Processo nº 1002823-72.2025.8.26.0318
ID: 335236936
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível
Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL
Nº Processo: 1002823-72.2025.8.26.0318
Data de Disponibilização:
28/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002823-72.2025.8.26.0318 - Divórcio Consensual - Dissolução - I.G.D.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija …
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