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Processo nº 1002964-89.2025.8.26.0157

ID: 312809556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002964-89.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BARBOZA DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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Processo 1002964-89.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Reginaldo Barboza de Menezes - Vistos. Cuida-se de demanda acidentária distribuída em junho de 202…

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Vanderlei Joaquim Pereira x Município De Tanabi

ID: 315339679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002964-10.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI JOAQUIM PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TANABI

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO CÉZAR VARNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL CADAMURO DE LIMA CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002964-10.2024.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Nathali Adele Nasso Carvalo x Município De Taquaritinga

ID: 317645406

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002964-32.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATHALI ADELE NASSO CARVALO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TAQUARITINGA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO MOREIRA DA SILVA

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HUBSILLER FORMICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002964-32.2023.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jose Roberto Campanholi x Banco Bradesco S/A

ID: 319850254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002964-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CAMPANHOLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO VITOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002964-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Roberto Campanholi - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Caberá à parte credora apresentar requerim…

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Processo nº 1002964-71.2024.8.26.0045

ID: 327154383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002964-71.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SOUZA LINGUEVIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ALVES DA SILVA MATTEO

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Processo 1002964-71.2024.8.26.0045 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ana Maria Souza Linguevis - Fls. 119/120: conheço dos embargos posto que tempe… Processo 1002964-71.2024.8.26.0045 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ana Maria Souza Linguevis - Fls. 119/120: conheço dos embargos posto que tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar o vício apontado, passando a constar do primeiro parágrafo da sentença de fls. 113/116: Trata-se de ação de despejo c.c. cobrança de aluguéis movida por ANAMARIA SOUZA LINGUEVIS contra MÁRCIO JUNIO CAVALLI e MIRIAM KEYLA DEMELLO CAVALLI. Em síntese, alega a autora que as partes celebraram contrato de aluguel deum imóvel, para fins residenciais, pelo prazo de 30 (trinta) meses, com início em 06.01.2024 e término em 05.07.2026, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais. Ocorre que os locatários se encontram inadimplentes em relação aos aluguéis desde maio de 2024, totalizando um débito no valor de R$ 18.897,64, já descontado o valor pago a título de caução.. Outrossim, deverá constar no dispositivo da aludida sentença: Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, decretando a rescisão do contrato de locação entre as partes, prejudicado o despejo em razão da desocupação voluntária (fl. 80), bem como condenando o requerido no pagamento dos alugueres, encargos e débitos de consumo, conforme previsão contratual (fl. 14), em atraso até a efetiva desocupação do imóvel, ocorrida em 26.11.2024. Os valores serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde os respectivos vencimentos, além da multa de 10% sobre o saldo devedor, conforme estabelecido no parágrafo primeiro da cláusula sexta do contrato (fls. 13/14).. Em que pesem os argumentos suscitados pela embargante acerca da cumulação das multas moratória e compensatória, é legítimo que a parte não concorde com o teor da decisão embargada, mas deve manifestar seu inconformismo pelo instrumento processual adequado. Intimem-se. - ADV: FABIANA ALVES DA SILVA MATTEO (OAB 271118/SP)

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W. A. Dos S. x P. M. M.

ID: 333912849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002964-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

W. A. DOS S.

Polo Passivo:

P. M. M.

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ROSSI CAMACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002964-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - W., registrado civilmente como W.A.S. - P.M.M. - CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para con…

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Luiz Antonio Fidelis x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 338196268

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002964-57.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO FIDELIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MARCO ANTONIO AVILA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE ALENCAR WEHBE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TEODORA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Edson Pereira Fernandes x Hurb Technologies S/A

ID: 337267146

Tribunal: TJSP Órgão: 26ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002964-38.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ADRIANA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON PEREIRA FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002964-38.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001606-51.2024.8.26.0472

ID: 323205382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001606-51.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SPE LOTEAMENTO LIBERTUCCI PORTO FERREIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA CRISTINA ROSADO FALCO DE OLIVEIRA

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Processo 1001606-51.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Loteamento Libertucci Porto Ferreira Empreendimento Imobiliario Ltda - Vistos. Diante dos termos da petição fo… Processo 1001606-51.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Loteamento Libertucci Porto Ferreira Empreendimento Imobiliario Ltda - Vistos. Diante dos termos da petição formulada pela parte Exequente, JULGO EXTINTA a presente ação de Execução de Título Extrajudicial - Obrigações promovida por Spe Loteamento Libertucci Porto Ferreira Empreendimento Imobiliario Ltda em face de Larissa Suelem Araújo de Oliveira, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, nas modalidades utilidade e necessidade, a sentença transita em julgado nesta data, com dispensa de certidão específica para este fim. Observada a lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023, e salvo eventual isenção em razão da gratuidade da justiça, certifique a z.Serventia acerca da existência de eventuais custas e despesas processuais, intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha advogado constituído nos autos), para recolhimento e comprovação nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Decorrido o prazo legal da intimação e inerte(s) o(s) executado(s), expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa de conformidade com o Comunicado Conjunto nº 1303/2019. Certifique a z. Serventia, ainda, acerca da existência de eventual saldo remanescente referente a guia de depósito de Oficial de Justiça, intimando-se o(a) patrono(a) da parte autora para se manifestar nos autos, informando se há interesse em seu levantamento. Em hipótese positiva, autorizo desde logo seu levantamento, devendo serem informados os seguintes dados: nome completo, CPF, endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários (Banco, Agência, nº da conta CORRENTE - não será aceito outro tipo de conta). Os dados bancários para depósito deverão ser NECESSARIAMENTE do Banco do Brasil, ou ainda o beneficiário que não possuir conta corrente no Banco do Brasil o pagamento deverá ser efetuado por meio de ordem bancária (conta saque), devendo ser informado para tanto uma agência do Banco do Brasil onde será realizada a "ordem bancária/saque da restituição", conforme Comunicado CG nº 292/2022. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828 do CPC, caberá à parte exequente o cancelamento da restrições (art. 828, §2º e 782, §4º, ambos do CPC). Declaro levantadas eventuais penhoras levadas a efeito nos autos e determino, ainda, a liberação de qualquer restrição lançada via RENAJUD ou de bloqueio de valores via SISBAJUD, expedindo-se o necessário, certificando-se. Para tanto, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento da taxa de uso do respectivo sistema judicial. Em sendo necessário, esta sentença vale como OFÍCIO para fins de levantamento de eventuais constrições. No tocante à expedição de ofício à SERASA e SCPC, anoto que cabe à parte interessada requerer a extração de certidão do processo, utilizando-se desta para, pessoalmente, requerer a exclusão de seu nome do cadastro de maus pagadores. Em sendo necessário, fica autorizada a exclusão via SERASAJUD mediante o recolhimento da respectiva taxa, salvo eventual gratuidade. Arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ROBERTA CRISTINA ROSADO FALCO DE OLIVEIRA (OAB 249665/SP)

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Rayara Caroline Teixeira Cruz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304656483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-22.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAYARA CAROLINE TEIXEIRA CRUZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002964-22.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rayara Caroline Teixeira Cruz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o expo… Processo 1002964-22.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rayara Caroline Teixeira Cruz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 111-112 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal EDT 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e, Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14). Penápolis, 19 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA (OAB 498060/SP)

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