Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002667-10.2022.5.02.0221" - Resultados da Busca

Resultados para "1002667-10.2022.5.02.0221"

Processo nº 5003011-59.2022.4.03.6337

ID: 335062490

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003011-59.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON BENEDITO CORREIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALLACE ESPARAPANI OLIVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003011-59.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003011-59.2022.4.03.6337 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: EDIMILSON BENEDITO CORREIA Advogado do(a) RECORRENTE: WALLACE ESPARAPANI OLIVER - SP461377-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003011-59.2022.4.03.6337 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: EDIMILSON BENEDITO CORREIA Advogado do(a) RECORRENTE: WALLACE ESPARAPANI OLIVER - SP461377-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, cessado em 03/03/2020. Sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão de coisa julgada. Recurso da parte autora aduzindo: “(...) o simples fato de o Recorrente ter ajuizado ação contra o Recorrido em 2019, sob autos nº 1002667-97.2019.8.26.0414 (ID 341976844); não é suficiente para caracterizar coisa julgada, tendo em vista que o pedido e a causa de pedir são DIVERSOS. Destaca-se que no referido processo anterior, o Recorrente havia solicitado o restabelecimento do pagamento integral do benefício de aposentadoria por invalidez desde 29/04/2019, e, no presente caso, pleiteou o restabelecimento do benefício desde a data de cessação em 03/03/2020. Tal data é posterior ao laudo pericial produzido na ação protocolada em 2019, a qual, vale ressaltar, teve a causa de pedir e o pedido totalmente divergente aos da causa atual. Além disso, o presente feito baseou-se em novas provas, pois em 24/02/2022, após cessação da sua aposentadoria, o Requerente realizou novo requerimento administrativo (ID 258490133) e compareceu em outra perícia no INSS, onde apresentou laudos, atestados, exames, e receituários médicos atualizados, os quais foram acostados junto a petição inicial.”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003011-59.2022.4.03.6337 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: EDIMILSON BENEDITO CORREIA Advogado do(a) RECORRENTE: WALLACE ESPARAPANI OLIVER - SP461377-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Fundamentou o Juízo de origem: “Da análise da sentença prolatada na ação 1002667-97.2019.8.26.0414 (ID 341976844), verifico que a parte autora pleiteou o restabelecimento do valor integral da sua aposentadoria, uma vez que estava recebendo as mensalidades de recuperação antes da sua cessação. Realizada perícia médica (ID 341976846), a parte autora foi diagnosticada como portadora de transtornos de discos lombares, transtornos de discos cervicais e cegueira em um olho. Entretanto, o laudo médico concluiu pela ausência de incapacidade. A sentença julgou improcedente o pedido de restabelecimento do valor integral da aposentadoria da parte autora (ID 341976844). O trânsito em julgado para a parte autora ocorreu em 12/08/2020 (ID 341976840). A aposentadoria por invalidez foi cessada em 03/03/2020 (ID 346925886). Na presente demanda, a parte autora pleiteia o restabelecimento da precitada aposentadoria por invalidez (NB 601.868.273-0, DCB 03/03/2020). Realizada perícia médica em 16/11/2022 (ID 280997199), constatou-se incapacidade parcial e permanente pelo acometimento de doença ortopédica desde 16/01/2010 (item 2.7 dos Quesitos do Autor). O perito médico indicou ainda que a incapacidade não decorre de progressão ou agravamento das patologias, mostrando-se presentes no momento do diagnóstico (item 2.8 dos Quesitos do Autor). Diante do quadro indicado, portanto, restou constatado que a análise da incapacidade já foi analisada na via judicial, não se podendo falar em agravamento da doença que pudesse afastar a coisa julgada. Ademais, o pedido para que o INSS restabelecesse o valor integral da aposentadoria necessariamente acarretaria a não cessação da aposentadoria, já que a parte autora estava recebendo as mensalidades de recuperação, nos termos do artigo 47 da Lei 8.213/1991. A toda evidência, a trilha a ser percorrida pela parte inconformada com o resultado da sentença é a interposição do competente recurso e não a simples repetição da demanda. Ressalto ainda que apenas o novo requerimento administrativo sem a indicação de um novo contexto fático não afasta a coisa julgada. Destarte, considerando que a parte já exerceu seu direito de ação, não estão presentes os pressupostos processuais necessários para o desenvolvimento regular do processo, pelo que se impõe a extinção do feito sem análise do mérito.”. O recurso não prospera. Apontou o laudo pericial neste feito, em 16/11/2022 (ID 315594792) – autor com 54 anos de idade na data da perícia, ensino fundamental completo, lavrador – CNIS no ID 315594783: “História da Doença atual: Paciente refere que em 1996 iniciou quadro de dor lombar e quadril e na região cervical. Passou em consulta médica em 1997 no AME- Santa Fé, quando teve diagnostico de hérnia de disco. A doença foi evoluindo ao longo dos anos. Atualmente, refere dor no pescoço que irradia para MMSS, formigamento na região de glúteo. Está aguardando para fazer nova RM e avaliar a necessidade de cirurgia. (...) Sobre a doença discal O autor é portador de discopatia lombar descrita desde 2010: (...) O quadro ortopédico do autor gera incapacidade parcial e permanente, com restrição de esforços físicos moderados a intensos, como carregamento de peso, deambulação prolongada, agachamento frequente, etc. Autora inapta para sua função habitual de rurícola braçal. Apto para atividades mais leves como porteiro, vendedor, vigilante (sem uso de arma), etc. Considerando a doença ortopédica do autor e os documentos relacionados determina-se: DID e DII: 16/01/2010 (RM lombar) Sobre a doença oftalmológica Autor refere que foi percebendo baixa acuidade visual em olho E desde 1998, quando teve diagnostico de atrofia do nervo optico. Ao longo dos anos evoluiu com cegueira no olho E: (...) O quadro oftalmológico do autor gera incapacidade parcial e permanente com restrição de atividades em altura, motorista profissional e funções que exijam visão binocular. A visão monocular não compromete a sua capacidade para a função habitual de rurícola. Considerando os dados obtidos, o autor pode ser considerado deficiente visual desde 12/08/2011 (...) 2. 7 – Em caso de existência incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Em qual(is) documento(s) a resposta se fundamenta? R= DII: 16/01/2010 (RM coluna lombar) Por sua vez, o laudo pericial no processo nº 1002667-97.2019.8.26.0414, em 26/11/2019 (cópia no ID 315594816): “Anamnese: Periciado adentrou a sala de pericias deambulando sem claudicação, alegando dores na coluna cervical e lombar, as quais irradiam para membros inferiores, com sensação de dormência nas coxas, dificuldade para ficar por muito tempo em pé, deambular por longos percursos, pegar peso, realizar atividades que exijam esforço físico, para elevar membros superiores acima da linha do ombro e realizar movimentos bruscos com os braços. Relata início dos sintomas em 2009. Refere fazer uso de medicações como lyrica e xefo para alivio das dores. Não realiza fisioterapia. Refere realizar acompanhamento com ortopedista anualmente. (…) Quesitos do INSS a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R: Queixa-se de dores na coluna cervical e lombar, as quais irradiam para membros inferiores, com sensação de dormência nas coxas, dificuldade para ficar por muito tempo em pé, deambular por longos percursos, pegar peso, realizar atividades que exijam esforço físico, para elevar membros superiores acima da linha do ombro e realizar movimentos bruscos com os braços b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: Portador de transtornos dos discos lombares CID M51, transtornos dos discos cervicais, CID M50 e cegueira em um olho, CID H54.4 (…) h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a)periciado(a). R: Documentos indicam doença a partir de 01/2010. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: Não apresenta incapacidade.”. O benefício cujo restabelecimento se busca é o mesmo – a aposentadoria por invalidez 32/601.868.273-0. O fato de ter buscado seu restabelecimento desde o início das mensalidades de recuperação (no processo anterior) ou ao final destas (presente feito), não altera o deslinde do feito. O quadro clínico, presente desde 2010, foi o mesmo examinado no processo anterior. Com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A DISPENSADA – ART. 46 – LEI 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANGELA CRISTINA MONTEIRO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002667-10.2022.5.02.0221"

Processo nº 5003011-59.2022.4.03.6337