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Gilda Eliane Canhaço x Orion Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 296700924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-43.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GILDA ELIANE CANHAçO

Polo Passivo:

ORION INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

LAIANE ESTEFENS FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-43.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilda Eliane Canhaço - Orion Instituicao de Pagamento S.a. - Posto isso, DEFERE-SE o pedid… Processo 1002467-43.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilda Eliane Canhaço - Orion Instituicao de Pagamento S.a. - Posto isso, DEFERE-SE o pedido de tutela antecipada de urgência, para que a requerida cesse as ligações, sob pena de multa de R$ 300,00 por cada nova ligação, multa, essa, cujo montante global se limita a R$ 6 mil. Fica, desde já, a parte requerida advertida de que o não cumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso, §1º e 2º, e do art. 97 do Novo Código de Processo Civil. Operada, pois, judicialmente a inversão do ônus da prova, caberá à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam no plano da verdade. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;") e do Enunciado nº. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contados a partir o recebimento da carta de citação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cite-se e intimem-se. - ADV: LAIANE ESTEFENS FRANCISCO (OAB 469221/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP)

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Gilda Eliane Canhaço x Orion Instituição De Pagamento S/A

ID: 325541823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-43.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILDA ELIANE CANHAçO

Polo Passivo:

ORION INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LAIANE ESTEFENS FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-43.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilda Eliane Canhaço - Orion Instituição de Pagamento S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDEN… Processo 1002467-43.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilda Eliane Canhaço - Orion Instituição de Pagamento S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) determinar, à parte requerida, que se abstenha de efetuar chamadas e enviar mensagens para linha telefônica de titularidade da parte autora, referente à cobrança de débito em nome de terceiro; b) condenar a parte requerida na indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Mantém-se, hígida, a tutela antecipada concedida. A documentação dos autos é insuficiente para demonstrar a insuficiência de recursos financeiros, de modo que se indefere a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, publicado no DJE de 07/06/2023, caderno administrativo, página 4, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), LAIANE ESTEFENS FRANCISCO (OAB 469221/SP)

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Victor Mendes Jorge x Telefonica Brasil S.A.

ID: 310749016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000651-43.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR MENDES JORGE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR MENDES JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000651-43.2025.8.26.0297 (processo principal 1009621-20.2022.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Victor Mendes Jorge - Telefonica Brasil S.A. - Vistos... C…

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Processo nº 4000058-43.2025.8.26.0297

ID: 310505990

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000058-43.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRA IRENE BUSINARO AIELO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

EVERSON FAÇA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000058-43.2025.8.26.0297 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales na data de 17/06/2025.

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Processo nº 4000155-43.2025.8.26.0297

ID: 315998344

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000155-43.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA GUIMARAES FREITAS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

AUGUSTO TESTI PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000155-43.2025.8.26.0297 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales na data de 02/07/2025.

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Gilssara Aparecida De Oliveira Toledo e outros x Valdir Aparecido De Sousa Supermercado

ID: 326244441

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000252-43.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILSSARA APARECIDA DE OLIVEIRA TOLEDO LARA ROBERTA MATOS PEDRINI DE PAULA

Polo Passivo:

VALDIR APARECIDO DE SOUSA SUPERMERCADO

Outros

Advogados:

GILSSARA APARECIDA DE OLIVEIRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA ROBERTA MATOS PEDRINI DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000252-43.2025.8.26.0297 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales na data de 14/07/2025.

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Processo nº 0000254-91.2022.8.26.0651

ID: 291549936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000254-91.2022.8.26.0651

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA TEGON

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000254-91.2022.8.26.0651 (apensado ao processo 1002467-92.2018.8.26.0651) (processo principal 1002467-92.2018.8.26.0651) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria d…

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Processo nº 0000385-69.2019.8.26.0005

ID: 316216368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000385-69.2019.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO AMORIM LTDA - ERMELINO MATARAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000385-69.2019.8.26.0005 (apensado ao processo 1002467-61.2016.8.26.0005) (processo principal 1002467-61.2016.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Colegio Amorim L…

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Processo nº 0001524-43.2025.8.26.0297

ID: 310098079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001524-43.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ILMA MARIA PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERCIA CLAUDIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001524-43.2025.8.26.0297 (processo principal 1007406-03.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Abono de Permanência - Ilma Maria Penha - Vistos. Aguarde-se o pagamento. Intimem-se. - A…

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Processo nº 0003368-89.2024.8.26.0191

ID: 310191037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003368-89.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P. M. DE F. DE V.

Intimação

Advogados:

MONIKE PAIVA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARAM CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003368-89.2024.8.26.0191 (apensado ao processo 1002467-12.2021.8.26.0191) (processo principal 1002467-12.2021.8.26.0191) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos -…

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