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"1002823-61.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca

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Processo nº 0001624-38.2015.8.10.0056

ID: 300956967

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Inês Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001624-38.2015.8.10.0056

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON SERENO NETO

Intimação

Advogados:

NELSON SERENO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: vara1_sine@tjma.jus.br INTIMAÇÃO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PR… 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: vara1_sine@tjma.jus.br INTIMAÇÃO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO Nº 0001624-38.2015.8.10.0056 AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: JOSE AUGUSTO SOUSA VELOSO Advogado: NELSON SERENO NETO (OAB 7936-MA) FINALIDADE: Intimar o advogado acima especificado acerca da sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de JOSÉ AUGUSTO SOUSA VELOSO, ex-Prefeito Municipal de Bela Vista do Maranhão, pela suposta prática de ato de improbidade administrativa tipificado pelo art. 11, caput, inciso I, da Lei n. 8.429/1992 (redação antiga). Em síntese, alega que réu, durante período em que exerceu mandato de Prefeito do Município de Bela do Maranhão (gestões de 2005 2008 de 2009 2012), contratou, sem concurso público, em 01 de junho de 2008, servidora Francilene Silva Alves, para cargo de Professora, situação que perdurou até 30 de dezembro de 2012, conforme restou reconhecido na reclamação trabalhista n. 0057200-21.2013.5.16.0007, que tramitou na Vara Única do Trabalho de Santa Inês/MA. Argumenta que conduta do demandado desrespeitou exigência constitucional de realização de concurso público para investidura em cargos, empregos funções publicas, que contratação não se encaixa nas exceções constitucionais regra do concurso público (nomeações para cargo em comissão contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público). Pugna pela condenação do réu pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput, com consequente aplicação das sanções do art. 12, III, ambos da LIA. Juntou documentos (fis. 06-17). Despacho (fis. 19-20) recebendo inicial. Citado, demandado apresentou contestação (fls. 23-29), na qual levanta questão de ordem relativa ausência de sua notificação para apresentar manifestação prévia. Preliminarmente, alega que há conexão entre este processo outros que versam sobre idêntica relação de direito material, ajuizados pelo Parquet. No mérito, afirma que não há dolo. Intimado, MPE apresentou impugnação contestação (fls. 40-47). Decisão (fls. 48-49) determinando reunião entre os processos conexos (1626- 2015, 1627-2015 521-2015), com suspensão deste feito aproveitamento dos atos praticados no feito n. 521-2015. Pedido de reconsideração formulado pelo MPE (fl. 55). Município de Bela Vista do Maranhão foi intimado (fl. 72). Despacho (fl. 84) determinando intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Certidão (fl. 85) atestando que Município de Bela Vista do Maranhão não se manifestou nos autos. Petição do Ministério Público (fl. 88) postulando depoimento pessoal do réu, juntada da Lei Municipal n. 005/2004 oitiva de testemunhas. Veio aos autos cópia de acórdão proferido pelo TJMA em correição parcial (fls. 94- 98), julgando-a procedente para afastar determinação de suspensão do feito. Petição do réu indicando as provas que pretende produzir (fls. 107-108). fl. 116,0 autor reitera interesse na oitiva do requerido, na juntada da Lei Municipal n. 005/2004 na inquirição de testemunhas. Novo despacho determinando intimação das partes para informarem as provas que pretendem produzir (fl. 119), respondido pelo réu às fls. 127-128, pelo Parquet às fis. 133-155.Na ocasião, autor sustenta inconstitucionalidade das alterações perpetradas no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 pela Lei n. 14.230/2021 não aplicação dos novos prazos prescricionais aos processos em curso. No que tange especificação de provas, remete petição de fl. 88. Despacho (fl. 156) determinando intimação do réu do Município de Bela Vista do Maranhão para se manifestarem sobre alegação de inconstitucionalidade da Lei n. 14.230/2021 formulada pelo Parquet. Às fis. 163-167, réu defende constitucionalidade da nova norma sua aplicação retroativa, pleiteando improcedência da demanda. Prolatada sentença julgando improcedente os pedidos formulados na presente demanda (fls. 170/180 do ID 83738000), no entanto, a mencionada sentença foi anulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mediante provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, com determinação de retomada da instrução processual, especialmente para oportunizar a produção da prova testemunhal (Acórdão ID 137346709). Após o trânsito em julgado do acórdão em 17 de dezembro de 2024, nova audiência foi designada e realizada em 24 de abril de 2025, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal do requerido. A respectiva mídia foi juntada aos autos. Encerrada a fase instrutória, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que apresentou alegações finais em forma de memoriais, nos quais reafirmou a ocorrência de ato de improbidade administrativa, sustentando a tipificação no art. 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92, por entender caracterizada a violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, com a presença do dolo genérico exigido pela legislação vigente. Certidão (ID 151521692) informando que decorreu o prazo de apresentação das alegações finais, sem manifestação da parte requerida, embora devidamente intimada, conforme ID. 148895358. É o relatório. DECIDO. Com o advento da Lei n. 14.230/2021, que alterou a redação do caput do art. 11 da LIA, entende-se que houve perda da justa causa da presente ação. Para o julgamento da presente demanda, essencial trazer à baila as teses fixadas pelo STF no julgamento do ARE 843989 (tema 1199 da repercussão geral): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (STF, ARE 843989, Relator: Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/08/2022). Da leitura simples do julgado, percebe-se que os novos prazos de prescrição, geral e intercorrente, inseridos pela Lei n. 14.230/2021 na Lei n. 8.429/1992, não retroagem, devendo começar a correr a partir da publicação da nova legislação. Dessa forma, resta afastada qualquer alegação de prescrição da ação. Vale mencionar, porém, que o referido julgamento realizado pelo STF não tratou da retroatividade das normas que revogaram as condutas tipificadoras previstas no art. 11 da LIA, nem da sua (in) constitucionalidade. Sabe-se que tramita na Suprema Corte a ADI 7156, que tem, dentre seus objetos, a análise da constitucionalidade da modificação da redação do caput do art. 11 da LIA pela Lei n. 14.230/2021. Porém, até o momento, não há nenhuma determinação do Exmo. Min. Relator de suspensão dos processos em que se discute a questão, nem houve, ainda, concessão de medida cautelar. A propósito, na ADI 7236, de Relatoria do Min. Alexandre de Morais, foi indeferida a medida cautelar relativa à suspensão da aplicabilidade da parte da Lei n. 14.230/2021 que alterou o caput do art. 11 da LIA e revogou seus incisos I e II. Assim, deve o presente feito prosseguir. Da leitura atenta da inicial, percebe-se que o autor enquadrou a conduta do demandado apenas no art. 11, caput, inciso I da LIA. Ressalte-se que nas alegações finais o Ministério Público trouxe à baila a possibilidade de enquadramento da conduta do requerido no artigo 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92, sob o argumento de que tal dispositivo seria aplicável em razão do princípio da continuidade normativo-típica, caso não fosse acolhida a tese da inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 nos tipos anteriormente previstos no caput e inciso I do mesmo artigo. A tese ministerial, busca a responsabilização do requerido com base em um tipo jurídico ainda subsistente, como forma de preservar a aplicação da norma anterior, cuja tipicidade, segundo se argumenta, teria sido apenas reconfigurada, mas não extinta, após a alteração legislativa. Todavia, cumpre assinalar que o artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, em sua nova redação, passou a exigir, de forma expressa, a comprovação do dolo específico como elemento subjetivo indispensável à caracterização do ato ímprobo, nos seguintes termos: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I - (revogado); (...) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (...) Tal exigência decorre da profunda reformulação promovida pela Lei nº 14.230/2021, a qual, em consonância com o caráter sancionatório do diploma normativo, impôs a necessidade de demonstração inequívoca da intenção deliberada de atentar contra os princípios que regem a Administração Pública, afastando, portanto, qualquer possibilidade de responsabilização com base apenas na culpa, por mais grave que esta seja. No caso em análise, apesar de haver elementos que indicam irregularidade administrativa, não há nos autos prova robusta da existência de dolo específico por parte do requerido. Não se demonstrou que sua conduta foi movida por desígnio consciente e direcionado à frustração da licitude do certame público ou à afronta deliberada aos princípios da legalidade, impessoalidade ou moralidade administrativa. A ausência do dolo, ora reconhecida, impede o acolhimento do pleito ministerial, mesmo sob o fundamento de continuidade normativo-típica, porquanto a subsistência formal do tipo do art. 11, inciso V, da LIA não supre o requisito material essencial exigido pela legislação vigente, qual seja, o elemento subjetivo doloso, que não restou caracterizado no caso concreto. Somando-se ao supramencionando, no julgamento do tema 1199 da repercussão geral, o STF não decidiu expressamente sobre a retroatividade das normas que revogaram condutas tipificadoras do art. 11. Entretanto, a Corte Suprema decidiu que a revogação da modalidade culposa prevista no art. 10 da LIA aplica-se imediatamente às ações em curso, apesar de ser irretroativa (respeitando apenas a coisa julgada). Sem adentrar na discussão sobre a real natureza da decisão tomada pelo STF (se é pela irretroatividade e aplicação imediata ou se é pela retroatividade, com modulação de efeitos a fim de não alcançar os processos com sentença transitada em julgado – nesse sentido, ver artigo de Mudrovitsch e Nóbrega: https://www.conjur.com.br/2022-ago-19/improbidade-debate-julgamento-tema-1199-retroatividade-lei-14230), o fato é que restou decidido que, havendo processo em trâmite sem sentença transitada em julgado, aplica-se a Lei n. 14.230/2021 no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa culposos. Seguindo essa linha de raciocínio, entende-se que a nova legislação também se aplica aos atos de improbidade administrativa previstos no art. 11 da LIA, caput e incisos, cuja tipificação tenha sido revogada pela nova lei. Não há razão para adotar entendimento diverso do que foi adotado pela Corte Suprema quanto à aplicabilidade imediata da novel legislação aos atos de improbidade administrativa culposos sem sentença transitada em julgado. Encerrando o argumento, os autores citam norma contida no Pacto de São José da Costa Rica: A aplicação da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica encontra previsão, ainda, no art. 9º do Pacto de São José da Costa Rica, que não restringe a incidência do princípio ao Direito Penal, motivo pelo qual seria plenamente possível a sua aplicação às ações de improbidade administrativa. (Neves e col., 2022, p.7). Ressalta-se que vários Tribunais pátrios têm adotado o entendimento da aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS PARA HOSPITAL MUNICIPAL – LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE – DANO AO ERÁRIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo do réu. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002823-02.2017.8.26.0238; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibiúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. - É de saber notório que a regra adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é da irretroatividade da lei, nos termos do art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. - Por outro lado, rege o direito penal o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, com o escopo de beneficiar o réu, preconizado pelo art. 5º, LX da Constituição Federal e art. 2º, parágrafo único do Código Penal. - Tratando-se, portanto, o princípio da retroatividade da norma mais benéfica de um preceito constitucional, mostra-se adequada sua aplicação no âmbito do direito administrativo sancionador a fim de que seja assegurada a segurança jurídica e a isonomia. - A teor do art. 23, §§ 4º, inciso I, 5º e 8º da Lei de Improbidade, o prazo de prescrição para a aplicação das sanções nela previstas prescreve, regra geral, em 08 (oito) anos, sendo causa de interrupção o ajuizamento da ação competente. Ato contínuo, interrompido o prazo prescricional, este será contado novamente a partir do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput. - Constatada a ocorrência da prescrição intercorrente, conclui-se pela extinção da punibilidade com fulcro na Lei de Improbidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.114058-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/0022, publicação da súmula em 15/03/2022). Dessa forma, entende-se pela retroatividade de norma material de Direito Sancionador, quando para beneficiar o réu e diante da anpalise dos autos, não sendo possível imputar ao requerido a prática de ato de improbidade administrativa com base no artigo 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/1992 (mesmo diante da continuidade normativa), vez que ausente a comprovação do dolo específico exigido pelo ordenamento jurídico pátrio, impõe-se o indeferimento do pedido de condenação por improbidade administrativa, nos termos postulados pelo Parquet. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, por ser o MPE isento (art. 12, IV, da Lei Estadual n. 9.109/2009). Sem honorários, por não estar comprovada a má-fé (art. 23, § 2º, da LIA). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Santa Inês/MA, Sábado, 14 de Junho de 2025. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

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Processo nº 0810737-02.2025.8.10.0001

ID: 307850840

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0810737-02.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURICELIA MARIA DE SOUSA

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL Processo nº 0810737-02.2025.8.10.0001 Tipo Penal: ART. 304 DO CPB PARTE RÉ: AURICELIA MARIA DE SOUSA SENTENÇA A(O) representa… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL Processo nº 0810737-02.2025.8.10.0001 Tipo Penal: ART. 304 DO CPB PARTE RÉ: AURICELIA MARIA DE SOUSA SENTENÇA A(O) representante do Ministério Público Estadual, com base em inquérito policial, ofereceu denúncia contra AURICELIA MARIA DE SOUSA, já devidamente qualificado(a) nos autos, sob a acusação do crime previsto no artigo 304 do Código Penal. Narra a denúncia em síntese, conforme Id 142867691: “Em 24 de outubro de 2018, na Rua 06, Quadra 16, nº 41, bairro Itaguara II, em São José de Ribamar, a denunciada Auricélia foi presa em flagrante delito - juntamente com Antônio Avelino de Sousa Filho e Jailson Henrique Alves de Araújo - pelo suposto cometimento dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, pelos quais ensejaram sua condenação pelo Juízo da 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís - MA. Ao tempo da ação policial que resultou na apreensão dos entorpecentes e de materiais utilizados para embalagem de drogas, foram encontradas 3 (três) identidades, duas em nome de “Aurideia dos Santos” e uma em nome de “Auriceia Santos Soares”. Naquela oportunidade, a denunciada Auricélia apresentou-se aos policiais “Aurideia dos Santos”, afirmando que somente o documento no qual constava o nome de “Auriceia” era falso, o qual seria utilizado para que contratasse uma assinatura de TV. O Laudo de perícia papiloscópica nº 27/2024 – NID/DREX/SR/PF/PI (Id 140548087 - Pág. 74-82) concluiu que Auricélia Maria de Sousa, RG nº 2.095.160 SSP/PI, CPF nº 645.978.903-78, utilizou-se documento falso, em nome de ‘Aurideia dos Santos’, RG nº 0643077620170 SSP/MA, CPF nº 629.849.563-03, no bojo da Ação Penal nº 0013187-92.2018.8.10.0001, que tramitou na 1ª Vara de Entorpecentes, desta capital. Assim, tem-se que Auricélia Maria de Sousa valeu-se, não só durante a investigação, como também durante toda a tramitação da ação penal acima nominada, utilizando-se falsamente do nome “Aurideia dos Santos”, através de RG falsificado constante na referida ação penal, de maneira que até mesmo aquele D. Juízo foi induzido a erro quando da prolação de sentença penal condenatória (Id 140548081 - Pág. 52-85), tendo sido cominada pena em desfavor de pessoa com identidade falsa, no caso, a acusada. Nesse sentido, a certidão acostada no Id 140548087 - pág. 31 consigna que foi retificado o cadastro a fim de constar corretamente o nome de Auricélia Maria de Sousa, e que o nome falso utilizado por si, Aurideia dos Santos, possui CPF diverso. A prova da materialidade e os indícios de autoria delitiva encontram-se lastreadas não só pelo Auto de Apresentação e Apreensão (Id 140548081 - Pág. 46-47), mas também nos próprios autos do processo como um todo, tendo em vista que a ora denunciada apresentou documento falso, com dados pessoais falsos, no decorrer de toda a instrução, demonstrando a intenção de fugir da responsabilização por seus atos perante a Justiça. (...)” A denúncia foi recebida em 11 de março de 2025, conforme se verifica em ID 142932312. O(A) acusado(a) foi citado(a) em ID 143428753 e apresentou resposta à acusação, através de Defensor Público, em ID 144031233. Inviável a absolvição sumária, por essa razão pela qual foi mantido o recebimento da denúncia e designada a data para a audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução criminal, conforme Id 139629260, ocasião que procedeu-se com a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia. Por fim, procedeu-se ao interrogatório da acusada. Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP. Foi deferido as partes a apresentação de alegações finais em forma de memoriais. O Ministério Público apresentou suas alegações finais, conforme Id 150632962, fazendo um breve relato dos fatos, justificando seu ponto de vista e ao final pugnando pela CONDENAÇÃO da acusada AURICÉLIA MARIA DE SOUSA nas penas do art. 304, caput, do Código Penal, para os devidos fins, na forma da lei, o que será ato da mais plena JUSTIÇA. A defesa da acusada AURICÉLIA MARIA DE SOUSA, através da Defensoria Publica, conforme Id 151432621, pugnou pela reconhecimento e aplicação da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP, com a superação da Súmula nº 231 do STJ, de modo que a pena intermediária seja fixada abaixo do mínimo legal. É o relatório. Passo a decidir. Da análise detida dos autos, constata-se que a autoria e materialidade do delito restaram devidamente demonstradas, assim vejamos: A testemunha ITAAN EDUARDO CAMPOS DE SÁ, investigador de polícia civil, conforme se extrai do link de Id 148994472, em síntese afirmou “que recorda vagamente dos fatos. Que lembra que foi feita uma prisão com apreensão de drogas, no bairro do Cohatrac, salvo engano. Que lembra vagamente a respeito da documentação apresentada por Auricelia. Que não recorda o lugar em que estava o documento, tampouco o nome com o qual a acusada se apresentou. Que se recorda que o nome apresentado pela acusada era parecido com seu nome, mas não se recorda bem com foi o nome”. (Grifado) A testemunha GUNNAR BRAGA GOMES FILHO, investigador de polícia civil, conforme se extrai do link de Id 148994472, em síntese afirmou “que não consegue lembrar acerca dos fatos que culminaram na prisão da acusada”. A testemunha RAFAEL MACOLA DE LIMA, investigador de polícia civil, conforme se extrai do link de Id 148994472, em síntese afirmou “que, em decorrência da quantidade de operações e do lapso temporal, não recorda dos fatos”. No interrogatório da acusada AURICELIA MARIA DE SOUSA, conforme se extrai do link de Id 148994472, em síntese disse “que a acusação é verdadeira. Que a finalidade de ter usado o nome “Aurideia” era a de encobrir outro erro, já que tinha, em seu nome verdadeiro, uma condenação de 07 (sete) anos no estado do Piauí. Que chegou a cumprir 11 meses e alguns dias. Que já teve audiência de justificativa acerca dessa condenação. Que os policiais encontraram o documento no guarda-roupa, no momento da vistoria da casa. Que estava usando o documento falso como seu. Que havia outra identidade falsa na casa, mas que não chegou a usar esta. Que tinha uma identidade com seu nome, Auricelia Maria de Sousa, no Piauí. Que aqui no Maranhão tirou outra identidade com outro nome”. Consoante as provas colhidas, tanto na fase do Inquérito, como na instrução processual, restou provado que a acusada AURICELIA MARIA DE SOUSA infringiu o disposto no art. 304 do CPB, estando a materialidade evidenciada no Auto de Apresentação e Apreensão de Id. 140548081 - págs. 46-47 descreve a apreensão de 01 (uma) carteira de identidade em nome de “Auricelia Santos Soares” e 02 (duas) carteiras de identidade em nome de “Aurideia dos Santos”, somados ao Laudo de perícia papiloscópica nº 27/2024 – NID/DREX/SR/PF/PI (Id 140548087 - Pág. 74-82) concluiu que Auricélia Maria de Sousa, RG nº 2.095.160 SSP/PI, CPF nº 645.978.903-78, utilizou-se documento falso, em nome de ‘Aurideia dos Santos’, RG nº 0643077620170 SSP/MA, CPF nº 629.849.563-03, no bojo da Ação Penal nº 0013187-92.2018.8.10.0001, que tramitou na 1ª Vara de Entorpecentes, desta capital. A autoria também resta plenamente demonstrada, inclusive por meio da confissão da própria acusada em juízo, a qual declarou, de forma espontânea e coerente, que efetivamente utilizou-se do documento falso com o nome “Aurideia dos Santos” como meio de ocultar sua verdadeira identidade, já que respondia a condenação criminal no Estado do Piauí. Relatou ainda que possuía uma identidade verdadeira no Estado do Piauí, mas que havia emitido outro documento com nome diverso no Maranhão. Tal confissão judicial, corroborada por elementos objetivos constantes nos autos, especialmente o laudo pericial e os documentos apreendidos, é harmônica com a narrativa fática apresentada na denúncia e com os demais elementos probatórios, o que reforça sua veracidade e valor probatório. Por bastante elucidativo, colhe-se a seguinte jurisprudência: “Uso de Documento Falso. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Conduta de portador de CNH falsa. Prova. Exame pericial. Confissão. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Absolvição inviável. Apelo defensivo improvido” (JTJ 244/343). (Grifado) A despeito da ausência de recordação pelas testemunhas policiais ouvidas em juízo, tal circunstância não compromete o acervo probatório, haja vista que o fato em questão remonta ao ano de 2018 e se refere a atos formais devidamente documentados e periciados, além da já mencionada confissão judicial da ré. É certo que, no processo penal, a prova testemunhal tem relevante valor, mas quando a autoria e a materialidade estão suficientemente demonstradas por documentos oficiais, laudos periciais e pela própria admissão do acusado, não se revela imprescindível a memória precisa das testemunhas para o deslinde da causa. O tipo penal descrito no art. 304 do Código Penal tipifica a conduta de “fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados” mencionados nos artigos 297 a 302 do mesmo diploma legal. No caso em tela, a acusada fez uso reiterado de documento público falsificado, qual seja, carteira de identidade com dados falsos, perante o Poder Judiciário, ao longo de todo o trâmite da ação penal por tráfico de drogas, inclusive sendo condenada sob identidade falsa, o que caracteriza indução em erro da própria autoridade judiciária. Tal circunstância demonstra não só o dolo evidente da acusada, mas também o especial fim de agir consistente na ocultação de sua real identidade para iludir a persecução penal e escapar das consequências jurídicas de seus antecedentes. O uso do documento falso não se deu de forma pontual ou isolada, mas de maneira reiterada e premeditada, reforçando a reprovabilidade da conduta. Restou-se plenamente configurados os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal previsto no artigo 304 do Código Penal. Assim, demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo da conduta imputada, impõe-se a condenação da acusada AURICÉLIA MARIA DE SOUSA pela prática do crime de uso de documento falso, nos termos do art. 304 do Código Penal. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR a acusada AURICÉLIA MARIA DE SOUSA nas penas do art. 304 do Código Penal. Passarei a aplicação da pena: Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, quanto à culpabilidade do acusado, própria do tipo transgredido; No que tange aos antecedentes criminais, denota-se que a ré possui outra ação penal: Responde presa aos seguintes processos: 1º) Execução em tramitação no SEEU sob o nº 5000293- 86.2024.8.10.0001, na 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, referente aos seguintes processos originários: 1.1) Processo nº 0013187- 92.2018.8.10.0001 (138642018), da 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís/MA, onde foi condenada a 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado e com direito de recorrer em liberdade, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 (tráfico de drogas-equiparado a hediondo) e 35 (associação para o tráfico), ambos da Lei nº 11.343/06. Sentença condenatória proferida em 03/02/2020 (Id nº 1.11 SEEU). Apelo recursal conhecido e desprovido, com trânsito em 24/11/2023; 1.2) Processo nº 0802739-51.2023.8.10.0001, a 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís/MA, onde foi condenada a 12 anos, 09 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado e sem direito de recorrer em liberdade, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput (tráfico de drogas equiparado a hediondo), e 35 (associação para o tráfico-crime comum) c/c art. 40, Inc. IV todos da Lei nº 11.343/06. Sentença condenatória proferida em 12/05/2024. Recurso de apelação recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo em 03/06/2024, com trânsito em julgado em 11/06/2025. Assistida pela DPE. Conforme cálculo de pena gerado pelo SEEU, a Pena Total Imposta é de 22 anos, 01 mês e 12 dias, possui previsão para Progressão de Regime em 21/05/2027, Livramento Condicional em 08/02/2031 e Término de Pena em 27/05/2040. 2º) Processo nº 0017647-52.2010.8.18.0140, da 6ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI, onde foi condenada a 07 anos e 06 meses de reclusão em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 (tráfico de drogas-equiparado a hediondo) e 35 (associação para o tráfico-comum), ambos da Lei nº 11.343/06. Sentença condenatória proferida em 17/06/2011 (PJe/TJPI). Não possui guia de execução no SEEU, entretanto foi solicitado o respectivo cadastro em 22/07/2024 (SIISP-Ciclo 2). Assistida pela DPE/PI, sem informações sobre a data do trânsito em julgado, somente que o cumprimento da pena se deu em 2024. Relacionado ao Comunicado de Prisão para cumprimento de pena, nº 0807398-69.2024.8.10.0001. Responde em liberdade aos seguintes processos: 1º) Processo nº 1002823-62.2019.4.01.3600, da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Mato Grosso, onde foi condenada a 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto (substituída por duas restritivas de direitos) e com direito de recorrer em liberdade, pela prática do crime previsto nos arts. 304 (uso de documento falso-crime comum) e 297 (falsificação de documento público-crime comum), ambos do CPB. Sentença condenatória proferida em 19/12/2024, não há informações sobre o trânsito em julgado; Além de responder uma outra ação em 2ª Vara de Coelho Neto, processo nº 0000020- 75.2019.8.1 0.0032, portanto, apesar de possuir algumas condenações com trânsito em julgado, todos se deram por fatos posteriores, havendo somente o processo do Estado do Piauí, que foi por fatos anteriores e possui sentença condenatória anterior, havendo dúvidas apenas sobre a data do trânsito, por essa razão essa condenação, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. Neste sentindo: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CELULAR. DEMONSTRADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Se as circunstâncias singulares que permearam o fato, corroboradas pelo acervo oral, comprovam o dolo do delito imputado ao réu, incabível a sua absolvição. 3. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação, a condenação do apelante é medida que se impõe. 4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a condenação. 5.1. Contudo, o apelante não confessou o crime praticado, pois permaneceu em silêncio na fase processual e negou ter ciência da origem ilícita do bem na fase inquisitorial. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1347578, 07143431820198070003, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 23/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifado) Não há notícias que desabonam sua conduta social; ao motivo do delito, que não é justificável, todavia faz parte do tipo penal; às circunstâncias e consequências, que pôs em cheque a fé pública, que já faz parte da norma penal, aplico-lhe as seguintes penas: Com base nas razões supraexpendidas, considerando que as circunstâncias judiciais, uma desfavorável ao réu (maus antecedentes), fixo-lhe a pena base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 304, caput, do Código Penal. Vislumbro existir circunstância atenuante relativa à confissão da ré prestada (art. 65, III, “d”, CP), obedecendo a súmula 231 do STJ, não podendo atenuar acima do mínimo legal, por essa razão atenuo a pena em 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, ficando assim a pena em 02 (dois) anos de reclusão. Sem agravantes ao caso, por essa razão mantenho a pena provisória no patamar já encontrado. Inexistem causas gerais ou especiais de diminuição ou aumento, torno-a definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Condeno-o ainda, ao pagamento de 10 (onze) dias-multa, a qual deverá ser cumprida em regime ABERTO. Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Em análise ao Fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, o dia-multa, atualizados à época do pagamento. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista a incidência do inciso III do art. 44 do CPB. Nos termos do art. 387, inciso IV do CPP, implementado pela lei nº 11.719/2008, o juiz ao proferir sentença condenatória deverá fixar o valor mínimo para a reparação do dano civil, deixo de aplicar valores, pois não se apurou um valor possível para mensurar um valor de reparação, assim como não houve pedido expresso na Denúncia. Tendo em vista o regime inicial da pena, concedo a ré o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena. Com o trânsito em julgado desta, deverá ser calculada a pena de multa, e as rés deverão serem intimadas para o pagamento, oficiando-se ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral. Após, expeça-se Carta de Guia ao Juízo Da 2ª Vara de Execuções Penais. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1002823-61.2024.5.02.0242"

Processo nº 0001624-38.2015.8.10.0056

Processo nº 0810737-02.2025.8.10.0001