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Processo nº 0801067-08.2025.8.18.0068

ID: 315122400

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-08.2025.8.18.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801067-08.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801067-08.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE LOPES DA SILVAREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Conforme se sabe, a relação jurídica de consumo é composta de elementos subjetivos (consumidor e fornecedor) e objetivos (produtos e serviços). No caso posto, não há dúvidas de que a relação travada entre a parte autora e a parte ré configura uma relação de consumo, pois a parte demandante é consumidora do produto (elemento objetivo da relação de consumo) fornecido pela demandada. Ademais, está presente o elemento teleológico da relação de consumo consistente na finalidade com a qual o consumidor adquire produtos ou contrata serviço, qual seja, a de destinatário final. Sendo assim, a relação jurídica travada entre a empresa demandada e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei n. 8.078/90. Apesar de a relação ser de consumo, não é possível no presente caso inverter o ônus da prova conforme permissivo do art. 6º, VIII, do CDC pois as alegações, segundo as regras ordinárias de experiência deste juízo, não se mostram verossímeis diante das milhares de ações idênticas a essa que ingressam todos os anos sendo que em sua grande maioria são julgados improcedentes, diante da constatação da validade dos negócios realizados. Decorrência, inclusive da Recomendação nº 159, do CNJ, em seu Anexo “B”, a qual determina ponderação criteriosa dos requerimentos de inversão do ônus da prova. Desta forma, no caso dos autos, aplica-se a teoria da carga dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio. O cerne da Teoria Dinâmica da Distribuição do Ônus da Prova está justamente em permitir ao juiz uma maior flexibilização das regras do ônus probatório de acordo com seu próprio convencimento e conforme seja a situação particular das partes em relação à determinada prova verificada por ele mesmo no processo submetido ao seu crivo, e não só aplicar os critérios anteriormente definidos na lei. Contudo, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro. Em nome da submissão inconteste à regra advinda do art. 333, do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional, muitas vezes, não produz lídima justiça à causa submetida à apreciação pelo Poder Judiciário - pois, pela regra geral tradicional, o ônus da prova poderia recair sobre a parte mais fraca do processo, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado, enquanto o juiz não faria nada para amenizar essa suposta injustiça, apenas aplicando a regra do ônus da prova se, ao final do processo, as partes não apresentarem suas alegações devidamente provadas. Daí a importância da teoria no atual processo civil. Dessa forma, determino: PARTE REQUERIDA: Deverá a parte requerida juntar o Instrumento Contratual, físico ou virtual, devidamente assinado ou com comprovação de adesão virtual quando realizado em caixa eletrônico ou por aplicativo, referente ao contrato elencado na inicial, bem como a juntada de Comprovação de disponibilização do crédito referente ao citado contrato, eventual ordem de pagamento, extratos bancários ou faturas, se for o caso. PARTE AUTORA: Por seu turno, determino que a parte autora proceda à juntada de seu extrato bancário referente ao período de 03 (três) meses que antecederam o início dos descontos alegados até 03 (três) meses após o fim dos descontos alegados. Cumpre ressaltar que em razão das máximas de experiência (presunção simples ou hominis – CPC, artigo 375), presume-se que o cliente ou correntista tem fácil acesso aos documentos e extratos bancários, seja por meio da rede mundial de computadores (internet), seja por meio dos terminais eletrônicos ou mesmo pessoalmente nas agências bancárias, da mesma forma que teve interesse em conseguir extrato de conferência junto ao INSS. Ademais, segundo o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. SECRETARIA: Com a apresentação de contestação pelo requerido, com os documentos pertinentes, intime-se o autor, para no prazo legal, apresentar réplica, após, conclusão. Na hipótese da parte ré deixar de oferecer contestação ou oferecê-la fora do prazo, deverá a Secretaria certificar o ocorrido, devendo, ainda, proceder a intimação da parte autora, através de seu patrono, para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se, ainda, para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Ademais, fica ressalvado que a valoração pessoal deste juízo acerca da necessidade de provas adicionais somente será realizada após o esgotamento da iniciativa probatória da parte, não cabendo antecipadamente para o magistrado a responsabilidade acerca da definição probatória. Em havendo requerimento de provas, voltem os autos conclusos para análise. Em não havendo requerimento de provas, os autos deverão seguir conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

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Processo nº 0801066-34.2018.8.10.0054

ID: 280181561

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0801066-34.2018.8.10.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão (expediente)

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 2055-15… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0801066-34.2018.8.10.0054 EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO DECISÃO Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO FISCAL (Id. 12038704), ajuizada em 31 de maio de 2018 pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA em desfavor do BANCO BRADESCO, referente à quantia de R$ 148.943,09 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e quarenta e três reais e nove centavos), a título do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), exercício 2012. Por meio do v. Acórdão de Ids. 136622458 e 136622460, em suma, foi mantida a sentença prolatada em sede de Embargos à Execução Fiscal nº 0802165-39.2018.8.10.0054. No Id. 134428383, repousa petitório do Escritório Rêgo, Carvalho, Gomes & Dualibe, com o fito de requerer o levantamento da quantia depositada em Id. 14676932, bem como que os honorários sucumbenciais sejam depositados em nome do atual Procurador-Geral, Dr. Éder da Silva Lima. Posteriormente, sobreveio a petição de Id. 136709679, de 08.12.2024, interposta pelo ex-Procurador Geral do Município de Presidente Dutra/MA, Dr. Af Ali Adbon Moreira Lima da Costa, em que pugna pelo arbitramento judicial de honorários advocatícios, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor a ser percebido pela Procuradoria do Município de Presidente Dutra/MA. Manifestação da Procuradoria do Município de Presidente Dutra/MA, no Id. 136828955, na qual pugna pela improcedência de ambos os pleitos. No despacho de Id. 137290260, de 17.12.2024, foi determinada a intimação tanto da parte subscritora da petição de Id. 136709679, Dr. Af Ali Adbon Moreira Lima da Costa, e do atual Procurador-Geral, Dr. Éder Silva Lima. Petição de Dr. Af Ali Adbon Moreira Lima da Costa, no Id. 137703888. Repousa, no Id. 142475841, a informação de que o depósito efetuado a título de garantia do Juízo seria inexistente. Ainda, consta renúncia ao mandato outorgado ao Escritório Rêgo, Carvalho, Gomes & Dualibe, embora o atual Procurador-Geral do Município, Dr. Éder da Silva Lima, tenha sido devidamente intimado, de acordo com o Id. 24510403 da Aba de Expedientes . Comprovação de pagamento de DJO no Id. 149182424, no valor de R$ 166.993,78 (cento e sessenta e seis, novecentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos). Pedido de expedição de alvará no Id. 149191338. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos. Inicialmente, tendo em vista os percentuais indicados na petição de Id. 149191338, expeça-se o competente alvará judicial, em favor do Município de Presidente Dutra/MA, no valor de R$ 150.294,40 (cento e cinquenta mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), montante esse que corresponde ao valor total do que depositado menos a quantia dos honorários sucumbenciais (artigo 85, § 19, Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015). Então, quanto aos honorários sucumbenciais, é que se fundamenta o pedido do ex-Procurador Geral do Município de Presidente Dutra/MA, Dr. Af Ali Adbon Moreira Lima da Costa. Esclareço, nesse contexto, que o(a) Procurador(a)-Geral do Município ocupa cargo em comissão; estabelecendo, portanto, uma relação administrativa, e não privada, com a Administração Pública, ao se submeter a regime próprio, de livre nomeação e exoneração (artigo 37, II, Constituição Federal - CRFB/1988), por exemplo, e a vedações impostas pela natureza do cargo. De acordo com as legislações municipais, colacionadas no Processo nº 0801067-19.2018.8.10.0054, vislumbro que, desde o ano de 2016, o(a) Procurador(a)-Geral possui as mesmas prerrogativas de Secretário(a) Municipal com vedação expressa para o percebimento de quaisquer espécies remuneratórias, que não o subsídio, aqui incluída, por consequência, verba honorária decorrente de ação judicial exitosa, senão vejamos: Artigo 3º, Lei Municipal nº 810/2024. Fica vedado ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Presidente Dutra, Estado do Maranhão, gratificação, adicional, abono, prêmio ou qualquer outra espécie remuneratória (sic) § 1º A vedação de acréscimos contidas no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município. Artigo 4º, Lei Municipal nº 810/2024. O Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador-Geral e Controlador Geral, para os efeitos desta Lei, serão considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal. Assim, não obstante o trabalho desenvolvido pelo então Procurador-Geral mediante o ingresso com a competente demanda em Juízo e que, com a sua atuação, recuperou créditos para o ente municipal como reconhecido em duas instâncias do Poder Judiciário, não há que se falar, a meu ver, em proteção ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, CRFB/1988), em virtude de que a legislação municipal impeditiva do recebimento de outras verbas se encontra vigente desde o ano de 2016 nem tampouco na aplicação, nesta hipótese, de arbitramento judicial de honorários, previsto no Estatuto da OAB, por ser a relação estabelecida de cunho administrativo - Direito Público -, por isso vigora o princípio da legalidade (artigo 37, caput, CRFB/1988), e não contratual (princípio da licitude). Nesse sentido, indefiro, de pronto, o pleito do terceiro interessado, Af Ali Adbon Moreira Lima da Costa, por ausência de previsão legal. Transcorrido o prazo recursal, tudo devidamente certificado, expeça-se o alvará judicial, relativo ao montante dos honorários sucumbenciais, conforme petição de Id. 149191338. Por fim, após o cumprimento das determinações aqui fixadas, à parte credora, para que informe, no prazo de 15 (quinze) se ainda persiste saldo remanescente a ser quitado; devendo, então, indicar a quantia devida, se for o caso. Intimem-se as partes envolvidas. Cumpra-se. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

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R L Industria E Comercio De Tintas E Revestimentos Da Amazonia Ltda - Me x Saulo Araujo Souto

ID: 317316382

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7029982-50.2020.8.22.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R L INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E REVESTIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - ME

Polo Passivo:

SAULO ARAUJO SOUTO

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ

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VANTUILO GEOVANIO PEREIRA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br Processo n.: 7029982-50.2020.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 35.600,75 (trinta e cinco mil, seiscentos reais e setenta e cinco centavos) Parte autora: R L INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E REVESTIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - ME, AVENIDA CASTELO BRANCO 20478, - DE 20766 A 21046 - LADO PAR NOVO HORIZONTE - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ, OAB nº RO912, RUA GUANABARA 2848 LIBERDADE - 76803-868 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VANTUILO GEOVANIO PEREIRA DA ROCHA, OAB nº RO6229, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, RUA FLORIANO PEIXOTO ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Parte requerida: SAULO ARAUJO SOUTO, AVENIDA CALAMA 6696, - DE 6628 AO FIM - LADO PAR IGARAPÉ - 76824-272 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXCUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Verifica-se da petição de ID 122083992 que a parte exequente pleiteou a suspensão da CNH e do passaporte da parte executada, como forma de garantir o pagamento da dívida. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal mencionado consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior valor o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. De igual modo, é imperioso observar o ordenamento jurídico na totalidade, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH e do passaporte, neste caso, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito da parte exequente, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal, nesse sentido é o entendimento do TJ\RO, cita-se: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução". Suspensão da CNH e passaporte do devedor. Medidas restritivas da liberdade de ir e vir e de direitos incompatíveis com a pretendida cobrança de crédito. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada, guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804613-41.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/08/2023). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas atípicas de execução. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartões de crédito do devedor. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada, guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. Não é possível a suspensão da CNH se inexiste indicativo de que a medida contribuirá para o êxito do processo executivo. No caso de terem sido promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito, o bloqueio dos cartões de crédito é medida capaz de compelir o agravado a sair da inércia e, enfim, satisfazer sua obrigação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801067-75.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/06/2023). Destaca-se, ainda, no tocante à suspensão do passaporte, que tal medida é desproporcional e não está amparada pela nova sistemática implementada pelo CPC, mormente quando interpretado à luz da Constituição Federal que garante ao cidadão o direito de ir e vir, sendo o passaporte único documento capaz efetivar tal direito. Destarte, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e do passaporte da parte executada, pois se trata de uma medida coercitiva extrema, não sendo o caso de deferimento por ora. Sendo assim, fica a parte credora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerendo o que entender de direito. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Nada sendo requerido, RETORNEM os autos ao arquivo, enquanto se aguarda o decurso do prazo da prescrição intercorrente, conforme Decisão de ID 66237266. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho–RO, 4 de julho de 2025. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0801067-08.2025.8.18.0068

ID: 276680285

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-08.2025.8.18.0068

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801067-08.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801067-08.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE LOPES DA SILVAREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Conforme se sabe, a relação jurídica de consumo é composta de elementos subjetivos (consumidor e fornecedor) e objetivos (produtos e serviços). No caso posto, não há dúvidas de que a relação travada entre a parte autora e a parte ré configura uma relação de consumo, pois a parte demandante é consumidora do produto (elemento objetivo da relação de consumo) fornecido pela demandada. Ademais, está presente o elemento teleológico da relação de consumo consistente na finalidade com a qual o consumidor adquire produtos ou contrata serviço, qual seja, a de destinatário final. Sendo assim, a relação jurídica travada entre a empresa demandada e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei n. 8.078/90. Apesar de a relação ser de consumo, não é possível no presente caso inverter o ônus da prova conforme permissivo do art. 6º, VIII, do CDC pois as alegações, segundo as regras ordinárias de experiência deste juízo, não se mostram verossímeis diante das milhares de ações idênticas a essa que ingressam todos os anos sendo que em sua grande maioria são julgados improcedentes, diante da constatação da validade dos negócios realizados. Decorrência, inclusive da Recomendação nº 159, do CNJ, em seu Anexo “B”, a qual determina ponderação criteriosa dos requerimentos de inversão do ônus da prova. Desta forma, no caso dos autos, aplica-se a teoria da carga dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio. O cerne da Teoria Dinâmica da Distribuição do Ônus da Prova está justamente em permitir ao juiz uma maior flexibilização das regras do ônus probatório de acordo com seu próprio convencimento e conforme seja a situação particular das partes em relação à determinada prova verificada por ele mesmo no processo submetido ao seu crivo, e não só aplicar os critérios anteriormente definidos na lei. Contudo, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro. Em nome da submissão inconteste à regra advinda do art. 333, do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional, muitas vezes, não produz lídima justiça à causa submetida à apreciação pelo Poder Judiciário - pois, pela regra geral tradicional, o ônus da prova poderia recair sobre a parte mais fraca do processo, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado, enquanto o juiz não faria nada para amenizar essa suposta injustiça, apenas aplicando a regra do ônus da prova se, ao final do processo, as partes não apresentarem suas alegações devidamente provadas. Daí a importância da teoria no atual processo civil. Dessa forma, determino: PARTE REQUERIDA: Deverá a parte requerida juntar o Instrumento Contratual, físico ou virtual, devidamente assinado ou com comprovação de adesão virtual quando realizado em caixa eletrônico ou por aplicativo, referente ao contrato elencado na inicial, bem como a juntada de Comprovação de disponibilização do crédito referente ao citado contrato, eventual ordem de pagamento, extratos bancários ou faturas, se for o caso. PARTE AUTORA: Por seu turno, determino que a parte autora proceda à juntada de seu extrato bancário referente ao período de 03 (três) meses que antecederam o início dos descontos alegados até 03 (três) meses após o fim dos descontos alegados. Cumpre ressaltar que em razão das máximas de experiência (presunção simples ou hominis – CPC, artigo 375), presume-se que o cliente ou correntista tem fácil acesso aos documentos e extratos bancários, seja por meio da rede mundial de computadores (internet), seja por meio dos terminais eletrônicos ou mesmo pessoalmente nas agências bancárias, da mesma forma que teve interesse em conseguir extrato de conferência junto ao INSS. Ademais, segundo o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. SECRETARIA: Com a apresentação de contestação pelo requerido, com os documentos pertinentes, intime-se o autor, para no prazo legal, apresentar réplica, após, conclusão. Na hipótese da parte ré deixar de oferecer contestação ou oferecê-la fora do prazo, deverá a Secretaria certificar o ocorrido, devendo, ainda, proceder a intimação da parte autora, através de seu patrono, para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se, ainda, para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Ademais, fica ressalvado que a valoração pessoal deste juízo acerca da necessidade de provas adicionais somente será realizada após o esgotamento da iniciativa probatória da parte, não cabendo antecipadamente para o magistrado a responsabilidade acerca da definição probatória. Em havendo requerimento de provas, voltem os autos conclusos para análise. Em não havendo requerimento de provas, os autos deverão seguir conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

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Processo nº 0801067-08.2025.8.18.0068

ID: 276680289

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-08.2025.8.18.0068

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801067-08.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801067-08.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE LOPES DA SILVAREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Conforme se sabe, a relação jurídica de consumo é composta de elementos subjetivos (consumidor e fornecedor) e objetivos (produtos e serviços). No caso posto, não há dúvidas de que a relação travada entre a parte autora e a parte ré configura uma relação de consumo, pois a parte demandante é consumidora do produto (elemento objetivo da relação de consumo) fornecido pela demandada. Ademais, está presente o elemento teleológico da relação de consumo consistente na finalidade com a qual o consumidor adquire produtos ou contrata serviço, qual seja, a de destinatário final. Sendo assim, a relação jurídica travada entre a empresa demandada e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei n. 8.078/90. Apesar de a relação ser de consumo, não é possível no presente caso inverter o ônus da prova conforme permissivo do art. 6º, VIII, do CDC pois as alegações, segundo as regras ordinárias de experiência deste juízo, não se mostram verossímeis diante das milhares de ações idênticas a essa que ingressam todos os anos sendo que em sua grande maioria são julgados improcedentes, diante da constatação da validade dos negócios realizados. Decorrência, inclusive da Recomendação nº 159, do CNJ, em seu Anexo “B”, a qual determina ponderação criteriosa dos requerimentos de inversão do ônus da prova. Desta forma, no caso dos autos, aplica-se a teoria da carga dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio. O cerne da Teoria Dinâmica da Distribuição do Ônus da Prova está justamente em permitir ao juiz uma maior flexibilização das regras do ônus probatório de acordo com seu próprio convencimento e conforme seja a situação particular das partes em relação à determinada prova verificada por ele mesmo no processo submetido ao seu crivo, e não só aplicar os critérios anteriormente definidos na lei. Contudo, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro. Em nome da submissão inconteste à regra advinda do art. 333, do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional, muitas vezes, não produz lídima justiça à causa submetida à apreciação pelo Poder Judiciário - pois, pela regra geral tradicional, o ônus da prova poderia recair sobre a parte mais fraca do processo, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado, enquanto o juiz não faria nada para amenizar essa suposta injustiça, apenas aplicando a regra do ônus da prova se, ao final do processo, as partes não apresentarem suas alegações devidamente provadas. Daí a importância da teoria no atual processo civil. Dessa forma, determino: PARTE REQUERIDA: Deverá a parte requerida juntar o Instrumento Contratual, físico ou virtual, devidamente assinado ou com comprovação de adesão virtual quando realizado em caixa eletrônico ou por aplicativo, referente ao contrato elencado na inicial, bem como a juntada de Comprovação de disponibilização do crédito referente ao citado contrato, eventual ordem de pagamento, extratos bancários ou faturas, se for o caso. PARTE AUTORA: Por seu turno, determino que a parte autora proceda à juntada de seu extrato bancário referente ao período de 03 (três) meses que antecederam o início dos descontos alegados até 03 (três) meses após o fim dos descontos alegados. Cumpre ressaltar que em razão das máximas de experiência (presunção simples ou hominis – CPC, artigo 375), presume-se que o cliente ou correntista tem fácil acesso aos documentos e extratos bancários, seja por meio da rede mundial de computadores (internet), seja por meio dos terminais eletrônicos ou mesmo pessoalmente nas agências bancárias, da mesma forma que teve interesse em conseguir extrato de conferência junto ao INSS. Ademais, segundo o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. SECRETARIA: Com a apresentação de contestação pelo requerido, com os documentos pertinentes, intime-se o autor, para no prazo legal, apresentar réplica, após, conclusão. Na hipótese da parte ré deixar de oferecer contestação ou oferecê-la fora do prazo, deverá a Secretaria certificar o ocorrido, devendo, ainda, proceder a intimação da parte autora, através de seu patrono, para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se, ainda, para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Ademais, fica ressalvado que a valoração pessoal deste juízo acerca da necessidade de provas adicionais somente será realizada após o esgotamento da iniciativa probatória da parte, não cabendo antecipadamente para o magistrado a responsabilidade acerca da definição probatória. Em havendo requerimento de provas, voltem os autos conclusos para análise. Em não havendo requerimento de provas, os autos deverão seguir conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

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Marcos Antonio Dos Santos x Banco Bradesco S/A.

ID: 262926802

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801067-82.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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SILAS TEODOSIO DE ASSIS

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LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801067-82.2024.8.20.5113 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801067-82.2024.8.20.5113 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Maria Antonia da Silva em face do Banco BMG, com valor executado de R$ 6.733,99. O executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id nº 143660844), alegando excesso de execução. Sustenta que, apesar de terem ocorridos apenas seis descontos em valores variados a partir de outubro de 2021, o exequente colacionou planilha de débito contendo trinta e oito descontos. Sucintamente relatado. Decido. Sobre a impugnação a execução, dispõe o §1º do art. 525 do CPC: § 1º - Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Como se vê, trata-se de um rol taxativo, tendo o legislador enxugado as matérias que poderão dar margem a novas discussões em torno de um título executivo, que é a sentença judicial transitada em julgado. No caso dos autos, em que o exequente pugna pelo reconhecimento do excesso de execução, entendo presente os requisitos de admissibilidade da impugnação a execução, passando a analisar seus argumentos. De início, saliento que não há controvérsia entre as partes quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, razão pela qual passo a apreciação dos argumentos constantes da impugnação ao cumprimento de sentença. Com efeito, em relação ao dano material, a Sentença transitada em julgado condenou o réu/executado/impugnante a “restituir, em dobro, à parte autora a quantia cobrada indevidamente, desde outubro de 2021 até a efetiva suspensão dos descontos, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária (INPC), desde o pagamento indevido, descontando-se os valores porventura estornados”. Conforme os extratos da conta-corrente do autor, colacionados no Id nº 124264748 (págs. 33 a 35), constataram-se os seguintes descontos, sob a rubrica “CESTA B. EXPRESS03”, a partir de outubro de 2021: 01/10/2021 – R$ 34,25; 01/10/2021 – R$ 35,20; 06/10/2021 – R$ 0,95; 29/10/2021 – R$ 40,60; 30/11/2021 – R$ 40,60 e; 30/12/2021 – R$ 40,60. Todavia, o exequente apresentou planilha de cálculos com trinta e oito descontos posteriores a outubro de 2021, o que não encontra respaldo nas provas constantes dos autos. Ademais, a planilha de cálculos apresentada pelo executado/impugnante reflete o dobro dos valores efetivamente descontados, ou seja, cumprindo o determinado na Sentença, motivo pelo qual reputo corretos os valores nela constantes. Quanto ao estado atual do débito, entendo que o valor inicial devido é o de R$ 3.082,82, referente aos danos morais – declarado pelo exequente e não impugnado pelo executado – e R$ 679,21, relativos aos danos materiais – conforme a planilha do executado - totalizando R$ 3.762,03. Sobre esse montante, deve incidir a verba honorária sucumbencial fixada na fase de conhecimento, no importe de R$ 376,20, resultando no total de R$ 4.138,23. Ainda, considerando que o executado deixou transcorrer o prazo legal para pagamento voluntário sem quitação do débito, vindo a depositar os valores apenas posteriormente, aplica-se a penalidade prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, qual seja, multa de 10% (R$ 413,82) e honorários advocatícios de 10% (R$ 413,82). Desta feita, o estado atual do débito consiste nos seguintes valores: a) R$ 4.138,23 – valor principal (R$ 3.762,03) acrescido da verba honorária da fase de conhecimento (R$ 376,20); b) R$ 413,82 – multa do art. 523, § 1º, do CPC e; c) R$ 413,82 – honorários advocatícios do art. 523, § 1º, do CPC; Considerando a soma dos valores acima discriminados, o valor total do débito é de R$ 4.965,87. Tendo em conta que o valor da execução indicado pelo autor passou a R$ 8.080,77 com o acréscimo da multa de 10% (R$ 413,82) e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, reconheço o excesso de R$ 3.114,90. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a Impugnação do Cumprimento de Sentença para reconhecer que existe excesso de execução, entretanto NÃO NOS MOLDES DA IMPUGNAÇÃO. DECLARO corretos os cálculos apresentados pela parte credora em relação ao dano moral. Com relação aos danos materiais DECLARO devido o valor de R$ 679,21. Por fim, conforme descrito na fundamentação o valor TOTAL do Cumprimento de Sentença em R$ 4.965,87, razão ela qual reconheço o excesso de execução no valor de R$ 3.114,90. Condeno ao credor ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o excesso, ou seja, R$ 311,49, o que faço de acordo com o art. 85 do CPC. Fica a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta Sentença, houver demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Libere-se o valor total de R$ 4.965,87 em favor do autor/credor, através de alvará eletrônico de transferência, observando os valores devidos de honorários advocatícios (R$ 376,20 e R$ 413,82). O valor excedente bloqueado DEVERÁ ser devolvido ao Banco Bradesco. Após, venham-me os autos conclusos para Sentença de Extinção. Cumpra-se. AREIA BRANCA /RN, 29 de abril de 2025. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Clara Inez Batista x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 327034683

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Itaocara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-13.2025.8.19.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLARA INEZ BATISTA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE ITAOCARA

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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LENO PY QUEIROZ

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ERICK JULIAO VEIGA

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SYLVIO LUIZ SILVA PASSOS

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JOSÉ LEONISSE DE AMORIM

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 DECISÃO Processo: 0801067-13.2025.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLARA INEZ BATISTA RÉU: MUNICIPIO DE ITAOCARA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada proposta por CLARA INEZ BATISTA em face do Município de Itaocara e Estado do Rio de Janeiro, requerendo o fornecimento dos medicamentos: ROXETIN XR 25 MG, COGLIVE 16 MG, Fórmula manipulada: PIGNOGENOL 100 MG, L-TEANINA 500 MG, BACOPA MONNIERI 225 MG, FOSFATIDILSERINA 800 MG, MUCUNA PRURIENS 500 MG, JUBA DE LEÃO 500 MG, GROSMANIRUS 500 MG, ACETYL TIROSINA 500 MG, UBIQUINOL 200 MG, MAGNÉSIO L-TREONATO 1,5 G, TESTOSTERONA BÁSICA 5 MG, PROGESTERONA MICRONIZADA 50 MG, T4 25MCG, ESTRADIOL 1,25 MG e ANANDA CANABIDIOL FULL SPECTRUM 50 MG/ML, sob alegação de ter ser portadora de Transtornos mentais causados por lesões e disfunções cerebrais com alteração de humor, irritabilidade, tristeza e ansiedade, dificuldade de concentração e memória, confusão mental, bem como alteração de sono e apetite. Com a inicial vieram os documentos do id. 202971658/202972916. Decisão indeferindo a tutela antecipada, id. 203019136. Contestação do primeiro réu alegando em preliminar que os medicamentos solicitados não são patronizados pelo SUS e requer a sua exclusão do polo passivo da relação processual, sendo responsabilidade da união, id. 203829792. Manifestação da parte autora requerendo a reconsideração do pedido de tutela antecipada, id. 205039128. Juntada de documentos comprobatórios de hipossuficiência apresentados pela parte autora, id. 207314951. É o relatório. Decido. Note-se que o documento do id. 205039130 evidencia de forma clara o problema sofrido pela demandante, que possui quadro de transtornos mentais causados por lesões e disfunções cerebrais e necessita do uso dos medicamentos ROXETIN XR 25 MG, COGLIVE 16 MG, Fórmula manipulada: PIGNOGENOL 100 MG, L-TEANINA 500 MG, BACOPA MONNIERI 225 MG, FOSFATIDILSERINA 800 MG, MUCUNA PRURIENS 500 MG, JUBA DE LEÃO 500 MG, GROSMANIRUS 500 MG, ACETYL TIROSINA 500 MG, UBIQUINOL 200 MG, MAGNÉSIO L-TREONATO 1,5 G, TESTOSTERONA BÁSICA 5 MG, PROGESTERONA MICRONIZADA 50 MG, T4 25MCG, ESTRADIOL 1,25 MG e ANANDA CANABIDIOL FULL SPECTRUM 50 MG/ML. O periculum in mora é evidente, e reside no risco a que a parte autora estará submetida caso necessite aguardar o trânsito em julgado da sentença para obter a efetivação do provimento jurisdicional. Ante ao exposto, presentes os requisitos legais que autorizam a antecipação do provimento jurisdicional, defiro a tutela provisória de urgência para determinar aos réus que adotem as medidas necessárias a fim de garantir o fornecimento, na forma prescrita pelo médico que assiste a autora, dos medicamentos ROXETIN XR 25 MG, COGLIVE 16 MG, Fórmula manipulada: PIGNOGENOL 100 MG, L-TEANINA 500 MG, BACOPA MONNIERI 225 MG, FOSFATIDILSERINA 800 MG, MUCUNA PRURIENS 500 MG, JUBA DE LEÃO 500 MG, GROSMANIRUS 500 MG, ACETYL TIROSINA 500 MG, UBIQUINOL 200 MG, MAGNÉSIO L-TREONATO 1,5 G, TESTOSTERONA BÁSICA 5 MG, PROGESTERONA MICRONIZADA 50 MG, T4 25MCG, ESTRADIOL 1,25 MG e ANANDA CANABIDIOL FULL SPECTRUM 50 MG/ML,conforme descrito na inicial (id. 202971653), no prazo de 10 dias corridos a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, inicialmente limitada a R$ 20.000,00. INTIME-SE POR OJA COM URGÊNCIA. Considerando a tese fixada pelo STF ao apreciar o Tema 500 da Repercussão Geral RE 657.718 de que as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, como no presente caso (medicamento Ananda Canabidiol Full Spectrum 50mg/ml), deverão necessariamente ser propostas em face da União, impõe-se o declínio da competência para a Justiça Federal. Neste sentido: 0017967-92.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 11/09/2019 - SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATÉ QUE O O JUÍZO COMPETENTE PROFIRA NOVA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE. MEDICAMENTO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DO SUS E SEM REGISTRO NA ANVISA. TESE 106 STJ. TEMA 500 STF.HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. Autor é portador de quadro de epilepsia de difícil controle e necessitando de Canabidiol 600 mg (Revivid). Embora sem registro na ANVISA, o uso compassivo do Canabidiol como terapêutica médica foi regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina através da Resolução CFB nº 2.116 de 16/12/2014, destinado exclusivamente para o tratamento de epilepsias na infância e adolescência refratárias às terapias convencionais. Considerando a tese fixada pelo STF ao apreciar o Tema 500 da Repercussão Geral RE 657.718 de que as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, como no presente caso, deverão necessariamente ser propostas em face da União, impõe-se o declínio da competência para a Justiça Federal. No entanto, devido a gravidade da questão direito a saúde, fica mantida a tutela antecipada até que o juízo competente profira nova decisão, como determina o § 4º do art. 64 do NCPC. Precedente da Corte Superior. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA TUTELA. DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 11/09/2019 - Data de Publicação: 12/09/2019 (*) Diante da gravidade da questão do direito à saúde, intime-se com urgência da tutela deferida nos autos, a qual ficará mantida até que o juízo competente profira nova decisão, como determina o § 4º do art. 64 do NCPC. Após, determino a inclusão da União no polo passivo e declaro a incompetência absoluta deste Juízo, com a remessa dos autos à Justiça Federal competente. Cumpra-se. Sem prejuízo, em análise aos autos verifico que a parte autora preenche os requisitos de hipossuficiência. Sendo assim, defiro à gratuidade de justiça a parte autora. Anote-se. ITAOCARA, 14 de julho de 2025. CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Substituto

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Processo nº 0801067-08.2024.8.15.0171

ID: 334773631

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Esperança Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0801067-08.2024.8.15.0171

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MANOEL MARTINIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMARILDO COELHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0801067-08.2024.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de reintegração de posse ajuizada por FRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0801067-08.2024.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de reintegração de posse ajuizada por FRANCISCO MANOEL MARTINIANO, qualificado nos autos e por meio de advogado habilitado, em face de “JOSA” e FRANSSUEL”. Alegou, em resumo, que, no ano de 2020, celebrou contrato verbal de compra e venda com o primeiro réu de um imóvel rural de 9,5 hectares, localizado no Sítio Furnas, zona rural de Areial-PB, mediante a promessa de pagamento do valor de R$33.500,00. Disse que recebeu a quantia de R$21.500,00, ficando pendente o pagamento de R$11.000, parcela que não foi paga até o ajuizamento da ação. Alegou que, apesar do primeiro réu não ter cumprido o negócio firmado com o autor, ele já realizou a venda do imóvel para o segundo réu, motivo pelo qual o autor pretende ser reintegrado na posse do imóvel. Além disso, alegou a ocorrência de danos de ordem material e moral. Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária (id. 98631956). Designada audiência de justificação, a qual foi realizada, conforme termo constante no id. 100236704. Certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa pelos réus, culminando com o reconhecimento da revelia (id. 104542611). Intimado para especificar as provar que pretendia produzir, o autor pleiteou pela produção de prova testemunhal, sob a justificativa de que as testemunhas indicadas poderiam trazer esclarecimentos sobre o contrato firmado entre as partes (id. 105618198). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO À míngua de questões processuais pendentes de apreciação, prossigo com o exame do mérito. A ação de reintegração de posse tem por finalidade entregar novamente o bem aquele que exercia a posse sobre ele, à época do seu despojamento por terceiro, devendo a parte autora provar que foi esbulhada em sua posse. Conforme lecionam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald acerca da reintegração de posse: “É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa.” (Curso de direito civil – reais. 8. ed. rev., ampl. e atual. Bahia: JusPodivm, 2012) Por sua vez, esbulho é o ato pelo qual o possuidor se vê despojado da posse injustamente, por violência, por clandestinidade e por precariedade, sendo inequívoco o direito do ajuizamento da ação reintegratória, como forma de se restabelecer a situação de normalidade. Esta é a leitura que se tem, portanto, dos artigos 1.196 e seguintes do Código Civil e artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, impondo-se a tutela jurisdicional em defesa do direito de posse. Já o art. 1.210, do Código Civil dispõe que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. No mesmo sentido, acerca da proteção possessória, o Código de Processo Civil, em seus arts. 560 e 561, estabelece que: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Nesse sentido, vê-se que o possuidor tem o direito a ser reintegrado em caso de esbulho, devendo, para tanto, comprovar a sua posse, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse. No caso, verifico que o autor fundamenta sua pretensão em alegação de contrato de compra e venda não cumprido pelo primeiro réu, objetivando a reintegração na posse do imóvel em virtude de o primeiro réu não ter realizado o pagamento integral do valor acordado. Só por esse ponto já se percebe a inviabilidade da pretensão do autor, o qual objetiva a reintegração da posse do imóvel em questão mesmo após recebimento de pagamento em dinheiro, ainda que parcialmente, o que resultaria em enriquecimento ilícito do autor. Ademais, a produção de prova testemunhal pretendida pelo autor, sob o argumento de que as testemunhas indicadas podem esclarecer o contrato firmado entre as partes, em nada altera a situação narrada acima, uma vez que a discussão sobre a propriedade do bem revela-se incabível nesta via. Desse modo, a parte deverá buscar dirimir a questão pela via adequada. Ademais, o “entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles” (REsp 1279929/MT, DJe de 15/04/2014). Assim, ausente a comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC, a improcedência é medida que se revela impositiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, assim, resolvo o mérito do processo com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária já concedida. Sem condenação em honorários, em virtude da ausência de contraditório. Se interposta apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos à instância superior para os fins legais, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se1. Esperança-PB, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito 1O réu revel deverá ser intimado da sentença mediante publicação no Diário Oficial (art. 346 do CPC)

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Processo nº 0801067-08.2024.8.15.0171

ID: 334773636

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Esperança Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0801067-08.2024.8.15.0171

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSA

Sentença

Advogados:

AMARILDO COELHO DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0801067-08.2024.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de reintegração de posse ajuizada por FRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0801067-08.2024.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de reintegração de posse ajuizada por FRANCISCO MANOEL MARTINIANO, qualificado nos autos e por meio de advogado habilitado, em face de “JOSA” e FRANSSUEL”. Alegou, em resumo, que, no ano de 2020, celebrou contrato verbal de compra e venda com o primeiro réu de um imóvel rural de 9,5 hectares, localizado no Sítio Furnas, zona rural de Areial-PB, mediante a promessa de pagamento do valor de R$33.500,00. Disse que recebeu a quantia de R$21.500,00, ficando pendente o pagamento de R$11.000, parcela que não foi paga até o ajuizamento da ação. Alegou que, apesar do primeiro réu não ter cumprido o negócio firmado com o autor, ele já realizou a venda do imóvel para o segundo réu, motivo pelo qual o autor pretende ser reintegrado na posse do imóvel. Além disso, alegou a ocorrência de danos de ordem material e moral. Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária (id. 98631956). Designada audiência de justificação, a qual foi realizada, conforme termo constante no id. 100236704. Certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa pelos réus, culminando com o reconhecimento da revelia (id. 104542611). Intimado para especificar as provar que pretendia produzir, o autor pleiteou pela produção de prova testemunhal, sob a justificativa de que as testemunhas indicadas poderiam trazer esclarecimentos sobre o contrato firmado entre as partes (id. 105618198). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO À míngua de questões processuais pendentes de apreciação, prossigo com o exame do mérito. A ação de reintegração de posse tem por finalidade entregar novamente o bem aquele que exercia a posse sobre ele, à época do seu despojamento por terceiro, devendo a parte autora provar que foi esbulhada em sua posse. Conforme lecionam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald acerca da reintegração de posse: “É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa.” (Curso de direito civil – reais. 8. ed. rev., ampl. e atual. Bahia: JusPodivm, 2012) Por sua vez, esbulho é o ato pelo qual o possuidor se vê despojado da posse injustamente, por violência, por clandestinidade e por precariedade, sendo inequívoco o direito do ajuizamento da ação reintegratória, como forma de se restabelecer a situação de normalidade. Esta é a leitura que se tem, portanto, dos artigos 1.196 e seguintes do Código Civil e artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, impondo-se a tutela jurisdicional em defesa do direito de posse. Já o art. 1.210, do Código Civil dispõe que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. No mesmo sentido, acerca da proteção possessória, o Código de Processo Civil, em seus arts. 560 e 561, estabelece que: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Nesse sentido, vê-se que o possuidor tem o direito a ser reintegrado em caso de esbulho, devendo, para tanto, comprovar a sua posse, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse. No caso, verifico que o autor fundamenta sua pretensão em alegação de contrato de compra e venda não cumprido pelo primeiro réu, objetivando a reintegração na posse do imóvel em virtude de o primeiro réu não ter realizado o pagamento integral do valor acordado. Só por esse ponto já se percebe a inviabilidade da pretensão do autor, o qual objetiva a reintegração da posse do imóvel em questão mesmo após recebimento de pagamento em dinheiro, ainda que parcialmente, o que resultaria em enriquecimento ilícito do autor. Ademais, a produção de prova testemunhal pretendida pelo autor, sob o argumento de que as testemunhas indicadas podem esclarecer o contrato firmado entre as partes, em nada altera a situação narrada acima, uma vez que a discussão sobre a propriedade do bem revela-se incabível nesta via. Desse modo, a parte deverá buscar dirimir a questão pela via adequada. Ademais, o “entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles” (REsp 1279929/MT, DJe de 15/04/2014). Assim, ausente a comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC, a improcedência é medida que se revela impositiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, assim, resolvo o mérito do processo com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária já concedida. Sem condenação em honorários, em virtude da ausência de contraditório. Se interposta apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos à instância superior para os fins legais, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se1. Esperança-PB, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito 1O réu revel deverá ser intimado da sentença mediante publicação no Diário Oficial (art. 346 do CPC)

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Processo nº 0801067-08.2024.8.15.0171

ID: 334773640

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Esperança Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0801067-08.2024.8.15.0171

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANSSUEL

Sentença

Advogados:

AMARILDO COELHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0801067-08.2024.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de reintegração de posse ajuizada por FRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0801067-08.2024.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de reintegração de posse ajuizada por FRANCISCO MANOEL MARTINIANO, qualificado nos autos e por meio de advogado habilitado, em face de “JOSA” e FRANSSUEL”. Alegou, em resumo, que, no ano de 2020, celebrou contrato verbal de compra e venda com o primeiro réu de um imóvel rural de 9,5 hectares, localizado no Sítio Furnas, zona rural de Areial-PB, mediante a promessa de pagamento do valor de R$33.500,00. Disse que recebeu a quantia de R$21.500,00, ficando pendente o pagamento de R$11.000, parcela que não foi paga até o ajuizamento da ação. Alegou que, apesar do primeiro réu não ter cumprido o negócio firmado com o autor, ele já realizou a venda do imóvel para o segundo réu, motivo pelo qual o autor pretende ser reintegrado na posse do imóvel. Além disso, alegou a ocorrência de danos de ordem material e moral. Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária (id. 98631956). Designada audiência de justificação, a qual foi realizada, conforme termo constante no id. 100236704. Certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa pelos réus, culminando com o reconhecimento da revelia (id. 104542611). Intimado para especificar as provar que pretendia produzir, o autor pleiteou pela produção de prova testemunhal, sob a justificativa de que as testemunhas indicadas poderiam trazer esclarecimentos sobre o contrato firmado entre as partes (id. 105618198). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO À míngua de questões processuais pendentes de apreciação, prossigo com o exame do mérito. A ação de reintegração de posse tem por finalidade entregar novamente o bem aquele que exercia a posse sobre ele, à época do seu despojamento por terceiro, devendo a parte autora provar que foi esbulhada em sua posse. Conforme lecionam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald acerca da reintegração de posse: “É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa.” (Curso de direito civil – reais. 8. ed. rev., ampl. e atual. Bahia: JusPodivm, 2012) Por sua vez, esbulho é o ato pelo qual o possuidor se vê despojado da posse injustamente, por violência, por clandestinidade e por precariedade, sendo inequívoco o direito do ajuizamento da ação reintegratória, como forma de se restabelecer a situação de normalidade. Esta é a leitura que se tem, portanto, dos artigos 1.196 e seguintes do Código Civil e artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, impondo-se a tutela jurisdicional em defesa do direito de posse. Já o art. 1.210, do Código Civil dispõe que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. No mesmo sentido, acerca da proteção possessória, o Código de Processo Civil, em seus arts. 560 e 561, estabelece que: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Nesse sentido, vê-se que o possuidor tem o direito a ser reintegrado em caso de esbulho, devendo, para tanto, comprovar a sua posse, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse. No caso, verifico que o autor fundamenta sua pretensão em alegação de contrato de compra e venda não cumprido pelo primeiro réu, objetivando a reintegração na posse do imóvel em virtude de o primeiro réu não ter realizado o pagamento integral do valor acordado. Só por esse ponto já se percebe a inviabilidade da pretensão do autor, o qual objetiva a reintegração da posse do imóvel em questão mesmo após recebimento de pagamento em dinheiro, ainda que parcialmente, o que resultaria em enriquecimento ilícito do autor. Ademais, a produção de prova testemunhal pretendida pelo autor, sob o argumento de que as testemunhas indicadas podem esclarecer o contrato firmado entre as partes, em nada altera a situação narrada acima, uma vez que a discussão sobre a propriedade do bem revela-se incabível nesta via. Desse modo, a parte deverá buscar dirimir a questão pela via adequada. Ademais, o “entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles” (REsp 1279929/MT, DJe de 15/04/2014). Assim, ausente a comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC, a improcedência é medida que se revela impositiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, assim, resolvo o mérito do processo com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária já concedida. Sem condenação em honorários, em virtude da ausência de contraditório. Se interposta apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos à instância superior para os fins legais, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se1. Esperança-PB, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito 1O réu revel deverá ser intimado da sentença mediante publicação no Diário Oficial (art. 346 do CPC)

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