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Ana Lucia Da Costa Carvalho x Anderson Hernandes Fajardo e outros

ID: 258638483

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Gonçalo- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006446-36.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

ANDERSON HERNANDES FAJARDO MARIA GIOVANA SALGADO DE BARROS

Sentença

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA SALATA

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ALISSON MENEZES DA SILVA

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RODRIGO FERREIRA BARROS

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Cuida-se de ação proposta por ANA LUCIA DA COSTA CARVALHO em face de ANDERSON HERNANDES FAJARDO e MARIA GIOVANA SALGADO DE BARROS na qual a autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de inden… Cuida-se de ação proposta por ANA LUCIA DA COSTA CARVALHO em face de ANDERSON HERNANDES FAJARDO e MARIA GIOVANA SALGADO DE BARROS na qual a autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), bem como ao fornecimento de pensão à viúva no montante de R$ 1.249.522,56 (um milhão, duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos)./r/r/n/nA autora alega que no dia 01/12/2021, seu marido, Natanael, faleceu em decorrência de um acidente enquanto viajava como passageiro em um caminhão conduzido por Francimar, no Km 13 da pista Sul da Rodovia Dom Pedro I. Segundo a autora, o caminhão foi atingido na traseira por uma caminhonete de propriedade do segundo réu, que estava sendo conduzida pelo primeiro réu em estado de embriaguez. /r/r/n/nInforma, ainda, que os réus não lhe procuraram a fim de auxiliá-la nas despesas./r/r/n/nO juízo deferiu a gratuidade de justiça (fls. 93)./r/r/n/nOs réus apresentaram contestação requerendo, preliminarmente, o indeferimento da gratuidade de justiça solicitada pela autora. No mérito, alegam ausência de responsabilidade pelo acidente, sustentando que o condutor da caminhonete tentou realizar uma ultrapassagem segura, mas foi fechado pelo caminhão conduzido por Francismar, o que resultou na perda do controle do veículo. Argumentam ainda que o primeiro réu não estava embriagado, conforme indicado no laudo policial, que não constatou alteração da capacidade psicomotora. Além disso, afirmam que a segunda ré não pode ser responsabilizada, pois o veículo foi utilizado sem sua autorização. Caso a ação seja julgada procedente, requerem que o valor da indenização seja fixado considerando 2/3 da remuneração de Natanael. Além disso, sustentam que o cálculo da pensão deve levar em conta a data da aposentadoria e não a expectativa de vida estimada pelo IBGE, que, segundo o Censo de 2022, seria de 73,5 anos. Argumentam ainda que devem ser deduzidos da indenização os valores recebidos pela autora a título de pensão por morte do INSS e seguro DPVAT, este último estimado em R$ 13.500,00. Por fim, pleiteiam que o pagamento de eventual condenação seja parcelado, a fim de não comprometer sua subsistência. (fls. 131). /r/r/n/nEm réplica, a autora também questiona a gratuidade de justiça requerida pela segunda ré, ao mesmo tempo em que defende a manutenção do benefício que lhe foi concedido. Sustenta que o veículo dos réus deveria manter distância de segurança em relação ao da frente, o que não ocorreu. Além disso, argumenta que o exame para aferição da quantidade de álcool no sangue foi realizado quatro horas após o acidente, período suficiente para que os efeitos da embriaguez diminuíssem, podendo comprometer a precisão do resultado. Por fim, reforça a responsabilidade da segunda ré, sustentando que esta emprestou o veículo ao primeiro réu. Defende, ainda, que os valores pagos pelo INSS e pelo seguro DPVAT possuem natureza distinta da indenização pleiteada, razão pela qual o réu deve arcar com o pagamento integral da indenização (fls. 155)./r/r/n/nIntimados para se manifestarem em provas, a autora requereu a prova pericial e a testemunhal (fls. 170), tendo sido deferida a segunda (fls. 181)./r/r/n/nNa audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento de Washington Braga do Carmo, que informou ter atuado como auxiliar de Francismar na mudança realizada no sábado. Ele relatou que, naquela noite, trafegavam pela pista da direita quando ouviram um barulho intenso de freada, seguido do impacto do veículo na traseira do caminhão. Washington afirmou que, após a colisão, não se recorda de mais detalhes, pois ficou preso pelo cinto de segurança. No entanto, lembra-se de ter visto Natanael preso às ferragens. Em resposta aos questionamentos dos réus, declarou que não se recorda se todos os ocupantes do caminhão utilizavam cinto de segurança, mas confirmou que o veículo tinha capacidade para três passageiros. Também afirmou que não sabe dizer se os ocupantes do caminhão se recusaram a realizar o teste do bafômetro. Além disso, declarou que não presenciou nenhuma desavença entre os condutores do caminhão e da caminhonete ao longo do percurso. Reforçou que o caminhão trafegava devagar e na pista da direita. Washington ainda mencionou que a via possuía pista dupla e que o limite de velocidade para caminhões era de 80 km/h, mas afirmou não saber informar a velocidade do veículo dos réus no momento da colisão. Por fim, declarou que não havia bebida alcoólica no interior do caminhão e que não fizeram paradas para descanso, iniciando a viagem por volta das 6h da manhã (fls. 199)./r/r/n/nAberto o prazo para apresentarem alegações finais, a autora reforçou o conteúdo do depoimento prestado pela testemunha na audiência e reiterou integralmente os termos da petição inicial (fls. 208). /r/r/n/nOs réus também apresentaram alegações finais, reafirmando os argumentos da contestação. Sustentaram que o acidente ocorreu porque o condutor do caminhão não havia descansado por tempo suficiente e alegaram que não há como precisar se todos os ocupantes utilizavam cinto de segurança no momento da colisão (fls. 211). /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO./r/r/n/nEm sede prefacial, analiso a preliminar suscitada pelo réu quanto à gratuidade de justiça, a qual deve ser afastada, pois o benefício foi corretamente concedido ao autor, em conformidade com o artigo 98 do CPC./r/r/n/nNa mesma oportunidade, a segunda ré, Maria Giovana Salgado de Barros, requereu a gratuidade de justiça, a qual defiro. /r/r/n/nCuida-se de ação de responsabilidade civil proposta com o objetivo de obter indenização em razão de um acidente de trânsito supostamente causado pelo primeiro réu, que conduzia um veículo de propriedade do segundo réu. A parte autora alega que o primeiro réu estava embriagado, circunstância que teria sido a causa do abalroamento e, consequentemente, do acidente. Diante disso, pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, bem como de uma pensão mensal no valor correspondente à soma dos rendimentos da vítima, a ser paga até a idade em que esta completaria 76,8 anos./r/r/n/nA controvérsia diz respeito à extensão dos danos, bem como a responsabilidade do réu no feito./r/r/n/nPortanto, a relação jurídica das partes é regulada pelo Código Civil, tratando o caso dos autos, especificamente, acerca de responsabilidade civil subjetiva, nos termos do art. 186 do CC, devendo ser comprovado o dano, a conduta ilícita e o nexo causal, que impõem o consequente dever de indenizar quando comprovada a culpa do agente causador do dano, na forma do art. 927, caput, do CC./r/r/n/nO doutrinador e desembargador Sergio Cavalieri Filho leciona que:/r/r/n/nA responsabilidade subjetiva é assim chamada porque exige, ainda, o elemento culpa. A conduta culposa do agente erige-se, como assinalado, em pressuposto principal da obrigação de indenizar. (...) A vítima de um dano só poderá pleitear ressarcimento se alguém se conseguir provar que esse alguém agiu com culpa; caso contrário, terá que conformar-se com a sua má sorte e sozinha suportar o prejuízo. (Programa de Responsabilidade Civil, 3.ª edição, Malheiros, 2002, página 41)./r/r/n/nNesse passo, no presente caso, a ocorrência do evento danoso é incontroversa, bem como demonstrado o nexo causal, tendo em vista que se depreende dos elementos probatórios como o Registro de Ocorrência, Laudo pericial da Polícia Civil, bem como fotos da data do evento./r/r/n/nDesse modo, tendo em vista que o Autor produziu todas as provas a seu alcance, resta à Ré desincumbir-se do ônus previsto no art. 373, II, CPC./r/r/n/nDa análise dos autos e das alegações do réu, não há elementos que permitam concluir que a ausência do uso do cinto de segurança pela vítima tenha contribuído para o acidente a ponto de caracterizar sua culpa exclusiva. /r/r/n/nO laudo pericial da polícia civil, acompanhado das fotografias do local, evidencia que a colisão atingiu majoritariamente o lado direito do veículo, onde a vítima estava, de modo que, ainda que o uso do cinto de segurança seja essencial para a segurança no trânsito, sua utilização não teria evitado ou mitigado significativamente as consequências do impacto, uma vez que o caminhão sofreu severa desconfiguração justamente nesse lado./r/r/n/nAdemais, o depoimento da própria vítima, Wellington, corrobora essa conclusão, pois relata que Natanael ficou preso às ferragens, circunstância também confirmada pelo laudo pericial. O documento ainda aponta que a causa do óbito foi politraumatismo decorrente da violência da colisão, o que reforça que o resultado fatal decorreu da intensidade do impacto e não da ausência do equipamento de segurança./r/r/n/nDe forma semelhante entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:/r/r/n/nAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO POR PROVA PERICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PENSIONAMENTO E VERBA INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA STJ Nº 54. Morte do, respectivamente, genitor e esposo da primeira e segunda autoras, após colisão ocorrida em face da invasão do carro-forte de propriedade da ré, na contramão de direção, ou seja, na pista em que o veículo de propriedade da vítima, MARLOS, trafegava normalmente em sentido contrário, sendo que, ainda que houvesse sido comprovada a existência do suposto automóvel VW Fusca , que teria freado repentinamente à frente do caminhão de transporte de valores da ré, tal fato não seria capaz de ilidir a responsabilidade da empresa demandada, haja vista que, nos termos do inciso II, do art. 29, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997), é dever do condutor guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos na pista de rolamento. O laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli descreve que o local do acidente era uma pista em duplo sentido, com bom estado de conservação e trecho plano retilíneo seco, com acostamento sinalizado, não havendo razão, portanto, para que o preposto da ré invadisse a faixa contrária, sendo patente a culpa do preposto da ré no evento causador da morte do pai e marido das auitoras. Desacolhida a tese de culpa concorrente da vítima, em razão da suposta ausência de utilização de cinto de segurança e condução do veículo em alta velocidade, vez que tais alegações não possuem lastro probatório nos autos, sendo irrelevante que a vítima estivesse com ou sem o cinto no caso concreto, haja vista que tal situação não foi determinante para o evento danoso. Pensionamento corretamente fixado em 2/3 (dois terços) do valor da remuneração do falecido, vez que descontado o valor que o de cujus despendia com a sua própria sobrevivência, até a sobrevida provável da vítima, que, segundo o IBGE, ao tempo do fato era de 74,6 anos (setenta e quatro anos e seis meses). Incidência do 13° (décimo terceiro) salário no pensionamento, haja vista a comprovação de que a vítima mantinha vínculo empregatício na data do óbito, devendo ocorrer a reversão em favor da outra, em caso de óbito de qualquer uma das autoras. O caput do artigo 944, do Código Civil dispõe que a indenização se mede pela extensão do dano, razão por que se deve utilizar como base de cálculo para o pensionamento mensal o valor que era efetivamente recebido pelo de cujus, a sua remuneração líquida, aí considerado o último salário bruto, deduzindo-se os descontos legais obrigatórios, vez que esta é a extensão dos prejuízos sofridos pelas mesmas, sob pena de se estar indenizando além do dano, conferindo-se às autoras valor que não era recebido pelo obituado. No tocante ao termo final da pensão à filha menor, em matéria de responsabilidade civil a jurisprudência do e. STJ firmou o seu entendimento no sentido de que deve cessar na data em que a filha da vítima completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, sem condicionar o recebimento da pensão à comprovação de estar cursando faculdade. O dano moral na espécie restou configurado in re ipsa e resulta das consequências emocionais advindas de todo o contexto do acidente, sendo inconteste o dano psíquico resultante da morte do provedor do lar, com alteração da ordem natural da vida, tendo a segunda autora perdido o esposo e sido obrigada a criar a filha menor, com apenas cinco anos de idade, sem a presença do pai. Valor da indenização compensatória dos danos morais arbitrado pelo Juízo a quo em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que deve ser majorado para R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo metade em favor de cada uma das autoras, considerados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade para com a aflição e trauma sofridos, considerado, ainda, que o e. STJ tem prelecionado ser razoável a condenação entre 300 (trezentos) e 500 (quinhentos) salários mínimos por indenização decorrente de morte. Verba indenizatória dos danos morais, que deve ser monetariamente corrigida a contar da sentença, data em que foi fixada (Súmula 97, deste Tribunal de Justiça), acrescida de juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54, do e. STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp nº 113.612/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira; AgRg no AREsp nº 569.117/PA e AgInt no REsp nº 1.603.756/MG, Relator Ministro Og Fernandes; AgInt no AREsp n. 1.713.056/SP, Relator Ministro Raul Araújo; REsp nº 1.693.414/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze; REsp nº 193.296/RJ, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito; REsp nº 1.709.727/SE, Relator Ministro Benedito Gonçalves; AgInt no AREsp nº 1.244.856/SE, Relator Ministro Luis Felipe Salomão; AgRg no REsp nº 1.388.266/SC, Relator Ministro Humberto Martins; AgInt no AREsp nº 1.777.875/AM, Relator Ministro Moura Ribeiro; AgInt no REsp nº 1950380/MG, Relatora Ministra Regina Helena Costa; Resp nº 408.802/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi. Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recursos da empresa primeira apelante e das autoras a que se dá parcial provimento, com o desprovimento do recurso da terceira apelante.(0011736-78.2013.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 18/02/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) (Grifo Nosso)/r/r/n/nObserva-se, ainda, que a conduta de abalroar outro veículo por trás configura uma presunção culpa do motorista anterior por não manter a distância regulamentar entre os carros e ter obrado com desatenção em não frear oportunamente seu veículo. /r/r/n/nDessa forma, caso o primeiro réu tivesse mantido a distância segura e observado a velocidade compatível, certamente teria tido tempo suficiente para realizar a manobra ou a frenagem necessária, a fim de evitar o acidente. Destaca-se que é essencial que os motoristas mantenham atenção redobrada em relação aos veículos à sua frente, dado o caráter imprevisível das paradas bruscas./r/r/n/nA lei nº 9.503/1997 estabelece que: /r/r/n/nArt. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. /r/nArt. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: ... /r/nII - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; ... /r/nArt. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. [...]/r/nArt. 192. Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo: Infração - grave; Penalidade - multa./r/r/n/nAssim, enquanto a autora comprova, minimamente, o direito alegado, o Réu, embora com condições de fazê-lo, não afastou a verossimilhança de suas alegações, impondo-se assim o dever de indenizar./r/r/n/nNo tocante à configuração dos danos morais, restou caracterizada ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade dos Requerentes, que vivenciaram grave dissabor./r/r/n/nVale ressaltar que não é o direito de personalidade da pessoa falecida que é transmitido com a herança. O direito da personalidade extingue-se com a morte do titular. O que se transmite, nesse caso, é apenas o direito patrimonial de requerer a indenização. Assim, ratificada a ocorrência do dano moral e a sua transmissibilidade, resta a análise do quantum indenizatório./r/r/n/nNa árdua tarefa de arbitrar o valor da indenização por danos morais, deve o magistrado orientar-se pelo bom senso, para que a indenização não se converta em fonte de lucro ou de enriquecimento, tampouco fique aquém do necessário para compensar a vítima da dor, do sofrimento, da tristeza, do vexame ou da humilhação suportados./r/r/n/nCom relação ao quantum indenizatório, deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. /r/r/n/nA propósito:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. VEÍCULO LOCADO. 1.Ação de responsabilidade civil por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito causado por veículo de propriedade da locadora, dirigido por locatário que faleceu no local. 2.Preliminar de nulidade por ausência de intervenção do MP afastada. Autores que atingiram a maioridade no curso da ação e inexistência de efetivo prejuízo. 3.Preliminar de ilegitimidade passiva da ré afastada. Há entendimento consolidado na jurisprudência da STF no sentido de que A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. (Súmula 492) 4. Mérito. Inexistência de controvérsia quanto à dinâmica dos fatos, restando demonstrado que o veículo de propriedade da ré, conduzido por locatário, invadiu a pista contrária e causou o acidente que culminou no falecimento da companheira do primeiro autor, genitora do segundo, terceiro e quarto autores, bem como em diversas lesões à quinta autora. 5. Danos materiais fixados ante a comprovação da perda e do valor do veículo, bem como a dependência econômica presumida do companheiro e filhos da vítima. 6. Reforma parcial da sentença quanto ao valor do pensionamento e idade limite de recebimento. Sentença que extrapolou os limites do pedido. Princípio da congruência. 7. Pedido de recebimento da pensão em parcela única afastado. Ré que se trata de grande empresa, consolidada no mercado, e sentença clara ao determinar a inclusão dos autores em folha de pagamento, ou a constituição de capital garantidor. Pagamento em parcela única contraria a finalidade social do pensionamento, de garantir aos dependentes renda mensal suprimida pelo falecimento da companheira / genitora. 8. Danos estéticos afastados. Perícia técnica conclusiva quanto à ausência do dano. Inexistência de prova em sentido contrário.9. Danos morais configurados. Inegável a ocorrência de dano extrapatrimonial na hipótese, a atingir o direito da personalidade dos autores, especialmente no que se refere ao falecimento de ente próximo, em relação ao primeiro, segundo, terceiro e quarto autores e à integridade física da quinta autora. 10. Manutenção do valor fixado a título de reparação pelo dano moral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a quinta autora e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para os primeiro, segundo, terceiro e quarto autores, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, da premissa de que a indenização deve abranger todo e qualquer prejuízo vivenciado pela vítima e das peculiaridades do caso em apreço, notadamente o falecimento da companheira e genitora dos autores. 11. Verbete nº. 343 da Súmula do TJRJ: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. 12. Provimento do recurso quanto ao pedido de dedução do Seguro DPVAT. Possibilidade de dedução do DPVAT do valor fixado a título de danos morais, dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. Súmula nº 246 do STJ.NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (0003681-92.2018.8.19.0017 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nEmbora não haja, nos autos, elementos que indiquem que o réu tenha agido com a intenção de causar o acidente, sua responsabilidade já foi comprovada. O sofrimento da família da vítima é evidente e inegável, sendo o dano moral presumido em casos de perda de ente querido decorrente de acidente de trânsito./r/r/n/nO valor da vida humana é inestimável, contudo, no âmbito jurídico, torna-se necessário atribuir um parâmetro indenizatório que, embora nunca possa substituir a perda sofrida, ao menos busque amenizar o abalo moral suportado pelos familiares. Cabe ao juízo fixar uma indenização justa e proporcional, levando em conta não apenas a gravidade do evento e suas consequências, mas também a condição econômica das partes envolvidas./r/r/n/nNesse contexto, a fixação da indenização em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) revela-se adequada e proporcional, considerando que os réus são pessoas físicas, cuja capacidade financeira dificilmente permitiria a obtenção dessa quantia em curto período. Assim, o valor arbitrado atende ao caráter compensatório e punitivo da indenização por dano moral, sem implicar enriquecimento indevido da parte autora nem onerar excessivamente os réus./r/r/n/nA razoabilidade está contemplada, diante das consequências do fato, a duração do evento e a capacidade econômica dos réus pelo que tenho como justo e necessário o valor ora fixado./r/r/n/nNo que tange ao pedido de pensionamento mensal, este deve ser acolhido./r/r/n/nEm primeiro lugar, impõe-se refutar a alegação da parte ré quanto à ausência de comprovação da dependência econômica do primeiro autor. É pacífico o entendimento de que a dependência econômica entre cônjuges é presumida, em virtude do dever de mútua assistência, não sendo necessária a comprovação expressa dessa dependência. Neste sentido: /r/r/n/nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULOS. ÓBITO DO PAI E MARIDO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA PARTE RÉ. PRESENÇA DE CULPABILIDADE DO RÉU NO EVENTO. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. PENSIONAMENTO POR ILÍCITO CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENSÃO PAGA PELO INSS. DEPENDÊNCIA ENTRE CÔNJUGES PRESUMIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima na ocorrência do evento danoso, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. No que concerne ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciandose dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Dessa forma, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de reparação moral decorrente de acidente de trânsito que resultou no óbito do marido e pai das autoras, que morreu carbonizado, de modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS. Precedentes. 4. A dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1517574/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020)/r/r/n/nO pensionamento deve ser fixado em 2/3 (dois terços) do valor da remuneração do falecido, uma vez descontado o valor que o de cujus despendia com sua própria sobrevivência, até a sobrevida provável da vítima, que, conforme o IBGE, ao tempo do fato era de 73,5 anos./r/r/n/nQuanto à utilização do rendimento líquido da vítima como base de cálculo para a fixação do pensionamento mensal, o artigo 944 do Código Civil dispõe que a indenização deve ser fixada conforme a extensão do dano, razão pela qual deve ser utilizado como base o valor efetivamente recebido pelo de cujus, ou seja, sua remuneração líquida, considerando o último salário bruto, com a dedução dos descontos legais obrigatórios. Isso se justifica, pois essa é a medida dos prejuízos sofridos pelos dependentes, sob pena de se estar indenizando além do dano e conferindo à autora um valor que não correspondia ao que o falecido efetivamente recebia./r/r/n/nAdemais, observa-se que o recebimento de pensão por morte não impede a concessão de pensão alimentícia decorrente de ilícito civil, nem exige o abatimento ou dedução do valor da pensão previdenciária, pois essas verbas possuem natureza distinta. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado de forma consistente:/r/r/n/n Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com vítima fatal. Demanda indenizatória ajuizada por viúva e filho da vítima. Colisão traseira. Presunção simples de culpabilidade do motorista que segue na retaguarda, não elidida no caso concreto. Veículo colidente, ademais, que desenvolvia velocidade muito acima do limite no momento do choque. Impacto violento, provocando a explosão do veículo atingido e morte do respectivo motorista, por carbonização. Explosão do veículo da vítima que se deu por decorrência direta do choque, não caracterizada qualquer excludente de responsabilidade. Indícios suficientes de consumo de álcool e entorpecentes pelo corréu condutor. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo colidente. Pensionamento devido aos autores, com base nos rendimentos da vítima fatal, independentemente da necessidade efetiva dos beneficiários. Cálculo das pensões que deve tomar por base renda mensal bruta do falecido, e não líquida, deduzido o percentual de 1/3 (um terço), representativo de parcela presumivelmente utilizada pela vítima com despesas de ordem pessoal. Montante global respeitado na sentença recorrida. Limite etário de 75 anos da vítima, para o pensionamento da viúva, que se tem por razoável, em função da expectativa de vida atual da população brasileira. Filho que é estudante universitário, que deve receber pensão até conclusão do ensino superior, a ser documentalmente comprovado nos autos. Pensões mantidas, nos termos em que arbitradas. Indenização por danos morais arbitrada, da ordem de R$ 200.000,00 para cada autor, que se mostra adequada à gravidade do caso, estando ademais alinhada com o parâmetro comumente adotado por esta C. Câmara. Indenizações integralmente mantidas. Chamamento ao processo da seguradora do veículo colidente. Alegação de perda do direito de indenização, por agravamento de risco por parte do condutor do veículo segurado, não oponível a terceiros prejudicados. Entendimento do C. STJ. Agravamento, de toda forma, reconhecido. Ressalva do direito de regresso da seguradora em face do segurado, quanto a eventuais valores que venha a desembolsar em função do presente processo. Limites da apólice que devem ser respeitados. Consideração das coberturas por danos corporais e morais, para efeito de determinação do limite de responsabilidade da seguradora. Cobertura por danos materiais que diz respeito a bens diretamente afetados pelo sinistro, como o veículo do terceiro, do que não se cogita na presente demanda. Sentença reformada quanto a esse aspecto, para determinar que a responsabilidade da seguradora, em torno do pensionamento dos autores, seja enquadrada na cobertura de responsabilidade civil por danos corporais (R$ 200.000,00), de maior amplitude que a por danos materiais (R$ 100.000,00). Recurso dos autores provido nesse particular. Fixação de honorários separadamente, no tocante ao chamamento do processo, como se existente lide secundária, que a rigor se demonstra descabida. Insurgência tão somente dos réus pessoas físicas a respeito. Exclusão da verba de sucumbência a eles imposta em favor da seguradora, até mesmo porque reconhecido o dever de pagamento da indenização securitária. Sentença reformada também nesse ponto. Julgamento de parcial procedência mantido, de todo modo. Apelações, todas, parcialmente providas. . (TJSP; Apelação Cível 1056907-79.2017.8.26.0002; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 09/02/2023). /r/r/n/nNo que se refere à responsabilidade da segunda ré, esta deve ser mantida, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de que o veículo causador do acidente tenha sido alienado antes do evento danoso. Não consta qualquer comunicado de venda ou outro documento que demonstre a transferência de propriedade perante o órgão de trânsito competente./r/r/n/nAinda que o primeiro réu alegue ter utilizado o veículo sem o conhecimento de Maria Giovana, tal afirmação não foi acompanhada de qualquer prova nos autos, nem mesmo indícios de uma eventual discordância expressa da segunda ré quanto ao uso do automóvel. Assim, ausente comprovação da alienação ou da inexistência de consentimento, impõe-se a sua manutenção no polo passivo da demanda, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que atribui responsabilidade ao proprietário registral do veículo até a efetivação da transferência perante o órgão competente./r/r/n/nEm caso de acidente, a autora tem plena liberdade para ajuizar a ação contra o condutor ou o proprietário do veículo, sendo, portanto, devida a responsabilização da proprietária. /r/nPortanto, é legítima a inclusão de Maria Giovana no polo passivo da presente demanda, uma vez que não se desonerou da responsabilidade ao não apresentar a documentação pertinente./r/r/n/nNesse sentido:/r/n /r/nAção Indenizatória. Acidente de trânsito. Autor que teve sua moto atingida por carro de propriedade do réu, conduzido por terceira pessoa. Acidente que deixou o autor com incapacidade parcial permanente em ombro direito após lesão total de manguito rotador, fratura da cabeça do úmero, subluxação superior do cabo longo do bíceps, rotura do lábio glenoidal, subluxação superior da cabeça do úmero e derrame articular lesão subcondral da cabeça do bíceps. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Réu que busca a improcedência dos pedidos. Autor que pretende a procedência total, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano estético, lucros cessantes e majoração do dano moral fixado. Apelo do réu que não merece acolhida. Responsabilidade subjetiva. Art. 186 do CC/2002. Provas colacionadas nos autos (depoimento de testemunha e termo circunstanciado) que demonstram que a responsabilidade pelo acidente pertence à condutora do veículo, que não agiu com o devido dever de cuidado esperado do homem médio. Responsabilidade do proprietário do veículo pelos danos causados a terceiros pelo condutor do veículo. Precedentes do STJ. Réu que não logrou êxito em comprovar a alienação do veículo antes do acidente narrado. Ausência de transferência do veículo para o nome do réu junto ao DETRAN que não afasta a sua responsabilidade. Apelo do autor que deve ser parcialmente acolhido. Dano estético que não restou devidamente demonstrado nos autos. Laudo pericial (prova emprestada de demanda anterior) que afirma a existência de cicatriz, mas sem descrevê-la ou quantificar o grau do dano estético. Autor que não trouxe fotos ou outras provas demonstrando o dano. Impossibilidade de quantificação, que inviabiliza a condenação do réu neste ponto. Lucros cessantes igualmente não demonstrados. Autor que não trouxe prova dos valores que deixou de auferir no período em que ficou afastado do seu trabalho, ou que fossem superiores ao benefício previdenciário que percebeu no período. Indenização por dano moral que merece ser majorado de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, sendo este um valor mais condizente com o desdobramento fático e com os danos experimentados pela parte autora, atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1 (apelo do réu) e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO 2 (apelo do autor).(0011904-36.2020.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 12/09/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I do CPC para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quantia essa acrescida de juros moratórios legais a contar da citação e correção monetária, conforme índice oficial da Corregedoria de Justiça, a partir da publicação da presente decisão. Ainda, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal à autora, no percentual de 2/3 (dois terços) dos rendimentos líquidos do falecido ao tempo do acidente, a ser paga desde a data do sinistro até o momento em que o falecido atingiria a idade média do brasileiro, conforme tabela do IBGE à época do óbito, ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro. A pensão será acrescida de correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça) e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento de cada prestação./r/r/n/nOs valores e a forma de pagamento serão apurados em liquidação de sentença./r/r/n/nCondeno os réus, solidariamente, ao pagamento custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor da condenação, na forma dos artigos 82 e 85 do CPC. Todavia, suspendo a condenação em relação a Maria Giovana, haja vista a gratuidade de justiça concedida./r/r/n/nP.I. /r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, após cumpridas as formalidades legais. /r/r/n/nFicam, desde já, as partes, cientes que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, caso haja custas remanescentes.

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Matheus Henrique Santos Da Silva x Alianca Inox Corte, Dobra E Artefatos De Aco Ltda e outros

ID: 261111538

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Batatais Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011087-40.2024.5.15.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ALIANCA INOX CORTE, DOBRA E ARTEFATOS DE ACO LTDA M.P. ALIANCA INOX LTDA

Edital

Advogados:

ARTIDI FERNANDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BATATAIS PROCESSO: 0011087-40.2024.5.15.0075 : MATHEUS HENRIQUE SANTOS DA SILVA : M.P. ALIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BATATAIS PROCESSO: 0011087-40.2024.5.15.0075 : MATHEUS HENRIQUE SANTOS DA SILVA : M.P. ALIANCA INOX LTDA E OUTROS (1) Processo nº 0011087-40.2024.5.15.0075 Autor: MATHEUS HENRIQUE SANTOS DA SILVA, CPF: 478.125.208-70 Réu(s): M.P. ALIANCA INOX LTDA, CNPJ: 30.589.538/0001-44; ALIANCA INOX CORTE, DOBRA E ARTEFATOS DE ACO LTDA, CNPJ: 31.171.090/0001-07 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) Dr. Renato da Fonseca Janon, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Batatais, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011087-40.2024.5.15.0075 , entre partes: AUTOR: MATHEUS HENRIQUE SANTOS DA SILVA , autor, e RÉU: M.P. ALIANCA INOX LTDA e outros (1) réu, estando M.P. ALIANCA INOX LTDA, CNPJ: 30.589.538/0001-44; em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital da Sentença cujo teor é o seguinte: I. RELATÓRIO: Trata-se de ação trabalhista proposta por MATHEUS HENRIQUE SANTOS DA SILVA em face de M.P. ALIANCA INOX LTDA e ALIANCA INOX CORTE, DOBRA E ARTEFATOS DE ACO LTDA, postulando a condenação da reclamada ao pagamento das verbas relacionadas na petição inicial. O reclamante alega que foi admitido pela primeira reclamada em 17/04/2024, na função de serviços gerais metalúrgicos, recebendo salário mensal no importe de R$ 1.879,66 (mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos), e dispensado sem justa causa em 13/09/2024. Requer a responsabilidade solidárias do segundo reclamado, com o pagamento de verbas rescisórias, entre outras. Tutela de urgência apreciada no id. 67ea389. Ausentes os reclamados na audiência inaugural, embora regularmente notificados. Não foi produzia prova oral. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelo autor. Conciliação Infrutífera. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. DA REDAÇÃO SIMPLES E OBJETIVA: A presente sentença será redigida de forma simples, objetiva, direta e concisa, de forma a ser compreenda por todos os cidadãos, observando as recomendações do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 114, incisos I e IX, da Carta Magna. A petição inicial é apta porque atende a todos os requisitos do artigo 319 do CPC e, em especial, atende ao disposto no artigo 840 da CLT, norma específica do processo trabalhista que exige, apenas, uma "breve exposição dos fatos" e o pedido, consagrando o princípio da simplicidade. A propósito, o Código de Processo Civil de 2015 também incorporou o princípio da simplicidade ao destacar, de forma reiterada, que, sempre que possível, o juiz deve priorizar o julgamento de mérito (artigos 4o, 6o, 8o e 322, §2o, do CPC). Estão presentes os requisitos da legitimidade e do interesse de agir, nos termos do artigo 17/CPC. As partes são legítimas porque detém pertinência subjetiva com o direito material abstratamente considerado, sendo que, no direito processual brasileiro, prevalece a Teoria da Asserção, de modo que a legitimidade é aferida com base nas alegações do autor, independentemente do resultado do exame do mérito da pretensão. De igual modo, configura-se o interesse de agir porque o provimento jurisdicional requerido pelo autor, em tese, é necessário, adequado e útil para solucionar o conflito de interesses estabelecido entre as partes. Saber se as pretensões do autor são procedentes ou improcedentes é questão que somente será analisada no exame de mérito. Por fim, também não é caso de conexão, litispendência ou coisa julgada. Em consequência, considero que o processo encontra-se apto para julgamento de mérito, estando presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses do artigo 337/CPC. DOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL: Em se tratando de rito ORDINÁRIO, com base na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST (art. 12, §2º), deverá ser considerado que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam uma mera estimativa, que não limita o valor da condenação, o qual será apurado em regular liquidação por cálculos. Precedente: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO: O artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT (Lei 13.467/2017), traz o conceito de caracterização de grupo econômico: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” Evidente, no caso em testilha, a demonstração do interesse integrado e a efetiva comunhão de interesses, bem como a atuação conjunta das empresas, em consonância com o teor do parágrafo 3º do artigo 2º da CLT. Passemos ao exame mais analítico. Comecemos pela evolução histórica do Instituto. A reforma trabalhista (lei 13.467/2017) institucionalizou o grupo econômico por COORDENAÇÃO, em sintonia com a Lei do Trabalhador Rural (5.889/1973), afastando a vertente hermenêutica anacrônica que, com base na literalidade da redação anterior do art. 2º, §2º, da CLT, defendia que, para o trabalhador urbano, o legislador teria definido o grupo econômico somente por subordinação. É verdade que, em sua redação original, o art. 2º, §2º, da CLT previa somente a figura do grupo econômico por subordinação, caracterizado pela existência de um ente definidor de estratégias e planejamento de atuação das demais empresas, exercendo, em relação a elas, direção, controle ou administração. Porém, a Lei n.º 5.889/73 (Lei do Trabalho Rural), em seu art. 3º, §2º, considerando a existência de novos arranjos empresariais, passou a admitir o grupo econômico por coordenação, no qual não é possível vislumbrar a existência de comando por parte de qualquer das suas empresas integrantes, mas, em verdade, de autonomia entre elas. Eis a redação do dispositivo: Art. 3º, § 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego. Todavia, a partir da vigência da lei 5.889/73 (Lei do Trabalho Rural), boa parte da jurisprudência trabalhista passou a aceitar a configuração do grupo econômico tanto por SUBORDINAÇÃO, como definia o artigo 2o, §2o, CLT, quanto por COORDENAÇÃO, como passou a estabelecer o artigo 3o, §2o, da Lei dos Rurícolas. Nesse diapasão, o que o legislador ordinário fez, ao modificar o conceito de grupo econômico na lei 13.467/2017, foi positivar - ou transformar em texto legal - o entendimento majoritário da jurisprudência trabalhista que, há várias décadas, já vinha reconhecendo o grupo econômico tanto por subordinação quanto por coordenação. Vejamos a redação atual dos §§ 2º e 3º do art.2º da CLT: § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Destarte, hoje, após a vigência da lei 13.467/2017, não resta mais a menor sombra de dúvida de que o grupo econômico pode ser reconhecido tanto por subordinação quanto por coordenação. A controvérsia que pode surgir é quanto à prova dos requisitos para a configuração do grupo econômico, tendo em vista as ressalvas inseridas no novo parágrafo terceiro do artigo 2o do Diploma Consolidado. Nesse contexto, pontificam MAURÍCIO GODINHO DELGADO e Gabriela Neves Delgado que apenas quando a participação societária for irrisória, insignificante e minúscula será preciso demonstrar os requisitos do art. 2º, §3º da CLT com redação dada pela reforma. Do contrário, presume-se a sua existência. Assim, qualquer participação societária que não seja irrisória evidencia, faz presumir, por si, a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas componentes do grupo trabalhista de forma cumulativa - vide “A reforma trabalhista no Brasil com comentários à lei n.13.467/2017. 1ª Edição. LTr, 2017, p. 99-102.” Em havendo sócios em comum, ainda que sejam sócios de fato, o ônus de provar a inexistência do grupo econômico passa a ser do empresário, sobretudo quando emergem indícios de COORDENAÇÃO entre as empresas. Trata-se de exegese decorrente do princípio da aptidão e por se tratar de fato obstativo do direito do autor (art.373, II, CPC), como bem pondera Roberta de Oliveira Souza, em artigo publicado na Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia - TRT da 5a. Região, sob o título “O grupo econômico na Reforma Trabalhista e a cumulatividade dos requisitos do art. 2º, §3º, da CLT”: "A fragmentação dessa presunção depende de prova produzida pela empresa reclamada. Dessa forma, se for o caso de participação insignificante que exija, portanto, a demonstração dos requisitos do §3º do dispositivo supra, deverá o magistrado (dada sua ampla liberdade na condução do processo) distribuir o ônus da prova de forma dinâmica conforme art. 818, §1º, da CLT.Nesse sentido, cabe ressaltar que tal teoria da distribuição dinâmica já era adotada, muito antes da reforma, pelo processo do trabalho, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC de 2015, subsidiariamente aplicáveis ao processo desta Especializada. Isso porque a prova para o reclamante acabaria sendo diabólica, tendo a empresa reclamada muito mais aptidão para comprovar a completa distinção entre as pessoas jurídicas do que o autor empregado. (….) Diante do exposto, em uma interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do art. 2º, §3º, da CLT, proposta por Maurício e Gabriela Godinho, não se pode admitir que ele sirva de blindagem patrimonial ao grupo econômico. Essa interpretação fortalece os artigos 10 e 448 da CLT, a dignidade do trabalhador e a concorrência leal, como preceitua Danilo Uler Corregliano, razão pela qual defende-se que a mera existência de sócios em comum acarrete a presunção iuris tantum de existência de grupo econômico, a qual poderá ser elidida por prova em sentido contrário, a ser produzida, em nome da aptidão da prova e da teoria dinâmica de distribuição do ônus, pelo empresário reclamado, detentor de toda a documentação que pode afastar os três requisitos previstos no art. 2º, §3º, da CLT de forma cumulativa." Interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, Ana de Oliveira Frazão esclarece que a ideia de direção única de que trata o texto consolidado não pode ser confundida com direção hierárquica, uma vez que a unidade de direção pode estar presente tanto nos grupos econômicos por coordenação quanto nos grupos econômicos por subordinação. No mesmo sentido, observa Maurício Godinho Delgado que, para além da literalidade do art. 2º, § 2º, da CLT, a abertura contida no art. 3º, § 2º, da Lei do Trabalho Rural, assim com "todo o Direito Brasileiro, em outros campos jurídicos, também passou a privilegiar a tese da mera coordenação interempresarial e a mais sólida responsabilização das empresas componentes do grupo (ilustrativamente, Lei nº 8.078/1990, em seu art. 28, § 5º; Lei nº 9.605/1998, em seu art. 4º; Lei nº 12.529/2011, em seu art. 34; Lei 12.846/2013, em seu art. 16, § 5º". (RR - 10510-57.2016.5.03.0146, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 20/10/2017). No Direito Comparado, a Lei Alemã das Sociedades Anônimas e Grupos Empresariais (Aktiengesellschaftsgesetz - AktG), prevê, em diversos artigos, que a configuração de grupo econômico prescinde de uma direção única e centralizada, bastando a demonstração do interesse integrado e da atuação conjunta das empresas - vide, por exemplo, §18, 302 e 303 da AktG. Esse conceito mais amplo de grupo empresarial vem se tornando cada vez mais importante em uma economia descentralizada, na qual a cadeia produtiva não se organiza mais de forma vertical, mas sim de forma transversal ou rizomática, com uma estrutura de comando matricial. No Direito Brasileiro, não bastasse a nova redação do artigo 2o, §2o, da CLT, introduzida pela lei 13.467/2017, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico nacional também revela que o conceito de grupo econômico por coordenação encontra-se presente em diversos outros preceitos, como, por exemplo, no artigo 28, § 5º Lei nº 8.078/1990, no artigo 4o da Lei nº 9.605/1998, no artigo 34 da Lei nº 12.529/2011 e no artigo 16, § 5º, da Lei 12.846/2013. Evoco como paradigma acórdão do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis à empresa principal e a cada uma das subordinadas. A matéria classicamente foi enfrentada no âmbito justrabalhista a partir da literalidade do texto consolidado, induzindo a uma compreensão de que as relações empresariais hierárquicas seriam aptas à configuração do grupo econômico. Essa interpretação, que já se revelava limitada a partir do texto original da CLT, com as recentes transformações do capitalismo e as novas arquiteturas dos mercados, passou a normatizar de modo pouco responsivo às dinâmicas empresariais e às responsabilidades delas decorrentes. Interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, Ana de Oliveira Frazão esclarece que a ideia de direção única de que trata o texto consolidado não pode ser confundida com direção hierárquica, uma vez que a unidade de direção pode estar presente tanto nos grupos econômicos por coordenação quanto nos grupos econômicos por subordinação. No mesmo sentido, observa Maurício Godinho Delgado que, para além da literalidade do art. 2º, § 2º, da CLT, a abertura contida no art. 3º, § 2º, da Lei do Trabalho Rural, assim com "todo o Direito Brasileiro, em outros campos jurídicos, também passou a privilegiar a tese da mera coordenação interempresarial e a mais sólida responsabilização das empresas componentes do grupo (ilustrativamente, Lei nº 8.078/1990, em seu art. 28, § 5º; Lei nº 9.605/1998, em seu art. 4º; Lei nº 12.529/2011, em seu art. 34; Lei 12.846/2013, em seu art. 16, § 5º". (RR - 10510-57.2016.5.03.0146, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 20/10/2017). Nesse sentido, tendo a Corte regional reconhecido a formação de uma comunhão de interesses e direção entre as reclamadas, estabelecida de forma coordenada, fato esse reforçado pela identidade entre os sócios das quatro empresas, entende-se suficientemente caracterizado o grupo econômico por coordenação, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, com a moderna interpretação que lhe empresta a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST - RR: 103021020155030146, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 28/05/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019) Nesse sentido, “mutatis mutandis”, vem se manifestando a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15a. REGIÃO: Quanto ao grupo econômico, a prova produzida é vasta no sentido de sua ocorrência. Aliás, este E. Tribunal da 15ª Região vem reconhecendo, por meio de diversas decisões, a existência de grupo econômico entre a MABE e a GENERAL ELECTRIC, como os autos do processo nº 0011584-04.2015.5.15.0129 RO, de Relatoria do Exmo. Desembargador Manoel Carlos, processo nº 0012266-19.2016.5.15.0130, de Relatoria da Exma. Eleonora Bordini Coca, processo nº 0012661-22.2016.5.15.0094 RO, de Relatoria da Exma. Desembargadora Federal do Trabalho, Dra. Antonia Regina Tancini Pestana. Vale destacar os brilhantes fundamentos expostos pelo Exmo. Desembargador Luiz José Dezena da Silva, nos autos do processo nº 0011904-82.2015.5.15.0152: "II - Da responsabilidade da recorrente - existência de grupo econômico. A irresignação da ora apelante não demanda amparo. Gize-se, à partida, que a configuração do grupo econômico, para fins trabalhistas, não exige o nexo de efetiva direção hierárquica entre as empresas dele pertencentes; basta que se verifique uma relação de coordenação entre elas para que fique caracterizada a figura legal prevista no supracitado dispositivo celetista. Afinal, o escopo da norma não é outro senão o de ampliar as garantias de satisfação do crédito trabalhista, revestido de natureza alimentar. (…) - destacamos. (TRT-15 - AP: 00014907020135150095 0001490-70.2013.5.15.0095, Relator: HELIO GRASSELLI, 1ª Câmara, Data de Publicação: 14/05/2020) Como se vê, a jurisprudência dominante do Egrégio TRT da 15a. Região, em acórdão posterior à reforma trabalhista (lei 13.467/2017), ressalta que a configura do grupo econômico "não exige o nexo de efetiva direção hierárquica entre as empresas dele pertencentes; basta que se verifique uma relação de coordenação entre elas para que fique caracterizada a figura legal prevista no supracitado dispositivo celetista. Afinal, o escopo da norma não é outro senão o de ampliar as garantias de satisfação do crédito trabalhista, revestido de natureza alimentar." (…). Isto porque a tipificação legal de grupo econômico para fins justrabalhistas não se submete à conceituação rígida e à formalidade encontradas nos ramos de Direito Comercial e Empresarial, bastando que fiquem configurados os elementos objetivos constantes do artigo 2o da CLT. A Justiça do Trabalho também admite a figura de grupo econômico INFORMAL, amplificando a garantia ao crédito trabalhista. A doutrina elenca alguns indícios que facilitam a caracterização do grupo, ressaltando que se trata de elementos identificadores, e não de pressupostos cumulativos - (Direito do Trabalho, VÓLIA BONFIM CASSAR. - 7ª ed. - Rio de Janeiro): "a) identidade de sócios majoritários com administração comum ou promíscua, o que se constata por meio dos atos constitutivos das respectivas sociedades ou de sócios de uma mesma família; b) diretoria de uma sociedade composta por sócios de outra, com interferência cruzada; c) criação de uma pessoa jurídica por outra, com ingerência administrativa; d) uma sociedade ser a principal patrocinadora econômica de outra e tendo o poder de escolha dos dirigentes da administração da patrocinada; e) uma sociedade ou pessoa jurídica ser acionista ou sócia majoritária de outra com controle acionário ou da deliberação; f) ingerência administrativa da (s) mesma (s) pessoa (s) física (s) ou jurídica (s) sobre as outra e g) uma pessoa (física ou jurídica) ter o poder de interferir nos atos de administração e gestão de outra, numa relação de subordinação e ingerência etc." (p.436) Extrai-se daí que a caracterização do grupo econômico transcende às formalidades aparentes e pode ser tanto VERTICAL como HORIZONTAL, configurando-se, inclusive por COORDENAÇÃO, conforme podemos ver neste acórdão do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: (…) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Relação entre as EMPRESAS. VERTICALIDADE ou HORIZONTALIDADE. SÚMULA 126 DO TST. De início, não há violação do art. 818 da CLT. A matéria relativa à configuração de grupo econômico não foi enfrentada à luz da distribuição do ônus da prova. Ademais, o Regional consignou a existência de grupo econômico por relação de coordenação. A configuração de grupo econômico pode ocorrer em uma relação de verticalidade ou de horizontalidade entre as empresas. No primeiro caso, há uma empresa que se destaca em posição hierarquicamente superior em relação às demais componentes do grupo, adotando posição de gestora da entidade. Essa é a hipótese prestigiada no art. 2º, § 2º, da CLT. A segunda modalidade, há algum tempo contemplada na ordem jurídica (v.g. Lei 5.889/73) e pela doutrina trabalhista, inclusive no direito comparado, ocorre em uma relação de coordenação entre as empresas componentes do grupo, sob o comando de pessoa ou entidade não constituída na forma de empresa ou holding. No caso concreto, todavia, inviável analisar a tese de violação do art. 2º, § 2º da CLT, diante da diretriz da Súmula 126 do TST. A conclusão regional de manter a sentença com relação à responsabilidade solidária ante a configuração de grupo econômico por coordenação foi tomada a partir da consideração do contexto fático e probatório dos autos. Não foram delineadas no corpo do acórdão regional as premissas fáticas utilizadas para o deslinde da controvérsia. Nessa linha, o conhecimento do apelo quanto à configuração ou não de grupo econômico, ao contrário do que afirma a recorrente, exige o revolvimento fático e probatório dos autos. Recurso de revista não conhecido. TST-RR-23600-15.2007.5.17.016 RELATOR AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Importante registrar, ainda, que "o grupo econômico constitui empregador único, sendo a solidariedade, que dele decorre, ativa e passiva, vez que o trabalho do empregado de qualquer uma das empresas beneficia todo o grupo" (Mauro Schiavi, in"Manual de direito processual do trabalho", 10. ed., de acordo com Novo CPC - São Paulo: LTr, 2016, p. 1.098). Decorre daí que a caracterização de grupo econômico, para fins do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT, dispensa qualquer formalidade específica, de modo que, por força do princípio da primazia da realidade, basta para a sua confirmação o fato de as empresas terem e agirem com reciprocidade de comunhão de interesses, inclusive com traços de direção em comum. Em corolário, declaro a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA integral entre os reclamados M.P. ALIANCA INOX LTDA e ALIANCA INOX CORTE, DOBRA E ARTEFATOS DE ACO LTDA por integrarem o mesmo grupo econômico - artigo 2o, §2o, CLT. DA REVELIA - DAS VERBAS POSTULADAS NA PETIÇÃO INICIAL: Os reclamados não apresentaram defesa e nem compareceram à audiência inaugural, incorrendo em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato, na forma do art. 844, da CLT, e do artigo 344, do CPC/2015. Reputo verdadeiras as alegações do autor contidas na peça vestibular, e condeno os reclamados ao pagamento das seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS mais multa de 40%. Consoante precedente vinculante consolidado pelo TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”(Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Nesse contexto, a reclamada deverá recolher, na conta vinculada do reclamante, a integralidade do FGTS contratual e multa rescisória de 40%. As verbas rescisórias não foram quitadas, devendo a reclamada pagar ao autor a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, cuja base de cálculo é o último salário mensal do trabalhador. Considerando-se a revelia e confissão quanto à matéria de fato, as verbas rescisórias tornaram-se incontroversas, motivo pelo qual defiro a multa do art. 467 da CLT. A multa do artigo 467/CLT incidirá sobre as seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, 13º salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa rescisória de 40%. Ratifico os termos da decisão de tutela de urgência id. 67ea389. DA JUSTIÇA GRATUITA: Defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora, conforme declaração de hipossuficiência juntada com a petição inicial, nos termos da Súmula 463, item I, do TST e do Tema 21 de Incidente de Recursos Repetitivos: "O magistrado tem o poder-dever de conceder a Justiça gratuita, mesmo sem pedido da parte, se a comprovação nos autos demonstrar salário igual ou inferior a 40% do teto previdenciário. Quem recebe acima desse limite pode requerer o benefício mediante declaração pessoal, nos termos da lei 7.115/83, sob pena do art. 299 do Código Penal." (Precedente vinculante TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084). De igual modo, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob Nº. IRDR 0007637-28.2021.5.15.0000, firmou a seguinte tese jurídica sobre o tema: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Na esteira desse entendimento, ressalto que a percepção de salário ou rendimentos superiores a 40% do teto previdenciário pela parte interessada não constitui, por si só, óbice à obtenção dos benefícios da Justiça Gratuita. O §4º do artigo 790 da CLT assegura o direito à gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", na mesma linha do que prevê o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA: Diante da procedência total da ação, com fundamento no artigo 791-A,"caput" e parágrafo 2º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do advogado do reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito bruto do autor, conforme será apurado em regular liquidação de sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em cumprimento à decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020, e considerando o decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em 17/10/2024, quando do julgamento do E-ED-RR-00713-03.2010.5.04.0029, bem como levando em conta a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a partir da vigência da lei 14. 905/2024 (30/08/2024), determino que a atualização do débito trabalhista, a ser realizada na fase de liquidação por cálculos, observará os seguintes parâmetros: (a) "Em relação à fase pré-judicial, ou seja, a fase que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91)" - transcrição literal da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021 (b) Em relação à fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, deverão ser considerados dois períodos distintos. Primeiramente, no período até 29.08.2024, a atualização do débito deverá observar somente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - taxa SELIC, sem quaisquer outros acréscimos de juros ou de correção monetária, conforme decidido pelo STF na ADC 58. A Lei 14.905/2024 não tem efeitos retroativos (artigo 6o LINDB). (c) Por sua vez, no período a partir de 30.08.2024, quando entrou em vigor a lei 14.905/2024, incidirão, na fase judicial, a correção monetária pelo IPCA divulgado pelo IBGE (artigo 389, parágrafo único, CC) e mais juros de mora equivalentes ao resultado da subtração (a diferença) entre a taxa SELIC divulgada pelo Banco Central e o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, CC), com a ressalva de que, na eventualidade desta taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, §3o, CC). Deverá ser observada a incidência a partir da data de exigibilidade de cada parcela (vencidas ou vincendas), pro rata die, de forma simples. O índice aplicável aos créditos trabalhistas é aquele alusivo ao mês subsequente ao de prestação de serviços (inteligência do art. 459, par. único, da CLT e Súmula 381 do TST), independentemente da data do pagamento. Por derradeiro, acompanho o entendimento do C.TST no sentido de que o critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias executadas na Justiça do Trabalho deve seguir os mesmos parâmetros de atualização dos débitos trabalhistas, não cabendo aplicar, na execução trabalhista, o critério do mês de competência previsto no artigo 61, "caput" e §3º, da Lei n.9.430/96 (Precedente: E-ARR-855-66.2010.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT: 07/10/2022). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA: A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Assim, a parte reclamada deverá efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas tributáveis objeto da condenação, cabendo-lhe a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, item III, do TST). Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Observe-se que a Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da Constituição Federal, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social (TST - RR: 0000520-39.2012.5.08.0115, Relator: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 28/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024). De outro lado, deverá ser observado disposto na Súmula 454 do TST: "compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114 , VIII , e 195, inciso I, da Constituição Federal), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991). Outrossim, observo que a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a relação de trabalho ou no curso da contratualidade. Deverá a parte reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). III.DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a reclamação trabalhista, para condenar as reclamadas M.P. ALIANCA INOX LTDA e ALIANCA INOX CORTE, DOBRA E ARTEFATOS DE ACO LTDA, responsáveis solidárias, ao pagamento ao reclamante MATHEUS HENRIQUE SANTOS DA SILVA das seguintes verbas: a) saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS mais multa de 40%. Consoante precedente vinculante consolidado pelo TST, deverá recolher, na conta vinculada do reclamante, a integralidade do FGTS contratual e multa rescisória de 40%; b) As verbas rescisórias não foram quitadas, devendo a reclamada pagar ao autor a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, cuja base de cálculo é o último salário mensal do trabalhador; c) multa do art. 467 da CLT. Declaro a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA integral entre os reclamados M.P. ALIANCA INOX LTDA e ALIANCA INOX CORTE, DOBRA E ARTEFATOS DE ACO LTDA por integrarem o mesmo grupo econômico - artigo 2o, §2o, CLT. Ratifico os termos da decisão de tutela de urgência id. 67ea389. Concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Diante da procedência total da ação, com fundamento no artigo 791-A,"caput" e parágrafo 2º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do advogado do reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito bruto do autor, conforme será apurado em regular liquidação de sentença. A atualização do débito trabalhista, incluindo juros e correção monetária, observará a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e a decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em 17/10/2024, quando do julgamento do E-ED-RR-00713-03.2010.5.04.0029. Assim, determino que a atualização do débito trabalhista observará os seguintes critérios: (a) "Em relação à fase pré-judicial, ou seja, a fase que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91)" - transcrição literal da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021 (b) Em relação à fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, deverão ser considerados dois períodos distintos. Primeiramente, no período até 29.08.2024, a atualização do débito deverá observar somente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - taxa SELIC, sem quaisquer outros acréscimos de juros ou de correção monetária, conforme decidido pelo STF na ADC 58. A Lei 14.905/2024 não tem efeitos retroativos (artigo 6o LINDB). (c) Por sua vez, no período a partir de 30.08.2024, quando entrou em vigor a lei 14.905/2024, incidirão, na fase judicial, a correção monetária pelo IPCA divulgado pelo IBGE (artigo 389, parágrafo único, CC) e mais juros de mora equivalentes ao resultado da subtração (a diferença) entre a taxa SELIC divulgada pelo Banco Central e o IPCA (artigo 406, parágrafo único, CC), com a ressalva de que, na eventualidade desta taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, §3o, CC). A responsabilidade do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, uma vez que esta é uma obrigação de natureza tributária. Assim, a parte reclamada deverá efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas tributáveis que forem objeto da condenação, cabendo-lhe a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, item III, do TST). Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Observe-se que a Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da Constituição Federal, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195 da Carta Magna, que cuida do custeio da seguridade social. Deverá ser observado o disposto na Súmula 454 do TST: "compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114 , VIII , e 195 , I , alínea "“a"”, da CF ), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212 /1991)." Observo que a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a relação de trabalho ou no curso da contratualidade. Deverá a parte reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autorizo o abatimento de todos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos daqueles que foram deferidos nesta sentença, na forma da OJ 415 da SDI-1/TST. Não cabe falar em limite de dedução mês a mês, sendo deferido o abatimento de todos os pagamentos efetuados ao mesmo título, de forma integral, independentemente do mês de apuração. Declaro inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC, tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000. Esse julgamento teve caráter vinculante e deverá ser observado nesta reclamatória. Custas calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 8.000,00 no importe de R$ 160,00 ,que serão de responsabilidade dos reclamados. Intimem-se os litigantes. BATATAIS/SP, 24 de abril de 2025. RENATO DA FONSECA JANON Juiz do Trabalho Titular" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - M.P. ALIANCA INOX LTDA

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Matheus Henrique Santos Da Silva x Alianca Inox Corte, Dobra E Artefatos De Aco Ltda e outros

ID: 261111550

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Batatais Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011087-40.2024.5.15.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ALIANCA INOX CORTE, DOBRA E ARTEFATOS DE ACO LTDA M.P. ALIANCA INOX LTDA

Edital

Advogados:

ARTIDI FERNANDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BATATAIS PROCESSO: 0011087-40.2024.5.15.0075 : MATHEUS HENRIQUE SANTOS DA SILVA : M.P. ALIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BATATAIS PROCESSO: 0011087-40.2024.5.15.0075 : MATHEUS HENRIQUE SANTOS DA SILVA : M.P. ALIANCA INOX LTDA E OUTROS (1) Processo nº 0011087-40.2024.5.15.0075 Autor: MATHEUS HENRIQUE SANTOS DA SILVA, CPF: 478.125.208-70 Réu(s): M.P. ALIANCA INOX LTDA, CNPJ: 30.589.538/0001-44; ALIANCA INOX CORTE, DOBRA E ARTEFATOS DE ACO LTDA, CNPJ: 31.171.090/0001-07 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) Dr. Renato da Fonseca Janon, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Batatais, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011087-40.2024.5.15.0075 , entre partes: AUTOR: MATHEUS HENRIQUE SANTOS DA SILVA , autor, e RÉU: M.P. ALIANCA INOX LTDA e outros (1) réu, estando ALIANCA INOX CORTE, DOBRA E ARTEFATOS DE ACO LTDA, CNPJ: 31.171.090/0001-07, em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital da Sentença cujo teor é o seguinte: I. RELATÓRIO: Trata-se de ação trabalhista proposta por MATHEUS HENRIQUE SANTOS DA SILVA em face de M.P. ALIANCA INOX LTDA e ALIANCA INOX CORTE, DOBRA E ARTEFATOS DE ACO LTDA, postulando a condenação da reclamada ao pagamento das verbas relacionadas na petição inicial. O reclamante alega que foi admitido pela primeira reclamada em 17/04/2024, na função de serviços gerais metalúrgicos, recebendo salário mensal no importe de R$ 1.879,66 (mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos), e dispensado sem justa causa em 13/09/2024. Requer a responsabilidade solidárias do segundo reclamado, com o pagamento de verbas rescisórias, entre outras. Tutela de urgência apreciada no id. 67ea389. Ausentes os reclamados na audiência inaugural, embora regularmente notificados. Não foi produzia prova oral. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelo autor. Conciliação Infrutífera. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. DA REDAÇÃO SIMPLES E OBJETIVA: A presente sentença será redigida de forma simples, objetiva, direta e concisa, de forma a ser compreenda por todos os cidadãos, observando as recomendações do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 114, incisos I e IX, da Carta Magna. A petição inicial é apta porque atende a todos os requisitos do artigo 319 do CPC e, em especial, atende ao disposto no artigo 840 da CLT, norma específica do processo trabalhista que exige, apenas, uma "breve exposição dos fatos" e o pedido, consagrando o princípio da simplicidade. A propósito, o Código de Processo Civil de 2015 também incorporou o princípio da simplicidade ao destacar, de forma reiterada, que, sempre que possível, o juiz deve priorizar o julgamento de mérito (artigos 4o, 6o, 8o e 322, §2o, do CPC). Estão presentes os requisitos da legitimidade e do interesse de agir, nos termos do artigo 17/CPC. As partes são legítimas porque detém pertinência subjetiva com o direito material abstratamente considerado, sendo que, no direito processual brasileiro, prevalece a Teoria da Asserção, de modo que a legitimidade é aferida com base nas alegações do autor, independentemente do resultado do exame do mérito da pretensão. De igual modo, configura-se o interesse de agir porque o provimento jurisdicional requerido pelo autor, em tese, é necessário, adequado e útil para solucionar o conflito de interesses estabelecido entre as partes. Saber se as pretensões do autor são procedentes ou improcedentes é questão que somente será analisada no exame de mérito. Por fim, também não é caso de conexão, litispendência ou coisa julgada. Em consequência, considero que o processo encontra-se apto para julgamento de mérito, estando presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses do artigo 337/CPC. DOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL: Em se tratando de rito ORDINÁRIO, com base na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST (art. 12, §2º), deverá ser considerado que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam uma mera estimativa, que não limita o valor da condenação, o qual será apurado em regular liquidação por cálculos. Precedente: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO: O artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT (Lei 13.467/2017), traz o conceito de caracterização de grupo econômico: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” Evidente, no caso em testilha, a demonstração do interesse integrado e a efetiva comunhão de interesses, bem como a atuação conjunta das empresas, em consonância com o teor do parágrafo 3º do artigo 2º da CLT. Passemos ao exame mais analítico. Comecemos pela evolução histórica do Instituto. A reforma trabalhista (lei 13.467/2017) institucionalizou o grupo econômico por COORDENAÇÃO, em sintonia com a Lei do Trabalhador Rural (5.889/1973), afastando a vertente hermenêutica anacrônica que, com base na literalidade da redação anterior do art. 2º, §2º, da CLT, defendia que, para o trabalhador urbano, o legislador teria definido o grupo econômico somente por subordinação. É verdade que, em sua redação original, o art. 2º, §2º, da CLT previa somente a figura do grupo econômico por subordinação, caracterizado pela existência de um ente definidor de estratégias e planejamento de atuação das demais empresas, exercendo, em relação a elas, direção, controle ou administração. Porém, a Lei n.º 5.889/73 (Lei do Trabalho Rural), em seu art. 3º, §2º, considerando a existência de novos arranjos empresariais, passou a admitir o grupo econômico por coordenação, no qual não é possível vislumbrar a existência de comando por parte de qualquer das suas empresas integrantes, mas, em verdade, de autonomia entre elas. Eis a redação do dispositivo: Art. 3º, § 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego. Todavia, a partir da vigência da lei 5.889/73 (Lei do Trabalho Rural), boa parte da jurisprudência trabalhista passou a aceitar a configuração do grupo econômico tanto por SUBORDINAÇÃO, como definia o artigo 2o, §2o, CLT, quanto por COORDENAÇÃO, como passou a estabelecer o artigo 3o, §2o, da Lei dos Rurícolas. Nesse diapasão, o que o legislador ordinário fez, ao modificar o conceito de grupo econômico na lei 13.467/2017, foi positivar - ou transformar em texto legal - o entendimento majoritário da jurisprudência trabalhista que, há várias décadas, já vinha reconhecendo o grupo econômico tanto por subordinação quanto por coordenação. Vejamos a redação atual dos §§ 2º e 3º do art.2º da CLT: § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Destarte, hoje, após a vigência da lei 13.467/2017, não resta mais a menor sombra de dúvida de que o grupo econômico pode ser reconhecido tanto por subordinação quanto por coordenação. A controvérsia que pode surgir é quanto à prova dos requisitos para a configuração do grupo econômico, tendo em vista as ressalvas inseridas no novo parágrafo terceiro do artigo 2o do Diploma Consolidado. Nesse contexto, pontificam MAURÍCIO GODINHO DELGADO e Gabriela Neves Delgado que apenas quando a participação societária for irrisória, insignificante e minúscula será preciso demonstrar os requisitos do art. 2º, §3º da CLT com redação dada pela reforma. Do contrário, presume-se a sua existência. Assim, qualquer participação societária que não seja irrisória evidencia, faz presumir, por si, a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas componentes do grupo trabalhista de forma cumulativa - vide “A reforma trabalhista no Brasil com comentários à lei n.13.467/2017. 1ª Edição. LTr, 2017, p. 99-102.” Em havendo sócios em comum, ainda que sejam sócios de fato, o ônus de provar a inexistência do grupo econômico passa a ser do empresário, sobretudo quando emergem indícios de COORDENAÇÃO entre as empresas. Trata-se de exegese decorrente do princípio da aptidão e por se tratar de fato obstativo do direito do autor (art.373, II, CPC), como bem pondera Roberta de Oliveira Souza, em artigo publicado na Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia - TRT da 5a. Região, sob o título “O grupo econômico na Reforma Trabalhista e a cumulatividade dos requisitos do art. 2º, §3º, da CLT”: "A fragmentação dessa presunção depende de prova produzida pela empresa reclamada. Dessa forma, se for o caso de participação insignificante que exija, portanto, a demonstração dos requisitos do §3º do dispositivo supra, deverá o magistrado (dada sua ampla liberdade na condução do processo) distribuir o ônus da prova de forma dinâmica conforme art. 818, §1º, da CLT.Nesse sentido, cabe ressaltar que tal teoria da distribuição dinâmica já era adotada, muito antes da reforma, pelo processo do trabalho, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC de 2015, subsidiariamente aplicáveis ao processo desta Especializada. Isso porque a prova para o reclamante acabaria sendo diabólica, tendo a empresa reclamada muito mais aptidão para comprovar a completa distinção entre as pessoas jurídicas do que o autor empregado. (….) Diante do exposto, em uma interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do art. 2º, §3º, da CLT, proposta por Maurício e Gabriela Godinho, não se pode admitir que ele sirva de blindagem patrimonial ao grupo econômico. Essa interpretação fortalece os artigos 10 e 448 da CLT, a dignidade do trabalhador e a concorrência leal, como preceitua Danilo Uler Corregliano, razão pela qual defende-se que a mera existência de sócios em comum acarrete a presunção iuris tantum de existência de grupo econômico, a qual poderá ser elidida por prova em sentido contrário, a ser produzida, em nome da aptidão da prova e da teoria dinâmica de distribuição do ônus, pelo empresário reclamado, detentor de toda a documentação que pode afastar os três requisitos previstos no art. 2º, §3º, da CLT de forma cumulativa." Interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, Ana de Oliveira Frazão esclarece que a ideia de direção única de que trata o texto consolidado não pode ser confundida com direção hierárquica, uma vez que a unidade de direção pode estar presente tanto nos grupos econômicos por coordenação quanto nos grupos econômicos por subordinação. No mesmo sentido, observa Maurício Godinho Delgado que, para além da literalidade do art. 2º, § 2º, da CLT, a abertura contida no art. 3º, § 2º, da Lei do Trabalho Rural, assim com "todo o Direito Brasileiro, em outros campos jurídicos, também passou a privilegiar a tese da mera coordenação interempresarial e a mais sólida responsabilização das empresas componentes do grupo (ilustrativamente, Lei nº 8.078/1990, em seu art. 28, § 5º; Lei nº 9.605/1998, em seu art. 4º; Lei nº 12.529/2011, em seu art. 34; Lei 12.846/2013, em seu art. 16, § 5º". (RR - 10510-57.2016.5.03.0146, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 20/10/2017). No Direito Comparado, a Lei Alemã das Sociedades Anônimas e Grupos Empresariais (Aktiengesellschaftsgesetz - AktG), prevê, em diversos artigos, que a configuração de grupo econômico prescinde de uma direção única e centralizada, bastando a demonstração do interesse integrado e da atuação conjunta das empresas - vide, por exemplo, §18, 302 e 303 da AktG. Esse conceito mais amplo de grupo empresarial vem se tornando cada vez mais importante em uma economia descentralizada, na qual a cadeia produtiva não se organiza mais de forma vertical, mas sim de forma transversal ou rizomática, com uma estrutura de comando matricial. No Direito Brasileiro, não bastasse a nova redação do artigo 2o, §2o, da CLT, introduzida pela lei 13.467/2017, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico nacional também revela que o conceito de grupo econômico por coordenação encontra-se presente em diversos outros preceitos, como, por exemplo, no artigo 28, § 5º Lei nº 8.078/1990, no artigo 4o da Lei nº 9.605/1998, no artigo 34 da Lei nº 12.529/2011 e no artigo 16, § 5º, da Lei 12.846/2013. Evoco como paradigma acórdão do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis à empresa principal e a cada uma das subordinadas. A matéria classicamente foi enfrentada no âmbito justrabalhista a partir da literalidade do texto consolidado, induzindo a uma compreensão de que as relações empresariais hierárquicas seriam aptas à configuração do grupo econômico. Essa interpretação, que já se revelava limitada a partir do texto original da CLT, com as recentes transformações do capitalismo e as novas arquiteturas dos mercados, passou a normatizar de modo pouco responsivo às dinâmicas empresariais e às responsabilidades delas decorrentes. Interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, Ana de Oliveira Frazão esclarece que a ideia de direção única de que trata o texto consolidado não pode ser confundida com direção hierárquica, uma vez que a unidade de direção pode estar presente tanto nos grupos econômicos por coordenação quanto nos grupos econômicos por subordinação. No mesmo sentido, observa Maurício Godinho Delgado que, para além da literalidade do art. 2º, § 2º, da CLT, a abertura contida no art. 3º, § 2º, da Lei do Trabalho Rural, assim com "todo o Direito Brasileiro, em outros campos jurídicos, também passou a privilegiar a tese da mera coordenação interempresarial e a mais sólida responsabilização das empresas componentes do grupo (ilustrativamente, Lei nº 8.078/1990, em seu art. 28, § 5º; Lei nº 9.605/1998, em seu art. 4º; Lei nº 12.529/2011, em seu art. 34; Lei 12.846/2013, em seu art. 16, § 5º". (RR - 10510-57.2016.5.03.0146, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 20/10/2017). Nesse sentido, tendo a Corte regional reconhecido a formação de uma comunhão de interesses e direção entre as reclamadas, estabelecida de forma coordenada, fato esse reforçado pela identidade entre os sócios das quatro empresas, entende-se suficientemente caracterizado o grupo econômico por coordenação, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, com a moderna interpretação que lhe empresta a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST - RR: 103021020155030146, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 28/05/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019) Nesse sentido, “mutatis mutandis”, vem se manifestando a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15a. REGIÃO: Quanto ao grupo econômico, a prova produzida é vasta no sentido de sua ocorrência. Aliás, este E. Tribunal da 15ª Região vem reconhecendo, por meio de diversas decisões, a existência de grupo econômico entre a MABE e a GENERAL ELECTRIC, como os autos do processo nº 0011584-04.2015.5.15.0129 RO, de Relatoria do Exmo. Desembargador Manoel Carlos, processo nº 0012266-19.2016.5.15.0130, de Relatoria da Exma. Eleonora Bordini Coca, processo nº 0012661-22.2016.5.15.0094 RO, de Relatoria da Exma. Desembargadora Federal do Trabalho, Dra. Antonia Regina Tancini Pestana. Vale destacar os brilhantes fundamentos expostos pelo Exmo. Desembargador Luiz José Dezena da Silva, nos autos do processo nº 0011904-82.2015.5.15.0152: "II - Da responsabilidade da recorrente - existência de grupo econômico. A irresignação da ora apelante não demanda amparo. Gize-se, à partida, que a configuração do grupo econômico, para fins trabalhistas, não exige o nexo de efetiva direção hierárquica entre as empresas dele pertencentes; basta que se verifique uma relação de coordenação entre elas para que fique caracterizada a figura legal prevista no supracitado dispositivo celetista. Afinal, o escopo da norma não é outro senão o de ampliar as garantias de satisfação do crédito trabalhista, revestido de natureza alimentar. (…) - destacamos. (TRT-15 - AP: 00014907020135150095 0001490-70.2013.5.15.0095, Relator: HELIO GRASSELLI, 1ª Câmara, Data de Publicação: 14/05/2020) Como se vê, a jurisprudência dominante do Egrégio TRT da 15a. Região, em acórdão posterior à reforma trabalhista (lei 13.467/2017), ressalta que a configura do grupo econômico "não exige o nexo de efetiva direção hierárquica entre as empresas dele pertencentes; basta que se verifique uma relação de coordenação entre elas para que fique caracterizada a figura legal prevista no supracitado dispositivo celetista. Afinal, o escopo da norma não é outro senão o de ampliar as garantias de satisfação do crédito trabalhista, revestido de natureza alimentar." (…). Isto porque a tipificação legal de grupo econômico para fins justrabalhistas não se submete à conceituação rígida e à formalidade encontradas nos ramos de Direito Comercial e Empresarial, bastando que fiquem configurados os elementos objetivos constantes do artigo 2o da CLT. A Justiça do Trabalho também admite a figura de grupo econômico INFORMAL, amplificando a garantia ao crédito trabalhista. A doutrina elenca alguns indícios que facilitam a caracterização do grupo, ressaltando que se trata de elementos identificadores, e não de pressupostos cumulativos - (Direito do Trabalho, VÓLIA BONFIM CASSAR. - 7ª ed. - Rio de Janeiro): "a) identidade de sócios majoritários com administração comum ou promíscua, o que se constata por meio dos atos constitutivos das respectivas sociedades ou de sócios de uma mesma família; b) diretoria de uma sociedade composta por sócios de outra, com interferência cruzada; c) criação de uma pessoa jurídica por outra, com ingerência administrativa; d) uma sociedade ser a principal patrocinadora econômica de outra e tendo o poder de escolha dos dirigentes da administração da patrocinada; e) uma sociedade ou pessoa jurídica ser acionista ou sócia majoritária de outra com controle acionário ou da deliberação; f) ingerência administrativa da (s) mesma (s) pessoa (s) física (s) ou jurídica (s) sobre as outra e g) uma pessoa (física ou jurídica) ter o poder de interferir nos atos de administração e gestão de outra, numa relação de subordinação e ingerência etc." (p.436) Extrai-se daí que a caracterização do grupo econômico transcende às formalidades aparentes e pode ser tanto VERTICAL como HORIZONTAL, configurando-se, inclusive por COORDENAÇÃO, conforme podemos ver neste acórdão do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: (…) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Relação entre as EMPRESAS. VERTICALIDADE ou HORIZONTALIDADE. SÚMULA 126 DO TST. De início, não há violação do art. 818 da CLT. A matéria relativa à configuração de grupo econômico não foi enfrentada à luz da distribuição do ônus da prova. Ademais, o Regional consignou a existência de grupo econômico por relação de coordenação. A configuração de grupo econômico pode ocorrer em uma relação de verticalidade ou de horizontalidade entre as empresas. No primeiro caso, há uma empresa que se destaca em posição hierarquicamente superior em relação às demais componentes do grupo, adotando posição de gestora da entidade. Essa é a hipótese prestigiada no art. 2º, § 2º, da CLT. A segunda modalidade, há algum tempo contemplada na ordem jurídica (v.g. Lei 5.889/73) e pela doutrina trabalhista, inclusive no direito comparado, ocorre em uma relação de coordenação entre as empresas componentes do grupo, sob o comando de pessoa ou entidade não constituída na forma de empresa ou holding. No caso concreto, todavia, inviável analisar a tese de violação do art. 2º, § 2º da CLT, diante da diretriz da Súmula 126 do TST. A conclusão regional de manter a sentença com relação à responsabilidade solidária ante a configuração de grupo econômico por coordenação foi tomada a partir da consideração do contexto fático e probatório dos autos. Não foram delineadas no corpo do acórdão regional as premissas fáticas utilizadas para o deslinde da controvérsia. Nessa linha, o conhecimento do apelo quanto à configuração ou não de grupo econômico, ao contrário do que afirma a recorrente, exige o revolvimento fático e probatório dos autos. Recurso de revista não conhecido. TST-RR-23600-15.2007.5.17.016 RELATOR AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Importante registrar, ainda, que "o grupo econômico constitui empregador único, sendo a solidariedade, que dele decorre, ativa e passiva, vez que o trabalho do empregado de qualquer uma das empresas beneficia todo o grupo" (Mauro Schiavi, in"Manual de direito processual do trabalho", 10. ed., de acordo com Novo CPC - São Paulo: LTr, 2016, p. 1.098). Decorre daí que a caracterização de grupo econômico, para fins do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT, dispensa qualquer formalidade específica, de modo que, por força do princípio da primazia da realidade, basta para a sua confirmação o fato de as empresas terem e agirem com reciprocidade de comunhão de interesses, inclusive com traços de direção em comum. Em corolário, declaro a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA integral entre os reclamados M.P. ALIANCA INOX LTDA e ALIANCA INOX CORTE, DOBRA E ARTEFATOS DE ACO LTDA por integrarem o mesmo grupo econômico - artigo 2o, §2o, CLT. DA REVELIA - DAS VERBAS POSTULADAS NA PETIÇÃO INICIAL: Os reclamados não apresentaram defesa e nem compareceram à audiência inaugural, incorrendo em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato, na forma do art. 844, da CLT, e do artigo 344, do CPC/2015. Reputo verdadeiras as alegações do autor contidas na peça vestibular, e condeno os reclamados ao pagamento das seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS mais multa de 40%. Consoante precedente vinculante consolidado pelo TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”(Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Nesse contexto, a reclamada deverá recolher, na conta vinculada do reclamante, a integralidade do FGTS contratual e multa rescisória de 40%. As verbas rescisórias não foram quitadas, devendo a reclamada pagar ao autor a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, cuja base de cálculo é o último salário mensal do trabalhador. Considerando-se a revelia e confissão quanto à matéria de fato, as verbas rescisórias tornaram-se incontroversas, motivo pelo qual defiro a multa do art. 467 da CLT. A multa do artigo 467/CLT incidirá sobre as seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, 13º salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa rescisória de 40%. Ratifico os termos da decisão de tutela de urgência id. 67ea389. DA JUSTIÇA GRATUITA: Defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora, conforme declaração de hipossuficiência juntada com a petição inicial, nos termos da Súmula 463, item I, do TST e do Tema 21 de Incidente de Recursos Repetitivos: "O magistrado tem o poder-dever de conceder a Justiça gratuita, mesmo sem pedido da parte, se a comprovação nos autos demonstrar salário igual ou inferior a 40% do teto previdenciário. Quem recebe acima desse limite pode requerer o benefício mediante declaração pessoal, nos termos da lei 7.115/83, sob pena do art. 299 do Código Penal." (Precedente vinculante TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084). De igual modo, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob Nº. IRDR 0007637-28.2021.5.15.0000, firmou a seguinte tese jurídica sobre o tema: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Na esteira desse entendimento, ressalto que a percepção de salário ou rendimentos superiores a 40% do teto previdenciário pela parte interessada não constitui, por si só, óbice à obtenção dos benefícios da Justiça Gratuita. O §4º do artigo 790 da CLT assegura o direito à gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", na mesma linha do que prevê o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA: Diante da procedência total da ação, com fundamento no artigo 791-A,"caput" e parágrafo 2º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do advogado do reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito bruto do autor, conforme será apurado em regular liquidação de sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em cumprimento à decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020, e considerando o decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em 17/10/2024, quando do julgamento do E-ED-RR-00713-03.2010.5.04.0029, bem como levando em conta a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a partir da vigência da lei 14. 905/2024 (30/08/2024), determino que a atualização do débito trabalhista, a ser realizada na fase de liquidação por cálculos, observará os seguintes parâmetros: (a) "Em relação à fase pré-judicial, ou seja, a fase que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91)" - transcrição literal da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021 (b) Em relação à fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, deverão ser considerados dois períodos distintos. Primeiramente, no período até 29.08.2024, a atualização do débito deverá observar somente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - taxa SELIC, sem quaisquer outros acréscimos de juros ou de correção monetária, conforme decidido pelo STF na ADC 58. A Lei 14.905/2024 não tem efeitos retroativos (artigo 6o LINDB). (c) Por sua vez, no período a partir de 30.08.2024, quando entrou em vigor a lei 14.905/2024, incidirão, na fase judicial, a correção monetária pelo IPCA divulgado pelo IBGE (artigo 389, parágrafo único, CC) e mais juros de mora equivalentes ao resultado da subtração (a diferença) entre a taxa SELIC divulgada pelo Banco Central e o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, CC), com a ressalva de que, na eventualidade desta taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, §3o, CC). Deverá ser observada a incidência a partir da data de exigibilidade de cada parcela (vencidas ou vincendas), pro rata die, de forma simples. O índice aplicável aos créditos trabalhistas é aquele alusivo ao mês subsequente ao de prestação de serviços (inteligência do art. 459, par. único, da CLT e Súmula 381 do TST), independentemente da data do pagamento. Por derradeiro, acompanho o entendimento do C.TST no sentido de que o critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias executadas na Justiça do Trabalho deve seguir os mesmos parâmetros de atualização dos débitos trabalhistas, não cabendo aplicar, na execução trabalhista, o critério do mês de competência previsto no artigo 61, "caput" e §3º, da Lei n.9.430/96 (Precedente: E-ARR-855-66.2010.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT: 07/10/2022). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA: A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Assim, a parte reclamada deverá efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas tributáveis objeto da condenação, cabendo-lhe a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, item III, do TST). Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Observe-se que a Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da Constituição Federal, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social (TST - RR: 0000520-39.2012.5.08.0115, Relator: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 28/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024). De outro lado, deverá ser observado disposto na Súmula 454 do TST: "compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114 , VIII , e 195, inciso I, da Constituição Federal), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991). Outrossim, observo que a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a relação de trabalho ou no curso da contratualidade. Deverá a parte reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). III.DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a reclamação trabalhista, para condenar as reclamadas M.P. ALIANCA INOX LTDA e ALIANCA INOX CORTE, DOBRA E ARTEFATOS DE ACO LTDA, responsáveis solidárias, ao pagamento ao reclamante MATHEUS HENRIQUE SANTOS DA SILVA das seguintes verbas: a) saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS mais multa de 40%. Consoante precedente vinculante consolidado pelo TST, deverá recolher, na conta vinculada do reclamante, a integralidade do FGTS contratual e multa rescisória de 40%; b) As verbas rescisórias não foram quitadas, devendo a reclamada pagar ao autor a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, cuja base de cálculo é o último salário mensal do trabalhador; c) multa do art. 467 da CLT. Declaro a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA integral entre os reclamados M.P. ALIANCA INOX LTDA e ALIANCA INOX CORTE, DOBRA E ARTEFATOS DE ACO LTDA por integrarem o mesmo grupo econômico - artigo 2o, §2o, CLT. Ratifico os termos da decisão de tutela de urgência id. 67ea389. Concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Diante da procedência total da ação, com fundamento no artigo 791-A,"caput" e parágrafo 2º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do advogado do reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito bruto do autor, conforme será apurado em regular liquidação de sentença. A atualização do débito trabalhista, incluindo juros e correção monetária, observará a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e a decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em 17/10/2024, quando do julgamento do E-ED-RR-00713-03.2010.5.04.0029. Assim, determino que a atualização do débito trabalhista observará os seguintes critérios: (a) "Em relação à fase pré-judicial, ou seja, a fase que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91)" - transcrição literal da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021 (b) Em relação à fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, deverão ser considerados dois períodos distintos. Primeiramente, no período até 29.08.2024, a atualização do débito deverá observar somente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - taxa SELIC, sem quaisquer outros acréscimos de juros ou de correção monetária, conforme decidido pelo STF na ADC 58. A Lei 14.905/2024 não tem efeitos retroativos (artigo 6o LINDB). (c) Por sua vez, no período a partir de 30.08.2024, quando entrou em vigor a lei 14.905/2024, incidirão, na fase judicial, a correção monetária pelo IPCA divulgado pelo IBGE (artigo 389, parágrafo único, CC) e mais juros de mora equivalentes ao resultado da subtração (a diferença) entre a taxa SELIC divulgada pelo Banco Central e o IPCA (artigo 406, parágrafo único, CC), com a ressalva de que, na eventualidade desta taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, §3o, CC). A responsabilidade do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, uma vez que esta é uma obrigação de natureza tributária. Assim, a parte reclamada deverá efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas tributáveis que forem objeto da condenação, cabendo-lhe a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, item III, do TST). Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Observe-se que a Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da Constituição Federal, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195 da Carta Magna, que cuida do custeio da seguridade social. Deverá ser observado o disposto na Súmula 454 do TST: "compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114 , VIII , e 195 , I , alínea "“a"”, da CF ), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212 /1991)." Observo que a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a relação de trabalho ou no curso da contratualidade. Deverá a parte reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autorizo o abatimento de todos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos daqueles que foram deferidos nesta sentença, na forma da OJ 415 da SDI-1/TST. Não cabe falar em limite de dedução mês a mês, sendo deferido o abatimento de todos os pagamentos efetuados ao mesmo título, de forma integral, independentemente do mês de apuração. Declaro inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC, tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000. Esse julgamento teve caráter vinculante e deverá ser observado nesta reclamatória. Custas calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 8.000,00 no importe de R$ 160,00 ,que serão de responsabilidade dos reclamados. Intimem-se os litigantes. BATATAIS/SP, 24 de abril de 2025. RENATO DA FONSECA JANON Juiz do Trabalho Titular" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - ALIANCA INOX CORTE, DOBRA E ARTEFATOS DE ACO LTDA

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Maria Irani Cunha Rangel x Banco Pan S.A

ID: 296151027

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814920-08.2024.8.19.0031

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRANI CUNHA RANGEL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0814920-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0814920-08.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA IRANI CUNHA RANGEL RÉU: BANCO PAN S.A Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇAS ACESSÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de cláusulas contratuais ajuizada por Maria Irani Cunha Rangel contra Banco Pan S.A., com o objetivo de revisar cláusulas de um contrato de financiamento firmado entre as partes, alegadamente abusivas, e obter a manutenção da posse do bem financiado, além da exclusão de registros em órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança da taxa de juros e capitalização no contrato de financiamento; (ii) determinar a validade da cobrança de IOF, tarifa de registro do contrato e seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A improcedência liminar é cabível, pois o pedido contraria entendimentos firmados em súmulas e recursos repetitivos dos Tribunais Superiores (art. 332, CPC/2015). 4. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos firmados após a MP 1.963/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da cobrança de tarifas como a de registro de contrato e IOF, se devidamente informadas e pactuadas, nos termos do Tema 958. 6. Não há cerceamento de defesa, considerando que a questão se limita à análise da legalidade das cláusulas contratuais, dispensando instrução probatória. 7. A taxa de juros contratada, mesmo superior à média de mercado, não caracteriza abusividade, conforme precedentes do STJ e Súmula 596 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Pedido improcedente. Tese de julgamento: A capitalização mensal de juros é válida em contratos bancários firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. A taxa de juros acima da média de mercado não caracteriza abusividade, salvo comprovação de onerosidade excessiva. As tarifas acessórias, quando previstas no contrato e correspondentes a serviços efetivamente prestados, são legítimas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192 (revogado pela EC 40/2003); CPC/2015, art. 332; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, e 51; MP 2.170-36/2001; Decreto 22.626/33 (Lei da Usura, inaplicável). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539 e 541; STF, Súmula 596; STJ, REsp 973.827/RS, Tema 958. Trata-se de demanda proposta por MARIA IRANI CUNHA RANGELcontra BANCO PAN S.A., com o objetivo de revisar cláusulas de contrato bancário de financiamento e obter a restituição de valores considerados indevidamente cobrados. A autora alega que firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo com a instituição ré no valor de R$ 17.990,00, tendo pago entrada de R$ 2.000,00 e financiado o saldo restante de R$ 15.990,00. Afirma que foram acrescidas ao contrato taxas como registro (R$ 307,95), seguro (R$ 713,00) e IOF (R$ 64,89), aduzindo que a taxa de juros remuneratórios foi pactuada em 3,57% ao mês (52,35% ao ano) e que o valor financiado foi dividido em 48 parcelas mensais de R$ 748,65. A autora requer a revisão dos juros remuneratórios aplicados, sustentando que excedem os limites legais, pleiteando, alternativamente, a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Também questiona a validade da imposição unilateral do sistema de amortização PRICE e da cobrança de taxas e encargos administrativos, como o seguro embutido e a taxa de registro, entendendo que tais cobranças configuram transferência indevida de custos operacionais da instituição financeira ao consumidor, além de possível venda casada. Diante da situação descrita, requer a concessão de tutela de urgência para garantir a manutenção da posse do bem financiado, impedir a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito e autorizar o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, que indica como R$ 470,65. É o que havia a relatar. Passo a decidir. 1. DO JULGAMENTO LIMINAR: Segundo o artigo 332, incisos I e II, do NCPC: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de SÚMULA do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de RECURSOS REPETITIVOS”. Na questão trazida aos autos, observa-se a desnecessidade de fase instrutória, uma vez que os pedidos do autor contrariam entendimento firmado em sede de julgamento de recurso repetitivo e pacífica jurisprudência dos Tribunais, conforme iremos destacar. O Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar de plano e improcedente os pedidos quando a questão estiver pacificada em súmula de tribunais superiores ou em acórdãos proferidos pelo STF ou STJ em recurso repetitivo (art. 332, incisos I e II, do CPC). A adoção dessa modalidade de julgamento, disciplinado pela lei adjetiva, não causa cerceamento do direito de acesso à jurisdição ou de defesa. A improcedência liminar do pedido é uma técnica prevista no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que foi estabelecida pelo legislador federal, com o fito de possibilitar a rápida prestação jurisdicional e diminuir a quantidade de processos que tramitam perante o Poder Judiciário. Não obstante a citada lei instrumental instituir um conjunto de atos que serão praticados por meio de procedimentos específicos, tendentes a alcançar a sentença (os quais prolongam a duração do processo), a lide poderá ser resolvida de forma rápida e eficaz quando a questão debatida dispensar a fase probatóriae se enquadrar em alguma das hipóteses previstas no aludido artigo 332, do CPC, sendo essa a hipótese dos autos. De plano, destaco que a jurisprudência do TJRJ resta pacífica quanto a esse julgamento liminar: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DISPARIDADE ENTRE A TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO E A EFETIVAMENTE APLICADA, ALÉM DA COBRANÇA ILEGAL DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E IOF, PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. INSURGÊNCIA AUTORAL. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA LIVRE, NÃO HAVENDO SEQUER ALEGAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO VÍCIO FORMAL OU DE CONSENTIMENTO. AUSENTE A ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, NO QUAL FORAM PACTUADAS PRESTAÇÕES FIXAS. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RESP N. 973.827/RS, APRECIADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DESDE QUE PACTUADA ENTRE AS PARTES, SÚMULAS 541 E 539 DO STJ. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, JÁ SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE REGEM PELA LEI N. 4.595/64, NÃO SE APLICANDO A ELAS A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ESTABELECIDA NA LEI DE USURA, DECRETO N° 22.626/33. APLICÁVEL À HIPÓTESE A SÚMULA N. 596, DO STF. REGISTRO DO CONTRATO: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RESP. N. 1.578.553/SP (EM 28/11/2018, DJE 06/12/2018 - TEMA 958), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DENOMINADAS "AVALIAÇÃO DO BEM" E "REGISTRO DO CONTRATO" SÃO LEGÍTIMAS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NA COBRANÇA. TRATA-SE DE UM FINANCIAMENTO ACESSÓRIO, DESTINADO À DILUIÇÃO DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA NAS PRESTAÇÕES DO PRINCIPAL, DE MODO QUE O FINANCIADO NÃO PRECISA DESEMBOLSAR DE UMA SÓ VEZ TODO O VALOR DO IMPOSTO, MESMO QUE, EM CONTRAPARTIDA, FIQUE SUJEITO AOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO (RESP 1.251.331/RS - TEMA 621 DO STJ). PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0839481-93.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 26/09/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E, NO MÉRITO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA SEJA DECLARADA ABUSIVA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, TAXA SUPERIOR A MÉDIA DO MERCADO, COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO, SEGURO PRESTAMISTA E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E MULTA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. DESPROVIMENTO. A PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA FACE À NATUREZA DO NEGÓCIO, GERANDO ÔNUS DESNECESSÁRIOS PARA AS PARTES, SEM QUE TRAGA BENEFÍCIOS PARA A SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO, DE MODO QUE NÃO SE CONFIGURA O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO CASO DOS AUTOS. TRATA-SE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS (2,58%) E ANUAIS (36,39%), BEM COMO O VALOR DAS PARCELAS FIXAS, O NÚMERO DE PRESTAÇÕES E A DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO DO ESTABELECIMENTO DOS VALORES E NÚMEROS DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 596 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITINDO A APLICAÇÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DE JUROS COMPOSTOS, DESDE QUE, CONSTANTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE A PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA CONTRATADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA NA MODALIDADE DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - PRÉ-FIXADO. NO TOCANTE À COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO, A ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, É DE VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE OCORRE NO CASO EM ANÁLISE. SEGURO PRESTAMISTA EM QUE FOI DADA A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. SUPOSTA COBRANÇA DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA QUE SE TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0828837-97.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 19/09/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) 2. DA DESNECESSIDADE PERÍCIA: Considerando que, na apreciação das provas, devem ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, entendo que o processo sub judicenão necessita de perícia para o julgamento, cuja prova mostra-se inútil e dispensável. Isto porque, conforme se verá a seguir, a questão das taxas e capitalização de juros são matérias que dependem do exame de legalidade, ou seja, são unicamente de direito, sendo dispensável a produção de prova pericial. Ressalte-se que o Princípio da Persuasão Racional ou Convencimento Motivado rege o sistema processual civil brasileiro quanto às provas consideradas pertinentes para o deslinde das causas. Nesse aspecto, o STJ adota inequívoco entendimento de que cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação de seu livre convencimento motivado, bem como a avaliação do momento oportuno para sua apresentação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Na apreciação das provas, devem ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 282.045/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 25/06/2013) [g.n.] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FIRMADA COM BASE NAS QUESTÕES FÁTICOPROBATÓRIAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CULPA PELA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO PATRIMONIAL. REEXAME DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Sendo o julgador o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos elementos probatórios acostados aos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 189.265/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 22/03/2013) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STJ/7. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA 1.- Decidida a questão com base no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 2.- O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto na parte final do artigo 130 do CPC. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula/STJ. 3.- Não constitui cerceamento de defesa a decisão que indeferiu a produção de provas, por entender que o feito foi corretamente instruído e seja suficiente para o convencimento do juiz. Precedentes. 4.- Os agravantes não trouxeram nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 527.731/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 4/9/2014) O magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe a análise sobre o teor de sua produção, sendo totalmente dispensável a realização de perícia no caso dos autos. Na questão trazida aos autos, observa-se a desnecessidade de fase instrutória, uma vez que os pedidos da parte autora contrariam Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como entendimento firmado em sede de julgamento de recursos repetitivos. Portanto, cabe o julgamento dos pleitos. Neste sentido, encontra-se a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça em julgados proferidos em casos análogos: 0814208-15.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 28/02/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Demandante que pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária que celebrou com o réu. Alegação de capitalização de juros, lançamento de comissões em cumulatividade, cobrança abusiva de tarifa de cadastro, registro do contrato e seguro prestamista. 2. Juízo a quo que entendeu pelo julgamento liminar de improcedência do pedido por se tratar de questão já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. 3. Apelante que discorda do julgamento de mérito realizado liminarmente, alegando cerceamento de defesa, ante a ausência de produção de prova pericial contábil para a demonstração da abusividade dos juros cobrados. 4. Artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de o juiz proferir sentença liminar de improcedência do pedido, sem a citação do réu, nas causas que dispensam instrução probatória, e que contrariem enunciado ou súmula do STJ, hipóteses em que se enquadra o feito, como será visto ao longo da presente decisão. 5. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. A natureza da controvérsia, aliada aos documentos já constantes dos autos, permite o julgamento do feito liminarmente, bastando mero cálculo aritmético para que seja verificado se a taxa pactuada estava acima da média do mercado, sendo prescindível a realização de perícia contábil. Precedentes Jurisprudenciais. 6. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da legalidade das cobranças efetuadas no contrato de mútuo bancário para aquisição de veículo automotor, tais como, taxas de juros, capitalização mensal por força da utilização da Tabela Price, cumulação de comissão de permanência, registro de contrato, tarifa de cadastro e cobrança de seguro de proteção financeira. 7. Inexistência de óbice legal à capitalização de juros nos contratos firmados após a publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, reeditada sob o nº. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 8. Cobrança de juros capitalizados em percentual previsto contratualmente de forma expressa. Tese pacificada - Tema nº. 953 do STJ. Licitude da cobrança. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação da lei de usura, nos termos da Súmula nº. 596 do STF. Capitalização. Possibilidade. Súmulas nº. 539 e nº. 541 do STJ. 9. Ausência de ilegalidade ou abusividade na adoção da tabela PRICE para o cálculo dos encargos contratuais, sendo um dos diversos métodos de amortização do capital. Inexistência de falha no dever de informação (art. 6º, III do CDC). Precedentes Jurisprudenciais. 10. Validade das tarifas cobradas. Superior Tribunal de Justiça que entende pela validade de cobrança do registro de contrato e de tarifa de cadastro. Aplicação do Tema Repetitivo nº. 958 e da Súmula 566, do STJ. 11. Comissão de permanência não prevista em contrato. Ausência de elementos indicativos de sua cobrança e da cumulação indevida com outros encargos remuneratórios e moratórios. 12. Seguro prestamista. Contratação que é legítima, salvo se ausente a liberdade de contratar do consumidor. Incidência do Tema nº. 972 enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prova de que o consumidor foi obrigado a contratar o serviço. Ônus que incumbia à parte autora, a teor do disposto no artigo 373, I do CPC. 13. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0008536-93.2021.8.19.0087 - APELAÇÃO Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 09/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FUNDADO EM ALEGADA CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA DO INCISO I DO ART. 332 DO CPC/15. RECURSO DO AUTOR ALEGANDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER CITRA PETITA. ALEGA NÃO SER CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, VEZ QUE NECESSÁRIA A PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR E PRODUÇÃO DE PROVAS. NO MÉRITO, SUSTENTA A ILEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. - DA PRELIMINAR ¿ CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES À CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ALÉM DISSO, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE O JULGADOR INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE JULGUE DESNECESSÁRIAS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. - DA NULIDADE ¿ SENTENÇA CITRA PETITA: A SENTENÇA CITRA PETITA É AQUELA EM QUE O JULGADOR NÃO APRECIA, EM TODA SUA AMPLITUDE, O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. IN CASU, AINDA QUE O JULGADOR TENHA UTILIZADO FUNDAMENTO DIVERSO PARA REJEITAR A ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE MOTIVADA, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA SER RECONHECIDA A NULIDADE ALEGADA. - DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR: O CPC/15 ESTABELECE EM SEU ARTIGO 332, INCISO I, QUE NAS CAUSAS QUE DISPENSEM FASE INSTRUTÓRIA, O MAGISTRADO JULGARÁ LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO QUE CONTRARIAR SÚMULA PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR OU PRODUÇÃO DE PROVAS, NOS PROCESSOS JULGADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 332 DO CPC. - DO MÉRITO: A MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO ALICERÇA-SE AOS ENUNCIADOS 539 E 541 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FIRMARAM O ENTENDIMENTO PERMITINDO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INTERIOR A UM ANO, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, OBJETO DO LITÍGIO, FOI CELEBRADA EM 17/10/2018. INCONTROVERSA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0800913-38.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 13/07/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível. Pretensão do autor de se manter na posse do automóvel descrito na inicial e de compelir o réu a se abster de incluir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, de declaração de nulidade das cláusulas abusivas, de revisão da relação negocial, com a redução de seu saldo devedor, e de condenação do banco a devolver, em dobro, as quantias cobradas a título de Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, tarifa de cadastro, serviço de terceiros e seguro, além de pagar indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que celebrou contrato de financiamento de veículo com o demandado e este incluiu na avença cobranças ilegais. Sentença de improcedência liminar do pedido, com fulcro no artigo 332, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Inconformismo do demandante. Manutenção do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Exegese da Súmula 288 deste Tribunal de Justiça. Cerceamento de defesa não configurado. Temas objeto de questionamento que foram sedimentados pelos Tribunais Superiores, seja pela edição de Súmulas, seja pelo julgamento sob a técnica dos recursos repetitivos. Ademais, em havendo expressa previsão contratual dos valores e taxas que seriam cobrados, não se mostra necessária a produção de prova pericial, sendo a documental suficiente para o deslinde da controvérsia. Legalidade da previsão de juros capitalizados e da taxa estipulada, que não comporta qualquer limitação. Aplicabilidade das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Registre-se, ainda, que, com relação ao percentual de juros cobrados, não sofre o réu as limitações impostas pelo Decreto n.º 22.626, de 07 de abril de 1933, a Lei de Usura. IOF que é devido pelo autor à União, limitando-se o banco a repassar aos cofres públicos o valor pago por aquele, o qual, portanto, não pode ser restituído por este. Superior Tribunal de Justiça que, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 621), firmou o entendimento de que as partes podem convencionar o pagamento de tal tributo por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Jurisprudência da mencionada Corte Superior que se consolidou no sentido de que é permitida a cobrança da tarifa de cadastro e pelos serviços prestados por terceiros, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.578.533/SP, também realizado sob a técnica dos recursos repetitivos (Tema 958), e em sua Súmula 566. No que se refere ao seguro, verifica-se que no contrato, devidamente firmado pelo autor, está discriminada, de forma clara, a respectiva cobrança em favor da Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A., que sequer integra o polo passivo, de modo que se o consumidor optou por pactuar tal proteção e está usufruindo das coberturas, não há que se falar em abusividade e restituição do prêmio adimplido. Ato ilícito não configurado, inexistindo dano moral indenizável na espécie. Precedentes deste Colendo Tribunal. Cabimento da condenação em honorários, tendo que vista que o réu, após ser regularmente citado, apresentou contrarrazões. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, condenando-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 0018255-70.2019.8.19.0087 - APELAÇÃO Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 22/06/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. LEI DA USURA. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrente pretende a anulação a R. Sentença, com base no fundamento de que teve a sua defesa cerceada, ante a suposta necessidade de produção de prova pericial. 2. O D. Juízo a quo proferiu sentença de improcedência liminar com base na jurisprudência sumulada do C. STJ e do C. STF acerca dos pontos controvertidos, com arrimo no artigo 332, I, do CPC. 3. Em que pese os judiciosos argumentos trazidos pelo apelante, tem-se que a prova pericial é desnecessária ao deslinde do feito. É possível aferir se as cobranças questionadas pelo apelante são abusivas mediante o cotejo das disposições contratuais com a jurisprudência vinculante do C. STJ e C. STF acerca do tema. 4. Nos termos do Verbete Sumular nº 596 do C. STF, "as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Não há que se falar, portanto, em limitação dos juros ao índice previsto na Lei da Usura. 6. O C. Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", e que a revisão das taxas de juros só é admitida em "situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp nº 1.061.530 / RS). 7. Quanto à incidência de juros capitalizados, é cediço que o STJ firmou entendimento, quando do julgamento do RESp 973.827/RS, que se deu nos moldes do artigo 543-C do CPC/73, diploma vigente à época, no sentido de que é permitida a cobrança de juros capitalizados nos contratos do sistema financeiro, desde que haja expressa pactuação. 8. Para restar demonstrada a ciência do contratante sobre a capitalização, basta que haja a previsão contratual de juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Exatamente o caso dos autos. Verbetes sumulares nº 539 e 541 do C. STJ. 9. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price no cálculo para a amortização do saldo devedor, como já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante. 10. Recurso desprovido. 0008639-37.2020.8.19.0087 - APELAÇÃO Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 13/06/2023 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 566 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. CABIMENTO. TEMA REPETITIVO 958, DELIMITADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP. TAXA DE JUROS MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA. PRÉ-FIXAÇÃO DE JUROS. TAXA LIVREMENTE PACTUADA DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE SUA INCIDÊNCIA. SEGURO. COBRANÇA QUE SE AFASTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO. 1. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de motocicleta, ao argumento da existência de cláusulas contratuais abusivas que afrontam as normas de proteção ao consumidor. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença de improcedência que julgou antecipadamente o pedido, porquanto a prova pericial se revela desnecessária na hipótese, haja vista a versar a lide basicamente sobre matéria de direito, podendo a matéria de fato ser solucionada com as provas documentais acostadas aos autos. 3. A questão controvertida diz respeito à pretensão de redução da tarifa de cadastro, à exclusão da cobrança de tarifa de registro de contrato, da legalidade ou não das cláusulas contratuais referentes à taxa de juros pactuada, da ilegalidade na cobrança de seguro atrelado ao financiamento e da alegação de indevida cumulação da comissão de permanência com os juros de mora e a multa. 4. A redução da tarifa de cadastro não é cabível na hipótese, à luz do verbete nº 566 da Súmula do STJ, que dispõe que "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 5. De igual sorte, rejeita-se a pretensão de afastar a cobrança da tarifa de registro de contrato, porquanto a legalidade da sua cobrança já foi reconhecida pela Corte Superior de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.578.553/SP, desde que contratualmente prevista, não seja desproporcional e que o serviço tenha sido prestado, como se depreende da tese firmada no Tema Repetitivo nº 958 do STJ. 6. Não merece prosperar, igualmente, a alegação de onerosidade excessiva quanto à taxa de juros, livremente pactuada entre as partes e em percentual que não supera uma vez e meia a taxa média do mercado apurada pelo BACEN na época da contratação. 7. A revisão dos juros remuneratórios somente é permitida quando for demonstrada discrepância excessiva da taxa contratual em relação à taxa média do mercado. 8. Não deve ser acolhido o pedido de exclusão da comissão de permanência porque não foi comprovada a sua cobrança. 9. Quanto à cobrança de seguro, restou configurada na hipótese a venda casada. Contudo a ilegalidade da cobrança não descaracteriza a mora, o que impossibilidade a manutenção do bem na posse da apelante no caso de inadimplemento. 10. Valores cobrados a título de seguro que devem ser expurgados da cobrança. 11. Provimento parcial do recurso. 0030540-67.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 27/10/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, BEM COMO COBRANÇAS ILEGAIS DE REGISTRO DE CONTRATO, TAXA DE AVALIAÇÃO E IOF. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE SE JULGAR LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SEM INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, O QUE AFASTA A ARGUIÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 332 DO NCPC. INSTRUMENTO DO CONTRATO QUE INDICA EXPRESSAMENTE O PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA A 12% AO ANO. MATÉRIAS QUE FORAM OBJETO DA SÚMULA Nº 382 DO STJ E DAS TESES FIRMADAS EM SEDE DE JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS Nº 246 e Nº 247). PROVAS ACOSTADAS PELA PRÓPRIA AUTORA QUE PERMITEM CONCLUIR A LEGALIDADE DAS TAXAS E DAS COBRANÇAS. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Posto isso, é indiscutível que a prova pericial é despicienda no presente caso, face à natureza do negócio, gerando ônus desnecessários para as partes, sem que traga benefícios para a solução do caso concreto, de modo que não se pode falar em cerceamento de defesa no caso dos autos. Além disso, na condição de destinatário da prova, pode o julgador indeferir a produção de provas que julgue desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme lhe faculta o art. 370, parágrafo único, do CPC, principalmente quando já existem outras suficientes para elucidar a lide. Nesse sentido: 0036432-54.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 22/06/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRESTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. NULIDADE DO JULGADO NÃO CARACTERIZADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ESCLARECE OS TERMOS PACTUADOS. CONTRATO QUE PREVE O PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL DE R$ 2.667,53, EM 72 PARCELAS FIXAS DE R$ 63,48. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILÍCITO. LIMITE MÁXIMO DE TAXA DE JUROS DE 2,08% AO MÊS DEFINIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 92 DE 28/12/2017, QUE FOI OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA DE JUROS MENSAL DE 1,57% APLICADA NO CONTRATO QUE SE ENCONTRA RAZOAVELMENTE DENTRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO EM CONTRATOS DO MESMO TIPO E, PORTANTO, NÃO RESTOU EVIDENCIADA A ALEGADA OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. NÃO EXISTE ABUSIVIDADE A SER DECLARADA PELO PODER JUDICIÁRIO, UMA VEZ QUE O NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO NOS AUTOS OBSERVOU OS PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, DOS NORMATIVOS DO BANCO CENTRAL E SE HARMONIZA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. AO REALIZAR O FINANCIAMENTO, A PARTE AUTORA TINHA PLENA CIÊNCIA DOS VALORES QUE SERIAM PAGOS E DOS ENCARGOS QUE SOFRERIA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 0011904-56.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 16/02/2023 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB. ALEGAÇÃO COBRANÇA DE IOF FINANCIADO, TARIFA DE CADASTRO E DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA DE DIREITO. ANATOCISMO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E PRÉ-ESTABELECIDAS, TENDO O CONTRATANTE CIÊNCIA PRÉVIA DO MONTANTE A SER PAGO E DA TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. TAXA DE JUROS QUE PODE SER FIXADA ACIMA DOS 12% ANUAIS, DESDE QUE COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACERTO DO JULGADO. 1. A opção do juízo a quo pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, tendo em vista caber a ele aferir se os fatos relevantes à solução do conflito se encontram suficientemente comprovados, além de, como destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua produção. 2. O negócio jurídico entabulado entre as partes, cuja cópia foi juntada aos autos, é uma Cédula de Crédito Bancário, com taxas de juros pré-determinadas e parcelas fixas. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula 541). 4. Desnecessária, portanto, a realização da prova pericial para apurar a existência do anatocismo, tendo em vista que há expressa previsão contratual a respeito da capitalização dos juros. 5. A prática de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras após 31/03/2000, conforme Súmula 539 do STJ. 6. Cumpre ressaltar que no momento da contratação a parte autora tomou conhecimento de todas as condições do contrato, valor das parcelas, taxa de juros mensal e anual. 7. Cobrança de "Tarifa de Cadastro" cuja legalidade foi consagrada no Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.251.331/RS, não havendo elemento indicativo de relação jurídica anterior à assinatura do contrato, o que demonstra ter sido a referida tarifa cobrada no início do relacionamento, destinando-se a remunerar o serviço de confecção de cadastro. Precedente do TJRJ. 8. Quanto à cobrança do IOF, entendimento do STJ pela legalidade sedimentado na tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.255.573/RS, que definiu a possibilidade das partes em convencionar sobre o pagamento do imposto. Precedente desta Corte Estadual de Justiça. 9. Sentença de improcedência mantida. 10. Recurso ao qual se nega provimento. 0056529-02.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 24/08/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A. AUTORA ALEGA QUE É SERVIDORA FEDERAL APOSENTADA. AFIRMA QUE POSSUI EMPRÉSTIMOS JUNTO AO BANCO DO BRASIL, LIVREMENTE PACTUADOS, NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. AFIRMA QUE COMO EXCEDEU A MARGEM LEGAL O BANCO DO BRASIL PASSOU A DESCONTAR A QUANTIA EXCEDENTE DIRETAMENTE DE SUA CONTA CORRENTE. ALEGA QUE EXISTEM DOIS EMPRÉSTIMOS PACTUADOS. REQUER: (1) A TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR O RÉU A RECALCULAR O VALOR MENSAL DA PRESTAÇÃO UTILIZANDO A TAXA DE 1,60% AO MÊS AO CONTRATO Nº 939206890, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR COBRANÇA EM DESACORDO; (2) A REVISÃO DOS JUROS PARA EXPURGAR A CAPITALIZAÇÃO E APLICAR OS JUROS DO BACEN; (3) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO E (4) A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU NAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOU O JUÍZO QUE, TENDO EM VISTA QUE HÁ NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES INDICAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL ANUAL E MENSAL, TAXA DE JUROS ANUAL E MENSAL, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A REVISÃO CONTRATUAL, MUITO MENOS PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, POSTO QUE A PARTE AUTORA POSSUÍA COMPLETO CONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATADOS, INCLUSIVE DO VALOR DAS PARCELAS PREVIAMENTE FIXADO. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, RAZÃO PELA QUAL REQUER A NULIDADE DA SENTENÇA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SIMPLES ANÁLISE DOS TERMOS DOS CONTRATOS TRAZIDOS PELA AUTORA BASTA PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. QUANTO AOS JUROS IMPUGNADOS, HÁ QUE SE DESTACAR QUE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SUA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MP 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001), DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. A PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SUPERIOR AO DUODÉCUPULO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA SÚMULA 541 DO STJ. QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS APLICADAS, DEVE PREVALECER O ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 382), QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, SÓ FICANDO RESTRITA À MÉDIA DO MERCADO, CASO NÃO HAJA PREVISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICABILIDADE, NO QUE TANGE ÀS TAXAS DE JUROS E ENCARGOS, DA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/1933), ÀS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO. 0801701-47.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 11/10/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1 APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Mister afirmar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, pois o demandante é o destinatário final dos serviços prestados pelo demandado e enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e o réu no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Contudo, em que pese a relação jurídica dos litigantes ser de consumo e, ainda, que a parte autora esteja na posição de consumidor, tal fato não afasta a necessidade de se provar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Inicialmente, necessário afastar a alegada nulidade da sentença em razão da não realização de prova pericial, como aventado pelo apelante, em razão de sua desnecessidade. 4. Com efeito, não há necessidade de produção de tal prova para atestar se foram cobrados juros capitalizados e, em caso positivo, se houve ou não expressa pactuação, bastando para tanto analisar os termos do contrato. Ademais, o apelante não é capaz de esclarecer objetivamente, em suas razões recursais, a razão pela qual a sentença haveria de ser anulada para a produção de prova pericial. 5. Frise-se que o Juiz tem a faculdade de indeferir as provas que não se prestem a formar o seu convencimento, em razão da existência de outros elementos de convicção nos autos, não configurando cerceamento de defesa, com espeque no disposto no parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. Precedentes TJRJ. 6. O E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, estabelecido no art. 543-C do Código de Processo Civil, ajustou o entendimento segundo o qual é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória n.º 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada. 7. Neste caso, a leitura do contrato acostado no ID 25809077 - o qual, ao contrário do alegado, encontra-se rubricado e assinado em todas as suas páginas - permite vislumbrar que houve expressa previsão de que a taxa mensal de juros seria de 1,80% ao mês e a anual, de 24,24% a.a., ou seja, superior a 12 vezes a mensal, de forma que não há como se acolher o argumento de ausência de pactuação. 8. Os juros pactuados não sofrem restrição em decorrência da Emenda Constitucional n.º 40/03, que exclui a sua limitação ao patamar de 12% ao ano. Incidência das súmulas números 648 do STF e 283 do STJ. Precedentes do STJ. 9. Nesses termos, as planilhas de cálculo juntadas à exordial pelo autor nada comprovam, estando despidas de qualquer valor, já que não demonstram ter incluído todos os encargos contratuais que refletem o Custo Efetivo Total (CET) do negócio e se limitam a descrever a forma de amortização de juros que o demandante entende devida, em arrepio ao que foi ajustado pelas partes em contrato. 10. O Superior Tribunal de Justiça, há muito, vem entendendo pela possibilidade de adoção da Tabela Price para amortização do saldo devedor. 11. Outrossim, o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não implica, por si só, em abusividade da instituição financeira, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 12. Não bastasse, no caso concreto, o autor sequer produziu qualquer prova documental apta a demonstrar que os juros cobrados estão acima da média de mercado, não se desincumbindo, assim, do ônus previsto no art. 373, I, do CPC. E, em sede de contestação, a instituição financeira afirmou que os juros foram, na realidade, abaixo da média, não tendo o autor, igualmente, sido capaz de superar esta alegação. 13. No mais, não há qualquer contrariedade do pacto firmado com os termos da Instrução Normativa n.º 28/2008, que limitou a 1,80% ao mês a taxa de juros nas operações de empréstimos consignados a beneficiários do INSS, pois, como visto linhas acima, a taxa prevista no contrato não excede a esse valor, sendo, exatamente, de 1,80%. 14. Não se há de falar, ainda, em qualquer nulidade decorrente da não apresentação, no momento de assinatura do contrato, de planilha demonstrativa do Custo Efetivo Total (CET), uma vez que poderia ser obtida, a qualquer tempo, a pedido do cliente, nos termos do art. 1º, § 7º, da Resolução n.º 3.517/2007, do BACEN. 15. Ante ao exposto, não será acolhida a pretensão recursal, mantendo-se a sentença vergastada. 16. Por fim, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. 17. Preliminar não acolhida e Apelo não provido. 0017373-93.2015.8.19.0008 - APELAÇÃO Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 23/03/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL EM CÚMULO SUCESSIVO COM REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. QUANTUM DEBEATUR É FACILMENTE CALCULÁVEL POR MEIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SENDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A TAXA MENSAL DE 1,60% E ANUAL DE 20,98%, BEM COMO O VALOR DAS PARCELAS FIXAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, PERMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31 DE MARÇO DE 2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000, EM VIGOR COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/01, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. QUESTÃO RATIFICADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (REPERCUSSÃO GERAL RE 592.377). SÚMULAS Nº 539-STF E Nº 541-STJ. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE A PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA CONTRATADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO E CONTRATOS BANCÁRIOS, TIPICAMENTE DE ADESÃO, QUE NÃO ENSEJAM, POR SI SÓ, A NULIDADE DAS CLÁUSULAS, CABENDO AO AUTOR O ÔNUS DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DITO VIOLADO (SÚMULA N.º 330-TJRJ). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA COMPREENSÃO DAS CLÁUSULAS DA AVENÇA (ARTS. 46 E 51 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, DEVIDAMENTE PRESTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 0015708-32.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 10/08/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR REQUERENDO A EXCLUSÃO DO ANATOCISMO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O EXAME DA LEGALIDADE DOS JUROS É POSSÍVEL FRENTE AO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A QUESTÃO. REJEIÇÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. NO TOCANTE AO ANATOCISMO, O ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000. ALEGAÇÕES ACERCA DA ABUSIVIDADE QUE SÃO GENÉRICAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM PRATICAR JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DISCRIMINOU DE FORMA CLARA O MONTANTE A SER PAGO E A TAXA DE JUROS APLICADA. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO SÃO LÍCITOS. SÚMULA 382 DO STJ. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 22.626/93 AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULAS 569 E 648 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. 3. DA TAXA DE JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL: Inicialmente, cabe destacar que, quanto à taxa de juros, o entendimento já pacificado na jurisprudência é no sentido de que as instituições financeiras têm liberdade para fixá-las de acordo com o mercado, e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura, tanto mais que já não prevalece a limitação de juros a 12% ao ano prevista no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003, conforme consagrado na Súmula nº 648 e na Súmula Vinculante nº 07 do Supremo Tribunal Federal, não devendo, no entanto, ultrapassar as taxas de juros adotadas no mercado financeiro, em consonância com as regras do Banco Central do Brasil. Dito de outra forma, a questão das taxas de juros e sua regulação no mercado financeiro brasileiro constitui tema de notável complexidade e relevância jurídica, especialmente no que tange à análise da abusividade nas relações contratuais. O Banco Central do Brasil, como autoridade monetária, realiza periodicamente o levantamento das taxas médias praticadas em diferentes segmentos de crédito, fornecendo um importante referencial para a análise do comportamento do mercado. Entretanto, é fundamental compreender que a mera superação da taxa média de mercado por uma operação específica não configura, isoladamente, prática abusiva. Imaginemos, por exemplo, uma situação em que a taxa média para empréstimos oriundos da alienação de veículos automotor seja de 3% ao mês: um contrato específico que estabeleça taxa de 4,5% ao mês não será necessariamente abusivo, pois diversos fatores podem justificar essa variação, como o perfil de risco do tomador, seu histórico creditício ou as garantias oferecidas. A própria natureza estatística da média implica a existência de operações com taxas tanto superiores quanto inferiores a ela. Se considerarmos um mercado onde existam dez operações de crédito, sendo cinco delas com taxa de 2% e cinco com taxa de 4%, a média será de 3%, embora metade das operações esteja significativamente acima desse valor. Esta compreensão levou o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Segunda Seção, a rejeitar expressamente a possibilidade de estabelecimento apriorístico de um limite máximopara as taxas de juros, seja ele o dobro da taxa média ou qualquer outro multiplicador arbitrário. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção do STJ a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros,adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) A dinâmica do mercado financeiro exige uma análise casuística e contextualizada, considerando elementos como a modalidade da operação, o momento econômico, o perfil do contratante e as características específicas da transação. Por exemplo, um financiamento imobiliário tradicionalmente apresenta taxas menores que um crédito pessoal não consignado, justamente pela existência de garantia real e pelo menor risco associado à operação. Desta forma, o controle judicial da abusividade deve ser realizado de maneira criteriosa e fundamentada, evitando-se o estabelecimento de critérios rígidos que possam comprometer a própria dinâmica do mercado de crédito. A taxa média divulgada pelo Banco Central serve como importante balizador, mas não como limitador absoluto, permitindo que as instituições financeiras adequem suas taxas às particularidades de cada operação e ao risco efetivamente assumido, sempre observando os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Assim, no que se refere aos juros remuneratórios, assinalo que sua limitação pressupõe a cabaldemonstração de abusividadeem relação à média de mercado, o que não se verifica pela simples divergência entre uma e outra, não restando, pois, demonstrado nos autos essa abusividade. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 10/3/2021) Note-se que, segundo entendeu o E. Superior Tribunal de Justiça, o exame do caráter abusivo da taxa aplicada deve ser feito com base na taxa média observada para a mesma espécie de contrato, levando-se em conta as especificidades do mercado para aquela modalidade de contratação (REsp 1.061.530/RS). E, ainda que a taxa dos juros remuneratórios praticados pela instituição exceda a taxa média do mercado, tal fato, por si só, não induz a conclusão de abusividade da cobrança. Isso porque a mencionada taxa é um referencial a ser considerado. Logo, não se trata de um limite. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNARATÓRIOS. TAXA MÉDIA. REFERENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NASCEDOURO DO DIREITO. DATA DA SENTENÇA. SÚMULA 568/STJ (...) 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes. No caso em apreço, conforme informação extraída do sítio eletrônico do Banco Central, a taxa praticada pelo banco-réu não se afasta da média do mercado (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-07-14), de modo que não se pode concluir por qualquer abusividade. Em relação à CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, cumpre assinalar que tal prática é vedada em nosso ordenamento jurídico, mais precisamente por força do artigo 4º do Decreto nº 22.626/33, cujo entendimento está consolidado na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, esse cenário foi alterado, na seara dos contratos bancários, com a edição da Medida Provisória 1.963/2000 (MP n° 2.170-36/2001), em vigor por força da Emenda Constitucional 32. A Segunda Seção do STJ consolidou seu entendimento no julgamento do Recurso Especial n.º 973.827/RS, sob o rito dos repetitivos, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. Firmou-se, na ocasião, que, nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, em vigência atual como MP 2.170-36/2001, e desde que expressamente pactuada, a capitalização dos juros é admissível em período inferior a um ano. No mesmo julgamento, assentou-se também que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24.9.2012). Dessa forma, a capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, “desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 10/3/202). Assim sendo, não há que se falar na ocorrência de juros abusivos decorrentes da prática de anatocismo, sendo certo que o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de sua cobrança nos contratos celebrados após 31.03.2000, conforme verbete sumular n. 539 do STJ, in verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Portanto, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrar juros capitalizados, desde que previamente pactuados. Ressalte-se que o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, afastou a inconstitucionalidade formal do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170/2001. Sobreveio, então, o verbete sumular nº 539 do E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos acima apontados. Acerca do tema, vejamos alguns precedentes do nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. MANUTENÇÃO. DISPENSÁVEL A PROVA PERICIAL. 1. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, em que o autor impugna os juros estabelecidos na avença, reputados abusivos e capitalizados, bem como os encargos contratuais, especialmente a cumulação de comissão de permanência com juros moratórios, remuneratórios e multa. 2. Alegação recursal de descabimento do julgamento antecipado da lide, por ser imprescindível a produção de prova pericial para a comprovação da existência de juros e encargos abusivos durante o período de normalidade e de mora. 3. Matéria tratada nesta demanda que dispensa dilação probatória, uma vez que basta, à aferição das alegações feitas na inicial, o exame do próprio contrato, bem como a aplicação do entendimento jurisprudencial já consagrado nos Tribunais Superiores acerca da matéria, a permitir o julgamento na forma do artigo 332 do CPC. 4. Autor que assumiu o compromisso de arcar com prestações previamente fixadas, cujo valor era de seu conhecimento desde antes de firmar o contrato, assim como as taxas de juros aplicadas. 5. Com o advento da Lei nº. 4.595/64, foi afastada a incidência do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do verbete nº 596, da Súmula do C. STF. Ademais, o verbete nº 382 da Súmula do C. STJ dispõe que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 6. O STJ firmou entendimento, consolidado no RESp repetitivo 973827/RS, no sentido de ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada. 7. Como o contrato objeto destes autos foi firmado entre as partes em 20/04/2021, não há que se proceder ao expurgo dos juros capitalizados, de modo que a prova pericial, no caso, seria até despicienda, uma vez que, ainda que comprovado o anatocismo, este seria permitido. 8. Acerto da R. Sentença, que não padece de vícios e nem merece reparo. 9. Apelo desprovido. (0827957-36.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 29/02/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA ALEGANDO PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E, NO MÉRITO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA SEJA DECLARADA ABUSIVA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NO CASO, A APELANTE SE EQUIVOCA AO AFIRMAR QUE HOUVE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 355 DO CPC, QUANDO, NA VERDADE O MAGISTRADO PROFERIU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, COM FULCRO NO ART. 332 DO CPC, TENDO O JULGADOR DISPENSADO A FASE INSTRUTÓRIA PARA PROFERIR SENTENÇA DE MÉRITO LIMINARMENTE, LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR OU PRODUÇÃO DE PROVAS. ADEMAIS, A PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA FACE À NATUREZA DO NEGÓCIO, GERANDO ÔNUS DESNECESSÁRIOS PARA AS PARTES, SEM QUE TRAGA BENEFÍCIOS PARA A SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO, DE MODO QUE NÃO SE CONFIGURA O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO CASO DOS AUTOS. TRATA-SE DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, SUSTENTANDO ANATOCISMO. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS (1,52%) E ANUAIS (19,84%), BEM COMO O VALOR DAS PARCELAS FIXAS, O NÚMERO DE PRESTAÇÕES E A DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO DO ESTABELECIMENTO DOS VALORES E NÚMEROS DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 596 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITINDO A APLICAÇÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DE JUROS COMPOSTOS, DESDE QUE, CONSTANTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE A PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA CONTRATADA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0004738-92.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 11/04/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E PRÁTICA DE ANATOCISMO, ALÉM DA COBRANÇA ELEGAL DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. INSURGÊNCIA AUTORAL. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA LIVRE, NÃO HAVENDO SEQUER ALEGAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO VÍCIO FORMAL OU DE CONSENTIMENTO. AUSENTE A ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, NO QUAL FORAM PACTUADAS PRESTAÇÕES FIXAS. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RESP N. 973.827/RS, APRECIADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DESDE QUE PACTUADA ENTRE AS PARTES, SÚMULAS 541 E 539 DO STJ. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, JÁ SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE REGEM PELA LEI N. 4.595/64, NÃO SE APLICANDO A ELAS A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ESTABELECIDA NA LEI DE USURA, DECRETO N° 22.626/33. APLICÁVEL À HIPÓTESE A SÚMULA N. 596, DO STF. INCLUSÃO DO SEGURO NO CONTRATO QUE NÃO É VEDADA, PORÉM, FRENTE À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, O QUE SE OBSTA É A FALTA DE OPÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU DA ESCOLHA DA SEGURADORA, O QUE OCORREU NO CASO. VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDO EM DOBRO, COM FULCRO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0801834-30.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 17/10/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se, na origem, de ação revisional, em que pretende a parte autora a fixação da taxa de juros remuneratório do contrato bancário em 1% ao mês e 12% ao ano. Sentença liminar de improcedência. Apelação da parte autora.2. Requisitos para a aplicação do art. 332 do Código de Processo Civil encontram-se presentes. Matéria controvertida está, a muito, sedimentada no âmbito dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Afasta-se, portanto, a tese recursal acerca da necessidade do despacho saneador e da produção de provas. 3. Produção de prova pericial, no caso em tela, se mostra prescindível para a análise da questão em lide. Ônus desnecessário as partes litigantes. Descabida a tese de cerceamento de defesa. 4. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - Súmula n. 539 do STJ. 5. As instituições financeiras não se encontram limitadas à taxa de juros da Lei de Usura (Súmula nº 596 do STF). No caso, os juros remuneratórios foram expressamente pactuados, o que atrai a observância da súmula n° 541 do STJ. 6. Não se verificou, in casu, hipótese de lucro excessivo da instituição financeira ou discrepância com a taxa média de mercado. Inexistência de abusividade e desproporcionalidade a ser corrigida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0826994-97.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 14/10/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Na hipótese dos autos, verifica-se que a instituição financeira apresentou as informações adequadas ao autor em relação ao contrato de financiamento para compra de veículo automotor. Portanto, constam discriminados os valores das taxas mensal e anual cobradas, motivo pelo qual restou devidamente comprovado que o demandante foi informado previamente das taxas de juros que incidiram na avença. Vale, lembrar que as instituições financeiras não se encontram limitadas à taxa de juros da Lei de Usura, conforme disposto no verbete sumular nº 596 do STF, que assim dispõe: " As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam as taxas de Juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por Instituições financeiras, públicas ou privadas, que integrem o sistema financeiro nacional." Assim sendo, no caso, os juros remuneratórios foram expressamente pactuados. Além do mais, também há, no contrato, previsão expressa de capitalização. Ressalta-se, outrossim, que a simples previsão no contrato de taxa de juros anual superior a doze meses da mensal já funciona como autorização para prática da capitalização. Deste modo, resta esvaziada qualquer possibilidade de o autor alegar surpresa quanto à metodologia de juros praticada pelo réu. Afinal, o E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” – verbete sumular nº 541. Pelos fundamentos expostos, tendo o consumidor plena ciência dos juros praticados e dos termos da cobrança, não é possível, agora, pretender modificar os termos do negócio firmado, sob mera alegação de onerosidade excessiva. Desse modo, não merece prosperar o pedido do autor. 4. DO SEGURO PRESTAMISTA: No que toca ao SEGURO PRESTAMISTA, cumpre, desde logo, destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos contratos bancários, a cobrança de seguro é abusiva caso não seja concedida a faculdade de escolha para o consumidor, fixando tese em sede de recurso repetitivo. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. [...] SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. [...] 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: [...] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] Em outros termos, não constando do pacto qualquer opção ou mesmo demonstração inequívoca da possibilidade de escolha, de rigor o reconhecimento da abusividade da cobrança. Neste sentido a jurisprudência deste E. TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELA RÉ. COBRANÇA A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Não se conhece do recurso nos pontos em que impugna a cobrança de tarifa de avaliação de bem e registro de contrato. Assuntos não abordados pelo autor na petição inicial, a qual questiona os juros supostamente abusivos e a cobrança de seguro prestamista. Inovação recursal configurada. 2. A capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Aplicação do enunciado 539 da súmula do STJ. 3. Enunciado nº 121 da súmula do Supremo Tribunal Federal revogado com base na referida Medida Provisória, uma vez que o artigo 5º, caput, permite, de forma expressa, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 4. Parcelas do contrato de financiamento em valor fixo. Juros prefixados e calculados pelo método composto, o que não é proibido. Entendimento consolidado no REsp 973.827/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de capitalização. 5. As instituições financeiras não estão vinculadas ao limite de cobrança de juros no patamar de 12% ao ano. Incidência da súmula vinculante nº 07 e do enunciado nº 596 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 6. O demandante foi adequadamente informado sobre a taxa de juros aplicada, o número e o valor das prestações. Ausência de abusividade. 7. Seguro prestamista. Consoante julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, pelo meio do rito dos recursos repetitivos, foi fixada a tese de que nos contratos bancários, em geral, não se pode obrigar o consumidor a contratar seguro com a instituição financeira ou qualquer outra por ela indicada. 8. No entanto, como regra, a celebração de contrato de seguro de proteção financeira, por si só, não enseja a sua nulidade, desde que haja manifestação de vontade livre e expressa do consumidor em relação ao serviço específico. Sendo este o caso, não há que se falar na hipótese de venda casada prevista no art. 39, I do CDC. Julgados desta Câmara Cível. 9. In casu, o contrato pactuado entre as partes viabilizava a opção por parte do consumidor pela contratação do seguro prestamista. 10. Manutenção da sentença. 11. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00069267320218190028 202200188999, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 01/12/2022, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. REFORMA DO R. DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Intento recursal em face da sentença que condenou a instituição financeira ré a restituir ao autor o valor cobrado a título de prêmio de seguro de proteção financeira, de forma simples, acrescido de correção monetária, segundo os índices oficiais da CGJ, a contar da data da celebração do contrato e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como julgou improcedentes os demais pedidos revisionais. 2. É cediço que o seguro Proteção Financeira se refere a um seguro prestamista, de contratação opcional, que pode ser ofertado ao cliente, desde que não constitua venda casada. 3. In casu, verifica-se que não foi possível observar qualquer ilegalidade na cobrança do seguro prestamista, mormente porque ao contratar o financiamento junto ao banco réu para a aquisição de veículo automotor, o consumidor optou pela contratação de seguro ofertado, objetivando sua proteção financeira, conforme assinalado na opção do "item B6" do contrato de crédito. 4.Recurso conhecido e provido. (TJ-RJ - APL: 02068877620218190001 202200199314, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 04/04/2023, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2023) In casu, contudo, não se verifica vício de consentimento ou a prática de venda casada, sobretudo porque a cláusula 2.1, item “VII” da Cédula de Crédito Bancário – CDC é expressa ao afirmar que a contratação do seguro é opcional, nos seguintes termos: “SEGURO(S): se disponível, é facultadaa contratação, mediante a adesão em termo apartado, de seguro da modalidade prestamista, que objetiva a amortização ou liquidação do saldo devedor desta CCB, conforme condições contratadas, ou, ainda, outros seguros para a ocorrência dos eventos previstos nas respectiva apólices”. (grifo nosso) Assim sendo, em se tratando de contratação opcional, e tendo o consumidor optadopela contratação de seguro ofertado, não se observa qualquer ilegalidade na sua cobrança. 5. DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO: O STJ, ao julgar o REsp nº 1.578.553, em sede de recursos repetitivos (Tema 958), decidiu pela validade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, desde que referentes a serviço efetivamente prestado e que inexista onerosidade excessiva. O serviço de registro do contrato foi devidamente prestado, o que confirma facilmente pela consulta do veículo no órgão estadual de trânsito, onde consta a anotação da alienação fiduciária. Assim sendo, ante a comprovação da efetiva prestação do serviço, não há qualquer abusividade na cobrança da tarifa. Neste sentido, confira-se: Apelação cível. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Confirmação. Cerceamento de defesa não configurado. Prescindibilidade da prova pericial. Tarifa de cadastro devida. Súmula 566 do STJ. Contrato posterior ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007. Legalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato. Tema 958 (REsp 1.578.553/SP) do STJ, proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos. Seguros, não obrigatórios, contratados pelo Autor de forma financiada. Venda casada não caracterizada. Inovação recursal quanto à alegação de ilegalidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos, inviabilizando a análise da matéria pelo Tribunal. Desprovimento do recurso, na forma do art. 932, IV, a e b, do CPC. (TJ-RJ - APL: 01300447020218190001, Relator: Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/05/2022, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA OBJETIVANDO REVER CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), SOB ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSIVIDADE NAS TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFAS DENOMINADAS "TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO" E "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM" QUE DEVEM SER DECLARADAS LEGÍTIMAS. TEMA 958 DO STJ. (RESP Nº 1.578.553/SP). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA SEM ONEROSIDADE EXCESSIVA. LEGALIDADE DO SEGURO COBRADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. CONTRATO ASSINADO DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA SEM QUAISQUER PROVAS DE EVENTUAL COAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0021121-19.2020.8.19.0054 202300196202, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 06/02/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 16/02/2024) 6. DA COBRANÇA DE IOF: Em relação à COBRANÇA DO IOF, o Superior Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento no sentido de que “podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, conforme se extrai do julgamento do REsp 1251331 / RS, analisado pela Segunda Seção, sob a sistemática dos recursos repetitivos”. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013.) Sendo assim, nada impede a cobrança do valor referente ao IOF, desde que previsto em contrato, o que ocorreu no caso em tela. ANTE O EXPOSTO, julgo LIMINARMENTEIMPROCEDENTEos pedidos formulados da parte autora, na forma do artigo 332, I e II, e artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, na forma do artigo 90 do CPC, observando-se, entretanto, a gratuidade de justiça que ora lhe concedo. Não havendo interposição de recurso, intime-se a parte ré, informando-lhe o teor da sentença, nos termos do artigo 332, §2º, do CPC, e, após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Maricá, data da assinatura eletrônica FÁBIO RIBEIRO PORTO Juiz de Direito

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Ana Claudia Sant Anna Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 294649884

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808082-15.2025.8.19.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SANT ANNA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

SONIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0808082-1… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0808082-15.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CLAUDIA SANT ANNA DA SILVA RÉU: BANCO VOTORANTIM S A Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇAS ACESSÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de cláusulas contratuais ajuizada por Ana Claudia Sant Anna da Silva contra Banco Votorantim S.A., com o objetivo de revisar cláusulas de um contrato de financiamento firmado entre as partes, alegadamente abusivas, e obter a manutenção da posse do bem financiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança da taxa de juros e capitalização no contrato de financiamento; (ii) determinar a validade da cobrança de tarifa de registro do contrato, de tarifa de cadastro e de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A improcedência liminar é cabível, pois o pedido contraria entendimentos firmados em súmulas e recursos repetitivos dos Tribunais Superiores (art. 332, CPC/2015). 4. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos firmados após a MP 1.963/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da cobrança de tarifas, como a de cadastro e de registro de contrato, se devidamente informadas e pactuadas, nos termos do Tema 958. 6. Não há cerceamento de defesa, considerando que a questão se limita à análise da legalidade das cláusulas contratuais, dispensando instrução probatória. 7. A taxa de juros contratada, mesmo superior à média de mercado, não caracteriza abusividade, conforme precedentes do STJ e Súmula 596 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Pedido improcedente. Tese de julgamento: A capitalização mensal de juros é válida em contratos bancários firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. A taxa de juros acima da média de mercado não caracteriza abusividade, salvo comprovação de onerosidade excessiva. As tarifas acessórias, quando previstas no contrato e correspondentes a serviços efetivamente prestados, são legítimas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192 (revogado pela EC 40/2003); CPC/2015, art. 332; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, e 51; MP 2.170-36/2001; Decreto 22.626/33 (Lei da Usura, inaplicável). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539 e 541; STF, Súmula 596; STJ, REsp 973.827/RS, Tema 958. Trata-se de demanda proposta por ANA CLAUDIA SANT ANNA DA SILVAcontra BANCO VOTORANTIM S.A., com o objetivo de revisar cláusulas abusivas em contrato de financiamento de veículo e obter a restituição de valores pagos indevidamente. A parte autora alega que firmou contrato de financiamento com a parte ré para aquisição do veículo automotor marca TOYOTA, modelo YARIS, ano 2018/2019, cor branca, placa LUJ7C31, mediante entrada no valor de R$ 41.900,00 e financiamento do valor residual de R$ 34.000,00. Este valor foi acrescido de taxas, tarifas e impostos, totalizando R$ 37.248,46, a serem pagos em 48 parcelas mensais de R$ 1.062,00. Afirma que, ao analisar o contrato, identificou a inclusão de tarifas não contratadas, que oneraram excessivamente a obrigação assumida. Sustenta que o contrato está em desacordo com o ordenamento jurídico e a jurisprudência dos tribunais superiores, principalmente por impor encargos abusivos, tarifas indevidas e juros acima da média de mercado. A autora aponta como abusiva a cobrança de R$ 678,56 referente a seguro prestamista, R$ 307,95 pela tarifa de registro de contrato e R$ 1.099,00 pela tarifa de cadastro, valores que totalizam R$ 2.085,51. Alega também que os juros remuneratórios pactuados são excessivos, superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que configura desequilíbrio contratual e impõe revisão judicial. Aponta que a utilização da Tabela Price gera a capitalização composta de juros, sem informação clara ao consumidor. Com base em laudo contábil anexado aos autos, sustenta que o valor justo das parcelas seria de R$ 969,76, e não R$ 1.062,00, o que gera pagamento indevido no total de R$ 4.427,52 ao longo do contrato. Por conta dessas distorções, requer o depósito judicial mensal do valor incontroverso de R$ 969,76 e a concessão de tutela de urgência para manter a posse do veículo, suspender a cobrança das parcelas impugnadas e impedir a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. É o que havia a relatar. Passo a decidir. 1. DO JULGAMENTO LIMINAR: Segundo o artigo 332, incisos I e II, do NCPC: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de SÚMULA do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de RECURSOS REPETITIVOS”. Na questão trazida aos autos, observa-se a desnecessidade de fase instrutória, uma vez que os pedidos do autor contrariam entendimento firmado em sede de julgamento de recurso repetitivo e pacífica jurisprudência dos Tribunais, conforme iremos destacar. O Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar de plano e improcedente os pedidos quando a questão estiver pacificada em súmula de tribunais superiores ou em acórdãos proferidos pelo STF ou STJ em recurso repetitivo (art. 332, incisos I e II, do CPC). A adoção dessa modalidade de julgamento, disciplinado pela lei adjetiva, não causa cerceamento do direito de acesso à jurisdição ou de defesa. A improcedência liminar do pedido é uma técnica prevista no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que foi estabelecida pelo legislador federal, com o fito de possibilitar a rápida prestação jurisdicional e diminuir a quantidade de processos que tramitam perante o Poder Judiciário. Não obstante a citada lei instrumental instituir um conjunto de atos que serão praticados por meio de procedimentos específicos, tendentes a alcançar a sentença (os quais prolongam a duração do processo), a lide poderá ser resolvida de forma rápida e eficaz quando a questão debatida dispensar a fase probatóriae se enquadrar em alguma das hipóteses previstas no aludido artigo 332, do CPC, sendo essa a hipótese dos autos. De plano, destaco que a jurisprudência do TJRJ resta pacífica quanto a esse julgamento liminar: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DISPARIDADE ENTRE A TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO E A EFETIVAMENTE APLICADA, ALÉM DA COBRANÇA ILEGAL DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E IOF, PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. INSURGÊNCIA AUTORAL. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA LIVRE, NÃO HAVENDO SEQUER ALEGAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO VÍCIO FORMAL OU DE CONSENTIMENTO. AUSENTE A ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, NO QUAL FORAM PACTUADAS PRESTAÇÕES FIXAS. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RESP N. 973.827/RS, APRECIADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DESDE QUE PACTUADA ENTRE AS PARTES, SÚMULAS 541 E 539 DO STJ. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, JÁ SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE REGEM PELA LEI N. 4.595/64, NÃO SE APLICANDO A ELAS A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ESTABELECIDA NA LEI DE USURA, DECRETO N° 22.626/33. APLICÁVEL À HIPÓTESE A SÚMULA N. 596, DO STF. REGISTRO DO CONTRATO: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RESP. N. 1.578.553/SP (EM 28/11/2018, DJE 06/12/2018 - TEMA 958), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DENOMINADAS "AVALIAÇÃO DO BEM" E "REGISTRO DO CONTRATO" SÃO LEGÍTIMAS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NA COBRANÇA. TRATA-SE DE UM FINANCIAMENTO ACESSÓRIO, DESTINADO À DILUIÇÃO DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA NAS PRESTAÇÕES DO PRINCIPAL, DE MODO QUE O FINANCIADO NÃO PRECISA DESEMBOLSAR DE UMA SÓ VEZ TODO O VALOR DO IMPOSTO, MESMO QUE, EM CONTRAPARTIDA, FIQUE SUJEITO AOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO (RESP 1.251.331/RS - TEMA 621 DO STJ). PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0839481-93.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 26/09/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E, NO MÉRITO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA SEJA DECLARADA ABUSIVA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, TAXA SUPERIOR A MÉDIA DO MERCADO, COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO, SEGURO PRESTAMISTA E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E MULTA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. DESPROVIMENTO. A PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA FACE À NATUREZA DO NEGÓCIO, GERANDO ÔNUS DESNECESSÁRIOS PARA AS PARTES, SEM QUE TRAGA BENEFÍCIOS PARA A SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO, DE MODO QUE NÃO SE CONFIGURA O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO CASO DOS AUTOS. TRATA-SE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS (2,58%) E ANUAIS (36,39%), BEM COMO O VALOR DAS PARCELAS FIXAS, O NÚMERO DE PRESTAÇÕES E A DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO DO ESTABELECIMENTO DOS VALORES E NÚMEROS DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 596 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITINDO A APLICAÇÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DE JUROS COMPOSTOS, DESDE QUE, CONSTANTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE A PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA CONTRATADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA NA MODALIDADE DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - PRÉ-FIXADO. NO TOCANTE À COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO, A ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, É DE VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE OCORRE NO CASO EM ANÁLISE. SEGURO PRESTAMISTA EM QUE FOI DADA A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. SUPOSTA COBRANÇA DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA QUE SE TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0828837-97.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 19/09/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) 2. DA DESNECESSIDADE PERÍCIA: Considerando que, na apreciação das provas, devem ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, entendo que o processo sub judicenão necessita de perícia para o julgamento, cuja prova mostra-se inútil e dispensável. Isto porque, conforme se verá a seguir, a questão das taxas e capitalização de juros são matérias que dependem do exame de legalidade, ou seja, são unicamente de direito, sendo dispensável a produção de prova pericial. Ressalte-se que o Princípio da Persuasão Racional ou Convencimento Motivado rege o sistema processual civil brasileiro quanto às provas consideradas pertinentes para o deslinde das causas. Nesse aspecto, o STJ adota inequívoco entendimento de que cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação de seu livre convencimento motivado, bem como a avaliação do momento oportuno para sua apresentação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Na apreciação das provas, devem ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 282.045/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 25/06/2013) [g.n.] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FIRMADA COM BASE NAS QUESTÕES FÁTICOPROBATÓRIAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CULPA PELA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO PATRIMONIAL. REEXAME DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Sendo o julgador o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos elementos probatórios acostados aos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 189.265/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 22/03/2013) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STJ/7. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA 1.- Decidida a questão com base no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 2.- O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto na parte final do artigo 130 do CPC. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula/STJ. 3.- Não constitui cerceamento de defesa a decisão que indeferiu a produção de provas, por entender que o feito foi corretamente instruído e seja suficiente para o convencimento do juiz. Precedentes. 4.- Os agravantes não trouxeram nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 527.731/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 4/9/2014) O magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe a análise sobre o teor de sua produção, sendo totalmente dispensável a realização de perícia no caso dos autos. Na questão trazida aos autos, observa-se a desnecessidade de fase instrutória, uma vez que os pedidos da parte autora contrariam Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como entendimento firmado em sede de julgamento de recursos repetitivos. Portanto, cabe o julgamento dos pleitos. Neste sentido, encontra-se a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça em julgados proferidos em casos análogos: 0814208-15.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 28/02/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Demandante que pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária que celebrou com o réu. Alegação de capitalização de juros, lançamento de comissões em cumulatividade, cobrança abusiva de tarifa de cadastro, registro do contrato e seguro prestamista. 2. Juízo a quo que entendeu pelo julgamento liminar de improcedência do pedido por se tratar de questão já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. 3. Apelante que discorda do julgamento de mérito realizado liminarmente, alegando cerceamento de defesa, ante a ausência de produção de prova pericial contábil para a demonstração da abusividade dos juros cobrados. 4. Artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de o juiz proferir sentença liminar de improcedência do pedido, sem a citação do réu, nas causas que dispensam instrução probatória, e que contrariem enunciado ou súmula do STJ, hipóteses em que se enquadra o feito, como será visto ao longo da presente decisão. 5. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. A natureza da controvérsia, aliada aos documentos já constantes dos autos, permite o julgamento do feito liminarmente, bastando mero cálculo aritmético para que seja verificado se a taxa pactuada estava acima da média do mercado, sendo prescindível a realização de perícia contábil. Precedentes Jurisprudenciais. 6. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da legalidade das cobranças efetuadas no contrato de mútuo bancário para aquisição de veículo automotor, tais como, taxas de juros, capitalização mensal por força da utilização da Tabela Price, cumulação de comissão de permanência, registro de contrato, tarifa de cadastro e cobrança de seguro de proteção financeira. 7. Inexistência de óbice legal à capitalização de juros nos contratos firmados após a publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, reeditada sob o nº. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 8. Cobrança de juros capitalizados em percentual previsto contratualmente de forma expressa. Tese pacificada - Tema nº. 953 do STJ. Licitude da cobrança. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação da lei de usura, nos termos da Súmula nº. 596 do STF. Capitalização. Possibilidade. Súmulas nº. 539 e nº. 541 do STJ. 9. Ausência de ilegalidade ou abusividade na adoção da tabela PRICE para o cálculo dos encargos contratuais, sendo um dos diversos métodos de amortização do capital. Inexistência de falha no dever de informação (art. 6º, III do CDC). Precedentes Jurisprudenciais. 10. Validade das tarifas cobradas. Superior Tribunal de Justiça que entende pela validade de cobrança do registro de contrato e de tarifa de cadastro. Aplicação do Tema Repetitivo nº. 958 e da Súmula 566, do STJ. 11. Comissão de permanência não prevista em contrato. Ausência de elementos indicativos de sua cobrança e da cumulação indevida com outros encargos remuneratórios e moratórios. 12. Seguro prestamista. Contratação que é legítima, salvo se ausente a liberdade de contratar do consumidor. Incidência do Tema nº. 972 enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prova de que o consumidor foi obrigado a contratar o serviço. Ônus que incumbia à parte autora, a teor do disposto no artigo 373, I do CPC. 13. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0008536-93.2021.8.19.0087 - APELAÇÃO Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 09/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FUNDADO EM ALEGADA CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA DO INCISO I DO ART. 332 DO CPC/15. RECURSO DO AUTOR ALEGANDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER CITRA PETITA. ALEGA NÃO SER CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, VEZ QUE NECESSÁRIA A PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR E PRODUÇÃO DE PROVAS. NO MÉRITO, SUSTENTA A ILEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. - DA PRELIMINAR ¿ CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES À CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ALÉM DISSO, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE O JULGADOR INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE JULGUE DESNECESSÁRIAS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. - DA NULIDADE ¿ SENTENÇA CITRA PETITA: A SENTENÇA CITRA PETITA É AQUELA EM QUE O JULGADOR NÃO APRECIA, EM TODA SUA AMPLITUDE, O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. IN CASU, AINDA QUE O JULGADOR TENHA UTILIZADO FUNDAMENTO DIVERSO PARA REJEITAR A ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE MOTIVADA, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA SER RECONHECIDA A NULIDADE ALEGADA. - DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR: O CPC/15 ESTABELECE EM SEU ARTIGO 332, INCISO I, QUE NAS CAUSAS QUE DISPENSEM FASE INSTRUTÓRIA, O MAGISTRADO JULGARÁ LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO QUE CONTRARIAR SÚMULA PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR OU PRODUÇÃO DE PROVAS, NOS PROCESSOS JULGADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 332 DO CPC. - DO MÉRITO: A MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO ALICERÇA-SE AOS ENUNCIADOS 539 E 541 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FIRMARAM O ENTENDIMENTO PERMITINDO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INTERIOR A UM ANO, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, OBJETO DO LITÍGIO, FOI CELEBRADA EM 17/10/2018. INCONTROVERSA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0800913-38.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 13/07/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível. Pretensão do autor de se manter na posse do automóvel descrito na inicial e de compelir o réu a se abster de incluir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, de declaração de nulidade das cláusulas abusivas, de revisão da relação negocial, com a redução de seu saldo devedor, e de condenação do banco a devolver, em dobro, as quantias cobradas a título de Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, tarifa de cadastro, serviço de terceiros e seguro, além de pagar indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que celebrou contrato de financiamento de veículo com o demandado e este incluiu na avença cobranças ilegais. Sentença de improcedência liminar do pedido, com fulcro no artigo 332, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Inconformismo do demandante. Manutenção do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Exegese da Súmula 288 deste Tribunal de Justiça. Cerceamento de defesa não configurado. Temas objeto de questionamento que foram sedimentados pelos Tribunais Superiores, seja pela edição de Súmulas, seja pelo julgamento sob a técnica dos recursos repetitivos. Ademais, em havendo expressa previsão contratual dos valores e taxas que seriam cobrados, não se mostra necessária a produção de prova pericial, sendo a documental suficiente para o deslinde da controvérsia. Legalidade da previsão de juros capitalizados e da taxa estipulada, que não comporta qualquer limitação. Aplicabilidade das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Registre-se, ainda, que, com relação ao percentual de juros cobrados, não sofre o réu as limitações impostas pelo Decreto n.º 22.626, de 07 de abril de 1933, a Lei de Usura. IOF que é devido pelo autor à União, limitando-se o banco a repassar aos cofres públicos o valor pago por aquele, o qual, portanto, não pode ser restituído por este. Superior Tribunal de Justiça que, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 621), firmou o entendimento de que as partes podem convencionar o pagamento de tal tributo por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Jurisprudência da mencionada Corte Superior que se consolidou no sentido de que é permitida a cobrança da tarifa de cadastro e pelos serviços prestados por terceiros, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.578.533/SP, também realizado sob a técnica dos recursos repetitivos (Tema 958), e em sua Súmula 566. No que se refere ao seguro, verifica-se que no contrato, devidamente firmado pelo autor, está discriminada, de forma clara, a respectiva cobrança em favor da Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A., que sequer integra o polo passivo, de modo que se o consumidor optou por pactuar tal proteção e está usufruindo das coberturas, não há que se falar em abusividade e restituição do prêmio adimplido. Ato ilícito não configurado, inexistindo dano moral indenizável na espécie. Precedentes deste Colendo Tribunal. Cabimento da condenação em honorários, tendo que vista que o réu, após ser regularmente citado, apresentou contrarrazões. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, condenando-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 0018255-70.2019.8.19.0087 - APELAÇÃO Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 22/06/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. LEI DA USURA. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrente pretende a anulação a R. Sentença, com base no fundamento de que teve a sua defesa cerceada, ante a suposta necessidade de produção de prova pericial. 2. O D. Juízo a quo proferiu sentença de improcedência liminar com base na jurisprudência sumulada do C. STJ e do C. STF acerca dos pontos controvertidos, com arrimo no artigo 332, I, do CPC. 3. Em que pese os judiciosos argumentos trazidos pelo apelante, tem-se que a prova pericial é desnecessária ao deslinde do feito. É possível aferir se as cobranças questionadas pelo apelante são abusivas mediante o cotejo das disposições contratuais com a jurisprudência vinculante do C. STJ e C. STF acerca do tema. 4. Nos termos do Verbete Sumular nº 596 do C. STF, "as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Não há que se falar, portanto, em limitação dos juros ao índice previsto na Lei da Usura. 6. O C. Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", e que a revisão das taxas de juros só é admitida em "situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp nº 1.061.530 / RS). 7. Quanto à incidência de juros capitalizados, é cediço que o STJ firmou entendimento, quando do julgamento do RESp 973.827/RS, que se deu nos moldes do artigo 543-C do CPC/73, diploma vigente à época, no sentido de que é permitida a cobrança de juros capitalizados nos contratos do sistema financeiro, desde que haja expressa pactuação. 8. Para restar demonstrada a ciência do contratante sobre a capitalização, basta que haja a previsão contratual de juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Exatamente o caso dos autos. Verbetes sumulares nº 539 e 541 do C. STJ. 9. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price no cálculo para a amortização do saldo devedor, como já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante. 10. Recurso desprovido. 0008639-37.2020.8.19.0087 - APELAÇÃO Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 13/06/2023 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 566 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. CABIMENTO. TEMA REPETITIVO 958, DELIMITADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP. TAXA DE JUROS MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA. PRÉ-FIXAÇÃO DE JUROS. TAXA LIVREMENTE PACTUADA DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE SUA INCIDÊNCIA. SEGURO. COBRANÇA QUE SE AFASTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO. 1. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de motocicleta, ao argumento da existência de cláusulas contratuais abusivas que afrontam as normas de proteção ao consumidor. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença de improcedência que julgou antecipadamente o pedido, porquanto a prova pericial se revela desnecessária na hipótese, haja vista a versar a lide basicamente sobre matéria de direito, podendo a matéria de fato ser solucionada com as provas documentais acostadas aos autos. 3. A questão controvertida diz respeito à pretensão de redução da tarifa de cadastro, à exclusão da cobrança de tarifa de registro de contrato, da legalidade ou não das cláusulas contratuais referentes à taxa de juros pactuada, da ilegalidade na cobrança de seguro atrelado ao financiamento e da alegação de indevida cumulação da comissão de permanência com os juros de mora e a multa. 4. A redução da tarifa de cadastro não é cabível na hipótese, à luz do verbete nº 566 da Súmula do STJ, que dispõe que "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 5. De igual sorte, rejeita-se a pretensão de afastar a cobrança da tarifa de registro de contrato, porquanto a legalidade da sua cobrança já foi reconhecida pela Corte Superior de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.578.553/SP, desde que contratualmente prevista, não seja desproporcional e que o serviço tenha sido prestado, como se depreende da tese firmada no Tema Repetitivo nº 958 do STJ. 6. Não merece prosperar, igualmente, a alegação de onerosidade excessiva quanto à taxa de juros, livremente pactuada entre as partes e em percentual que não supera uma vez e meia a taxa média do mercado apurada pelo BACEN na época da contratação. 7. A revisão dos juros remuneratórios somente é permitida quando for demonstrada discrepância excessiva da taxa contratual em relação à taxa média do mercado. 8. Não deve ser acolhido o pedido de exclusão da comissão de permanência porque não foi comprovada a sua cobrança. 9. Quanto à cobrança de seguro, restou configurada na hipótese a venda casada. Contudo a ilegalidade da cobrança não descaracteriza a mora, o que impossibilidade a manutenção do bem na posse da apelante no caso de inadimplemento. 10. Valores cobrados a título de seguro que devem ser expurgados da cobrança. 11. Provimento parcial do recurso. 0030540-67.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 27/10/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, BEM COMO COBRANÇAS ILEGAIS DE REGISTRO DE CONTRATO, TAXA DE AVALIAÇÃO E IOF. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE SE JULGAR LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SEM INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, O QUE AFASTA A ARGUIÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 332 DO NCPC. INSTRUMENTO DO CONTRATO QUE INDICA EXPRESSAMENTE O PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA A 12% AO ANO. MATÉRIAS QUE FORAM OBJETO DA SÚMULA Nº 382 DO STJ E DAS TESES FIRMADAS EM SEDE DE JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS Nº 246 e Nº 247). PROVAS ACOSTADAS PELA PRÓPRIA AUTORA QUE PERMITEM CONCLUIR A LEGALIDADE DAS TAXAS E DAS COBRANÇAS. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Posto isso, é indiscutível que a prova pericial é despicienda no presente caso, face à natureza do negócio, gerando ônus desnecessários para as partes, sem que traga benefícios para a solução do caso concreto, de modo que não se pode falar em cerceamento de defesa no caso dos autos. Além disso, na condição de destinatário da prova, pode o julgador indeferir a produção de provas que julgue desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme lhe faculta o art. 370, parágrafo único, do CPC, principalmente quando já existem outras suficientes para elucidar a lide. Nesse sentido: 0036432-54.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 22/06/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRESTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. NULIDADE DO JULGADO NÃO CARACTERIZADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ESCLARECE OS TERMOS PACTUADOS. CONTRATO QUE PREVE O PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL DE R$ 2.667,53, EM 72 PARCELAS FIXAS DE R$ 63,48. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILÍCITO. LIMITE MÁXIMO DE TAXA DE JUROS DE 2,08% AO MÊS DEFINIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 92 DE 28/12/2017, QUE FOI OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA DE JUROS MENSAL DE 1,57% APLICADA NO CONTRATO QUE SE ENCONTRA RAZOAVELMENTE DENTRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO EM CONTRATOS DO MESMO TIPO E, PORTANTO, NÃO RESTOU EVIDENCIADA A ALEGADA OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. NÃO EXISTE ABUSIVIDADE A SER DECLARADA PELO PODER JUDICIÁRIO, UMA VEZ QUE O NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO NOS AUTOS OBSERVOU OS PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, DOS NORMATIVOS DO BANCO CENTRAL E SE HARMONIZA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. AO REALIZAR O FINANCIAMENTO, A PARTE AUTORA TINHA PLENA CIÊNCIA DOS VALORES QUE SERIAM PAGOS E DOS ENCARGOS QUE SOFRERIA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 0011904-56.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 16/02/2023 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB. ALEGAÇÃO COBRANÇA DE IOF FINANCIADO, TARIFA DE CADASTRO E DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA DE DIREITO. ANATOCISMO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E PRÉ-ESTABELECIDAS, TENDO O CONTRATANTE CIÊNCIA PRÉVIA DO MONTANTE A SER PAGO E DA TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. TAXA DE JUROS QUE PODE SER FIXADA ACIMA DOS 12% ANUAIS, DESDE QUE COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACERTO DO JULGADO. 1. A opção do juízo a quo pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, tendo em vista caber a ele aferir se os fatos relevantes à solução do conflito se encontram suficientemente comprovados, além de, como destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua produção. 2. O negócio jurídico entabulado entre as partes, cuja cópia foi juntada aos autos, é uma Cédula de Crédito Bancário, com taxas de juros pré-determinadas e parcelas fixas. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula 541). 4. Desnecessária, portanto, a realização da prova pericial para apurar a existência do anatocismo, tendo em vista que há expressa previsão contratual a respeito da capitalização dos juros. 5. A prática de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras após 31/03/2000, conforme Súmula 539 do STJ. 6. Cumpre ressaltar que no momento da contratação a parte autora tomou conhecimento de todas as condições do contrato, valor das parcelas, taxa de juros mensal e anual. 7. Cobrança de "Tarifa de Cadastro" cuja legalidade foi consagrada no Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.251.331/RS, não havendo elemento indicativo de relação jurídica anterior à assinatura do contrato, o que demonstra ter sido a referida tarifa cobrada no início do relacionamento, destinando-se a remunerar o serviço de confecção de cadastro. Precedente do TJRJ. 8. Quanto à cobrança do IOF, entendimento do STJ pela legalidade sedimentado na tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.255.573/RS, que definiu a possibilidade das partes em convencionar sobre o pagamento do imposto. Precedente desta Corte Estadual de Justiça. 9. Sentença de improcedência mantida. 10. Recurso ao qual se nega provimento. 0056529-02.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 24/08/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A. AUTORA ALEGA QUE É SERVIDORA FEDERAL APOSENTADA. AFIRMA QUE POSSUI EMPRÉSTIMOS JUNTO AO BANCO DO BRASIL, LIVREMENTE PACTUADOS, NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. AFIRMA QUE COMO EXCEDEU A MARGEM LEGAL O BANCO DO BRASIL PASSOU A DESCONTAR A QUANTIA EXCEDENTE DIRETAMENTE DE SUA CONTA CORRENTE. ALEGA QUE EXISTEM DOIS EMPRÉSTIMOS PACTUADOS. REQUER: (1) A TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR O RÉU A RECALCULAR O VALOR MENSAL DA PRESTAÇÃO UTILIZANDO A TAXA DE 1,60% AO MÊS AO CONTRATO Nº 939206890, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR COBRANÇA EM DESACORDO; (2) A REVISÃO DOS JUROS PARA EXPURGAR A CAPITALIZAÇÃO E APLICAR OS JUROS DO BACEN; (3) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO E (4) A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU NAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOU O JUÍZO QUE, TENDO EM VISTA QUE HÁ NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES INDICAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL ANUAL E MENSAL, TAXA DE JUROS ANUAL E MENSAL, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A REVISÃO CONTRATUAL, MUITO MENOS PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, POSTO QUE A PARTE AUTORA POSSUÍA COMPLETO CONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATADOS, INCLUSIVE DO VALOR DAS PARCELAS PREVIAMENTE FIXADO. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, RAZÃO PELA QUAL REQUER A NULIDADE DA SENTENÇA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SIMPLES ANÁLISE DOS TERMOS DOS CONTRATOS TRAZIDOS PELA AUTORA BASTA PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. QUANTO AOS JUROS IMPUGNADOS, HÁ QUE SE DESTACAR QUE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SUA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MP 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001), DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. A PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SUPERIOR AO DUODÉCUPULO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA SÚMULA 541 DO STJ. QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS APLICADAS, DEVE PREVALECER O ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 382), QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, SÓ FICANDO RESTRITA À MÉDIA DO MERCADO, CASO NÃO HAJA PREVISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICABILIDADE, NO QUE TANGE ÀS TAXAS DE JUROS E ENCARGOS, DA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/1933), ÀS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO. 0801701-47.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 11/10/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1 APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Mister afirmar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, pois o demandante é o destinatário final dos serviços prestados pelo demandado e enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e o réu no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Contudo, em que pese a relação jurídica dos litigantes ser de consumo e, ainda, que a parte autora esteja na posição de consumidor, tal fato não afasta a necessidade de se provar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Inicialmente, necessário afastar a alegada nulidade da sentença em razão da não realização de prova pericial, como aventado pelo apelante, em razão de sua desnecessidade. 4. Com efeito, não há necessidade de produção de tal prova para atestar se foram cobrados juros capitalizados e, em caso positivo, se houve ou não expressa pactuação, bastando para tanto analisar os termos do contrato. Ademais, o apelante não é capaz de esclarecer objetivamente, em suas razões recursais, a razão pela qual a sentença haveria de ser anulada para a produção de prova pericial. 5. Frise-se que o Juiz tem a faculdade de indeferir as provas que não se prestem a formar o seu convencimento, em razão da existência de outros elementos de convicção nos autos, não configurando cerceamento de defesa, com espeque no disposto no parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. Precedentes TJRJ. 6. O E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, estabelecido no art. 543-C do Código de Processo Civil, ajustou o entendimento segundo o qual é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória n.º 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada. 7. Neste caso, a leitura do contrato acostado no ID 25809077 - o qual, ao contrário do alegado, encontra-se rubricado e assinado em todas as suas páginas - permite vislumbrar que houve expressa previsão de que a taxa mensal de juros seria de 1,80% ao mês e a anual, de 24,24% a.a., ou seja, superior a 12 vezes a mensal, de forma que não há como se acolher o argumento de ausência de pactuação. 8. Os juros pactuados não sofrem restrição em decorrência da Emenda Constitucional n.º 40/03, que exclui a sua limitação ao patamar de 12% ao ano. Incidência das súmulas números 648 do STF e 283 do STJ. Precedentes do STJ. 9. Nesses termos, as planilhas de cálculo juntadas à exordial pelo autor nada comprovam, estando despidas de qualquer valor, já que não demonstram ter incluído todos os encargos contratuais que refletem o Custo Efetivo Total (CET) do negócio e se limitam a descrever a forma de amortização de juros que o demandante entende devida, em arrepio ao que foi ajustado pelas partes em contrato. 10. O Superior Tribunal de Justiça, há muito, vem entendendo pela possibilidade de adoção da Tabela Price para amortização do saldo devedor. 11. Outrossim, o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não implica, por si só, em abusividade da instituição financeira, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 12. Não bastasse, no caso concreto, o autor sequer produziu qualquer prova documental apta a demonstrar que os juros cobrados estão acima da média de mercado, não se desincumbindo, assim, do ônus previsto no art. 373, I, do CPC. E, em sede de contestação, a instituição financeira afirmou que os juros foram, na realidade, abaixo da média, não tendo o autor, igualmente, sido capaz de superar esta alegação. 13. No mais, não há qualquer contrariedade do pacto firmado com os termos da Instrução Normativa n.º 28/2008, que limitou a 1,80% ao mês a taxa de juros nas operações de empréstimos consignados a beneficiários do INSS, pois, como visto linhas acima, a taxa prevista no contrato não excede a esse valor, sendo, exatamente, de 1,80%. 14. Não se há de falar, ainda, em qualquer nulidade decorrente da não apresentação, no momento de assinatura do contrato, de planilha demonstrativa do Custo Efetivo Total (CET), uma vez que poderia ser obtida, a qualquer tempo, a pedido do cliente, nos termos do art. 1º, § 7º, da Resolução n.º 3.517/2007, do BACEN. 15. Ante ao exposto, não será acolhida a pretensão recursal, mantendo-se a sentença vergastada. 16. Por fim, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. 17. Preliminar não acolhida e Apelo não provido. 0017373-93.2015.8.19.0008 - APELAÇÃO Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 23/03/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL EM CÚMULO SUCESSIVO COM REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. QUANTUM DEBEATUR É FACILMENTE CALCULÁVEL POR MEIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SENDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A TAXA MENSAL DE 1,60% E ANUAL DE 20,98%, BEM COMO O VALOR DAS PARCELAS FIXAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, PERMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31 DE MARÇO DE 2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000, EM VIGOR COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/01, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. QUESTÃO RATIFICADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (REPERCUSSÃO GERAL RE 592.377). SÚMULAS Nº 539-STF E Nº 541-STJ. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE A PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA CONTRATADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO E CONTRATOS BANCÁRIOS, TIPICAMENTE DE ADESÃO, QUE NÃO ENSEJAM, POR SI SÓ, A NULIDADE DAS CLÁUSULAS, CABENDO AO AUTOR O ÔNUS DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DITO VIOLADO (SÚMULA N.º 330-TJRJ). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA COMPREENSÃO DAS CLÁUSULAS DA AVENÇA (ARTS. 46 E 51 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, DEVIDAMENTE PRESTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 0015708-32.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 10/08/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR REQUERENDO A EXCLUSÃO DO ANATOCISMO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O EXAME DA LEGALIDADE DOS JUROS É POSSÍVEL FRENTE AO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A QUESTÃO. REJEIÇÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. NO TOCANTE AO ANATOCISMO, O ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000. ALEGAÇÕES ACERCA DA ABUSIVIDADE QUE SÃO GENÉRICAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM PRATICAR JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DISCRIMINOU DE FORMA CLARA O MONTANTE A SER PAGO E A TAXA DE JUROS APLICADA. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO SÃO LÍCITOS. SÚMULA 382 DO STJ. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 22.626/93 AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULAS 569 E 648 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. 3. DA TAXA DE JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL: Inicialmente, cabe destacar que, quanto à taxa de juros, o entendimento já pacificado na jurisprudência é no sentido de que as instituições financeiras têm liberdade para fixá-las de acordo com o mercado, e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura, tanto mais que já não prevalece a limitação de juros a 12% ao ano prevista no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003, conforme consagrado na Súmula nº 648 e na Súmula Vinculante nº 07 do Supremo Tribunal Federal, não devendo, no entanto, ultrapassar as taxas de juros adotadas no mercado financeiro, em consonância com as regras do Banco Central do Brasil. Dito de outra forma, a questão das taxas de juros e sua regulação no mercado financeiro brasileiro constitui tema de notável complexidade e relevância jurídica, especialmente no que tange à análise da abusividade nas relações contratuais. O Banco Central do Brasil, como autoridade monetária, realiza periodicamente o levantamento das taxas médias praticadas em diferentes segmentos de crédito, fornecendo um importante referencial para a análise do comportamento do mercado. Entretanto, é fundamental compreender que a mera superação da taxa média de mercado por uma operação específica não configura, isoladamente, prática abusiva. Imaginemos, por exemplo, uma situação em que a taxa média para empréstimos oriundos da alienação de veículos automotor seja de 3% ao mês: um contrato específico que estabeleça taxa de 4,5% ao mês não será necessariamente abusivo, pois diversos fatores podem justificar essa variação, como o perfil de risco do tomador, seu histórico creditício ou as garantias oferecidas. A própria natureza estatística da média implica a existência de operações com taxas tanto superiores quanto inferiores a ela. Se considerarmos um mercado onde existam dez operações de crédito, sendo cinco delas com taxa de 2% e cinco com taxa de 4%, a média será de 3%, embora metade das operações esteja significativamente acima desse valor. Esta compreensão levou o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Segunda Seção, a rejeitar expressamente a possibilidade de estabelecimento apriorístico de um limite máximopara as taxas de juros, seja ele o dobro da taxa média ou qualquer outro multiplicador arbitrário. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção do STJ a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros,adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) A dinâmica do mercado financeiro exige uma análise casuística e contextualizada, considerando elementos como a modalidade da operação, o momento econômico, o perfil do contratante e as características específicas da transação. Por exemplo, um financiamento imobiliário tradicionalmente apresenta taxas menores que um crédito pessoal não consignado, justamente pela existência de garantia real e pelo menor risco associado à operação. Desta forma, o controle judicial da abusividade deve ser realizado de maneira criteriosa e fundamentada, evitando-se o estabelecimento de critérios rígidos que possam comprometer a própria dinâmica do mercado de crédito. A taxa média divulgada pelo Banco Central serve como importante balizador, mas não como limitador absoluto, permitindo que as instituições financeiras adequem suas taxas às particularidades de cada operação e ao risco efetivamente assumido, sempre observando os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Assim, no que se refere aos juros remuneratórios, assinalo que sua limitação pressupõe a cabaldemonstração de abusividadeem relação à média de mercado, o que não se verifica pela simples divergência entre uma e outra, não restando, pois, demonstrado nos autos essa abusividade. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 10/3/2021) Note-se que, segundo entendeu o E. Superior Tribunal de Justiça, o exame do caráter abusivo da taxa aplicada deve ser feito com base na taxa média observada para a mesma espécie de contrato, levando-se em conta as especificidades do mercado para aquela modalidade de contratação (REsp 1.061.530/RS). E, ainda que a taxa dos juros remuneratórios praticados pela instituição exceda a taxa média do mercado, tal fato, por si só, não induz a conclusão de abusividade da cobrança. Isso porque a mencionada taxa é um referencial a ser considerado. Logo, não se trata de um limite. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNARATÓRIOS. TAXA MÉDIA. REFERENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NASCEDOURO DO DIREITO. DATA DA SENTENÇA. SÚMULA 568/STJ (...) 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes. No caso em apreço, conforme informação extraída do sítio eletrônico do Banco Central, a taxa praticada pelo banco-réu não se afasta da média do mercado (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-07-14), de modo que não se pode concluir por qualquer abusividade. Em relação à CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, cumpre assinalar que tal prática é vedada em nosso ordenamento jurídico, mais precisamente por força do artigo 4º do Decreto nº 22.626/33, cujo entendimento está consolidado na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, esse cenário foi alterado, na seara dos contratos bancários, com a edição da Medida Provisória 1.963/2000 (MP n° 2.170-36/2001), em vigor por força da Emenda Constitucional 32. A Segunda Seção do STJ consolidou seu entendimento no julgamento do Recurso Especial n.º 973.827/RS, sob o rito dos repetitivos, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. Firmou-se, na ocasião, que, nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, em vigência atual como MP 2.170-36/2001, e desde que expressamente pactuada, a capitalização dos juros é admissível em período inferior a um ano. No mesmo julgamento, assentou-se também que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24.9.2012). Dessa forma, a capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, “desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 10/3/202). Assim sendo, não há que se falar na ocorrência de juros abusivos decorrentes da prática de anatocismo, sendo certo que o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de sua cobrança nos contratos celebrados após 31.03.2000, conforme verbete sumular n. 539 do STJ, in verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Portanto, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrar juros capitalizados, desde que previamente pactuados. Ressalte-se que o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, afastou a inconstitucionalidade formal do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170/2001. Sobreveio, então, o verbete sumular nº 539 do E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos acima apontados. Acerca do tema, vejamos alguns precedentes do nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. MANUTENÇÃO. DISPENSÁVEL A PROVA PERICIAL. 1. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, em que o autor impugna os juros estabelecidos na avença, reputados abusivos e capitalizados, bem como os encargos contratuais, especialmente a cumulação de comissão de permanência com juros moratórios, remuneratórios e multa. 2. Alegação recursal de descabimento do julgamento antecipado da lide, por ser imprescindível a produção de prova pericial para a comprovação da existência de juros e encargos abusivos durante o período de normalidade e de mora. 3. Matéria tratada nesta demanda que dispensa dilação probatória, uma vez que basta, à aferição das alegações feitas na inicial, o exame do próprio contrato, bem como a aplicação do entendimento jurisprudencial já consagrado nos Tribunais Superiores acerca da matéria, a permitir o julgamento na forma do artigo 332 do CPC. 4. Autor que assumiu o compromisso de arcar com prestações previamente fixadas, cujo valor era de seu conhecimento desde antes de firmar o contrato, assim como as taxas de juros aplicadas. 5. Com o advento da Lei nº. 4.595/64, foi afastada a incidência do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do verbete nº 596, da Súmula do C. STF. Ademais, o verbete nº 382 da Súmula do C. STJ dispõe que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 6. O STJ firmou entendimento, consolidado no RESp repetitivo 973827/RS, no sentido de ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada. 7. Como o contrato objeto destes autos foi firmado entre as partes em 20/04/2021, não há que se proceder ao expurgo dos juros capitalizados, de modo que a prova pericial, no caso, seria até despicienda, uma vez que, ainda que comprovado o anatocismo, este seria permitido. 8. Acerto da R. Sentença, que não padece de vícios e nem merece reparo. 9. Apelo desprovido. (0827957-36.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 29/02/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA ALEGANDO PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E, NO MÉRITO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA SEJA DECLARADA ABUSIVA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NO CASO, A APELANTE SE EQUIVOCA AO AFIRMAR QUE HOUVE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 355 DO CPC, QUANDO, NA VERDADE O MAGISTRADO PROFERIU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, COM FULCRO NO ART. 332 DO CPC, TENDO O JULGADOR DISPENSADO A FASE INSTRUTÓRIA PARA PROFERIR SENTENÇA DE MÉRITO LIMINARMENTE, LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR OU PRODUÇÃO DE PROVAS. ADEMAIS, A PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA FACE À NATUREZA DO NEGÓCIO, GERANDO ÔNUS DESNECESSÁRIOS PARA AS PARTES, SEM QUE TRAGA BENEFÍCIOS PARA A SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO, DE MODO QUE NÃO SE CONFIGURA O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO CASO DOS AUTOS. TRATA-SE DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, SUSTENTANDO ANATOCISMO. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS (1,52%) E ANUAIS (19,84%), BEM COMO O VALOR DAS PARCELAS FIXAS, O NÚMERO DE PRESTAÇÕES E A DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO DO ESTABELECIMENTO DOS VALORES E NÚMEROS DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 596 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITINDO A APLICAÇÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DE JUROS COMPOSTOS, DESDE QUE, CONSTANTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE A PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA CONTRATADA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0004738-92.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 11/04/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E PRÁTICA DE ANATOCISMO, ALÉM DA COBRANÇA ELEGAL DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. INSURGÊNCIA AUTORAL. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA LIVRE, NÃO HAVENDO SEQUER ALEGAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO VÍCIO FORMAL OU DE CONSENTIMENTO. AUSENTE A ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, NO QUAL FORAM PACTUADAS PRESTAÇÕES FIXAS. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RESP N. 973.827/RS, APRECIADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DESDE QUE PACTUADA ENTRE AS PARTES, SÚMULAS 541 E 539 DO STJ. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, JÁ SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE REGEM PELA LEI N. 4.595/64, NÃO SE APLICANDO A ELAS A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ESTABELECIDA NA LEI DE USURA, DECRETO N° 22.626/33. APLICÁVEL À HIPÓTESE A SÚMULA N. 596, DO STF. INCLUSÃO DO SEGURO NO CONTRATO QUE NÃO É VEDADA, PORÉM, FRENTE À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, O QUE SE OBSTA É A FALTA DE OPÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU DA ESCOLHA DA SEGURADORA, O QUE OCORREU NO CASO. VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDO EM DOBRO, COM FULCRO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0801834-30.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 17/10/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se, na origem, de ação revisional, em que pretende a parte autora a fixação da taxa de juros remuneratório do contrato bancário em 1% ao mês e 12% ao ano. Sentença liminar de improcedência. Apelação da parte autora.2. Requisitos para a aplicação do art. 332 do Código de Processo Civil encontram-se presentes. Matéria controvertida está, a muito, sedimentada no âmbito dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Afasta-se, portanto, a tese recursal acerca da necessidade do despacho saneador e da produção de provas. 3. Produção de prova pericial, no caso em tela, se mostra prescindível para a análise da questão em lide. Ônus desnecessário as partes litigantes. Descabida a tese de cerceamento de defesa. 4. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - Súmula n. 539 do STJ. 5. As instituições financeiras não se encontram limitadas à taxa de juros da Lei de Usura (Súmula nº 596 do STF). No caso, os juros remuneratórios foram expressamente pactuados, o que atrai a observância da súmula n° 541 do STJ. 6. Não se verificou, in casu, hipótese de lucro excessivo da instituição financeira ou discrepância com a taxa média de mercado. Inexistência de abusividade e desproporcionalidade a ser corrigida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0826994-97.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 14/10/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Na hipótese dos autos, verifica-se que a instituição financeira apresentou as informações adequadas ao autor em relação ao contrato de financiamento para compra de veículo automotor. Portanto, constam discriminados os valores das taxas mensal e anual cobradas, motivo pelo qual restou devidamente comprovado que o demandante foi informado previamente das taxas de juros que incidiram na avença. Vale, lembrar que as instituições financeiras não se encontram limitadas à taxa de juros da Lei de Usura, conforme disposto no verbete sumular nº 596 do STF, que assim dispõe: " As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam as taxas de Juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por Instituições financeiras, públicas ou privadas, que integrem o sistema financeiro nacional." Assim sendo, no caso, os juros remuneratórios foram expressamente pactuados. Além do mais, também há, no contrato, previsão expressa de capitalização. Ressalta-se, outrossim, que a simples previsão no contrato de taxa de juros anual superior a doze meses da mensal já funciona como autorização para prática da capitalização. Deste modo, resta esvaziada qualquer possibilidade de o autor alegar surpresa quanto à metodologia de juros praticada pelo réu. Afinal, o E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” – verbete sumular nº 541. Pelos fundamentos expostos, tendo o consumidor plena ciência dos juros praticados e dos termos da cobrança, não é possível, agora, pretender modificar os termos do negócio firmado, sob mera alegação de onerosidade excessiva. Desse modo, não merece prosperar o pedido do autor. 4. DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO: Com relação à TARIFA DE CADASTRO, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu entendimento, no sentido de que, “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”, conforme a Súmula 566 daquela Corte. Desta forma, nada impede a cobrança da referida tarifa. A Tarifa de Cadastro é expressamente autorizada, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento com o cliente. Ressalte-se que as restrições à cobrança por serviços de terceiros passaram a ser ditadas pela Resolução n. 3.954-CMN, de 24.2.2011. Neste sentido, confira-se: RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. RESP N. 1.251.331/RS JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÕES DO CMN-BACEN. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Reclamação disciplinada na Resolução n. 12/2009-STJ, destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, no caso, o REsp 1.251.331/RS. 2. Conforme estabelecido no REsp n. 1.251.331/RS, o exame da legalidade das tarifas bancárias deve partir da observância da legislação, notadamente as resoluções das autoridades monetárias vigentes à época de cada contrato questionado. Deve-se verificar a data do contrato bancário; a legislação de regência do pacto, as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros de mercado. 3. Se assinado até 29.4.2008, sua regência é a da Resolução CMN 2.303/1996. Salvo as exceções nela previstas (serviços descritos como básicos), os serviços efetivamente contratados e prestados podiam ser cobrados. A TAC e a TEC, porque não proibidas pela legislação de regência, podiam ser validamente pactuadas, ressalvado abuso a ser verificado caso a caso, de forma fundamentada em parâmetros do mesmo segmento de mercado. 4. Se assinado a partir de 30.4.2008, o contrato rege-se pela Resolução CMN 3.518/2007 e, posteriormente, tem-se a Resolução CMN 3.919/2010. Somente passaram a ser passíveis de cobrança os serviços prioritários definidos pelas autoridades monetárias. A TAC e a TEC não integram a lista de tarifas permitidas. A Tarifa de Cadastro é expressamente autorizada, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento com o cliente. As restrições à cobrança por serviços de terceiros passaram a ser ditadas pela Resolução n. 3.954-CMN, de 24.2.2011. 5. Hipótese em que a sentença, confirmada pelo acórdão reclamado, julgou em conjunto diversos processos, contra diferentes instituições financeiras, sem considerar a data em que assinado cada contrato, sem levar em conta os termos dos contratos, os valores cobrados em cada caso e sem sequer especificar as tarifas em cada um deles questionadas e nem esclarecer porque tabelado o valor de R$ 900,00 para a somatória das tarifas e serviço de terceiros em todos eles. 6. Nos termos do assentado no REsp 1.251.331/RS, a tarifa contratada de forma expressa e clara, correspondente a serviço efetivamente prestado, obedecida a legislação de regência na data do contrato, somente poderá ser invalidada em caso de "abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado." 7. Anulação do processo desde a genérica sentença, para que outra seja proferida, com a descrição dos fatos controvertidos da causa em julgamento, e a decisão - fundamentada a partir das premissas adotadas no REsp 1.251.331/RS, acima sumariadas - acerca da legalidade ou abusividade de cada tarifa questionada na inicial. Deve, necessariamente, a sentença observar a data do contrato, a resolução de regência, as tarifas pactuadas e as efetivamente cobradas e seus respectivos valores, em comparação com os cobrados pelas instituições financeiras congêneres, no mesmo seguimento de mercado (financiamento de veículos), para cada tipo de serviço. 8. Reclamação procedente. (Rcl n. 14.696/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/3/2014, DJe de 9/4/2014.) Grifo nosso. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SÚMULA Nº 566 DO STJ. REFORMA DO DECISUM. Cinge -se a controvérsia dos autos sobre a legalidade da cobrança por tarifa de cadastro. A hipótese versa sobre relação de consumo, impondo-se, portanto, ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa do réu no evento danoso, uma vez que, o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor expressamente incluiu a atividade bancária no conceito de serviço. Sobre o tema, a Circular 3.371/2007, que complementa a Resolução CMN nº 3.518/2007, autorizou a cobrança da Tarifa de Cadastro, sendo, desse modo, decidido pelo STJ, no julgamento do Tema 620: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Com isso, foi editada a súmula 566 também pela Corte Especial: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". E este é o caso dos autos, pois, conforme o contrato juntado aos autos às fls. 66, a tarifa de cadastro foi cobrada no início do relacionamento com o cliente, pelo que legítima a cobrança questionada pelo autor. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00101662520198190001, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 14/02/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2022) No que toca à TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 958, referendou a legalidade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato, ressalvada a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva. No caso específico dos autos, sem razão o autor quando sustenta a ilegalidade da Tarifa de Registro de Contrato. De início, cumpre mencionar que não há previsão no contrato de cobrança da referida tarifa, sendo certo que, ainda que assim não fosse, inexiste demonstração de qualquer onerosidade na eventual cobrança de tarifa estipulada no valor de R$ 307,95. Ademais, o serviço de registro do contrato foi devidamente prestado, o que confirma facilmente pela consulta do veículo no órgão estadual de trânsito, onde consta a anotação da alienação fiduciária (id.190372880). Assim sendo, ante a comprovação da efetiva prestação do serviço, não há qualquer abusividade na eventual cobrança da tarifa. Neste sentido, confira-se: Apelação cível. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Confirmação. Cerceamento de defesa não configurado. Prescindibilidade da prova pericial. Tarifa de cadastro devida. Súmula 566 do STJ. Contrato posterior ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007. Legalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato. Tema 958 (REsp 1.578.553/SP) do STJ, proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos. Seguros, não obrigatórios, contratados pelo Autor de forma financiada. Venda casada não caracterizada. Inovação recursal quanto à alegação de ilegalidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos, inviabilizando a análise da matéria pelo Tribunal. Desprovimento do recurso, na forma do art. 932, IV, a e b, do CPC. (TJ-RJ - APL: 01300447020218190001, Relator: Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/05/2022, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA OBJETIVANDO REVER CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), SOB ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSIVIDADE NAS TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFAS DENOMINADAS "TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO" E "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM" QUE DEVEM SER DECLARADAS LEGÍTIMAS. TEMA 958 DO STJ. (RESP Nº 1.578.553/SP). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA SEM ONEROSIDADE EXCESSIVA. LEGALIDADE DO SEGURO COBRADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. CONTRATO ASSINADO DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA SEM QUAISQUER PROVAS DE EVENTUAL COAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0021121-19.2020.8.19.0054 202300196202, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 06/02/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 16/02/2024) Logo, perfeitamente legal a cobrança das tarifas. 5. DO SEGURO: No que toca ao SEGURO, cumpre, desde logo, destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos contratos bancários, a cobrança de seguro é abusiva caso não seja concedida a faculdade de escolha para o consumidor, fixando tese em sede de recurso repetitivo. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. [...] SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. [...] 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: [...] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] Em outros termos, não constando do pacto qualquer opção ou mesmo demonstração inequívoca da possibilidade de escolha, de rigor o reconhecimento da abusividade da cobrança. Neste sentido a jurisprudência deste E. TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELA RÉ. COBRANÇA A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Não se conhece do recurso nos pontos em que impugna a cobrança de tarifa de avaliação de bem e registro de contrato. Assuntos não abordados pelo autor na petição inicial, a qual questiona os juros supostamente abusivos e a cobrança de seguro prestamista. Inovação recursal configurada. 2. A capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Aplicação do enunciado 539 da súmula do STJ. 3. Enunciado nº 121 da súmula do Supremo Tribunal Federal revogado com base na referida Medida Provisória, uma vez que o artigo 5º, caput, permite, de forma expressa, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 4. Parcelas do contrato de financiamento em valor fixo. Juros prefixados e calculados pelo método composto, o que não é proibido. Entendimento consolidado no REsp 973.827/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de capitalização. 5. As instituições financeiras não estão vinculadas ao limite de cobrança de juros no patamar de 12% ao ano. Incidência da súmula vinculante nº 07 e do enunciado nº 596 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 6. O demandante foi adequadamente informado sobre a taxa de juros aplicada, o número e o valor das prestações. Ausência de abusividade. 7. Seguro prestamista. Consoante julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, pelo meio do rito dos recursos repetitivos, foi fixada a tese de que nos contratos bancários, em geral, não se pode obrigar o consumidor a contratar seguro com a instituição financeira ou qualquer outra por ela indicada. 8. No entanto, como regra, a celebração de contrato de seguro de proteção financeira, por si só, não enseja a sua nulidade, desde que haja manifestação de vontade livre e expressa do consumidor em relação ao serviço específico. Sendo este o caso, não há que se falar na hipótese de venda casada prevista no art. 39, I do CDC. Julgados desta Câmara Cível. 9. In casu, o contrato pactuado entre as partes viabilizava a opção por parte do consumidor pela contratação do seguro prestamista. 10. Manutenção da sentença. 11. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00069267320218190028 202200188999, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 01/12/2022, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. REFORMA DO R. DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Intento recursal em face da sentença que condenou a instituição financeira ré a restituir ao autor o valor cobrado a título de prêmio de seguro de proteção financeira, de forma simples, acrescido de correção monetária, segundo os índices oficiais da CGJ, a contar da data da celebração do contrato e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como julgou improcedentes os demais pedidos revisionais. 2. É cediço que o seguro Proteção Financeira se refere a um seguro prestamista, de contratação opcional, que pode ser ofertado ao cliente, desde que não constitua venda casada. 3. In casu, verifica-se que não foi possível observar qualquer ilegalidade na cobrança do seguro prestamista, mormente porque ao contratar o financiamento junto ao banco réu para a aquisição de veículo automotor, o consumidor optou pela contratação de seguro ofertado, objetivando sua proteção financeira, conforme assinalado na opção do "item B6" do contrato de crédito. 4.Recurso conhecido e provido. (TJ-RJ - APL: 02068877620218190001 202200199314, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 04/04/2023, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2023) In casu, contudo, não se verifica vício de consentimento ou a prática de venda casada, sobretudo porque nas Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário – CDC, consta cláusula (4.1) que afirma de forma expressa e inequívoca a condição opcional da contratação, que assim dispõe: “Seguro. Sei que a contratação de qualquer seguro, inclusive o seguro de proteção financeira, é opcional, e só será contratado por minha livre e espontânea vontade de obter a proteção oferecida”. Assim sendo, em se tratando de contratação opcional, e tendo o consumidor optadopela contratação de seguro ofertado, não se observa qualquer ilegalidade na sua cobrança. ANTE O EXPOSTO, julgo LIMINARMENTEIMPROCEDENTEos pedidos formulados pela parte autora, na forma do artigo 332, I e II, e artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, na forma do artigo 90 do CPC, observando-se, entretanto, a gratuidade de justiça que ora lhe concedo. Não havendo interposição de recurso, intime-se a parte ré, informando-lhe o teor da sentença, nos termos do artigo 332, §2º, do CPC, e, após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. MARICÁ, 9 de junho de 2025. FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular

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Barbara Silva Maio Da Costa x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 259004588

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806734-93.2024.8.19.0031

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA SILVA MAIO DA COSTA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANTONIO RICARDO DA SILVA RAMOS

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GIULIO ALVARENGA REALE

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VICTOR SAVAGET DUARTE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0806734-9… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0806734-93.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BARBARA SILVA MAIO DA COSTA RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO AUTORIZADO. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de cláusulas contratuais com pedido de tutela antecipada proposta por consumidora em face de instituição financeira, visando à revisão de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. A autora alegou abusividade na taxa de juros, capitalização mensal indevida, cobranças acessórias não autorizadas (tarifa de cadastro, seguro, IOF e assistência veicular), e pediu o afastamento da mora e a manutenção da posse do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há abusividade nas cláusulas contratuais relativas à taxa de juros e à capitalização mensal; (ii) analisar se a cobrança de tarifas e encargos acessórios configura prática abusiva ou venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos firmados após a MP 1.963/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da cobrança de tarifas como a de cadastro e IOF, se devidamente informadas e pactuadas, nos termos do Tema 958. 5. Não há cerceamento de defesa, considerando que a questão se limita à análise da legalidade das cláusulas contratuais, dispensando instrução probatória. 6. A taxa de juros contratada, mesmo superior à média de mercado, não caracteriza abusividade, conforme precedentes do STJ e Súmula 596 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A mera elevação da taxa de juros em relação à média de mercado não configura, por si só, abusividade. É lícita a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. As tarifas acessórias, quando previstas no contrato e correspondentes a serviços efetivamente prestados, são legítimas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, III, 39, I e 51, § 1º; CPC/2015, art. 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24.09.2012; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2011; STJ, AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 10.03.2021; STJ, Súmulas 539, 541 e 566; STF, Súmula 596. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais com pedido de antecipação de tutela, proposta por BÁRBARA MAIO DE CASTROem face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, visando à revisão de cláusulas consideradas abusivas em contrato de financiamento de veículo, com destaque para a cobrança de juros capitalizados, taxas acima da média de mercado, cobranças indevidas e venda casada de serviços, bem como o reconhecimento da descaracterização da mora, a manutenção da posse do bem e a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. A autora alega que, em 11 de junho de 2022, firmou com a ré contrato de Crédito Direto ao Consumidor (CDC), com cláusula de alienação fiduciária, para aquisição de um veículo Volkswagen Fox Sportline, ano/modelo 2006/2006, tendo financiado o valor de R$ 14.800,00 em 48 parcelas mensais de R$ 794,68. Sustenta que a taxa de juros mensal praticada no contrato foi de 4,73%, resultando em uma taxa anual de 75,5%, considerada abusiva se comparada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A autora afirma que, se aplicado o sistema de amortização por juros simples, a parcela correta seria de R$ 460,60, revelando uma cobrança excessiva de R$ 334,08 por parcela e um total de R$ 16.035,84 pagos indevidamente ao final do contrato. Argumenta ainda que o contrato contém cláusulas abusivas como cobrança de tarifa de cadastro no valor de R$ 1.000,00, assistência veicular de R$ 749,00, IOF no valor de R$ 473,94, além de seguro prestamista no valor de R$ 960,52, tudo sem consentimento livre e informado, configurando venda casada, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A autora pleiteia o reconhecimento do valor incontroverso da dívida no importe de R$ 460,60 mensais, com base nos encargos que considera legais e proporcionais, e requer a antecipação de tutela para manter a posse do bem e impedir medidas coercitivas por parte da ré, como inscrição do nome nos órgãos de restrição ao crédito. Requer, ao final, a procedência integral da ação para revisão das cláusulas contratuais impugnadas, com recálculo da dívida, afastamento da mora e restituição de valores pagos indevidamente. Em contestação, a ré impugnou, em preliminar, a concessão da gratuidade de justiça e o valor atribuído à causa. No mérito, defende que a taxa de juros aplicada reflete o risco da operação, considerando o público-alvo da instituição — consumidores que financiam veículos antigos e com baixa liquidez. A ré argumenta que a taxa de juros aplicada ao mês está dentro da legalidade, e que a capitalização de juros está expressamente prevista no contrato e amparada por legislação vigente e jurisprudência dos Tribunais Superiores, que admite a capitalização mensal desde que pactuada. Sustenta que não houve venda casada e que os serviços contratados foram devidamente discriminados e aceitos pela autora. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos, com reconhecimento da legalidade das cláusulas contratuais. Em réplica, a autora refutou os argumentos da ré, reiterando a necessidade de produção de prova pericial técnica contábil para aferição das ilegalidades apontadas. É o que havia a relatar. Passo a decidir. 1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AO VALOR DA CAUSA: A ré impugna a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando que a autora não demonstrou a sua hipossuficiência financeira, sem, contudo, comprovar que a autor aufere rendimentos ou é possuidor de riquezas que lhe permitam arcar com as custas processuais. O autor, por sua vez, juntou contracheques aos autos comprovando a alegada hipossuficiência financeira a autorizar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Dessa forma, não tendo a ré apresentado prova inequívoca da capacidade financeira da autora, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça apresentada. A ré impugna, ainda, o valor da causa, alegando que a autora teria estimado o montante de R$ 32.989,36, o que não estaria correto. Ocorre que, diferentemente do alegado pala ré, a autora atribui à causa o montante de R$ 16.035,84, equivalente ao real proveito econômico buscado no processo. Assim sendo, considerando que, nas ações revisionais, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor total do contrato e o valor que a parte autora aponta como devido, rejeito a impugnação e mantenho o valor da causa conforme indicado na inicial. 2. DA DESNECESSIDADE PERÍCIA: Considerando que, na apreciação das provas, devem ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, entendo que o processo sub judicenão necessita de perícia para o julgamento, cuja prova mostra-se inútil e dispensável. Isto porque, conforme se verá a seguir, a questão das taxas e capitalização de juros são matérias que dependem do exame de legalidade, ou seja, são unicamente de direito, sendo dispensável a produção de prova pericial. Ressalte-se que o Princípio da Persuasão Racional ou Convencimento Motivado rege o sistema processual civil brasileiro quanto às provas consideradas pertinentes para o deslinde das causas. Nesse aspecto, o STJ adota inequívoco entendimento de que cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação de seu livre convencimento motivado, bem como a avaliação do momento oportuno para sua apresentação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Na apreciação das provas, devem ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 282.045/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 25/06/2013) [g.n.] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FIRMADA COM BASE NAS QUESTÕES FÁTICOPROBATÓRIAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CULPA PELA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO PATRIMONIAL. REEXAME DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Sendo o julgador o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos elementos probatórios acostados aos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 189.265/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 22/03/2013) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STJ/7. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA 1.- Decidida a questão com base no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 2.- O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto na parte final do artigo 130 do CPC. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula/STJ. 3.- Não constitui cerceamento de defesa a decisão que indeferiu a produção de provas, por entender que o feito foi corretamente instruído e seja suficiente para o convencimento do juiz. Precedentes. 4.- Os agravantes não trouxeram nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 527.731/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 4/9/2014) O magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe a análise sobre o teor de sua produção, sendo totalmente dispensável a realização de perícia no caso dos autos. Na questão trazida aos autos, observa-se a desnecessidade de fase instrutória, uma vez que os pedidos da parte autora contrariam Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como entendimento firmado em sede de julgamento de recursos repetitivos. Portanto, cabe o julgamento dos pleitos. Neste sentido, encontra-se a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça em julgados proferidos em casos análogos: 0814208-15.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 28/02/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Demandante que pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária que celebrou com o réu. Alegação de capitalização de juros, lançamento de comissões em cumulatividade, cobrança abusiva de tarifa de cadastro, registro do contrato e seguro prestamista. 2. Juízo a quo que entendeu pelo julgamento liminar de improcedência do pedido por se tratar de questão já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. 3. Apelante que discorda do julgamento de mérito realizado liminarmente, alegando cerceamento de defesa, ante a ausência de produção de prova pericial contábil para a demonstração da abusividade dos juros cobrados. 4. Artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de o juiz proferir sentença liminar de improcedência do pedido, sem a citação do réu, nas causas que dispensam instrução probatória, e que contrariem enunciado ou súmula do STJ, hipóteses em que se enquadra o feito, como será visto ao longo da presente decisão. 5. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. A natureza da controvérsia, aliada aos documentos já constantes dos autos, permite o julgamento do feito liminarmente, bastando mero cálculo aritmético para que seja verificado se a taxa pactuada estava acima da média do mercado, sendo prescindível a realização de perícia contábil. Precedentes Jurisprudenciais. 6. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da legalidade das cobranças efetuadas no contrato de mútuo bancário para aquisição de veículo automotor, tais como, taxas de juros, capitalização mensal por força da utilização da Tabela Price, cumulação de comissão de permanência, registro de contrato, tarifa de cadastro e cobrança de seguro de proteção financeira. 7. Inexistência de óbice legal à capitalização de juros nos contratos firmados após a publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, reeditada sob o nº. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 8. Cobrança de juros capitalizados em percentual previsto contratualmente de forma expressa. Tese pacificada - Tema nº. 953 do STJ. Licitude da cobrança. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação da lei de usura, nos termos da Súmula nº. 596 do STF. Capitalização. Possibilidade. Súmulas nº. 539 e nº. 541 do STJ. 9. Ausência de ilegalidade ou abusividade na adoção da tabela PRICE para o cálculo dos encargos contratuais, sendo um dos diversos métodos de amortização do capital. Inexistência de falha no dever de informação (art. 6º, III do CDC). Precedentes Jurisprudenciais. 10. Validade das tarifas cobradas. Superior Tribunal de Justiça que entende pela validade de cobrança do registro de contrato e de tarifa de cadastro. Aplicação do Tema Repetitivo nº. 958 e da Súmula 566, do STJ. 11. Comissão de permanência não prevista em contrato. Ausência de elementos indicativos de sua cobrança e da cumulação indevida com outros encargos remuneratórios e moratórios. 12. Seguro prestamista. Contratação que é legítima, salvo se ausente a liberdade de contratar do consumidor. Incidência do Tema nº. 972 enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prova de que o consumidor foi obrigado a contratar o serviço. Ônus que incumbia à parte autora, a teor do disposto no artigo 373, I do CPC. 13. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0008536-93.2021.8.19.0087 - APELAÇÃO Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 09/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FUNDADO EM ALEGADA CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA DO INCISO I DO ART. 332 DO CPC/15. RECURSO DO AUTOR ALEGANDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER CITRA PETITA. ALEGA NÃO SER CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, VEZ QUE NECESSÁRIA A PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR E PRODUÇÃO DE PROVAS. NO MÉRITO, SUSTENTA A ILEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. - DA PRELIMINAR ¿ CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES À CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ALÉM DISSO, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE O JULGADOR INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE JULGUE DESNECESSÁRIAS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. - DA NULIDADE ¿ SENTENÇA CITRA PETITA: A SENTENÇA CITRA PETITA É AQUELA EM QUE O JULGADOR NÃO APRECIA, EM TODA SUA AMPLITUDE, O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. IN CASU, AINDA QUE O JULGADOR TENHA UTILIZADO FUNDAMENTO DIVERSO PARA REJEITAR A ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE MOTIVADA, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA SER RECONHECIDA A NULIDADE ALEGADA. - DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR: O CPC/15 ESTABELECE EM SEU ARTIGO 332, INCISO I, QUE NAS CAUSAS QUE DISPENSEM FASE INSTRUTÓRIA, O MAGISTRADO JULGARÁ LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO QUE CONTRARIAR SÚMULA PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR OU PRODUÇÃO DE PROVAS, NOS PROCESSOS JULGADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 332 DO CPC. - DO MÉRITO: A MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO ALICERÇA-SE AOS ENUNCIADOS 539 E 541 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FIRMARAM O ENTENDIMENTO PERMITINDO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INTERIOR A UM ANO, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, OBJETO DO LITÍGIO, FOI CELEBRADA EM 17/10/2018. INCONTROVERSA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0800913-38.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 13/07/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível. Pretensão do autor de se manter na posse do automóvel descrito na inicial e de compelir o réu a se abster de incluir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, de declaração de nulidade das cláusulas abusivas, de revisão da relação negocial, com a redução de seu saldo devedor, e de condenação do banco a devolver, em dobro, as quantias cobradas a título de Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, tarifa de cadastro, serviço de terceiros e seguro, além de pagar indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que celebrou contrato de financiamento de veículo com o demandado e este incluiu na avença cobranças ilegais. Sentença de improcedência liminar do pedido, com fulcro no artigo 332, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Inconformismo do demandante. Manutenção do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Exegese da Súmula 288 deste Tribunal de Justiça. Cerceamento de defesa não configurado. Temas objeto de questionamento que foram sedimentados pelos Tribunais Superiores, seja pela edição de Súmulas, seja pelo julgamento sob a técnica dos recursos repetitivos. Ademais, em havendo expressa previsão contratual dos valores e taxas que seriam cobrados, não se mostra necessária a produção de prova pericial, sendo a documental suficiente para o deslinde da controvérsia. Legalidade da previsão de juros capitalizados e da taxa estipulada, que não comporta qualquer limitação. Aplicabilidade das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Registre-se, ainda, que, com relação ao percentual de juros cobrados, não sofre o réu as limitações impostas pelo Decreto n.º 22.626, de 07 de abril de 1933, a Lei de Usura. IOF que é devido pelo autor à União, limitando-se o banco a repassar aos cofres públicos o valor pago por aquele, o qual, portanto, não pode ser restituído por este. Superior Tribunal de Justiça que, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 621), firmou o entendimento de que as partes podem convencionar o pagamento de tal tributo por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Jurisprudência da mencionada Corte Superior que se consolidou no sentido de que é permitida a cobrança da tarifa de cadastro e pelos serviços prestados por terceiros, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.578.533/SP, também realizado sob a técnica dos recursos repetitivos (Tema 958), e em sua Súmula 566. No que se refere ao seguro, verifica-se que no contrato, devidamente firmado pelo autor, está discriminada, de forma clara, a respectiva cobrança em favor da Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A., que sequer integra o polo passivo, de modo que se o consumidor optou por pactuar tal proteção e está usufruindo das coberturas, não há que se falar em abusividade e restituição do prêmio adimplido. Ato ilícito não configurado, inexistindo dano moral indenizável na espécie. Precedentes deste Colendo Tribunal. Cabimento da condenação em honorários, tendo que vista que o réu, após ser regularmente citado, apresentou contrarrazões. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, condenando-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 0018255-70.2019.8.19.0087 - APELAÇÃO Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 22/06/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. LEI DA USURA. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrente pretende a anulação a R. Sentença, com base no fundamento de que teve a sua defesa cerceada, ante a suposta necessidade de produção de prova pericial. 2. O D. Juízo a quo proferiu sentença de improcedência liminar com base na jurisprudência sumulada do C. STJ e do C. STF acerca dos pontos controvertidos, com arrimo no artigo 332, I, do CPC. 3. Em que pese os judiciosos argumentos trazidos pelo apelante, tem-se que a prova pericial é desnecessária ao deslinde do feito. É possível aferir se as cobranças questionadas pelo apelante são abusivas mediante o cotejo das disposições contratuais com a jurisprudência vinculante do C. STJ e C. STF acerca do tema. 4. Nos termos do Verbete Sumular nº 596 do C. STF, "as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Não há que se falar, portanto, em limitação dos juros ao índice previsto na Lei da Usura. 6. O C. Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", e que a revisão das taxas de juros só é admitida em "situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp nº 1.061.530 / RS). 7. Quanto à incidência de juros capitalizados, é cediço que o STJ firmou entendimento, quando do julgamento do RESp 973.827/RS, que se deu nos moldes do artigo 543-C do CPC/73, diploma vigente à época, no sentido de que é permitida a cobrança de juros capitalizados nos contratos do sistema financeiro, desde que haja expressa pactuação. 8. Para restar demonstrada a ciência do contratante sobre a capitalização, basta que haja a previsão contratual de juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Exatamente o caso dos autos. Verbetes sumulares nº 539 e 541 do C. STJ. 9. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price no cálculo para a amortização do saldo devedor, como já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante. 10. Recurso desprovido. 0008639-37.2020.8.19.0087 - APELAÇÃO Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 13/06/2023 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 566 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. CABIMENTO. TEMA REPETITIVO 958, DELIMITADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP. TAXA DE JUROS MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA. PRÉ-FIXAÇÃO DE JUROS. TAXA LIVREMENTE PACTUADA DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE SUA INCIDÊNCIA. SEGURO. COBRANÇA QUE SE AFASTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO. 1. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de motocicleta, ao argumento da existência de cláusulas contratuais abusivas que afrontam as normas de proteção ao consumidor. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença de improcedência que julgou antecipadamente o pedido, porquanto a prova pericial se revela desnecessária na hipótese, haja vista a versar a lide basicamente sobre matéria de direito, podendo a matéria de fato ser solucionada com as provas documentais acostadas aos autos. 3. A questão controvertida diz respeito à pretensão de redução da tarifa de cadastro, à exclusão da cobrança de tarifa de registro de contrato, da legalidade ou não das cláusulas contratuais referentes à taxa de juros pactuada, da ilegalidade na cobrança de seguro atrelado ao financiamento e da alegação de indevida cumulação da comissão de permanência com os juros de mora e a multa. 4. A redução da tarifa de cadastro não é cabível na hipótese, à luz do verbete nº 566 da Súmula do STJ, que dispõe que "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 5. De igual sorte, rejeita-se a pretensão de afastar a cobrança da tarifa de registro de contrato, porquanto a legalidade da sua cobrança já foi reconhecida pela Corte Superior de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.578.553/SP, desde que contratualmente prevista, não seja desproporcional e que o serviço tenha sido prestado, como se depreende da tese firmada no Tema Repetitivo nº 958 do STJ. 6. Não merece prosperar, igualmente, a alegação de onerosidade excessiva quanto à taxa de juros, livremente pactuada entre as partes e em percentual que não supera uma vez e meia a taxa média do mercado apurada pelo BACEN na época da contratação. 7. A revisão dos juros remuneratórios somente é permitida quando for demonstrada discrepância excessiva da taxa contratual em relação à taxa média do mercado. 8. Não deve ser acolhido o pedido de exclusão da comissão de permanência porque não foi comprovada a sua cobrança. 9. Quanto à cobrança de seguro, restou configurada na hipótese a venda casada. Contudo a ilegalidade da cobrança não descaracteriza a mora, o que impossibilidade a manutenção do bem na posse da apelante no caso de inadimplemento. 10. Valores cobrados a título de seguro que devem ser expurgados da cobrança. 11. Provimento parcial do recurso. 0030540-67.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 27/10/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, BEM COMO COBRANÇAS ILEGAIS DE REGISTRO DE CONTRATO, TAXA DE AVALIAÇÃO E IOF. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE SE JULGAR LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SEM INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, O QUE AFASTA A ARGUIÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 332 DO NCPC. INSTRUMENTO DO CONTRATO QUE INDICA EXPRESSAMENTE O PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA A 12% AO ANO. MATÉRIAS QUE FORAM OBJETO DA SÚMULA Nº 382 DO STJ E DAS TESES FIRMADAS EM SEDE DE JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS Nº 246 e Nº 247). PROVAS ACOSTADAS PELA PRÓPRIA AUTORA QUE PERMITEM CONCLUIR A LEGALIDADE DAS TAXAS E DAS COBRANÇAS. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Posto isso, é indiscutível que a prova pericial é despicienda no presente caso, face à natureza do negócio, gerando ônus desnecessários para as partes, sem que traga benefícios para a solução do caso concreto, de modo que não se pode falar em cerceamento de defesa no caso dos autos. Além disso, na condição de destinatário da prova, pode o julgador indeferir a produção de provas que julgue desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme lhe faculta o art. 370, parágrafo único, do CPC, principalmente quando já existem outras suficientes para elucidar a lide. Nesse sentido: 0036432-54.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 22/06/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRESTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. NULIDADE DO JULGADO NÃO CARACTERIZADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ESCLARECE OS TERMOS PACTUADOS. CONTRATO QUE PREVE O PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL DE R$ 2.667,53, EM 72 PARCELAS FIXAS DE R$ 63,48. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILÍCITO. LIMITE MÁXIMO DE TAXA DE JUROS DE 2,08% AO MÊS DEFINIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 92 DE 28/12/2017, QUE FOI OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA DE JUROS MENSAL DE 1,57% APLICADA NO CONTRATO QUE SE ENCONTRA RAZOAVELMENTE DENTRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO EM CONTRATOS DO MESMO TIPO E, PORTANTO, NÃO RESTOU EVIDENCIADA A ALEGADA OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. NÃO EXISTE ABUSIVIDADE A SER DECLARADA PELO PODER JUDICIÁRIO, UMA VEZ QUE O NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO NOS AUTOS OBSERVOU OS PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, DOS NORMATIVOS DO BANCO CENTRAL E SE HARMONIZA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. AO REALIZAR O FINANCIAMENTO, A PARTE AUTORA TINHA PLENA CIÊNCIA DOS VALORES QUE SERIAM PAGOS E DOS ENCARGOS QUE SOFRERIA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 0011904-56.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 16/02/2023 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB. ALEGAÇÃO COBRANÇA DE IOF FINANCIADO, TARIFA DE CADASTRO E DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA DE DIREITO. ANATOCISMO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E PRÉ-ESTABELECIDAS, TENDO O CONTRATANTE CIÊNCIA PRÉVIA DO MONTANTE A SER PAGO E DA TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. TAXA DE JUROS QUE PODE SER FIXADA ACIMA DOS 12% ANUAIS, DESDE QUE COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACERTO DO JULGADO. 1. A opção do juízo a quo pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, tendo em vista caber a ele aferir se os fatos relevantes à solução do conflito se encontram suficientemente comprovados, além de, como destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua produção. 2. O negócio jurídico entabulado entre as partes, cuja cópia foi juntada aos autos, é uma Cédula de Crédito Bancário, com taxas de juros pré-determinadas e parcelas fixas. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula 541). 4. Desnecessária, portanto, a realização da prova pericial para apurar a existência do anatocismo, tendo em vista que há expressa previsão contratual a respeito da capitalização dos juros. 5. A prática de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras após 31/03/2000, conforme Súmula 539 do STJ. 6. Cumpre ressaltar que no momento da contratação a parte autora tomou conhecimento de todas as condições do contrato, valor das parcelas, taxa de juros mensal e anual. 7. Cobrança de "Tarifa de Cadastro" cuja legalidade foi consagrada no Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.251.331/RS, não havendo elemento indicativo de relação jurídica anterior à assinatura do contrato, o que demonstra ter sido a referida tarifa cobrada no início do relacionamento, destinando-se a remunerar o serviço de confecção de cadastro. Precedente do TJRJ. 8. Quanto à cobrança do IOF, entendimento do STJ pela legalidade sedimentado na tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.255.573/RS, que definiu a possibilidade das partes em convencionar sobre o pagamento do imposto. Precedente desta Corte Estadual de Justiça. 9. Sentença de improcedência mantida. 10. Recurso ao qual se nega provimento. 0056529-02.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 24/08/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A. AUTORA ALEGA QUE É SERVIDORA FEDERAL APOSENTADA. AFIRMA QUE POSSUI EMPRÉSTIMOS JUNTO AO BANCO DO BRASIL, LIVREMENTE PACTUADOS, NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. AFIRMA QUE COMO EXCEDEU A MARGEM LEGAL O BANCO DO BRASIL PASSOU A DESCONTAR A QUANTIA EXCEDENTE DIRETAMENTE DE SUA CONTA CORRENTE. ALEGA QUE EXISTEM DOIS EMPRÉSTIMOS PACTUADOS. REQUER: (1) A TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR O RÉU A RECALCULAR O VALOR MENSAL DA PRESTAÇÃO UTILIZANDO A TAXA DE 1,60% AO MÊS AO CONTRATO Nº 939206890, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR COBRANÇA EM DESACORDO; (2) A REVISÃO DOS JUROS PARA EXPURGAR A CAPITALIZAÇÃO E APLICAR OS JUROS DO BACEN; (3) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO E (4) A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU NAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOU O JUÍZO QUE, TENDO EM VISTA QUE HÁ NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES INDICAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL ANUAL E MENSAL, TAXA DE JUROS ANUAL E MENSAL, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A REVISÃO CONTRATUAL, MUITO MENOS PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, POSTO QUE A PARTE AUTORA POSSUÍA COMPLETO CONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATADOS, INCLUSIVE DO VALOR DAS PARCELAS PREVIAMENTE FIXADO. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, RAZÃO PELA QUAL REQUER A NULIDADE DA SENTENÇA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SIMPLES ANÁLISE DOS TERMOS DOS CONTRATOS TRAZIDOS PELA AUTORA BASTA PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. QUANTO AOS JUROS IMPUGNADOS, HÁ QUE SE DESTACAR QUE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SUA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MP 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001), DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. A PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SUPERIOR AO DUODÉCUPULO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA SÚMULA 541 DO STJ. QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS APLICADAS, DEVE PREVALECER O ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 382), QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, SÓ FICANDO RESTRITA À MÉDIA DO MERCADO, CASO NÃO HAJA PREVISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICABILIDADE, NO QUE TANGE ÀS TAXAS DE JUROS E ENCARGOS, DA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/1933), ÀS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO. 0801701-47.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 11/10/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1 APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Mister afirmar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, pois o demandante é o destinatário final dos serviços prestados pelo demandado e enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e o réu no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Contudo, em que pese a relação jurídica dos litigantes ser de consumo e, ainda, que a parte autora esteja na posição de consumidor, tal fato não afasta a necessidade de se provar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Inicialmente, necessário afastar a alegada nulidade da sentença em razão da não realização de prova pericial, como aventado pelo apelante, em razão de sua desnecessidade. 4. Com efeito, não há necessidade de produção de tal prova para atestar se foram cobrados juros capitalizados e, em caso positivo, se houve ou não expressa pactuação, bastando para tanto analisar os termos do contrato. Ademais, o apelante não é capaz de esclarecer objetivamente, em suas razões recursais, a razão pela qual a sentença haveria de ser anulada para a produção de prova pericial. 5. Frise-se que o Juiz tem a faculdade de indeferir as provas que não se prestem a formar o seu convencimento, em razão da existência de outros elementos de convicção nos autos, não configurando cerceamento de defesa, com espeque no disposto no parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. Precedentes TJRJ. 6. O E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, estabelecido no art. 543-C do Código de Processo Civil, ajustou o entendimento segundo o qual é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória n.º 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada. 7. Neste caso, a leitura do contrato acostado no ID 25809077 - o qual, ao contrário do alegado, encontra-se rubricado e assinado em todas as suas páginas - permite vislumbrar que houve expressa previsão de que a taxa mensal de juros seria de 1,80% ao mês e a anual, de 24,24% a.a., ou seja, superior a 12 vezes a mensal, de forma que não há como se acolher o argumento de ausência de pactuação. 8. Os juros pactuados não sofrem restrição em decorrência da Emenda Constitucional n.º 40/03, que exclui a sua limitação ao patamar de 12% ao ano. Incidência das súmulas números 648 do STF e 283 do STJ. Precedentes do STJ. 9. Nesses termos, as planilhas de cálculo juntadas à exordial pelo autor nada comprovam, estando despidas de qualquer valor, já que não demonstram ter incluído todos os encargos contratuais que refletem o Custo Efetivo Total (CET) do negócio e se limitam a descrever a forma de amortização de juros que o demandante entende devida, em arrepio ao que foi ajustado pelas partes em contrato. 10. O Superior Tribunal de Justiça, há muito, vem entendendo pela possibilidade de adoção da Tabela Price para amortização do saldo devedor. 11. Outrossim, o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não implica, por si só, em abusividade da instituição financeira, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 12. Não bastasse, no caso concreto, o autor sequer produziu qualquer prova documental apta a demonstrar que os juros cobrados estão acima da média de mercado, não se desincumbindo, assim, do ônus previsto no art. 373, I, do CPC. E, em sede de contestação, a instituição financeira afirmou que os juros foram, na realidade, abaixo da média, não tendo o autor, igualmente, sido capaz de superar esta alegação. 13. No mais, não há qualquer contrariedade do pacto firmado com os termos da Instrução Normativa n.º 28/2008, que limitou a 1,80% ao mês a taxa de juros nas operações de empréstimos consignados a beneficiários do INSS, pois, como visto linhas acima, a taxa prevista no contrato não excede a esse valor, sendo, exatamente, de 1,80%. 14. Não se há de falar, ainda, em qualquer nulidade decorrente da não apresentação, no momento de assinatura do contrato, de planilha demonstrativa do Custo Efetivo Total (CET), uma vez que poderia ser obtida, a qualquer tempo, a pedido do cliente, nos termos do art. 1º, § 7º, da Resolução n.º 3.517/2007, do BACEN. 15. Ante ao exposto, não será acolhida a pretensão recursal, mantendo-se a sentença vergastada. 16. Por fim, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. 17. Preliminar não acolhida e Apelo não provido. 0017373-93.2015.8.19.0008 - APELAÇÃO Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 23/03/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL EM CÚMULO SUCESSIVO COM REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. QUANTUM DEBEATUR É FACILMENTE CALCULÁVEL POR MEIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SENDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A TAXA MENSAL DE 1,60% E ANUAL DE 20,98%, BEM COMO O VALOR DAS PARCELAS FIXAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, PERMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31 DE MARÇO DE 2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000, EM VIGOR COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/01, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. QUESTÃO RATIFICADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (REPERCUSSÃO GERAL RE 592.377). SÚMULAS Nº 539-STF E Nº 541-STJ. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE A PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA CONTRATADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO E CONTRATOS BANCÁRIOS, TIPICAMENTE DE ADESÃO, QUE NÃO ENSEJAM, POR SI SÓ, A NULIDADE DAS CLÁUSULAS, CABENDO AO AUTOR O ÔNUS DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DITO VIOLADO (SÚMULA N.º 330-TJRJ). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA COMPREENSÃO DAS CLÁUSULAS DA AVENÇA (ARTS. 46 E 51 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, DEVIDAMENTE PRESTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 0015708-32.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 10/08/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR REQUERENDO A EXCLUSÃO DO ANATOCISMO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O EXAME DA LEGALIDADE DOS JUROS É POSSÍVEL FRENTE AO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A QUESTÃO. REJEIÇÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. NO TOCANTE AO ANATOCISMO, O ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000. ALEGAÇÕES ACERCA DA ABUSIVIDADE QUE SÃO GENÉRICAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM PRATICAR JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DISCRIMINOU DE FORMA CLARA O MONTANTE A SER PAGO E A TAXA DE JUROS APLICADA. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO SÃO LÍCITOS. SÚMULA 382 DO STJ. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 22.626/93 AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULAS 569 E 648 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. 3. DA TAXA DE JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL: Inicialmente, cabe destacar que, quanto à taxa de juros, o entendimento já pacificado na jurisprudência é no sentido de que as instituições financeiras têm liberdade para fixá-las de acordo com o mercado, e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura, tanto mais que já não prevalece a limitação de juros a 12% ao ano prevista no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003, conforme consagrado na Súmula nº 648 e na Súmula Vinculante nº 07 do Supremo Tribunal Federal, não devendo, no entanto, ultrapassar as taxas de juros adotadas no mercado financeiro, em consonância com as regras do Banco Central do Brasil. Dito de outra forma, a questão das taxas de juros e sua regulação no mercado financeiro brasileiro constitui tema de notável complexidade e relevância jurídica, especialmente no que tange à análise da abusividade nas relações contratuais. O Banco Central do Brasil, como autoridade monetária, realiza periodicamente o levantamento das taxas médias praticadas em diferentes segmentos de crédito, fornecendo um importante referencial para a análise do comportamento do mercado. Entretanto, é fundamental compreender que a mera superação da taxa média de mercado por uma operação específica não configura, isoladamente, prática abusiva. Imaginemos, por exemplo, uma situação em que a taxa média para empréstimos oriundos da alienação de veículos automotor seja de 3% ao mês: um contrato específico que estabeleça taxa de 4,5% ao mês não será necessariamente abusivo, pois diversos fatores podem justificar essa variação, como o perfil de risco do tomador, seu histórico creditício ou as garantias oferecidas. A própria natureza estatística da média implica a existência de operações com taxas tanto superiores quanto inferiores a ela. Se considerarmos um mercado onde existam dez operações de crédito, sendo cinco delas com taxa de 2% e cinco com taxa de 4%, a média será de 3%, embora metade das operações esteja significativamente acima desse valor. Esta compreensão levou o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Segunda Seção, a rejeitar expressamente a possibilidade de estabelecimento apriorístico de um limite máximopara as taxas de juros, seja ele o dobro da taxa média ou qualquer outro multiplicador arbitrário. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção do STJ a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros,adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) A dinâmica do mercado financeiro exige uma análise casuística e contextualizada, considerando elementos como a modalidade da operação, o momento econômico, o perfil do contratante e as características específicas da transação. Por exemplo, um financiamento imobiliário tradicionalmente apresenta taxas menores que um crédito pessoal não consignado, justamente pela existência de garantia real e pelo menor risco associado à operação. Desta forma, o controle judicial da abusividade deve ser realizado de maneira criteriosa e fundamentada, evitando-se o estabelecimento de critérios rígidos que possam comprometer a própria dinâmica do mercado de crédito. A taxa média divulgada pelo Banco Central serve como importante balizador, mas não como limitador absoluto, permitindo que as instituições financeiras adequem suas taxas às particularidades de cada operação e ao risco efetivamente assumido, sempre observando os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Assim, no que se refere aos juros remuneratórios, assinalo que sua limitação pressupõe a cabaldemonstração de abusividadeem relação à média de mercado, o que não se verifica pela simples divergência entre uma e outra, não restando, pois, demonstrado nos autos essa abusividade. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 10/3/2021) Note-se que, segundo entendeu o E. Superior Tribunal de Justiça, o exame do caráter abusivo da taxa aplicada deve ser feito com base na taxa média observada para a mesma espécie de contrato, levando-se em conta as especificidades do mercado para aquela modalidade de contratação (REsp 1.061.530/RS). E, ainda que a taxa dos juros remuneratórios praticados pela instituição exceda a taxa média do mercado, tal fato, por si só, não induz a conclusão de abusividade da cobrança. Isso porque a mencionada taxa é um referencial a ser considerado. Logo, não se trata de um limite. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNARATÓRIOS. TAXA MÉDIA. REFERENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NASCEDOURO DO DIREITO. DATA DA SENTENÇA. SÚMULA 568/STJ (...) 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes. No caso em apreço, conforme informação extraída do sítio eletrônico do Banco Central, a taxa praticada pelo banco-réu não se afasta da média do mercado (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-07-14), de modo que não se pode concluir por qualquer abusividade. Em relação à CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, cumpre assinalar que tal prática é vedada em nosso ordenamento jurídico, mais precisamente por força do artigo 4º do Decreto nº 22.626/33, cujo entendimento está consolidado na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, esse cenário foi alterado, na seara dos contratos bancários, com a edição da Medida Provisória 1.963/2000 (MP n° 2.170-36/2001), em vigor por força da Emenda Constitucional 32. A Segunda Seção do STJ consolidou seu entendimento no julgamento do Recurso Especial n.º 973.827/RS, sob o rito dos repetitivos, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. Firmou-se, na ocasião, que, nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, em vigência atual como MP 2.170-36/2001, e desde que expressamente pactuada, a capitalização dos juros é admissível em período inferior a um ano. No mesmo julgamento, assentou-se também que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24.9.2012). Dessa forma, a capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, “desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 10/3/202). Assim sendo, não há que se falar na ocorrência de juros abusivos decorrentes da prática de anatocismo, sendo certo que o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de sua cobrança nos contratos celebrados após 31.03.2000, conforme verbete sumular n. 539 do STJ, in verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Portanto, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrar juros capitalizados, desde que previamente pactuados. Ressalte-se que o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, afastou a inconstitucionalidade formal do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170/2001. Sobreveio, então, o verbete sumular nº 539 do E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos acima apontados. Acerca do tema, vejamos alguns precedentes do nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. MANUTENÇÃO. DISPENSÁVEL A PROVA PERICIAL. 1. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, em que o autor impugna os juros estabelecidos na avença, reputados abusivos e capitalizados, bem como os encargos contratuais, especialmente a cumulação de comissão de permanência com juros moratórios, remuneratórios e multa. 2. Alegação recursal de descabimento do julgamento antecipado da lide, por ser imprescindível a produção de prova pericial para a comprovação da existência de juros e encargos abusivos durante o período de normalidade e de mora. 3. Matéria tratada nesta demanda que dispensa dilação probatória, uma vez que basta, à aferição das alegações feitas na inicial, o exame do próprio contrato, bem como a aplicação do entendimento jurisprudencial já consagrado nos Tribunais Superiores acerca da matéria, a permitir o julgamento na forma do artigo 332 do CPC. 4. Autor que assumiu o compromisso de arcar com prestações previamente fixadas, cujo valor era de seu conhecimento desde antes de firmar o contrato, assim como as taxas de juros aplicadas. 5. Com o advento da Lei nº. 4.595/64, foi afastada a incidência do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do verbete nº 596, da Súmula do C. STF. Ademais, o verbete nº 382 da Súmula do C. STJ dispõe que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 6. O STJ firmou entendimento, consolidado no RESp repetitivo 973827/RS, no sentido de ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada. 7. Como o contrato objeto destes autos foi firmado entre as partes em 20/04/2021, não há que se proceder ao expurgo dos juros capitalizados, de modo que a prova pericial, no caso, seria até despicienda, uma vez que, ainda que comprovado o anatocismo, este seria permitido. 8. Acerto da R. Sentença, que não padece de vícios e nem merece reparo. 9. Apelo desprovido. (0827957-36.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 29/02/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA ALEGANDO PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E, NO MÉRITO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA SEJA DECLARADA ABUSIVA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NO CASO, A APELANTE SE EQUIVOCA AO AFIRMAR QUE HOUVE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 355 DO CPC, QUANDO, NA VERDADE O MAGISTRADO PROFERIU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, COM FULCRO NO ART. 332 DO CPC, TENDO O JULGADOR DISPENSADO A FASE INSTRUTÓRIA PARA PROFERIR SENTENÇA DE MÉRITO LIMINARMENTE, LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR OU PRODUÇÃO DE PROVAS. ADEMAIS, A PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA FACE À NATUREZA DO NEGÓCIO, GERANDO ÔNUS DESNECESSÁRIOS PARA AS PARTES, SEM QUE TRAGA BENEFÍCIOS PARA A SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO, DE MODO QUE NÃO SE CONFIGURA O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO CASO DOS AUTOS. TRATA-SE DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, SUSTENTANDO ANATOCISMO. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS (1,52%) E ANUAIS (19,84%), BEM COMO O VALOR DAS PARCELAS FIXAS, O NÚMERO DE PRESTAÇÕES E A DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO DO ESTABELECIMENTO DOS VALORES E NÚMEROS DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 596 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITINDO A APLICAÇÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DE JUROS COMPOSTOS, DESDE QUE, CONSTANTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE A PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA CONTRATADA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0004738-92.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 11/04/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E PRÁTICA DE ANATOCISMO, ALÉM DA COBRANÇA ELEGAL DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. INSURGÊNCIA AUTORAL. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA LIVRE, NÃO HAVENDO SEQUER ALEGAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO VÍCIO FORMAL OU DE CONSENTIMENTO. AUSENTE A ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, NO QUAL FORAM PACTUADAS PRESTAÇÕES FIXAS. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RESP N. 973.827/RS, APRECIADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DESDE QUE PACTUADA ENTRE AS PARTES, SÚMULAS 541 E 539 DO STJ. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, JÁ SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE REGEM PELA LEI N. 4.595/64, NÃO SE APLICANDO A ELAS A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ESTABELECIDA NA LEI DE USURA, DECRETO N° 22.626/33. APLICÁVEL À HIPÓTESE A SÚMULA N. 596, DO STF. INCLUSÃO DO SEGURO NO CONTRATO QUE NÃO É VEDADA, PORÉM, FRENTE À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, O QUE SE OBSTA É A FALTA DE OPÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU DA ESCOLHA DA SEGURADORA, O QUE OCORREU NO CASO. VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDO EM DOBRO, COM FULCRO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0801834-30.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 17/10/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se, na origem, de ação revisional, em que pretende a parte autora a fixação da taxa de juros remuneratório do contrato bancário em 1% ao mês e 12% ao ano. Sentença liminar de improcedência. Apelação da parte autora.2. Requisitos para a aplicação do art. 332 do Código de Processo Civil encontram-se presentes. Matéria controvertida está, a muito, sedimentada no âmbito dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Afasta-se, portanto, a tese recursal acerca da necessidade do despacho saneador e da produção de provas. 3. Produção de prova pericial, no caso em tela, se mostra prescindível para a análise da questão em lide. Ônus desnecessário as partes litigantes. Descabida a tese de cerceamento de defesa. 4. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - Súmula n. 539 do STJ. 5. As instituições financeiras não se encontram limitadas à taxa de juros da Lei de Usura (Súmula nº 596 do STF). No caso, os juros remuneratórios foram expressamente pactuados, o que atrai a observância da súmula n° 541 do STJ. 6. Não se verificou, in casu, hipótese de lucro excessivo da instituição financeira ou discrepância com a taxa média de mercado. Inexistência de abusividade e desproporcionalidade a ser corrigida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0826994-97.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 14/10/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Na hipótese dos autos, verifica-se que a instituição financeira apresentou as informações adequadas à parte autora em relação ao contrato de financiamento para compra de veículo automotor. Portanto, constam discriminados os valores das taxas mensal e anual cobradas, motivo pelo qual restou devidamente comprovado que o demandante foi informado previamente das taxas de juros que incidiram na avença. Vale, lembrar que as instituições financeiras não se encontram limitadas à taxa de juros da Lei de Usura, conforme disposto no verbete sumular nº 596 do STF, que assim dispõe: " As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam as taxas de Juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por Instituições financeiras, públicas ou privadas, que integrem o sistema financeiro nacional." Assim sendo, no caso, os juros remuneratórios foram expressamente pactuados. Além do mais, também há, no contrato, previsão expressa de capitalização. Ressalta-se, outrossim, que a simples previsão no contrato de taxa de juros anual superior a doze meses da mensal já funciona como autorização para prática da capitalização. Deste modo, resta esvaziada qualquer possibilidade de o autor alegar surpresa quanto à metodologia de juros praticada pelo réu. Afinal, o E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” – verbete sumular nº 541. Pelos fundamentos expostos, tendo o consumidor plena ciência dos juros praticados e dos termos da cobrança, não é possível, agora, pretender modificar os termos do negócio firmado, sob mera alegação de onerosidade excessiva. Desse modo, não merece prosperar o pedido do autor. 4. DA TARIFA DE CADASTRO: Com relação à TARIFA DE CADASTRO, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu entendimento, no sentido de que, “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”, conforme a Súmula 566 daquela Corte. Desta forma, nada impede a cobrança da referida tarifa. A Tarifa de Cadastro é expressamente autorizada, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento com o cliente. Ressalte-se que as restrições à cobrança por serviços de terceiros passaram a ser ditadas pela Resolução n. 3.954-CMN, de 24.2.2011. Neste sentido, confira-se: RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. RESP N. 1.251.331/RS JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÕES DO CMN-BACEN. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Reclamação disciplinada na Resolução n. 12/2009-STJ, destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, no caso, o REsp 1.251.331/RS. 2. Conforme estabelecido no REsp n. 1.251.331/RS, o exame da legalidade das tarifas bancárias deve partir da observância da legislação, notadamente as resoluções das autoridades monetárias vigentes à época de cada contrato questionado. Deve-se verificar a data do contrato bancário; a legislação de regência do pacto, as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros de mercado. 3. Se assinado até 29.4.2008, sua regência é a da Resolução CMN 2.303/1996. Salvo as exceções nela previstas (serviços descritos como básicos), os serviços efetivamente contratados e prestados podiam ser cobrados. A TAC e a TEC, porque não proibidas pela legislação de regência, podiam ser validamente pactuadas, ressalvado abuso a ser verificado caso a caso, de forma fundamentada em parâmetros do mesmo segmento de mercado. 4. Se assinado a partir de 30.4.2008, o contrato rege-se pela Resolução CMN 3.518/2007 e, posteriormente, tem-se a Resolução CMN 3.919/2010. Somente passaram a ser passíveis de cobrança os serviços prioritários definidos pelas autoridades monetárias. A TAC e a TEC não integram a lista de tarifas permitidas. A Tarifa de Cadastro é expressamente autorizada, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento com o cliente. As restrições à cobrança por serviços de terceiros passaram a ser ditadas pela Resolução n. 3.954-CMN, de 24.2.2011. 5. Hipótese em que a sentença, confirmada pelo acórdão reclamado, julgou em conjunto diversos processos, contra diferentes instituições financeiras, sem considerar a data em que assinado cada contrato, sem levar em conta os termos dos contratos, os valores cobrados em cada caso e sem sequer especificar as tarifas em cada um deles questionadas e nem esclarecer porque tabelado o valor de R$ 900,00 para a somatória das tarifas e serviço de terceiros em todos eles. 6. Nos termos do assentado no REsp 1.251.331/RS, a tarifa contratada de forma expressa e clara, correspondente a serviço efetivamente prestado, obedecida a legislação de regência na data do contrato, somente poderá ser invalidada em caso de "abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado." 7. Anulação do processo desde a genérica sentença, para que outra seja proferida, com a descrição dos fatos controvertidos da causa em julgamento, e a decisão - fundamentada a partir das premissas adotadas no REsp 1.251.331/RS, acima sumariadas - acerca da legalidade ou abusividade de cada tarifa questionada na inicial. Deve, necessariamente, a sentença observar a data do contrato, a resolução de regência, as tarifas pactuadas e as efetivamente cobradas e seus respectivos valores, em comparação com os cobrados pelas instituições financeiras congêneres, no mesmo seguimento de mercado (financiamento de veículos), para cada tipo de serviço. 8. Reclamação procedente. (Rcl n. 14.696/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/3/2014, DJe de 9/4/2014.) Grifo nosso. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SÚMULA Nº 566 DO STJ. REFORMA DO DECISUM. Cinge -se a controvérsia dos autos sobre a legalidade da cobrança por tarifa de cadastro. A hipótese versa sobre relação de consumo, impondo-se, portanto, ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa do réu no evento danoso, uma vez que, o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor expressamente incluiu a atividade bancária no conceito de serviço. Sobre o tema, a Circular 3.371/2007, que complementa a Resolução CMN nº 3.518/2007, autorizou a cobrança da Tarifa de Cadastro, sendo, desse modo, decidido pelo STJ, no julgamento do Tema 620: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Com isso, foi editada a súmula 566 também pela Corte Especial: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". E este é o caso dos autos, pois, conforme o contrato juntado aos autos às fls. 66, a tarifa de cadastro foi cobrada no início do relacionamento com o cliente, pelo que legítima a cobrança questionada pelo autor. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00101662520198190001, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 14/02/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2022) 5. DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA CONTRATADOS: No que toca ao SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, cumpre, desde logo, destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos contratos bancários, a cobrança de seguro é abusiva caso não seja concedida a faculdade de escolha para o consumidor, fixando tese em sede de recurso repetitivo. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. [...] SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. [...] 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: [...] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] Em outros termos, não constando do pacto qualquer opção ou mesmo demonstração inequívoca da possibilidade de escolha, de rigor o reconhecimento da abusividade da cobrança. Neste sentido a jurisprudência deste E. TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELA RÉ. COBRANÇA A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Não se conhece do recurso nos pontos em que impugna a cobrança de tarifa de avaliação de bem e registro de contrato. Assuntos não abordados pelo autor na petição inicial, a qual questiona os juros supostamente abusivos e a cobrança de seguro prestamista. Inovação recursal configurada. 2. A capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Aplicação do enunciado 539 da súmula do STJ. 3. Enunciado nº 121 da súmula do Supremo Tribunal Federal revogado com base na referida Medida Provisória, uma vez que o artigo 5º, caput, permite, de forma expressa, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 4. Parcelas do contrato de financiamento em valor fixo. Juros prefixados e calculados pelo método composto, o que não é proibido. Entendimento consolidado no REsp 973.827/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de capitalização. 5. As instituições financeiras não estão vinculadas ao limite de cobrança de juros no patamar de 12% ao ano. Incidência da súmula vinculante nº 07 e do enunciado nº 596 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 6. O demandante foi adequadamente informado sobre a taxa de juros aplicada, o número e o valor das prestações. Ausência de abusividade. 7. Seguro prestamista. Consoante julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, pelo meio do rito dos recursos repetitivos, foi fixada a tese de que nos contratos bancários, em geral, não se pode obrigar o consumidor a contratar seguro com a instituição financeira ou qualquer outra por ela indicada. 8. No entanto, como regra, a celebração de contrato de seguro de proteção financeira, por si só, não enseja a sua nulidade, desde que haja manifestação de vontade livre e expressa do consumidor em relação ao serviço específico. Sendo este o caso, não há que se falar na hipótese de venda casada prevista no art. 39, I do CDC. Julgados desta Câmara Cível. 9. In casu, o contrato pactuado entre as partes viabilizava a opção por parte do consumidor pela contratação do seguro prestamista. 10. Manutenção da sentença. 11. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00069267320218190028 202200188999, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 01/12/2022, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. REFORMA DO R. DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Intento recursal em face da sentença que condenou a instituição financeira ré a restituir ao autor o valor cobrado a título de prêmio de seguro de proteção financeira, de forma simples, acrescido de correção monetária, segundo os índices oficiais da CGJ, a contar da data da celebração do contrato e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como julgou improcedentes os demais pedidos revisionais. 2. É cediço que o seguro Proteção Financeira se refere a um seguro prestamista, de contratação opcional, que pode ser ofertado ao cliente, desde que não constitua venda casada. 3. In casu, verifica-se que não foi possível observar qualquer ilegalidade na cobrança do seguro prestamista, mormente porque ao contratar o financiamento junto ao banco réu para a aquisição de veículo automotor, o consumidor optou pela contratação de seguro ofertado, objetivando sua proteção financeira, conforme assinalado na opção do "item B6" do contrato de crédito. 4.Recurso conhecido e provido. (TJ-RJ - APL: 02068877620218190001 202200199314, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 04/04/2023, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2023) In casu, contudo, não se verifica vício de consentimento ou a prática de venda casada, sobretudo porque a contratação do seguro/assistência está expressamente prevista nos itens “C.5” e “C.6” da Cédula de Crédito Bancário – CDC, na qual constam espaços “em branco” a serem preenchidos caso haja a opção do consumidor pela contratação de seguro ofertado, para a marcação das opções “sim” e “não”. É cediço que o seguro de proteção financeira se refere a um seguro prestamista, de contratação opcional, que pode ser ofertado ao cliente, desde que não constitua venda casada. A simples existência de espaços “em branco” na Cédula de Crédito Bancário, a serem preenchidos caso haja a opção do consumidor pela contratação de seguro ofertado, por si só, já demonstra tratar-se de contratação opcional. Ademais, no Termo de Adesão ao seguro há previsão expressa no sentido de que “A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver”. Assim sendo, em se tratando de contratação opcional, e tendo o consumidor optadopela contratação de seguro ofertado, não se observa qualquer ilegalidade na sua cobrança. 6. DA COBRANÇA DE IOF: Em relação à COBRANÇA DO IOF, o Superior Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento no sentido de que “podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, conforme se extrai do julgamento do REsp 1251331 / RS, analisado pela Segunda Seção, sob a sistemática dos recursos repetitivos”. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013.) Sendo assim, nada impede a cobrança do valor referente ao IOF, desde que previsto em contrato, o que ocorreu no caso em tela. Por fim, insta ressaltar que, a despeito da impugnação do autor quanto à Tabela de Retorno, o contrato em questão não prevê a sua incidência. Não havendo previsão contratual de incidência do encargo impugnado, tampouco evidenciada sua cobrança, não tem a autora interesse na revisão neste ponto. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTEos pedidos formulados da parte autora, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, na forma do artigo 90 do CPC, observando-se, entretanto, a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Publique-se. Intimem-se. Maricá, data da assinatura eletrônica FÁBIO RIBEIRO PORTO Juiz de Direito

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