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Processo nº 1034222-57.2024.8.11.0000

ID: 324804926

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034222-57.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034222-57.2024.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034222-57.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: CESAR HENRIQUE DOS REIS NUNES AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CESAR HENRIQUE DOS REIS NUNES contra a decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão n. 1003073-02.2024.8.11.0046, em trâmite na 1ª Vara Cível de Comodoro/MT, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que concedeu a liminar pretendida, determinando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, conforme Id. 174487486 dos autos principais. Alega a recorrente, em síntese, que há divergência entre o número do contrato mencionado na notificação extrajudicial (nº 0246881778) e aquele constante no contrato de financiamento juntado aos autos (outro número). Assevera que o AR da notificação extrajudicial foi devolvido com a informação "endereço insuficiente", demonstrando a ineficácia da notificação. Sustenta que não há aplicação do Tema 1132 do STJ ao caso concreto, devendo ser utilizada a técnica do distinguishing, uma vez que a notificação sequer foi efetivamente encaminhada ao endereço do devedor. Requer a concessão da tutela recursal para suspender/revogar a medida liminar de busca e apreensão e todos os gravames/bloqueios no Renajud e caso já tenha ocorrido a busca e apreensão, que o veículo seja devolvido sem quaisquer restrições ao agravante no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Pois bem. Pelos argumentos trazidos e documentação carreada aos autos, entendo ausentes, ao menos prima facie, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, a fim de conceder o efeito suspensivo ao recurso, nos termos do inciso I do artigo 1.019 do citado Codex. Isto porque, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, julgou o tema em recursos repetitivos (TEMA 1.132) fixando a tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Por sua vez, o §2º, do artigo 2º, do Decreto Lei 911/69 estabelece: “Art. 2º (…) §2ºA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Oportuno registrar que na ocasião do julgamento do mencionado recurso repetitivo, no voto vencedor do Ministro João Otávio Noronha, assim constou: “Essa tese, reforço, é suficiente para alinhar o entendimento não só nos casos em análise – em que (a) a parte recorrente tentou, em três oportunidades, notificar extrajudicialmente o devedor, via correios, tendo todas as diligências apresentado resultado negativo (REsp n. 1.951.662/RS); e (b) a notificação foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor fornecido quando do contrato, a qual não foi concretizada em decorrência da certidão dos correios de que a carta deixara de ser entregue no endereço do destinatário pelo motivo “ausente” (REsp n. 1.951.888/RS) –, como também em outras hipóteses não alcançadas pela proposta do relator, como “insuficiência de endereço do devedor”, “extravio do aviso de recebimento” e indicação de “mudou-se” ou de “ausente”. (Pág. 46 do referido acórdão). [g.n] Assim, verifica-se dos documentos constantes dos autos principais, que o Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição “Ao Remetente – End. Insuficiente” (Id. 173049157), apontando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, todavia, foi enviada ao endereço indicado no instrumento contratual, informado pelo próprio agravante (Id. 173049148). Não obstante, de fato, constar a indicação do número diverso do número do contrato firmado entre as partes, na notificação, a mera divergência não afasta a mora do agravado, porquanto as demais informações constantes refletem os dados exatos do contrato firmado pelo devedor, tais como: endereço, valor da parcela, data do vencimento e saldo devedor, ensejando mero erro material. Portanto, a priori, extrai-se que a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhecendo-se a eficácia do ato (TEMA 1.132 do STJ). Desta feita, indefiro a liminar e recebo o recurso no seu natural efeito devolutivo. Comunique-se o juiz da causa. Notifique-se a parte agravada, para, querendo, contraminutar. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 11 de julho de 2025.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora

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Processo nº 1003073-77.2025.8.26.0198

ID: 330993959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003073-77.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HEVELLIN APARECIDA FAGUNDES DA SILVA JEIZE FAGUNDES DE BEM LOPES JOCILEIDE FAGUNDES CARDOSO JOHNY FAGUNDES DE BEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MARQUES AURELIANO

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MICHELLE MARQUES AURELIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003073-77.2025.8.26.0198 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jeize Fagundes de Bem Lopes - - Johny Fagundes de Bem - - Jocileide Fagundes Cardoso - - Hevellin Apare… Processo 1003073-77.2025.8.26.0198 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jeize Fagundes de Bem Lopes - - Johny Fagundes de Bem - - Jocileide Fagundes Cardoso - - Hevellin Aparecida Fagundes da Silva - Vistos, O pedido tal como formulado não preenche os requisitos previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/80 e Decreto nº 85.845/81, que autorizam o processamento do feito através de simples alvará judicial. Ademais, o valor dos veículos elencados na inicial supera o valor de alçada estabelecido no artigo 2º da Lei nº 6.858/80 para levantamento de saldos bancários, contas poupança, e fundos de investimento (500 ORTN's). Assim, necessário o processamento do pedido pela via do arrolamento ou inventário para a efetivação da partilha entre os sucessores, observando-se os requisitos e trâmite previstos no artigo 610 e seguintes do Código de Processo Civil. Neste sentido: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Alvará Judicial. Recurso não provido. I.Caso em Exame Ação para obtenção de Alvará Judicial visando a transferência de veículo modelo Onix, deixado pelo falecido G.S., para as Agravantes. O bem é o único deixado pelo falecido. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de alvará judicial para transferência de bem de valor elevado, excedendo o limite previsto na Lei nº 6.858/80. III.Razões de Decidir 3. A transmissão de bens deve ocorrer por inventário ou arrolamento, exceto nas hipóteses do artigo 666 do CPC e Lei nº 6.858/80, que não se aplicam ao caso devido ao valor elevado do bem. 4. O veículo excede o limite de 500 OTNs, inviabilizando a expedição de alvará judicial para bens de valor elevado. Valor do veículo: R$ 52.228,00. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Impossibilidade de expedição de alvará judicial para bem de valor elevado que excede o limite legal. 2. Necessidade de inventário ou arrolamento para transmissão de bens de valor elevado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2122462-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que determinou a adoção do procedimento de inventário ou arrolamento de bens, em função do valor elevado do bem. Inconformismo. Descabimento. Veículo com valor superior a 500 OTNs. Impossibilidade de expedição de alvará para bem que não seja de pequeno valor. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21925716120238260000 Itaquaquecetuba, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 18/08/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Alvará judicial. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Hipótese de veículo de valor elevado, que supera 500 OTN. Valor que supera o limite legal para alvará judicial. Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ- SP - AC: 10019268620218260123 SP 1001926-86.2021.8.26.0123, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 17/10/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Alvará judicial. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Hipótese de veículo de valor elevado, que supera 500 OTN. Valor que supera o limite legal para alvará judicial. Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ- SP - AC: 10001364020238260077 Birigüi, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 06/06/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2023) Diante disso, emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias para: Adequar seu pedido ao rito do inventário ou arrolamento; Juntar aos autos: Versão assinada dos documentos de fls. 10, 12, 15 e 20/23; Certidão negativa de distribuição de inventários em nome do de cujus, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão negativa de distribuição de inventários em nome de cada um dos sucessores, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: NATÁLIA MARQUES AURELIANO (OAB 434556/SP), NATÁLIA MARQUES AURELIANO (OAB 434556/SP), MICHELLE MARQUES AURELIANO (OAB 468508/SP), MICHELLE MARQUES AURELIANO (OAB 468508/SP), NATÁLIA MARQUES AURELIANO (OAB 434556/SP), NATÁLIA MARQUES AURELIANO (OAB 434556/SP), MICHELLE MARQUES AURELIANO (OAB 468508/SP), MICHELLE MARQUES AURELIANO (OAB 468508/SP)

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José Roberto Ribeiro De Souza x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 295559383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003073-02.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA DOS SANTOS

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003073-02.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Roberto Ribeiro de Souza - Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Ante o exp… Processo 1003073-02.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Roberto Ribeiro de Souza - Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, §1º, e artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 485, incisos I e VI e artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante expressa determinação da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: MARIA LAURA DOS SANTOS (OAB 259216/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1003073-98.2024.8.26.0073

ID: 293352043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003073-98.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALTIERES BERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN JHEISON DA SILVA LOPES

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Processo 1003073-98.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Altieres Bera - Vistos. Fls.255/256. De saída, é cediço que ao magistrado é … Processo 1003073-98.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Altieres Bera - Vistos. Fls.255/256. De saída, é cediço que ao magistrado é facultado, enquanto não encerrada sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias proferidas, através do juízo de retratação, tendo em vista que em referidas decisões não incide o instituto da preclusão pro judicato, pois, trata-se de matéria de ordem pública (art.494, CPC). Dessarte, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), in casu, até junho de 2022, o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. O cumprimento de sentença, portanto, deve prosseguir apenas quanto à obrigação de pagar, em relação às verbas pretéritas a janeiro de 2025. Assim sendo, concedo o prazo de dez dias para que a parte autora providencie a instauração do incidente de cumprimento de sentença nos termos do Comunicado 1789/2017. Instaurado o incidente, arquivem-se os autos definitivamente (61615). Int. - ADV: IVAN JHEISON DA SILVA LOPES (OAB 380298/SP)

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Processo nº 1003073-54.2025.8.26.0529

ID: 277981041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003073-54.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LIMA SANTOS MESSIAS WESLEY DA SILVA MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS FARIA DA COSTA

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ADV: Marcus Faria da Costa (OAB 10668/MS) Processo 1003073-54.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Lima Santos Messias, Wesley da Silva Messias - Vistos. Defiro à parte autora o… ADV: Marcus Faria da Costa (OAB 10668/MS) Processo 1003073-54.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Lima Santos Messias, Wesley da Silva Messias - Vistos. Defiro à parte autora o benefício de gratuidade da justiça. Anote-se. Defiro prioridade na tramitação, consoante art. 1º, § 2º, da Lei 12.764/2012 e art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015. A prova documental, laudo médico, às fls. 54/56, demonstra a necessidade da parte autora se submeter a tratamentos por equipe multidisciplinar para o controle do Transtorno do Espectro Autismo CID F 84 e Deficiência Intelectual CID F70, que o acomete, conforme prescrição médica, sob pena de piora do seu estado de saúde. De acordo com a súmula 102 do TJSP, in verbis: Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça em caso semelhante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais Plano de assistência à saúde Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista TEA (CID F 84.0) e transtorno do déficit de atenção (CID F 90.0), sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar pelo método MIG, cuja cobertura foi negada pelo plano Tutela de urgência indeferida, sob o fundamento que não foi demonstrado o caráter de urgência, bem como a cobertura do tratamento no Rol da ANS Insurgência do menor autor Preliminares arguidas em contraminuta que não foram deduzidas na origem Impossibilidade de sua apreciação sob pena de indevida supressão de instância Alegação de que estão preenchidos os requisitos para a concessão da liminar Cabimento Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro, a qual, aliada à Resolução Normativa nº 541/2022 da ANS, retirou limites de tratamento com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC Tutela de urgência deferida Decisão reformada AGRAVO PROVIDO". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2240327-66.2023.8.26.0000, Rel. Miguel Brandi , 7ª Câmara de Direito Privado, j. 12/12/2023) Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, e o faço para determinar que a parte requerida, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, reembolse ou disponibilize profissionais credenciados para o tratamento necessário à doença da parte autora exposta na exordial em seu domicílio ou cidades contíguas (até 15 (quinze) Km), de acordo com a prescrição médica: i) terapias indicadas; ii) quantidade de sessões e duração do tratamento, disponibilizando todos os recursos necessários, sob pena da aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$15.000,00 (quinze mil reais). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à parte requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. Expeça-se carta. Porém, com a vinda do AR negativa e caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se.

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Telefônica Brasil S.A. x Rosinete Ramos Da Silva

ID: 276640047

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034360-37.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ROSINETE RAMOS DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARLON PAULO ROMEIRO VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLON PAULO ROMEIRO VIEIRA

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SALATIEL DE LIRA MATTOS

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1003073-27.2018.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposta por TELEFÔNICA BRASIL S.A. em fac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1003073-27.2018.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposta por TELEFÔNICA BRASIL S.A. em face de ROSINETE RAMOS DA SILVA. No caso em análise verifico que a parte exequente foi intimada pessoalmente para promover o regular andamento do feito (ID. 193497982), em observância ao disposto no §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil - CPC; todavia, não atendeu o chamamento judicial, estando o andamento processual paralisado há mais de anos. Com efeito, é patente o desinteresse superveniente da parte autora em obter com efetividade a prestação jurisdicional, de modo que afeta diretamente a eficiência e celeridade processual, tornando-se relevante a imposição da extinção do feito. Relevante salientar que a nova visão processual não mais admite a paralisação injustificada por ausência de iniciativa daquele que é o principal interessado na tutela jurisdicional, sobretudo a demora da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, de modo que para evitar que este feito fique paralisado indeterminadamente, e, sobretudo a fim de obstar o rol negativo de processos pendentes no Judiciário, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido, é a jurisprudência do nosso egrégio tribunal de justiça: “ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002488-58.2010.8.11.0045 APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTOS VÁLIDOS - TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS – DESÍDIA DO BANCO CONFIGURADA – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSÁRIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDOA falta de citação da requerida, por longo período, mesmo após seguidas intimações no sentido de efetivar a angularização da relação processual, revela a desídia do autor, que por vezes se manteve inerte, sem atender a determinação do Juízo.Não se revela necessária a intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito quando o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 485 , § 1º do CPC . GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 11/07/2018).” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ARTIGO 485, IV, DO CPC – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não sendo realizada a citação de uma das partes requeridas, por ineficiência do autor, para fins de angularização processual, afigura-se impositiva a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância aos princípios da celeridade e da economia processual, sobretudo na hipótese em que o feito já se prolonga por mais de cinco anos e a demora da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. (Ap 25652/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/08/2018, Publicado no DJE 05/09/2018).” “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – INÉRCIA DO AUTOR EM VIABILIZAR A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS – PRESSUPOSTO PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485 , IV , DO CPC/2015 – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “1 - Como é cediço, citação é ato essencial à validade do processo, ou seja, é pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento válido do processo, uma vez que sem a citação da parte contrária não se viabiliza a instauração da lide e o prosseguimento regular do feito. 2- Na hipótese, tendo em vista o silêncio do Apelante quanto à diligência infrutífera de citação da parte Recorrida, mostra-se escorreita a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do novo CPC. 3- Levando em consideração que a extinção do feito se deu com amparo no inciso IV do artigo 485 do novo CPC, é dispensável a prévia intimação pessoal da parte, já que referida regra só se aplica nos casos dos incisos II e III, conforme determina o § 1º do artigo 485 do referido Codex.” (Ap 5518/2017, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/03/2017, Publicado no DJE 17/03/2017). (Ap 38279/2018, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/08/2018, Publicado no DJE 27/08/2018).” Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos incisos III e IV do art. 485 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ c/c PORTARIA CGJ N. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1003073-36.2022.4.01.3812

ID: 276686851

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003073-36.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA LANA CASTRO

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Apelação Cível Nº 1003073-36.2022.4.01.3812/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : DIOGO FERNANDES SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA LANA CASTRO (OAB… Apelação Cível Nº 1003073-36.2022.4.01.3812/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : DIOGO FERNANDES SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA LANA CASTRO (OAB MG193093) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO NA DATA DA DER DE 30/08/2021. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA RETROAÇÃO À PRIMEIRA DER EM 17/08/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que concedeu benefício assistencial à pessoa com deficiência, fixando o termo inicial na data do requerimento administrativo de 30/08/2021, conforme conclusão da perícia judicial sobre a data do início da incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de retroação do termo inicial do benefício para a primeira DER, em 17/08/2015, bem como à fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial do benefício assistencial deve, em regra, coincidir com a data do requerimento administrativo (DER), salvo comprovação de que os requisitos somente foram preenchidos em momento posterior (Súmula 576/STJ). 4. A perícia judicial fixou a data de início da incapacidade permanente em 24/02/2021, com base na inexistência de documentos médicos contemporâneos que comprovassem a deficiência antes desse período. 5. Laudos médicos particulares apresentados pela parte autora, sem comprovação de erro na perícia judicial, não afastam a presunção de veracidade do laudo oficial, elaborado por profissional imparcial. 6. Não demonstrada a incapacidade em período anterior, mantém-se o termo inicial do benefício conforme fixado na sentença. 7. Honorários advocatícios devidos, fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, I, do CPC/2015. 8. Correção monetária e juros de mora de acordo com o RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e o art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível parcialmente provida para fixar honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas até a sentença, mantendo-se o termo inicial do benefício na DER de 30/08/2021. Tese de julgamento: "O termo inicial do benefício assistencial deve ser fixado na data do requerimento administrativo apenas quando comprovada a incapacidade na ocasião, sendo insuficientes laudos médicos particulares desacompanhados de prova técnica que infirme a perícia judicial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20; CPC/2015, art. 85, §§3º e 4º, I; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, Súmula 576; STJ, REsp 1831866/SP; STJ, AREsp 380.162. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da PARTE AUTORA, apenas para condenar o INSS em honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1003073-64.2023.4.06.3811

ID: 329712876

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003073-64.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY OLIVEIRA COSTA LEANIA DE OLIVEIRA BARBOSA LUANA OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SERGIO DE OLIVEIRA TIMOTEO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003073-64.2023.4.06.3811/MG AUTOR : LEANIA DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SERGIO DE OLIVEIRA TIMOTEO (OAB MG094756) AUTOR : LUANA OLIVEIRA COS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003073-64.2023.4.06.3811/MG AUTOR : LEANIA DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SERGIO DE OLIVEIRA TIMOTEO (OAB MG094756) AUTOR : LUANA OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SERGIO DE OLIVEIRA TIMOTEO (OAB MG094756) AUTOR : DANIELLY OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SERGIO DE OLIVEIRA TIMOTEO (OAB MG094756) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO ao(a) Sr(a). Gerente da Agência 0113 da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que proceda à Transferência Eletrônica do(s) valor(es) depositado(s) em conta(s) vinculada(s) ao Juízo da 2ª Vara Federal de Divinópolis para a(s) conta(s) indicada(s), conforme dados bancários adiante expressos: CONTA A SER LEVANTADA: Número da Conta Judicial: Ag./Op./Conta: 0113/005/86404772-5 Valor a ser levantado: (X ) Total ( ) Parcial R$ (X ) ou % ( ) preferencialmente Objeto do Pagamento: (*) Vide abaixo (*) Informações sobre: - Honorários, danos materiais / morais, etc... - RPV/Precatório: falecido ou cessão de crédito ou conta indicada de terceiros. - Outras informações sobre o pagamento CONTA DE DESTINO: Número do banco destinatário: 756 SICOOB CREDIPIMENTA Agência-DV: 3158 Conta-DV: 1720-5 Tipo de conta: conta corrente Nome do titular: Alexandre Sérgio de Oliveira Timóteo CPF/CNPJ: 038.135.056-85 AUTORIZO o credor a indicar outra conta de sua titularidade (mesmo CPF/CNPJ) ou retificar algum dado na conta indicada no ofício diretamente à agência bancária, desde que não haja alteração na titularidade da conta, utilizando-se o campo abaixo e próprio para tal finalidade. NOVA CONTA DE DESTINO (a ser preenchida pela instituição bancária após contato com o beneficiário): Número do banco destinatário: Agência-DV: Conta-DV: Tipo de conta: Nome do titular: CPF/CNPJ: A SER PREENCHIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Valor a ser levantado: R$ Atualizado até: Valor de IR retido: R$ Valor de RRA retido: R$ Valor de PSS retido: R$ Valor líquido: R$ CUMPRA-SE , devendo a instituição bancária depositária, encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias , informação a este Juízo, via sistema eproc , acerca do efetivo cumprimento da presente ordem de pagamento, com a(s) respectiva(s) cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) e do(s) comprovante(s) de transferência(s) para a(s) conta(s) bancária(s) de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. VIA IMPRESSA DESTE OFÍCIO ASSINADO TERÁ FORÇA DE ALVARÁ. Comprovada a operação, arquivem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003073-22.2025.8.26.0281

ID: 316672228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003073-22.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE CARDOSO VILLAS BÔAS GARCIA FAUSTINO

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EDMÉIA SÍLVIA MAROTTO

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Processo 1003073-22.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Empresas - J.N.F. - Vistos, Cuida-se de ação para recolhimento de sociedade de fato com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgênc… Processo 1003073-22.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Empresas - J.N.F. - Vistos, Cuida-se de ação para recolhimento de sociedade de fato com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência ajuizada por Jesus Nicolau Ferreira em face de Flávia Aparecida de Paiva. Afirma o autor que manteve união estável com a Requerida por aproximadamente doze anos, da qual resultou o nascimento do filho menor, atualmente com quatro anos de idade. Sustenta que, durante a convivência, o casal constituiu, de fato, sociedade empresarial por meio da criação da empresa registrada em nome da Requerida sob a denominação F. APARECIDA DE PAIVA, formalmente registrada como Empresária Individual (ME), opção feita em razão da condição funcional do Requerente, à época, como militar estadual, o que inviabilizava sua participação formal em atividades empresariais. Sustenta que, apesar de a empresa estar formalmente em nome da Requerida, houve efetiva participação conjunta na constituição, investimento, gestão e operação do negócio, com divisão de responsabilidades e lucros, evidenciando-se uma sociedade de fato, com participação igualitária. Alega que, após a dissolução da união estável, ocorrida em 05 de janeiro de 2025, buscou, de forma extrajudicial, regularizar a situação societária e incluir seu nome como sócio formal, com 50% de participação no capital social, tentativa essa inicialmente acolhida verbalmente pela Requerida, mas posteriormente ignorada ou recusada. Aduz que, atualmente, a Requerida tem exercido administração unilateral da empresa, excluindo o Requerente da tomada de decisões e dos lucros, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Requer a concessão de tutela de urgência, inaudita altera parte, para: conceder ao Requerente a administração da empresa; restabelecer seus acessos gerenciais, bancários e eletrônicos; obrigar a Requerida a fornecer as informações e documentos necessários à gestão; aplicar multa diária em caso de descumprimento e apuração de eventual crime de desobediência. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela de urgência, não verifico, por ora, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A referida tutela será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do direito ou do resultado útil do processo, desde que a medida seja reversível. No caso em tela, embora o Requerente alegue ter contribuído com trabalho e recursos para a constituição e funcionamento da empresa durante a união estável mantida com a Requerida, as provas acostadas aos autos até o momento não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a existência da sociedade de fato, tampouco a sua participação efetiva e paritária na titularidade do negócio. Ainda que conste menção à participação do Requerente na gestão empresarial em outro processo judicial, tal elemento, isoladamente, não se mostra hábil a autorizar a intervenção imediata na estrutura societária formalmente constituída, especialmente diante da ausência de qualquer prova documental robusta, como contrato informal, registros contábeis, movimentações financeiras ou comunicações formais que evidenciem a copropriedade ou a codireção do empreendimento. Além disso, a concessão de administração unilateral ao Requerente, com restabelecimento irrestrito de acessos bancários e digitais, representa medida extrema, de caráter irreversível e com potencial de grave impacto na operação da empresa, sem que se tenha, até o momento, elementos de urgência concreta e atual que justifiquem tal providência antes da manifestação da parte contrária. Não se demonstrou risco imediato de dilapidação patrimonial, nem foram juntados elementos que evidenciem a iminente inviabilidade do negócio, aptos a autorizar a concessão da medida em caráter emergencial e unilateral. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: EDMÉIA SÍLVIA MAROTTO (OAB 242980/SP), JACQUELINE CARDOSO VILLAS BÔAS GARCIA FAUSTINO (OAB 349267/SP)

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Processo nº 1003073-85.2025.8.26.0066

ID: 298460907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003073-85.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO GIRARDI MARANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LM - LINCOLN MENEZES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

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JOÃO PEDRO INACIO NAZARIO

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Processo 1003073-85.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juliano Girardi Marani - Vistos. 1.) Trata-se de ação de execução por quantia certa lastreada em título executivo … Processo 1003073-85.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juliano Girardi Marani - Vistos. 1.) Trata-se de ação de execução por quantia certa lastreada em título executivo extrajudicial, com fulcro nos arts. 824 e seguintes do CPC. CITE(M)-SE a parte executada, por Carta AR Digital ou Mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral do débito no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (5%). Registre-se à parte executada a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, devidamente representada por(a) advogado(a), a serem distribuídos por dependência, por meio do sistema de Peticionamento Eletrônico do portal e-SAJ (acessar "Peticionamento Eletrônico do 1º Grau" e, após, "Petição Inicial de 1º Grau") e instruídos com cópia das peças processuais relevantes da execução (art. 914, § 1º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada requerer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica desde logo advertida a parte executada que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2.) Não sendo encontrados bens e/ou recolhidas as custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva pela parte exequente, restando configurado o abandono da causa por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente mediante Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar andamento útil ao processo em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, III, do CPC), presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, na hipótese de mudança, temporária ou definitiva, sem comunicação ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 247, parágrafo único, do CPC). 3.) Frustrada a citação pelo correio, expeça-se Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). Se a parte executada não for localizada para citação, autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para pesquisa de endereço, intimando-se a parte requerente por ato ordinatório para comprovar o recolhimento da despesa processual no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias. Realizadas as pesquisas, diligencie-se nos endereços encontrados, intimando-se a parte requerente para que comprove o recolhimento das despesas processuais pertinentes. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. Frustradas as pesquisas ou diligências nos endereços obtidos, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC. Nesse caso, deverá a parte requerente ser intimada via ato ordinatório para providenciar a juntada da minuta de edital por petição nos autos e enviar mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato "DOC", que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail , informando no assunto o número deste processo, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a minuta do edital, providencie-se a conferência e o cálculo do valor das custas a serem recolhidas, expedindo-se ato ordinatório para que a parte requerente efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte requerente deverá providenciar a publicação na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para esta finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. ARTS. 782, § 3º, E 828, AMBOS DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos. Eventual inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§ 3º e 4º, do CPC. "ARISP" (ONR) - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita eletronicamente pela própria parte exequente, através do endereço eletrônico https://registradores.onr.org.br. GUARDA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO - A parte exequente deverá preservar intacto(s) o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que embasa(m) a presente execução até o término do prazo para propositura de ação rescisória, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419/2009 e do art. 425, § 1º, do CPC. ADVERTÊNCIAS - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site http://www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando as partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º do CPC. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como MANDADO, CERTIDÃO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LM - LINCOLN MENEZES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55107/SP), JOÃO PEDRO INACIO NAZARIO (OAB 480518/SP), LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 235857/SP)

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