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D. R. C. x A. M. P. S.

ID: 312970302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002957-04.2022.8.26.0125

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. R. C.

Polo Passivo:

A. M. P. S.

Intimação

Advogados:

MATEUS MIGLIANI DE MIRANDA

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ARTUR TESOTO

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ANUAR FADLO ADAD

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Processo 1002957-04.2022.8.26.0125 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.R.C. - A.M.P.S. - Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos for… Processo 1002957-04.2022.8.26.0125 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.R.C. - A.M.P.S. - Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no pleito principal e também na reconvenção, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1 - Reconhecer a união estável havida entre as partes, com inicio em setembro de 2021 e término em 30 de novembro de 2022. 2 - Fixar a guarda compartilhada da filha menor, devendo a residência de referencia ser o lar materno (ré). O ator (genitor) terá o direito de visitas, na seguinte forma: 1) Será exercido nos finais de semana pares, aos sábados e domingos, podendo o réu retirar os filhos da residência da genitora, às 09 horas da manhã, do sábado, e devolvê-los às 18:00 horas do domingo; 2) As crianças passarão os feriados alternadamente com o pai e com a mãe; 3) Nos anos pares as crianças passarão o Natal com o pai, e o Ano Novo com a mãe, invertendo-se essa ordem nos anos ímpares; 4) No aniversário da mãe, as crianças passarão com a genitora e, no aniversário do pai, com o genitor; 5) O período de férias escolares serão divididos proporcional e igualmente entre os pais; 6) Independentemente do que foi determinado acima, no dia dos pais, as crianças passarão com o genitor, e no dia das mães com a genitora, e no aniversário das crianças, será alternada, ano a ano, iniciando-se o primeiro ano, com a genitora, caso as partes não tenham maturidade para comemorar conjuntamente. Observa-se que o direito de visitas poderá ser realizado de forma livre, segundo a conveniência das partes, mas que, havendo qualquer divergência, deverá ser observada a forma acima determinada. 3 o réu genitor pagará alimentos à filha menor na proporção de 25% de seus rendimentos líquidos tributáveis mensais, inclusive, com incidência sobre o 13º salário, excluídas verbas indenizatórias, e deduzidos os descontos relativos ao IR e INSS. Em caso de desemprego, ou emprego informal, o valor a ser pago pelo réu a seus filhos, a título de alimentos, será o equivalente a 50% do salário-mínimo, atualizado na data de cada pagamento. Havendo sucumbência reciproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais, observando-se a gratuidade processual. Não sendo possível a compensação, cada parte deverá à parte adversa o equivalente a 15% de honorários advocatícios sobre o valor da causa, observando-se que são beneficiários da Justiça Gratuita. P.I.C. - ADV: ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP), MATEUS MIGLIANI DE MIRANDA (OAB 445278/SP), ARTUR TESOTO (OAB 463950/SP)

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Processo nº 1002957-71.2025.8.26.0198

ID: 324463857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002957-71.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO LINS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1002957-71.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luis Roberto Lins de Paula - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira in… Processo 1002957-71.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luis Roberto Lins de Paula - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Marta Celia Ruiz Martinez x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 301006932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002957-98.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARTA CELIA RUIZ MARTINEZ

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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ESTELLA CAMACHO MAGNOLER

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Processo 1002957-98.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Celia Ruiz Martinez - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. … Processo 1002957-98.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Celia Ruiz Martinez - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. 104/105 (Manifestação da perita). Razão assiste a perita, visto que trata-se de perícia de áudio (fl.37). Desta forma, de ofício, retifico o item 3 da decisão de fls. 95/98, para constar como segue: "Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de 23 Ufesps (equivalentes a R$ 851,46, considerando o valor unitário para o exercício de 2025 ser de R$ 37,02), os quais serão pagos ao (à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). O arbitramento corresponde ao valor máximo do item 8.I.1 (anexo da Res. OE nº 910/2023), o qual não será majorado (em hipótese alguma): https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/214159. Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). No caso, como há beneficiário(s) da gratuidade, incide a disciplina do art. 95, § 4º, do CPC; e do art. 2º, § 3º, da Res. OE nº 910/2023. Ou seja, ao final, ao(s) eventuais sucumbente(s) (não beneficiário(s) da gratuidade) ficará a responsabilidade de arcar com as despesas (atualizadas) da perícia". Os demais itens, permanecem como lançados Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via e-mail (os qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente reservados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Intime-se. Fernandopolis, 16 de junho de 2025. - ADV: ESTELLA CAMACHO MAGNOLER (OAB 527365/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Ieda Cobra Marins x Mizza – Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 300857831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002957-80.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IEDA COBRA MARINS

Polo Passivo:

MIZZA – EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO OSCAR

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ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA

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Processo 1002957-80.2024.8.26.0659 - Embargos de Terceiro Cível - Caução - Ieda Cobra Marins - Mizza – Empreendimentos Imobiliários Eireli - Fls. 80/263: recebo a emenda à petição inicial. Trata-se… Processo 1002957-80.2024.8.26.0659 - Embargos de Terceiro Cível - Caução - Ieda Cobra Marins - Mizza – Empreendimentos Imobiliários Eireli - Fls. 80/263: recebo a emenda à petição inicial. Trata-se de ação de embargos de terceiro, com pedido de tutela de urgência. O presente feito foi distribuído por dependência ao processo nº 1002079-92.2023.8.26.0659, deste Juízo. A embargante alega, em resumo, que: 1) tramita nesta 1ª Vara Judicial o processo nº 1002079- 92.2023.8.26.0659, ação de execução de título extrajudicial, movida pela embargada/exequente "Mizza - Empreendimentos Imobiliários Eireli" em face de "Marbel Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda.", Paula Capreto Marins e Jefferson Marins, sendo estes últimos, respectivamente, nora e filho da embargante; 2) tal execução pretende a embargada haver dos executados a satisfação de débitos decorrentes de contrato de locação não residencial do imóvel situado na Rua Francisco Foga, 890, Distrito Industrial, Vinhedo/SP; 3) o imóvel objeto da matrícula nº 154.832, do 7º CRI de São Paulo/SP, local em que mora a embargante, foi dado em caução, como garantia do respectivo contrato de locação, por seus proprietários e também executados Paula Capreto Marins e Jefferson Marins; 4) os autos da execução, a exequente/embargada indicou e requereu a penhora sobre a totalidade do referido bem, o que foi deferido; 5) o bem penhorado é o único imóvel que serve à embargante de habitação e moradia e, muito embora não seja proprietária do bem, mas apenas mãe do co-proprietário/executado Jefferson, alega que o bem é impenhorável, considerando que a autora lá reside há muitos anos em caráter permanente. Em que pesem as alegações da embargante, a penhora do imóvel familiar residencial por obrigação decorrente de caução prestada em contrato de locação é possível e regular, uma vez que a indicação do imóvel como garantia locatícia implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade e também como efeito do princípio da boa fé-objetiva que proíbe o comportamento contraditório. Nesse sentido, já se decidiu: "LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CAUÇÃO REAL - INADIMPLEMENTO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - NÃO RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DOS GARANTIDORES - PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Renuncia ao benefício da impenhorabilidade do bem de família os caucionantes que espontaneamente oferecem em caução real imóvel de sua propriedade para garantir obrigação locatícia" (TJSP; Agravo de Instrumento 2085517-75.2019.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019). Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. No mais, recebo os embargos de terceiro. Certifique-se a propositura da ação e o indeferimento da liminar nos autos do processo de execução desta 1ª Vara Judicial. Citem-se a embargada por meio de publicação no Diário Oficial na pessoa dos advogados que a representam no processo de execução (art. 677, §3º, do CPC), para contestarem em 15 dias (art. 679 do CPC). Int. - ADV: ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA (OAB 101774/SP), RICARDO OSCAR (OAB 377002/SP)

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Processo nº 1002957-75.2023.8.26.0090

ID: 309992164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002957-75.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CARDOSO GOMES

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Processo 1002957-75.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1599314-94.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. A Lei Estadual nº 11.608/2003, que estab… Processo 1002957-75.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1599314-94.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. A Lei Estadual nº 11.608/2003, que estabelece regras sobre a incidência da taxa judiciária, foi modificada pela Lei Estadual nº 17.785/2023. O Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, p. 14-17), por sua vez, estipulou diretrizes para apuração e cobrança da taxa judiciária. De acordo com a nova sistemática, a taxa judiciária deve recolhida da seguinte forma: Para embargos à execução fiscal ajuizados até 02/01/2024: 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. Para embargos à execução fiscal ajuizados a partir de 03/01/2024: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. Para cumprimentos de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024: 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Assim, providencie o embargante/requerente a complementação da taxa judiciária, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT."; para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto também que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. Além disso, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição. Int. - ADV: LEANDRO CARDOSO GOMES (OAB 360315/SP)

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Processo nº 1002957-34.2021.8.26.0288

ID: 310723498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002957-34.2021.8.26.0288

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA HELENA DINIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONÇA

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VIVIANE ESTER DE OLIVEIRA MENDONÇA BELATO

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MARCIA REGINA DINIZ DA SILVA

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JOAO JOSUE WALMOR DE MENDONÇA

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FERNANDA SMOLER DE CARVALHO MEDEIROS

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FELICISSIMO RIBEIRO DE MENDONCA

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Processo 1002957-34.2021.8.26.0288 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudia Helena Diniz da Silva - Richard Machado e outros - Considerando a regularidade formal das declarações e dos document… Processo 1002957-34.2021.8.26.0288 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudia Helena Diniz da Silva - Richard Machado e outros - Considerando a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o inventário dos bens deixados pelo falecimento do(a)(s) autor(a) da herança, o que faço para ADJUDICAR em favor da(o) única(o) herdeira(o) a totalidade do patrimônio inventariado, descrito às fls. 327/328 (direitos em relação a imóvel às fls. 33/36 e veículo às fls. 40), ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, especialmente das fazendas públicas. Ressalva-se que a adjudicação em relação ao imóvel se trata apenas de direitos de cessionário (fls. 327, 33/36), incumbindo a inventariante/interessada diligenciar de forma extrajudicial para a correta regularização da propriedade do imóvel perante o registrador de imóveis competente a fim de respeitar o princípio da continuidade registral. Homologo a renúncia ao prazo recursal (consoante fls. 381), certificando-se o trânsito em julgado, expeça(m)-se alvará(s), por prazo indeterminado, autorizando-se o(a) inventariante a efetuar a regularização do(s) veículo(s) - fls. 40 - perante os órgãos de trânsito (venda/transferência de titularidade do veículo) - DETRAN. Por se tratar de arrolamento, conforme o Comunicado CG nº 1.252/2019 é desnecessária a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes, nos termos do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica intimada(o) a(o) inventariante para manifestação acerca da expedição da Carta de Adjudicação, para dizer se há interesse na emissão judicial ou extrajudicial, bem como indicar as peças que constarão, no prazo de cinco dias. Observa-se que a Carta de Adjudicaçãopoderá ser expedida de formaextrajudicial, ficando a cargo do TabeliãodeNotas a extração das cópias pertinentes, conforme item 214 e seguintes, do Capítulo XVI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo, autorizando-se a parte interessada a fornecer a ele a senha para acesso virtual aos autos, se o caso. Após a manifestação da(o) inventariante (acerca da expedição da carta de adjudicação), se for o caso, providencie-se o cartório o necessário, nos termos do artigo 1.273 das NSCGJ, incumbindo à própria parte interessada o envio da carta de adjudicação ao registro de imóveis após a regularização da propriedade do imóvel de forma extrajudicial. Ao final, depois de cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se. P. I. C. Ituverava, 23 de junho de 2025. - ADV: FELICISSIMO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 34183/SP), WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB 250913/SP), MARCIA REGINA DINIZ DA SILVA (OAB 436891/SP), FERNANDA SMOLER DE CARVALHO MEDEIROS (OAB 417930/SP), JOAO JOSUE WALMOR DE MENDONÇA (OAB 253654/SP), FELICISSIMO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 34183/SP), FELICISSIMO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 34183/SP), FELICISSIMO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 34183/SP), FELICISSIMO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 34183/SP), VIVIANE ESTER DE OLIVEIRA MENDONÇA BELATO (OAB 261833/SP)

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Fundação Educacional De Andradina x Isabella Cristina Salomao Da Silva

ID: 312550876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001871-22.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE ANDRADINA

Polo Passivo:

ISABELLA CRISTINA SALOMAO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA FREIRE

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RODRIGO SILVA DE ANDRADE

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LARA FERNANDA SILVA VIEGA

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Processo 0001871-22.2025.8.26.0024 (processo principal 1002957-79.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fundação Educacional de Andradina - Isabella Cristina Salomao da Silva - Vi… Processo 0001871-22.2025.8.26.0024 (processo principal 1002957-79.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fundação Educacional de Andradina - Isabella Cristina Salomao da Silva - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como edital para fins de intimação do(s) executado(s) para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido das custas finais da execução, salvo se o devedor for beneficiário da gratuidade da justiça. O recolhimento das custas finais deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC. O prazo do edital será de 20 dias, e o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador continuará responsável pela defesa do executado nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do convênio Defensoria-OAB. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: LARA FERNANDA SILVA VIEGA (OAB 511608/SP), RODRIGO SILVA DE ANDRADE (OAB 227365/SP), VANESSA CRISTINA FREIRE (OAB 392766/SP)

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Processo nº 1002957-62.2025.8.11.0045

ID: 316017131

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002957-62.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HOME DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA BELLOTTI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002957-62.2025.8.11.0045 EXEQUENTE: HOME DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: JOVANE PEREIRA DE MOURA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 12/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: WELLYTON FABRICIO PEREIRA MUNDIN 03/07/2025 10:52:07

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Processo nº 1002957-60.2021.8.26.0053

ID: 304596627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002957-60.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA DIVA FLORENCIO JANA ANA MARIA HOMEM MARINO CATHARINA BELICIMO HOMEM CECILIA REGINA HOMEM MARTANI DALVA APARECIDA DA SILVA ARRUDA DORALICE CHIUCHI DA COSTA DULCE DUTRA DE OLIVEIRA ANDRADE DULCENEA CARMO DOS SANTOS EDE JULIAO ELI RISONHO EMILIA DE JESUS NUNES EXPEDITA DE OLIVEIRA MACHADO GUSTAVO ERNESTO BELICIMO HOMEM HELOISA CORREA FREITAS DENARDI JAIME FERNANDES JUNIOR JEANETTE APPARECIDA A DA C. PAYAO LíGIA MARCHESI HOMEM LIGIA MARIA FERNANDES LUCAS CARDOSO LUCILENE DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA GARCIA DA SILVA MARIA CECILIA SARTORI BRANDAO PISTELLI MARIA DAS GRACAS POLIDORO MARIA HELENITA GOUVEA MARINA IRENE BORGATO TOSI NADYA DE MELLO GIAIMO ODAIR APPARECIDA DE CAMARGO SYLVIA THEREZINHA VERALDI DA SILVEIRA TELMA REGINA FERNANDES TEREZINHA DE SOUZA PORTUGAL ZORZETTO TEREZINHA EVA CARDOSO DE BRITO THERESINHA VIEIRA VERA LUCIA FERNANDES SILVEIRA VERA LUCIA RUIZ DI GIACOMO VITALINO ALVES DE BRITO WAGNER ROBERTO BELICIMO HOMEM WALDIR FERREIRA PINTO ZENAIDE LAURINDA BARBOSA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RENATA DE BARROS MELLO

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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LUCIA RODRIGUES FERNANDES

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LUCAS RODRIGUES FERNANDES

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Processo 1002957-60.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Sylvia Therezinha Veraldi da Silveira - - Lucilene de Oliveira - - Maria Aparecida Garci… Processo 1002957-60.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Sylvia Therezinha Veraldi da Silveira - - Lucilene de Oliveira - - Maria Aparecida Garcia da Silva - - Maria Cecilia Sartori Brandao Pistelli - - Maria das Gracas Polidoro - - Maria Helenita Gouvea - - Marina Irene Borgato Tosi - - Nadya de Mello Giaimo - - Odair Apparecida de Camargo - - Lucas Cardoso - - Telma Regina Fernandes - - Terezinha de Souza Portugal Zorzetto - - Terezinha Eva Cardoso de Brito - - Theresinha Vieira - - Vera Lucia Fernandes Silveira - - Vera Lucia Ruiz Di Giacomo - - Vitalino Alves de Brito - - Wagner Roberto Belicimo Homem - - Waldir Ferreira Pinto - - Zenaide Laurinda Barbosa Fernandes - - Ede Juliao - - Ana Diva Florencio Jana - - Ana Maria Homem Marino - - Catharina Belicimo Homem - - Cecilia Regina Homem Martani - - Dalva Aparecida da Silva Arruda - - Doralice Chiuchi da Costa - - Dulce Dutra de Oliveira Andrade - - Dulcenea Carmo dos Santos - - Ligia Maria Fernandes - - Heloisa Correa Freitas Denardi - - Lígia Marchesi Homem - - Jeanette Apparecida A da C. Payao - - Jaime Fernandes Junior - - Eli Risonho - - Gustavo Ernesto Belicimo Homem - - Expedita de Oliveira Machado - - Emilia de Jesus Nunes - Telma Regina Fernandes e outros - Vistos. Fls. 665/678: O interessado deve providenciar a juntada de sua petição no incidente de RPV nº 15, onde será apreciada. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUCAS RODRIGUES FERNANDES (OAB 392602/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUCIA RODRIGUES FERNANDES (OAB 243524/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MARIA RENATA DE BARROS MELLO (OAB 122268/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

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Processo nº 1002957-87.2025.8.26.0322

ID: 292852165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002957-87.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. E. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002957-87.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.E.T. - Vistos. Tem havido um crescimento vertiginoso de ações predatórias. Tratando-se de anomalia que afeta todo… Processo 1002957-87.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.E.T. - Vistos. Tem havido um crescimento vertiginoso de ações predatórias. Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais seja, 7, 12 e 13, in verbis: (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; (...) Ante os indícios de litigância abusiva e à luz do disposto nos itens 2 e 10, do Anexo B da Resolução 159/2024 - CNJ, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: i) procuração com firma reconhecida por autenticidade; ii) declaração de próprio punho da parte autora de que tem ciência da existência desta ação, descrevendo seu objeto, igualmente com firma reconhecida por autenticidade; iii) comprovante de endereço atualizado; iv) prova de tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Dado o expressivo volume de ações como esta, isto é, com fortes indícios de litigância abusiva que a Comarca de Lins tem recebido, tornar-se-ia sobremaneira custosa e inviável ao Poder Judiciário local a intimação de cada um dos autores para escuta e coleta de informações, considerado especialmente o quadro reduzido de servidores. Assim sendo, determina-se a juntada de procuração com firma reconhecida, que gerará a quem aparentemente está litigando de forma abusiva desembolso módico, oportunizando-lhe o afastamento de tais indícios sem se prejudicar ainda mais o funcionamento do cartório judicial. Anote-se que as exigências são razoáveis e, em contrapartida, é a parte autora quem deu causa à existência de indícios de litigância abusiva, o que, em última análise, afasta o interesse processual legítimo e ético. Logo, não se está impedindo o acesso da parte à jurisdição. Está se buscando o equilíbrio entre a necessidade de realização de diligências causada pela própria parte e a preservação do funcionamento minimamente adequado da máquina judiciária, observando-se o disposto no art. 6º do CPC. Concedo parcialmente o benefício da gratuidade da justiça à parte autora/requerida, excluindo-se da benesse apenas a remuneração do conciliador, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. É certo que a contratação de advogado não impede a concessão do benefício, mas se afigura elemento seguro a indicar que o postulante tem recursos suficientes para arcar com despesa extremamente módica, que ainda será dividida em frações iguais entre ambas as partes (R$35,66 para cada uma). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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