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Fabio Lucas Da Silva Campos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Anga Creditas Consignado Privado

ID: 313939639

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002932-69.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUCAS DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ANGA CREDITAS CONSIGNADO PRIVADO

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1002932-69.2025.8.11.0006. AUTOR: FABIO LUCAS DA SILVA CAMPOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1002932-69.2025.8.11.0006. AUTOR: FABIO LUCAS DA SILVA CAMPOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ANGA CREDITAS CONSIGNADO PRIVADO Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Determino a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO pela Secretaria, caso ainda não designada automaticamente pelo sistema, conforme pauta do(a) Conciliador(a), que poderá ser feita também por videoconferência (art. 22, §2º da Lei 9.099/95). CITE-SE a parte ré do inteiro teor do pedido inicial e INTIME-SE da audiência a ser designada, com advertência de que o não comparecimento ou a recusa em participar da videoconferência implicará em confissão e revelia (art. 20 e art. 23 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, cientificando-a que a ausência injustificada ou com justificativa insuficiente na audiência ensejará a extinção do processo e condenação nas custas processuais (art. 51, inc. I, § 2º, da Lei n. 9.099/95), bem como, eventual comprovação de litigância de má-fé ensejará a condenação nos termos do art. 80 e 81 do NCPC. Caso a parte ausente na audiência queira se justificar, terá o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contados da data em que a audiência foi designada, para juntar sua justificativa com documentos idôneos. Alerto que, em caso de comparecimento da parte em audiência por videoconferência, a mera alegação de dificuldade de acessar o link, sem demonstrar a tentativa de acesso, apenas juntando prints sem informações de data e horário, não será considerada como suficiente para fins de acolhimento da justificativa. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo judicial. Inexitosa a conciliação, a contestação poderá ser ofertada até 05 (CINCO) DIAS após a audiência conciliatória e a impugnação NOS 05 (CINCO) DIAS SUBSEQUENTES, oportunidade em que as partes devem indicar as provas que pretendem produzir ou requerer julgamento antecipado do mérito. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que se trata de relação de consumo, com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Ressalto que tal inversão não exime que a parte autora faça prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, cabendo à parte adversa provar apenas aqueles fatos em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 1º do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Caio Péricles Moreira D Elia x Marina Bizerra Duarte

ID: 303452817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002932-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIO PéRICLES MOREIRA D ELIA

Polo Passivo:

MARINA BIZERRA DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI

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FABIO SILVA DAMASIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002932-04.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002932-04.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caio Péricles Moreira D Elia - Apelada: Marina Bizerra Duarte - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR A VALIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS; (II) AVALIAR A PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; (III) DISCUTIR A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NULIDADE DA SENTENÇA NÃO SE CARACTERIZA, POIS O CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOI EXERCIDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO HAVENDO PREJUÍZO EFETIVO AO DEMANDADO. 4. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER AFASTADA, POIS NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE RASURA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU, TAMPOUCO DE DOLO PROCESSUAL. 5. A TAXA DE OCUPAÇÃO DEVE SER AJUSTADA PARA 0,5% DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA".IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REDUZIR A TAXA DE OCUPAÇÃO PARA 0,5% DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA SENTENÇA NÃO SE CONFIGURA SEM PREJUÍZO EFETIVO. 2. A TAXA DE OCUPAÇÃO DEVE REFLETIR A JUSTA COMPENSAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO BEM.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 80, II, 81, CAPUT; ART. 1.023, § 2º; ART. 1.026, § 2º.LEI Nº 9.514/1997, ART. 30, ART. 37-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005024-72.2022.8.26.0114, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2276850-43.2024.8.26.0000, REL. DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020834-91.2023.8.26.0554, REL. GIFFONI FERREIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Silva Damasio (OAB: 503099/SP) - André Luiz Bastos Giannini (OAB: 200554/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002932-34.2025.8.26.0400

ID: 310210323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002932-34.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FORTUNATO GERARD BATISTA

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Processo 1002932-34.2025.8.26.0400 - Embargos à Execução - Obrigações - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - 1. Para fins de regularização do feito e, diante da petição de fl… Processo 1002932-34.2025.8.26.0400 - Embargos à Execução - Obrigações - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - 1. Para fins de regularização do feito e, diante da petição de fls. 12, proceda a secretaria judicial à correção do cadastro de partes e representantes, conforme despacho de fls. 07. 2. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos com fundamento no artigo 918, II do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I e IV do Código de Processo Civil. 3. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em razão da nomeação de curador especial, sendo que o(a)(s) executado(a)(s) não resistiu(ram) ao pedido inicial. 4. Com o trânsito em julgado, cópia desta sentença deverá ser juntada nos autos da execução (assim como cópia de eventual Acórdão em caso de recurso). 5. Ressalvo que, por ora, não há como determinar a expedição de certidão de honorários ao curador especial nomeado, pois a nomeação ocorreu para o processo principal (execução). 6. Estabelece o artigo 3º do Anexo de Honorários e Certidões firmado entre a Defensoria Pública e a OAB que: "Art. 3º - Também serão pagos honorários advocatícios quando a certidão evidenciar os seguintes casos: (...) II - Suspensão do processo de cumprimento de sentença que fixe alimentos, em razão de acordo de parcelamento de dívida alimentícia, limitados a 30% do valor previsto na tabela de honorários; III - Suspensão do processo de cumprimento de sentença que fixe alimentos, em razão de não haver bens à penhora, limitados a 30% do valor previsto na tabela de honorários; IV - Arquivamento do inventário/arrolamento por insuficiência financeira do usuário para recolher o imposto devido, limitados a 30% do valor previsto na tabela de honorários; (....) VI - Nas execuções de títulos extrajudiciais, quando da oposição de embargos pelo executado e este forem procedentes ou parcialmente procedentes, limitados a 30% do valor previsto na tabela. Em caso de improcedência dos embargos, o advogado que atuou pela parte embargada, fara jus à antecipação prevista neste inciso. Quando da atuação total no processo de execução, haverá expedição de segunda certidão, no valor complementar na forma deste convênio; VII - Salvo nas hipóteses dos incisos II, III, V e VI, o pagamento nas execuções somente deverá ocorrer quando da extinção da ação (...) " 7. Analisando o caso concreto, a situação não se enquadra nas exceções, aplicando a regra geral do inciso VI de tal norma: "VI - Salvo nas hipóteses dos incisos II, III e V, o pagamento nas execuções somente deverá ocorrer quando da extinção da ação". 8. Ressalvo que o indeferimento se refere à expedição de certidão nos termos dos modelos do convênio, sendo que, caso haja pedido de expedição de certidão de objeto e pé, tal pedido fica desde já deferido. P.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: LEANDRO FORTUNATO GERARD BATISTA (OAB 338435/SP)

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Processo nº 1002932-16.2025.8.26.0309

ID: 293594243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002932-16.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAINAN CLAYTON ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO

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Processo 1002932-16.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cainan Clayton Alves - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apr… Processo 1002932-16.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cainan Clayton Alves - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO (OAB 416817/SP)

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Deutsche Lufthansa Ag x Bruno Alexandre Pereira De Oliveira

ID: 314999407

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1162562-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Polo Passivo:

BRUNO ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162562-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162562-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Deutsche Lufthansa Ag - Apelado: Bruno Alexandre Pereira de Oliveira - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE DUAS BAGAGENS DURANTE VIAGEM DE FRANKFURT A GUARULHOS/SP. AS BAGAGENS FORAM RESTITUÍDAS SOMENTE APÓS QUATRO E OITO DIAS, RESPECTIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS E A INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL PARA DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS É OBJETIVA, CONFORME O CDC, E O CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO É UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. OS DANOS MORAIS SÃO INCONTROVERSOS, POIS O EXTRAVIO DAS BAGAGENS CAUSOU ANGÚSTIA E SENTIMENTOS NEGATIVOS AO AUTOR, ALÉM DE NÃO TER HAVIDO RETORNO SOBRE O PARADEIRO DAS BAGAGENS DURANTE O PERÍODO DE ESPERA. NO ENTANTO, A INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO EM R$ 7.000,00 É EXCESSIVA E DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 7.000,00 PARA R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: NÃO SE APLICAM AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL ÀS HIPÓTESES DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. 2. A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESTOU CONFIGURADA, CONFORME O CDC.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ARTS. 2º, 3º, 14 A 18. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 730, 734, 737. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 636.331 E ARE Nº 766.618, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1143995-45.2023.8.26.0100, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002932-71.2024.8.26.0011, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1073043-41.2023.8.26.0100, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2024.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002932-96.2025.8.26.0541

ID: 303575679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002932-96.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MIRANDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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Processo 1002932-96.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Renato Miranda de Carvalho - Vistos Recebo a emenda à inicial de fls. 40-41 e reputo regularizada a comp… Processo 1002932-96.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Renato Miranda de Carvalho - Vistos Recebo a emenda à inicial de fls. 40-41 e reputo regularizada a comprovação de domicílio da parte autora. Anote a serventia o necessário. Considerando a opção da parte requerente pela não realização da audiência deconciliação,determino o prosseguimento do feito sem a aludida audiência.Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível.Ao contrário damens legisdo Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito.Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITEM-SE os réus da presente ação, por meio do Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 19/2022, INTIMANDO-OS para, querendo, apresentarem contestação em 15 (quinze) dias, advertindo-os de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-os que, caso tenha proposta de acordo, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão x Bianca Vitoria Azevedo Montanhana

ID: 292124906

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002932-17.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

BIANCA VITORIA AZEVEDO MONTANHANA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCILAINE CRISTINA RISSI

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002932-17.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002932-17.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Apelada: Bianca Vitoria Azevedo Montanhana (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ERRO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, IMPONDO À RÉ A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DAS LESÕES NO PÉ E TORNOZELO DIREITO DA AUTORA, DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO, JUNTO AO HOSPITAL ORTOPÉDICO, CENTRO DE REABILITAÇÃO E OFICINA ORTOPÉDICA DA AACD IBIRAPUERA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO E (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO CUSTEIO DO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO.A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO SE FUNDA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ADOTADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR, CONFORME ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE.A PERÍCIA MÉDICA CONCLUIU QUE AS LESÕES NO PÉ E TORNOZELO DA AUTORA FORAM DECORRENTES DE ÚLCERA DE PRESSÃO PELO POSICIONAMENTO INADEQUADO NA MESA DE CIRURGIA, CONFIGURANDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DA EQUIPE MÉDICA DO HOSPITAL CREDENCIADO.A RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, INTEGRANDO A CADEIA DE CONSUMO.A FALHA NO ATENDIMENTO JUSTIFICA A QUEBRA DA CONFIANÇA E O CUSTEIO DO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 17%, MANTIDA A BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, INTEGRANDO A CADEIA DE CONSUMO. 2. NÃO HAVENDO OUTRO PRESTADOR CONVENIADO, A QUEBRA DE CONFIANÇA NOS SERVIÇOS PRESTADOS JUSTIFICA O ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 20, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 662272/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª TURMA, J. 04.09.2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - Lucilaine Cristina Rissi (OAB: 390311/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002932-80.2025.8.26.0126

ID: 293504620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002932-80.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. A. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA

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Processo 1002932-80.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - G.A.B.M. - Vistos. 1- Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado c… Processo 1002932-80.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - G.A.B.M. - Vistos. 1- Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, deverá a parte autora trazer aos autos documentos, sob a forma de documento sigiloso, para preservação da intimidade fiscal, de forma cumulativa, que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo eles: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) três últimos contracheques; (iii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (v) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; (vi) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (vii) certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2- Ainda, no mesmo prazo supra, deverá colacionar aos autos cópia do comprovante de endereço nesta comarca, através de documento idôneo (contas de consumo de água, luz ou telefone), atual e em seu nome OU, ao menos, declaração de que reside no endereço com firma reconhecida do declarante ou juntada de contrato de locação, se o caso. 3- Com as providências, se em termos, tornem-me os autos novamente conclusos, com brevidade. 4- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime(m)-se. - ADV: BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA (OAB 362044/SP)

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Processo nº 1002932-86.2024.8.26.0491

ID: 326254800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002932-86.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BECHARA NETO

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Processo 1002932-86.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Ante o exposto, julgo extinta a presente execução de título extrajud… Processo 1002932-86.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Ante o exposto, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial, com fulcro na regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Eventual recurso deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis por intermédio de advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995). O recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação. Em segundo grau, caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de custas e de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9.099/1995). A interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: JOSÉ BECHARA NETO (OAB 487249/SP)

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Processo nº 1002932-19.2025.8.26.0114

ID: 307370580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002932-19.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D&A DECORAçãO E AMBIENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BARBOSA VASCONCELOS DE ALENCAR

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Processo 1002932-19.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - D&a Decoração e Ambientação Ltda - Vistos. Indefiro a citação da executada pelo domicílio judicial eletrônico (DJE)… Processo 1002932-19.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - D&a Decoração e Ambientação Ltda - Vistos. Indefiro a citação da executada pelo domicílio judicial eletrônico (DJE), regulamentado pela Resolução CNJ n. 455/2022, pois, nos termos do disposto nos artigos 829 a 830 do CPC, entendo que a citação/penhora deve ser realizada por Oficial de Justiça. Indefiro o pedido de citação da ré por meio eletrônico, utilizando-se do aplicativoWhatsapp ou por e-mail.Isso porque embora prevista pelo art. 246, V, do Código de Processo Civil a possibilidade de citação por meio eletrônico, a aplicação de tal modalidade de citação depende de regulamentação legal, ainda não realizada. Ademais, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 11.419/2006, para a prática de atos processuais eletrônicos há necessidade de prévio credenciamento da parte junto ao Poder Judiciário, além do uso de assinatura eletrônica para a validade do ato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178853-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021) Agravo de instrumento. Pretensão de citação através de aplicativo de mensagens ou por correio eletrônico. Impossibilidade. Meios pretendidos que não possuem previsão no Código de Processo Civil. Ato citatório que deve ser realizado com a formalidade prevista no CPC, sob pena de nulidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030799-60.2021.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário e partilha - Pedido de citação por meio do aplicativo whatsapp - Inviabilidade - Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica - Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada - Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a titularidade da conta do aplicativo atribuída à citanda - Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2112063-36.2020.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves;Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ªVara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). Isso posto, manifeste-se o requerente em termos de válido prosseguimento, indicando endereço para citação, bem como recolhimento de custas para realização da diligência por oficial de justiça. Intime-se. - ADV: THIAGO BARBOSA VASCONCELOS DE ALENCAR (OAB 29645/PE)

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