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Alvaro Alves Costa e outros x Associação Dos Proprietários E Moradores Do Parque Cerros Verdes

ID: 309207142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003156-03.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO ALVES COSTA ANTONIA EDIVIRGE MOTA BESERRA ANTONIO CELSO DE ANDRADE EDNILSON JOSé RUDIC EDUARDO RODRIGUES JOSé AILTON SANTANA MARCELO ALVES COSTA MARCOS PAULO MERCHIORI MARIA HELENA COSTA PATRICIA NUNES RODRIGUES RUDIC ROSANGELA ANGELITA ALVES COSTA SAMUEL BRUNHARA DE BARROS TADEU ROBERTO DIAS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS E MORADORES DO PARQUE CERROS VERDES

Intimação

Advogados:

MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES

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LUDMILA EBRAM OLGUIN

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DANIEL ALVES DOS SANTOS

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ANA CLAUDIA RIGOTTI MORENO CAMILLO

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Processo 1003156-03.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Marcos Paulo Merchiori - - Tadeu Roberto Dias - - Samuel Brunhara de Barros - - Rosangela Angelita Alves Cos… Processo 1003156-03.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Marcos Paulo Merchiori - - Tadeu Roberto Dias - - Samuel Brunhara de Barros - - Rosangela Angelita Alves Costa - - Marcelo Alves Costa - - Alvaro Alves Costa - - Maria Helena Costa - - Antonia Edivirge Mota Beserra - - José Ailton Santana - - Eduardo Rodrigues - - Patricia Nunes Rodrigues Rudic - - Ednilson José Rudic - - Antonio Celso de Andrade - Associação dos Proprietários e Moradores do Parque Cerros Verdes - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira(m) o(s) credor(es) o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Sem prejuízo, em 15 (quinze) dias, manifestem-se os requerentes sobre fls. 1124-1196 e 1262-1266. Após, tornem para decisão. Int. - ADV: MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), ANA CLAUDIA RIGOTTI MORENO CAMILLO (OAB 189954/SP), DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB 183655/SP), LUDMILA EBRAM OLGUIN (OAB 421452/SP), LUDMILA EBRAM OLGUIN (OAB 421452/SP), LUDMILA EBRAM OLGUIN (OAB 421452/SP), LUDMILA EBRAM OLGUIN (OAB 421452/SP), LUDMILA EBRAM OLGUIN (OAB 421452/SP), LUDMILA EBRAM OLGUIN (OAB 421452/SP), LUDMILA EBRAM OLGUIN (OAB 421452/SP), MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), LUDMILA EBRAM OLGUIN (OAB 421452/SP), LUDMILA EBRAM OLGUIN (OAB 421452/SP), LUDMILA EBRAM OLGUIN (OAB 421452/SP), LUDMILA EBRAM OLGUIN (OAB 421452/SP), LUDMILA EBRAM OLGUIN (OAB 421452/SP), LUDMILA EBRAM OLGUIN (OAB 421452/SP)

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Processo nº 1017874-27.2025.8.11.0000

ID: 293762613

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017874-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DE MORAIS DANELICHEN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO JOSE DE MIRANDA NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017874-27.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: VICTOR HUGO DE MORAIS DANELICHEN AGRAVADO: CELSO EDU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017874-27.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: VICTOR HUGO DE MORAIS DANELICHEN AGRAVADO: CELSO EDUARDO DA SILVA PEREIRA, ALOIR RODRIGO DA SILVA PEREIRA, ANDERSON CARLO DA SILVA PEREIRA, VICTOR HUGO DA SILVA PEREIRA Número do Protocolo: 1017874-27.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VICTOR HUGO DE MORAIS DANELICHEN, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Declaratória de Nulidade de Partilha Extrajudicial c/c Petição de Herança e Indenização por Perdas e Danos” (Proc. nº 1003156-33.2024.8.11.0041), ajuizada pelo agravante contra CELSO EDUARDO DA SILVA PEREIRA , ALOIR RODRIGO DA SILVA PEREIRA, ANDERSON CARLO DA SILVA PEREIRA e VICTOR HUGO DA SILVA PEREIRA , deferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos requeridos (Cf. Id. nº 193379355 dos autos de origem). O agravante sustenta que a decisão recorrida merece reforma, porquanto os agravados não lograram demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. Sustenta que, apesar de alegarem insuficiência de recursos, os agravados depositaram espontaneamente o valor de R$ 42.209,51 no curso da demanda, o que revela expressiva capacidade financeira. Aduz que um dos agravados, Victor Hugo da Silva Pereira, é advogado com escritório próprio e sócio de diversas empresas, além de ser proprietário de imóveis urbanos avaliados em cerca de R$ 400 mil reais. Enfatiza que o agravado Anderson Carlo da Silva Pereira é beneficiário de pensão por morte, recebendo mensalmente o valor de R$ 7.707,41, e que os demais agravados, inclusive, são empresários ou exercem atividade econômica autônoma, o que inviabiliza o deferimento da gratuidade da justiça. Pede, pois, a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para suspender os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, o provimento do recurso, com a consequente revogação da gratuidade da justiça deferida aos agravados, ante a ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência (Cf. Id. nº 290612884). O CPC/2015 prevê o cabimento do recurso de agravo de instrumento às seguintes hipóteses: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” O presente recurso de agravo de instrumento foi interposto para combater decisão que versa sobre o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, ou seja, sobre situação completamente oposta à prevista na legislação, e não coincide em quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, até porque existe, no ordenamento jurídico, meio apropriado para tal discussão. O presente agravo, portanto, carece de previsão legal de admissibilidade e cabimento, já que não há fundamento legal que ampare a interposição do tipo de recurso manejado contra a decisão objurgada, motivo pelo qual não conheço do recurso. Custas pelo agravante. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1017874-27.2025.8.11.0000

ID: 293762614

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017874-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALOIR RODRIGO DA SILVA PEREIRA ANDERSON CARLO DA SILVA PEREIRA CELSO EDUARDO DA SILVA PEREIRA VICTOR HUGO DA SILVA PEREIRA

Decisão

Advogados:

CATYA CRISTINA DA FONSECA

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ALLISON AKERLEY DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017874-27.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: VICTOR HUGO DE MORAIS DANELICHEN AGRAVADO: CELSO EDU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017874-27.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: VICTOR HUGO DE MORAIS DANELICHEN AGRAVADO: CELSO EDUARDO DA SILVA PEREIRA, ALOIR RODRIGO DA SILVA PEREIRA, ANDERSON CARLO DA SILVA PEREIRA, VICTOR HUGO DA SILVA PEREIRA Número do Protocolo: 1017874-27.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VICTOR HUGO DE MORAIS DANELICHEN, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Declaratória de Nulidade de Partilha Extrajudicial c/c Petição de Herança e Indenização por Perdas e Danos” (Proc. nº 1003156-33.2024.8.11.0041), ajuizada pelo agravante contra CELSO EDUARDO DA SILVA PEREIRA , ALOIR RODRIGO DA SILVA PEREIRA, ANDERSON CARLO DA SILVA PEREIRA e VICTOR HUGO DA SILVA PEREIRA , deferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos requeridos (Cf. Id. nº 193379355 dos autos de origem). O agravante sustenta que a decisão recorrida merece reforma, porquanto os agravados não lograram demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. Sustenta que, apesar de alegarem insuficiência de recursos, os agravados depositaram espontaneamente o valor de R$ 42.209,51 no curso da demanda, o que revela expressiva capacidade financeira. Aduz que um dos agravados, Victor Hugo da Silva Pereira, é advogado com escritório próprio e sócio de diversas empresas, além de ser proprietário de imóveis urbanos avaliados em cerca de R$ 400 mil reais. Enfatiza que o agravado Anderson Carlo da Silva Pereira é beneficiário de pensão por morte, recebendo mensalmente o valor de R$ 7.707,41, e que os demais agravados, inclusive, são empresários ou exercem atividade econômica autônoma, o que inviabiliza o deferimento da gratuidade da justiça. Pede, pois, a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para suspender os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, o provimento do recurso, com a consequente revogação da gratuidade da justiça deferida aos agravados, ante a ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência (Cf. Id. nº 290612884). O CPC/2015 prevê o cabimento do recurso de agravo de instrumento às seguintes hipóteses: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” O presente recurso de agravo de instrumento foi interposto para combater decisão que versa sobre o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, ou seja, sobre situação completamente oposta à prevista na legislação, e não coincide em quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, até porque existe, no ordenamento jurídico, meio apropriado para tal discussão. O presente agravo, portanto, carece de previsão legal de admissibilidade e cabimento, já que não há fundamento legal que ampare a interposição do tipo de recurso manejado contra a decisão objurgada, motivo pelo qual não conheço do recurso. Custas pelo agravante. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Mm Juiz De Direito Da 3ª Vara Da Familia E Das Sucessões De Bauru / Sp x Mm Juiz De Direito Da 4ª Vara Cível De Bauru

ID: 312423669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0021095-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMILIA E DAS SUCESSõES DE BAURU / SP

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CíVEL DE BAURU

Despacho

Advogados:

DANIELA LOURENÇO RIZZO

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DESPACHO Nº 0021095-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0021095-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Bauru - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara da Familia e das Sucessões de Bauru / Sp - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Bauru - Interessado: Fundato - Fundação Toledo - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Bauru em face do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c. c. Indenização por Danos Materiais nº 1003156-86.2025.8.26.0071, ajuizada por FUNDAÇÃO TOLEDO, organização sem fins lucrativos, em face de (i) SAUBER AMBIENTAL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. e (ii) CARGO EXPRESS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., ambas pessoas jurídicas de direito privado. Expôs que, na espécie, [a] causa de pedir tem por objeto relação jurídica de consumo decorrente da aquisição de um aparelho que, posteriormente, apresentou defeitos, razão pela qual a fundação buscou provimento jurisdicional que declare inexigível a cobrança dos valores relativos ao conserto do equipamento. (fl. 70 da origem). Sustentou que, considerando a natureza jurídica da lide, não há que se falar em competência jurisdicional desta Vara Especializada da Família (fl. 70 da origem). Defendeu que, embora a ação tenha sido proposta por fundação privada, "in casu" a matéria não concerne a questões relativas às fundações instituídas por particulares, tampouco à sua administração, como disposto no artigo 37, II, "h" do Código Judiciário do Estado de São Paulo. (fls. 70/71 da origem). Afirmou que a competência jurisdicional deva ser fixada em função da natureza da matéria controvertida nos autos e, não, pelo simples fato da FUNDAÇÃO estar presente em um dos polos da relação processual. (fl. 71 da origem). Ressaltou a inteligência do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo e aduziu que o dispositivo enumera questões que devem ser tratadas pela Vara Especializada, em razão da matéria. (fl. 71 da origem). No ponto, argumentou que a questão litigiosa é relativa a interesse de particular e não se vincula à instituição, modificação, dissolução ou administração das fundações. A causa de pedir e o pedido desta ação não se amoldam à matéria de competência desta vara especializada: referem-se, como dito, a relação de consumo e declaração de inexigibilidade do débito referente ao conserto do aparelho adquirido e, então, defeituoso. (fl. 71 da origem). Alegou que, não estando diante de matéria própria do Direito de Família e/ou do Direito das Sucessões, mas tão somente do Direito das Obrigações, esta ação, por sua natureza, deve ser conhecida exclusivamente pelos Juízes das Varas Cíveis, em consonância com o artigo 34, I, do Código Judiciário (fl. 71 da origem). Por fim, apontou jurisprudência desta C. Câmara Especial. Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru, suscitado, para apreciar e decidir questões urgentes. Oficie-se. Deixo de remeter os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, pois ausentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público no processo originário (artigo 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Daniela Lourenço Rizzo (OAB: 375238/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Valdeci Ferreira Coelho x Prefeitura Municipal De Carapicuíba

ID: 313373138

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004251-17.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI FERREIRA COELHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUíBA

Intimação de acórdão

Advogados:

YVES IVANTES DIAS

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RICARDO LUIZ PEREIRA

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BRUNO PRETI DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004251-17.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Valdeci Ferreira Coelho - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004251-17.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Valdeci Ferreira Coelho - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA, BUSCANDO A INCLUSÃO DA VERBA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP), INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.141/2012, NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEXTA-PARTE, PREVISTA NO ART. 137 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA, DEVE SER CALCULADA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO A VERBA RETP.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA, EM SEU ART. 137, ESTABELECE QUE A SEXTA-PARTE INCIDE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR, QUE ABRANGEM O VENCIMENTO BÁSICO E AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PERMANENTE, CONFORME DEFINIDO NO ART. 33 DA LEI Nº 1.619/1993. A VERBA RETP, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.141/2012, POSSUI NATUREZA PERMANENTE, SENDO, PORTANTO, INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS PARA FINS DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. A INCLUSÃO DO RETP NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE NÃO VIOLA O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RETP NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE NÃO IMPLICA EQUIPARAÇÃO SALARIAL OU AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, MAS APENAS A CORRETA APLICAÇÃO DAS NORMAS LOCAIS. A SENTENÇA, AO DETERMINAR A INCORPORAÇÃO DO RETP AOS VENCIMENTOS E REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS, EXTRAPOLOU O PEDIDO INICIAL, CONFIGURANDO JULGAMENTO ULTRA PETITA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO NA PARTE ULTRA PETITA. TESE DE JULGAMENTO: A SEXTA-PARTE, PREVISTA NO ART. 137 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA, INCIDE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO A VERBA RETP, DE NATUREZA PERMANENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA, ART. 137; LEI MUNICIPAL Nº 1.619/1993, ARTS. 32 E 33; LEI MUNICIPAL Nº 3.141/2012, ART. 2º, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001640-91.2024.8.26.0127, REL. DES. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/07/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003156-49.2024.8.26.0127, REL. DES. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Preti de Souza (OAB: 270550/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003156-61.2025.8.26.0047

ID: 315964998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003156-61.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARIO MARTINI

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Processo 1003156-61.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Eliane Rodrigues Pereira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o proces… Processo 1003156-61.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Eliane Rodrigues Pereira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo com julgamento de mérito,nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor correspondente a 135 dias de licença prêmio não gozados, a título de indenização, utilizando-se como base para o cálculo da indenização a última remuneração paga à parte autora na ativa, excluídas as verbas de natureza eventual e indenizatória e sem descontos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária. Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, e, considerando que a base de cálculo do valor da indenização será a última remuneração da parte autora em atividade, incidirá a partir do referido mês; Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil; A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: LUIZ MARIO MARTINI (OAB 327557/SP)

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Processo nº 1003156-55.2025.4.01.3001

ID: 327212503

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003156-55.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1003156-55.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1003156-55.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA SILVA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Expedito Ferreira Dos Santos Morais x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 331467352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001746-67.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO FERREIRA DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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FRANSUANNE CIRQUEIRA DUARTE

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CARLOS ANTÔNIO HARTEN FILHO

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BRUNO NOVAES DE BEZERRA CAVALCANTI

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Processo 0001746-67.2024.8.26.0322 (processo principal 1003156-80.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Expedito Ferreira dos Santos Morais - Banco BNP Paribas Brasil S.A. … Processo 0001746-67.2024.8.26.0322 (processo principal 1003156-80.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Expedito Ferreira dos Santos Morais - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Banco Cetelem S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Benedito Ferreira dos Santos Morais em face de Banco BNP Paribas Brasil S.A.. Pela petição e planilha de fl. 97/100 o exequente pleiteia o recebimento de R$ 116.510,62 referente às condenações pelo dano material, dano moral e honorários sucumbenciais, com incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523 do CPC. Pela decisão de fls. 102/103 foi deferida a penhora on-line do valor, via SISBAJUD, o que foi cumprido a fl. 105. Às fls. 116/128 o executado apresentou impugnação alegando excesso de penhora. Aduz que o valor dos danos materiais corresponde a R$ 20.816,71 e dos danos morais a R$ 17.706,72, totalizando com os honorários sucumbenciais e as penalidades do art. 523 do CPC o valor de R$ 55.473,73. É o relato. Com razão o executado. É possível verificar dos cálculos apresentados pelo exequente (fls. 22/24, 42/44 e 98/100), que indevidamente constou a data da correção monetária dos danos morais sendo a data do evento danoso e não a data do acórdão, conforme julgado. Em relação ao dano material, deixou de especificar quais parcelas são devidas de forma simples e quais são devidas de forma dobrada. Já com relação aos juros de mora do valor de ambos os danos, indevidamente foram contabilizados como juros compostos e não juros simples, também em descompasso com o título judicial. Assim, ACOLHO a impugnação de fls. 116/128 e declaro como devido o valor total de R$ 55.473,73. Proceda-se com a transferência do valor para conta judicial vinculada ao presente feito, desbloqueando-se o excedente. No mais, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro por sentença, EXTINTO o feito. Tratando-se de valor incontroverso, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Promova a serventia a verificação das eventuais taxas/despesas processuais a serem recolhidas, sob pena de inscrição como dívida ativa, em observância ao disposto no art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo taxas/despesas a serem recolhidas, as mesmas deverão ser especificadas, constando o respectivo valor devido, e a parte deverá ser intimada para que comprove seu recolhimento, observando-se, inclusive, o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso não comprovado o recolhimento devido, deverá ser expedida certidão para inscrição do valor como dívida ativa, observando-se o teor do Comunicado Conjunto nº 2455/2019. Infrutíferas as pesquisas, o que deverá ser certificado e juntado aos autos a tela da consulta, fica autorizado o arquivamento do processo, desde que não existam outras providências a serem tomadas. Caso a parte não possua patrono constituído e seja expedida carta com aviso de recebimento para sua intimação, retornando o AR como "não procurado" ou "ausente", diante da ausência de normativo próprio, fica autorizado o arquivamento do feito sem o recolhimento das custas/despesas e sem expedição de certidão para inscrição na Dívida Ativa. Comprovado o recolhimento das taxas eventualmente devidas ou a inscrição em Dívida Ativa ou caso não hajam taxas a serem recolhidas, promova a serventia as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se posteriormente os autos. P. I. C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), BRUNO NOVAES DE BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE), FRANSUANNE CIRQUEIRA DUARTE (OAB 481711/SP), CARLOS ANTÔNIO HARTEN FILHO (OAB 19357/PE)

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Processo nº 0806634-96.2025.8.20.5004

ID: 318986292

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806634-96.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VITAL BEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0806634-96.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0806634-96.2025.8.20.5004 AUTOR: JOSE VITAL BEM REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos etc., Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. JOSÉ VITAL BEM ajuizou o presente processo em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, alegando, em síntese, que recebe o seu benefício previdenciário por meio do banco réu e que recebeu uma ligação de suposto atendente do referido banco, o qual sabia os seus dados e ofereceu a renovação de crédito pessoal. Entretanto, ao perceber a que houve um crédito no valor de R$ 1.569,09 (um mil quinhentos e sessenta e nove reais e nove centavos) seguido de uma transferência não autorizada do referido valor para conta de terceiro, percebeu ter sido vítima de um golpe, em razão do qual tem sido lançados descontos na sua aposentadoria. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte ré suspenda os descontos mensais no seu benefício previdenciário, se abstenha em incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes e que libere a reserva de margem consignada averbada no benefício através do cadastro do INSS. Intimado a apresentar extrato de empréstimos consignados e histórico de créditos expedidos pelo INSS, o autor deixou decorrer o prazo para tanto assinalado, sem manifestação. Tutela de urgência indeferida em decisão de id. 151090802. No mérito, requer a declaração de nulidade do empréstimo reclamado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e uma indenização por danos morais. Na questão que envolve o rito processual, considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve a audiência de conciliação, promovendo-se a tentativa de conciliar via autos, onde restou infrutífera. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Inicialmente, entendo pelo indeferimento do pedido exarado pela parte ré para realização de audiência de instrução e julgamento, vez que o conjunto probatório anexado aos autos é suficiente à elucidação da matéria discutida, pois depende apenas de provas de natureza documental. Assim, por não haver necessidade de produção de outras provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Preliminares. Acolho o pedido de justiça gratuita formulado, ante os subsídios constantes dos autos, que fazem com que este Juízo aceite a declaração da Autora no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o banco demandado é a instituição responsável pelas cobranças realizadas em desfavor do autor, decorrentes de empréstimo cuja contratação é por ele negada. Tal circunstância evidencia a legitimidade da parte requerida para compor o polo passivo da presente demanda. Mérito. Compulsando os autos, verifico que o presente feito cinge-se à matéria obrigacional e indenizatória pautada na falha da prestação dos serviços do banco Réu, em razão de descontos oriundos da contratação de empréstimo consignado, cuja celebração é desconhecida pela parte Autora. Inicialmente, destaco que incidem ao caso as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo, portanto, perfeitamente aplicável o art. 6º, VIII, do referido diploma legal, que estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Verifico, a partir da análise dos documentos anexados à petição inicial, que restou comprovada a existência de contrato de empréstimo firmado com o Réu, sob o nº 1525494376, no valor total de R$ 3.044,26 (três mil e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a ser quitado em 24 parcelas mensais de R$ 338,57 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), com vencimento inicial em 10/04/2025 e término previsto para 10/03/2027, conforme documento de id. 154170025. A parte autora anexou aos autos o registro de ocorrência lavrado perante a autoridade policial, ocasião em que noticiou a prática de fraude perpetrada por terceiro que, de posse de seus dados, efetuou transações em seu nome, em seu evidente prejuízo. O réu, por sua vez, restringiu sua defesa à alegação de ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, atribuindo a culpa à parte autora pela contratação do empréstimo reclamado, bem como a terceiro não identificado, responsável pela possível fraude praticada em prejuízo do consumidor. Ocorre que, ainda que o próprio autor tenha reconhecido ter fornecido seus dados a terceiro fraudador por meio de contato via WhatsApp (id. 148930017), é dever da instituição financeira demandada adotar mecanismos eficazes de segurança na formalização de contratos de empréstimo em nome do consumidor, sobretudo considerando o valor expressivo do mútuo cuja contratação é objeto de controvérsia na presente demanda. A mera coleta de biometria facial não deveria, por si só, ser suficiente para autorizar automaticamente operações que impliquem obrigações financeiras significativas, sem a adoção de outros mecanismos de autenticação, como a confirmação por ligação telefônica ou mediante uso de senha. Tal exigência se mostra ainda mais relevante à luz das disposições contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 28/2008. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegação de vícios inocorrência acórdão recorrido que fez menção aos fatos e fundamentos alegação de que a norma regente dos empréstimos consignados vinculados ao INSS não veda a adoção de biometria facial como assinatura eletrônica na verdade, a norma é clara ao dispor que o contrato deve ser assinado pelo contratante ainda que de forma eletrônica contudo, a Lei nº 14063/2020, que disciplina a validade da assinatura eletrônica no país, estabelece que existem três tipos a serem utilizados, cada qual vinculado ao nível de segurança exigido nas operações em que forem empregadas não há, na referida lei, uma palavra sequer equiparando a biometria facial à assinatura eletrônica ademais, a captação de selfie é um procedimento que pode não ser compreendido pela população mais vulnerável, especialmente a destinatária dos contratos de empréstimo consignado portanto, captação de biometria facial não acarreta a manifestação válida da vontade e a consequência é a sanção imposta no art. 6º da IN PRES/INSS nº 28/2008 como constou expressamente no acórdão recorrido embargos rejeitados. (TJ-SP. ED em Apelação Cível n° 1003156-04.2023.8.26.0218. 15ª Câmara de Direito Privado. Relator ACHILE ALESINA. Data do Julgamento 11 de julho de 2024. Data da publicação 16 de julho de 2024) - grifos acrescidos. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é que poderia demonstrar a legitimidade do vínculo contratual firmado junto à parte Autora. Verifico, portanto, a ausência de comprovação de legítima contratação pelo Requerente, que vise atestar a regularidade dos descontos mensais efetuados em face deste, restando evidente erro por parte da Ré, violando, deste modo, os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio, de observação imprescindível nas relações de consumo. Ressalto que, quanto à hipótese de fraude praticada por terceiro, entendo que subsiste o dever da Requerida em promover a lisura e a segurança das transações realizadas e, em caso de fraude intentada contra o consumidor, persiste o dever da empresa fornecedora do serviço de detectá-la e combatê-la, sem se eximir deste ônus ou vertê-lo à parte hipossuficiente. A mera alegação de fraude perpetrada por terceiro não exime o Réu da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, haja vista a ausência de demonstração da culpa exclusiva deste. Forçoso, portanto, declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n° 1525494376, com vencimento inicial em 10/04/2025 e término previsto para 10/03/2027, com liberação da reserva de margem consignável, em razão da ausência de documentação capaz de comprovar de modo cabal a legitimidade da contratação. Deve, ainda, a parte ré abster-se de promover a inscrição dos dados do autor em cadastros de inadimplentes em razão do contrato de empréstimo mencionado. No que se refere ao pedido de restituição em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente, entendo que este não merece acolhimento. Com efeito, embora conste nos autos a existência de contratação de empréstimo em nome do autor, este não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva realização de descontos em seu prejuízo decorrentes do referido contrato. Ressalte-se que compete à parte autora a apresentação de documentos hábeis a demonstrar a incidência dos descontos questionados, não se tratando de prova negativa ou de difícil produção, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da efetiva ocorrência dos descontos decorrentes do empréstimo impugnado, impõe-se o indeferimento do pedido de restituição dos valores correspondentes às parcelas do contrato anulado. Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, verifica-se, a partir da análise dos autos, a existência de culpa concorrente. A parte autora não observou o dever de cautela, repassando voluntariamente seus dados a um terceiro fraudador, somente percebendo que se tratava de um golpe após verificar sua conta corrente. Ressalte-se que o autor entrou em contato com terceiro por meio de número telefônico alheio aos canais oficiais do banco responsável pelo crédito fornecido, assumindo, assim, parte da responsabilidade pelo ocorrido. Em casos de culpa concorrente, não se aplica a indenização por danos morais. Não seria razoável fixar danos morais em tais casos, fomentando que os consumidores atuem de forma desidiosa com seus dados, e isso em nada contribuiria para um salutar ambiente de consumo, em que cada parte deve cumprir com seus deveres, mormente em tempos atuais em que se verifica a ocorrência de fraudes cada dia mais sofisticadas, o que impõe ainda maior observação por parte dos consumidores do dever de cautela. DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão encartada na inicial para DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n° 1525494376, com vencimento inicial em 10/04/2025 e término previsto para 10/03/2027. DETERMINO a IMEDIATA exclusão do desconto da parcela mensal de R$ 338,57 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), decorrente do contrato de empréstimo nº 1525494376 não reconhecido, no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, JOSE VITAL BEM - CPF: 607.261.058-72, com liberação da margem consignável. A fim de conferir maior efetividade, oficie-se ao INSS, para integral e imediato cumprimento da presente decisão. DETERMINO a parte ré que se abstenha de incluir os dados autorais em cadastro de inadimplentes em virtude do empréstimo de n° 1525494376, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento comprovado nos autos. CONCEDO a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração do magistrado titular deste Juizado Especial. Intimem-se. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 7 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Processo nº 0806634-96.2025.8.20.5004

ID: 318986287

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806634-96.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0806634-96.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0806634-96.2025.8.20.5004 AUTOR: JOSE VITAL BEM REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos etc., Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. JOSÉ VITAL BEM ajuizou o presente processo em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, alegando, em síntese, que recebe o seu benefício previdenciário por meio do banco réu e que recebeu uma ligação de suposto atendente do referido banco, o qual sabia os seus dados e ofereceu a renovação de crédito pessoal. Entretanto, ao perceber a que houve um crédito no valor de R$ 1.569,09 (um mil quinhentos e sessenta e nove reais e nove centavos) seguido de uma transferência não autorizada do referido valor para conta de terceiro, percebeu ter sido vítima de um golpe, em razão do qual tem sido lançados descontos na sua aposentadoria. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte ré suspenda os descontos mensais no seu benefício previdenciário, se abstenha em incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes e que libere a reserva de margem consignada averbada no benefício através do cadastro do INSS. Intimado a apresentar extrato de empréstimos consignados e histórico de créditos expedidos pelo INSS, o autor deixou decorrer o prazo para tanto assinalado, sem manifestação. Tutela de urgência indeferida em decisão de id. 151090802. No mérito, requer a declaração de nulidade do empréstimo reclamado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e uma indenização por danos morais. Na questão que envolve o rito processual, considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve a audiência de conciliação, promovendo-se a tentativa de conciliar via autos, onde restou infrutífera. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Inicialmente, entendo pelo indeferimento do pedido exarado pela parte ré para realização de audiência de instrução e julgamento, vez que o conjunto probatório anexado aos autos é suficiente à elucidação da matéria discutida, pois depende apenas de provas de natureza documental. Assim, por não haver necessidade de produção de outras provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Preliminares. Acolho o pedido de justiça gratuita formulado, ante os subsídios constantes dos autos, que fazem com que este Juízo aceite a declaração da Autora no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o banco demandado é a instituição responsável pelas cobranças realizadas em desfavor do autor, decorrentes de empréstimo cuja contratação é por ele negada. Tal circunstância evidencia a legitimidade da parte requerida para compor o polo passivo da presente demanda. Mérito. Compulsando os autos, verifico que o presente feito cinge-se à matéria obrigacional e indenizatória pautada na falha da prestação dos serviços do banco Réu, em razão de descontos oriundos da contratação de empréstimo consignado, cuja celebração é desconhecida pela parte Autora. Inicialmente, destaco que incidem ao caso as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo, portanto, perfeitamente aplicável o art. 6º, VIII, do referido diploma legal, que estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Verifico, a partir da análise dos documentos anexados à petição inicial, que restou comprovada a existência de contrato de empréstimo firmado com o Réu, sob o nº 1525494376, no valor total de R$ 3.044,26 (três mil e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a ser quitado em 24 parcelas mensais de R$ 338,57 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), com vencimento inicial em 10/04/2025 e término previsto para 10/03/2027, conforme documento de id. 154170025. A parte autora anexou aos autos o registro de ocorrência lavrado perante a autoridade policial, ocasião em que noticiou a prática de fraude perpetrada por terceiro que, de posse de seus dados, efetuou transações em seu nome, em seu evidente prejuízo. O réu, por sua vez, restringiu sua defesa à alegação de ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, atribuindo a culpa à parte autora pela contratação do empréstimo reclamado, bem como a terceiro não identificado, responsável pela possível fraude praticada em prejuízo do consumidor. Ocorre que, ainda que o próprio autor tenha reconhecido ter fornecido seus dados a terceiro fraudador por meio de contato via WhatsApp (id. 148930017), é dever da instituição financeira demandada adotar mecanismos eficazes de segurança na formalização de contratos de empréstimo em nome do consumidor, sobretudo considerando o valor expressivo do mútuo cuja contratação é objeto de controvérsia na presente demanda. A mera coleta de biometria facial não deveria, por si só, ser suficiente para autorizar automaticamente operações que impliquem obrigações financeiras significativas, sem a adoção de outros mecanismos de autenticação, como a confirmação por ligação telefônica ou mediante uso de senha. Tal exigência se mostra ainda mais relevante à luz das disposições contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 28/2008. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegação de vícios inocorrência acórdão recorrido que fez menção aos fatos e fundamentos alegação de que a norma regente dos empréstimos consignados vinculados ao INSS não veda a adoção de biometria facial como assinatura eletrônica na verdade, a norma é clara ao dispor que o contrato deve ser assinado pelo contratante ainda que de forma eletrônica contudo, a Lei nº 14063/2020, que disciplina a validade da assinatura eletrônica no país, estabelece que existem três tipos a serem utilizados, cada qual vinculado ao nível de segurança exigido nas operações em que forem empregadas não há, na referida lei, uma palavra sequer equiparando a biometria facial à assinatura eletrônica ademais, a captação de selfie é um procedimento que pode não ser compreendido pela população mais vulnerável, especialmente a destinatária dos contratos de empréstimo consignado portanto, captação de biometria facial não acarreta a manifestação válida da vontade e a consequência é a sanção imposta no art. 6º da IN PRES/INSS nº 28/2008 como constou expressamente no acórdão recorrido embargos rejeitados. (TJ-SP. ED em Apelação Cível n° 1003156-04.2023.8.26.0218. 15ª Câmara de Direito Privado. Relator ACHILE ALESINA. Data do Julgamento 11 de julho de 2024. Data da publicação 16 de julho de 2024) - grifos acrescidos. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é que poderia demonstrar a legitimidade do vínculo contratual firmado junto à parte Autora. Verifico, portanto, a ausência de comprovação de legítima contratação pelo Requerente, que vise atestar a regularidade dos descontos mensais efetuados em face deste, restando evidente erro por parte da Ré, violando, deste modo, os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio, de observação imprescindível nas relações de consumo. Ressalto que, quanto à hipótese de fraude praticada por terceiro, entendo que subsiste o dever da Requerida em promover a lisura e a segurança das transações realizadas e, em caso de fraude intentada contra o consumidor, persiste o dever da empresa fornecedora do serviço de detectá-la e combatê-la, sem se eximir deste ônus ou vertê-lo à parte hipossuficiente. A mera alegação de fraude perpetrada por terceiro não exime o Réu da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, haja vista a ausência de demonstração da culpa exclusiva deste. Forçoso, portanto, declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n° 1525494376, com vencimento inicial em 10/04/2025 e término previsto para 10/03/2027, com liberação da reserva de margem consignável, em razão da ausência de documentação capaz de comprovar de modo cabal a legitimidade da contratação. Deve, ainda, a parte ré abster-se de promover a inscrição dos dados do autor em cadastros de inadimplentes em razão do contrato de empréstimo mencionado. No que se refere ao pedido de restituição em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente, entendo que este não merece acolhimento. Com efeito, embora conste nos autos a existência de contratação de empréstimo em nome do autor, este não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva realização de descontos em seu prejuízo decorrentes do referido contrato. Ressalte-se que compete à parte autora a apresentação de documentos hábeis a demonstrar a incidência dos descontos questionados, não se tratando de prova negativa ou de difícil produção, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da efetiva ocorrência dos descontos decorrentes do empréstimo impugnado, impõe-se o indeferimento do pedido de restituição dos valores correspondentes às parcelas do contrato anulado. Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, verifica-se, a partir da análise dos autos, a existência de culpa concorrente. A parte autora não observou o dever de cautela, repassando voluntariamente seus dados a um terceiro fraudador, somente percebendo que se tratava de um golpe após verificar sua conta corrente. Ressalte-se que o autor entrou em contato com terceiro por meio de número telefônico alheio aos canais oficiais do banco responsável pelo crédito fornecido, assumindo, assim, parte da responsabilidade pelo ocorrido. Em casos de culpa concorrente, não se aplica a indenização por danos morais. Não seria razoável fixar danos morais em tais casos, fomentando que os consumidores atuem de forma desidiosa com seus dados, e isso em nada contribuiria para um salutar ambiente de consumo, em que cada parte deve cumprir com seus deveres, mormente em tempos atuais em que se verifica a ocorrência de fraudes cada dia mais sofisticadas, o que impõe ainda maior observação por parte dos consumidores do dever de cautela. DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão encartada na inicial para DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n° 1525494376, com vencimento inicial em 10/04/2025 e término previsto para 10/03/2027. DETERMINO a IMEDIATA exclusão do desconto da parcela mensal de R$ 338,57 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), decorrente do contrato de empréstimo nº 1525494376 não reconhecido, no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, JOSE VITAL BEM - CPF: 607.261.058-72, com liberação da margem consignável. A fim de conferir maior efetividade, oficie-se ao INSS, para integral e imediato cumprimento da presente decisão. DETERMINO a parte ré que se abstenha de incluir os dados autorais em cadastro de inadimplentes em virtude do empréstimo de n° 1525494376, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento comprovado nos autos. CONCEDO a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração do magistrado titular deste Juizado Especial. Intimem-se. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 7 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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