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Fransuelio Alves Da Silva x Click & Festas Eireli

ID: 319316476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003313-24.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANSUELIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CLICK & FESTAS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003313-24.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003313-24.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Fransuelio Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: CLICK & FESTAS EIRELI - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO NÃO CUMPRIMENTO ADEQUADO DAS EXIGÊNCIAS À EMENDA DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SOBRE A LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL COM A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O HISTÓRICO DE APONTAMENTOS DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS EXIGÊNCIAS DO MAGISTRADO A QUO NÃO ENCONTRAM RESPALDO LEGAL, NEM NAS RECOMENDAÇÕES DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA PARA AÇÕES SIMILARES. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA PERMITIR A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA E POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELA PARTE RÉ. 4. CONFORME O ARTIGO 330, §1º, INCISO II, DO CPC, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SÓ SE JUSTIFICA QUANDO AUSENTE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NO CASO, TAL HIPÓTESE NÃO SE CONFIGURA.IV. DISPOSITIVO:4. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB: 411453/SP) - Robson Luiz Ferreira dos Santos (OAB: 474280/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005641-03.2025.8.26.0704

ID: 330354869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005641-03.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. H. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAGAKI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005641-03.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - I.H.S.S. - Vistos. 1. Para análise do pedido de gratuidade processual pleiteada apresente o autor cópia das… Processo 1005641-03.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - I.H.S.S. - Vistos. 1. Para análise do pedido de gratuidade processual pleiteada apresente o autor cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2. Trata-se de revisional de visitas com pedido de tutela de urgência. Em juízo do cognição de sumária, tem-se que o autor é genitor do menor N.da S.L., nascido em 29.05.2018 (indicado na cópia da sentença de fls. 35). Segundo a inicial, está sendo amparado e cuidado pela genitora e que, no bojo dos autos que tramitou sob nº 1000932-61.2021.8.26.0704 não fora autorizada a retirada do menor da residência materna pela atual companheira do autor, prejudicando a convivência com a criança. Sustenta ainda que ocorre situação de inflexibilidade no cumprimento do acordo o que lhe prejudica. Em matéria de estabelecimento de guarda de filhos e de regulamentação do regime de convivência, o critério da prudência deve ser o parâmetro principal. Em primeiro lugar deve ser colocado o interesse dos infantes e sua segurança, em momentos de difícil relacionamento dos pais. O deferimento da medida liminar sem a oitiva da parte contrária e, portanto, antes da vinda aos autos de elementos mais completos da dinâmica familiar dos envolvidos, bem como suas repercussões junto aos filhos, pode permitir graves e irreversíveis prejuízos à prole. Assim, na linha do parecer ministerial, de se aguardar o contraditório para a questão, razão pela qual, por ora, indefiro a liminar de alteração do regime de visita. 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: RAFAEL ARAGAKI RODRIGUES (OAB 352649/SP)

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Processo nº 1003313-03.2023.4.01.3905

ID: 310850308

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003313-03.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VALDENI LIMA CAVALCANTE Advogado do(a) RECORRIDO: CRISTIANO MARTINS FREITAS LEAO - GO61159-A O processo nº 1003313-03.2023.4.01.3905 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 3 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1003313-20.2020.4.01.3901

ID: 310852399

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003313-20.2020.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO NONATO NUNES DE ALMEIDA Advogados do(a) RECORRIDO: STERPHANE DE ALMEIDA CASTRO - PA29159-A, ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - PA11666-A O processo nº 1003313-20.2020.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 3 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1003305-85.2024.8.11.0087

ID: 324634320

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003305-85.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003305-85.2024.8.11.0087. INVENTARIANTE: MAURO DE SOUZA DE CUJUS: LAURA ALBINA DE SOUZA Vistos, etc. DEFIRO o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003305-85.2024.8.11.0087. INVENTARIANTE: MAURO DE SOUZA DE CUJUS: LAURA ALBINA DE SOUZA Vistos, etc. DEFIRO o pedido de ID 196651561, tendo em vista que, conforme consulta dos autos de nº 1003313-62.2024.8.11.0087, o herdeiro falecido possuía como bens apenas um veículo além do quinhão a ser recebido nos presentes autos, sendo conveniente a união dos inventários, conforme previsão do art. 672, III, do CPC. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIOS DO PAI E DO FILHO. PROCESSAMENTO CONJUNTO. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A ABERTURA . COMPETÊNCIA. \n\nFalecendo o filho e o pai, e não deixando o filho outros bens, para além do quinhão que tem a receber pela herança do pai, é viável o processamento conjunto dos dois inventários. Inteligência do artigo 1.044, do CPC .\n\nA viúva do filho, ainda que separada de fato, tem legitimidade para abrir o inventário do seu marido - e consequentemente, legitimidade para abrir o inventário do pai do marido, que no caso pode ser processado em conjunto.\n\nCaso em que os dados constantes nos autos não permitem concluir com segurança se o filho falecido residia em Porto Alegre ou se em Laguna (em Santa Catarina).\n\nMas o fato dele ter bem e interesses comerciais em Porto Alegre já basta para que se projete a existência de mais de um domicílio - e por consequência, que se conclua pela competência do juízo de Porto Alegre (até porque a competência para processar e julgar inventário é relativa, e sendo assim, prorrogável).\n\nDe resto, consta que o único bem arrolado para partilha é um imóvel, que está localizado em Porto Alegre . O fato do juízo de Porto Alegre ser o juízo da situação do único bem a ser partilhado é mais um dado a reforçar o entendimento de que é o juízo competente.\n\nDERAM PROVIMENTO. (TJ-RS - AI: 70035145234 RS, Relator.: Rui Portanova, Data de Julgamento: 10/06/2010, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2010) Cumpra-se as determinações de ID 178598689, agora em relação ao herdeiro VALDECIR DE SOUZA, devendo o inventariante trazer aos autos os documentos lá mencionados. Cumpridas essas determinações, deverá o inventariante apresentar as últimas declarações e juntar Gia ITCD quitada ou demonstrando a concessão da isenção em relação a ambos os falecidos. Após, conclusos. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Angela Aparecida Pedroso x J D Pinheiro Industria E Comercio De Batatas Ltda

ID: 326956948

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003313-72.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA PEDROSO

Polo Passivo:

J D PINHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE BATATAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO LEME

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DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003313-72.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003313-72.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Angela Aparecida Pedroso (Justiça Gratuita) - Apelado: J D Pinheiro Industria e Comercio de Batatas Ltda - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, APENSADOS À AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. A EMBARGANTE ALEGA SER POSSUIDORA DO IMÓVEL, TER CONVIVIDO COM O RÉU, CONSTRUÍDO NO IMÓVEL E RESIDIDO POR MAIS DE 14 ANOS, BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ALEGANDO AMEAÇA DE RESTRIÇÃO PATRIMONIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EMBARGANTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR EMBARGOS DE TERCEIRO, CONSIDERANDO SUA POSIÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA DE FUNDO E O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EMBARGANTE NÃO POSSUI INTERESSE JURÍDICO PARA AJUIZAR EMBARGOS DE TERCEIRO, POIS SE COMPORTA COMO PARTE NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, DEVENDO SER INTEGRADA AO POLO PASSIVO, CONFORME ART. 73 DO CPC. SEUS ARGUMENTOS E PEDIDOS SERÃO APRECIADOS NA AÇÃO PRINCIPAL, TORNANDO INEFICAZ A CONTINUIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, CONFORME ART. 674 DO CPC.V. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EMBARGANTE, SENDO PARTE NA AÇÃO PRINCIPAL, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA EMBARGOS DE TERCEIRO. 2. A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PRINCIPAL É NECESSÁRIA, CONFORME ART. 73 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Aurelio Ortiz Gerage (OAB: 395638/SP) - Cesar Augusto Leme (OAB: 443924/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003313-62.2024.8.11.0087

ID: 257082795

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003313-62.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAURO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003313-62.2024.8.11.0087. INVENTARIANTE: MAURO DE SOUZA DE CUJUS: VALDECI DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003313-62.2024.8.11.0087. INVENTARIANTE: MAURO DE SOUZA DE CUJUS: VALDECI DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de ação de inventario proposta por MAURO DE SOUZA, em razão do falecimento de VALDECI DE SOUZA. Determinada a emenda para readequação, uma vez que os herdeiros pugnaram pela nomeação de terceiro que não é herdeiro para o cargo de inventariante, violando o disposto no art. 617 do CPC, a parte requerente deixou de cumprir a determinação, uma vez que apenas retificou o pedido (ID 187025603). É a síntese. Decido. Considerando que a parte autora, devidamente intimada para emendar a inicial, não cumpriu integralmente as expressas determinações deste Juízo, é de rigor o indeferimento da petição inicial. Nesta trilha jurídica: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 85/2016 DO TJDFT. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face do ato judicial que, em Cumprimento de Sentença, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, nos termos do art. 321 c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC. 2. A inércia da parte em cumprir o comando de emenda da inicial, inclusive para trazer documentos necessários, justifica o indeferimento da peça de ingresso, por força dos artigos 321 e 485, inciso I, do CPC. 3. A Portaria Conjunta 85/2016 deste Tribunal determina que, nas unidades jurisdicionais onde esteja instalado o PJe, a fase destinada ao cumprimento de sentença proferida em processo físico deverá ser iniciada exclusivamente no PJe, com observância dos requisitos e documentos necessários ao processamento do feito, consoante o seu art. 2º. 4. Sendo assim, cumpria à parte autora emendar a inicial conforme determinado, trazendo aos autos os documentos indispensáveis ao aparelhamento do Cumprimento da sentença. A inércia em cumprir o comando judicial justifica a extinção do feito. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07174253720178070000 DF 0717425-37.2017.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/02/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/02/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ante o exposto, com lastro no parágrafo único do art. 321 e no art. 485, I, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Sem custas e honorários advocatícios. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Waldeir Euzébio x Banco Bmg S/A

ID: 308004816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003313-91.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALDEIR EUZéBIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ANDRÉA RAMOS GARCIA

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Processo 1003313-91.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Waldeir Euzébio - Banco BMG S/A - O ponto central da questão é verificar se houve… Processo 1003313-91.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Waldeir Euzébio - Banco BMG S/A - O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos embargos de declaração. O caso discutido refere-se a ação na qual Waldeir Euzébio ajuizou demanda buscando a revisão de contrato de cartão de crédito consignado, alegando desconhecimento quanto à contratação e aos descontos referentes à reserva de margem consignável (RMC). O ato embargado foi no sentido de que, restando comprovada a contratação regular do cartão de crédito consignado, com documentos assinados e vídeo de confirmação, não há falar em vício de consentimento, tampouco em ilegalidade contratual, razão pela qual os pedidos do autor foram julgados improcedentes, com resolução de mérito. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido de embargos deve ser acolhido parcialmente, apenas para sanar a omissão existente quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. De fato, conforme se observa, a sentença enfrentou de forma clara e minuciosa a matéria de fundo relativa à validade da contratação, analisando os documentos e a gravação apresentada, mas não se manifestou sobre o pedido específico de condenação do autor por litigância de má-fé, que foi expressamente formulado na contestação. Tal omissão, entretanto, não compromete a validade da decisão, nem configura erro material ou contradição, mas deve ser suprida, como ora se faz. Analisando o conteúdo dos autos, não se vislumbra a configuração dos requisitos necessários para a condenação da parte autora por litigância de má-fé. O fato de a parte autora buscar a revisão judicial de contrato bancário, sob a alegação de não compreender plenamente a natureza do contrato firmado, não é suficiente, por si só, para caracterizar má-fé processual. Trata-se do exercício regular do direito de ação, constitucionalmente garantido, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente. Portanto, a pretensão de aplicação da penalidade de má-fé deve ser rejeitada, uma vez que não restou demonstrada conduta temerária, alteração dolosa da verdade dos fatos ou qualquer outro dos comportamentos tipificados no art. 80 do CPC. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, que ora rejeito expressamente, mantendo-se, contudo, integralmente inalterado o dispositivo da sentença de fls. 315/318. - ADV: LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES (OAB 454914/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ANDRÉA RAMOS GARCIA (OAB 170713/SP)

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Processo nº 1003313-06.2023.4.01.4001

ID: 311062766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003313-06.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA FAUSTINO PAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1003313-06.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1003313-06.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: TEREZA FAUSTINO PAZ POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SANTOS SOUSA - PI3253 e ANTONIO PEREIRA LEITE NETO - PI20508 ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Rosemeire Pereira Do Nascimento Chiconi x Claro S/A

ID: 311253511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018912-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE PEREIRA DO NASCIMENTO CHICONI

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0018912-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1003313-83.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosemeire Pereira do Nascimento Chiconi - CLARO S/A - Fica a parte … Processo 0018912-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1003313-83.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosemeire Pereira do Nascimento Chiconi - CLARO S/A - Fica a parte Executada/Requerida intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. Para levantamento do saldo remanescente. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES (OAB 448113/SP)

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