Resultados para "1002905-84.2022.8.26.0229" – Página 43 de 51

C. F. D. S. x B. B. S. A. e outros

ID: 298031570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-91.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. F. D. S.

Polo Passivo:

B. B. S. A. B. C. C. S. A. B. I. C. S. A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002905-91.2021.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.F.D.S. - Banco BMG S/A - - Banco Itau Consignado S.A. - - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Fls.… Processo 1002905-91.2021.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.F.D.S. - Banco BMG S/A - - Banco Itau Consignado S.A. - - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Fls. 869/870: Recebo e acolho em parte os embargos de declaração para esclarecer que os honorários fixados em favor do patrono da parte autora será rateado em partes iguais pelos requeridos. No mais, não procede o capitulos dos embargos de versa sobre a compensação, porquanto o entendimento exposto pela embargante vai ao encontro do exposto em sentença. Ressalto, entretanto, a extensão da compensação deve ser analisada em cumprimento de sentença. Fls. 871/874: Recebo os embargos de declaração e deixo de acolhe-los por não haver omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida que deve ser mantida na integralidade. Restou cabalmente fundamentada a razão pela qual as restituições em dobro devem ocorrer apenas a partir dos descontos realizados após 30/03/21. Demais disso, constata-se que os Embargos de Declaração apresentados, principalmente no tocante à omissão sobre a fixação da indenização por danos morais, tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Destarte, rejeito os embargos de declaração. Fls. 878/882: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes e julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas finais na forma convencionada ou conforme estabelecidas em sentença. Despesas e os honorários de advogado na forma convencionada ou, em sua ausência, conforme disciplina do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), MARIA DE FATIMA DOS REIS (OAB 386008/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eulalia Isidoro De Morais x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 325939543

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002905-92.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EULALIA ISIDORO DE MORAIS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE NASCIMENTO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002905-92.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: EULALIA ISIDORO DE MORAIS RECLAMADO: GOIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002905-92.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: EULALIA ISIDORO DE MORAIS RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be51672 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 11 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic Sentença f.561/566, AcórdãoRO f.646/653 + Den.RR f.722/725, com trânsito em julgado 07/03/25 Devedor principal: Goiás em Recup.Jud Devedor subsidiário: Correios (ente público federal - adm.indireta/especial) Dispensado relatório da Coordenadoria - art.5 Prov.GP 01/24 Anote-se a CTPS-Digital do autor (saída em 01/12/23) e expeça-se alvará FGTS/Seguro. Preclusa a oportunidade para manifestação sobre cálculos pelas rés (art.879, §2º, CLT) Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id 5202c16 resumo f.541). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 9.109,47, valor este correspondente ao principal vigente em 31/03/25. Cabíveis juros/correção Selic a partir de então até efetivo pagamento. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 174,90. Imposto de renda: isento (base R$ 2.312,45, nºmeses 02). A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 626,16. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 05%. Custas pela ré Goiás (sendo isento o réu Correios): R$ 200,00. Estando o devedor principal Goiás em Recuperação Judicial (Proc.1039604-94.2023.8.26.0405 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª/7ª/9ª RAJ - 1.7e9raj1vemp@tjsp.jus.br), este Juízo fica impossibilitado de emanar ordens constritivas e o devedor subsidiário tem prejudicado o exercício de benefício de ordem (indicação de bens do devedor principal), devendo a execução voltar-se imediatamente contra ela. Fica direcionada a execução contra o ente público devedor subsidiário, intimado neste ato, via sistema, para fins do art.535 CPC. Autor e patrono devem indicar dados bancários em cinco dias. Ausentes embargos, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor (uma ao patrono, pelos honorários + INSS pelas contribuições + crédito líquido do autor). Assinadas, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias (art.4, §1º e 9, §1º Prov.GP 03/23). Ausentes impugnações, intime-se o ente devedor para pagamento das RPVs em dois meses, sob pena de sequestro (art.10 Prov.GP 03/23). CAJAMAR/SP, 14 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EULALIA ISIDORO DE MORAIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eulalia Isidoro De Morais x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 325939554

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002905-92.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EULALIA ISIDORO DE MORAIS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE NASCIMENTO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002905-92.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: EULALIA ISIDORO DE MORAIS RECLAMADO: GOIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002905-92.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: EULALIA ISIDORO DE MORAIS RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be51672 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 11 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic Sentença f.561/566, AcórdãoRO f.646/653 + Den.RR f.722/725, com trânsito em julgado 07/03/25 Devedor principal: Goiás em Recup.Jud Devedor subsidiário: Correios (ente público federal - adm.indireta/especial) Dispensado relatório da Coordenadoria - art.5 Prov.GP 01/24 Anote-se a CTPS-Digital do autor (saída em 01/12/23) e expeça-se alvará FGTS/Seguro. Preclusa a oportunidade para manifestação sobre cálculos pelas rés (art.879, §2º, CLT) Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id 5202c16 resumo f.541). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 9.109,47, valor este correspondente ao principal vigente em 31/03/25. Cabíveis juros/correção Selic a partir de então até efetivo pagamento. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 174,90. Imposto de renda: isento (base R$ 2.312,45, nºmeses 02). A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 626,16. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 05%. Custas pela ré Goiás (sendo isento o réu Correios): R$ 200,00. Estando o devedor principal Goiás em Recuperação Judicial (Proc.1039604-94.2023.8.26.0405 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª/7ª/9ª RAJ - 1.7e9raj1vemp@tjsp.jus.br), este Juízo fica impossibilitado de emanar ordens constritivas e o devedor subsidiário tem prejudicado o exercício de benefício de ordem (indicação de bens do devedor principal), devendo a execução voltar-se imediatamente contra ela. Fica direcionada a execução contra o ente público devedor subsidiário, intimado neste ato, via sistema, para fins do art.535 CPC. Autor e patrono devem indicar dados bancários em cinco dias. Ausentes embargos, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor (uma ao patrono, pelos honorários + INSS pelas contribuições + crédito líquido do autor). Assinadas, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias (art.4, §1º e 9, §1º Prov.GP 03/23). Ausentes impugnações, intime-se o ente devedor para pagamento das RPVs em dois meses, sob pena de sequestro (art.10 Prov.GP 03/23). CAJAMAR/SP, 14 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501873-84.2022.8.26.0229

ID: 304220472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501873-84.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. L.

Intimação

Advogados:

ESTER CRISTINA DE OLIVEIRA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501873-84.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.M.L. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do … Processo 1501873-84.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.M.L. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 16 de outubro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: ESTER CRISTINA DE OLIVEIRA FRANCISCO (OAB 467115/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002905-87.2024.4.01.3901

ID: 298068530

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-87.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DELZENIRA DE FATIMA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002905-87.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002905-87.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: DELZENIRA DE FATIMA SILVA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, qualificada na inicial, propôs a presente ação, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista sua incapacitação para o trabalho e a qualidade de segurado. É o relatório. Decido. O art. 59, caput, da Lei 8.213/91, estabelece que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Da análise do dispositivo em tela verifica-se que são requisitos para a concessão do auxílio-doença: a) prova da qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência exigida por lei; c) incapacidade laborativa por mais de quinze dias. Quanto à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, determina o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-à paga enquanto permanecer nesta condição. A incapacidade laborativa da parte autora não se mostrou devidamente preenchida. Com efeito, consoante laudo pericial (ID 2173237098), em que pese a parte autora seja portadora de alterações degenerativas = osteoartrose, tendinopatia em cotovelo direito e ombro esquerdo, e dor articular / poliartralgia, não está atualmente incapacitada, estando apta ao exercício de suas atividades laborais. Ausente um dos requisitos ensejadores das prestações almejadas, desnecessária a análise das demais condições próprias à espécie, quais sejam, carência, qualidade de segurado, condições pessoais e sociais (Súmula 77 da TNU). Dispositivo. Assim, tendo em vista os fundamentos jurídicos apresentados, julgo improcedente o pedido da parte autora, e declaro extinto o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da lei nº 1.060/50. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Marabá/PA. Heitor Moura Gomes Juiz Federal datado e assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helena Villela Rosa x Apple Computer Brasil Ltda e outros

ID: 310531516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-73.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELENA VILLELA ROSA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA BANCO XP S.A. VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

HELENA VILLELA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002905-73.2024.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helena Villela Rosa - Apple Computer Brasil Ltda - - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda - - Banco Xp S.a… Processo 1002905-73.2024.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helena Villela Rosa - Apple Computer Brasil Ltda - - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda - - Banco Xp S.a. - Posto isto, julgo o feito extinto com relação às demandadas Banco CP e Visa ante a ilegitimidade passiva, bem como Julgo Parcialmente Procedente o pedido formulado pela autora em relação à requerida APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, para o fim de determinar a restituição dos valores ora em analise, R$ 1.329,40, atualizados monetariamente desde a data do pagamento, com base na tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescido de juros moratórios desde a citação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 dias, sendo o preparo em duas etapas, ou seja, 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% em caso de execução de título extrajudicial (mínimo a recolher 5 Ufesps) a ser recolhida na guia DARE; e mais 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o mínimo acima, a ser recolhida na guia DARE, além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD e remuneração de conciliador(a), conforme consta da ata de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para remessa dos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para requerer o que for de direito, devendo, em caso de cumprimento de sentença, apresentar memória de cálculo atualizada, além de seguir com rigor o disposto no Comunicado CG nº 1631/2015, item 1, quando do cadastro da petição. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: HELENA VILLELA ROSA (OAB 303343/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA (OAB 160730/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria Nepumuceno Cintra e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 290888440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-72.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NEPUMUCENO CINTRA VIRGILIO DE AGUIAR CINTRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAMON NEPUMUCENO DE AGUIAR CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002636-16.2025.8.26.0566 (processo principal 1002905-72.2024.8.26.0566) - Cumprimento Provisório de Sentença - Hipoteca - Virgilio de Aguiar Cintra - - Ana Maria Nepumuceno Cintra - Banco… Processo 0002636-16.2025.8.26.0566 (processo principal 1002905-72.2024.8.26.0566) - Cumprimento Provisório de Sentença - Hipoteca - Virgilio de Aguiar Cintra - - Ana Maria Nepumuceno Cintra - Banco do Brasil S/A e outro - Vistos, O processo principal já retornou do Eg. Tribunal. Assim, promova o cartório a alteração para cumprimento definitivo de sentença. Intime-se o executado Banco do Brasil para o cumprimento da obrigação de fazer consistente no cancelamento da hipoteca averbada na matrícula de n.º 172.592 (apartamento n.º 194-A, Torre A, do empreendimento denominado Aurora Gardens Residential Club), do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos, SP, no prazo de 30 dias. Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa do advogado ou, se for o caso, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, no valor de R$ 98.463,07 (atualizado até março/2025). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No silêncio a parte executada, traga a parte exequente aos autos o valor correspondente à penhora on line, bem como a taxa pertinente, se for o caso. Ato contínuo, promova o cartório minuta de bloqueio on line junto ao sistema SisbaJud, nos termos do artigo 854 do CPC. Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC). Fica autorizado a ordem de bloqueio reiterada (teimosinha), por 30 dias consecutivos. No silêncio, converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência para conta judicial, ficando a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para querendo apresentar eventual objeção, nos termos do art. 525, § 11 do CPC, independentemente de nova intimação. Não havendo apresentação de objeção/impugnação, desde já autorizo o levantamento em favor da parte exequente, devendo, primeiramente, o advogado preencher o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019. Havendo excesso de indisponibilidade, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o seu desbloqueio (§ 1º, do art. 854, do CPC). Ocorrendo o bloqueio de valores reconhecidamente ínfimos e irrisórios, desde já determino a liberação. Caso infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação e indicação de bens em nome a parte executada, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RAMON NEPUMUCENO DE AGUIAR CINTRA (OAB 372380/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAMON NEPUMUCENO DE AGUIAR CINTRA (OAB 372380/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria Nepumuceno Cintra e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 290888462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002636-16.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NEPUMUCENO CINTRA VIRGILIO DE AGUIAR CINTRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAMON NEPUMUCENO DE AGUIAR CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002636-16.2025.8.26.0566 (processo principal 1002905-72.2024.8.26.0566) - Cumprimento Provisório de Sentença - Hipoteca - Virgilio de Aguiar Cintra - - Ana Maria Nepumuceno Cintra - Banco… Processo 0002636-16.2025.8.26.0566 (processo principal 1002905-72.2024.8.26.0566) - Cumprimento Provisório de Sentença - Hipoteca - Virgilio de Aguiar Cintra - - Ana Maria Nepumuceno Cintra - Banco do Brasil S/A e outro - Vistos, O processo principal já retornou do Eg. Tribunal. Assim, promova o cartório a alteração para cumprimento definitivo de sentença. Intime-se o executado Banco do Brasil para o cumprimento da obrigação de fazer consistente no cancelamento da hipoteca averbada na matrícula de n.º 172.592 (apartamento n.º 194-A, Torre A, do empreendimento denominado Aurora Gardens Residential Club), do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos, SP, no prazo de 30 dias. Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa do advogado ou, se for o caso, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, no valor de R$ 98.463,07 (atualizado até março/2025). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No silêncio a parte executada, traga a parte exequente aos autos o valor correspondente à penhora on line, bem como a taxa pertinente, se for o caso. Ato contínuo, promova o cartório minuta de bloqueio on line junto ao sistema SisbaJud, nos termos do artigo 854 do CPC. Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC). Fica autorizado a ordem de bloqueio reiterada (teimosinha), por 30 dias consecutivos. No silêncio, converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência para conta judicial, ficando a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para querendo apresentar eventual objeção, nos termos do art. 525, § 11 do CPC, independentemente de nova intimação. Não havendo apresentação de objeção/impugnação, desde já autorizo o levantamento em favor da parte exequente, devendo, primeiramente, o advogado preencher o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019. Havendo excesso de indisponibilidade, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o seu desbloqueio (§ 1º, do art. 854, do CPC). Ocorrendo o bloqueio de valores reconhecidamente ínfimos e irrisórios, desde já determino a liberação. Caso infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação e indicação de bens em nome a parte executada, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RAMON NEPUMUCENO DE AGUIAR CINTRA (OAB 372380/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAMON NEPUMUCENO DE AGUIAR CINTRA (OAB 372380/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002905-77.2021.4.01.3809

ID: 318557932

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-77.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MATEUS CALIXTO TATIANA DAVID DE SOUZA CALIXTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO STECCA CARCIOFI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARITA AMORELLI ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002905-77.2021.4.01.3809/MG AUTOR : JOAO MATEUS CALIXTO ADVOGADO(A) : RENATO STECCA CARCIOFI (OAB MG112798) ADVOGADO(A) : MARITA AMORELLI ANDRADE (OAB MG10…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Silva Goncalves Da Costa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323287899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SILVA GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIANE FRANCINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA VALDÍVIA MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002905-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Silva Goncalves da Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Recebo os emba… Processo 1002905-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Silva Goncalves da Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos, deixando, porém, de acolhê-los, na medida em que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada. Em verdade, pretendeu o embargante a revisão do julgado, porquanto divergiu do entendimento adotado por este juízo. Prescreve o art. 1.022 do NCPC, aplicável ao caso, que: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; III - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; VI incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O excepcional efeito infringente somente pode advir como resultado da declaração. Não se prestam os embargos declaratórios para o reexame em substância da matéria julgada. A propósito, não está o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os pontos arguidos no arrazoado, bastando a explicação dos motivos norteadores do convencimento. Nesse sentido, veja-se o r. julgado: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1364491 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0207768-8 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 28/05/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 10/06/2013 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o decisum recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. 4. Embargos declaratórios rejeitados, com a imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Desse modo, deve o embargante, caso queira, interpor o recurso adequado para o propósito aventado, ficando a sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VIVIANE FRANCINO DE SOUSA (OAB 490297/SP), DANIELA VALDÍVIA MEIRA (OAB 426592/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 501 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes