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P. F. Da S. x I. U. S. A.

ID: 306509731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002469-42.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. F. DA S.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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EDUARDO CHALFIN

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ANA CAROLINA BERNARDINO NOVAES

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Processo 1002469-42.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - P.F.S. - I.U. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito com base no… Processo 1002469-42.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - P.F.S. - I.U. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito com base no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios porque indevidos nessa fase do procedimento perante o Juizado Especial, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANA CAROLINA BERNARDINO NOVAES (OAB 376522/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

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Serviço Funerário De Marília Ltda - Epp x Aislan Godoy Bueno

ID: 311046187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004374-70.2018.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO FUNERáRIO DE MARíLIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

AISLAN GODOY BUENO

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA SIMÕES

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FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA

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ANTONIO MOACIR RICCI PUCCI

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Processo 0004374-70.2018.8.26.0344 (processo principal 1002469-81.2016.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Cheque - Serviço Funerário de Marília Ltda - EPP - Aislan Godoy Bueno - Vistos. Nos ter… Processo 0004374-70.2018.8.26.0344 (processo principal 1002469-81.2016.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Cheque - Serviço Funerário de Marília Ltda - EPP - Aislan Godoy Bueno - Vistos. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 14.367,24 - fls. 1/3) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) Aislan Godoy Bueno (CPF/MF nº 225.998.318-90) com ordem de repetição na modalidade (Teimosinha) pelo prazo de 30 dias. Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação dos interessados, pelo prazo prescricional. Intime-se. SISBAJUD NEGATIVO - fls. 296/299. - ADV: LEONARDO DE OLIVEIRA SIMÕES (OAB 389667/SP), FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA (OAB 138831/SP), ANTONIO MOACIR RICCI PUCCI (OAB 103672/SP)

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Processo nº 1002469-66.2025.8.26.0053

ID: 293223239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002469-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTIANE CRIMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY GOMES

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Processo 1002469-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Paula Cristiane Crimo de Oliveira - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1002469-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Paula Cristiane Crimo de Oliveira - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré ao pagamento das diárias de viagem durante o curso o CCE/23 - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, limitado aos dias úteis e ao teto de 50% da retribuição mensal do policial, com dedução de valores recebidos a título de ajuda de custo com alimentação. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. A verba em questão tem natureza indenizatória. Em indenização de dano material e de responsabilidade civil, entendo que a correção monetária e os juros de mora são devidos ambos desde o evento danoso, na forma das Súmulas 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve incidir a SELIC desde a data do evento, na forma da EC 113/2021. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Não há possibilidade de complementação de preparo. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WESLEY GOMES (OAB 347129/SP)

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Adriano Oliveira Muller x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 312751653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002469-32.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO OLIVEIRA MULLER

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1002469-32.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Adriano Oliveira Muller - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, na parte conhe… Processo 1002469-32.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Adriano Oliveira Muller - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, "caput", da LJE). Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e Intime-se. - ADV: ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 353016/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1002469-06.2025.8.26.0073

ID: 278448872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002469-06.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP), Roberto Stocco (OAB 169295/SP) Processo 1002469-06.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos. Ante a prese…

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Valmir Fonseca x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 329864681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-29.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR FONSECA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO QI CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA SMART PROMOTORA - O GARCIA INFORMAçõES CADASTRAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO CREPALDI MARTINS

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

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GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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CELINA EIKO MAKINO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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CAIA AIDAR PITON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002469-29.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002469-29.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Valmir Fonseca (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Qi Consultoria Financeira Ltda - Apelado: Smart Promotora - O Garcia Informações Cadastrais - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR INCAPAZ, SEM AUTORIZAÇÃO DA CURADORA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENAR OS RÉUS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR DANO MORAL OCORRÊNCIA CONFIGURADA DEMANDANTE QUE FAZ JUS À RESPECTIVA REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 6º, INC. VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO, CONTUDO, NO VALOR PLEITEADO SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caia Aidar Piton (OAB: 125154/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Celina Eiko Makino (OAB: 286058/SP) - Gabriel Augusto Ribeiro de Oliveira (OAB: 494766/SP) - Eduardo dos Santos Berg (OAB: 399747/SP) - Caio Crepaldi Martins (OAB: 317702/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002469-67.2024.8.26.0161

ID: 302938592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002469-67.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002469-67.2024.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Hyundai Capital Brasil S.a. - Vistos. Pessoa a pesquisar: Juan Matheus Nogueira Cordeiro,… Processo 1002469-67.2024.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Hyundai Capital Brasil S.a. - Vistos. Pessoa a pesquisar: Juan Matheus Nogueira Cordeiro, CPF/CNPJ: 41283700883 1) Fls. 183/185: defere-se a realização de pesquisa de endereços. Se obtido mais de um endereço ainda não diligenciado, indique a parte autora qual dos endereços deverá ser diligenciado por primeiro, com a guia recolhida, nos termos do artigo 1.012, §3º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça (artigo alterado pelo Provimento CG 27/2023 publicado no DJE em 13/12/2023), visto que vedada a expedição de mais de um mandado para o mesmo destinatário simultaneamente. 2) Determina-se às empresas NETFLIX, AMAZON, MAGAZINE LUIZA, UBER, UBER EATS, IFOOD, MERCADO LIVRE, 99 TÁXI, SEM PARAR ) e SHOPEE providências para informar a este Juízo o(s) endereço(s) constante(s) em seus cadastros da pessoa acima especificada. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora com comprovação do protocolo nos autos. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 3) Caso as diligências supra sejam infrutíferas, se solicitado pela parte não beneficiária da justiça gratuita, desde já, defere-se a expedição de alvará para busca de endereço da parte ré em cadastro de órgãos públicos e/ou empresas privadas, providenciando o Ofício de Justiça a expedição do referido alvará e intimando-se posteriormente a parte autora para providenciar a impressão e encaminhamento do alvará, com posterior comprovação nos autos. Prazo: 10 dias. Decorridos os prazos supra, sem manifestação da parte autora/exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito ou sem cumprimento das diligências determinadas, intime-se pessoalmente a parte requerente para promover o regular andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, salientando-se que referido procedimento também será adotado na hipótese de pedido incompatível com o efetivo prosseguimento da ação e/ou perante o eventual silêncio. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1002469-02.2024.8.11.0059

ID: 317477490

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002469-02.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINE RODRIGUES BERTUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002469-02.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: JACKELINE RODRIGUES BERTUNES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002469-02.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: JACKELINE RODRIGUES BERTUNES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 01. RECEBO O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela parte exequente no ID 189724209, porquanto instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como preenchidos os demais requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil (CPC). 02. ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com a inversão dos polos, se for o caso. 03. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, ou, se for o caso, anuir expressamente com o valor pleiteado. Oportuno ressaltar que a multa prevista no §1º do art. 523 do CPC não se aplica à Fazenda Pública, nos termos do art. 534, §2º, do mesmo Código. Assim, fica rechaçada, desde já, qualquer tentativa de sua inclusão no cálculo do débito exequendo. 04. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 05. Após, façam os autos conclusos com a etiqueta “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete. 06. Não impugnado o cumprimento de sentença e não havendo controvérsia quanto ao cálculo apresentado, HOMOLOGO-O, desde já, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. 07. Em continuidade, EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR/PRECATÓRIO (art. 535, §3°, do CPC), de acordo com os valores apresentados pela parte exequente, devendo as partes serem intimadas para ciência do teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 08. Feito o pagamento do respectivo RPV/Precatório, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente ou de seu defensor, caso este possua poderes para receber valores e dar quitação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 09. Após, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. 10. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002469-12.2024.8.26.0244

ID: 325780941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002469-12.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEYDIANE DE SOUZA DIAS

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Processo 1002469-12.2024.8.26.0244 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.B.S. - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a (o) autor(a), anote-se. Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertid… Processo 1002469-12.2024.8.26.0244 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.B.S. - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a (o) autor(a), anote-se. Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Decorrido o prazo para a resposta, intime-se a parte autora, independentemente de nova conclusão, para que, no prazo de 15 dias úteis, diga: I havendo revelia, se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, manifestar-se em réplica; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, além da réplica. Após cumprido o parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, as partes deverão ser intimadas para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de indeferimento, ou digam sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. - ADV: LEYDIANE DE SOUZA DIAS (OAB 442034/SP)

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Alexandre Jung e outros x Joachim Jung

ID: 320936387

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0020576-49.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JUNG J. G. J. KARLA LAURA DE ARRUDA GOMES JUNG MARIA CHRISTINA JUNG M. G. J. RENATA JUNG

Polo Passivo:

JOACHIM JUNG

Decisão

Advogados:

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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PABLO XAVIER DE MORAES BICCA

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JOSE ARMANDO COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0020576-49.2016.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA CHRISTINA JUNG, RENATA JUNG, ALEXANDRE JUNG, M. G. J.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0020576-49.2016.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA CHRISTINA JUNG, RENATA JUNG, ALEXANDRE JUNG, M. G. J., J. G. J. REPRESENTANTE: KARLA LAURA DE ARRUDA GOMES JUNG REQUERIDO: JOACHIM JUNG Vistos, etc. Trata-se de INVENTÁRIO requerido por MARIA CHRISTINA JUNG em decorrência do falecimento de Joachim Jung. As partes informam a realização de acordo em relação aos espólios de Joachim Jung e Maria Christina Jung (ID nº 114023849). A inventariante Renata Jung (ID nº 114102610): i) apresenta prestação de contas do gado que foi vendido; ii) esclarece que o gado saiu da Fazenda Olho D’água; iii) informa que o saldo remanescente lhe pertence; iv) deixa de depositar em juízo o valor, por entender se tratar de medida desnecessária. Parecer do Ministério Público (ID nº 114125367). Os Herdeiros M. G. J. e J. G. J. ratificam o acordo de ID nº 114023855. Os Herdeiros Renata Jung, M. G. J. e J. G. J. requerem (ID nº 115015610): 1) a alienação dos seguintes bens: i) Fazenda Olho D’Água[1]; ii) Sítio Caititu[2]; iii) Pick-up Toyota Hilux CD 4x4 SRV, prata, ano/modelo 2009, Placa JVU 1256 (ID nº 95148168); iv) Rebanho situado na Fazenda Tucano, conforme saldo atualizado do INDEA; v) Rebanho situado na Fazenda Pau D’Alho, conforme saldo atualizado do INDEA; 2) que os valores sejam depositados em conta dos herdeiros. Parecer do Ministério Público (ID nº 115478027). Habilitação de André Luiz Faria na qualidade de credor de Joaquim Jung, no valor de R$ 30.082,49 (trinta mil e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos) (ID nº 120269843). As partes requerem o deferimento do ID nº 115015610 e homologação do acordo, ID nº 114023855 (ID nº 121448277). Na decisão de ID nº 132896476: 1) determinou-se a intimação da inventariante, para se manifestar sobre a habilitação de crédito; 2) postergou-se a homologação do acordo à ratificação da inventariante quanto à forma de pagamento e declaração da existência de dívidas do espólio; 3) deferiu-se a expedição de alvará judicial para venda de semoventes e veículo, sem avaliação; 4) determinou-se que o produto da alienação seja depositado em juízo, ante a existência de dívidas. A inventariante informa que (ID nº 135171263): 1) fez acordo com o senhor André Luiz Faria; 2) é a única dívida do espólio. Ao final, em síntese, pugna pela: i) reconsideração da decisão de ID nº 92567423, permitindo-se o levantamento dos valores de arrendamento dos imóveis no Paraná, aí incluída a determinação para que o arrendatário Eadberto de Paula efetue o depósito judicial de tais valores (uma vez que, nos termos da Cláusula 8 do acordo, tais montantes caberão à Inventariante); ii) expedição de alvará judicial para venda da Fazenda Olho D’Água; iii) homologação do acordo. Os Herdeiros M. G. J. e J. G. J. ratificam o ID nº 135171263. Alvará judicial para venda dos semoventes da Fazenda Tucano e Pau D’Álho e do veículo Toyota ano/modelo 2009, Placa JVU 1256 (ID nº 151651728). Os Herdeiros pugnam pela homologação do acordo e reconsideração da decisão de ID nº 92567423. Parecer do Ministério Público. Determinou-se a intimação da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal (ID nº 174615623). Certidão positiva com efeitos negativos da Fazenda Pública Federal em nome de Joachim Jung (ID nº 176619871). Certidão negativa da Fazenda Pública Federal em nome de Maria Christina Jung (ID nº 176619873). A Fazenda Pública Federal informa a existência de débitos em nome do falecido Joachim Jung (ID nº 176867762). Manifestação dos herdeiros (ID nº 176965781). A Fazenda Pública Municipal informa que em nome do falecido há dívida (ID nº 177548402). A P.G.E., informa a existência de dívidas em nome de Maria Christina Jung (ID nº 177704308). Na decisão de ID nº 178262884: 1) indeferiu-se o pedido de levantamento dos arrendamentos dos imóveis no Paraná e demais valores depositados em juízo; 2) indeferiu-se o pedido de expedição de alvará judicial para a venda da Fazenda Olho D’Água; 3) determinou-se que o Arrendatário Eadberto de Paula deposite em juízo os arrendamentos; 4) foi mantida a decisão que autorizou a expedição de alvará judicial para a venda do veículo, cujo produto deve ser depositado em juízo, ante o interesse de incapaz; 5) determinou-se a intimação da inventariante para se manifestar sobre às manifestações da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal. Manifestação da inventariante (ID nº 179419503). Recurso de Agravo de Instrumento, Processo nº 1002469-48.2025.8.11.0000, interposto pela inventariante (ID nº 182991749). No ID nº 185449424, a Herdeira Karla Laura de Arruda Gomes Jung requer autorização para que o veículo Toyota Hilux CD 4x4 SRV, prata, ano/modelo 2009, Placa JVU 1256 , seja alienado à Empresa All Car Veículos L.T.D.A., pelo valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) (ID nº 185449424). No mérito do Recurso de Agravo de Instrumento, Processo nº 1002469-48.2025.8.11.0000, interposto pela inventariante, o E. Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para: 1) reconhecer a nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489, § 1°, IV, do CPC; 2) determinar o retorno dos autos à origem, com observância dos seguintes parâmetros: a) a expedição de alvarás para alienação dos bens imóveis (“Fazenda Olho D’Água” e “Sítio Caititu”) e do veículo Toyota Hilux será admitida de forma escalonada, condicionada à: justificação prévia da necessidade da alienação; indicação do valor e da proposta de compra; comprovação de que os valores serão empregados no pagamento de tributos, custas ou despesas vinculadas ao espólio; posterior prestação de contas detalhada no processo de inventário, na forma do art. 619 do CPC; b) autorização para levantamento dos valores de arrendamento dos imóveis do espólio, dispensando-se o arrendatário de realizar depósitos judiciais, desde que comprovada a destinação em favor da inventariante e/ou menores, com prestação de contas; c) fica mantida a necessidade de acompanhamento do Ministério Público, em razão da presença de menores entre os herdeiros; d) eventuais valores excedentes, não utilizados nas finalidades declaradas, deverão permanecer em conta judicial vinculada ao inventário, até ulterior deliberação judicial (ID nº 189023299). Vieram conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Inventário requerido por Maria Christina Jung em decorrência do falecimento de Joachim Jung. No mérito do Recurso de Agravo de Instrumento, Processo nº 1002469-48.2025.8.11.0000, interposto pela inventariante, o E. Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para: 1) reconhecer a nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489, § 1°, IV, do CPC; 2) determinar o retorno dos autos à origem, com observância dos seguintes parâmetros: a) a expedição de alvarás para alienação dos bens imóveis (“Fazenda Olho D’Água” e “Sítio Caititu”) e do veículo Toyota Hilux será admitida de forma escalonada, condicionada à: justificação prévia da necessidade da alienação; indicação do valor e da proposta de compra; comprovação de que os valores serão empregados no pagamento de tributos, custas ou despesas vinculadas ao espólio; posterior prestação de contas detalhada no processo de inventário, na forma do art. 619 do CPC; b) autorização para levantamento dos valores de arrendamento dos imóveis do espólio, dispensando-se o arrendatário de realizar depósitos judiciais, desde que comprovada a destinação em favor da inventariante e/ou menores, com prestação de contas; c) fica mantida a necessidade de acompanhamento do Ministério Público, em razão da presença de menores entre os herdeiros; d) eventuais valores excedentes, não utilizados nas finalidades declaradas, deverão permanecer em conta judicial vinculada ao inventário, até ulterior deliberação judicial (ID nº 189023299). Intimem-se todos os herdeiros, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre os critérios estabelecidos pelo E. Tribunal de Justiça. Cumpra – se. Cuiabá-MT, data e hora registrada no sistema. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito [1] com 457,23 ha, situado na BR 364, Km 375, à direita mais 2 km, CEP 78100- 000, no Município de Cuiabá, objeto das Matrículas nos. 112.834, 112.835 e 112.837, do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT (ID nos. 95147024 e 95147028). [2] , com 53,12 ha, situado na BR 364, Km 375, à direita mais 3 km, CEP 78098-400, no Município de Cuiabá, objeto da Matrícula nº 113.124, do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT (ID nº 95147031).

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