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Usina Enersugar S/A., Açúcar E Álcool x Concremax Concreto De Ourinhos Ltda - Epp

ID: 302776083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-14.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

USINA ENERSUGAR S/A., AçúCAR E ÁLCOOL

Polo Passivo:

CONCREMAX CONCRETO DE OURINHOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA CRUZ

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CAMILA ROSSINI VIDAL ZANON

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AURELIO PIRES

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Processo 1002467-14.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Usina Enersugar S/a., Açúcar e Álcool - Concremax Concreto de Ourinhos Ltda - Epp - Vistos. Diante da… Processo 1002467-14.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Usina Enersugar S/a., Açúcar e Álcool - Concremax Concreto de Ourinhos Ltda - Epp - Vistos. Diante da fase processual em que o presente feito se encontra e, em observância à previsão contida no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo. Da contestação apresentada, verifico que não foram arguidas preliminares e não há questões processuais pendentes. Estão presentes, portanto, os pressupostos processuais e as condições da ação e não há nulidades a serem declaradas, razão pela qual declaro saneado o feito. A dilação probatória é imprescindível para que seja possível apurar a necessidade dos reparos a serem suportados pela requerida. Por oportuno, é o caso de manutenção da distribuição do ônus probatório nos moldes previstos nos incisos do art. 373 do código supramencionado, competindo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Delimito como questões controvertidas: (i) a ocorrência de dano à parte autora contratante, decorrente do concreto fornecido pela requerida; (ii) o nexo de causalidade entre a conduta da requerida quanto aos reparos necessários e o dano suportado pela autora; (iii) a existência do dever de indenizar, caracterizador da responsabilidade civil. Defiro, assim, a produção de prova testemunhal requerida pelas partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/08/2025, às 15h20min, a qual será realizada por videoconferência através da plataforma Teams. As testemunhas já foram arroladas pelas partes (fls.279 e 280/281) e deverão ser intimadas nos moldes previstos pelo art. 455, caput, do CPC. Para fins de viabilizar a realização da audiência em ambiente virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, deverão as partes informar, além do nome e qualificação completa, também o e-mail e telefone das pessoas que participarão do ato, inclusive testemunhas. Intime-se. - ADV: AURELIO PIRES (OAB 480540/SP), MARIA CLARA CRUZ (OAB 489504/SP), CAMILA ROSSINI VIDAL ZANON (OAB 378424/SP)

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Gilda Eliane Canhaço x Orion Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 296700924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-43.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GILDA ELIANE CANHAçO

Polo Passivo:

ORION INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

LAIANE ESTEFENS FRANCISCO

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GUSTAVO VISEU

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Processo 1002467-43.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilda Eliane Canhaço - Orion Instituicao de Pagamento S.a. - Posto isso, DEFERE-SE o pedid… Processo 1002467-43.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilda Eliane Canhaço - Orion Instituicao de Pagamento S.a. - Posto isso, DEFERE-SE o pedido de tutela antecipada de urgência, para que a requerida cesse as ligações, sob pena de multa de R$ 300,00 por cada nova ligação, multa, essa, cujo montante global se limita a R$ 6 mil. Fica, desde já, a parte requerida advertida de que o não cumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso, §1º e 2º, e do art. 97 do Novo Código de Processo Civil. Operada, pois, judicialmente a inversão do ônus da prova, caberá à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam no plano da verdade. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;") e do Enunciado nº. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contados a partir o recebimento da carta de citação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cite-se e intimem-se. - ADV: LAIANE ESTEFENS FRANCISCO (OAB 469221/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP)

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Processo nº 1002467-75.2025.8.26.0157

ID: 296900341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-75.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEDRO DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO QUEIROZ

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Processo 1002467-75.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Pedro de França - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. A… Processo 1002467-75.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Pedro de França - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a diligência de citação, defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD). Caso o autor não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá recolher as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: THIAGO QUEIROZ (OAB 197979/SP)

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Processo nº 1002467-63.2021.8.26.0077

ID: 310392470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002467-63.2021.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAEZ DE LIMA CONSTRUçõES COMéRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALDECI ZEFFIRO

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RICARDO DE ALMEIDA KIMURA

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Processo 1002467-63.2021.8.26.0077 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paez de Lima Construções Comércio e Empreendimentos Ltda - Vistos. A presente execução fiscal preen… Processo 1002467-63.2021.8.26.0077 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paez de Lima Construções Comércio e Empreendimentos Ltda - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Levante-se eventuais bloqueios e indisponibilidades judiciais. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se com cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: RICARDO DE ALMEIDA KIMURA (OAB 365286/SP), VALDECI ZEFFIRO (OAB 144555/SP)

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Processo nº 1002467-13.2023.8.11.0012

ID: 291535581

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002467-13.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILENA ALVES DOS SANTOS FERREIRA COSTA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002467-13.2023.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002467-13.2023.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: MILENA ALVES DOS SANTOS FERREIRA COSTA Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no § 3º do art. 81 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Cuida-se de termo circunstanciado que visa apurar a prática, em tese, do delito previsto art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 – Lei das Contravenções Penais, que teria sido praticado por MILENA ALVES DOS SANTOS FERREIRA COSTA. Iniciado o trâmite do procedimento penal, não obstante os atos iniciais realizados, as partes realizaram a composição civil. Diante disso, o Parquet promoveu pela extinção da punibilidade, ante a renúncia tácita da representação. Pois bem, por se tratar de ação pública, é certo que o Ministério Público o titular da ação. Todavia, nota-se no presente que o fim a ser alcançado pela persecução penal não será alcançado, uma vez que não se apresenta o interesse da parte no prosseguimento da persecução penal, visto estar condicionada à representação. Nesse sentido, em manifestação, o Ministério Público Estadual promoveu o arquivamento do procedimento. Destarte, é consabido que incumbe ao Parquet a análise preambular sobre os elementos necessários ao oferecimento da denúncia, que no caso, ora em análise, não restaram demonstrados pela ausência de justa causa para persecução penal. Diante disso, o arquivamento do procedimento investigativo é medida imperativa, uma vez que não se evidencia a hipótese de aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal (redação original em vigência), porquanto a motivação feita pelo douto Promotor de Justiça está amparada pelos elementos constantes dos autos. DISPOSITIVO Com essas considerações, HOMOLOGO o arquivamento do presente procedimento investigativo, e julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Feitas as necessárias anotações e comunicações, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002467-78.2025.4.01.3302

ID: 319462997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-78.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO ARAUJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO 1002467-78.2025.4.01.3302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAINARA DOS SANTOS G…

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Processo nº 1002467-78.2025.4.01.3302

ID: 319463010

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-78.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO 1002467-78.2025.4.01.3302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAINARA DOS SANTOS G…

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Processo nº 1002467-51.2025.4.01.3602

ID: 330410209

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-51.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LANNING PIRES AMARAL

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LORRAYNE MARTINS PALMA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002467-51.2025.4.01.3602 DECISÃO CITAÇÃO SEM LAUDO 1. Com fundamento no art. 321… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002467-51.2025.4.01.3602 DECISÃO CITAÇÃO SEM LAUDO 1. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimento/COGER 10126799, de 19/04/2020, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Apresentar comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses); Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo, contas de água, energia ou telefone fixo. Tais documentos podem ser em nome próprio ou de terceiros, desde que comprovada a relação de parentesco mediante documentos ou o vínculo civil com o titular da conta, através de contrato de locação, comodato ou congêneres; 1.2. Regularizar a representação processual para postular em Juízo, vez que ausente a procuração. 1.3. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida(s) a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise do pedido de assistência judiciária gratuita para a sentença, considerando o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. 3. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 3.1. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. 3.2. Havendo proposta de acordo ou contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, autos conclusos para sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Amanda Viana Chaves Bacayocoa e outros x Eliana Maronna

ID: 306996646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002467-13.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA VIANA CHAVES BACAYOCOA GABRIEL BACAYOCOA BORGES

Polo Passivo:

ELIANA MARONNA

Despacho

Advogados:

AMANDA VIANA CHAVES

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GABRIEL BACAYOCOA BORGES

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AMANDA VIANA CHAVES

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GABRIEL BACAYOCOA BORGES

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AMANDA VIANA CHAVES

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GABRIEL BACAYOCOA BORGES

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AMANDA VIANA CHAVES

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GABRIEL BACAYOCOA BORGES

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AMANDA VIANA CHAVES

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GABRIEL BACAYOCOA BORGES

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AMANDA VIANA CHAVES

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GABRIEL BACAYOCOA BORGES

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AMANDA VIANA CHAVES

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GABRIEL BACAYOCOA BORGES

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EDUARDO FONTES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA VIANA CHAVES

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GABRIEL BACAYOCOA BORGES

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DESPACHO Nº 1002467-13.2021.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002467-13.2021.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Gabriel Bacayocoa Borges - Apelante: AMANDA VIANA CHAVES BACAYOCOA - Apelada: Eliana Maronna - Interessada: Sandra Aparecida Maronna - Interessada: Cecilia de Andrade Maronna - Interessada: Carmem Silvana Bernardi - Interessado: Carlos Orestes Bernardi - Interessado: Renato de Andrade Maronna - Interessada: Helena Andrade Maronna - Interessada: Elisabeth Maronna - Vistos. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação para declarar extinto o condomínio existente entre as partes e autorizar a venda dos imóveis pelo preço de mercado. Em razão da sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (sua cota parte). Inconformado, recorre a parte autora questionando os critérios de fixação dos honorários advocatícios. Sustenta que a verba deve ser calculada sobre o valor da causa, da mesma forma que foram calculadas as custas iniciais. Subsidiariamente, entende que a base de cálculo deve ser o valor econômico percebido pela parte vencedora. Preliminarmente apresentou o pedido de concessão da justiça gratuita ou de diferimento das custas ao final. Intimada a apresentar documentos que comprovem a necessidade da benesse, a parte recorrente manifestou sua opção por não juntar o pedido aos autos. Despacho de fls. 374/375 concedeu prazo para o recolhimento do preparo, esclarecendo qual seria a base de cálculo. Certidão de fls. 377 informando o decurso do prazo sem o devido recolhimento. Logo, é caso de reconhecer a deserção, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC. Veja-se a jurisprudência desta Câmara de Direito Privado: INDENIZAÇÃO - Parcial procedência - Ausência de complementação do recolhimento do preparo recursal, não obstante intimada a apelante para tanto - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007 do CPC - Recurso não conhecido. (Apelação nº 0011160-56.2009.8.26.0309, Rel. Des. Salles Rossi, j. 30/10/2018) Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Advs: Gabriel Bacayocoa Borges (OAB: 444916/SP) (Causa própria) - Amanda Viana Chaves (OAB: 424263/SP) (Causa própria) - Eduardo Fontes da Silva (OAB: 145118/MG) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002467-06.2025.8.26.0568

ID: 309733871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002467-06.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DERLI APARECIDA PEDROSO ROBLES ELAINE CRISTINA ROBLES ANTONIAZI FERNANDO BARBOZA ROBLES PAULO ROBERTO ROBBOLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GOMES DA SILVA

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Processo 1002467-06.2025.8.26.0568 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fernando Barboza Robles - - Paulo Roberto Robboles - - Elaine Cristina Robles Antoniazi - - Derli Aparecida Pedro… Processo 1002467-06.2025.8.26.0568 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fernando Barboza Robles - - Paulo Roberto Robboles - - Elaine Cristina Robles Antoniazi - - Derli Aparecida Pedroso Robles - Vistos HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e dou por firme e valiosa a PARTILHA de fls. 01/05, constante destes autos de ARROLAMENTO, com fundamento no artigo 2015 do Código Civil. Atribuo aos herdeiros os bens ali descritos, com ressalva de erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Oportunamente, expedir-se-á o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Conforme comunicado 1252/2019:"A partir de 26 de agosto de 2019 estão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual-SEFAZ para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos por ventura existentes nos autos de Arrolamento e Inventários, nos termos do art. 659, § 2º do CPC. Tal comunicado será encaminhado, anualmente, via banco de dados do Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ " I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 110610/SP), ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 110610/SP), ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 110610/SP), ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 110610/SP)

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