Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1002905-82.2017.4.01.3400

ID: 262307064

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002905-82.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO CONDINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002905-82.2017.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA IMPETR…

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Processo nº 1002905-31.2025.4.01.3100

ID: 331098552

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-31.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

BRUNO MONTEIRO NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá Central de Conciliação da SJAP PROCESSO: 1002905-31.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIANE…

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Processo nº 1002905-86.2025.4.01.3502

ID: 312547357

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-86.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SELMA PIRES BARBOSA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANDREA ROSA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1002905-86.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1002905-69.2024.4.01.3907

ID: 280753265

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-69.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA BANDEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ACACIO MARADONA COSTA DANTAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ Processo: 1002905-69.2024.4.01.3907 Advogado do(a) AUTOR: ACACIO MARADONA COSTA DANTAS - PA…

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Processo nº 1002905-86.2025.4.01.3308

ID: 293573427

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-86.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENILDA PIMENTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Subseção Judiciária de Jequié BA PROCESSO: 1002905-86.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1002905-83.2025.4.01.3309

ID: 321145258

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002905-83.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLITO SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DEUSDETE MAGALHAES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002905-83.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1005500-41.2024.4.01.3907

ID: 312335035

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005500-41.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO DE SOUSA FURTADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005500-41.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005500-41.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO DE SOUSA FURTADO - MA28124 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Maria Aparecida de Jesus Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o rito do Juizado Especial Federal, na qual busca o recebimento das parcelas retroativas do benefício de aposentadoria rural por idade desde o indeferimento administrativo ocorrido em 04/11/2021 até a data da efetiva concessão em 23/10/2024. A controvérsia está restrita à fixação do termo inicial do benefício e ao eventual pagamento das parcelas retroativas desde 02/07/2021, data do primeiro requerimento indeferido pelo INSS, até 23/10/2024, data do segundo requerimento que culminou na concessão. Entretanto, observa-se que o primeiro processo administrativo (protocolo nº 465949506), instaurado em 02/07/2021, foi objeto de ação judicial própria, autuada sob o nº 1002905-74.2021.4.01.3907, tendo sido proferida sentença que expressamente examinou a documentação então apresentada e concluiu pela improcedência do pedido, por ausência de início de prova material contemporânea e idônea capaz de comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela autora. Naquele julgamento, foi aplicado o disposto no art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como o entendimento consolidado pela Súmula 149 do STJ e pelas Súmulas 14 e 34 da TNU, que vedam o reconhecimento do tempo de serviço rural baseado exclusivamente em prova testemunhal ou declarações genéricas não lastreadas por documentos materialmente adequados. Dessa forma, já houve pronunciamento judicial definitivo sobre o primeiro requerimento administrativo, constituindo coisa julgada material que impede nova rediscussão quanto à existência do direito adquirido à aposentadoria naquela oportunidade. Não cabe, portanto, fixar o termo inicial do benefício em data anterior à concessão efetivada pelo INSS em 23/10/2024, especialmente porque foi apenas no segundo processo administrativo (protocolo nº 1256243987) que a autora apresentou documentação consolidada que permitiu o reconhecimento do período rural de 01/06/2000 a 23/10/2024, culminando no deferimento administrativo. Saliente-se que a pretensão da parte autora colide frontalmente com o que foi decidido na sentença do processo nº 1002905-74.2021.4.01.3907, pois ali já se reconheceu expressamente que, na data do primeiro requerimento, não estavam presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Assim, inexiste fundamento jurídico que autorize o pagamento das parcelas retroativas pleiteadas, sob pena de afronta à coisa julgada, ao princípio da segurança jurídica. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da existência de coisa julgada material formada pela sentença proferida no processo nº 1002905-74.2021.4.01.3907, que já analisou o indeferimento do primeiro requerimento administrativo protocolado em 02/07/2021. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002905-88.2022.4.01.3600

ID: 332964878

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002905-88.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERINALDO TEIXEIRA GURGEL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RICARDO SOUZA DUTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002905-88.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1002905-34.2021.4.01.9999

ID: 325704226

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002905-34.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CASSIA DOS SANTOS MATOS

Acórdão

Advogados:

AIRTON CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002905-34.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000405-42.2016.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002905-34.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000405-42.2016.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA CASSIA DOS SANTOS MATOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AIRTON CELLA - MT3938-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002905-34.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo de origem, que, ao condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas referentes a benefício por incapacidade, determinou a aplicação de índice de correção monetária diverso daquele defendido pelo recorrente. Alega o recorrente que o índice de correção monetária aplicado na sentença não está em conformidade com o disposto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, que prevê a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice oficial para atualização monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. Argumenta, ainda, que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral, afastou a aplicação da TR, mas não modulou os efeitos da decisão. O recorrente pleiteia a reforma da sentença tão somente para que seja aplicado o índice de correção monetária que considera adequado, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002905-34.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Quanto aos consectários da condenação, o STJ firmou o entendimento no Tema 905, segundo o qual “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Após a publicação da Emenda Constitucional 113/2021 deverá incidir tão somente a taxa SELIC, uma vez que a mencionada taxa foi adotada tanto para a correção monetária quanto os juros moratórios, ao teor do art. 3º disposto na EC em comento, que passou a disciplinar a atualização dos débitos das condenações que envolvem a Fazenda Pública. E, nesta órbita, entende-se em determinar que a atualização dos juros e correção monetária será efetivada conforme as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, já atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 19/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora. De conseguinte, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, alterando em parte a sentença de primeiro grau para ordenar que seja aplicado o Manual de Cálculos já reportado para a atualização dos juros e correção monetária do benefício previdenciário em discussão. Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do art. 85, do CPC/2015, c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1002905-34.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000405-42.2016.8.11.0045 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ANA CASSIA DOS SANTOS MATOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Quanto aos consectários da condenação, o STJ firmou o entendimento no Tema 905, segundo o qual “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. 2. Após a publicação da Emenda Constitucional 113/2021 deverá incidir tão somente a taxa SELIC, uma vez que a mencionada taxa foi adotada tanto para a correção monetária quanto os juros moratórios, ao teor do art. 3º disposto na EC em comento, que passou a disciplinar a atualização dos débitos das condenações que envolvem a Fazenda Pública. 3. Sentença parcialmente modificada para determinar que a atualização dos juros e correção monetária será efetivada conforme as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, já atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 19/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1002905-04.2025.4.01.3303

ID: 294385372

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-04.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PANTALEAO DE LIMA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002905-04.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDI…

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