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Processo nº 1003016-62.2024.4.01.3904

ID: 310513700

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003016-62.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOEL FELIPE LAZZARIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1003016-62.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1003016-62.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: JOEL FELIPE LAZZARIN - RS34887 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo para restabelecer o auxílio por incapacidade temporária, assim como conceder a aposentadoria por incapacidade permanente a contar de 08/04/2024. De seu turno, foi realizado pedido de habilitação de herdeiros com aceitação da proposta de acordo, respeitando a ocorrência do óbito do autor ocorrido em 18/09/2024, conforme manifestação nos autos, não tendo o réu se oposto à pretensão. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de habilitação de herdeiros na forma do art. 110 do CPC. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Na sendo oposto, deverão os sucessores serem intimados a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Ficam, desde já, advertidos os exequentes que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 1003016-58.2024.4.01.3000

ID: 294238925

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003016-58.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL BELO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003016-58.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003016-58.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL BELO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639 e CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: Quanto ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, o estudo socioeconômico atesta que o autor reside sozinho e não possui renda alguma. Assim, tão somente pelo critério objetivo da renda é possível concluir que o autor enfrenta grave situação de vulnerabilidade socioeconômica. Por fim, as fotografias trazidas com o Estudo demonstram as sensíveis condições de sobrevivência do autor. No tocante ao impedimento de longo prazo, o laudo pericial, datado de 23/05/2024, indicou diagnóstico de “ESPONDILOSE LOMBAR E CERVICAL”, existindo incapacidade parcial e temporária para o exercício de trabalho. Há restrição à participação e inserção social. É possível recuperação da capacidade laboral em quatro meses. Quanto ao tempo estimado para recuperação, bom citar o decidido pela TNU no Tema 173: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). No caso dos autos, há elementos de prova que indicam que o impedimento do autor já existe há bastante tempo. Nesse sentido, o próprio laudo médico pericial, ao listar os exames complementares utilizados para a conclusão, indica ressonância feita em 26/04/2022. Diante desses elementos, estão suficientemente demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício. O termo inicial será a data do requerimento administrativo (08/11/2022). Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício Assistencial do Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. DIB 08/11/2022 DIP 01/05/2025 RMI 01 (um) Salário Mínimo b) pagar a título de atrasados (parcelas vencidas) o montante de R$ 46.979,95. Sobre os valores atrasados incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Camila Onara Faustino x Sueli Fernandes Catharino De Freitas

ID: 332277705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003016-47.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ONARA FAUSTINO

Polo Passivo:

SUELI FERNANDES CATHARINO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

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HELIR RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1003016-47.2024.8.26.0472 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Camila Onara Faustino - Sueli Fernandes Catharino de Freitas - Vistos. 1) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Fed… Processo 1003016-47.2024.8.26.0472 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Camila Onara Faustino - Sueli Fernandes Catharino de Freitas - Vistos. 1) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. 2) No mesmo prazo, faculto à parte requerida manifestar-se sobre o teor da petição de fls. 155/161. Intimem-se. - ADV: HELIR RODRIGUES DA SILVA (OAB 245024/SP), THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

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Eva Maria De Souza x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 295812569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003566-06.2022.8.26.0539

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE BRUN JUNIOR

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1003566-06.2022.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Eva Maria de Souza - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Teor do ato:… Processo 1003566-06.2022.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Eva Maria de Souza - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Teor do ato: Vistos. Eva Maria de Souza moveu ação em face de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Narra, em síntese, que através do programa de moradias populares promovido pelo Município de Santa Cruz do Rio Pardo, recebeu uma unidade habitacional no Conjunto Habitacional João Batista Piccin, sendo que em 15.09.2019 firmou contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda, e que desde então tem pagado regularmente o financiamento, que fora realizado em 360 parcelas. Relata que, quando da seleção, recebeu ligação da CDHU para comparecer no imóvel, e que, chegando lá, foi recebida por funcionário da CDHU, que orientou a esperar a antiga moradora sair, pois ela estava sendo despejada. Afirma que quando verificou o imóvel, na presença do funcionário da CDHU, perceberam que a antiga mutuária havia retirado todo o encanamento de água e fiação de energia, inclusive retirou o portão de acesso ao local. Sustenta que, no intuito de estabelecer sua residência no imóvel, comprou alguns itens que foram retirados, porém foi impedida de providenciar a instalação, tendo em vista que foi orientada, posteriormente, por outro funcionário, neste caso um engenheiro que veio inspecionar o imóvel, inclusive tirando fotos, e lhe informou que ela não poderia morar ali, pois o referido imóvel estava correndo risco de desabamento, e que o seguro não iria cobrir. Deste modo, mesmo tendo oficialmente recebido as chaves e a posse do imóvel em 15/07/2019, nunca pôde efetivamente exercer seu direito de moradia. Requer, liminarmente, seja determinado à CDHU que: a) promova a imediata solução dos problemas verificados no imóvel objeto do contrato, efetuando a reforma do imóvel, entregando-o sem qualquer risco à segurança e à saúde; b) enquanto não sobrevier a completa reparação das anomalias verificadas no imóvel, que seja providenciada a imediata suspensão da cobrança das parcelas referentes aos pagamentos do financiamento IPTU, bem como taxas de consumo de água e energia elétrica; c) enquanto não sobrevier a completa reparação das anomalias verificadas no imóvel, que a requerida providencie, às suas expensas, a imediata disponibilização de imóvel, localizado do centro urbano de santa Cruz do Rio Pardo/SP, para que instale sua residência. Pugna, ao final, pela procedência da ação, condenado a requerida à reforma do imóvel ou, subsidiariamente, ao pagamento de indenização no valor mínimo de R$ 45.000,00 ou valor a ser arbitrado em perícia, além de indenização por danos morais no importe de R$ 120.000,00. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 26/102). Decisão de fls. 103/104 concedeu a gratuidade judiciária à autora, indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a citação. CDHU ofertou contestação (fls. 109/137). Alega, preliminarmente, prescrição, carência da ação e ilegitimidade passiva. Denunciou à lide a seguradora Companhia Excelsior de Seguros. Impugnou o valor da causa, bem como a gratuidade judiciária concedida à autora. No mérito, defendeu a ausência de requisitos para a concessão de tutela de urgência, bem como a inexistência de danos morais. Quanto aos alegados danos materiais, aduz que não cometeu qualquer ilícito e que a requerente não demonstrou o nexo causal. Sustenta que os prejuízos se trata de caso fortuito, alegando, ademais, falta de manutenção por parte da autora. Alega a inaplicabilidade do CDC e ausência de responsabilidade objetiva. Requer a improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 138/218). Houve réplica (fls. 222/224). Decisão de fl. 267 deferiu a denunciação da lide apresentada pela ré, a fim de incluir no polo passivo a seguradora Companhia Excelsior de Seguros. Companhia Excelsior de Seguros apresentou contestação (fls. 272/409), com alegação de ocorrência de prescrição e preliminares de ausência de legitimidade e de interesse processual e indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Respeitável despacho proferido pelo E. Desembargador relator da C. 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu efeito suspensivo nos autos de agravo de instrumento nº 2096266-15.2023.8.26.0000, interposto pela seguradora denunciada à lide (fls. 416/421). V. Acórdão deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Companhia Excelsior de Seguros S/A, para indeferir o pedido de denunciação da lide, contra o qual foi inadmitido o recuso especial manejado pela parte ré, certificado o trânsito em julgado (fls. 439/448). Concedido prazo para especificação de provas (fl. 449), a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 453), enquanto a autora requereu a produção de prova pericial e oral (fl. 454). Determinado que a requerida CDHU promovesse a juntada de cópia do documento de fls. 389, eis que ilegível, bem como esclarecesse acerca da existência de documento de avaliação do bem (ou documento correlato) quando do despejo do morador anterior, a fim de se verificar a situação do imóvel ao tempo da entrega à autora (fl. 455). A requerida juntou cópia do documento de fl. 389 e requereu prazo para prestar os demais esclarecimentos (fls. 458/470). Posteriormente, esclareceu que não localizou registros fotográficos que evidenciem a situação do imóvel quando do despejo do morador anterior (fls. 474/475). Intimada, a autora manifestou-se, argumentando que os documentos juntados apenas comprovam que o imóvel parecia estar em condições de uso, mas na verdade não estava (fl. 480). Decisão de fl. 481 consignou que a requerida juntou às fls. 460/470 documentos com visualização ainda parcialmente prejudicada, concedendo novo prazo para correto cumprimento do determinado. A ré reiterou o argumento de que não localizou registros fotográficos que evidenciem a situação do imóvel quando do despejo do morador anterior. Afirma que há nos autos documento assinado pela parte, concordando com o recebimento do imóvel no estado em que se encontra e que se responsabilizaria por eventuais reformas, conforme fls. 475 dos autos, que está legível (fl. 484). A autora, por sua vez, reiterou sua manifestação de fl. 480, ressaltando que a alegação da ré afirmando que a autora recebeu o imóvel como estava não prospera, tendo em vista ser pessoa humilde e de baixa capacidade intelectual, razão pela qual não tinha condições de avaliar se o imóvel tinha ou não condições de uso (fl. 488). O patrono da requerida CDHU, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, noticiou a renúncia ao mandato (fls. 489/490). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto à renúncia de fls. 489/490, para análise do pedido, comprove o patrono a comunicação da renúncia ao mandante conforme art. 112 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, CADASTRE-SE a patrona substabelecente (fls. 157), Franciele Gambero, para fins de intimação acerca da presente. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes é de consumo, pois as partes entabularam contrato de compra e venda de imóvel, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos2ºe3ºdoCódigo de Defesa do Consumidor. Ademais, na esteira da jurisprudência, os contratos entabulados sob a égide do Sistema Financeiro de Habilitação não afastam as regras do código consumerista. Nesse sentido: (...). 3.- Aplicam as regras do Código de Defesa doConsumidoraos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes. (...). (AgRg no AREsp 259.245/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). "Compra e venda - rescisão contratual e reintegração na possecdhu- aplicação do código de defesa doconsumidorinadimplência do comprador rescisão que se impõe tempo de inadimplência que justifica a perda das parcelas pagas pedido de retenção por benfeitorias afastado recurso desprovido". (Relator(a): A.C.Mathias Coltro; Comarca: Itaquaquecetuba; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/08/2016; Data de registro:31/08/2016). OBRIGAÇÃO DE FAZER Vícios de Construção Prescrição Prazo decenal Não ocorrência Precedentes do STJ - Aplicabilidade do CDC Legitimidade passiva - Cadeia de fornecimento Responsabilidade solidária da CDHU Denunciação da lide Inovação recursal Vícios construtivos suficientemente demonstrados pela Perícia Judicial Obrigação de reparar os vícios mantida - Dano moral configurado Valor da indenização bem fixado Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003016-27.2022.8.26.0081 Adamantina, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 28/11/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023) AFASTO a preliminar de prescrição, eis que a pretensão da autora não se trata de pedido redibitório, mas de pretensão indenizatória, sujeita à prescrição decenal nos termos do art.205,CC. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER Vícios de Construção Prescrição Prazo decenal Não ocorrência Precedentes do STJ - Aplicabilidade do CDC Legitimidade passiva - Cadeia de fornecimento Responsabilidade solidária da CDHU Denunciação da lide Inovação recursal Vícios construtivos suficientemente demonstrados pela Perícia Judicial Obrigação de reparar os vícios mantida - Dano moral configurado Valor da indenização bem fixado Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003016-27.2022.8.26.0081 Adamantina, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 28/11/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023) A preliminar de carência da ação também não merece acolhida. A despeito do argumento de que a autora já havia solicitado os reparos no imóvel pela via administrativa, inexiste notícia de que a pretensão da demandante tenha sido satisfeita na via extrajudicial, o que justifica seu interesse de agir. Por fim, a preliminar de legitimidade passiva da CDHU já fora afastada por ocasião do v. Acórdão de fls. 441/446. AFASTO a impugnação aovalordacausa, visto que ovaloratribuído pela autora corresponde aoproveitoeconômicoalmejado, nos termos do art. 292 do CPC. REJEITO aimpugnaçãoà gratuidade judiciária conferida à parte autora, eis que a requerida não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz deafastara comprovadahipossuficiênciafinanceira da demandante. Partes legítimas e bem representadas. Portanto dou o feito por SANEADO. FIXO os seguintes pontos controvertidos: a) danos suportados pela autora; b) culpa da ré no evento danoso. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, passo a definir a distribuição do ônus da prova. De proêmio, cumpre esclarecer que a relação entre as partes é manifestamente de consumo, por força do que dispõe o art. 3º, § 2°, do CDC. No caso em comento, há verossimilhança das alegações da parte autora, conforme se verifica pela documentação carreada aos autos. Ademais, evidente a hipossuficiência técnica do demandante perante a ré, que possui, por excelência, melhores condições de demonstrar a regularidade dos serviços prestados. Em sendo assim, INVERTO O ÔNUS da prova em favor do autor, nos moldes do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Atento à distribuição do ônus probatório, oportunizo nova manifestação das partes, no prazo de 10(dez) dias, quanto às provas que pretendem produzir. Na oportunidade, esclareça a autora acerca do estado atual do imóvel, se já foram providenciados reparos, a fim de se verificar a viabilidade da realização de perícia técnica. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1003016-06.2025.4.01.3200

ID: 295491193

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003016-06.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MEDEIROS PESSOA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAIRES SOARES VIANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003016-06.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003016-06.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSILENE MEDEIROS PESSOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIRES SOARES VIANA - AM17044 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO I – RELATÓRIO Dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que requer a concessão de auxílio-reclusão. REQUISITOS DO AUXÍLIO- RECLUSÃO: O auxílio-reclusão está previsto no art. 18, II, b da Lei nº. 8213/91 e é devido nas mesmas condições da pensão por morte. Nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91, com redação vigente antes da Medida Provisória n. 871, para a concessão do benefício de auxílio-reclusão a lei exige o recolhimento do instituidor à prisão em regime fechado ou semiaberto, a qualidade de segurado do instituidor, a qualidade de dependente de que requer o beneficio e a baixa renda do instituidor. O INSS indeferiu o benefício sob a justificativa de que o instituidor teria renda superior ao limite estabelecido pela Portaria Ministerial vigente. 1. RECOLHIMENTO À PRISÃO EM REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO A prisão definitiva ocorreu em 01/12/2021, conforme Declaração de Cárcere juntada aos autos (Id. 2180815313 – pág. 2). 2. QUALIDADE DE SEGURADO DO RECLUSO A qualidade de segurado do recluso está comprovada, na medida em que, à data da prisão (01/12/2021), possuía vínculo empregatício ativo junto a EMPRESA AMAZONENSE DE PLASTICOS LTDA., o qual findou somente em 02/12/2021, conforme CTPS e CNIS. 3. QUALIDADE DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORA Conforme preceitua o art. 16 da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira(o) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (inciso I); os pais (inciso II); o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (inciso III). No caso, a autora demonstrou sua condição de esposa por meio da certidão de casamento juntada aos autos (Id. 2168197493). Vale ressaltar que, no caso de cônjuge/companheira ou filha, a dependência econômica é presumida pela lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 4. BAIXA RENDA DO RECLUSO Após a vigência da MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, a redação do art. 80, §3º, da Lei nº 8.213/1991 foi alterada para: "A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão." Em acréscimo, a regulamentação desse artigo foi estabelecida na Portaria respectiva: PORTARIA SEPRT Nº 477, DE 12 DEJANEIRO DE 2021 Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2021, será devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa e nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço que, no mês de recolhimento à prisão tenha renda igual ou inferior a R$ 1.503,25 (um mil quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, observado o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a partir de 1º de janeiro de 2021. Parágrafo único. A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. No caso dos autos, o recolhimento à prisão do instituidor ocorreu em 12/2021, na vigência da Lei nº 13.846/2019. Pelas remunerações apuradas nos 12 meses anteriores ao mês do recolhimento, está comprovada que a renda do autor supera o limite legal. Conforme apurado pela própria parte autora, a média era equivalente a R$ 1.519,62. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, na data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1003016-31.2025.4.01.3903

ID: 293785499

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003016-31.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUANA RODRIGUES FURTADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003016-31.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003016-31.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: LUANA RODRIGUES FURTADO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO - PA32138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para obtenção de benefício previdenciário, alegando risco decorrente da natureza alimentar da verba. Nos termos dos arts. 294 e seguintes do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, salvo nos casos de tutela da evidência (art. 311 do CPC), em que o perigo de dano pode ser dispensado. Contudo, após análise sumária dos autos, não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Apesar de tratar-se de matéria de natureza alimentar, não há prova inequívoca do direito alegado nesta fase inicial, sendo necessária dilação probatória, principalmente quanto à qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse contexto, prevalece, por ora, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo praticado pelo INSS. Além disso, no caso específico de salário-maternidade, é descabida a antecipação de tutela, por se tratar de benefício que pode ser pago mediante expedição de RPV, após o trânsito em julgado da sentença. Indefiro, portanto, o pedido de tutela provisória de urgência. II – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003016-69.2023.4.01.4301

ID: 309564756

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003016-69.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO GOMES FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAIS DA SILVA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003016-69.2023.4.01.4301 AUTOR: EDINALDO GOMES FERREIRA LIMA REU: CAI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003016-69.2023.4.01.4301 AUTOR: EDINALDO GOMES FERREIRA LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1003016-77.2016.8.11.0041

ID: 298284592

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1003016-77.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANALIA JARDIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003016-77.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: MARIA ANALIA JARDIM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003016-77.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: MARIA ANALIA JARDIM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de fase de liquidação de sentença em que, intimados para apresentarem pareceres e documentos elucidativos, apenas a parte autora juntou laudos periciais de casos similares, tendo, o Estado, deixado transcorrer seu prazo in albis. Diante da ausência de planilha indicativa de valores anexa aos autos constata-se que, apesar de não ter sido estabelecida controvérsia entre as partes, restam dúvidas quanto ao real valor devido, a título de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos em URV (Unidade Real de Valor), com base na Lei nº 8.880/1994. Constata-se dos autos que a execução envolve matéria técnica de elevada complexidade, notadamente no que se refere à aplicação correta dos índices de conversão, ao impacto na base remuneratória dos exequentes e à aferição do quantum debeatur com observância dos critérios fixados no título judicial exequendo. Nesses termos, com fundamento no artigo 464, §1º, I, c/c artigo 510, ambos do CPC, e considerando a necessidade de esclarecimento técnico para a correta definição do valor exequendo, determino a realização de perícia contábil para apuração do montante devido na presente demanda. Sendo assim, nomeio como perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, o qual pode ser encontrado na Rua Dom Pedro II, n° 856, bairro Centro, Rondonópolis-MT, Cep: 78700-220, e no telefone: (66) 99986-4114, e-mail: cido.atrium@gmail.com, devendo ser intimada para informar a aceitação do encargo em 05 dias. Observados os parâmetros fixados na sentença e respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, entendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida que o expert, na forma do art. 470, II/CPC, responda aos seguintes quesitos do juízo: 1. Qual o cargo ocupado pelo requerente? Indicar a carreira e referência. 2. Qual a data de ingresso do requerente no serviço público? 3. A Lei Federal 8.880/94 foi adequadamente aplicada à carreira do requerente? 4. A carreira do requerente foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94? Indicar a norma que implementou a reestruturação. (A mesma deve ser observada em percentuais, pouco importando se o texto da lei faz referência aos prejuízos ocorridos na conversão monetária, porque, uma coisa é a lei prever a reestruturação da carreira, outra, bem diferente, é essa reestruturação suprir, por completo, eventual defasagem na remuneração do servidor). 5. Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal 8.880/94? 6. Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual? 7. Qual o valor correto dos vencimentos do requerente? Discriminar especificamente. 8. Nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e observada à data de admissão do requerente no serviço público, existem valores pendentes de pagamento? Discriminar especificamente. As partes ficam intimadas para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Anoto, ainda, que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. Visto que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871), determino a intimação da parte executada para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, mormente porque se trata de autora sob o manto da justiça gratuita. Considerando, porém, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido e o tempo necessário para a elaboração do laudo, fixo os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ do Conselho Nacional de Justiça. Saliento que o valor fixado está atualizado, nos moldes do § 5º da Resolução supramencionada. Lado outro, importa também considerar que existe um número expressivo de ações com essa mesma natureza (cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real para URV), nas quais o requerido, igualmente, arcará com os honorários periciais e, nessa senda, a fixação de honorários em valor superior ao ora estabelecido certamente causaria considerável impacto financeiro para os cofres públicos. Efetuado o depósito judicial dos honorários periciais e apresentado os documentos, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando os quesitos apresentados pelas partes e cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. Necessário, ainda, registrar no mandado de nomeação, que o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o laudo em Juízo, a partir da data marcada para o início da perícia devendo, ainda, responder aos quesitos formulados e que, em caso de necessidade de dilação do prazo, deve ser feita a solicitação nos autos antes do término dos 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, ficando, o perito, apto para o levantamento dos honorários periciais. Realizadas todas as diligências, voltem-me conclusos. Às providências. Cumpra, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1003016-54.2025.8.26.0038

ID: 275969342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003016-54.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVONEI MENEZES DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB 470008/SP) Processo 1003016-54.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvonei Menezes do Carmo - I - Trata-se de ação de obrigação de fazer com p… ADV: Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB 470008/SP) Processo 1003016-54.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvonei Menezes do Carmo - I - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Silvonei Menezes do Carmo em face do Município de Araras/SP, visando compelir o requerido a fornecer os exames de Ressonância Magnética da Coluna Cervical e Ressonância Magnética da Coluna Lombar, ambos com sedação, tendo em vista que o autor alega sofrer de claustrofobia severa. Antes de analisar o pedido de tutela antecipada, verifico a necessidade de emenda à petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. O autor alega que sofre de dores insuportáveis na coluna cervical e lombar, limitando sua mobilidade e afetando gravemente sua qualidade de vida, bem como alega sofrer de claustrofobia severa, o que inviabilizaria a realização dos exames de forma convencional. No entanto, não foram juntados aos autos documentos médicos que comprovem de forma satisfatória a urgência na realização dos exames requeridos, nem o diagnóstico de claustrofobia severa que justificaria a necessidade de sedação. Diante do exposto, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: Juntar relatórios e/ou laudos médicos atualizados que comprovem a urgência na realização dos exames de Ressonância Magnética da Coluna Cervical e Lombar, detalhando a gravidade do quadro clínico atual; Apresentar documentação médica específica que comprove o diagnóstico de claustrofobia severa e a necessidade de sedação para a realização dos exames; Deverá, ainda, o requerente, adequar o valor atribuído à causa para que corresponda ao custo efetivo dos exames pleiteados, apresentando orçamentos atualizados de instituições médicas que realizem tais procedimentos, uma vez que o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) atribuído inicialmente pode não refletir o real valor econômico da demanda, conforme previsto no artigo 292 do Código de Processo Civil. Após a emenda, tornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela antecipada. II - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais. Intime-se.

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Processo nº 1003016-40.2025.4.01.3900

ID: 294233128

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003016-40.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LENILSON WANZELER MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAELA LEMOS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1003016-40.2025.4.01.3900 AUTOR: LENILSON WANZELER MORAES REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1003016-40.2025.4.01.3900 AUTOR: LENILSON WANZELER MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1.1. Por sua vez, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 1.2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica. Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, nos termos e na forma já regulamentadas junto àquela Central. 1.3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS (LAUDO FAVORÁVEL À PRTE AUTORA), conforme disposto no art. 1º, I, da Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, deverá a Central de Perícias remeter os autos ao CEJUC, para que proceda à citação do INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 1.3.1. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 1.3.2. Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. 1.4. Na hipótese de contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. 1.4.1. Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. 1.4.2. Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. 1.4.3. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 1.4.5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 2. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 3. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 4. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 5. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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