Resultados para "1002638-04.2024.8.26.0210" – Página 43 de 56

Ronaldo Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 321184528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002638-91.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

GIANE GARCIA CAMPOS

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CARLOS EDUARDO RUGGIERO MACHADO

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GUILHERME AMADOR CARÁ

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DESPACHO Nº 1002638-91.2025.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002638-91.2025.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ronaldo dos Santos - Apelado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Infotel Importacao e Distribuicao Ltda - Interessado: Global Jet Ecommerce Ltda - Interessado: Jardel Alves da Silva - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1002638-91.2025.8.26.0008 Relator(a): AFONSO BRÁZ Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado Vistos. O pedido de assistência judiciária não merece acolhimento. É do comando constitucional que a assistência jurídica integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. Sem esse filtro, necessário para atender os realmente necessitados, teremos uma distribuição indiscriminada do benefício, em favorecimento de todos, sem nenhum critério, onerando desnecessariamente o Estado e reduzindo a efetiva defesa daqueles que efetivamente dela necessitam. O julgador deve analisar a real necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária, caso a caso, para então aferir se a requerente tem ou não condições de arcar com os encargos do processo. Pelo que se depreende dos autos, o requerimento do benefício da assistência judiciária apresentado na inicial não restou apreciado pelo magistrado. Por ocasião da interposição do recurso, o requerente renova o pedido de concessão da benesse (fls. 77/97), no entanto, deixou de apresentar documentos aptos a demonstrar os pressupostos para a concessão do benefício, mesmo após ter sido devidamente instado a fazê-lo (fls. 111/112). Destaco que é ônus do requerente apresentar prova efetiva de seus rendimentos para atestar que não pode arcar com as custas do processo sem comprometer o sustento próprio e o de seus familiares, não bastando para tanto a mera alegação de dificuldades financeiras. No caso, não obstante regular intimação para apresentar demonstrativo de proventos, documentos bancários, contábeis e fiscais atualizados, suficientes para demonstrar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício postulado (solicitados às fls. 111/113), o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido para o cumprimento da ordem judicial (certidão fls. 114). A mera declaração de hipossuficiência financeira é insuficiente, por si só, para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, vez que não foi demonstrada a real situação financeira do apelante. Ainda, há que se destacar que o autor tem domicílio em São Paulo e nomeia advogado com endereço profissional em Campinas/SP (distância de aproximadamente 100 km). Ora, não é crível que uma pessoa necessitada do benefício da assistência judiciária renuncie as suas prerrogativas processuais, contratando em sua defesa profissional com escritório em local distante do seu domicílio regular e que sequer está estabelecido na cidade onde tramita o feito. A distância entre os domicílios da parte e seu patrono, para contato pessoal, narração da pretensão e outorga de mandato, revela capacidade de arcar com as despesas do processo. Ou seja, as evidências apresentadas não configuram absoluta fragilidade financeira. Desse modo, não tendo sido fornecido lastro suficiente para a análise do caso, impossível a concessão do benefício postulado. Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária postulado e determino o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. AFONSO BRÁZ Relator - Magistrado(a) Afonso Bráz - Advs: Guilherme Amador Cará (OAB: 381577/SP) - Carlos Eduardo Ruggiero Machado (OAB: 510893/SP) - Giane Garcia Campos (OAB: 322682/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002638-72.2024.4.01.3301

ID: 308618610

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002638-72.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELINALVA DA CONCEICAO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon…

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Processo nº 1002638-06.2024.8.26.0274

ID: 300525921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002638-06.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELSO AUGUSTO NIGRO MAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS ANANIAS DO AMARAL

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Processo 1002638-06.2024.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Celso Augusto Nigro Mazzo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extingo o…

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Processo nº 1002638-10.2025.8.26.0132

ID: 292244572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002638-10.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA CARVALHO GARCIA SPADãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA ZUCHI BOSCHESI

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Processo 1002638-10.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lucimara Carvalho Garcia Spadão - Considerando que a multa prevista no acordo tem natureza jurídica de …

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Processo nº 1002638-61.2023.4.01.3704

ID: 295259977

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002638-61.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIO ASSIS WEBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELA DAMACENO FUCINA

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JOAQUIM VINICIUS LEITE DE OLIVEIRA

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ANA LUISA RODRIGUES LEITE

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LUIS EDUARDO ALVES DA MATA

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Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002638-61.2023.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1002638-97.2024.4.01.3907

ID: 311875014

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002638-97.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO

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ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS

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JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002638-97.2024.4.01.3907 CLASSE: RECURS…

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Paulo Jefferson Da Silva e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 316830585

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002638-80.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JEFFERSON DA SILVA RICARDO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002638-80.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: RICARDO MARTINS DE SOUZ…

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Paulo Jefferson Da Silva e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 316830594

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002638-80.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JEFFERSON DA SILVA RICARDO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002638-80.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: RICARDO MARTINS DE SOUZ…

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Processo nº 1002638-69.2022.8.26.0114

ID: 317057240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002638-69.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002638-69.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos. Esta ação de cobrança foi proposta em desfavo…

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Processo nº 1002638-14.2025.8.11.0007

ID: 327863137

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002638-14.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA APARECIDA MARCONDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS GONCALVES DE BRITO

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RENAN GONCALVES DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1002638-14.2025.8.11.0007 AUTOR(A): LUCIA APARECIDA MARCONDES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEG…

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