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Processo nº 0031323-23.2012.4.01.3400

ID: 316996527

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0031323-23.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCOCAMP COMERCIO INTERNACIONAL S/A

Acórdão

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

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BRUNO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031323-23.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031323-23.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031323-23.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031323-23.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MERCOCAMP COMERCIO INTERNACIONAL S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO OLIVEIRA CARDOSO - RJ103883-A e FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031323-23.2012.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação ordinária proposta por MERCOCAMP COMERCIO INTERNACIONAL S/A, para declarar a nulidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento de direito antidumping sobre a importação de produtos denominados "Docking Station" (DI nº 12/0389745-8) e condenar a União à restituição dos valores pagos indevidamente. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que (i) a cobrança do direito antidumping foi legal, pois a NCM do produto (8518.22.00) está prevista na Resolução CAMEX 66/2007; (ii) o fato gerador da obrigação é o registro da Declaração de Importação (DI), que ocorreu durante a vigência da Resolução; (iii) a data de obtenção da Licença de Importação (LI) é irrelevante; (iv) não cabe ao Poder Judiciário rever o mérito do ato administrativo que impôs a medida antidumping; (v) o direito antidumping não possui natureza tributária. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Em contrarrazões apresentadas, Mercocamp Comercio Internacional S/A defende a manutenção da sentença recorrida, reiterando os argumentos sobre a distinção material do produto e sua exclusão do âmbito da Resolução CAMEX 66/2007. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031323-23.2012.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da publicação da sentença. Remessa necessária e apelação que preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, nos seguintes pontos: (i) o produto importado pela autora ("Docking Station"), embora classificado na NCM 8518.22.00, é materialmente diverso do objeto da Resolução CAMEX nº 66/2007 (alto-falantes); (ii) a tecnologia é recente e os aparelhos aos quais as docking stations se destinam (iPod/iPhone/iPad) eram inexistentes ou não comercializados no Brasil à época da investigação que originou a Resolução, sendo impossível que as docking stations tivessem causado o dano apurado; (iii) não cabe à autoridade aduaneira aplicar interpretação analógica para estender a medida antidumping a produto diverso do escopo original; (iv) o produto importado se enquadraria nas exclusões do art. 2º da Resolução CAMEX 66/2007. A controvérsia central reside na legalidade da exigência de recolhimento de direito antidumping, instituído pela Resolução CAMEX nº 66/2007, sobre a importação de aparelhos denominados "Docking Station", classificados na NCM 8518.22.00, realizada pela empresa autora/apelada por meio da Declaração de Importação (DI) nº 12/0389745-8 (Id 78364527 - pág. 45). A Resolução CAMEX nº 66/2007 (Id 78364527 - Pág. 102), em seu art. 1º, encerrou investigação e fixou "direito antidumping definitivo sobre as importações de alto-falantes, classificados nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, quando originárias da República Popular da China". O Anexo à referida Resolução detalha o produto objeto da investigação como "alto-falantes, montados ou desmontados", descrevendo suas aplicações em diversos segmentos, como uso profissional, som automotivo, som ambiente, residencial ou entretenimento doméstico e de segurança (Id 78364527 - Pág. 105). Não obstante, o art. 2º da mesma Resolução estabeleceu exclusões expressas ao seu âmbito de aplicação: "Art. 2o Ficam excluídos os alto-falantes para telefonia, para câmeras fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em equipamentos de segurança (normas EVAC BS 5839-8, IEC 60849 ou NFPA) e aqueles destinados a aparelhos de áudio e vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres." A autora/apelada importou, conforme DI nº 12/0389745-8, produtos classificados na NCM 8518.22.00 ("Alto-falantes múltiplos montados no mesmo receptáculo"). Contudo, a descrição da mercadoria e os catálogos juntados (Id 78364527 - Pág. 11 e Pág. 108 e ss.) demonstram tratar-se de "Docking Stations", aparelhos que, embora contenham alto-falantes, possuem como função precípua servir de base e conexão para dispositivos específicos da marca Apple (iPod, iPhone, iPad), permitindo a reprodução do som neles armazenado e o carregamento de suas baterias internas. A sentença recorrida, ao analisar detidamente as características do produto importado e o escopo da Resolução CAMEX nº 66/2007, concluiu acertadamente pela inaplicabilidade da medida antidumping ao caso concreto. Primeiramente, como bem pontuado pelo juízo a quo, os produtos importados ("Docking Stations") são acessórios cuja funcionalidade está intrinsecamente ligada a dispositivos principais (iPod, iPhone, iPad) que, à época da investigação que deu origem à medida antidumping (período de análise de dano: julho/2003 a junho/2006 - cf. Anexo à Resolução, Id 78364527 - Pág. 105), sequer existiam no mercado ou não eram comercializados no Brasil (Id 78364528 - Pág. 16-19). Dessa forma, afigura-se materialmente impossível que a importação desses acessórios específicos pudesse ter sido a causa do dano ou da ameaça de dano à indústria doméstica de alto-falantes genéricos apurada naquela investigação. Ademais, a interpretação do art. 2º da Resolução CAMEX nº 66/2007 conduz à exclusão dos produtos em questão. As "Docking Stations" são, por sua natureza, destinadas a "aparelhos de áudio" portáteis (iPod, iPhone). A parte final do dispositivo exclui expressamente os alto-falantes destinados a aparelhos de áudio e vídeo, desde que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres. A prova dos autos demonstra que os produtos importados não se destinam a uso automotivo, mas sim ao uso conjunto com dispositivos eletrônicos portáteis de áudio. Vale transcrever parcialmente a decisão concessiva de antecipação da tutela recursal proferida no Agravo de Instrumento nº 0048519-21.2012.4.01.0000/DF, em que determinada “a suspensão da exigibilidade do direito antidumping nas importações, realizadas pela agravante, de aparelhos de som denominados iPod/iPhone/iPad Docking Station” (Id 78364529 – Pág. 75/76): “... Consoante a Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, os itens descritos nos códigos 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 são, respectivamente, alto-falante único montado no seu receptáculo; alto-falantes múltiplos montados no mesmo receptáculo; e piezelétricos próprios para aparelhos telefônicos. O relatório da investigação administrativa que culminou na edição da Resolução CAMEX 66/2007 deixa claro que o produto objeto da investigação foi definido como alto-falantes, montados ou desmontados, importados da RPC, classificados nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM. O alto-falante é um transdutor, dispositivo que transforma um tipo de energia em outro. Neste caso, a energia elétrica em energia mecânica, que posteriormente é transformada em energia sonora. As principais aplicações dos alto-falantes estão relacionadas ao uso profissional, som automotivo, som ambiente, residencial ou entretenimento doméstico e de segurança. Ficaram expressamente excluídos do âmbito de alcance da Resolução CAMEX 66/2007, conforme seu art. 2º, os alto-falantes para telefonia, para câmeras fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em equipamentos de segurança (normas EVAC BS 5839-8, IEC 60849 ou NFPA) e aqueles destinados a aparelhos de áudio e vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres. Consta, ainda, do relatório da investigação administrativa que foram, também, excluídos da definição do produto objeto da investigação os alto-falantes para câmeras fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em equipamentos de segurança (normas EVAC BS 5839-8, IEC 60849 ou NFPA) e aqueles destinados a aparelhos de áudio e vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres. Tramita perante a Secretaria de Comércio Exterior – SECEX a Circular 65/2012, que prevê a revisão da Resolução CAMEX 66/2007, sem, contudo, incluir de maneira específica o modelo dos aparelhos objeto da DI 12/0389745-8, que já estão amplamente difundidos no mercado. Eventual restrição à importação dos aparelhos iPod/iPhone/iPad Docking Station deveria ser especificada nas normas de regência caso se pretendesse atrair a incidência do direito antidumping ou de medidas compensatórias. Em uma análise finalística do procedimento de investigação que resultou na Resolução CAMEX 66/2007, a proteção que se pretendeu conferir ao mercado interno se dá especificamente em relação aos alto-falantes subwoofer, woofer, mid-range, driver, tweeter e super-tweeter, coaxial, triaxial e quadraxial, para utilização nos diversos segmentos de mercado, excluídos os alto-falantes (...) destinados a aparelhos de áudio e vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres — que é o caso do iPod/iPhone/iPad Docking Station (conforme Circular SECEX 65/2012). Este cenário induz ao entendimento de que, pelo menos neste juízo de cognição sumária, inexiste indícios de dano ou de risco de dano à indústria doméstica em consequência da importação de aparelhos de som denominados iPod/iPhone/iPad Docking Station, o que afasta, em princípio, a incidência do direito antidumping. Eventual prejuízo poderá ser demonstrado pela agravada nos limites do contraditório e da ampla defesa perante o juízo a quo...” Nesse sentido, a interpretação literal e teleológica da norma exclui as "Docking Stations" do âmbito da medida antidumping. Como corretamente afirmou a sentença, não cabe à autoridade aduaneira realizar interpretação analógica ou restritiva para incluir produto não abrangido expressamente pelo ato normativo, especialmente quando a própria norma contém cláusulas de exclusão aplicáveis ao caso. A corroborar esse entendimento, cito: “Os direitos antidumping não incidem na importação de "alto-falantes destinados a serem integrados a aparelhos de áudio e/ou vídeo, desde que esses aparelhos não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres" (art. 2º da Resolução CAMEX 101/2013). Precedentes desta Corte.” (TRF4, ApRemNec 5000989-30.2019.4.04.7008, Des. Federal ANDREI PITTEN VELLOSO, 1ª Turma, Data Publicação: 26/03/2024) “1. Conforme o artigo 2º da Resolução CAMEX 66/2007, são excluídos da imposição de direitos antidumping todos os alto-falantes para telefonia, para câmeras fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em equipamentos em segurança (normas EVAC BS 5839-8, IEC 608498 ou NFPA) e aqueles destinados a aparelhos de áudio e vídeo, exceto se destinados a veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres...” (TRF4, AC 5013057-96.2020.4.04.7001, Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, 2ª Turma, Data Publicação: 24/10/2022) “1. A teor do disposto no artigo 2º da Resolução CAMEX 66/2007, foram excluídos da imposição de direitos antidumping todos os alto falantes para telefonia, para câmeras fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em equipamentos em segurança (normas EVAC BS 5839-8, IEC 608498 ou NFPA) e aqueles destinados a aparelhos de áudio e vídeo, exceto se destinados a veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres. 2. A referida norma não faz referência alguma à destinação de fabricação, do que se conclui ter a interpretação sugerida pela Administração colidido com o texto expresso da norma em comento, em que inexiste tal restrição. Se a norma não faz tal restrição, não cabe ao intérprete fazê-la. 3. Inexistindo outros parâmetros no ato normativo, a permitir a exata fixação da exclusão operada pelo artigo 2° da Resolução CAMEX n° 66/2007, o intérprete deverá aplicar a regra de modo estrito, posto que a medida antidumping constitui restrição ao direito do particular, não podendo sua incidência decorrer de ampliação interpretativa...” (TRF3, ApelRemNec 0011923-80.2013.4.03.6100, Des. Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, e-DJF3 Judicial 03/05/2018) Portanto, a exigência de recolhimento do direito antidumping sobre os produtos objeto da DI nº 12/0389745-8 mostrou-se ilegal por extrapolar o escopo material da Resolução CAMEX nº 66/2007. Correta, assim, a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo e determinou a restituição dos valores indevidamente pagos. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem honorários de sucumbência recursal, por ausência de previsão no CPC/73. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031323-23.2012.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MERCOCAMP COMERCIO INTERNACIONAL S/A EMENTA DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ANTIDUMPING. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 66/2007. ALTO-FALANTES. IMPORTAÇÃO DE "DOCKING STATION". INAPLICABILIDADE MATERIAL E TEMPORAL DA MEDIDA. ENQUADRAMENTO NAS EXCLUSÕES DO ART. 2º. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Ação ordinária objetivando afastar a exigência de direito antidumping (Resolução CAMEX nº 66/2007) incidente sobre a importação de "Docking Stations" (acessórios para iPod/iPhone/iPad), classificadas na NCM 8518.22.00, com pedido de repetição do indébito. Sentença de procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Legalidade da exigência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 66/2007 sobre os aparelhos "Docking Station" importados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O produto importado ("Docking Station"), embora classificado em NCM prevista na Resolução CAMEX nº 66/2007, possui natureza e finalidade (acessório para dispositivos específicos Apple com função de áudio e recarga) distintas do objeto principal da investigação que originou a medida antidumping ("alto-falantes"). 2. Os dispositivos aos quais as "Docking Stations" se destinam (iPod/iPhone/iPad) eram inexistentes ou não comercializados no Brasil durante o período de investigação do dano (2003-2006), o que afasta a possibilidade de nexo causal entre a importação do acessório e o dano à indústria nacional de alto-falantes apurado à época. 3. O produto importado enquadra-se na hipótese de exclusão prevista no art. 2º da Resolução CAMEX nº 66/2007, por ser destinado a "aparelhos de áudio" de uso não automotivo. A interpretação da norma administrativa não pode ampliar o alcance da restrição onde a própria resolução estabelece exceções. Precedentes dos tribunais. 4. A mera coincidência da NCM é insuficiente para atrair a incidência de direito antidumping, sendo imperiosa a análise do escopo material da norma e das características específicas do produto, vedada a interpretação analógica extensiva pela autoridade aduaneira. 5. Configurada a ilegalidade da exigência fiscal por extrapolação dos limites materiais da Resolução CAMEX nº 66/2007, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a nulidade do ato e o direito à repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação e remessa necessária desprovidas. Sem honorários recursais (CPC/73). Tese de julgamento: "1. A medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 66/2007 sobre 'alto-falantes' não incide sobre 'Docking Stations' importadas como acessórios para dispositivos eletrônicos portáteis (iPod/iPhone/iPad), por se tratar de produto materialmente diverso do objeto da investigação original e por se enquadrar nas exclusões previstas no art. 2º da referida Resolução. 2. A coincidência da NCM é insuficiente para atrair a incidência de direito antidumping, devendo-se analisar o escopo material da norma e as características do produto, vedada a interpretação analógica extensiva pela autoridade aduaneira." Legislação relevante citada: Resolução CAMEX nº 66/2007; Lei nº 9.019/95; CPC/73. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ApRemNec 5000989-30.2019.4.04.7008; TRF4, AC 5013057-96.2020.4.04.7001; TRF3, ApelRemNec 0011923-80.2013.4.03.6100. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Matheus Nathan Pierobon x Multfin Servicos Terceirizados Eireli - Epp

ID: 323038056

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011923-14.2016.5.15.0133

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NATHAN PIEROBON

Polo Passivo:

MULTFIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

HOMERO GOMES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011923-14.2016.5.15.0133 AUTOR: MATHEUS NATHAN PIEROBON RÉU: MULTFIN SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011923-14.2016.5.15.0133 AUTOR: MATHEUS NATHAN PIEROBON RÉU: MULTFIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2464f6 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DESPACHO I. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pela parte reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros pelas partes e peritos: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser adotados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, até 29/08/2024, devem ser aplicados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); e, a partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo, bem como que, em relação ao tipo da taxa, uma vez que a Selic Simples já contempla a correção monetária e os juros sobre o capital principal, esta deve ser utilizada, pois não apura juros sobre juros ou taxa divergente no último mês de atualização. Ante a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, que trouxe novos índices de correção monetária e juros para as condenações cíveis, a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como correção monetária e juros equivalentes à taxa legal nos termos da nova redação dada aos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária, a qual deve ser apurada no campo destinado aos juros. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. II. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes o prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independentemente de nova notificação, devendo, em caso de impugnação, indicar os itens e valores objetos de discordância, bem como apresentar os cálculos que entendem corretos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°, da CLT. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 a 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por até 1 (um) ano. Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos, previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Após o decurso do prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço :https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 10 de julho de 2025 JULIO CESAR TREVISAN RODRIGUES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS NATHAN PIEROBON

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Daniela Bernardino Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 323234455

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011923-61.2022.5.15.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA BERNARDINO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO JJ SERVICOS DE INFORMATICA E LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SILAS SANTANA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011923-61.2022.5.15.0017 AUTOR: DANIELA BERNARDINO DA SILVA RÉU: JJ SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011923-61.2022.5.15.0017 AUTOR: DANIELA BERNARDINO DA SILVA RÉU: JJ SERVICOS DE INFORMATICA E LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc1b453 proferido nos autos. DESPACHO OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO NA CTPS I. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pela parte reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros pelas partes e peritos: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser adotados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, até 29/08/2024, devem ser aplicados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); e, a partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo, bem como que, em relação ao tipo da taxa, uma vez que a Selic Simples já contempla a correção monetária e os juros sobre o capital principal, esta deve ser utilizada, pois não apura juros sobre juros ou taxa divergente no último mês de atualização. Ante a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, que trouxe novos índices de correção monetária e juros para as condenações cíveis, a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como correção monetária e juros equivalentes à taxa legal nos termos da nova redação dada aos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária, a qual deve ser apurada no campo destinado aos juros. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. II. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes o prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independentemente de nova notificação, devendo, em caso de impugnação, indicar os itens e valores objetos de discordância, bem como apresentar os cálculos que entendem corretos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°, da CLT. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 a 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por até 1 (um) ano. Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos, previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Após o decurso do prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço :https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. ALVARÁ JUDICIAL (Empresa: JJ SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E LIMPEZA LTDA - ME CNPJ: 22.490.988/0001-57) MANDO ao Sr. Gerente Regional do Trabalho e Emprego de São José do Rio Preto, ou a quem suas vezes fizer que, à vista do presente alvará, proceda a habilitação do reclamante DANIELA BERNARDINO DA SILVA, CPF: 069.820.614-26 - PIS: 160.24116.67-6 AO RECEBIMENTO DO BENEFICIO DO SEGURO-DESEMPREGO, nos termos do que dispõem o a Lei 7.998/90, seus anexos e resoluções, valendo cópia assinada digitalmente da(o) presente Despacho/Decisão como Alvará. Cópia da presente Decisão tem força de alvará para habilitação no Seguro Desemprego perante ao SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e de baixa da CTPS. Cumpra-se na forma da lei. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 02 de julho de 2025 MARCEL DE AVILA SOARES MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA BERNARDINO DA SILVA

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Renato Da Costa Vicente x Asap Log - Logistica E Solucoes Ltda. e outros

ID: 330543905

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011923-72.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DA COSTA VICENTE

Polo Passivo:

ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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WAGNER ALVES LEO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011923-72.2024.5.03.0131 AUTOR: RENATO DA COSTA VICENTE RÉU: ASAP LOG - LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011923-72.2024.5.03.0131 AUTOR: RENATO DA COSTA VICENTE RÉU: ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9657492 proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0011923-72.2024.5.03.0131 Autor: RENATO DA COSTA VICENTE Ré: ASAP LOG - LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA; GRUPO CASAS BAHIA S/A I - RELATÓRIO O autor propõe a presente ação trabalhista e reivindica as reparações constantes da petição inicial. Defesa conjunta escrita pelas reclamadas (f. 280/335), com documentos, impugnando os pedidos. Houve réplica (f. 609/610). Na audiência em prosseguimento (f. 718/721) foram colhidas as provas orais, encerrando-se, na sequência, a instrução processual. Rejeitadas todas as propostas conciliatórias. Em síntese, é o que tenho a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Contradita. Afastei a contradita suscitada em face da testemunha indicada pela ré, Sr. Carlos José Flor Santos, porquanto não comprovado o exercício do alegado cargo de confiança, assim considerando a função de maior envergadura na hierarquia da empresa, com poderes supremos de mando, gestão e representação patronal. O só fato de a testemunha possuir função de maior responsabilidade não torna suspeita para depor. A hierarquia do cargo não pressupõe conluio com o empregador, tampouco intenção de mentira para prejudicar terceiro litigante: "RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA COM PODERES DE GESTÃO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pelo reclamado não configura sua suspeição. Todavia, cabe a contradita quando presentes poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador. Julgados. Recurso de revista não conhecido. (...) Recurso de revista não conhecido." (RR-556-92.2013.5.03.0048, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 13/09/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017) Rejeitei o incidente. Nada a rever ou sanar. Limites da condenação. É iterativa e notória a jurisprudência do TST no sentido de que, no procedimento ordinário, os valores líquidos dos pedidos devem ser considerados apenas como fim estimado, inexistindo limitação da condenação àqueles montantes. Precedentes: Emb-RR555-36.2021.5.09.0024, SBDI-1, Rel. Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Rel. Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023. Impugnação aos valores dos pedidos e da causa. A estimativa para os pedidos da inicial não guarda desproporção evidente, sendo, pois, despropositada a impugnação patronal quanto ao valor dado à causa. De todo modo, a real aferição dos haveres far-se-á em futura liquidação, conforme os limites da lide e da coisa julgada, pelo que não terá a parte nenhum prejuízo pelo fato de eventual valor superestimado. Afasto. Legitimidade para a causa. As partes são legítimas, pois quem reivindica os créditos constantes da inicial direciona sua pretensão aos entes que, na sua concepção, são os potenciais responsáveis pela satisfação correspondente. Não há ilegitimidade a ser reconhecida. Se os pedidos, na forma como estruturados, são viáveis ou não, isto diz respeito ao mérito da causa, o que será examinado à luz do contexto fático-probatório dos autos, fora, pois, do campo preliminar. Inépcia. A inicial expõe de forma satisfatória os fatos e os fundamentos que justificam os pedidos (art. 840, § 1º, da CLT) e tanto é verdade todas as questões objeto da postulação foram alvo de ampla oposição, à margem de prejuízos processuais (princípio da simplificação de formas e procedimentos). Dados contratuais e da lide. Autor admitido em 20/04/2021, para exercer a função de operador de empilhadeira, auferindo salário fixo de R$ 1.947,30. Dispensado imotivadamente em 19/06/2024. Reclama uma equiparação salarial com seu colega Leonardo Orlando Silva, horas extras e danos morais pela má qualidade da comida fornecida pelas rés no ambiente laboral. Equiparação salarial. Sobre o pleito equiparatório, diz o autor que desempenhava a mesma função que seu colega Leonardo Orlando Silva, o que foi contestado pelas rés. Pois bem. Embora as fichas funcionais do autor e paradigma apontem a similaridade na função exercida (f. 339/345 e 503/507), infere-se a larga diferença no tempo de serviço e de função de ambos, já que o trabalhador modelo foi admitido em 11/10/2008, enquanto o autor somente em 20/04/2021. Desse modo, inviável a equiparação salarial pretendida pelo obreiro, já que não preenchidos um dos requisitos do art. 461 da CLT, diante da diferença no tempo de serviço e de função superior a quatro e dois anos, respectivamente. Nada a deferir. Jornada laboral. Já decidi outros tantos casos similares a este e que tramitam nesta jurisdição (máximas de experiência) e, tal como antes concluído, entendo comprovado o labor do autor para além das fronteiras dos horários documentados, sobretudo em face das funções realizadas ao longo do contrato de trabalho (operação de transpaleteira e de empilhadeira), em que patente a demanda de movimentação de cargas nas rés. Sobre isto, a despeito do dissenso entre os depoimentos das testemunhas, tenho que a fala daquela ouvida a pedido dou autor (Leandro Oliveira Sousa) me pareceu mais fidedigna à realidade laboral vivenciada pelo obreiro, pelo que lhe confiro maior credibilidade. Nesse sentido a referida testemunha relatou que “trabalhou no mesmo turno do autor; que o depoente iniciava jornada às 7h e finalizava expediente 19h30, mas o autor costumava iniciar às 06h, finalizando expediente 1h mais cedo do que o depoente; que o depoente geralmente batia cartão às 16h30 e retornava para trabalhar, assim procedendo por ordem do encarregado Jairo; que encerrar o ponto e retornar para o setor ocorria sempre; que não havia compensação de jornada; que acontecia de ter horas extras positivas na casa e na virada do mês o seu saldo de horas extras simplesmente sumia do sistema, ficando negativas”. Diante disso, considero que a jornada do autor, quanto ao início, era aquela documentada nos espelhos de ponto, idem a frequência, mas a saída fica arbitrada como sendo às 18h30, cujos excessos são devidos. Inócuo abrir discussão sobre a compensação desses horários pelo simples fato de que os excessos aqui considerados não estão relacionados no ponto e, logicamente, não seriam alvo de compensação pelo banco de horas. Impõe-se, pois, o recálculo de toda a jornada e o pagamento das diferenças de horas extras havidas, conforme os parâmetros acima definidos. As eventuais compensações lançadas nos espelhos de ponto serão consideradas em relação aos excessos documentados, desde que observados os critérios a tanto convencionados. Assim, determino o recálculo de toda a jornada laboral, observando-se os termos fixados acima, ficando deferidas as horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao autor, a se apurar. As horas extras acima deferidas serão apuradas a partir da efetiva remuneração obreira e eventuais recomposições (salariais) obtidas em sede judicial (TST, Súmula 264). Inexistindo expresso reconhecimento em sede judicial de verba salarial praticada nos recibos de pagamento, somente aquelas assim consideradas espontaneamente pelo empregador integram a base de apuração das horas extras, pois não é possível a constituição ou inovação de direito em fase de liquidação. Observem-se, ainda, o divisor 220 e o adicional convencional previsto nas normas coletivas anexadas com a defesa (f. 534/595), aplicáveis ao contrato de trabalho do autor (cf. tese defensiva e vinculação constante no TRCT de f. 528/529, não impugnados), ou não havendo cláusula expressa, o mínimo legal - 50%. As horas extras refletem nos repousos semanais remunerados (OJ 394, da SDI-1, do TST) e, com estes, em 13º salários, férias + 1/3 e em FGTS + 40%. Dano moral. Este tema também permeia os processos envolvendo as reclamadas, sendo reiterados os pedidos de danos morais ao argumento central de que a comida servida no refeitório da empresa é acompanhada de insetos e outros objetos indesejáveis. No entanto, e conforme tenho ponderado nesses casos a partir das inúmeras instruções que já conduzi, o fato não é verdade ou não se apresenta da forma como veiculado. Ao que parece, algum trabalhador, tempos atrás, deparou-se com algo indesejado na comida (segundo dizem, barata) e, diante disso, deflagraram-se incontáveis pedidos de danos morais, muitos dos quais baseados naquele fato de terceiro. O enredo não me convence e por diversos aspectos. Antes de mais nada e a considerar que já se arrastam alguns anos que me deparo com estes processos, não me convence a fala obreira de que, por todo esse tempo, a comida vem sendo servida recheada de insetos e outros objetos indesejáveis. É possível, sim, que algo possa ter ocorrido em algum momento e com determinada pessoa, mas nem por isso todos os demais empregados se legitimam nessa pretensão ad eternum. E mais: os empregados podem levar a sua própria comida para o trabalho e mesmo insatisfeitos com a refeição fornecida no local nenhum deles se habilita a levar a sua própria e, inusitadamente, insistem na refeição cedida pelas reclamadas, mesmo composta de insetos e objetos estranhos, segundo dizem. Além disso, o local é também frequentado pela chefia (supervisores, encarregados etc.), não me parecendo crível que a direção da empresa fosse ficar compelida a consumir uma refeição da forma como desenhada na inicial. Conforme outrora decidi em processo idêntico a este "os pedidos de danos morais fundados nessa premissa se amparam num suposto dissabor alheio, vale dizer, pede-se o dano moral porque um terceiro não identificado nos autos teria encontrado algum inseto na comida. O fato é por si evasivo e assim tem se deflagrado nas instruções, sendo visivelmente despida de credibilidade a exagerada fala da testemunha obreira ao pontuar que um 'dia chegou lá e estava cheio de barata na comida'". (proc. 0010583-30.2023.5.03.0131). Não diferentemente, a 6ª Turma deste Eg. Regional mineiro, no julgamento do processo de nº 0011112-83.2022.5.03.0131 (sob relatoria da Des. Maria Cristina Diniz Caixeta), de forma unânime, teceu as seguintes ponderações a esse respeito: "Insiste o autor no deferimento de indenização por danos morais tendo em vista a 'péssima' qualidade da comida fornecida pela ré. Assevera que, nos termos do depoimento da primeira testemunha, um colega chegou a encontrar uma barata no feijão. Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o ônus probatório do dano sofrido é do empregado, considerado o disposto no artigo 818, I da CLT. Para que seja caracterizado o dano moral - nos termos do artigo 7º, XXVIII, da CR/88 e artigos 186 e 927 do Código Civil - deve haver, necessariamente, além do comportamento do agente que desrespeite a ordem jurídica, o prejuízo. A testemunha Jorge Willian dos Santos afirmou: "(...) que a comida não era muito boa; que já acharam barata no feijão, mas isto não aconteceu com o depoente, e, sim, com uma colega de trabalho; que podia levar sua própria marmita, mas o depoente almoçava no refeitório da empresa, pois só tinha um microondas lá; que sua chefia (coordenadores, supervisores etc.) almoçavam no refeitório da empresa; que outros colegas também já acharam lagarta em salada e uma vez parece que serviram um leite "com bichinhos"; (...)" (fl. 645) A testemunha Alan Prince Viana de Oliveira aduziu: "(...) que o depoente almoça na empresa; que a refeição é da Sapori, uma empresa terceirizada que presta serviços para a reclamada; que a comida não é de restaurante, mas é boa sim, razoável; que o pessoal reclama mais é da carne, porque às vezes repete carne de frango e não intercalam com carne bovina; quem quiser levar marmita pode assim proceder e no setor tem micro-ondas para esquentar e geladeira para guardar a marmita; que 10% do pessoal leva marmita e os demais (90%) almoça no refeitório da empresa; (...)" (fl. 646). O depoimento da primeira testemunha, no entanto, conforme destacado no tópico supra, foi confuso quanto à jornada, revelando tendência de favorecer o reclamante, o que deve ser considerado relativamente à prova como um todo. Além disso, o depoente não presenciou colegas encontrando barata ou larvas na comida, mas apenas afirmou genericamente, o que indica que apenas ouviu dizer. A segunda testemunha, por outro lado, afirmou que a comida é boa ou razoável e que as reclamações são mais por repetição do tipo de carne, o que não gera dano imaterial passível de reparação. Ressalte-se, ainda, que ficou claro que todos os empregados, inclusive coordenadores e supervisores, alimentavam-se no refeitório da empresa, e que, de toda forma, havia opção de levar marmita, se assim preferissem. Nesse contexto, não foi demonstrado o dano alegado pelo autor, motivo pelo qual correta a improcedência do pedido. Nego provimento." Mais recentemente, a 7ª Turma Regional, ao se deparar com a tese, houve por bem afastá-la. Trata-se do proc. 0011162-90.2023.5.03.0029 (ROT), disponibilizado em 03/04/2025 e relatado pelo eminente Des. Vicente de Paula Maciel Jr. Diante desse contexto, não vejo razão para alterar meu entendimento já firmado nesses casos, pelo que indefiro o pedido obreiro intencionado à reparação moral em razão da comida servida na empresa. Grupo econômico. Incontroversa a interligação entre as reclamadas. As empresas apresentaram defesa conjunta e se fizeram representar por preposto único, sendo patente a comunhão de interesses comerciais entre elas, o que é suficiente para delinear o grupo econômico sob o enfoque trabalhista (CLT, artigo 2º, § 2º). A responsabilidade de ambas pelos haveres aqui deferidos é, portanto, solidária. Compensação. Dedução. Parcelas já quitadas a mesmo título e assim evidenciadas nos autos, de forma específica, não se repetem na condenação. Justiça gratuita. O recte. é trabalhador de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente, suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação, e, para a parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, não compensáveis entre si. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor real dos pedidos, conforme se apurar em liquidação de sentença, deduzindo-se eventual cota-previdenciária e fiscal que lhes recaia. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária não se incluem as contribuições devidas a terceiros (Constituição Federal, art. 195, I, “a” e II). Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por RENATO DA COSTA VICENTE em face de ASAP LOG - LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA e GRUPO CASAS BAHIA S/A., julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar as rés a pagar ao autor, de forma solidária, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Autorizo a dedução fiscal e previdenciária, conforme já especifiquei acima. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente, suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação, e, para a parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, não compensáveis entre si. Custas, pela ré, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. L CONTAGEM/MG, 19 de julho de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DA COSTA VICENTE

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Renato Da Costa Vicente x Asap Log - Logistica E Solucoes Ltda. e outros

ID: 330543912

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011923-72.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DA COSTA VICENTE

Polo Passivo:

ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES LEO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011923-72.2024.5.03.0131 AUTOR: RENATO DA COSTA VICENTE RÉU: ASAP LOG - LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011923-72.2024.5.03.0131 AUTOR: RENATO DA COSTA VICENTE RÉU: ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9657492 proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0011923-72.2024.5.03.0131 Autor: RENATO DA COSTA VICENTE Ré: ASAP LOG - LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA; GRUPO CASAS BAHIA S/A I - RELATÓRIO O autor propõe a presente ação trabalhista e reivindica as reparações constantes da petição inicial. Defesa conjunta escrita pelas reclamadas (f. 280/335), com documentos, impugnando os pedidos. Houve réplica (f. 609/610). Na audiência em prosseguimento (f. 718/721) foram colhidas as provas orais, encerrando-se, na sequência, a instrução processual. Rejeitadas todas as propostas conciliatórias. Em síntese, é o que tenho a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Contradita. Afastei a contradita suscitada em face da testemunha indicada pela ré, Sr. Carlos José Flor Santos, porquanto não comprovado o exercício do alegado cargo de confiança, assim considerando a função de maior envergadura na hierarquia da empresa, com poderes supremos de mando, gestão e representação patronal. O só fato de a testemunha possuir função de maior responsabilidade não torna suspeita para depor. A hierarquia do cargo não pressupõe conluio com o empregador, tampouco intenção de mentira para prejudicar terceiro litigante: "RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA COM PODERES DE GESTÃO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pelo reclamado não configura sua suspeição. Todavia, cabe a contradita quando presentes poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador. Julgados. Recurso de revista não conhecido. (...) Recurso de revista não conhecido." (RR-556-92.2013.5.03.0048, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 13/09/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017) Rejeitei o incidente. Nada a rever ou sanar. Limites da condenação. É iterativa e notória a jurisprudência do TST no sentido de que, no procedimento ordinário, os valores líquidos dos pedidos devem ser considerados apenas como fim estimado, inexistindo limitação da condenação àqueles montantes. Precedentes: Emb-RR555-36.2021.5.09.0024, SBDI-1, Rel. Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Rel. Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023. Impugnação aos valores dos pedidos e da causa. A estimativa para os pedidos da inicial não guarda desproporção evidente, sendo, pois, despropositada a impugnação patronal quanto ao valor dado à causa. De todo modo, a real aferição dos haveres far-se-á em futura liquidação, conforme os limites da lide e da coisa julgada, pelo que não terá a parte nenhum prejuízo pelo fato de eventual valor superestimado. Afasto. Legitimidade para a causa. As partes são legítimas, pois quem reivindica os créditos constantes da inicial direciona sua pretensão aos entes que, na sua concepção, são os potenciais responsáveis pela satisfação correspondente. Não há ilegitimidade a ser reconhecida. Se os pedidos, na forma como estruturados, são viáveis ou não, isto diz respeito ao mérito da causa, o que será examinado à luz do contexto fático-probatório dos autos, fora, pois, do campo preliminar. Inépcia. A inicial expõe de forma satisfatória os fatos e os fundamentos que justificam os pedidos (art. 840, § 1º, da CLT) e tanto é verdade todas as questões objeto da postulação foram alvo de ampla oposição, à margem de prejuízos processuais (princípio da simplificação de formas e procedimentos). Dados contratuais e da lide. Autor admitido em 20/04/2021, para exercer a função de operador de empilhadeira, auferindo salário fixo de R$ 1.947,30. Dispensado imotivadamente em 19/06/2024. Reclama uma equiparação salarial com seu colega Leonardo Orlando Silva, horas extras e danos morais pela má qualidade da comida fornecida pelas rés no ambiente laboral. Equiparação salarial. Sobre o pleito equiparatório, diz o autor que desempenhava a mesma função que seu colega Leonardo Orlando Silva, o que foi contestado pelas rés. Pois bem. Embora as fichas funcionais do autor e paradigma apontem a similaridade na função exercida (f. 339/345 e 503/507), infere-se a larga diferença no tempo de serviço e de função de ambos, já que o trabalhador modelo foi admitido em 11/10/2008, enquanto o autor somente em 20/04/2021. Desse modo, inviável a equiparação salarial pretendida pelo obreiro, já que não preenchidos um dos requisitos do art. 461 da CLT, diante da diferença no tempo de serviço e de função superior a quatro e dois anos, respectivamente. Nada a deferir. Jornada laboral. Já decidi outros tantos casos similares a este e que tramitam nesta jurisdição (máximas de experiência) e, tal como antes concluído, entendo comprovado o labor do autor para além das fronteiras dos horários documentados, sobretudo em face das funções realizadas ao longo do contrato de trabalho (operação de transpaleteira e de empilhadeira), em que patente a demanda de movimentação de cargas nas rés. Sobre isto, a despeito do dissenso entre os depoimentos das testemunhas, tenho que a fala daquela ouvida a pedido dou autor (Leandro Oliveira Sousa) me pareceu mais fidedigna à realidade laboral vivenciada pelo obreiro, pelo que lhe confiro maior credibilidade. Nesse sentido a referida testemunha relatou que “trabalhou no mesmo turno do autor; que o depoente iniciava jornada às 7h e finalizava expediente 19h30, mas o autor costumava iniciar às 06h, finalizando expediente 1h mais cedo do que o depoente; que o depoente geralmente batia cartão às 16h30 e retornava para trabalhar, assim procedendo por ordem do encarregado Jairo; que encerrar o ponto e retornar para o setor ocorria sempre; que não havia compensação de jornada; que acontecia de ter horas extras positivas na casa e na virada do mês o seu saldo de horas extras simplesmente sumia do sistema, ficando negativas”. Diante disso, considero que a jornada do autor, quanto ao início, era aquela documentada nos espelhos de ponto, idem a frequência, mas a saída fica arbitrada como sendo às 18h30, cujos excessos são devidos. Inócuo abrir discussão sobre a compensação desses horários pelo simples fato de que os excessos aqui considerados não estão relacionados no ponto e, logicamente, não seriam alvo de compensação pelo banco de horas. Impõe-se, pois, o recálculo de toda a jornada e o pagamento das diferenças de horas extras havidas, conforme os parâmetros acima definidos. As eventuais compensações lançadas nos espelhos de ponto serão consideradas em relação aos excessos documentados, desde que observados os critérios a tanto convencionados. Assim, determino o recálculo de toda a jornada laboral, observando-se os termos fixados acima, ficando deferidas as horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao autor, a se apurar. As horas extras acima deferidas serão apuradas a partir da efetiva remuneração obreira e eventuais recomposições (salariais) obtidas em sede judicial (TST, Súmula 264). Inexistindo expresso reconhecimento em sede judicial de verba salarial praticada nos recibos de pagamento, somente aquelas assim consideradas espontaneamente pelo empregador integram a base de apuração das horas extras, pois não é possível a constituição ou inovação de direito em fase de liquidação. Observem-se, ainda, o divisor 220 e o adicional convencional previsto nas normas coletivas anexadas com a defesa (f. 534/595), aplicáveis ao contrato de trabalho do autor (cf. tese defensiva e vinculação constante no TRCT de f. 528/529, não impugnados), ou não havendo cláusula expressa, o mínimo legal - 50%. As horas extras refletem nos repousos semanais remunerados (OJ 394, da SDI-1, do TST) e, com estes, em 13º salários, férias + 1/3 e em FGTS + 40%. Dano moral. Este tema também permeia os processos envolvendo as reclamadas, sendo reiterados os pedidos de danos morais ao argumento central de que a comida servida no refeitório da empresa é acompanhada de insetos e outros objetos indesejáveis. No entanto, e conforme tenho ponderado nesses casos a partir das inúmeras instruções que já conduzi, o fato não é verdade ou não se apresenta da forma como veiculado. Ao que parece, algum trabalhador, tempos atrás, deparou-se com algo indesejado na comida (segundo dizem, barata) e, diante disso, deflagraram-se incontáveis pedidos de danos morais, muitos dos quais baseados naquele fato de terceiro. O enredo não me convence e por diversos aspectos. Antes de mais nada e a considerar que já se arrastam alguns anos que me deparo com estes processos, não me convence a fala obreira de que, por todo esse tempo, a comida vem sendo servida recheada de insetos e outros objetos indesejáveis. É possível, sim, que algo possa ter ocorrido em algum momento e com determinada pessoa, mas nem por isso todos os demais empregados se legitimam nessa pretensão ad eternum. E mais: os empregados podem levar a sua própria comida para o trabalho e mesmo insatisfeitos com a refeição fornecida no local nenhum deles se habilita a levar a sua própria e, inusitadamente, insistem na refeição cedida pelas reclamadas, mesmo composta de insetos e objetos estranhos, segundo dizem. Além disso, o local é também frequentado pela chefia (supervisores, encarregados etc.), não me parecendo crível que a direção da empresa fosse ficar compelida a consumir uma refeição da forma como desenhada na inicial. Conforme outrora decidi em processo idêntico a este "os pedidos de danos morais fundados nessa premissa se amparam num suposto dissabor alheio, vale dizer, pede-se o dano moral porque um terceiro não identificado nos autos teria encontrado algum inseto na comida. O fato é por si evasivo e assim tem se deflagrado nas instruções, sendo visivelmente despida de credibilidade a exagerada fala da testemunha obreira ao pontuar que um 'dia chegou lá e estava cheio de barata na comida'". (proc. 0010583-30.2023.5.03.0131). Não diferentemente, a 6ª Turma deste Eg. Regional mineiro, no julgamento do processo de nº 0011112-83.2022.5.03.0131 (sob relatoria da Des. Maria Cristina Diniz Caixeta), de forma unânime, teceu as seguintes ponderações a esse respeito: "Insiste o autor no deferimento de indenização por danos morais tendo em vista a 'péssima' qualidade da comida fornecida pela ré. Assevera que, nos termos do depoimento da primeira testemunha, um colega chegou a encontrar uma barata no feijão. Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o ônus probatório do dano sofrido é do empregado, considerado o disposto no artigo 818, I da CLT. Para que seja caracterizado o dano moral - nos termos do artigo 7º, XXVIII, da CR/88 e artigos 186 e 927 do Código Civil - deve haver, necessariamente, além do comportamento do agente que desrespeite a ordem jurídica, o prejuízo. A testemunha Jorge Willian dos Santos afirmou: "(...) que a comida não era muito boa; que já acharam barata no feijão, mas isto não aconteceu com o depoente, e, sim, com uma colega de trabalho; que podia levar sua própria marmita, mas o depoente almoçava no refeitório da empresa, pois só tinha um microondas lá; que sua chefia (coordenadores, supervisores etc.) almoçavam no refeitório da empresa; que outros colegas também já acharam lagarta em salada e uma vez parece que serviram um leite "com bichinhos"; (...)" (fl. 645) A testemunha Alan Prince Viana de Oliveira aduziu: "(...) que o depoente almoça na empresa; que a refeição é da Sapori, uma empresa terceirizada que presta serviços para a reclamada; que a comida não é de restaurante, mas é boa sim, razoável; que o pessoal reclama mais é da carne, porque às vezes repete carne de frango e não intercalam com carne bovina; quem quiser levar marmita pode assim proceder e no setor tem micro-ondas para esquentar e geladeira para guardar a marmita; que 10% do pessoal leva marmita e os demais (90%) almoça no refeitório da empresa; (...)" (fl. 646). O depoimento da primeira testemunha, no entanto, conforme destacado no tópico supra, foi confuso quanto à jornada, revelando tendência de favorecer o reclamante, o que deve ser considerado relativamente à prova como um todo. Além disso, o depoente não presenciou colegas encontrando barata ou larvas na comida, mas apenas afirmou genericamente, o que indica que apenas ouviu dizer. A segunda testemunha, por outro lado, afirmou que a comida é boa ou razoável e que as reclamações são mais por repetição do tipo de carne, o que não gera dano imaterial passível de reparação. Ressalte-se, ainda, que ficou claro que todos os empregados, inclusive coordenadores e supervisores, alimentavam-se no refeitório da empresa, e que, de toda forma, havia opção de levar marmita, se assim preferissem. Nesse contexto, não foi demonstrado o dano alegado pelo autor, motivo pelo qual correta a improcedência do pedido. Nego provimento." Mais recentemente, a 7ª Turma Regional, ao se deparar com a tese, houve por bem afastá-la. Trata-se do proc. 0011162-90.2023.5.03.0029 (ROT), disponibilizado em 03/04/2025 e relatado pelo eminente Des. Vicente de Paula Maciel Jr. Diante desse contexto, não vejo razão para alterar meu entendimento já firmado nesses casos, pelo que indefiro o pedido obreiro intencionado à reparação moral em razão da comida servida na empresa. Grupo econômico. Incontroversa a interligação entre as reclamadas. As empresas apresentaram defesa conjunta e se fizeram representar por preposto único, sendo patente a comunhão de interesses comerciais entre elas, o que é suficiente para delinear o grupo econômico sob o enfoque trabalhista (CLT, artigo 2º, § 2º). A responsabilidade de ambas pelos haveres aqui deferidos é, portanto, solidária. Compensação. Dedução. Parcelas já quitadas a mesmo título e assim evidenciadas nos autos, de forma específica, não se repetem na condenação. Justiça gratuita. O recte. é trabalhador de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente, suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação, e, para a parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, não compensáveis entre si. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor real dos pedidos, conforme se apurar em liquidação de sentença, deduzindo-se eventual cota-previdenciária e fiscal que lhes recaia. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária não se incluem as contribuições devidas a terceiros (Constituição Federal, art. 195, I, “a” e II). Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por RENATO DA COSTA VICENTE em face de ASAP LOG - LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA e GRUPO CASAS BAHIA S/A., julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar as rés a pagar ao autor, de forma solidária, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Autorizo a dedução fiscal e previdenciária, conforme já especifiquei acima. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente, suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação, e, para a parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, não compensáveis entre si. Custas, pela ré, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. L CONTAGEM/MG, 19 de julho de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.

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Luane Da Silva Dos Santos x Cactvs Corretora De Seguros S.A e outros

ID: 255705492

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-90.2024.5.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUANE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CACTVS CORRETORA DE SEGUROS S.A CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

JENIFFER LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RISLEYANE DE CARVALHO PAIVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO 0000002-90.2024.5.22.0001 : LUANE DA SILVA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO 0000002-90.2024.5.22.0001 : LUANE DA SILVA DOS SANTOS : CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56ce2f0 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000002-90.2024.5.22.0001 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A 2. CACTVS CORRETORA DE SEGUROS S.A Advogado(a)(s): RISLEYANE DE CARVALHO PAIVA, OAB: 0010315 Recorrido(a)(s): 1. LUANE DA SILVA DOS SANTOS Advogado(a)(s): JENIFFER LIMA DOS SANTOS, OAB: 358124 RECURSO DE: CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 0ae9808,dad7866; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 456d348). Representação processual regular (Id f7da33e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f2d167e: R$ 88.913,66; Custas fixadas, id f2d167e: R$ 1.778,27; Condenação no acórdão, id 6d2e909: R$ 8.750,00; Custas no acórdão, id be6b954: R$ 175,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 648849c: R$ 8.750,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 196 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente aponta a existência de transcendência jurídica e política, com fundamento no art. 896-A da CLT, dada a repercussão da matéria no cenário trabalhista, especialmente pelo número elevado de litígios envolvendo adicional de periculosidade decorrente do uso de motocicleta, aliado à ausência de uniformização jurisprudencial. Sustenta que a norma tem eficácia limitada, carecendo de regulamentação ministerial para gerar efeitos pecuniários, conforme também o art. 196 da CLT. Traz julgados de TRT’s da 3ª, 5ª, 8ª, 9ª e 13ª Regiões que rejeitam a tese da autoaplicabilidade da norma, especialmente após a suspensão e posterior revogação da Portaria MTE nº 1.565/2014. Afirma ausência de obrigatoriedade no uso da motocicleta pela empregada, o que por si afastaria o direito ao adicional, segundo jurisprudência majoritária. O TRT da 22ª Região fixou tese em IRDR reconhecendo a autoaplicabilidade do art. 193, § 4º, da CLT, o que, segundo a recorrente, afronta o art. 196 da CLT e o princípio da legalidade, por presumir obrigação de pagar o adicional sem regulamentação válida. O v. Acórdão decidiu a questão nos termos que seguem (Id. 6d2e909): "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante pleiteia a reforma da sentença para obter o adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, alegando que era obrigada a utilizar seu veículo próprio para desempenhar suas atividades de agente de microcrédito, realizando visitas externas e prospecção de clientes. Argumenta que, desde a contratação, a reclamada exigia que os empregados tivessem CNH, o que, segundo ela, demonstra a imposição do uso do veículo no trabalho. Alega que percorria cerca de 900 km por mês e que o deslocamento era parte essencial de suas funções, tornando a motocicleta um instrumento indispensável para o cumprimento das metas de vendas e abertura de contas. Sustenta que o adicional é devido nos termos do artigo 193, § 4º, da CLT, que reconhece como perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta, e que a empresa não poderia se eximir da obrigação sob o argumento de que o uso do veículo era opcional. Dessa forma, requer a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de 30% sobre o salário-base, com reflexos nas demais verbas trabalhistas. A reclamada sustenta que a reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, pois o uso da motocicleta não era obrigatório, mas sim uma opção pessoal para facilitar seu deslocamento. Alega que a empresa não exigia que os empregados tivessem veículo próprio, fornecendo vale-transporte ou auxílio combustível para aqueles que necessitassem, e que a maioria dos locais de atendimento era servida por transporte público regular. Argumenta ainda que a atividade da reclamante não era essencialmente perigosa, pois sua função principal era a prospecção de clientes e venda de produtos financeiros, sem necessidade de deslocamento constante em motocicleta. Destaca que a CLT, em seu artigo 193, § 4º, exige que o trabalhador esteja permanentemente exposto ao risco para ter direito ao adicional, o que não se aplica ao caso, já que a reclamante poderia escolher outros meios de transporte. Assim, requer a manutenção da sentença, que julgou improcedente o pedido por ausência de prova de que a motocicleta era imprescindível e exigida pela reclamada para o exercício das funções. Na sentença, o juiz indeferiu o pedido de adicional de periculosidade por entender que a reclamante não comprovou que o uso da motocicleta era obrigatório para o desempenho de suas funções. Destacou que, embora a reclamante tenha afirmado que utilizava o veículo próprio para visitas externas, não apresentou prova de que a empresa impunha essa exigência, sendo seu uso uma escolha pessoal por conveniência e praticidade. Analisa-se. Nos termos do §4º, do art. 193, da CLT, incluído pela Lei nº 12.997/2014, as atividades do trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, in verbis: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." Por sua vez, o art. 196, da CLT estabelece que os efeitos pecuniários do trabalho em condições de periculosidade são devidos somente a contar da data de inclusão da respectiva atividade no quadro aprovado pelo Ministro do Trabalho, nos seguintes termos: "Art. 196 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11." Entende-se que para configurar a atividade perigosa, prevista no dispositivo legal referido, basta o fato objetivo de o trabalhador laborar habitualmente utilizando motocicleta, ainda que não exigido expressamente pelo empregador, visto constar do dispositivo legal apenas que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Por se tratar de norma com eficácia limitada, que dependia da regulamentação pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, a obrigação do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que habitualmente utilizam motocicleta somente se aperfeiçoou com a publicação da Portaria MTE nº 1.565, de 14/10/2014, que aprovou o Anexo V da NR-16, tornando o adicional de periculosidade obrigatório para tais trabalhadores, dispondo que: "1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados; d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Posteriormente, entretanto, em decorrência de decisões judiciais, o MTE suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 para diversas atividades empresariais, tendo sido publicada em 17/12/2014 a Portaria MTE nº 1.930, de 16/12/2014, suspendendo os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, no atendimento à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ocorre que em 8/1/2015 o MTE publicou a Portaria nº 5/2015, revogando a Portaria nº 1.930/2014, nos seguintes termos: "O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Resolve: Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembro de 2014. Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." A despeito da discussão sobre a suspensão judicial dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 com relação à empresa reclamada, a desautorizar a percepção do referido adicional pela parte autora, o Pleno deste Tribunal, em sessão de 7/2/2024, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0081569-83.2023.5.22.0000, por maioria de seus membros, decidiu fixar a seguinte tese jurídica, que adotamos por disciplina judiciária: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. § 4º DO ART. 193 DA CLT. REGRA AUTOAPLICÁVEL.São consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta (§ 4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.997/2014). Esta regra é autoaplicável, produzindo efeitos desde a vigência da Lei nº 12.997/2014. Para configurar a referida atividade perigosa, basta o fato objetivo de o trabalhador desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta. A regulamentação pelo Ministério do Trabalho, inserindo a atividade no Anexo 5 da NR nº 16 da Portaria nº 3.214/1978, ostenta efeitos meramente administrativos, cuja ausência ou suspensão de efeitos não prejudica o direito ao adicional de periculosidade". Abaixo, transcrevem-se os fundamentos do acórdão: "(...) Para configurar a atividade perigosa prevista no § 4º do art. 193 da CLT basta o fato objetivo de o trabalhador laborar habitualmente utilizando motocicleta, ainda que não exigido expressamente pelo empregador, visto constar do dispositivo apenas que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". A norma é autoaplicável, produzindo efeitos desde 20/06/2014, data da vigência da Lei nº 12.997/2014, sendo desnecessária a análise da evolução da matéria quanto à regulamentação ou de decisões judiciais que suspendem os efeitos da portaria ministerial em relação a determinadas categorias econômicas ou profissionais. Essa interpretação parte do fato de a norma não estar exatamente incluída no rol dos incisos do caput do art. 193 da CLT, e não fazer qualquer referência à necessidade de sua regulamentação, seja por portarias ou normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho ou, ainda, por qualquer outra espécie normativa infralegal. Acórdãos da Corte Superior Trabalhista, embora minoritários, chegaram a reconhecer que "o preceito normativo da Lei nº 12.997/2014, publicada em 20.06.14, é autoaplicável, produzindo efeitos desde 20.06.2014, data da sua publicação, uma vez que todos os elementos para a sua tipicidade e validade são autoevidentes" (Ag-RR - 24195-53.2017.5.24.0004, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, j. 02/09/2020, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020). Na linha do citado acórdão, a norma instituidora do adicional de periculosidade é norma de eficácia plena, considerando o risco inerente pelo exercício de atividades utilizando motocicletas ou motonetas em vias públicas. Assim, não é possível afastar a obrigação imposta pelo §4º do art. 193 da CLT, nem mesmo sob justificativa de ausência ou invalidade de norma regulamentadora, uma vez que se trata de norma autoaplicável, de eficácia imediata. Este TRT reconhece o direito ao adicional de periculosidade independente de regulamentação ou posterior anulação, revogação ou suspensão dos efeitos da portaria regulamentadora, conforme fundamentos adotados no acórdão proferido no processo nº 00000565-80.2021.5.22.0004, de relatoria do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha, 1ª Turma, julgado em 17/10/2022. Posteriormente, em decorrência de múltiplas decisões judiciais, o Ministério do Trabalho suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 para diversas atividades empresariais e categorias de trabalhadores. No entanto, decisões da Justiça Federal, a respeito da vigência, validade e eficácia da Portaria MTE n. 1.565/2014, não produzem efeitos em relação aos trabalhadores titulares do direito assegurado por lei se eles não tiverem participado da lide, porquanto o diploma em referência é ato normativo abstrato e genérico, equiparado à lei federal. A regulamentação em referência é editada pelo Ministro do Trabalho com base em autorização contida na Constituição (inciso II do parágrafo único do art. 87) e na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 155, I e 200, caput). Dispondo o ato normativo de status de lei federal, somente pode ser eliminado do mundo jurídico pelo próprio órgão que a expediu, pelo Poder Legislativo ou pelo STF, este no caso de declarar a inconstitucionalidade material ou formal da norma, frente à Constituição, se e quando provocado por quem de direito, mediante ação direta de inconstitucionalidade. Portanto, sendo a portaria diploma normativo federal, dotado dos atributos da generalidade e abstração, como é, ela não pode ter os seus efeitos suspensos erga omnes por decisão de qualquer juízo, a não ser pelo próprio STF e, mesmo assim, somente mediante o exercício do controle concentrado de constitucionalidade. O controle que pode exercer os demais juízos é apenas o controle difuso, que vincula apenas as partes da lide. Assim, a prevalecer o efeito erga omnesde decisões da Justiça Federal Comum que tornam nula a Portaria MTE n. 1.565/2014 em ações movidas por empresas ou associações em face da União, estar-se-á atribuindo a ações ordinárias o caráter de ação direta de inconstitucionalidade. Estaria sendo atribuída também aos juízos ordinários a competência que não têm, a saber, exercício do controle concentrado de constitucionalidade e, ainda, conferindo a ente não legitimado, no caso, empresa ou uma mera associação representativa de um punhado de empresas, atribuição que é apenas dos entes legitimados indicados no art. 103 da Constituição. A hipótese de incidência do adicional de periculosidade para os trabalhadores que utilizam motocicleta em serviço é questão tipicamente trabalhista, o que afasta a competência da Justiça Federal para apreciar a matéria, conforme substanciosa fundamentação sufragada pelo TRF da Quinta Região, conforme acórdão da 1ª Turma, AGTR 0804398-53.2015.4.05.0000, Relator Desembargador Federal MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, julgado em 25/9/2015. Em última análise, o verdadeiro alvo das ações voltadas contra a Portaria n. 1.565/2014 não era o ato administrativo em si, mas o direito trabalhista ao adicional de periculosidade, na medida em que as empresas ou associações que as representam pretendem ao fim e ao cabo é a isenção do pagamento do adicional de periculosidade, subvertendo o Direito e o Processo, a fim de eximir-se de obrigação legal. No que tange aos limites subjetivos das decisões proferidas pela Justiça Federal Comum, frise-se, uma decisão judicial pode produzir efeitos inter partes, ultra partes ou erga omnes. A regra geral, prevista no art. 472 do CPC, é que ela seja inter partes, ou melhor, entre as partes às quais é dada a decisão, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Ora, a portaria regulamentadora é ato normativo abstrato e genérico, e não ato concreto e específico, de modo que sua impugnação há de ser feita pelo procedimento próprio, conforme Súmula 266 da Suprema Corte, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra lei em tese", entendimento este reafirmado pelos recentes precedentes do STF: "AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 481/2023. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. 1. A Resolução n. 481/CNJ, de 22 de novembro de 2022, ato normativo genérico, impessoal e abstrato, não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança (enunciado n. 266 da Súmula do Supremo). 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como meio de controle abstrato de validade de lei e atos normativos em geral, por não ser sucedâneo da ação direta. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (MS 39008 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023) "Agravo regimental em mandado de segurança. Questionamento de ato normativo de caráter geral e abstrato. Súmula nº 266/STF. Agravo regimental não provido. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar ato normativo de efeitos genéricos e abstratos. Aplicação da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (MS 38866 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-05-2023 PUBLIC 22-05-2023)."" Ante o exposto, por disciplina judiciária, dá-se provimento ao recurso da reclamante, deferindo o adicional de periculosidade à parte autora. Destaque-se a desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da referida decisão, uma vez que a interposição de eventual recurso segue a regra do efeito devolutivo dos demais recursos na esfera trabalhista, nos termos do art. 66-L do Regimento Interno - TRT22 ("Da decisão que resolver o mérito do incidente cabe recurso de revista, dotado de efeito devolutivo.") e art. 8º, § 2º, da Instrução Normativa n° 39 do TST ("Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, dotado de efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts. 896 e 899 da CLT"). Quanto à base de cálculo, deve ser observado 30% do salário-base (fixo mais variável), com reflexos legais e rescisórios, uma vez que as comissões recebidas com habitualidade durante o pacto laboral integram o salário, nos termos do disposto no art. 193, § 1º, da CLT, combinado com o art. 457, § 1º, da CLT. Nesse sentido, o seguinte julgado do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Em face da possível violação do art. 457, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Esta Corte, à luz do art. 457, § 1º, da CLT - que inclui as comissões no que se entende por "salário" - , tem decidido que as quantias variáveis recebidas sob aquele título compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade, por fazerem parte do conceito "salário básico" (constante da Súmula 191 do TST)". Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0011923-55.2016.5.03.0098, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) (destacou-se) Em face da sucumbência, condena-se as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação Recurso provido no particular. DESGASTE DO VEÍCULO A reclamante busca a reforma da sentença quanto ao pedido de reembolso de despesas com desgaste e depreciação do veículo próprio, sob a alegação de que era obrigada a utilizar sua motocicleta no desempenho das atividades laborais, percorrendo grandes distâncias para atender clientes. Argumenta que a empresa se beneficiava do uso de seu veículo sem oferecer qualquer compensação financeira pelos custos de manutenção e depreciação. A reclamada, por sua vez, defende a manutenção da sentença, sustentando que o uso da motocicleta não era uma exigência, sendo opção do empregado utilizar veículo próprio, transporte público ou outros meios de deslocamento. Alega que fornecia vale-transporte ou auxílio-combustível, e que a reclamante optou por receber o auxílio combustível, o que já cobriria parte das despesas com o deslocamento. Além disso, destaca que não há previsão legal ou contratual que imponha ao empregador a obrigação de indenizar custos de desgaste de veículo pessoal. Nos documentos juntados aos autos com a contestação, consta os recibos de pagamento (ID. c5c00c1) que demonstram que a reclamante recebia mensalmente um benefício denominado "Reembolso Combustível" no valor de R$ 250,00 para cobrir as despesas de locomoção da autora. Além disso, a reclamante não comprovou nos autos que gastava mais do que o referido valor com a manutenção da motocicleta (artigo 818, I, da CLT). Cabe ressaltar que não há previsão legal que imponha ao empregador a responsabilidade pelo desgaste de veículo particular do empregado, salvo previsão expressa em contrato de trabalho, norma coletiva ou regulamentação interna, o que não foi demonstrado nos autos. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de reembolso de despesas com desgaste e depreciação do veículo próprio." (Rela. Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho) Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte reclamada contra acórdão do TRT da 22ª Região que, por maioria, deu provimento ao recurso da reclamante para deferir o adicional de periculosidade previsto no art. 193, §4º, da CLT, em razão do uso habitual de motocicleta em atividades externas. O Tribunal Regional consignou expressamente que: a) O trabalho da reclamante envolvia o uso habitual de motocicleta em vias públicas; b) A tese jurídica firmada em sede de IRDR (0081569-83.2023.5.22.0000) pelo próprio TRT-22, com efeito vinculante, reconhece a autoaplicabilidade do art. 193, §4º, da CLT, independentemente de regulamentação ministerial; c) A alegação da reclamada de ausência de obrigatoriedade do uso do veículo não se sobrepõe ao fato objetivo do uso habitual, bastando este para o reconhecimento do direito ao adicional; d) Não houve comprovação nos autos de que o uso do veículo fosse esporádico ou eventual; e) A decisão fundamentou-se na jurisprudência majoritária do TST, que admite o adicional para trabalhadores que utilizam motocicleta de forma habitual, inclusive em precedentes da 3ª Turma (RR: 0011923-55.2016.5.03.0098). Dessa forma, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito da Justiça do Trabalho, especialmente a tese firmada em sede de IRDR, que goza de presunção de constitucionalidade e vinculação no âmbito do Regional. Não se vislumbra contrariedade direta ao art. 193, §4º da CLT, uma vez que o fundamento da condenação não se baseou em presunção de periculosidade, mas sim na comprovação do uso habitual da motocicleta em serviço, circunstância fática não passível de reexame nesta instância extraordinária (Súmulas 126 e 297 do TST). Ademais, eventual controvérsia quanto à necessidade de regulamentação foi superada pela tese vinculante do IRDR regional, que atribuiu eficácia plena à norma legal. Por conseguinte, não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT, nego seguimento ao recurso de revista, mantendo-se incólume o v. acórdão regional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LUANE DA SILVA DOS SANTOS

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Luane Da Silva Dos Santos x Cactvs Corretora De Seguros S.A e outros

ID: 255705512

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-90.2024.5.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUANE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CACTVS CORRETORA DE SEGUROS S.A CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

JENIFFER LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RISLEYANE DE CARVALHO PAIVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO 0000002-90.2024.5.22.0001 : LUANE DA SILVA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO 0000002-90.2024.5.22.0001 : LUANE DA SILVA DOS SANTOS : CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56ce2f0 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000002-90.2024.5.22.0001 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A 2. CACTVS CORRETORA DE SEGUROS S.A Advogado(a)(s): RISLEYANE DE CARVALHO PAIVA, OAB: 0010315 Recorrido(a)(s): 1. LUANE DA SILVA DOS SANTOS Advogado(a)(s): JENIFFER LIMA DOS SANTOS, OAB: 358124 RECURSO DE: CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 0ae9808,dad7866; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 456d348). Representação processual regular (Id f7da33e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f2d167e: R$ 88.913,66; Custas fixadas, id f2d167e: R$ 1.778,27; Condenação no acórdão, id 6d2e909: R$ 8.750,00; Custas no acórdão, id be6b954: R$ 175,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 648849c: R$ 8.750,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 196 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente aponta a existência de transcendência jurídica e política, com fundamento no art. 896-A da CLT, dada a repercussão da matéria no cenário trabalhista, especialmente pelo número elevado de litígios envolvendo adicional de periculosidade decorrente do uso de motocicleta, aliado à ausência de uniformização jurisprudencial. Sustenta que a norma tem eficácia limitada, carecendo de regulamentação ministerial para gerar efeitos pecuniários, conforme também o art. 196 da CLT. Traz julgados de TRT’s da 3ª, 5ª, 8ª, 9ª e 13ª Regiões que rejeitam a tese da autoaplicabilidade da norma, especialmente após a suspensão e posterior revogação da Portaria MTE nº 1.565/2014. Afirma ausência de obrigatoriedade no uso da motocicleta pela empregada, o que por si afastaria o direito ao adicional, segundo jurisprudência majoritária. O TRT da 22ª Região fixou tese em IRDR reconhecendo a autoaplicabilidade do art. 193, § 4º, da CLT, o que, segundo a recorrente, afronta o art. 196 da CLT e o princípio da legalidade, por presumir obrigação de pagar o adicional sem regulamentação válida. O v. Acórdão decidiu a questão nos termos que seguem (Id. 6d2e909): "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante pleiteia a reforma da sentença para obter o adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, alegando que era obrigada a utilizar seu veículo próprio para desempenhar suas atividades de agente de microcrédito, realizando visitas externas e prospecção de clientes. Argumenta que, desde a contratação, a reclamada exigia que os empregados tivessem CNH, o que, segundo ela, demonstra a imposição do uso do veículo no trabalho. Alega que percorria cerca de 900 km por mês e que o deslocamento era parte essencial de suas funções, tornando a motocicleta um instrumento indispensável para o cumprimento das metas de vendas e abertura de contas. Sustenta que o adicional é devido nos termos do artigo 193, § 4º, da CLT, que reconhece como perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta, e que a empresa não poderia se eximir da obrigação sob o argumento de que o uso do veículo era opcional. Dessa forma, requer a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de 30% sobre o salário-base, com reflexos nas demais verbas trabalhistas. A reclamada sustenta que a reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, pois o uso da motocicleta não era obrigatório, mas sim uma opção pessoal para facilitar seu deslocamento. Alega que a empresa não exigia que os empregados tivessem veículo próprio, fornecendo vale-transporte ou auxílio combustível para aqueles que necessitassem, e que a maioria dos locais de atendimento era servida por transporte público regular. Argumenta ainda que a atividade da reclamante não era essencialmente perigosa, pois sua função principal era a prospecção de clientes e venda de produtos financeiros, sem necessidade de deslocamento constante em motocicleta. Destaca que a CLT, em seu artigo 193, § 4º, exige que o trabalhador esteja permanentemente exposto ao risco para ter direito ao adicional, o que não se aplica ao caso, já que a reclamante poderia escolher outros meios de transporte. Assim, requer a manutenção da sentença, que julgou improcedente o pedido por ausência de prova de que a motocicleta era imprescindível e exigida pela reclamada para o exercício das funções. Na sentença, o juiz indeferiu o pedido de adicional de periculosidade por entender que a reclamante não comprovou que o uso da motocicleta era obrigatório para o desempenho de suas funções. Destacou que, embora a reclamante tenha afirmado que utilizava o veículo próprio para visitas externas, não apresentou prova de que a empresa impunha essa exigência, sendo seu uso uma escolha pessoal por conveniência e praticidade. Analisa-se. Nos termos do §4º, do art. 193, da CLT, incluído pela Lei nº 12.997/2014, as atividades do trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, in verbis: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." Por sua vez, o art. 196, da CLT estabelece que os efeitos pecuniários do trabalho em condições de periculosidade são devidos somente a contar da data de inclusão da respectiva atividade no quadro aprovado pelo Ministro do Trabalho, nos seguintes termos: "Art. 196 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11." Entende-se que para configurar a atividade perigosa, prevista no dispositivo legal referido, basta o fato objetivo de o trabalhador laborar habitualmente utilizando motocicleta, ainda que não exigido expressamente pelo empregador, visto constar do dispositivo legal apenas que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Por se tratar de norma com eficácia limitada, que dependia da regulamentação pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, a obrigação do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que habitualmente utilizam motocicleta somente se aperfeiçoou com a publicação da Portaria MTE nº 1.565, de 14/10/2014, que aprovou o Anexo V da NR-16, tornando o adicional de periculosidade obrigatório para tais trabalhadores, dispondo que: "1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados; d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Posteriormente, entretanto, em decorrência de decisões judiciais, o MTE suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 para diversas atividades empresariais, tendo sido publicada em 17/12/2014 a Portaria MTE nº 1.930, de 16/12/2014, suspendendo os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, no atendimento à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ocorre que em 8/1/2015 o MTE publicou a Portaria nº 5/2015, revogando a Portaria nº 1.930/2014, nos seguintes termos: "O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Resolve: Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembro de 2014. Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." A despeito da discussão sobre a suspensão judicial dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 com relação à empresa reclamada, a desautorizar a percepção do referido adicional pela parte autora, o Pleno deste Tribunal, em sessão de 7/2/2024, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0081569-83.2023.5.22.0000, por maioria de seus membros, decidiu fixar a seguinte tese jurídica, que adotamos por disciplina judiciária: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. § 4º DO ART. 193 DA CLT. REGRA AUTOAPLICÁVEL.São consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta (§ 4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.997/2014). Esta regra é autoaplicável, produzindo efeitos desde a vigência da Lei nº 12.997/2014. Para configurar a referida atividade perigosa, basta o fato objetivo de o trabalhador desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta. A regulamentação pelo Ministério do Trabalho, inserindo a atividade no Anexo 5 da NR nº 16 da Portaria nº 3.214/1978, ostenta efeitos meramente administrativos, cuja ausência ou suspensão de efeitos não prejudica o direito ao adicional de periculosidade". Abaixo, transcrevem-se os fundamentos do acórdão: "(...) Para configurar a atividade perigosa prevista no § 4º do art. 193 da CLT basta o fato objetivo de o trabalhador laborar habitualmente utilizando motocicleta, ainda que não exigido expressamente pelo empregador, visto constar do dispositivo apenas que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". A norma é autoaplicável, produzindo efeitos desde 20/06/2014, data da vigência da Lei nº 12.997/2014, sendo desnecessária a análise da evolução da matéria quanto à regulamentação ou de decisões judiciais que suspendem os efeitos da portaria ministerial em relação a determinadas categorias econômicas ou profissionais. Essa interpretação parte do fato de a norma não estar exatamente incluída no rol dos incisos do caput do art. 193 da CLT, e não fazer qualquer referência à necessidade de sua regulamentação, seja por portarias ou normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho ou, ainda, por qualquer outra espécie normativa infralegal. Acórdãos da Corte Superior Trabalhista, embora minoritários, chegaram a reconhecer que "o preceito normativo da Lei nº 12.997/2014, publicada em 20.06.14, é autoaplicável, produzindo efeitos desde 20.06.2014, data da sua publicação, uma vez que todos os elementos para a sua tipicidade e validade são autoevidentes" (Ag-RR - 24195-53.2017.5.24.0004, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, j. 02/09/2020, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020). Na linha do citado acórdão, a norma instituidora do adicional de periculosidade é norma de eficácia plena, considerando o risco inerente pelo exercício de atividades utilizando motocicletas ou motonetas em vias públicas. Assim, não é possível afastar a obrigação imposta pelo §4º do art. 193 da CLT, nem mesmo sob justificativa de ausência ou invalidade de norma regulamentadora, uma vez que se trata de norma autoaplicável, de eficácia imediata. Este TRT reconhece o direito ao adicional de periculosidade independente de regulamentação ou posterior anulação, revogação ou suspensão dos efeitos da portaria regulamentadora, conforme fundamentos adotados no acórdão proferido no processo nº 00000565-80.2021.5.22.0004, de relatoria do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha, 1ª Turma, julgado em 17/10/2022. Posteriormente, em decorrência de múltiplas decisões judiciais, o Ministério do Trabalho suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 para diversas atividades empresariais e categorias de trabalhadores. No entanto, decisões da Justiça Federal, a respeito da vigência, validade e eficácia da Portaria MTE n. 1.565/2014, não produzem efeitos em relação aos trabalhadores titulares do direito assegurado por lei se eles não tiverem participado da lide, porquanto o diploma em referência é ato normativo abstrato e genérico, equiparado à lei federal. A regulamentação em referência é editada pelo Ministro do Trabalho com base em autorização contida na Constituição (inciso II do parágrafo único do art. 87) e na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 155, I e 200, caput). Dispondo o ato normativo de status de lei federal, somente pode ser eliminado do mundo jurídico pelo próprio órgão que a expediu, pelo Poder Legislativo ou pelo STF, este no caso de declarar a inconstitucionalidade material ou formal da norma, frente à Constituição, se e quando provocado por quem de direito, mediante ação direta de inconstitucionalidade. Portanto, sendo a portaria diploma normativo federal, dotado dos atributos da generalidade e abstração, como é, ela não pode ter os seus efeitos suspensos erga omnes por decisão de qualquer juízo, a não ser pelo próprio STF e, mesmo assim, somente mediante o exercício do controle concentrado de constitucionalidade. O controle que pode exercer os demais juízos é apenas o controle difuso, que vincula apenas as partes da lide. Assim, a prevalecer o efeito erga omnesde decisões da Justiça Federal Comum que tornam nula a Portaria MTE n. 1.565/2014 em ações movidas por empresas ou associações em face da União, estar-se-á atribuindo a ações ordinárias o caráter de ação direta de inconstitucionalidade. Estaria sendo atribuída também aos juízos ordinários a competência que não têm, a saber, exercício do controle concentrado de constitucionalidade e, ainda, conferindo a ente não legitimado, no caso, empresa ou uma mera associação representativa de um punhado de empresas, atribuição que é apenas dos entes legitimados indicados no art. 103 da Constituição. A hipótese de incidência do adicional de periculosidade para os trabalhadores que utilizam motocicleta em serviço é questão tipicamente trabalhista, o que afasta a competência da Justiça Federal para apreciar a matéria, conforme substanciosa fundamentação sufragada pelo TRF da Quinta Região, conforme acórdão da 1ª Turma, AGTR 0804398-53.2015.4.05.0000, Relator Desembargador Federal MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, julgado em 25/9/2015. Em última análise, o verdadeiro alvo das ações voltadas contra a Portaria n. 1.565/2014 não era o ato administrativo em si, mas o direito trabalhista ao adicional de periculosidade, na medida em que as empresas ou associações que as representam pretendem ao fim e ao cabo é a isenção do pagamento do adicional de periculosidade, subvertendo o Direito e o Processo, a fim de eximir-se de obrigação legal. No que tange aos limites subjetivos das decisões proferidas pela Justiça Federal Comum, frise-se, uma decisão judicial pode produzir efeitos inter partes, ultra partes ou erga omnes. A regra geral, prevista no art. 472 do CPC, é que ela seja inter partes, ou melhor, entre as partes às quais é dada a decisão, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Ora, a portaria regulamentadora é ato normativo abstrato e genérico, e não ato concreto e específico, de modo que sua impugnação há de ser feita pelo procedimento próprio, conforme Súmula 266 da Suprema Corte, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra lei em tese", entendimento este reafirmado pelos recentes precedentes do STF: "AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 481/2023. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. 1. A Resolução n. 481/CNJ, de 22 de novembro de 2022, ato normativo genérico, impessoal e abstrato, não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança (enunciado n. 266 da Súmula do Supremo). 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como meio de controle abstrato de validade de lei e atos normativos em geral, por não ser sucedâneo da ação direta. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (MS 39008 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023) "Agravo regimental em mandado de segurança. Questionamento de ato normativo de caráter geral e abstrato. Súmula nº 266/STF. Agravo regimental não provido. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar ato normativo de efeitos genéricos e abstratos. Aplicação da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (MS 38866 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-05-2023 PUBLIC 22-05-2023)."" Ante o exposto, por disciplina judiciária, dá-se provimento ao recurso da reclamante, deferindo o adicional de periculosidade à parte autora. Destaque-se a desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da referida decisão, uma vez que a interposição de eventual recurso segue a regra do efeito devolutivo dos demais recursos na esfera trabalhista, nos termos do art. 66-L do Regimento Interno - TRT22 ("Da decisão que resolver o mérito do incidente cabe recurso de revista, dotado de efeito devolutivo.") e art. 8º, § 2º, da Instrução Normativa n° 39 do TST ("Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, dotado de efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts. 896 e 899 da CLT"). Quanto à base de cálculo, deve ser observado 30% do salário-base (fixo mais variável), com reflexos legais e rescisórios, uma vez que as comissões recebidas com habitualidade durante o pacto laboral integram o salário, nos termos do disposto no art. 193, § 1º, da CLT, combinado com o art. 457, § 1º, da CLT. Nesse sentido, o seguinte julgado do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Em face da possível violação do art. 457, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Esta Corte, à luz do art. 457, § 1º, da CLT - que inclui as comissões no que se entende por "salário" - , tem decidido que as quantias variáveis recebidas sob aquele título compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade, por fazerem parte do conceito "salário básico" (constante da Súmula 191 do TST)". Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0011923-55.2016.5.03.0098, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) (destacou-se) Em face da sucumbência, condena-se as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação Recurso provido no particular. DESGASTE DO VEÍCULO A reclamante busca a reforma da sentença quanto ao pedido de reembolso de despesas com desgaste e depreciação do veículo próprio, sob a alegação de que era obrigada a utilizar sua motocicleta no desempenho das atividades laborais, percorrendo grandes distâncias para atender clientes. Argumenta que a empresa se beneficiava do uso de seu veículo sem oferecer qualquer compensação financeira pelos custos de manutenção e depreciação. A reclamada, por sua vez, defende a manutenção da sentença, sustentando que o uso da motocicleta não era uma exigência, sendo opção do empregado utilizar veículo próprio, transporte público ou outros meios de deslocamento. Alega que fornecia vale-transporte ou auxílio-combustível, e que a reclamante optou por receber o auxílio combustível, o que já cobriria parte das despesas com o deslocamento. Além disso, destaca que não há previsão legal ou contratual que imponha ao empregador a obrigação de indenizar custos de desgaste de veículo pessoal. Nos documentos juntados aos autos com a contestação, consta os recibos de pagamento (ID. c5c00c1) que demonstram que a reclamante recebia mensalmente um benefício denominado "Reembolso Combustível" no valor de R$ 250,00 para cobrir as despesas de locomoção da autora. Além disso, a reclamante não comprovou nos autos que gastava mais do que o referido valor com a manutenção da motocicleta (artigo 818, I, da CLT). Cabe ressaltar que não há previsão legal que imponha ao empregador a responsabilidade pelo desgaste de veículo particular do empregado, salvo previsão expressa em contrato de trabalho, norma coletiva ou regulamentação interna, o que não foi demonstrado nos autos. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de reembolso de despesas com desgaste e depreciação do veículo próprio." (Rela. Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho) Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte reclamada contra acórdão do TRT da 22ª Região que, por maioria, deu provimento ao recurso da reclamante para deferir o adicional de periculosidade previsto no art. 193, §4º, da CLT, em razão do uso habitual de motocicleta em atividades externas. O Tribunal Regional consignou expressamente que: a) O trabalho da reclamante envolvia o uso habitual de motocicleta em vias públicas; b) A tese jurídica firmada em sede de IRDR (0081569-83.2023.5.22.0000) pelo próprio TRT-22, com efeito vinculante, reconhece a autoaplicabilidade do art. 193, §4º, da CLT, independentemente de regulamentação ministerial; c) A alegação da reclamada de ausência de obrigatoriedade do uso do veículo não se sobrepõe ao fato objetivo do uso habitual, bastando este para o reconhecimento do direito ao adicional; d) Não houve comprovação nos autos de que o uso do veículo fosse esporádico ou eventual; e) A decisão fundamentou-se na jurisprudência majoritária do TST, que admite o adicional para trabalhadores que utilizam motocicleta de forma habitual, inclusive em precedentes da 3ª Turma (RR: 0011923-55.2016.5.03.0098). Dessa forma, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito da Justiça do Trabalho, especialmente a tese firmada em sede de IRDR, que goza de presunção de constitucionalidade e vinculação no âmbito do Regional. Não se vislumbra contrariedade direta ao art. 193, §4º da CLT, uma vez que o fundamento da condenação não se baseou em presunção de periculosidade, mas sim na comprovação do uso habitual da motocicleta em serviço, circunstância fática não passível de reexame nesta instância extraordinária (Súmulas 126 e 297 do TST). Ademais, eventual controvérsia quanto à necessidade de regulamentação foi superada pela tese vinculante do IRDR regional, que atribuiu eficácia plena à norma legal. Por conseguinte, não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT, nego seguimento ao recurso de revista, mantendo-se incólume o v. acórdão regional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - CACTVS CORRETORA DE SEGUROS S.A

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Salute Ind. E Com. De Prod. Manuf. Ltda. - Me x Postprint Document Ind E Com. Ltda

ID: 258206458

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011923-73.2018.8.16.0033

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SALUTE IND. E COM. DE PROD. MANUF. LTDA. - ME

Polo Passivo:

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Conclusão

Advogados:

FERNANDO HIDEKI KUMODE

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ANDREY OSINAGA TERRES

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WANDERLEY APARECIDO DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0011923-73.2018.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$55.430,00 Autor(s): SALUTE IND. E COM. DE PROD. MANUF. LTDA. - ME Réu(s): POSTPRINT DOCUMENT IND E COM. LTDA S E N T E N Ç A P R O C E D Ê N C I A E M P A R T E I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança, inicialmente proposta sob o rito monitório pela empresa Salute Indústria e Comércio de Produtos Manufaturados Ltda. em face de PostPrint Document Indústria e Comércio Ltda., em razão do inadimplemento contratual relativo à fabricação de uma máquina para soldagem de avental/camisa com tiras de TNT, pelo valor de R$ 48.030,00, contratada em 30 de janeiro de 2017. A parte autora alega que o equipamento adquirido deveria cumprir quatro etapas: alimentação de bobinas, aplicação de elástico, soldagem do elástico contínuo e corte parcial do produto. Contudo, mesmo após visita técnica à fábrica do réu, constatou-se que a máquina não realizava nenhuma das funções acordadas e sequer havia sido entregue até o ajuizamento da ação. Alegou descumprimento contratual, requerendo a condenação do réu à devolução do valor pago, ao pagamento de lucros cessantes, multa contratual diária, indenização por danos morais e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou contrato, documentos de pagamento, laudo técnico e outros elementos comprobatórios. (#1.1). Não foi concedida a justiça gratuita para a parte autora (#18). Determinada a emenda à inicial (#23). Após determinação de emenda à inicial, a demanda passou a tramitar sob o rito comum, como ação de cobrança. A autora reiterou os pedidos anteriores e enfatizou a responsabilidade civil contratual da empresa ré (#27.2). Posteriormente foi recebida a inicial e determinada a citação da requerida (#31). Após diversas diligências, a requerida não foi encontrada, motivo pelo qual foi expedida citação por edital (#320). O edital de citação foi publicado (#322). Foi nomeado defensor dativo (#327), o qual apresentou contestação por negativa geral (#339), na qual foi pleiteada a concessão da justiça gratuita, impugnou o valor cobrado, alegando que o pagamento integral não foi comprovado, e sustentou que o autor não esgotou as buscas para citação válida, o que invalidaria a citação editalícia. Reconheceu-se o recebimento parcial do valor (R$ 16.455,60), e refutou os demais pagamentos apresentados na inicial por ausência de comprovantes vinculados ao réu ou inconsistência nos documentos. Ao final, o réu requereu que a cobrança seja limitada ao valor reconhecido, sustenta a nulidade da citação por edital e postula pela improcedência total da demanda, com a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários. Impugnação à contestação (#343). O feito foi saneado e foi determinado o julgamento antecipado (#350). É o relatório necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. PRELIMINARMENTE a) DA JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERIDO Rejeito o pedido de justiça gratuita da requerida, eis que a curadora não possui acesso à saúde financeira da requerida para afirmar com propriedade sua necessidade para que seja concedido o benefício. b) DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Alega a primeira requerida que a citação por edital é nula, visto que não foram expedidos ofícios a totalidade dos convênios do judiciário. No entanto, tal preliminar não deve prosperar. A parte autora buscou diligentemente citar a requerida em todos os endereços disponíveis. Conforme se depreende do processo principal, determinou-se a realização de diversas buscas no sistema Bacenjud, pesquisa nos sistemas Renajud, Infojud, SIEL e demais meios conveniados. Dessa forma, tendo em consideração que a parte autora buscou de forma contínua a citação da requerida, além de ela não ter sido achada na busca dos meios convencionados, desnecessária a busca exauriente do requerido, bastando apenas a demonstração da impossibilidade de citação do requerido. Portanto, incabível a tese de nulidade. II.II. MÉRITO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Salute Indústria e Comércio de Produtos Manufaturados Ltda. em face de PostPrint Document Indústria e Comércio Ltda., na qual se busca a restituição de valores pagos a título de fabricação de máquina industrial destinada à produção automatizada de aventais de TNT, cuja entrega e funcionalidade contratada não foram atendidas. A pretensão merece parcial acolhimento. Conforme narrado na inicial e corroborado pela documentação acostada aos autos, as partes firmaram contrato de prestação de serviços em 30 de janeiro de 2017, tendo como objeto a fabricação de equipamento industrial específico, composto por quatro etapas tecnológicas: alimentação de bobinas, aplicação de elásticos, soldagem contínua e corte parcial do produto. O valor total do contrato foi de R$ 48.030,00 com previsão de entrega em cento e vinte dias úteis a partir da assinatura. Todavia, segundo a narrativa autoral, corroborado pelos documentos inseridos nos autos, a requerida jamais entregou o equipamento acabado, tampouco apresentou justificativa plausível para o inadimplemento. A visita técnica promovida pela autora à sede da empresa ré teria evidenciado que a máquina não realizava nenhuma das funções contratadas, e que, até a propositura da demanda, não houve entrega nem devolução dos valores adiantados. Por sua vez, a contestação, apresentada por advogado dativo em razão da revelia material do réu (citado por edital), confirmou o recebimento de parte dos valores. Em sua peça defensiva, reconhece-se que apenas R$16.445,60 foram efetivamente pagos até a data do ajuizamento, conforme previsão contratual que determinava o pagamento escalonado em três fases, sendo as quatro primeiras, 20% e sinal no ato do pedido, 12% após a aprovação dos desenhos, 20% após 30 dias e 12% após 45 dias, e a última, de 36%, condicionada à entrega do equipamento. A análise do contrato de prestação de serviços acostado em #1.4 confirma tal estrutura de pagamento, estabelecendo que os 36% finais somente seriam devidos no ato da entrega do equipamento devidamente concluído. Dessa forma, a parte autora comprovou, por meio documental, ter adimplido as primeiras etapas contratuais, correspondentes a 64% do valor total, sem, contudo, ter recebido o bem encomendado, o que caracteriza inadimplemento contratual por parte da ré. Destarte, encontra-se presente o descumprimento contratual por parte da requerida, que não entregou o objeto pactuado nem apresentou justificativa idônea. A conduta infringe diretamente os arts. 421 e 422 do Código Civil, que impõem aos contratantes o dever de boa-fé objetiva e de observância da função social do contrato, bem como o art. 475 do mesmo diploma, que autoriza o credor a exigir a resolução do contrato com perdas e danos, diante do inadimplemento essencial da prestação devida. Contudo, ao contrário do que sustenta a parte autora, não há nos autos elementos suficientes que justifiquem a restituição integral do valor contratado, uma vez que, conforme já exposto, o contrato previa o pagamento parcelado condicionado a marcos objetivos, dos quais apenas dois foram alcançados. Assim, impõe-se reconhecer que a autora pagou apenas o montante correspondente a 64% do valor contratual — ou seja, R$ 30.739,20 (trinta mil setecentos e trinta e nove reais e vinte centavos) —, sendo exatamente esse o valor a ser restituído. Não se justifica, portanto, a pretensão de cobrança de valores correspondentes à terceira etapa do contrato (36%), porquanto não houve a entrega do equipamento, fato impeditivo à exigibilidade do saldo remanescente. Logo, o réu não incorreu em enriquecimento sem causa em relação à parcela ainda não paga. No que tange ao pedido de indenização por lucros cessantes, sua procedência exige a demonstração concreta de que a parte autora, em razão do inadimplemento da ré, deixou de auferir ganho certo e mensurável. Trata-se de consequência patrimonial que pressupõe não apenas o inadimplemento contratual, mas a comprovação de que tal descumprimento causou a perda efetiva ou o impedimento de lucro previsto, nos termos do art. 402 do Código Civil, que impõe como condição a existência de “perdas e danos”, compreendidos como aquilo que o credor “efetivamente perdeu” e “deixou de lucrar”. No presente caso, a autora não logrou êxito em instruir os autos com quaisquer documentos fiscais, contratos, ordens de serviço, propostas recusadas ou qualquer outro elemento mínimo que permita verificar a existência de negócios frustrados, clientes perdidos ou receitas que deixaram de ser percebidas. Tampouco comprovou que a suposta máquina contratada seria essencial, indispensável e exclusiva para o desempenho de suas atividades comerciais. Ao contrário, trata-se de empresa de porte expressivo, cuja operação ordinária, presumivelmente, não depende da entrega ou funcionamento de um único equipamento industrial. Dessa forma, não é possível presumir lucros cessantes com base apenas na ausência de entrega da máquina, especialmente sem demonstração de que sua aquisição integrava linha de produção já operante ou que tenha acarretado a paralisação de atividades empresariais. Assim, por ausência de prova do prejuízo efetivo e direto, deve ser indeferido o pedido de indenização por lucros cessantes, sob pena de enriquecimento sem causa. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este igualmente não comporta acolhimento, uma vez que o caso trata de inadimplemento contratual entre duas pessoas jurídicas, sendo necessário, para a configuração de abalo extrapatrimonial, a demonstração objetiva de violação à honra objetiva ou à imagem pública da empresa autora — o que não se confunde com meros aborrecimentos ou frustração negocial. No tocante à pessoa física, eventual pedido formulado pela representante legal da empresa também carece de respaldo probatório. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização do dano moral demanda prova de que houve lesão efetiva a direitos da personalidade, tais como honra, imagem, reputação ou privacidade (REsp 1.497.313/PI, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017), o que não se extrai do conjunto probatório dos autos. No presente caso, não há prova de exposição pública vexatória, protesto indevido, inscrição em cadastros restritivos, tampouco de qualquer fato que extrapole o campo das consequências naturais do inadimplemento contratual, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Salute Indústria e Comércio de Produtos Manufaturados Ltda., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré à restituição da quantia de R$ 30.739,20, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, respectivamente 70% pelo autor e 30% pelo réu, bem como honorários advocatícios, que ora arbitro em 20% sobre o proveito econômico obtido (pelo autor, o valor relativo ao direito da parte autora à restituição do valor pago; pelo réu, o montante correspondente ao que o requerido deixará de arcar com lucros cessantes e dano moral), na forma do art. 85, §2º do CPC, considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu. Em decorrência da atuação do curador do requerido ante a inexistência de defensoria pública nesta Comarca para a requerida, em cumprimento ao artigo 72, I, do Código de Processo Civil, independentemente do resultado da causa, conforme os valores previstos na tabela da Advocacia Cível e Família, do Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, condeno o Estado do Paraná no montante de R$ 450,00, valor previsto no item ‘2.9’, por representar o requerido. Expeça-se a certidão de honorários ao Ilustre Advogado que atuou no feito. Cumpra-se, no que mais couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Oportunamente, arquive-se. Pinhais, 15 de abril de 2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Maxilaudo Pericias E Vistorias Ltda

ID: 299165275

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011923-58.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MAXILAUDO PERICIAS E VISTORIAS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011923-58.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 05 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Reinaldo Ribeiro Silva x Aline Dos Santos Ramalho e outros

ID: 278583838

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011923-70.2024.5.03.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

ALINE DOS SANTOS RAMALHO ALPHA LATINA SERVICOS LTDA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA MOREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSUE DE SOUZA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011923-70.2024.5.03.0067 : REINALDO RIBEIRO SILVA : ALPHA LATINA SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011923-70.2024.5.03.0067 : REINALDO RIBEIRO SILVA : ALPHA LATINA SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d714ab8 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Por se tratar de Ação Trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). II. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. LEI Nº 13.467/17 - LEI MATERIAL E PROCESSUAL NO TEMPO - DIREITO INTERTEMPORAL Constitui fato incontroverso que a presente demanda foi ajuizada em 18/09/2024, ou seja, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), razão pela qual as normas de direito material e híbridas, tais como honorários de sucumbência, se aplicam ao caso em comento. INÉPCIA DA INICIAL Suscitam as Reclamadas preliminar de inépcia da inicial, alegando ausência da liquidação dos pedidos expostos em inicial, falta de informações quanto a subsidiariedade do posto de trabalho e quanto ao pedido de recolhimento fundiário (in vide contestações fls. 191/192 – 315). Sem razão, contudo, as Reclamadas. A inicial atende aos requisitos constantes nos artigos 319 do CPC e 840, § 1º, da CLT. Os pedidos formulados são certos e determinados (CPC, artigo 286), tendo o Reclamante requerido a condenação das demandadas aos pagamentos da indenização postulada. Ademais, possibilitaram a produção de defesa útil (Constituição Federal, artigo 5º, LV). Rejeito, assim, a preliminar levantada. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DISPONIBILIDADE DA PROVA O Reclamante requereu que as Reclamadas fossem compelidas a apresentarem documentos, conforme aplicação do disposto nos artigos 359 do Código de Processo Civil e 845 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pois bem. As Reclamadas coligiram aos autos os documentos que entendiam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha. Neste contexto, a consequência processual de eventual ausência de documentos será apreciada, se necessário, no tópico correspondente a cada matéria alegada, respeitando a adequada e equânime distribuição do ônus probatório a cargo de cada uma das partes, segundo as regras do artigo 818 da CLT. No presente caso, portanto, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não conheço da impugnação aos documentos apresentados com a Defesa da primeira e segunda Reclamadas, porquanto as questões eriçadas (fl.331) não têm o condão de afastar a presunção de veracidade dos documentos trazidos com a exordial. De mais a mais, o processo não pode ser um fim em si mesmo. Conquanto o artigo 830 da CLT estabeleça tal exigência, o rigor formal não pode ser brandido a ponto de macular a veracidade dos fatos. Inexistindo nos autos prova robusta de sua falsidade, é de se considerar tais documentos como válidos (Inteligência do artigo 429, I, do CPC/2015). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A primeira e segundas Rés suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, buscando a exclusão da terceira Reclamada (vide defesa fls. 316/317). Sem sucesso. A lide se desenvolve entre Autor e Reclamadas, que são os sujeitos da controvérsia de direito material. O que se conclui é que a questão da responsabilização por verbas trabalhistas são matérias adstritas ao meritum causae, sede onde serão analisadas, não se confundindo com o direito de ação. Observo, pois, presentes as condições da ação (interesse de agir e legitimidade de parte). Rejeito. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Pretendem as Reclamadas a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos pelo Reclamante na inicial (fls.193/194 - 330). Sem sucesso. Como sabido, no âmbito desta Especializada, as importâncias indicadas na peça de ingresso representam tão somente estimativas do conteúdo pecuniário das pretensões veiculadas, com o mero intuito de enquadrar a reclamatória ao procedimento adequado - sumaríssimo ou ordinário. A quantificação exata dos pedidos deferidos em sentença ilíquida é feita, por sua vez, em fase própria. Nessa senda, mostra-se absolutamente irrelevante a preocupação das Rés neste momento. Por certo, as verbas acaso deferidas neste decisum serão corretamente apuradas em liquidação de sentença. Diante do exposto, rejeito as pretensões empresariais. DOS PEDIDOS FORMULADOS DO CONTRATO DE TRABALHO -VERBAS RESCISÓRIAS- FGSTS+40% - VR Alega o Autor que “A Primeira Reclamada dispensou o Reclamante sem justa causa em 28 de Agosto de 2024, bem como o informou que o mesmo não precisaria retornar as suas atividades e que o aviso prévio seria indenizado. Diante de sua dispensa, o Reclamante entrou em contato com a 1ª Reclamada para saber qual seria data do pagamento de suas verbas rescisórias, e não obteve resposta, passou-se o prazo de 10 dias e até o momento nada recebeu a título de verbas rescisórias. O Reclamante está sem pagamento do seu salário desde o início de Agosto de 2024, seu último pagamento se deu no mês de Julho de 2024...”, fl.05. As Reclamadas impugnaram os pedidos em peças de contestação, fls.190/221 – 314/331. Pois bem, passo a análise. Cabiam as Reclamadas comprovarem a quitação das parcelas rescisórias do Autor, vez que reconheceram serem estas devidas em sede de contestação fls. 318/319. Contudo deste ônus não se desvencilharam a contento, posto que a primeira e segunda Reclamadas juntaram apenas o TRCT, fls. 378/379, sem assinatura do Reclamante. Ademais, não juntaram nenhum comprovante de pagamento das verbas rescisórias. Outrossim, os comprovantes de recolhimento do FGTS juntado pelas Reclamadas demonstram a falta de depósitos durante todo o período laboral do Autor, fls, 388/389. Portanto, em consequência, defiro ao Reclamante as seguintes parcelas: saldo salário do mês de agosto de 2024 (28 dias); aviso prévio indenizado (33 dias); férias integrais 2023/2024; 3/12 (projeção do aviso prévio) de férias proporcionais, ambas acrescidas de um terço; 9/12 (projeção do aviso prévio) de 13º salário proporcional e FGTS + 40% do período contratual (de 01/07/2023 a 28/08/2024), autorizada a dedução dos montantes comprovadamente recolhidos. Deverão as Rés garantir a integralidade dos depósitos do FGTS de todo o período contratual (01/07/2023 a 28/08/2024), inclusive das parcelas contempladas nesta sentença e da multa de 40% sobre FGTS, sob pena de arcar com as indenizações substitutivas pertinentes (CLT, artigo 8º, parágrafo único; Código Civil de 1916, artigo 159; novo Código Civil, artigos 186 e 927). Deverão, ainda, as Reclamadas, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica: a) proceder à entrega das guias TRCT código SJ2 e chave de conectividade, garantindo a integralidade dos depósitos do FGTS e de sua multa de 40%, sob pena de indenização por quantia equivalente; b) proceder à entrega das guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva ao benefício do seguro-desemprego; As verbas deferidas deverão ser calculadas observando-se a evolução salarial do Reclamante (TST, Súmula 264), incluídas todas as parcelas de natureza salarial, observada a evolução salarial. Ademais, defiro também, o pedido quanto ao pagamento de 19 dias de Vale Refeição, uma vez que há comprovantes que demonstram que o Autor fez uso do VR somente até a data de 09/08/2024, fls. 390/394. Por outro lado indefiro o pedido de tutela de urgência, bem como a expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego, uma vez que não foi provado a lesão eminente e sem reparação ao direito do Obreiro. De mais a mais, estas questões estão sendo resolvidas nesta sentença. Procedente em parte. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS O Reclamante alega que “(...) o Reclamante não recebeu seu salário do mês de agosto, fazendo jus assim ao recebimento das horas extras trabalhadas de 6 dias de Junho, bem como o vale refeição referente aos 13 dias.”, fl.07. As Reclamadas impugnaram as pretensões autorais, vide contestações fls. 190/221 – 315/331. Passo a análise. Para comprovar sua assertiva, juntou o Reclamante os controles de ponto de fls. 31/37, os quais foram contestados pelas Rés. Entretanto, as Reclamadas não demonstraram a quitação integral das horas extras realizadas pelo Obreiro, vez que não há nos autos comprovantes de pagamento das horas extras devidas ao Autor do mês junho de 2024, conforme folha de ponto á fl. 35. Vide, à guisa de exemplo, que mesmo trabalhando em uma jornada 12x36, no mencionado mês de junho de 2024, o Autor laborou 13 dias corridos, sem folga. Dessarte, as Rés não se desvencilharam a contento do ônus que lhe incumbiam. Portanto, defiro ao Autor o pagamento das 72 horas extras ao Reclamante, nos exatos termos do pedido, correspondente a 6 dias laborados, sem a devida contraprestação. Não há falar em pagamento com acréscimo de 50% porque nada foi pedido a respeito. Procedente. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS – DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS Pleiteia o Autor o pagamento de indenização por danos morais sob a alegação de que, “O Reclamante tem passando por um momento delicado, está sofrendo por estar totalmente desamparado e passando sérias necessidades. Nesses dias o Reclamante vem sofrendo abalo moral, que apresenta-se no âmbito do sentimento, do sofrimento humano, que é resultado da lesão de direitos da personalidade e físicos, cujo conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, decorrente de uma injusta investida de outra.” – fl. 12. Em sua defesa, as Reclamadas impugnam o pleito autoral, sustentando que os requisitos constantes na clássica conceituação do dano moral não estão presentes na narrativa do Reclamante, já que não houve nenhum fato que ensejasse qualquer tipo de abalo na sua vida. Pois bem. Dano Moral é "(...) o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo seu, ilicitamente produzido por outrem." (Obrigações, Orlando Gomes, Ed. Forense, página 271). O mesmo Autor leciona que o ato ilícito tem por elementos o dano, a culpa e o nexo de causalidade. De início, convém salientar que as questões referentes ao levantamento do FGTS depositado e habilitação no seguro-desemprego já foram resolvidas nesta sentença no tópico supra. Destaco que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, a despeito de ilícito, não repercute, isoladamente, na esfera íntima do empregado a ponto de provocar dano moral indenizável, sendo necessário que se demonstre ao menos um fato objetivo que revele lesão à honra do trabalhador. Não se trata de anuir à conduta empresária em relação ao descumprimento contratual. Trata-se de aplicar - de forma ponderada - os princípios que norteiam as obrigações de indenizar, para que não sejam banalizadas pelo mero descumprimento de obrigações do contrato de trabalho. Ademais, o inadimplemento da 1ª Ré é compensado pela incidência de juros e correção monetária. Além disso, as multas celetistas acolhidas já cumprem o papel de punir o empregador e compensar a parte trabalhadora pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Ausentes, portanto, os elementos indispensáveis à sua caracterização, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Improcedente. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Pleiteia o Reclamante a condenação das Reclamadas ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8°, da CLT, alegando que não ocorreu o pagamento das verbas rescisórias. Com razão o Obreiro. Considerando o manifesto atraso no pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista que não há nos autos comprovantes de pagamento das verbas rescisórias, defiro ao Autor a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, no importe de um salário do Autor. Procedente. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O artigo 467 da CLT impõe ao empregador a obrigatoriedade de quitar as parcelas rescisórias incontroversas até a data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Por se tratar de norma punitiva, deve o novel dispositivo ser interpretado restritivamente. Dessarte, considerando-se que a primeira Ré afirmou serem devidos os pagamentos das verbas ao Autor, associada ao fato de não ter juntado aos autos os comprovantes de pagamento, julgo procedente a multa do artigo 467 da CLT, devendo ser calculada sobre as parcelas estritamente rescisórias, quais sejam: saldo de salário de dias de agosto de 2024(28 dias), aviso prévio indenizado (33 dias); 09/12 de 13º salário proporcional de 2024 (projeção do aviso prévio); férias integrais 2023/2024; 3/12 (projeção do aviso prévio) férias proporcionais de 2024, ambas acrescida do terço constitucional; FGTS + 40%. Procedente. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS Sustenta o Autor que, não obstante contratado pela primeira Ré, prestou serviços em favor da segunda e terceira Reclamadas. Pleiteia o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ALINE DOS SANTOS RAMALHO e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Pois bem. Ocorre que o acervo probatório dos autos revela que, no caso concreto, aplica-se a responsabilização subsidiária, tendo em vista que ficou demonstrado que o Autor, enquanto empregado da primeira Ré, ofertou seus préstimos à segunda e terceira Reclamadas. Nesse aspecto, os documentos, de fls. 309/311 e 429/430, comprovam que a segunda Reclamada é societária da primeira Ré, e que de fato ocorreu a prestação de serviços entre a primeira e terceira Reclamas, de modo que a segunda e terceira Rés se beneficiaram dos serviços prestados pelo Reclamante. Logo, concluo que estas, enquanto tomadoras dos serviços daquela, sendo beneficiárias dos serviços prestados pelo Reclamante, fazem emergir a sua responsabilidade pelo pagamento das verbas inadimplidas pela primeira Reclamada. A jurisprudência é firme no que tange à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto ao inadimplemento, por parte do empregador, das obrigações trabalhistas (TST, Súmula 331, IV). Não se está a perquirir um eventual vínculo de emprego com os entes privados. Cuida-se, apenas, da responsabilidade pelas parcelas a serem por ela suportadas, acaso não sejam quitadas em tempo hábil. Destaco que a eventual presença, no contrato firmado entre as contestantes, de cláusula que a exima de tal ônus não é suscitável perante está Especializada. Ademais, não verifico qualquer razão para excluir, do âmbito da responsabilização, quaisquer parcelas. Ocorre que os valores ora deferidos são oriundos do contrato de trabalho. Sua constituição se deu em função do período trabalhado. Referem-se a importâncias que deverão ser quitadas e sobre as quais incide a responsabilidade da segunda Ré. Inteligência do disposto na Súmula 331, VI, do TST. Por fim, declaro a responsabilidade subsidiária ALINE DOS SANTOS RAMALHO e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL pela totalidade das parcelas contempladas nesta decisão. JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE Não obstante a impugnação apresentada pela Rés e em atenção a declaração de pobreza encartada à fl.21, não elidida por qualquer prova constante dos autos (CPC/2015, artigos 98 e 99 do CPC; CLT, art. 790, § 3º), concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Além disso, não há prova de que o Autor, atualmente, perceba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. De mais a mais, destaco que a matéria atinente à inconstitucionalidade da previsão contida no artigo 844, § 2º, da CLT já foi apreciada pelo nosso Regional nos termos do disposto na Súmula nº 72. Vale conferir: “Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Pagamento de custas. Beneficiário de justiça gratuita. §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT (Lei 13.467/2017). São inconstitucionais a expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita', constante do § 2º, e a íntegra do § 3º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. 5º, LXXIV, da CR)."(RA 145/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 21/09/2018). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Como já mencionado supra, a Lei n. 13.467/2017 normatizou os honorários advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada (art. 791-A, da CLT). Nesse passo, considerando que as regras processuais se aplicam imediatamente após a vigência da lei (teoria do isolamento dos atos adotada pelo sistema processual brasileiro - art. 14 e 1.046 do CPC), os honorários de sucumbência são devidos no presente caso. Ante ao exposto, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT, devidos honorários advocatícios a advogada do Reclamante no importe de 5% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária), em observância ao grau de zelo da profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente neste Juízo; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigiram nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; a profissional apresentou argumentos coerentes, pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas. De outro lado, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pronunciada pelo Egrégio STF, na ADI 5.766, julgamento ocorrido em 20/10/2021, com ata de julgamento publicada em 05/11/2021, não é mais cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, caso vencido. Dessarte, sendo o Reclamante beneficiário da gratuidade processual, apesar da sua sucumbência parcial, não serão devidos honorários advocatícios aos advogados das Reclamadas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 18/12/2020, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e determinou que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índice de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Em suma, na fase extrajudicial ou denominada pré-judicial deve ser aplicado o índice IPCA-e, até dezembro/2000 e a partir de janeiro/2001, acrescido de juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e após a citação judicial deve ser aplicada a taxa Selic. Para definição da data de citação, à míngua de documento que a indique com precisão, prevalece a presunção de que trata a Súmula 16 do TST, a saber, quarenta e oito horas após a postagem, independentemente da existência de litisconsórcio passivo, valendo a primeira citação válida. Assim sendo, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil que prevê que, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que atualmente é a taxa Selic. Saliento, todavia, a fim de que não pairem dúvidas na fase de liquidação ou execução que, todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Ademais, processos que já tenham sentença transitada em julgado com definição de correção monetária também não devem se submeter às novas regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Noutro giro, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento ou que tenham sentença transitada em julgado, mas sem estabelecimento de índice de correção monetária, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic. Todas essas determinações visam a proteger a coisa julgada, a fim de evitar discussões inócuas ou injustas ou ilegais. Saliento, por importante, que com base no voto da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, em 01/03/2021, na Reclamação Constitucional 46023/MG, “taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil”. Desta forma, quando da aplicação da taxa SELIC não há falar em aplicação conjunta de juros de mora. Os valores relativos ao FGTS, por serem importâncias deferidas em juízo, serão corrigidos nos mesmos moldes das demais parcelas ora deferidas (OJ 302 da SDI-1 do C. TST). No que toca aos danos morais, todavia, a correção monetária (SELIC) deverá ser aplicada a partir da data de publicação deste decisum (Inteligência do contido na Súmula 439 do TST). Ressalto, por fim, que a jurisprudência já se firmou no sentido de que os juros de mora não integram a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Observar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda, conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo com o procedimento previsto nas normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei 8.541/92, o artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10, explicitada pela IN/RFB 1.127, de 07/02/2011, assim como o artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048, de 06/05/1999, que regulamenta a Lei 8.212/91 (Súmula 368 do TST). Em consonância com o disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, com redação da Lei 10.035/00, esclareço que as parcelas de natureza salarial, para efeitos previdenciários, são as seguintes: 13º salário. As demais têm natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência da contribuição social. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Oportunamente arguida (CLT, artigo 767; TST, Súmulas 18 e 48), defiro a compensação/dedução de verbas pagas a idêntico título, a fim de evitar enriquecimento sem causa do Autor. III. CONCLUSÃO À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros na presente AÇÃO TRABALHISTA, movida por REINALDO RIBEIRO SILVA em face de ALPHA LATINA SERVICOS, ALINE DOS SANTOS RAMALHO e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Rejeitar preliminares arguidas pelas Reclamadas. – Julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos iniciais para condenar as Reclamadas a pagarem ao Autor, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado da sentença, as seguintes parcelas (CPC, artigos 141 e 492): a) saldo salário (28 dias), b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) féria integrais 2023/2024; 3/12 (projeção do aviso prévio) de férias proporcionais, ambas acrescidas de um terço; d) 9/12 (projeção do aviso prévio) de 13º salário proporcional; e) FGTS + 40% do período contratual (de 01/11/2021 a 28/05/2024), autorizada a dedução dos montantes comprovadamente recolhidos; f) 19 dias de Vale Refeição; g) 72 horas extras; h) multa do art.477 da CLT; i) multa do art.467 da CLT. As parcelas ora deferidas serão calculadas com base no salário legal vigente à época do pacto laboral do Obreiro. Deverá a primeira Ré liberar, no prazo de 08 dias, as guias TRCT, no código 01, e chave de conectividade, e CD/SD, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS no período de 01/07/2023 a 28/08/2024, inclusive das parcelas contempladas nesta sentença e da indenização de 40%, sob pena de arcar com as indenizações substitutivas pertinentes (CLT, artigo 8o, parágrafo único; Código Civil de 1916, artigo 159; novo Código Civil, artigos 186 e 927), autorizada, por corolário, a dedução dos valores eventualmente levantados pelo Autor. Defiro a compensação/dedução de verbas pagas a idêntico título, a fim de evitar enriquecimento sem causa do Autor. Concedo ao Obreiro os benefícios da Justiça Gratuita. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Devidos honorários advocatícios a advogada do Reclamante no importe de 5% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária), em observância ao grau de zelo da profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente neste Juízo; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; a profissional apresentou argumentos coerentes, pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas. Tudo conforme item FUNDAMENTAÇÃO retro, parte integrante deste decisum. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, observando-se quanto a esta o índice de correção do mês subsequente ao da prestação de serviços. As Reclamadas, de forma solidária, providenciarão os recolhimentos previdenciários cabíveis na forma e prazos estabelecidos em lei, comprovando-se nos autos, sob pena de execução dos valores devidos. Recolherão, ainda, o imposto de renda pertinente, sob pena de ofício à Receita Federal. Custas pelas Rés, no importe mínimo de R$400,00, calculadas sobre R$ 20.000,000 (CLT, artigo 789, caput), valor atribuído à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes da sentença. Nada mais. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 23 de maio de 2025. TATIANE DAVID LUIZ FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO RIBEIRO SILVA

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