Resultados para "0013071-72.2024.8.26.0602" – Página 43 de 49

Processo nº 0013035-82.2021.8.26.0554

ID: 307542131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Júri/Execuções Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0013035-82.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ADAILTON DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013035-82.2021.8.26.0554 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Jose Adailton dos Santos - Em vista do regular cumprimento do período de prova do livramento condicional, julgo extint… Processo 0013035-82.2021.8.26.0554 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Jose Adailton dos Santos - Em vista do regular cumprimento do período de prova do livramento condicional, julgo extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado nos seguintes processos: - Ação Penal nº 0000121-66.2011.815.0481 da Vara Única de Pilões/PB (referente ao PEC nº 0013035-82.2021.8.26.0554); - Ação Penal nº 0000359-51.2012.815.0481 da Vara Única de Pilões/PB (referente ao PEC nº 0013071-27.2021.8.26.0554). Nos termos do artigo 202 da L.E.P., não constará da folha de antecedentes, atestados ou certidões fornecidas pelas autoridades policiais e serventias judiciais qualquer notícia ou referência à pena ora extinta, salvo para a instrução de processo criminal ou por expressa disposição legal. Quanto à multa imposta na ação penal nº 0000121-66.2011.815.0481, apesar da ausência de resposta da Vara de origem, é possível inferir a partir da decisão de fls. 58/61 que a dívida está pendente de pagamento. No entanto, entendo cabível a extinção da punibilidade do sentenciado. Isso porque em modificação ao entendimento anteriormente adotado, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (tema 931): O inadimplemento da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado alegue hipossuficiência, salvo se o juiz competente, em decisão devidamente fundamentada, entenda de forma diferente , indicando especificamente a capacidade de pagamento da penalidade pecuniária(Superior Tribunal de Justiça, REsp 2.090.454-SP e REsp 2.024.901-SP, Terceira Seção, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2024). No caso em análise, a pena de multa foi fixada no patamar mínimo legal, dada a condição econômica desfavorável do sentenciado. Além disso, ele se declarou hipossuficiente a fls. 157, presumindo-se que não tem condições de efetuar o pagamento da multa sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Por tais razões, com base na tese fixada no julgamento do Tema 931 do Superior Tribunal de Justiça, declaro extinta a punibilidade do sentenciado quanto à pena de multa imposta no processo 0000121-66.2011.815.0481 da Vara Única de Pilões, independente do pagamento. Certifique-se a inexistência de mandados de prisão desatualizados no sistema do IIRGD e do CNJ. Expeça-se certidão de arquivamento da guia de recolhimento. Proceda-se à atualização do histórico de partes. Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como comunicação de arquivamento ao Juízo de conhecimento, à Justiça Eleitoral e ao IIRGD. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCIA REGINA BUENO (OAB 123796/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Frederico Alvim Bites Castro x Wanderson Aureliano De Carvalho

ID: 283133103

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0013071-02.2024.8.17.2420

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

Polo Passivo:

WANDERSON AURELIANO DE CARVALHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0013071-02.2024.8.17.2420 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMEN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0013071-02.2024.8.17.2420 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RÉU: WANDERSON AURELIANO DE CARVALHO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 205295288 , conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra a sentença de Id. 202409390. Aponta a parte embargante a existência de obscuridade/contradição na sentença embargada, aduzindo que, nada obstante este Juízo tenha extinguido o feito, sem resolução do mérito, não observou o disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC, no tocante à necessidade de intimação pessoal da parte (Id. 205248879). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. Não assiste razão à parte embargante. Isso porque, ao contrário da alegação da parte embargante, este Juízo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, reconhecendo a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (citação); não com fundamento no art. 485, III, do mesmo diploma, como alegado pela parte embargante. Registre-se que o julgador pode conhecer da matéria constante do art. 485, IV, do CPC de ofício (art. 485, § 3º, do CPC), sem a necessidade de intimar pessoalmente a parte autora (art. 485, § 1º, do CPC). Assim, a parte embargante revela que o seu objetivo não é eliminar qualquer contradição, mas alterar o entendimento do Juízo quanto à extinção do feito, sem análise meritória. Os embargos de declaração, contudo, não comportam rediscussão de matéria já decidida, pois, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prestam-se, apenas, para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (iii) corrigir erro material. Não demonstrada a existência de qualquer dos vícios listado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publicação e registro eletrônicos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Camaragibe/PE, datado e assinado eletronicamente. Diniz Cláudio de Miranda Cavalcanti Juiz de Direito" CAMARAGIBE, 28 de maio de 2025. LINCOLN MOTTA Diretoria Reg. da Zona da Mata

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0013071-91.2016.4.02.5052

ID: 321643862

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013071-91.2016.4.02.5052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO KUSTER HACBART ADRIENE FERRI KUSTER ALCIMARA VOLPE KUSTER CLEVERSON FERRI KUSTER KAIQUE VOLPE KUSTER KARLA VOLPE KUSTER RONDELLI MARLENE FERRI KUSTER TIAGO KUSTER HACBART

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 0013071-91.2016.4.02.5052/ES RELATOR : UBIRATAN CRUZ RODRIGUES REQUERENTE : MARLENE FERRI KUSTER (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE LIM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vision Med Assistencia Medica Ltda x Livia Rezende Tardivo Pereira

ID: 261056438

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013071-93.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

LIVIA REZENDE TARDIVO PEREIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013071-93… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013071-93.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0801961-55.2024.8.19.0079 Protocolo: 3204/2025.00125911 AGTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 AGDO: LIVIA REZENDE TARDIVO PEREIRA ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-099830 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência e determinou a intimação do HOSPITAL SANTA TERESA, para que realize todo o atendimento médico que a autora necessita, sob pena de bloqueio judicial nas contas da agravante. Alegações recursais no sentido de que em momentoalguma beneficiáriaficoudesassistida,poishaveriavastaredecredenciadada Operadoraaptaaoatendimento da agravada; que o Hospital Santa Teresa é credenciado à operadora, porém, não atende à rede do plano contratado pela beneficiária; que providenciou o acolhimento tempestivo da agravada em hospital de estrutura similar no Município de Petrópolis e; que o credenciamento ou descredenciamento de médicos são atos inerentes ao contrato em análise, não podendo ser exigidadaOperadoraaobrigaçãodemanterinalteradaarede disponibilizada aos seus beneficiários. Matérias ventiladas que já foram objeto de Agravo de Instrumento anteriormente interposto e julgado improvido (AI nº 0091476-80.2024.8.19.000). Não conhecimento do recurso nesse tocante. Insurgência da agravante, ainda, quanto à determinação de bloqueio de valores em caso de descumprimento da tutela. Sendo a obrigação de fazer, o juiz poderá determinar as medidas necessárias para cumprimento da obrigação, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil. Valioso destacar, por fim, que o bloqueio de quantia nas contas da operadora do plano de saúde, embora excepcional, configura-se meio legal para a efetivação das decisões judiciais, se mostrando necessário para garantir o cumprimento da tutela específica deferida, que não estava sendo executada no prazo e forma fixados. Manutenção da decisão agravada. Aplicação da Súmula nº 59 desta Corte. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (no tocante à determinação para o custeio, pelo agravante, do parto da agravada no Hospital Santa Teresa) e, no mais, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: "Por unanimidade, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. EDUARDO ABREU BIONDI.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047091-72.2024.8.26.0602

ID: 301718695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047091-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047091-72.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Marcos Roberto de Oliveira - O Código de Processo Civil disciplina as provas a par… Processo 1047091-72.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Marcos Roberto de Oliveira - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: ADRIANO SOLA (OAB 137758/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047091-72.2024.8.26.0602

ID: 301718879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047091-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047091-72.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Marcos Roberto de Oliveira - O Código de Processo Civil disciplina as provas a par… Processo 1047091-72.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Marcos Roberto de Oliveira - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: ADRIANO SOLA (OAB 137758/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047091-72.2024.8.26.0602

ID: 331802222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047091-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047091-72.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Marcos Roberto de Oliveira - O Código de Processo Civil disciplina as provas a par… Processo 1047091-72.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Marcos Roberto de Oliveira - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: ADRIANO SOLA (OAB 137758/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013071-70.2024.8.26.0053

ID: 303168568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0013071-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARDOSO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KIRSTEN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013071-70.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Cardoso Santana - Vistos. 1) Tendo em vista a manifestação do réu no Cumprimento de Sentença… Processo 0013071-70.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Cardoso Santana - Vistos. 1) Tendo em vista a manifestação do réu no Cumprimento de Sentença, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: KIRSTEN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 20972/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Borges Eustáqio e outros x Econ & Cia Negócios Imobiliários Ltda e outros

ID: 294618868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000158-33.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA BORGES EUSTáQIO CELIO EUSTAQUIO

Polo Passivo:

ECON & CIA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA ECON DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. ECON HOLDING S/A. ECON MAIS NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA ECON PARTICIPACOES LTDA. ECON VENDAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. FINCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA GILBERTO FARAH PROJETO IMOBILIARIO E 30 LTDA. SOMAFA PARTICIPACOES LTDA. SONIA MARIA FARAH

Intimação

Advogados:

LEVI LISBOA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX HENRIQUE HOFMANN LISBOA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000158-33.2025.8.26.0405 (processo principal 0013071-38.2011.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Celio Eustaqui… Processo 0000158-33.2025.8.26.0405 (processo principal 0013071-38.2011.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Celio Eustaquio - - Amanda Borges Eustáqio - Econ Holding S/a. - - Finco Empreendimentos e Participacoes Ltda - - Econ Participacoes Ltda. - - Somafa Participacoes Ltda. - - Econ Vendas Negocios Imobiliarios Ltda. - - Econ & Cia Negócios Imobiliários Ltda - - Projeto Imobiliario e 30 Ltda. - - Econ Desenvolvimento Imobiliario Ltda. - - Econ Mais Negócios Imobiliários Ltda - - Gilberto Farah - - Sonia Maria Farah - Vistos. Fls. 254/256: Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, é o caso de acolhimento tão somente para sanar erro material contido na decisão embargada, pois, com efeito, quando indeferido o pedido de desconsideração (tendo como resultado a não inclusão do sócio ou da empresa no polo passivo da lide), deve haver fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada ao processo, à luz da jurisprudência dominante. Cite-se, nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido." (STJ. Corte Especial. REsp 2.072.206-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/2/2025) Deste modo, considerando a causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se eventual gratuidade judiciária. Portanto, acolho os aclaratórios tão somente para sanar erro material na forma da fundamentação acima, sendo a decisão embargada mantida, nos demais termos, tal qual lançada. Intime-se. - ADV: ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), LEVI LISBOA MONTEIRO (OAB 86072/SP), ALEX HENRIQUE HOFMANN LISBOA MONTEIRO (OAB 338522/SP), ALEX HENRIQUE HOFMANN LISBOA MONTEIRO (OAB 338522/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013071-17.2010.8.11.0041

ID: 280631328

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013071-17.2010.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VENICIUS YUTAKA HARIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0013071-17.2010.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de execução proposta por CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA em f… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0013071-17.2010.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de execução proposta por CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA em face de CAROL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros. Cuida-se de manifestação apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso no ID 158593796, na qualidade de curadora especial dos executados, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA, com fundamento no artigo 134 e seguintes do Código de Processo Civil. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi deferido no ID 131459335. A curadoria especial, nomeada por força do artigo 72, II, do CPC, apresenta peça processual intitulada “contestação” ao incidente, aduzindo, em síntese, ausência dos pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, sustentando que o pedido é desprovido de fundamentação fática e jurídica, inexistindo demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 72, II, do CPC, “será nomeado curador especial ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa”. No presente caso, trata-se de nomeação por revelia, com o fim de assegurar a regularidade do contraditório. A peça apresentada pela Defensoria Pública excede os limites da curadoria especial ao adentrar extensivamente no mérito da controvérsia, oferecendo defesa técnica, explorando requisitos legais do artigo 50 do Código Civil, citando doutrina e jurisprudência, e requerendo a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Ora, tais manifestações pressupõem poderes de representação voluntária e conhecimento técnico específico da situação fática e documental, circunstâncias estas ausentes na atuação do curador especial, o qual não exerce mandato, mas mera atribuição legal de garantia processual. Assim, a petição intitulada “contestação” não deve ser recebida como tal, por extrapolar os limites legais da atuação do curador especial. O seu conteúdo deve ser desentranhado dos autos, com o devido registro, por inexistir legitimidade processual para o oferecimento de defesa técnica de mérito sem outorga de poderes por parte dos representados. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 72, II, 76 e 77 do Código de Processo Civil, REJEITO a petição apresentada pela curadoria especial como defesa válida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando seu desentranhamento dos autos, com a devida certificação. Intime-se o exequente para requerer o quê de direito, sob pena de suspensão da presente execução, com fulcro no art. 921, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 488 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes