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"1002964-51.2024.8.26.0472" - Resultados da Busca

Denilson De Almeida Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 298713434

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8020906-08.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Sentença

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020906-08.2023.8.05.0080… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020906-08.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: DENILSON DE ALMEIDA SILVA Advogado(s): GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB:SP412625) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): CARLA PASSOS MELHADO (OAB:SP187329) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO promovida por DENILSON DE ALMEIDA SILVA em face de BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Foi indeferida a tutela provisória de urgência ID 421758846. Contestação ofertada pela parte ré, acompanhada de documentos, ID 428307275. É o breve relatório. Fundamento e decido. A demanda comporta Julgamento Antecipado do Mérito, vez que o tema versado prescinde da produção de outras provas, além dos documentos já jungidos aos autos na fase postulatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. A parte autora relata na petição inicial que o contrato de financiamento para aquisição de veículo nº 3623272031 está eivado de ilegalidade em razão da previsão de taxa de juros remuneratórios fixada em valor superior à taxa média de mercado, razão pela qual pleiteia a declaração da nulidade das cláusulas abusivas, a restituição dos valores referentes à Tarifa de Avaliação do Bem, Registro de Contrato e Seguro Prestamista, a restituição do dano material a título de repetição do indébito. A parte acionada, por seu turno, requereu o reconhecimento da licitude do pacto firmado pelas partes e a total improcedência da ação. Examinando a cártula do pacto objeto da lide (ID 407839613), verifica-se que o contrato de empréstimo consignado foi celebrado em 20 dezembro 2021, com previsão de taxa de juros no importe de 2,19% ao mês e 29,65% ao ano. Relativamente aos juros remuneratórios, necessário salientar o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as instituições financeiras estão autorizadas a cobrar juros superiores ao patamar de 12% ao ano, posto que não se submetem ao regramento do Decreto 22.626/1933. (Súmula nº 596). Assim, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato exige demonstração categórica de sua discrepância com a taxa média do mercado aplicada no período de pactuação. No caso concreto, no período da contratação (20 dezembro 2021), conforme tabela do Banco Central do Brasil (disponível em www.bcb.gov.br), a taxa média de mercado para a operação em questão se situou em 2,00% ao mês e 26,79% ao ano (séries 25471 e 20749, respectivamente, conforme "Sistema Gerenciador de Séries Temporais", disponível no site do Banco Central). O entendimento jurisprudencial atual considera abusiva a taxa de juros que supere em uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época de contratação. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0545860-27.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado (s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES registrado (a) civilmente como CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES APELADO: JEREMIAS SOUSA SILVA Advogado (s):EDUARDO GONCALVES DE AMORIM ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.061.530/RS. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM RESSARCIDOS. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES PREJUDICADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se o mérito da controvérsia em aferir: i) se existe abusividade das cláusulas contratuais referentes à taxa de juros remuneratórios supostamente superior à taxa média de mercado à época da contratação; ii) se faz jus o consumidor à repetição de indébito; e iii) se há legalidade das astreintes fixadas pelo juízo primevo. 2. Considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê taxa de juros remuneratórios superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, o que não é o caso da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes, portanto legal a cobrança dos juros remuneratórios da forma como pactuados. REsp nº 1.061.530/RS. Precedente obrigatório do STJ. 3. Não se revelando abusivas as cláusulas impugnadas pelo Recorrido, conclui-se pela inexistência de cobranças indevidas, o que naturalmente prejudica o pleito autoral de ressarcimento de indébitos e enseja a reforma da sentença. 4. Constatada a inexistência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas e a consequente ausência de indébitos a serem ressarcidos, resta, por mandamento lógico, prejudicada a discussão sobre a proporcionalidade das astreintes. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0545860-27.2015.8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO PAN S.A. e como apelada JEREMIAS SOUSA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. Salvador, .(TJ-BA - APL: 05458602720158050001 19ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2022) Nesse sentido, inexiste abusividade nas taxas de juros aplicadas, posto que as taxas de juros remuneratórios não excedem a 1,5 vez a taxa média de mercado à época da contratação. Relativamente à cobrança de Registro de Contrato de Financiamento e Tarifa de Avaliação do Bem, ambas são devidas quando comprovada a efetiva prestação do serviço O Superior Tribunal de Justiça, em entendimento consolidado no Recurso Especial 1.578.553/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - tema n° 958, condicionou a licitude da referida cobrança à previsão específica da atividade a ser prestada e também à efetividade da sua prestação. Portanto, comprovado a efetividade da prestação, vide (ID 428307277, p.10), improcede o pedido de restituição dos valores referentes as cobranças da Tarifa de Avaliação do Bem e Registro de Contrato. No tocante à taxa do seguro prestamista, é entendimento pacificado no Tema Repetitivo nº 972 do STJ que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro prestamista, sob pena de configurar venda casada. No caso em apreço, é possível observar que o seguro está incluso no próprio contrato, bem como a sua aderência ao serviço não foi feita de forma manual, mas sim eletrônica, o que leva a concluir que a redação do contrato já estava inclinada à contratação do serviço. Assim, é indevida a sua cobrança no caso dos autos. A parte autora pede a repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na hipótese dos autos, entendo que é devida a restituição dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira, tendo em vista que a taxa de juros ultrapassou em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado à época dos fatos. No entanto, o valor deverá ser ressarcido na sua forma simples e não em dobro, visto que ausente a prova de má-fé. Neste sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato de empréstimo pessoal - Incidência do Código de Defesa do Consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto nº 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF)- Necessidade de informação prévia e vedação de abusividade - Hipótese em que as taxas de juros remuneratórios estipuladas são excessivamente elevadas - Abusividade verificada - Necessidade de adequação à taxa média de mercado definida pelo BACEN (Súmula 530 e recurso repetitivo, STJ). REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Autora que faz jus à repetição dos valores pagos a maior em razão dos juros abusivos verificados - Repetição que deverá se dar de forma simples e não em dobro, visto que ausente a prova de má-fé (Art. 42, parágrafo único, CDC). DANO MORAL - Inocorrência - Em que pese verificada a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato entre as partes celebrado, tal circunstância, por si só, não configura o dano moral indenizável - Hipótese circunscrita a meros aborrecimentos - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10029646620198260168 SP 1002964-66.2019.8.26.0168, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 08/05/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2020) No que pertine aos pleitos indenizatórios a título de dano moral, não vislumbro abalo à personalidade do autor. Não há prejuízo moral ao consumidor resultante da cobrança de dívida pautada na utilização de juros abusivos. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8044015-36.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MANUEL JOSE ALONSO GROBA JUNIOR Advogado (s): MANUEL JOSE ALONSO GROBA JUNIOR APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado (s):ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. I - Recurso visando a reforma de sentença que não reconheceu a existência de prejuízos de ordem moral causados ao consumidor resultantes da cobrança de dívida pautada na utilização de juros abusivos; II - A mera cobrança de juros acima da média de mercado não enseja reparação por ofensa a direito da personalidade do consumidor. Precedentes desta e. Corte de Justiça. III - Recurso improvido. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 8044015-36.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante MANUEL JOSE ALONSO GROBA JUNIOR, e como apelado BANCO SANTANDER BRASIL. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - APL: 80440153620198050001, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2021) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: (a) RECONHECER a legalidade da taxa dos juros remuneratórios aplicados no contrato em apreço; (b) reconhecida a ilegalidade, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO dos valores pagos referentes ao SEGURO PRESTAMISTA e ao valor cobrado indevidamente em consequência da ilicitude na sua forma simples, não reconhecida a restituição em dobro; Em respeito ao parágrafo único do art. 86 (CPC), tendo em vista a sucumbência recíproca: (1) condeno a parte acionada ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, ser corrigido, pela variação do IPCA, desde a data da do ajuizamento do processo e acrescido de juros de mora, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado; (2) condeno a parte acionante ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante de 80% (oitenta por cento) do valor atualizado da causa, ser corrigido, pela variação do IPCA, desde a data da do ajuizamento do processo e acrescido de juros de mora, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, com exigibilidade suspensa por força do disposto no artigo 98,3º do CPC. Publique-se, intime-se. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa. IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito

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Caroline Neri Pereira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 297586699

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8004725-92.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE NERI PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODOLFO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004725-92.2024.8.05.0080… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004725-92.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: CAROLINE NERI PEREIRA Advogado(s): RODOLFO COUTO (OAB:RJ183665) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CAROLINE NERI PEREIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. O pedido emergencial foi indeferido (ID 441648173). Realizada audiência de conciliação, sem êxito (ID 463675349). O demandado ofereceu contestação (ID 468488758). O autor apresentou réplica (ID 470652711). É o breve relatório. Fundamento e decido. A demanda comporta Julgamento Antecipado do Mérito, vez que o tema versado prescinde da produção de outras provas, além dos documentos já jungidos aos autos na fase postulatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. A parte autora relata na petição inicial que o contrato de financiamento para aquisição de veículo nº 3630495172 está eivado de ilegalidade em razão da previsão de taxa de juros remuneratórios fixada em valor superior à taxa média de mercado, razão pela qual pleiteia a declaração da nulidade das cláusulas abusivas, a restituição dos valores referentes à Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem, Registro de Contrato e Seguro Proteção, a restituição do dano material a título de repetição do indébito. A parte acionada, por seu turno, requereu o reconhecimento da licitude do pacto firmado pelas partes e a total improcedência da ação. Examinando a cártula do pacto objeto da lide (ID 433343230), verifica-se que o contrato de cédula de crédito bancário foi celebrado em 13 de maio de 2022, com previsão de taxa de juros no importe de 2,50% ao mês e 34,45% ao ano. Relativamente aos juros remuneratórios, necessário salientar o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as instituições financeiras estão autorizadas a cobras juros superiores ao patamar de 12% ao ano, posto que não se submetem ao regramento do Decreto 22.626/1933. (Súmula nº 596). Assim, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato exige demonstração categórica de sua discrepância com a taxa média do mercado aplicada no período de pactuação. No caso concreto, no período da contratação (13 de maio de 2022), conforme tabela do Banco Central do Brasil (disponível em www.bcb.gov.br), a taxa média de mercado para a operação em questão (Operações de crédito para pessoas físicas para aquisição de veículos) se situou em 2,02% ao mês e 27,15% ao ano (séries 25471 e 20749, respectivamente, conforme "Sistema Gerenciador de Séries Temporais", disponível no site do Banco Central). O entendimento jurisprudencial atual considera abusiva a taxa de juros que supere em uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época de contratação. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0545860-27.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado (s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES registrado (a) civilmente como CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES APELADO: JEREMIAS SOUSA SILVA Advogado (s):EDUARDO GONCALVES DE AMORIM ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.061.530/RS. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM RESSARCIDOS. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES PREJUDICADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se o mérito da controvérsia em aferir: i) se existe abusividade das cláusulas contratuais referentes à taxa de juros remuneratórios supostamente superior à taxa média de mercado à época da contratação; ii) se faz jus o consumidor à repetição de indébito; e iii) se há legalidade das astreintes fixadas pelo juízo primevo. 2. Considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê taxa de juros remuneratórios superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, o que não é o caso da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes, portanto legal a cobrança dos juros remuneratórios da forma como pactuados. REsp nº 1.061.530/RS. Precedente obrigatório do STJ. 3. Não se revelando abusivas as cláusulas impugnadas pelo Recorrido, conclui-se pela inexistência de cobranças indevidas, o que naturalmente prejudica o pleito autoral de ressarcimento de indébitos e enseja a reforma da sentença. 4. Constatada a inexistência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas e a consequente ausência de indébitos a serem ressarcidos, resta, por mandamento lógico, prejudicada a discussão sobre a proporcionalidade das astreintes. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0545860-27.2015.8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO PAN S.A. e como apelada JEREMIAS SOUSA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. Salvador, .(TJ-BA - APL: 05458602720158050001 19ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2022) Nesse sentido, inexiste abusividade nas taxas de juros aplicadas, posto que as taxas de juros remuneratórios não excedem a 1,5 vez a taxa média de mercado à época da contratação. Relativamente à cobrança de Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem, Registro de Contrato, ambas são devidas quando comprovada a efetiva prestação do serviço. No caso dos autos, a ré não fez a comprovação da prestação dos determinados serviços, limitou-se apenas a dizer em relação as cobranças "que desde o momento em que firmou o contrato, a parte autora possuía prévio conhecimento da parcela fixa que lhe seria cobrada". O Superior Tribunal de Justiça, em entendimento consolidado no Recurso Especial 1.578.553/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - tema n° 958, condicionou a licitude da referida cobrança à previsão específica da atividade a ser prestada e também à efetividade da sua prestação. Não ficou comprovada a efetiva prestação do serviço pela RÉ, pelo que deve haver a devolução das tarifas. No tocante à taxa do seguro prestamista, é entendimento pacificado no Tema Repetitivo nº 972 do STJ que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro, sob pena de configurar venda casada. No caso em apreço, é possível observar que o seguro está incluso no próprio contrato, bem como a sua aderência ao serviço não foi feita de forma manual, mas sim eletrônica, o que leva a concluir que a redação do contrato já estava inclinada à contratação do serviço. Assim, é indevida a sua cobrança no caso dos autos. A parte autora pede a repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na hipótese dos autos, entendo que é devida a restituição dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira, tendo em vista que a taxa de juros ultrapassou em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado à época dos fatos. No entanto, o valor deverá ser ressarcido na sua forma simples e não em dobro, visto que ausente a prova de má-fé. Neste sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato de empréstimo pessoal - Incidência do Código de Defesa do Consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto nº 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF)- Necessidade de informação prévia e vedação de abusividade - Hipótese em que as taxas de juros remuneratórios estipuladas são excessivamente elevadas - Abusividade verificada - Necessidade de adequação à taxa média de mercado definida pelo BACEN (Súmula 530 e recurso repetitivo, STJ). REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Autora que faz jus à repetição dos valores pagos a maior em razão dos juros abusivos verificados - Repetição que deverá se dar de forma simples e não em dobro, visto que ausente a prova de má-fé (Art. 42, parágrafo único, CDC). DANO MORAL - Inocorrência - Em que pese verificada a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato entre as partes celebrado, tal circunstância, por si só, não configura o dano moral indenizável - Hipótese circunscrita a meros aborrecimentos - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10029646620198260168 SP 1002964-66.2019.8.26.0168, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 08/05/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2020) No que pertine aos pleitos indenizatórios a título de dano moral, não vislumbro abalo à personalidade do autor. Não há prejuízo moral ao consumidor resultante da cobrança de dívida pautada na utilização de juros abusivos. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8044015-36.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MANUEL JOSE ALONSO GROBA JUNIOR Advogado (s): MANUEL JOSE ALONSO GROBA JUNIOR APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado (s):ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. I - Recurso visando a reforma de sentença que não reconheceu a existência de prejuízos de ordem moral causados ao consumidor resultantes da cobrança de dívida pautada na utilização de juros abusivos; II - A mera cobrança de juros acima da média de mercado não enseja reparação por ofensa a direito da personalidade do consumidor. Precedentes desta e. Corte de Justiça. III - Recurso improvido. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 8044015-36.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante MANUEL JOSE ALONSO GROBA JUNIOR, e como apelado BANCO SANTANDER BRASIL. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - APL: 80440153620198050001, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2021) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: (a) RECONHECER a legalidade da taxa dos juros remuneratórios aplicados no contrato em apreço; (b) reconhecida a ilegalidade e DETERMINAR A RESTITUIÇÃO dos valores pagos referentes as TARIFA DE CADASTRO; TARIFA DE AVALIAÇÃO; TARIFA DE REGISTRO e ao valor cobrado indevidamente em consequência da ilicitude dos juros, ambos na sua forma simples, não reconhecida a restituição em dobro; (d) reconhecida a ilegalidade, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO dos valores pagos referentes ao SEGURO, ambos na sua forma simples, não reconhecida a restituição em dobro; Em respeito ao parágrafo único do art. 86 (CPC), tendo em vista a sucumbência recíproca: (1) condeno a parte acionada ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante de 40% (quarenta por cento) do valor atualizado da causa, ser corrigido, pela variação do IPCA, desde a data da do ajuizamento do processo e acrescido de juros de mora, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado; (2) condeno a parte acionante ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante de 70% (setenta por cento) do valor atualizado da causa, ser corrigido, pela variação do IPCA, desde a data da do ajuizamento do processo e acrescido de juros de mora, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, com exigibilidade suspensa por força do disposto no artigo 98,3º do CPC. Publique-se, intime-se. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa. IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito

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Lourival Paixao Lima x Banco Bmg Sa

ID: 298734394

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8030517-19.2022.8.05.0080

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL PAIXAO LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8030517-19.2022.8.05.0080… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8030517-19.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: LOURIVAL PAIXAO LIMA Advogado(s): ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA (OAB:BA35114) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO promovida por LOURIVAL PAIXÃO LIMA em face de BANCO BMG S.A. Contestação ofertada pela parte ré, acompanhada de documentos, ID 319975632. Manifestação da parte autora em réplica à contestação, ID 363062611. Manifestação da parte autora ao pedido de reconvenção, ID 482164782. É o breve relatório. Fundamento e decido. A demanda comporta Julgamento Antecipado do Mérito, vez que o tema versado prescinde da produção de outras provas, além dos documentos já jungidos aos autos na fase postulatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. A parte autora relata na petição inicial que o contrato de Empréstimo Pessoal não consignado nº 270539820 está eivado de ilegalidade em razão da previsão de taxa de juros efetiva fixada em valor superior à taxa média de mercado, razão pela qual pleiteia a declaração da nulidade das cláusulas abusivas, a restituição dos valores referentes ao Seguro Prestamista, a restituição do dano material a título de repetição do indébito. A parte acionada, por seu turno, requereu o reconhecimento da licitude do pacto firmado pelas partes e a total improcedência da ação. Da reconvenção: necessidade de compensação de valores. Examinando a cártula do pacto objeto da lide (ID 319975646), verifica-se que o contrato de empréstimo não consignado foi celebrado em 20 de dezembro de 2017, com previsão de taxa de juros no importe de 22% ao mês e 1.024.24% ao ano. Relativamente aos juros remuneratórios, necessário salientar o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as instituições financeiras estão autorizadas a cobras juros superiores ao patamar de 12% ao ano, posto que não se submetem ao regramento do Decreto 22.626/1933. (Súmula nº 596). Assim, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato exige demonstração categórica de sua discrepância com a taxa média do mercado aplicada no período de pactuação. No caso concreto, no período da contratação (20 de dezembro de 2017), conforme tabela do Banco Central do Brasil (disponível em www.bcb.gov.br), a taxa média de mercado para a operação em questão (Cédula de Crédito Bancário na modalidade Crédito pessoal não consignado) se situou em 6,52% ao mês e 113,28% ao ano (séries 25464 e 20742, respectivamente, conforme "Sistema Gerenciador de Séries Temporais", disponível no site do Banco Central). O entendimento jurisprudencial atual considera abusiva a taxa de juros que supere em uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época de contratação. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0545860-27.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado (s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES registrado (a) civilmente como CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES APELADO: JEREMIAS SOUSA SILVA Advogado (s):EDUARDO GONCALVES DE AMORIM ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.061.530/RS. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM RESSARCIDOS. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES PREJUDICADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se o mérito da controvérsia em aferir: i) se existe abusividade das cláusulas contratuais referentes à taxa de juros remuneratórios supostamente superior à taxa média de mercado à época da contratação; ii) se faz jus o consumidor à repetição de indébito; e iii) se há legalidade das astreintes fixadas pelo juízo primevo. 2. Considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê taxa de juros remuneratórios superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, o que não é o caso da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes, portanto legal a cobrança dos juros remuneratórios da forma como pactuados. REsp nº 1.061.530/RS. Precedente obrigatório do STJ. 3. Não se revelando abusivas as cláusulas impugnadas pelo Recorrido, conclui-se pela inexistência de cobranças indevidas, o que naturalmente prejudica o pleito autoral de ressarcimento de indébitos e enseja a reforma da sentença. 4. Constatada a inexistência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas e a consequente ausência de indébitos a serem ressarcidos, resta, por mandamento lógico, prejudicada a discussão sobre a proporcionalidade das astreintes. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0545860-27.2015.8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO PAN S.A. e como apelada JEREMIAS SOUSA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. Salvador, .(TJ-BA - APL: 05458602720158050001 19ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2022) Desta forma, a taxa de juros efetiva se mostra abusiva, eis que superior ao patamar entendido como legal. No tocante à taxa do seguro prestamista, é entendimento pacificado no Tema Repetitivo nº 972 do STJ que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro prestamista, sob pena de configurar venda casada. No caso em apreço, é possível observar que o seguro está incluso no próprio contrato, bem como a sua aderência ao serviço não foi feita de forma manual, mas sim eletrônica, o que leva a concluir que a redação do contrato já estava inclinada à contratação do serviço. Assim, é indevida a sua cobrança no caso dos autos. A parte autora pede a repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na hipótese dos autos, entendo que é devida a restituição dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira, tendo em vista que a taxa de juros ultrapassou em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado à época dos fatos. No entanto, o valor deverá ser ressarcido na sua forma simples e não em dobro, visto que ausente a prova de má-fé. Neste sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato de empréstimo pessoal - Incidência do Código de Defesa do Consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto nº 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF)- Necessidade de informação prévia e vedação de abusividade - Hipótese em que as taxas de juros remuneratórios estipuladas são excessivamente elevadas - Abusividade verificada - Necessidade de adequação à taxa média de mercado definida pelo BACEN (Súmula 530 e recurso repetitivo, STJ). REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Autora que faz jus à repetição dos valores pagos a maior em razão dos juros abusivos verificados - Repetição que deverá se dar de forma simples e não em dobro, visto que ausente a prova de má-fé (Art. 42, parágrafo único, CDC). DANO MORAL - Inocorrência - Em que pese verificada a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato entre as partes celebrado, tal circunstância, por si só, não configura o dano moral indenizável - Hipótese circunscrita a meros aborrecimentos - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10029646620198260168 SP 1002964-66.2019.8.26.0168, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 08/05/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2020) No que pertine aos pleitos indenizatórios a título de dano moral, não vislumbro abalo à personalidade do autor. Não há prejuízo moral ao consumidor resultante da cobrança de dívida pautada na utilização de juros abusivos. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8044015-36.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MANUEL JOSE ALONSO GROBA JUNIOR Advogado (s): MANUEL JOSE ALONSO GROBA JUNIOR APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado (s):ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. I - Recurso visando a reforma de sentença que não reconheceu a existência de prejuízos de ordem moral causados ao consumidor resultantes da cobrança de dívida pautada na utilização de juros abusivos; II - A mera cobrança de juros acima da média de mercado não enseja reparação por ofensa a direito da personalidade do consumidor. Precedentes desta e. Corte de Justiça. III - Recurso improvido. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 8044015-36.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante MANUEL JOSE ALONSO GROBA JUNIOR, e como apelado BANCO SANTANDER BRASIL. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - APL: 80440153620198050001, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2021) A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença dos pressupostos de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Associando-se ao requisito de caráter negativo previsto no § 3º do mesmo dispositivo, qual seja, a reversibilidade da decisão. No caso dos autos, ausentes nos autos provas hábeis a convencer da probabilidade do direito alegado. Portanto, não se mostra viável a pretensão de antecipação de tutela com o fito de afastar os efeitos da mora, nem mesmo de suspender a cobrança ou inviabilizar a tomada de medidas satisfativas pelo credor. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: (a) RECONHECER A ilicitude da taxa dos juros remuneratórios aplicados no contrato em apreço; (b) DETERMINAR O RECÁLCULO com base na taxa média de mercado à época da contratação; (c) reconhecida a ilegalidade, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO dos valores pagos referentes ao SEGURO PRESTAMISTA e ao valor cobrado indevidamente em consequência da ilicitude dos juros, ambos na sua forma simples, não reconhecida a restituição em dobro; Em respeito ao parágrafo único do art. 86 (CPC), tendo em vista a sucumbência recíproca: (1) condeno a parte acionada ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante de 70% (setenta por cento) do valor atualizado da causa, ser corrigido, pela variação do IPCA, desde a data da do ajuizamento do processo e acrescido de juros de mora, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado; (2) condeno a parte acionante ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante de 30% (trinta por cento) do valor atualizado da causa, ser corrigido, pela variação do IPCA, desde a data da do ajuizamento do processo e acrescido de juros de mora, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, com exigibilidade suspensa por força do disposto no artigo 98,3º do CPC. A parte ré, em sede de reconvenção, formulou pedido subsidiário para que, na hipótese de procedência do pedido autoral de nulidade contratual, houvesse a restituição de valores supostamente pagos ao autor, no montante de R$ 155,01, a fim de evitar seu alegado enriquecimento sem causa. Contudo, não há que se falar em restituição recíproca de valores nem em retorno ao status quo ante, como prevê o artigo 182 do Código Civil, uma vez que o contrato permanece válido e eficaz, sendo apenas adequado aos parâmetros da boa-fé e do equilíbrio contratual. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido reconvencional, com a condenação da parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, valor a ser corrigido, pela variação do IPCA, desde a data da distribuição e acrescido de juros de mora, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado.. Publique-se, intime-se. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa. IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1002964-51.2024.8.26.0472"

Denilson De Almeida Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

Caroline Neri Pereira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

Lourival Paixao Lima x Banco Bmg Sa