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Processo nº 5011757-50.2024.4.03.6302

ID: 325568715

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011757-50.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS COELHO FLORIANI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011757-50.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011757-50.2024.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: A. D. S. L. Advogado do(a) RECORRENTE: ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - BA28677-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MURILO DA SILVA, DAVI DA SILVA NUNES, DANIEL DA SILVA NUNES Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS COELHO FLORIANI - BA59440-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de recurso pelo qual a parte autora requer a retroação de auxílio-reclusão ou pensão por morte da DIB (fixada na DER) à data da prisão/óbito do segurado (que é posterior a 18/06/2019). Em recurso inominado, a parte autora sustenta que contra o menor/absolutamente incapaz não corre prescrição, de sorte que a DIB deve ser fixada na data do fato gerador do benefício concedido (prisão ou óbito), ou seja, em momento anterior à DER, independentemente do prazo transcorrido entre o fato e a DER. Recurso tempestivo. Procedo ao julgamento monocrático do feito, amparado em inúmeros julgados da Quinta Turma Recursal (a qual componho), com entendimento idêntico ao que será a seguir explanado, sempre à unanimidade – v.g., RecIno 5074710-87.2023.4.03.6301, j. em 23/10/2024 e RecIno 5002464-88.2022.4.03.6314, em 17/05/2024, ambos de minha relatoria). Constou da sentença recorrida: A. D. S. L., representada por seu pai Elder da Silva Lima ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MURILO DA SILVA, DAVI DA SILVA NUNES E DANIEL DA SILVA NUNES, objetivando, em síntese, o recebimento dos atrasados da pensão por morte de sua mãe Jocelia da Silva Nunes de 8.1.2022 (data do óbito) até a DER (11.11.2022). (...) No caso concreto, a autora já teve deferida a pensão por morte administrativamente, com pagamento desde a DER (ID 343045862). A autora requer o recebimento desde o óbito, ocorrido em 12.11.2019, alegando que não corre prescrição contra o menor de 16 anos. Pois bem. Nos termos do artigo 74, I, da Lei 8.213/91, desde 18.01.2019, data da edição da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, a pensão por morte é devida desde o óbito, para os filhos menores de 16 anos, desde que requerida em até 180 dias do óbito. Se requerido após a referida data, o benefício somente pode ser pago a partir da data do requerimento administrativo (artigo 74, II, da Lei 8.213/91). No caso de haver mais de um dependente, o artigo 76 da Lei 8.213/91 ainda determina que: “Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.” O STJ também já decidiu pela não retroação das parcelas anteriores ao requerimento administrativo: (...) No caso concreto, o óbito da mãe da autora ocorreu em 8.1.2022, sendo que o requerimento administrativo somente foi realizado em 11.11.2022, ou seja, após 180 dias do óbito. Desta forma, o benefício é devido apenas desde a DER, nos termos do artigo 74, II, da Lei 8.213/91, tal como decidido na esfera administrativa. Logo, a autora não faz jus ao recebimento de atrasados entre a data do óbito e a DIP/DER. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (...). Preliminarmente, consigno que o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições que a pensão por morte. No que se refere à retroação de efeitos financeiros para os casos de prisão ou óbito passado em momento anterior a 18/06/2019 (data da vigência da Lei nº 13.846/2019), via de regra, na hipótese de menor absolutamente incapaz requerer o benefício previdenciário na via administrativa, é devida a retroação da DIB à data da prisão/óbito do instituidor do benefício, ainda que requerido após o prazo previsto no art. 74, I, da Lei n.º 8.213/91, já que contra o menor absolutamente incapaz não corre prescrição (artigos 198, inciso I e 208, do Código Civil, bem como artigo 79 da Lei nº 8.213/91 ao prever que não se aplicam os prazos prescricionais do artigo 103 da referida lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente). Excetua-se a tal regra se a habilitação tardia do incapaz se dá após a concessão da pensão/auxílio a outro dependente do segurado. Em tal hipótese, o incapaz faz jus ao benefício apenas a partir da DER. Neste sentido, a tese fixada pela TNU no julgamento do tema 86: O requerimento tardio não prejudica o direito do absolutamente incapaz à percepção integral do benefício, a partir da data do óbito, enquanto não sobrevier a habilitação de dependente de outra classe. Ainda, o C. Superior Tribunal de Justiça: (...) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MENOR. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIO HABILITADO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a percepção de parcelas atrasadas referentes à pensão por morte compreendida no período entre a data do óbito do instituidor e a efetiva implementação do benefício, no caso de habilitação tardia de menor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento segundo o qual o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, mesmo em caso de habilitação tardia, não incidindo, portanto, o disposto no art. 76 da Lei 8.213/91. 3. Contudo, a Segunda Turma do STJ iniciou um realinhamento da jurisprudência do STJ no sentido de que o dependente incapaz que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado (art. 74 da Lei 8.213/91) não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando que outros dependentes, integrantes do mesmo núcleo familiar, já recebiam o benefício, evitando-se a dupla condenação da autarquia previdenciária. 4. Precedentes: AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015; REsp 1.513.977/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 5/8/2015. Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1590218/SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0067858-0) Ocorre que, para os casos de prisão ou óbito a partir de 18/06/2019, ante a revogação do artigo 79 da Lei n. 8213/91 pela Lei nº 13.846/2019, não há mais direito de retroação dos efeitos financeiros à data da prisão ou do óbito em favor do absolutamente incapaz se o requerimento administrativo for aberto após os prazos fixados no art. 74, da Lei nº 8.213/91 (ou seja, após 180 dias para os filhos menores de 16 anos, ou 90 dias para os demais dependentes). Não se trata de discussão acerca da incidência ou não da prescrição. O direito à assistência previdenciária continua garantido ao menor; o que o legislador fez foi limitar o direito ao pagamento irrestrito de atrasados desde a contingência para concessão do benefício. Ora, não fosse do interesse do legislador limitar os valores atrasados, não teria fixado um PRAZO EM DOBRO em favor dos incapazes para requerer o benefício e ter direito ao pagamento desde a data do óbito/reclusão do segurado. Com efeito, em virtude de lei específica, o fato da parte autora ser menor de 16 anos ou absolutamente incapaz à época do falecimento/óbito não mais autoriza a retroação do pagamento do benefício desde a data do sinistro se não proceder à abertura do requerimento no prazo legal. Nesta senda, precedentes como o Tema 81 da TNU discutem exclusivamente fatos anteriores a 18/06/2019 (ou seja, antes da alteração da Lei n. 8213/91 pela Lei nº 13.846/2019) e, por isso, não são aplicáveis ao caso concreto. Em resumo, para prisões ou óbitos posteriores a 18/06/2019, o requerente absolutamente incapaz não faz jus à retroação do benefício à data do óbito/prisão se o benefício não foi requerido dentro do prazo de 180 dias. Neste mesmo sentido já decidiu a 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ATRASADOS DESDE O APRISIONAMENTO OCORRIDO EM 09/11/2019. DER 09/04/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDEVIDO OS ATRASADOS DESDE O APRISIONAMENTO ANTE A ALTERAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA PROMOVIDA PELA MP 871/2019, CONVERTIDA PELA L. 13.846/2019, COM O MESMO TEXTO SOBRE O INÍCIO DO BENEFÍCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTA A AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA MENORES E AMPARO DO TEMA 81 DA TNU E JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DIANTE DA ALTERAÇÃO LEGAL COM PRAZO ESPECÍFICO PARA O MENOR NÃO É CABÍVEL A TESE SUSTENTADA PELA RECORRENTE. MANTIDO O JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (RecInoCiv 0112568-14.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. em 15/02/2023). Confira-se trecho do voto proferido no referido julgado: Quanto ao mérito, correto o afastamento da obrigação de efetuar o pagamento do auxílio-reclusão desde a data do aprisionamento do instituidor, sendo devido o benefício somente a contar da data do requerimento administrativo (DER) formulado após o prazo previsto na legislação da época (art. 74, inciso I da L. 8.213/91). Não há como ser desconsiderado o prazo legal previsto na legislação específica conforme requerido pelo autor. Com a edição da Medida Provisória 871/2019, convertida pela Lei nº 13.846/2019, houve a alteração do prazo para o requerimento da pensão por morte e, por consequência do auxílio-reclusão, dilatando-se pelo dobro o prazo para os menores de 16 (dezesseis) anos dar entrada no requerimento de pensão por morte (e/ou do auxílio-reclusão) Não tendo a parte autora formulado requerimento administrativo hábil, não há que se falar em obrigação de pagamento de atrasados desde o aprisionamento. Destaco que, embora não seguisse tal entendimento, havia representativa jurisprudência pela não aplicação dos prazos do art. 74, I da L. 8213/91 aos menores de idade, sob o fundamento de tratar-se de prazo prescricional que não transcorria em desfavor desses últimos. Todavia, tal entendimento se sustentava ante a ausência de previsão específica para pensionistas (dependentes) menores de idade. Com a legislação específica prevendo prazo em dobro para os dependentes menores de 16 (dezesseis) anos requererem os benefícios previdenciários, não mais subsiste argumento para acolhimento da tese sustentada pela parte recorrente. O recurso da parte autora, fundamentado no Tema 81 da TNU, firmado em 2012, e em situações concretas de aprisionamentos anteriores ao início de vigência da Medida Provisória 871/2019, não admite acolhimento. Entendo, dessa forma, que as insurgências levantadas na peça recursal não merecem subsistir (...). Nestes termos, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de improcedência. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa - limitado ao valor teto dos Juizados Especiais Federais - , nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade da causa. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 13 de julho de 2025.

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