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Processo nº 1002905-47.2025.4.01.3903

ID: 292111096

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002905-47.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARMIM MENDONCA PANTOJA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002905-47.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002905-47.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARMIM MENDONCA PANTOJA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CARMIM MENDONCA PANTOJA em face de ato comissivo do Gerente Executivo do INSS vinculado à Agência da Previdência Social de Altamira/PA, objetivando a imediata realização da perícia médica. Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 20/03/2025, para a concessão de benefício por incapacidade; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para mais 01 (um) ano após a DER, no dia 25/03/2026 (ID 2187445747); e c) conforme laudos médicos, encontra-se em delicado estado de saúde em virtude de enfermidades, que lhe impede de exercer atividades laborais. É o relatório. Decido. Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. Tratando-se de benefícios por incapacidade, a ausência de resposta ou mesmo de andamentos do procedimento administrativo, com a marcação da perícia para mais 01 (um) ano após a data do protocolo do requerimento, destoa da razoabilidade e se consubstancia num óbice procedimental significativo. No caso em discussão, o documento ID 2187445747 demonstra que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 20/03/2025, a perícia foi designada para o dia 25/03/2026, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo. Assim, no caso, adequadamente comprovada a ilegalidade do ato apontado como coator, estando presente, portanto, a probabilidade do direito. O perigo da demora é patente, dada a natureza alimentar do beneficio pleiteado. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade apontada como coatora realize a perícia médica de CARMIM MENDONCA PANTOJA no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de 10.000,00 (dez mil reais). NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF para manifestação. DEFIRO a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Aline Siqueira Torreti x Boticário Produtos De Beleza Ltda.

ID: 311120493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-43.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SIQUEIRA TORRETI

Polo Passivo:

BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIQUEIRA TORRETI

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Processo 1002905-43.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Siqueira Torreti - Boticário Produtos de Beleza Ltda. - Posto isso, Julgo improceden… Processo 1002905-43.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Siqueira Torreti - Boticário Produtos de Beleza Ltda. - Posto isso, Julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ALINE SIQUEIRA TORRETI (OAB 283692/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1002905-68.2025.8.26.0168

ID: 311472403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002905-68.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLíNICA ODONTOLóGICA NS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO

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Processo 1002905-68.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clínica Odontológica Ns Ltda-me - Vistos. Cite(m)-se o executado (a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(… Processo 1002905-68.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clínica Odontológica Ns Ltda-me - Vistos. Cite(m)-se o executado (a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como de que será designada oportunamente audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sob pena de preclusão. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º., do Novo Código de Processo Civil, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se a parte devedora que nos termos do artigo 916, do Novo Código de Processo Civil, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, se devidos, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do artigo 915 do Novo Código de Processo Civil, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pela parte executada quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem à parte exequente, nomeando, independente de sua anuência por se tratar de encargo e não de liberalidade. Advirtam-se as partes de que em se tratando de processo digital, deverão apresentar nos autos os documentos essenciais, quais sejam, carta de preposição, requerimento de empresário, contrato ou estatuto social ou ata de assembléia, se o caso, sob pena de revelia, e demais documentos que julgar necessários, com antecedência mínima de 01 (um) dia da audiência, a fim de viabilizar a realização do ato mencionado, consignando-se que tal cautela na antecedência quando à apresentação dos documentos visa salvaguardar o direito das partes no sentido de haver tempo hábil para juntada respectiva e, por consequência, o acesso da(s) mesma(s) pelas partes. Consigne-se ainda que será considerada inválida a apresentação, na forma física, dos documentos referidos. As manifestações e apresentação de documentos deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional dracenajec@tjsp.jus.br ,indicando-se o número do processo. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Deixo de determinar a expedição de ofício à SERASA para negativação do nome da parte executada junto ao cadastro de inadimplentes junto ao referido órgão, uma vez que tal providência já é automaticamente realizada quando da distribuição da execução. Int. Dracena, 25/06/2025. - ADV: MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO (OAB 452296/SP)

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Elen Heloísa Volpato x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 290689981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-69.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELEN HELOíSA VOLPATO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ALISSON BRUNO BARBIERI LEITE

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Processo 1002905-69.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Elen Heloísa Volpato - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE… Processo 1002905-69.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Elen Heloísa Volpato - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a abusividade das cláusulas que preveem a cobrança da TARIFA DE AVALIAÇÃO e REGISTRO DE CONTRATO, e determinar a devolução, em dobro, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, anotando-se que a taxa que remunerará o indébito é a mesma praticada pela instituição financeira no empréstimo pactuado. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas durante o processo de conhecimento nos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ALISSON BRUNO BARBIERI LEITE (OAB 523053/SP)

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Processo nº 1002905-72.2025.8.26.0005

ID: 280178745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-72.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IZAIAS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MAIA

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ADV: Sandra Regina Maia (OAB 371025/SP) Processo 1002905-72.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izaias Roberto da Silva - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parci… ADV: Sandra Regina Maia (OAB 371025/SP) Processo 1002905-72.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izaias Roberto da Silva - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência do vínculo contratual de empréstimo descritos na inicial, para que deixe de produzir todo e qualquer efeito jurídico em relação o autor; b) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, incidindo juros da mora desde a data da citação (art. 405 do CC), e correção monetária de acordo desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); c) condenar o réu a restituir a quantia descontada do benefício previdenciário da parte autora de modo simples, devendo esse montante ser apurado em fase de liquidação, incluindo-se os valores descontados durante o trâmite desta ação, incidindo juros da mora e correção monetária desde a data de cada desconto. Deverá, ainda, o autor devolver a quantia depositada em sua conta. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma:I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês;II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por força da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso e honorários advocatícios da parte contrária, que, nos termos do art. 85, §§ 2° e 8.º-A, do CPC, arbitro no valor mínimo atual recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para atuação (proposição ou defesa) do profissional em matéria cível (item 4) - https://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Em caso de a parte executada não ser beneficiária da Justiça Gratuita deverá o exequente incluir em seus cálculos na fase de cumprimento de sentença as custas e despesas processuais não antecipadas para serem exigidas em conjunto, cujo valor deverá ser abatido do cálculo da quantia a ser oportunamente levantada pelo credor, em observância ao Comunicado Conjunto 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Certificado o trânsito em julgado, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, na forma do Prov. 16/2016 (DJE de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais.P.R.I.C.

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Processo nº 1002905-56.2024.4.01.3200

ID: 323128231

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-56.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARTINS DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANSELMO LIMA DE MATOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1002905-56.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Atendimento Bancário] AUTOR: CRISTIANE MARTINS DE MATOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Cristiane Martins de Matos em face da Caixa Econômica Federal, em que a autora pleiteia a condenação da ré à devolução em dobro do valor de R$ 507,00, objeto de transferência via PIX que alega não ter reconhecido, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A autora afirma que sua conta foi invadida durante a madrugada de 18/01/2024 e que a quantia mencionada foi transferida para a empresa STARSPAY EFX FACILITADORA, desconhecida por ela. Sustenta que a situação lhe causou transtornos e prejuízos à subsistência, dado que recebe benefício do Bolsa Família. Alega, ainda, falha na prestação do serviço bancário e omissão da ré quanto à resolução do problema, mesmo após a contestação administrativa. A ré, por sua vez, apresentou contestação impugnando os pedidos. Informou que, após análise do pedido administrativo da autora, a instituição bancária procedeu à devolução do valor contestado em 19/06/2024, com notificação por SMS e posterior movimentação do valor pela própria autora. A defesa destacou que o procedimento foi respeitado e que a situação não ultrapassou o limite do mero aborrecimento, inexistindo, portanto, dano moral indenizável. Fundamentação Considerando a inexistência de questão processual pendente de apreciação, passo a analisar o mérito. Inicialmente, verifica-se que houve, de fato, uma transação financeira no valor de R$ 507,00, via PIX, não reconhecida pela autora. Contudo, a própria instituição ré comprovou documentalmente que, após análise administrativa, efetuou o crédito do valor na conta da autora em 19/06/2024, informação corroborada pelo extrato bancário juntado aos autos e pela comunicação via SMS. Assim, quanto ao dano material, não subsiste qualquer prejuízo, já que o valor foi integralmente restituído, não havendo débito remanescente. Com isso, também se afasta a pretensão de repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque não restou configurada cobrança indevida com má-fé ou resistência injustificada ao reembolso. A atuação administrativa da ré respeitou um trâmite interno de análise técnica da contestação, cuja conclusão foi favorável à parte autora. No tocante ao dano moral, também não merece acolhimento. A simples ocorrência de transferência não reconhecida, seguida de contestação e devolução tempestiva, sem demonstração de omissão prolongada, descaso reiterado ou falha grosseira, não caracteriza situação apta a justificar compensação por dano extrapatrimonial. Com base nos documentos apresentados e na ausência de prova de abalo anormal à esfera psíquica ou dignidade da parte autora, inexiste fundamento para acolher a pretensão indenizatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos de fato e de direito supra delineados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Por força do art. 55 da Lei nº 9.099/90, deixo de fixar verba sucumbencial. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e remeta-se o processo à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se, obedecidas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002905-54.2020.8.11.0041

ID: 299646739

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002905-54.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CHAGAS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GELTON GUIMARAES DE OLIVEIRA

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DAVID WENER FARINELLI SERILO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002905-54.2020.8.11.0041. REPRESENTANTE: ANDERSON CHAGAS SIQUEIRA REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002905-54.2020.8.11.0041. REPRESENTANTE: ANDERSON CHAGAS SIQUEIRA REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANDERSON CHAGAS SIQUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença (ID 157281124), requerendo o pagamento dos valores retroativos no montante de R$ 50.797,77 (cinquenta mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), além da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, que haviam sido postergados na sentença para a fase de liquidação. Em decisão de ID 168090044, foi fixado o percentual de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito executado, determinando-se a intimação do executado para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Posteriormente, o exequente aditou o pedido de cumprimento de sentença (ID 168324961) para incluir o valor da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrada em decorrência do descumprimento da decisão liminar, requerendo, assim, que a execução prosseguisse pelo valor total de R$ 61.377,54 (sessenta e um mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), já incluídos os honorários advocatícios de 10% (R$ 5.579,77). Por meio da decisão de ID 171885646, foi acolhido o pedido de emenda ao cumprimento de sentença e determinada a intimação do executado para manifestação, mantendo-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito executado. Devidamente intimado, o executado apresentou manifestação concordando com os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente (ID 189842146). É o relatório. Decido. Verifica-se que o executado concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 189842146), pleiteando o prosseguimento do feito com a homologação judicial dos valores e a consequente expedição do requisitório correspondente. O exequente apresentou planilha de cálculos contemplando os valores retroativos (R$ 50.797,77), a multa por descumprimento da liminar (R$ 5.000,00) e os honorários advocatícios (R$ 5.579,77), perfazendo o total de R$ 61.377,54 (sessenta e um mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no valor total de R$ 61.377,54 (sessenta e um mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), sendo: - R$ 50.797,77 (cinquenta mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos) referentes ao valor principal; - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referentes à multa por descumprimento da liminar; - R$ 5.579,77 (cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos) referentes aos honorários advocatícios. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação do executado, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Geová Alencar De Oliveira x Maua Sociedade Individual De Advocacia

ID: 310648265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000842-24.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEOVá ALENCAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAUA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUÁ

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FÁBIO JOSÉ GOMES LEME CAVALHEIRO

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BETONE E LIMA ADVOGADOS

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Processo 0000842-24.2025.8.26.0189 (processo principal 1002905-39.2024.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Abandono - Geová Alencar de Oliveira - Maua Sociedade Individual de Advocacia… Processo 0000842-24.2025.8.26.0189 (processo principal 1002905-39.2024.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Abandono - Geová Alencar de Oliveira - Maua Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Fls. 46ss: trata-se de pedido formulado por Geová Alencar de Oliveira, para o levantamento dos valores depositados nos autos deste cumprimento provisório de sentença, no valor de R$ 20.250,49. A executada apresentou manifestação de oposição ao levantamento (fls. 70/78), sustentando a impossibilidade da medida sem a prestação de caução idônea, alegando ainda risco de insolvência, dano irreparável e de difícil reversibilidade. O exequente, por sua vez, apresentou resposta (fls. 79/80), destacando que o dispositivo legal invocado pela executada foi indevidamente alterado em sua redação, o que de fato se comprova, havendo inserção de conteúdo inexistente na norma vigente, conforme redação atual do art. 521, III, do CPC. De fato, a executada apresentou trecho do art. 521, III, CPC com redação modificada e sem respaldo na norma em vigor. Não obstante tal alteração revele erro grosseiro, entendo que não há elementos suficientes que justifiquem a imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 79 do CPC. No mais, no presente caso, verifica-se que o recurso especial interposto pela executada foi inadmitido, e há pendência de agravo contra decisão denegatória do recurso especial (art.1.042, CPC). Logo, trata-se de hipótese em que a própria legislação expressamente dispensa a imposição de caução, nos termos do art. 521, inciso III, do CPC. Não se verifica, no mais, qualquer evidência de risco manifesto de grave dano de difícil ou incerta reparação, razão pela qual não se justifica o indeferimento do pedido por cautela. Ademais, o levantamento, como prevê o art. 520, I, do CPC, ocorre por conta e risco do exequente, que será responsável pela reparação integral dos danos à parte executada, em caso de eventual reforma da decisão exequenda. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de levantamento das quantias depositadas nos autos - Legitimidade do levantamento dos valores pelo exequente - Inteligência do art. 521, III, do Código de Processo Civil - Pendência de julgamento de agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial, art. 1.042 do aludido diploma - Possibilidade de adoção das medidas executivas sem a caução respectiva ou a espera do trânsito em julgado - Cumprimento provisório de sentença que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, se obrigando, caso a sentença seja reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido - Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2241209-91.2024.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024). Diante do exposto, não se verifica óbice ao levantamento dos valores pelo exequente, cabendo-lhe a responsabilidade prevista em lei. Portanto, apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (apenas após a preclusão) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósito está às fls. 32/33 e 38/39 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$ 20.250,49 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 800115800594 (parcelas 1 e 2). Decorrida a preclusão desta decisão e efetivado o levantamento autorizado, aguarde-se o trânsito em julgado nos autos principais Intimem-se. Fernandópolis, 26 de junho de 2025. - ADV: BETONE E LIMA ADVOGADOS (OAB 35358/SP), ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUÁ (OAB 10880/MS), FÁBIO JOSÉ GOMES LEME CAVALHEIRO (OAB 184085/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Adriano Alves Cavalheiro

ID: 263143669

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002905-83.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

ADRIANO ALVES CAVALHEIRO

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002905-83.2025.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002905-83.2025.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: ADRIANO ALVES CAVALHEIRO Vistos. 1) RECEBO a inicial em todos os seus termos, eis que preenche os requisitos legais (art. 14, CPC/2015). 2) Independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE a certidão de que trata o art. 828 do CPC/2015 devendo o exequente, nesse caso, comprovar nos autos a(s) efetivação(ções) da(s) averbação(ções), no prazo de dez (10) dias (CPC/2015, art. 828, § 1º). 3) CITE-SE a parte executada para, no prazo de três (03) dias, contados da citação, pagar a dívida (CPC/2015, art. 829, caput). 3.1) A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de quinze (15) dias, após a juntada aos autos do mandado de citação, opor-se à execução por meio de embargos (art. 915, CPC/2015). 3.2) CONSIGNE-SE, também no ato de citação que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, CPC/2015) e que a opção por tal parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC/2015). Fazendo essa opção, deverá a parte devedora não só comprovar imediatamente o depósito inicial (30%), acrescido de custas e honorários de advogado, mas, também continuar a depositar as parcelas vincendas, independentemente da apreciação judicial de tal pedido (art. 916, § 2º, CPC/2015). 3.3) Se a parte executada fizer o requerimento da opção de que trata o item “3.2”, independentemente de novo despacho, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de cinco (05) dias, se manifestar acerca de tal pleito, após o que, deverão vir os autos CONCLUSOS para análise, na forma do art. 916, § 1º, do CPC/2015. 4) Não efetuado o pagamento no prazo de que trata o item “3”, CERTIFIQUE-SE e façam os autos CONCLUSOS para análise do pleito de penhora online, em razão da preferência dada pelo art. 835, I, do CPC/2015. 5) Não encontrado o devedor, EFETUE o Sr. Oficial de Justiça o ARRESTO de bens do devedor, tantos quantos bastem para garantir a execução (artigo 830, caput, CPC/2015). 5.1) Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre bens passíveis de arresto, após CERTIFICADO a respeito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de quinze (15) dias, trazer aos autos o endereço atualizado da parte executada, ou, em sendo impossível obter tal endereço, mediante justificativa, indicar bens arrestáveis, a fim de que possa ser efetivado pelo Meirinho. 5.2) Nos dez (10) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o executado por duas (02) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, CPC/2015). 5.3) Em não havendo, por parte do Oficial de Justiça, suspeita de ocultação, deverá CERTIFICAR o necessário, após o que, deverá ser INTIMADA a parte exequente para se manifestar a respeito, no prazo de quinze (15) dias, se manifestar na forma do art. 830, § 2º, do CPC/2015. 6) FIXO os honorários em dez por cento (10%) sobre o valor do débito (CPC/2015, art. 827, caput), reduzindo-se, pela metade, tal valor, se houver integral pagamento no prazo de três (03) dias (CPC/2015, art. 827, § 1º). 7) OBSERVE-SE a Secretaria de Vara para constar no ato citatório os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC/2015, conforme pugnado pela parte exequente na inicial. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta- MT, data registrada no sistema. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Daniel Piffer Pereira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 302777603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PIFFER PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CAVALLI TCHALIAN

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1002905-78.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Daniel Piffer Pereira - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1002905-78.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Daniel Piffer Pereira - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DETERMINAR à parte requerida que providencie o cancelamento do protesto registrado em face do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, e CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, acrescido de correção monetária conforme Tabela Prática do TJSP e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,17 de junho de 2025. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP)

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