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Processo nº 1002932-18.2025.4.01.3907

ID: 321447727

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002932-18.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DALILA PINHO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BENTO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002932-18.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002932-18.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: DALILA PINHO DE SOUSA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002932-42.2025.8.26.0462

ID: 326091451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002932-42.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS TEMPUS III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002932-42.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Tempus Iii - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese pr… Processo 1002932-42.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Tempus Iii - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. 2. Para apreciação do pedido, apresente a comprovação do negócio realizado (cessão de crédito). 3. Aguarde-se a comprovação da notificação do devedor (artigo 290 do Código Civil), o que não impede a substituição requerida. Observo que sem a referida notificação é válido o pagamento realizado ao credor originário (art. 292 do Código Civil). 4. Esclareça o autor, se há outorga de poderes a Filipe Augusto Souza e Silva, vez que não localizado nos documentos apresentados. Caso não haja poderes de representação, regularize a representação processual, em 15 dias, sob as penas do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentando novo instrumento de procuração, bem como contrato social ou ata da última assembleia devidamente subscritos. 5. Certificado pela Serventia o cumprimento, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar, procedendo-se à BUSCA E APREENSÃO do bem móvel e, após, CITE-SE O devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção. O requerente deverá fornecer ao Oficial de Justiça os meios para cumprimento da liminar. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 18475 - R$ 222,12 Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Regina Celia Damiano Peixoto x Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-Abrapps

ID: 278024399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002932-29.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DAMIANO PEIXOTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

Intimação

Advogados:

PAULO ANTÔNIO MULLER

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PAULO ANTONIO MULLER

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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ADV: Paulo Antônio Muller (OAB 13449/RS), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1002932-29.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Celi… ADV: Paulo Antônio Muller (OAB 13449/RS), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1002932-29.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Celia Damiano Peixoto - Reqdo: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social-abrapps - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para I) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade de suas parcelas; II) determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar novas cobranças; III) condenar a parte requerida a devolver, de forma simples, à autora os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora de 1% a contar do desconto indevido e IV) condenar a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com atualização monetária a contar desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar do desconto indevido. A correção monetária deverá ser pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde cada desconto, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Decaído o autor de pequena parte do pedido, condeno o pólo passivo nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor atualizado da condenação. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 - Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

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Massa Falida Da Power Industria Mecânica Ltda. x Cyro Gema Barbosa Júnior

ID: 303558633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000204-64.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DA POWER INDUSTRIA MECâNICA LTDA.

Polo Passivo:

CYRO GEMA BARBOSA JúNIOR

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BARBOSA MURTA

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GIULIANA GEMA

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Processo 0000204-64.2023.8.26.0543 (processo principal 1002932-03.2019.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Massa Falida da Power Industria Mecânica Ltda. - Cyro Ge… Processo 0000204-64.2023.8.26.0543 (processo principal 1002932-03.2019.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Massa Falida da Power Industria Mecânica Ltda. - Cyro Gema Barbosa Júnior - Fls. 81/89: perfeitamente possível a penhora de direitos hereditários (artigo 789 do Código de Processo Civil). A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "São penhoráveis os direitos hereditários de cunho patrimonial" (REsp 1.105.951/RJ; Rel. Min. Sidnei Beneti; Terceira Turma; j. 04/10/2011). Ressalte-se que a penhora deve ser sobre os direitos hereditários relativos aos imóveis, e não sobre os próprios bens. A exequente demonstrou o falecimento da proprietária dos bens e genitora do executado (fls. 90/91). A ausência de abertura de inventário ou de arrolamento de bens não caracteriza obstáculo à penhora dos respectivos direitos. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Débito condominial - Penhora - Constrição denegada, sob o fundamento de que não consta das matrículas do imóvel a titularidade da executada, determinando ao condomínio autor que "proceda o que couber nos autos do inventário" - Constrição cabível, na hipótese, em que não há dúvida sobre direitos hereditários transmitidos pelo falecimento de Vicente Matheus - Obrigação "propter rem" - Precedentes Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191620-09.2019.8.26.0000; Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira; 32ª Câmara de Direito Privado; j. 13/02/2020). Assim, defiro a penhora dos direitos hereditários que o executado possui sobre as partes ideais dos imóveis matriculados sob n°s 56.411 e 5.167, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 92/94 e 95/98), de titularidade de sua genitora Maria Helena Barbosa, falecida em 17/04/2023, observando-se que, em se tratando de bem indivisível, deverá ser alienado na TOTALIDADE, com reserva das quotas-partes titularizadas por terceiros alheios à execução, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, a recair sobre o PRODUTO da alienação. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Não será possível o registro da penhora pelo sistema Arisp, uma vez que o imóvel não está registrado em nome do devedor. Entretanto, para inibir fraudes contra a execução, tais como cessão ou renúncia de direitos hereditários, bem como para resguardar interesses de terceiros, determino a expedição de mandado de averbação das penhoras junto às matrículas dos imóveis, cabendo ao patrono da parte exequente promover a impressão e encaminhamento ao fólio imobiliário, comprovando nos autos em seguida. Providencie ainda o exequente a juntada de planilha atualizada de débito. Registre-se que incumbe à parte exequente o acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado, na pessoa de sua advogada e através de publicação no DJEN, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do(s) representante(s) legal(is), de eventual(is) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste em termos de prosseguimento. Expeça-se mandado de avaliação, devendo o oficial de justiça apresentar o valor de mercado do imóvel, por estimativa, nos termos da nova sistemática da Lei Processual Civil Brasileira. Por ocasião da avaliação, o oficial de justiça deverá intimar eventuais ocupantes do imóvel, qualificando-os. Deverá a parte exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: LUIZ ANTONIO BARBOSA MURTA (OAB 44756/SP), GIULIANA GEMA (OAB 273829/SP)

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Condomínio Residencial Graviola x Carolina Sthephanie Santos Da Silva

ID: 311380920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002932-57.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GRAVIOLA

Polo Passivo:

CAROLINA STHEPHANIE SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

LARISSA MONTEIRO

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JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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AMANDA MONTEIRO

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Processo 1002932-57.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Graviola - Carolina Sthephanie Santos da Silva e outro - Explico. No tocante à … Processo 1002932-57.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Graviola - Carolina Sthephanie Santos da Silva e outro - Explico. No tocante à alegada ausência de título executivo, o artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, estabelece que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, constitui título executivo extrajudicial. No caso em tela, o exequente instruiu a inicial com a convenção de condomínio em que previstas as despesas ordinárias e necessárias à administração do condomínio (art. 36 - fls. 09/32), atas de assembleia que aprovaram os valores das taxas condominiais (fls. 33/35 e 41/71), e planilha de cálculo (fls. 40), de forma que o conjunto documental apresentado atende aos requisitos para a cobrança das taxas condominiais em via executiva. Ademais, registro que a matrícula comprovando a titularidade do bem se encontra a fls. 38/39, razão pela qual rejeito a exceção apresentada. Quanto à impenhorabilidade, os extratos bancários da NuPagamentos apresentados (fls. 130/144, 145/158 e 159/170) demonstram movimentação de valores com diversas transferências "PIX" especialmente oriundas de "Suzana Aparecida de Oliveira", a indicar o recebimento por trabalhos informais na empresa "Susana Olive" (fls. 171), contudo, tratando-se de atividade autônoma, a documentação encartada não é suficiente para demonstrar o caráter salarial do numerário, deixando de comprovar que os valores decorrem do trabalho exercido, ainda que informal, conforme já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO EM CONTA. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores alegadamente decorrentes do labor do devedor. Inconformismo. Pretensão de reforma da r. decisão. PENHORABILIDADE. Bloqueio da quantia de R$ 390,00. O agravante não comprovou que o valor bloqueado é decorrente do trabalho que exerce como pintor autônomo. Precedentes do C. STJ, atenuando a rigidez do dispositivo legal, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2349790-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Extrai-se de referido julgado, para comprovação da atividade autônoma, deveria a executada: "[...] ter apresentado contratos celebrados com seus clientes, conversas em aplicativos de mensagens, comprovantes de transferência etc. Não foi isso, todavia, o que fez. Limitou-se a juntar seu extrato bancário, sem maiores explicações." Ademais, os extratos demonstram também o recebimento de valores de outras origens, não havendo comprovação do caráter salarial, elencando-se, a exemplo, dia 03/11/2024 - R$ 150,00 de Paulo Sérgio; dia 15/11/2024 - R$ 50,00 em crédito + R$ 50,00 de Carolina; dia 01/10/2024 - R$ 150,00 de Ediran. Registra-se, ainda, que a penhora foi operada entre dezembro/2024 e janeiro/2025, apresentando a executada somente os extratos de setembro, outubro e novembro/2024, impossibilitando a verificação das contas no momento da constrição, No mesmo sentido, os documentos relativos à conta da Caixa Econômica Federal, ainda que indiquem ser a executada beneficiária do Programa Bolsa Família (Fls. 209/210), o extrato de fls. 208 não comprova o aporte a tal título, somente a constrição realizada, impedindo o reconhecimento do caráter de subsistência. Reforça-se que a impenhorabilidade possui caráter excepcional, devendo haver cabal demonstração de sua ocorrência, sendo certo que o executado responde com todos os seus bens, presentes e futuros (art. 789 do Código de Processo Civil). Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade formulada e indefiro o pedido de desbloqueio. Após o decurso do prazo para eventual recurso contra a presente decisão, o importe transferido para depósito judicial, com o levantamento em favor da exequente, após a apresentação dos dados bancários (formulário MLE). Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à executada os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. Int. - ADV: LARISSA MONTEIRO (OAB 422003/SP), AMANDA MONTEIRO (OAB 401091/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)

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Processo nº 1002932-91.2025.8.26.0381

ID: 293345326

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002932-91.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENAN NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1002932-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renan Nunes da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1002932-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renan Nunes da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1002932-10.2025.8.26.0408

ID: 277032937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002932-10.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUSTINO ANGELO ROBLES MERCILANIA TEIXEIRA ROBLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NICASSO DE OLIVEIRA

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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MARCIO DA SILVA LIPPI

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ADV: Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Marcio da Silva Lippi (OAB 506058/SP), Rodrigo Nicasso de Oliveira (OAB 115660/PR) Processo 1002932-10.2025.8.26.0408 - Usucapião - Reqte: Justino … ADV: Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Marcio da Silva Lippi (OAB 506058/SP), Rodrigo Nicasso de Oliveira (OAB 115660/PR) Processo 1002932-10.2025.8.26.0408 - Usucapião - Reqte: Justino Angelo Robles, Mercilania Teixeira Robles - Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária ajuizada por Mercilania Teixeira Robles e Justino Angelo Robles em face da Delfim Verde Empreend e Participações Ltda, Massa Falida, visando o reconhecimento da aquisição da propriedade de imóvel urbano situado na Rua Rafael Segundo Hernandes Domingues, nº 275, lote nº 09, Quadra Q I, bairro Jardim São Judas Tadeu, no Município de Ourinhos/SP, objeto da matrícula nº 58.033 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, com área total de 200 m². Alegam os autores que exercem a posse do bem há mais de 25 anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, com animus domini, tendo estabelecido no local sua moradia habitual desde o ano de 1997, o que, conforme disposto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, autoriza a redução do prazo para aquisição da propriedade por usucapião para 10 (dez) anos. Afirmam que a posse teve início a partir de sucessivas cessões de direitos possessórios documentadas por contratos particulares de compromisso de compra e venda, sendo a cadeia dominial iniciada em 22/01/1992, com a alienação do lote pela empresa Delfim Verde Empreendimentos e Participações Ltda. ao casal Edson Rodreigues Casemiro e Maria Cristina Geidelis Casemiro, que por sua vez transferiram os direitos a Reginaldo Antonio de Camargo e Maria Sueli de Camargo, os quais, em 1996, cederam o imóvel aos autores, por meio de novo contrato particular. Ressaltam que, apesar de regularmente firmado o negócio, não houve outorga de escritura pública nem registro no cartório competente, razão pela qual o imóvel permanece matriculado em nome da referida empresa requerida, a qual, conforme relatado, se encontra inativa, estando em curso processo de recuperação judicial ou falência, circunstância que impossibilita a formalização da transmissão dominial pela via tradicional. Narram ainda que vêm adimplindo regularmente os tributos incidentes sobre o bem, o que reforça a efetiva posse com ânimo de dono. Postulam, ao final, o reconhecimento do domínio do imóvel pela via da usucapião ordinária, com fulcro nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil e no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de que se lhes reconheça a aquisição da propriedade, com posterior expedição do competente mandado de registro ao Oficial de Registro de Imóveis. Com a inicial juntaram os documentos de fls. 10/103. É o relatório do necessário. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Estendo os benefícios da gratuidade judiciária aos atos notariais e registrários, compreendendo "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido", nos termos do que dispõe o art. 98, § 1º, inciso IX do CPC, e também o art. 9º II da Lei Estadual 11.331/2002 e item 68 do Capítulo XIII das NSCGJ. Sem prejuízo, a inicial deverá ser emendada em petição única, no prazo de até 30 dias, sob pena de indeferimento, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para: Juntar certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s) e dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo. Caso constem ações possessórias ou petitórias, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé; Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações; Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel; Sem prejuízo, abra-se vistas dos autos ao Cartório de Registro de Imóveis. Intimem-se.

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Processo nº 1002932-84.2025.8.26.0157

ID: 309566632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002932-84.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002932-84.2025.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do… Processo 1002932-84.2025.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. 1. Diante da alienação fiduciária do bem (fls. 72/89) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (fls.87/89 ), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado, a ser cumprido com urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). 2. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 5. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001623-61.2025.8.11.0087

ID: 311317162

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001623-61.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FLORIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001623-61.2025.8.11.0087. IMPETRANTE: BRUNO FLORIANO DA SILVA IMPETRADO: DELEGACIA DE POLÍCIA DE GUARANTÃ DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001623-61.2025.8.11.0087. IMPETRANTE: BRUNO FLORIANO DA SILVA IMPETRADO: DELEGACIA DE POLÍCIA DE GUARANTÃ DO NORTE, DELEGADO DA POLICIA CIVIL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT Vistos. Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO FLORIANO DA SILVA, investigado no Inquérito Policial nº 89.4.2024.31162 – IP 261/2024, em trâmite nesta Vara Única de Guarantã do Norte/MT. O impetrante alega, em síntese, que o Paciente estaria sendo vítima de constrangimento ilegal em razão da excessiva duração do inquérito policial, iniciado em setembro de 2024, sem conclusão até o momento do pedido, tampouco com indiciamento formal ou remessa ao Ministério Público. Sustenta-se ainda a ausência de justa causa para a persecução penal e requer-se o trancamento do inquérito, bem como a revogação da prisão preventiva decretada nos autos do Processo nº 1002932-54.2024.8.11.0087. Em resposta, a autoridade policial refutou as alegações defensivas, esclarecendo que os relatórios de diligência demonstram que o acusado não reside no endereço informado, mas encontra-se em local incerto e não sabido, estando foragido desde que evadiu-se durante operação policial, havendo mandado de prisão em aberto. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido, por entender que não há constrangimento ilegal, haja vista a existência de provas da materialidade e indícios de autoria, afastando-se a alegada falta de justa causa para a continuidade do feito. É o relatório. DECIDO. A presente ordem de Habeas Corpus não merece prosperar. De início, cumpre destacar que, embora o Inquérito Policial tenha sido recentemente concluído e distribuído sob nº 1001655-66.2025.8.11.0087, a presente impetração não perdeu integralmente seu objeto. Com efeito, no que tange ao pedido de trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa ou excesso de prazo, há perda superveniente do objeto, considerando que a investigação foi finalizada com o indiciamento do Paciente. Inexistem, pois, elementos que demonstrem mora da autoridade policial ou qualquer abuso a ensejar o trancamento da persecução penal. Contudo, remanesce o exame quanto à prisão preventiva decretada contra o Paciente, uma vez que o mandado de prisão permanece em vigor, não havendo qualquer notícia de seu cumprimento ou revogação. Nesse ponto, não assiste razão à defesa. A prisão cautelar de BRUNO FLORIANO DA SILVA encontra-se devidamente fundamentada, especialmente diante de sua condição de foragido, já que evadiu-se durante operação policial e, até o presente momento, não foi localizado pelas autoridades, frustrando o cumprimento da ordem judicial. Ademais, diligências revelaram que o endereço fornecido na qualificação não corresponde mais à sua residência, tendo o imóvel sido vendido e confirmado por testemunhas e pelo atual morador que o acusado não reside mais no local há meses. Aliado a isso, há nos autos elementos concretos que sustentam a materialidade do crime e os indícios de autoria. Conforme o boletim de ocorrência nº 2024.282996, policiais civis flagraram movimentação suspeita em frente a uma residência já conhecida como ponto de tráfico de entorpecentes. Durante a abordagem, um indivíduo evadiu-se pelos fundos do imóvel, sendo localizada uma motocicleta pertencente ao Paciente e, posteriormente, encontrada droga enterrada no quintal, por indicação de uma das testemunhas. A testemunha ANGELA MOREIRA DE MELO, em seu depoimento, afirmou que a droga era de propriedade de BRUNO FLORIANO DA SILVA, o qual a teria instruído a guardá-la momentos antes da chegada da polícia, corroborando com a narrativa da fuga. No mesmo sentido, KATIELI MORAES DE SÁ também confirmou a presença do Paciente no local e relatou sua evasão. Tais depoimentos foram confirmados pelos agentes da Polícia Civil LUÍS FELIPE DO ESPÍRITO SANTO RIBEIRO e MASSAO KURASHIMA FILHO, que reforçaram a conclusão de que a droga apreendida pertencia ao acusado. Portanto, estão presentes a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, elementos que, somados à condição de foragido e aos diversos registros criminais constantes em sua extensa ficha criminal, denotam reiteração delitiva e risco concreto à ordem pública, além de evidenciar risco à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, neste contexto, mostra-se necessária, adequada e proporcional, não se evidenciando qualquer ilegalidade ou excesso que possa ser sanado pela via estreita do Habeas Corpus. Ante o exposto, julgo parcialmente prejudicada a presente ordem de Habeas Corpus, quanto ao pedido de trancamento do inquérito policial, e, no mérito remanescente, a DENEGO, mantendo-se válida a prisão preventiva decretada contra BRUNO FLORIANO DA SILVA. Ciência ao Ministério Público e à Defesa Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1002932-30.2025.4.01.3903

ID: 293785497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002932-30.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIELSON SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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DIANE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002932-30.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002932-30.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIELSON SILVA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurado(a) especial, em face do INSS. I – Da Tutela Provisória Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória exige: a) Probabilidade do direito b) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Após análise preliminar dos fatos e fundamentos apresentados, verifico a ausência de plausibilidade do direito invocado, visto que: Ações previdenciárias demandam produção de prova pericial e testemunhal para comprovar incapacidade, qualidade de segurado especial ou condição de dependente. O direito postulado não pode ser aferido, neste momento, sem a necessária dilação probatória. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. No entanto, defiro o pedido de gratuidade de justiça. II – Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I – Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II – Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III – Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV – Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. III – Das Providências Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme o tipo de contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora por 10 dias para manifestação. Em caso de concordância, deverá comunicar à Secretaria para fins de homologação; Tipos 3 e 4: Inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede desta Subseção Judiciária, caso ainda não tenham sido juntados os vídeos dos depoimentos da parte autora e das testemunhas, nos termos do art. 3º da Portaria. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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