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Processo nº 1002670-35.2024.4.01.3703

ID: 293267220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002670-35.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MORAES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA DE AMORIM CARDOSO NETA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MALLYSSON KENNEDY SA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BIANCA SOUZA MOTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002670-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002670-35.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA MARIA MORAES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA SOUZA MOTA - MA22479, MALLYSSON KENNEDY SA ARAUJO - MA23601 e MARIA DE AMORIM CARDOSO NETA - MA24046 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002670-27.2024.8.26.0495

ID: 292886369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002670-27.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002670-27.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Claudio da Silva Santos - Vistos. Trata-se de ação Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência… Processo 1002670-27.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Claudio da Silva Santos - Vistos. Trata-se de ação Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Luiz Claudio da Silva Santos, em face de BANCO PAN S.A.. Uma vez analisada a inicial, foi determinada a sua emenda para que a parte autora comprovasse o interesse de agir, mediante juntada do histórico atualizado de empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário, com especial destaque quanto à existência atual do contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) objeto da presente demanda. Como se percebe às fls. 51, em 10/10/2024, a parte autora foi intimada a cumprir a determinação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos moldes do art. 321 c/c art. 219 do CPC. Posteriormente, em 1º/11/2024 e em 03/02/2025 a autora requereu a concessão de prazo suplementar (fls. 52 e 56), o que foi deferido por este juízo, estendendo-se ainda mais o prazo inicialmente concedido (fls. 53 e 57). Contudo, mesmo após as sucessivas dilações do prazo, a autora não atendeu à determinação judicial, conforme pode ser verificado às fls. 60/62. Consigne-se que em seu petitório, a parte limitou-se a discorrer sobre tema diverso e desconectado do objeto da ordem de emenda, deixando de juntar o documento expressamente solicitado e essencial à aferição do interesse de agir, qual seja, o histórico atualizado do benefício com indicação da subsistência ou não do contrato impugnado. Destaca-se que o cumprimento adequado das determinações judiciais é ônus da parte (CPC, art. 77, IV), e que a inércia ou o descumprimento injustificado da ordem de emenda, mesmo após a concessão de prazo suplementar, obsta o regular prosseguimento do feito. Diante da ausência de emenda da petição inicial, nos termos exigidos, impõe-se o indeferimento da inicial, conforme prevê o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com base no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I, do mesmo Código. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Sem condenação em custas ou honorários, diante da ausência de citação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002670-81.2024.4.01.4302

ID: 313613393

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-81.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA CRISTINA DA COSTA BORGES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002670-81… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002670-81.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VITORIA CRISTINA DA COSTA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA - TO1302 e RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES - TO5960 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Gurupi, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002670-05.2025.8.26.0297

ID: 276879962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002670-05.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. J. S. P. J. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos de Oliveira Mello (OAB 317493/SP) Processo 1002670-05.2025.8.26.0297 - Divórcio Consensual - Reqte: J. L. P. , F. J. S. P. - Vistos. 1-Da justiça gratuita. A decisão anterior justificou a… ADV: Carlos de Oliveira Mello (OAB 317493/SP) Processo 1002670-05.2025.8.26.0297 - Divórcio Consensual - Reqte: J. L. P. , F. J. S. P. - Vistos. 1-Da justiça gratuita. A decisão anterior justificou a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma concreta e, diante da ausência de pressupostos legais a ensejar a concessão da gratuidade, oportunizou a comprovação da situação de insuficiência financeira com relação às custas. Concedido o prazo, a parte autora não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para tal (certidão de fls. 37). Pressupõe-se que aqueles que tenham condições para arcar com as custas e despesas processuais devam fazê-lo. Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015. As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Outrossim, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não. Em resumo, deve-se considerar a renda, patrimônio, crédito, padrão de vida e de consumo em comparação ao custo do processo no caso concreto. No processo em questão, não demonstrou a parte autora a insuficiência alegada na inicial como determinado, de forma a se concluir pela suficiência de recursos para arcar com o custo do processo, ao menos com as custas iniciais. Não havendo nada mais nos autos que comprove insuficiência de recursos para arcar com o processo, conclui-se que não há obstáculo financeiro que impeça a parte autora de exercer o direito de acesso ao Judiciário. Ressalta-se ainda que a gratuidade em questão poderá ser concedida em qualquer momento por este juízo, pontualmente, caso fique demonstrada com novas provas a insuficiência alegada ou caso haja alguma despesa no decorrer do processo que se mostre exacerbada. 2-Em continuidade, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1002670-04.2025.8.26.0362

ID: 275930488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002670-04.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DA ROCHA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno da Rocha Faria (OAB 438557/SP) Processo 1002670-04.2025.8.26.0362 - Embargos à Execução - Embargte: José Roberto Miranda - Vistos. Fls. 36/39: Conheço os embargos de declaração e dou-lhes … ADV: Bruno da Rocha Faria (OAB 438557/SP) Processo 1002670-04.2025.8.26.0362 - Embargos à Execução - Embargte: José Roberto Miranda - Vistos. Fls. 36/39: Conheço os embargos de declaração e dou-lhes provimento. Da declaração de imposto de renda apresentada consta que o autor também recebeu verba rescisória da fonte pagadora SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MOGI MIRIM (fl. 22) e a decisão embargada ponderou sua qualificação no instrumento de mandato como Servidor Público Municipal Comissionado. Contudo, o documento de fl. 22 comprova que tal vínculo com o ente público também não mais subsiste, caracterizando-se a situação de desemprego pelos documentos de fls. 17/22. Assim sendo, dou provimento aos embargos de declaração para deferir ao embargante os benefícios da gratuidade da justiça, ante a demonstração de sua hipossuficiência econômica. Anote-se. No mais, de acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por fim, o valor da causa deverá observar o valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução), providenciando, ainda, a complementação das custas iniciais. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1002670-37.2025.8.26.0642

ID: 324316064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002670-37.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA REBELO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MAROSO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002670-37.2025.8.26.0642 - Guarda de Família - Guarda - P.M.A., registrado civilmente como P.M.A. - VISTOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DE M… Processo 1002670-37.2025.8.26.0642 - Guarda de Família - Guarda - P.M.A., registrado civilmente como P.M.A. - VISTOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida por M.G.C. em face de L.P.D.S., por meio da qual o autor pretende, em caráter liminar, a alteração da guarda do menor M.C. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da liminar, às fls. 37/38. É o relatório. Fundamento e decido. Não vislumbro, por ora, nessa fase inicial do processo, em que ainda não se ouviram os argumentos contrários e antes de realizado contraditório, a presença dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela pretendida. Como bem mencionado pelo MP, não há nos autos provas de condutas por parte da genitora que justifiquem a mudança da guarda, ao menos de forma liminar, sendo prudente aguardar-se o desfecho do procedimento instaurado pelo CREAS e o contraditório, oportunidade em que o pedido poderá ser reapreciado. Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pleiteada. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 35 da ENFAM. Isto posto, cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (cf. CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sobpena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Servirá a presente decisão como carta / mandado/ carta precatória, cabendo à Serventia expedir o necessário. Defiro o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, diante da natureza do direito em discussão. Caso haja a interposição de agravo, fica, desde já, mantida esta decisão por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a remessa dos autos à nova conclusão. Ciência ao MP. Int. - ADV: PEDRO MAROSO ALVES (OAB 294257/SP), RENATA APARECIDA REBELO FONSECA (OAB 207337/SP)

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Processo nº 1002670-37.2025.4.01.3303

ID: 330048267

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002670-37.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002670-37.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAFAELA PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIRA BATISTA MICLOS - BA35421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002670-34.2025.4.01.3304

ID: 305175021

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-34.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILBERTO MONTINO PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MARTINS MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1002670-34.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1002670-34.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( X ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1002670-30.2025.8.26.0127

ID: 303784498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002670-30.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SãO JOAQUIM DE APOIO A MATURIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA IZABEL DA SILVA CARDOSO

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Processo 1002670-30.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Associação São Joaquim de Apoio A Maturidade - Vistos. Diante da concessão do efeito ativo no agravo de… Processo 1002670-30.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Associação São Joaquim de Apoio A Maturidade - Vistos. Diante da concessão do efeito ativo no agravo de instrumento, determino o prosseguimento do feito independentemente do recolhimento das custas. Trata-se de ação de rito comum proposta por Associação São Joaquim de Apoio A Maturidade em face de Debora Gonçalves Sanches - Me. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como considerando as dificuldades no cumprimento de diligências iniciais citatórias e intimatórias, especificamente nesta Comarca, o que causaria redesignações de audiências, comprometendo uma pauta já saturada, salientando ainda que o CEJUSC local, responsável pela tentativa de solução de conflitos de quatro Varas Cíveis, não comportaria tal demanda, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré (por carta ou via portal, nas hipóteses de cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte autora desde logo intimada que, caso o aviso de recebimento volte com a informação "ausente", será expedido mandado/precatória para tentativa de citação pessoal, devendo ser recollhidas as respectivas custas. Caso o aviso de recebimento retorne negativo (mudou-se, desconhecido, nº não localizado ou endereço insuficiente), desde logo fica autorizada a busca de endereços junto ao sistema PETRUS (que abrange o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante o recolhimento de custas (3 UFESPs por réu). Ressalte-se que, para fins do artigo 256 do Código de Processo Civil (citação por edital), entendo suficiente a busca de endereços no sistema PETRUS. Não sendo localizado o requerido nos endereços indicados pelos órgãos conveniados, será apreciado pedido de citação por edital. Por fim, considerando o volume de petições que são recebidas pelo sistema diariamente, e com vistas à maior agilidade do processo, fica o patrono orientado a NOMEAR CORRETAMENTE CADA PETIÇÃO, de acordo com as orientações do CNJ e com base no conteúdo da petição. Tal procedimento auxilia em muito à celeridade de tramitação do feito e os trabalhos cartorários, trazendo benefícios para todos os envolvidos no processo. Int. - ADV: RAISSA IZABEL DA SILVA CARDOSO (OAB 412964/SP)

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Processo nº 1002670-92.2025.8.26.0462

ID: 307008223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002670-92.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1002670-92.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese prevista n… Processo 1002670-92.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. 2. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar, procedendo-se à BUSCA E APREENSÃO do bem móvel e, após, CITE-SE O devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção. O requerente deverá fornecer ao Oficial de Justiça os meios para cumprimento da liminar. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 18320 - R$ 222,12 Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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