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"1003156-04.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca

Processo nº 5523547-78.2019.8.09.0051

ID: 283616963

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5523547-78.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA MARQUES LEAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAÍNA CORDEIRO CAMPOS RIBEIRO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N. 5523547-78.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : ANTÔNIA MARQUES LEAL E OUTROS RECORRIDOS : MU… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N. 5523547-78.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : ANTÔNIA MARQUES LEAL E OUTROS RECORRIDOS : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTRA DECISÃO Antônia Marques Leal e outros, qualificados e regularmente representados, na mov. 304, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) contra o acórdão unânime de mov. 271, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Altair Guerra da Costa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. DUPLO APELO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO CONTRATADO PELO ENTE MUNICIPAL PARA O TRANSPORTE DE PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AOS APELOS. I. CASO EM EXAME 1. Julgamento do reexame necessário e dos apelos interpostos pelo Município de Goiânia e pela pessoa jurídica Premium Veículos Ltda. ME, tendo por objeto a sentença que condenou-os solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito que resultou no falecimento de passageiro em tratamento médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) dirimir o cabimento (ou não) de emenda da petição de razões de recurso previamente interposto; (ii) verificar a (i)legitimidade passiva do Município de Goiânia; (iii) definir o cabimento e o montante da indenização por danos morais; (iv) determinar a forma de cômputo da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da condenação; (v) estabelecer a base de cálculo e o período de vigência da pensão mensal vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Face a interposição prévia do recurso de apelação contra a mesma decisão – e da impossibilidade do oferecimento de emenda à insurgência já protocolada – não se conhece do recurso apresentado por último. 4. A responsabilidade do ente público contratante e da empresa é objetiva e solidária, amparada no art. 37, §6º, da CF, e comprovada pelo contrato de prestação de serviço de transporte de pacientes. 5. Diante da presunção de dependência econômica entre os cônjuges, mantêm-se a condenação dos requeridos ao pagamento de alimentos indenizatórios, mediante a adequação do valor da prestação (2/3 do valor da remuneração da vítima). 6. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente. 7. Nos termos do que preconiza a Súmula 32, do TJGO, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. 8. A indenização no valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) revela-se desproporcional e, em razão disso, comporta readequação para o importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), isto é, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor/vítima. 9. A partir da vigência da EC nº 113/2021, em 08/12/2021, os consectários da condenação contra a Fazenda Pública calcular-se-ão mediante a aplicação da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Reexame necessário, 1º e 2º apelos conhecidos e parcialmente providos. Apelação do mov. 222 não conhecida. Tese de julgamento: “1. Face à relação de preposição, o ente público tomador do serviço é solidariamente responsável por eventual dano provocado pelo prestador por ele contratado; 2. A dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva; 3. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 948, II; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.839.513/PR; TJGO, AC nº 5519302-53.2021.8.09.0051; TJSP, AC nº 1003156-54.2021.8.26.0127.” Embargos de declaração rejeitados na mov. 296. Em síntese, os recorrentes alegam violação aos arts. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil e 944 do Código Civil e às Sumulas 490 do STJ e 32 deste Tribunal, além de divergência jurisprudencial. Preparo regular (mov. 307). Contrarrazões vistas nas movs. 312 e 313, pela inadmissão ou desprovimento do recurso e majoração dos honorários sucumbenciais. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merecem ser conhecidos os pedidos formulados em sede de contrarrazões, pertinente à majoração dos honorários sucumbenciais, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento deles às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Em primeiro lugar, o cabimento do recurso especial restringe-se às hipóteses estabelecidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do artigo 105 da CF, não abrangendo alegação de violação de enunciados de súmula, uma vez que referido ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal (inteligência da Súmula 518 do STJ). Por outro lado, a análise de eventual violação aos dispositivos elencados esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão atacado demandaria sensível incursão no conjunto fático-probatório, de modo que se pudesse aferir, casuisticamente, a possibilidade de majoração dos danos morais, bem como a regularidade da remessa necessária. (cf. STJ, 3ª. T., AgInt no AREsp n. 2.222.061/GO, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18/10/20231). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. No que tange à alínea “c” do permissivo constitucional, além do impedimento imposto pela referida súmula da Corte Superior, a parte recorrente não atentou às exigências do art. 1.029, § 1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 14/3 1“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. REEXAME. INVIABILIDADE. 1. Inexistente a alegada ofensa a art. 1.022 do CPC, uma vez que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 2. Afastar as conclusões do acórdão no tocante à legitimidade passiva da agravante e à presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O Tribunal de origem manteve o valor da compensação pelos danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), levando em consideração as peculiaridades fáticas do caso, sobretudo a gravidade da conduta e a extensão do dano. 4. Alterar o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.”

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Processo nº 5523547-78.2019.8.09.0051

ID: 283616972

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5523547-78.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JANDERVAN MOURA LEAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAÍNA CORDEIRO CAMPOS RIBEIRO DE FREITAS

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N. 5523547-78.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : ANTÔNIA MARQUES LEAL E OUTROS RECORRIDOS : MU… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N. 5523547-78.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : ANTÔNIA MARQUES LEAL E OUTROS RECORRIDOS : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTRA DECISÃO Antônia Marques Leal e outros, qualificados e regularmente representados, na mov. 304, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) contra o acórdão unânime de mov. 271, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Altair Guerra da Costa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. DUPLO APELO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO CONTRATADO PELO ENTE MUNICIPAL PARA O TRANSPORTE DE PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AOS APELOS. I. CASO EM EXAME 1. Julgamento do reexame necessário e dos apelos interpostos pelo Município de Goiânia e pela pessoa jurídica Premium Veículos Ltda. ME, tendo por objeto a sentença que condenou-os solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito que resultou no falecimento de passageiro em tratamento médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) dirimir o cabimento (ou não) de emenda da petição de razões de recurso previamente interposto; (ii) verificar a (i)legitimidade passiva do Município de Goiânia; (iii) definir o cabimento e o montante da indenização por danos morais; (iv) determinar a forma de cômputo da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da condenação; (v) estabelecer a base de cálculo e o período de vigência da pensão mensal vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Face a interposição prévia do recurso de apelação contra a mesma decisão – e da impossibilidade do oferecimento de emenda à insurgência já protocolada – não se conhece do recurso apresentado por último. 4. A responsabilidade do ente público contratante e da empresa é objetiva e solidária, amparada no art. 37, §6º, da CF, e comprovada pelo contrato de prestação de serviço de transporte de pacientes. 5. Diante da presunção de dependência econômica entre os cônjuges, mantêm-se a condenação dos requeridos ao pagamento de alimentos indenizatórios, mediante a adequação do valor da prestação (2/3 do valor da remuneração da vítima). 6. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente. 7. Nos termos do que preconiza a Súmula 32, do TJGO, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. 8. A indenização no valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) revela-se desproporcional e, em razão disso, comporta readequação para o importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), isto é, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor/vítima. 9. A partir da vigência da EC nº 113/2021, em 08/12/2021, os consectários da condenação contra a Fazenda Pública calcular-se-ão mediante a aplicação da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Reexame necessário, 1º e 2º apelos conhecidos e parcialmente providos. Apelação do mov. 222 não conhecida. Tese de julgamento: “1. Face à relação de preposição, o ente público tomador do serviço é solidariamente responsável por eventual dano provocado pelo prestador por ele contratado; 2. A dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva; 3. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 948, II; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.839.513/PR; TJGO, AC nº 5519302-53.2021.8.09.0051; TJSP, AC nº 1003156-54.2021.8.26.0127.” Embargos de declaração rejeitados na mov. 296. Em síntese, os recorrentes alegam violação aos arts. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil e 944 do Código Civil e às Sumulas 490 do STJ e 32 deste Tribunal, além de divergência jurisprudencial. Preparo regular (mov. 307). Contrarrazões vistas nas movs. 312 e 313, pela inadmissão ou desprovimento do recurso e majoração dos honorários sucumbenciais. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merecem ser conhecidos os pedidos formulados em sede de contrarrazões, pertinente à majoração dos honorários sucumbenciais, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento deles às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Em primeiro lugar, o cabimento do recurso especial restringe-se às hipóteses estabelecidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do artigo 105 da CF, não abrangendo alegação de violação de enunciados de súmula, uma vez que referido ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal (inteligência da Súmula 518 do STJ). Por outro lado, a análise de eventual violação aos dispositivos elencados esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão atacado demandaria sensível incursão no conjunto fático-probatório, de modo que se pudesse aferir, casuisticamente, a possibilidade de majoração dos danos morais, bem como a regularidade da remessa necessária. (cf. STJ, 3ª. T., AgInt no AREsp n. 2.222.061/GO, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18/10/20231). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. No que tange à alínea “c” do permissivo constitucional, além do impedimento imposto pela referida súmula da Corte Superior, a parte recorrente não atentou às exigências do art. 1.029, § 1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 14/3 1“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. REEXAME. INVIABILIDADE. 1. Inexistente a alegada ofensa a art. 1.022 do CPC, uma vez que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 2. Afastar as conclusões do acórdão no tocante à legitimidade passiva da agravante e à presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O Tribunal de origem manteve o valor da compensação pelos danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), levando em consideração as peculiaridades fáticas do caso, sobretudo a gravidade da conduta e a extensão do dano. 4. Alterar o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.”

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Processo nº 5523547-78.2019.8.09.0051

ID: 283616982

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5523547-78.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NEILTON MOURA LEAL

Polo Passivo:

Decisão

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JANAÍNA CORDEIRO CAMPOS RIBEIRO DE FREITAS

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N. 5523547-78.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : ANTÔNIA MARQUES LEAL E OUTROS RECORRIDOS : MU… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N. 5523547-78.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : ANTÔNIA MARQUES LEAL E OUTROS RECORRIDOS : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTRA DECISÃO Antônia Marques Leal e outros, qualificados e regularmente representados, na mov. 304, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) contra o acórdão unânime de mov. 271, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Altair Guerra da Costa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. DUPLO APELO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO CONTRATADO PELO ENTE MUNICIPAL PARA O TRANSPORTE DE PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AOS APELOS. I. CASO EM EXAME 1. Julgamento do reexame necessário e dos apelos interpostos pelo Município de Goiânia e pela pessoa jurídica Premium Veículos Ltda. ME, tendo por objeto a sentença que condenou-os solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito que resultou no falecimento de passageiro em tratamento médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) dirimir o cabimento (ou não) de emenda da petição de razões de recurso previamente interposto; (ii) verificar a (i)legitimidade passiva do Município de Goiânia; (iii) definir o cabimento e o montante da indenização por danos morais; (iv) determinar a forma de cômputo da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da condenação; (v) estabelecer a base de cálculo e o período de vigência da pensão mensal vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Face a interposição prévia do recurso de apelação contra a mesma decisão – e da impossibilidade do oferecimento de emenda à insurgência já protocolada – não se conhece do recurso apresentado por último. 4. A responsabilidade do ente público contratante e da empresa é objetiva e solidária, amparada no art. 37, §6º, da CF, e comprovada pelo contrato de prestação de serviço de transporte de pacientes. 5. Diante da presunção de dependência econômica entre os cônjuges, mantêm-se a condenação dos requeridos ao pagamento de alimentos indenizatórios, mediante a adequação do valor da prestação (2/3 do valor da remuneração da vítima). 6. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente. 7. Nos termos do que preconiza a Súmula 32, do TJGO, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. 8. A indenização no valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) revela-se desproporcional e, em razão disso, comporta readequação para o importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), isto é, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor/vítima. 9. A partir da vigência da EC nº 113/2021, em 08/12/2021, os consectários da condenação contra a Fazenda Pública calcular-se-ão mediante a aplicação da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Reexame necessário, 1º e 2º apelos conhecidos e parcialmente providos. Apelação do mov. 222 não conhecida. Tese de julgamento: “1. Face à relação de preposição, o ente público tomador do serviço é solidariamente responsável por eventual dano provocado pelo prestador por ele contratado; 2. A dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva; 3. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 948, II; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.839.513/PR; TJGO, AC nº 5519302-53.2021.8.09.0051; TJSP, AC nº 1003156-54.2021.8.26.0127.” Embargos de declaração rejeitados na mov. 296. Em síntese, os recorrentes alegam violação aos arts. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil e 944 do Código Civil e às Sumulas 490 do STJ e 32 deste Tribunal, além de divergência jurisprudencial. Preparo regular (mov. 307). Contrarrazões vistas nas movs. 312 e 313, pela inadmissão ou desprovimento do recurso e majoração dos honorários sucumbenciais. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merecem ser conhecidos os pedidos formulados em sede de contrarrazões, pertinente à majoração dos honorários sucumbenciais, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento deles às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Em primeiro lugar, o cabimento do recurso especial restringe-se às hipóteses estabelecidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do artigo 105 da CF, não abrangendo alegação de violação de enunciados de súmula, uma vez que referido ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal (inteligência da Súmula 518 do STJ). Por outro lado, a análise de eventual violação aos dispositivos elencados esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão atacado demandaria sensível incursão no conjunto fático-probatório, de modo que se pudesse aferir, casuisticamente, a possibilidade de majoração dos danos morais, bem como a regularidade da remessa necessária. (cf. STJ, 3ª. T., AgInt no AREsp n. 2.222.061/GO, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18/10/20231). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. No que tange à alínea “c” do permissivo constitucional, além do impedimento imposto pela referida súmula da Corte Superior, a parte recorrente não atentou às exigências do art. 1.029, § 1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 14/3 1“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. REEXAME. INVIABILIDADE. 1. Inexistente a alegada ofensa a art. 1.022 do CPC, uma vez que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 2. Afastar as conclusões do acórdão no tocante à legitimidade passiva da agravante e à presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O Tribunal de origem manteve o valor da compensação pelos danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), levando em consideração as peculiaridades fáticas do caso, sobretudo a gravidade da conduta e a extensão do dano. 4. Alterar o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.”

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Processo nº 5523547-78.2019.8.09.0051

ID: 283616990

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5523547-78.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREMIUM VEíCULOS LTDA -ME

Decisão

Advogados:

MARLUS VINÍCIUS DA SILVA SIQUEIRA

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FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA

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ALTAIR GOMES DA NEIVA

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N. 5523547-78.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : ANTÔNIA MARQUES LEAL E OUTROS RECORRIDOS : MU… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N. 5523547-78.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : ANTÔNIA MARQUES LEAL E OUTROS RECORRIDOS : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTRA DECISÃO Antônia Marques Leal e outros, qualificados e regularmente representados, na mov. 304, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) contra o acórdão unânime de mov. 271, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Altair Guerra da Costa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. DUPLO APELO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO CONTRATADO PELO ENTE MUNICIPAL PARA O TRANSPORTE DE PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AOS APELOS. I. CASO EM EXAME 1. Julgamento do reexame necessário e dos apelos interpostos pelo Município de Goiânia e pela pessoa jurídica Premium Veículos Ltda. ME, tendo por objeto a sentença que condenou-os solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito que resultou no falecimento de passageiro em tratamento médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) dirimir o cabimento (ou não) de emenda da petição de razões de recurso previamente interposto; (ii) verificar a (i)legitimidade passiva do Município de Goiânia; (iii) definir o cabimento e o montante da indenização por danos morais; (iv) determinar a forma de cômputo da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da condenação; (v) estabelecer a base de cálculo e o período de vigência da pensão mensal vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Face a interposição prévia do recurso de apelação contra a mesma decisão – e da impossibilidade do oferecimento de emenda à insurgência já protocolada – não se conhece do recurso apresentado por último. 4. A responsabilidade do ente público contratante e da empresa é objetiva e solidária, amparada no art. 37, §6º, da CF, e comprovada pelo contrato de prestação de serviço de transporte de pacientes. 5. Diante da presunção de dependência econômica entre os cônjuges, mantêm-se a condenação dos requeridos ao pagamento de alimentos indenizatórios, mediante a adequação do valor da prestação (2/3 do valor da remuneração da vítima). 6. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente. 7. Nos termos do que preconiza a Súmula 32, do TJGO, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. 8. A indenização no valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) revela-se desproporcional e, em razão disso, comporta readequação para o importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), isto é, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor/vítima. 9. A partir da vigência da EC nº 113/2021, em 08/12/2021, os consectários da condenação contra a Fazenda Pública calcular-se-ão mediante a aplicação da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Reexame necessário, 1º e 2º apelos conhecidos e parcialmente providos. Apelação do mov. 222 não conhecida. Tese de julgamento: “1. Face à relação de preposição, o ente público tomador do serviço é solidariamente responsável por eventual dano provocado pelo prestador por ele contratado; 2. A dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva; 3. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 948, II; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.839.513/PR; TJGO, AC nº 5519302-53.2021.8.09.0051; TJSP, AC nº 1003156-54.2021.8.26.0127.” Embargos de declaração rejeitados na mov. 296. Em síntese, os recorrentes alegam violação aos arts. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil e 944 do Código Civil e às Sumulas 490 do STJ e 32 deste Tribunal, além de divergência jurisprudencial. Preparo regular (mov. 307). Contrarrazões vistas nas movs. 312 e 313, pela inadmissão ou desprovimento do recurso e majoração dos honorários sucumbenciais. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merecem ser conhecidos os pedidos formulados em sede de contrarrazões, pertinente à majoração dos honorários sucumbenciais, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento deles às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Em primeiro lugar, o cabimento do recurso especial restringe-se às hipóteses estabelecidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do artigo 105 da CF, não abrangendo alegação de violação de enunciados de súmula, uma vez que referido ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal (inteligência da Súmula 518 do STJ). Por outro lado, a análise de eventual violação aos dispositivos elencados esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão atacado demandaria sensível incursão no conjunto fático-probatório, de modo que se pudesse aferir, casuisticamente, a possibilidade de majoração dos danos morais, bem como a regularidade da remessa necessária. (cf. STJ, 3ª. T., AgInt no AREsp n. 2.222.061/GO, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18/10/20231). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. No que tange à alínea “c” do permissivo constitucional, além do impedimento imposto pela referida súmula da Corte Superior, a parte recorrente não atentou às exigências do art. 1.029, § 1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 14/3 1“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. REEXAME. INVIABILIDADE. 1. Inexistente a alegada ofensa a art. 1.022 do CPC, uma vez que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 2. Afastar as conclusões do acórdão no tocante à legitimidade passiva da agravante e à presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O Tribunal de origem manteve o valor da compensação pelos danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), levando em consideração as peculiaridades fáticas do caso, sobretudo a gravidade da conduta e a extensão do dano. 4. Alterar o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.”

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1003156-04.2023.8.26.0218"

Processo nº 5523547-78.2019.8.09.0051

Processo nº 5523547-78.2019.8.09.0051

Processo nº 5523547-78.2019.8.09.0051

Processo nº 5523547-78.2019.8.09.0051