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Departamento Nacional De Infraest De Transportes - Dnit e outros x Francisco Edinaldo Silva Oliveira

ID: 312195456

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002667-84.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT ESTADO DE RONDONIA UNIÃO FEDERAL

Polo Passivo:

FRANCISCO EDINALDO SILVA OLIVEIRA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LIVIA DE SOUZA COSTA

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DAIENY PIRES DE JESUS

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LUANNA ELISA ESTEVAM COSTA

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Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1002667-84.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002667-84.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1002667-84.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002667-84.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:FRANCISCO EDINALDO SILVA OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUANNA ELISA ESTEVAM COSTA - RO10804-A, DAIENY PIRES DE JESUS - RO11145-A e LIVIA DE SOUZA COSTA - RO7288-A DECISÃO Recurso inominado interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná/RO, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por FRANCISCO EDINALDO SILVA OLIVEIRA para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 21/01/2023 no km 381 da BR-364. A sentença fundamentou-se na responsabilidade subjetiva do DNIT por omissão culposa na manutenção da via pública, reconhecendo a existência de buraco na pista como fator determinante para o acidente, afastando a alegação de culpa exclusiva da vítima. O DNIT, em suas razões recursais, sustenta a inexistência de responsabilidade por ausência de culpa na omissão administrativa, afirmando que o acidente decorreu da desatenção do condutor, conforme Laudo Pericial de Acidente de Trânsito (LPAT). Aduz, ainda, que a indenização por danos morais foi arbitrada em valor excessivo e que não restou comprovado o nexo causal entre a omissão e o dano. A parte autora apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença com fundamento na omissão administrativa culposa, evidenciada pelo buraco na via sem a devida sinalização e manutenção. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve culpa do DNIT na omissão administrativa pela manutenção inadequada da via pública e consequente dever de indenizar os danos materiais e morais; (ii) se houve comprovação do nexo causal entre a omissão do DNIT e o acidente ocorrido; e (iii) se o valor arbitrado a título de danos morais está adequado. Inicialmente, cumpre destacar que a responsabilidade civil do Estado, nos casos de omissão administrativa, é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa ou dolo para sua configuração (art. 37, §6º da CF/88 e jurisprudência consolidada). No presente caso, o Juízo de origem, com base no Laudo Pericial de Acidente de Trânsito (LPAT) produzido pela PRF, concluiu pela existência de omissão culposa do DNIT, na medida em que restou comprovada a presença de buraco na pista de rolamento, ausência de sinalização adequada e manutenção da via, o que se revela suficiente para caracterizar o nexo de causalidade entre o acidente e a conduta estatal omissiva. Embora o laudo tenha apontado que o condutor não observou o obstáculo, tal fato não elide a responsabilidade do DNIT, pois a obrigação primária de conservação e sinalização da via pública recai sobre a autarquia, conforme art. 82, I, da Lei nº 10.233/2001, o que não foi devidamente observado. Ressalte-se que a alegação de culpa concorrente da vítima não foi comprovada pela parte ré, conforme impõe o art. 373, II, do CPC. Assim, correta a sentença ao afastar tal excludente de responsabilidade. Quanto ao valor da indenização por danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando as graves lesões sofridas pelo autor (fraturas em cinco costelas e clavícula, intervenções cirúrgicas, conforme documentação médica ID’s 1608255888, 1608255891, 1608255895 e 1608275853), não merecendo redução. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas. CONDENO o recorrente vencido no pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que fixo em 10% do valor corrigido da condenação. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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V. G. P. x R. P. Dos S.

ID: 304229419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002667-21.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. G. P.

Polo Passivo:

R. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

VICTOR TSUNEO PARENTE SILVA

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JOÃO BATISTA ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1002667-21.2023.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.G.P. - R.P.S. - Vistos. Fls. 170/171: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente em face da sentença proferi…

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Fernanda Joventino Lima Fernandes Pires x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 301829589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002667-86.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA JOVENTINO LIMA FERNANDES PIRES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RAMPIM BRACCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002667-86.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Fernanda Joventino Lima Fernandes Pires x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 301745588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002667-86.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA JOVENTINO LIMA FERNANDES PIRES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RAMPIM BRACCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002667-86.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Gilvan Gomes Dos Santos x Hellen Cristina Santos Da Silva

ID: 310013017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002667-45.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

HELLEN CRISTINA SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MATIUSSI CURCIO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DELLA TORRE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002667-45.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Gilvan Gomes dos Santos - Hellen Cristina Santos da Silva e outros - Vistos, em saneador. Diante da impugnação à gratu…

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Processo nº 1002667-25.2024.4.01.3301

ID: 293033638

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002667-25.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

RENILDO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1002667-25.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR…

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Processo nº 1002667-66.2022.4.01.3310

ID: 292587376

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002667-66.2022.4.01.3310

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERIBALDO NEVES ESTEVAM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULLYANY ALVES WOLFF

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALTER CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002667-66.202…

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F. F. Da R. x M. M.

ID: 314731273

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002667-23.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. F. DA R.

Polo Passivo:

M. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA MARIM ROSSETO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UEIDER DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO OPORINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002667-23.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002667-58.2025.4.01.3602

ID: 323537429

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002667-58.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERNANDA ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1002667-58.2025.4.01.3602 ATO ORDINA…

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Fabiana Dos Reis Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260175792

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002667-13.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS REIS MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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