Resultados para "1003322-08.2022.8.26.0659" – Página 43 de 45

Processo nº 1003322-85.2025.4.01.3907

ID: 329783087

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003322-85.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA DA PAIXAO LAMEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003322-85.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003322-85.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ANNA PAULA DA PAIXAO LAMEIRA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (x) Decisão indeferitória do INSS, contendo o MOTIVO da negativa, ou de sua não prorrogação, quando for o caso. (X) Processo administrativo completo do benefício requerido. SEGURADO ESPECIAL (X) Documentos que apresentem indício de prova material da qualidade de segurado especial, nos termos da Portaria 4/2024: OBS: esclarecer a relação do proprietário de terra com o requerente em questão. 4.1. declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; 4.2. contrato individual de Trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social em que conste a profissão declarada na inicial ou atividade relacionada; 4.3. bloco de notas do produtor rural; 4.4. notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; 4.5. documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 4.6. cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; 4.7. comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Socal decorrentes da comercialização da produção; 4.8. termo de autorização de uso sustentável expedido pela Secretaria do Patrimônio da União; 4.9. relatório de exercício de atividade pesqueira (pescador profissional artesanal); 4.10. carteira de pescador artesanal emitido pelo MPA; 4.11. certidões e outros documentos públicos que indicam a atividade de segurado especial do autor/cônjuge (exemplo: certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito); 4.12. Certidão de assentamento rural emitida pelo INCRA, atualizada (12 meses), ou licença de ocupação/permissão outorgada pelo INCRA; 4.13. Certidão de nascimento de filho em domicílio; 4.14. Certidão eleitoral de inteiro teor (ELO); 4.15. Histórico escolar ou Boletim escolar completos e válidos, acompanhados de comprovação de que a escola encontra-se situada em zona rural; 4.16. Certidão de casamento religioso, com efeitos civis; 4.17. Documentos de terra no nome de avô/avó, pai/mãe, irmã/irmão, sogro/sogra. 4.18. Título Definitivo de terra; 4.19. Cadastro IDEFLOR e SISMUT; 4.20. Cadastro CAR e SICAR; 4.21. Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (considerada a contemporaneidade a partir da data do efetivo registro ou reconhecimento/autenticação cartorários); 4.22. Extrato de recebimento de benefício previdenciário na qualidade de segurado especial; 4.23. Registro no CNIS reconhecendo período como segurado especial. Observação 01: Do documento deve constar a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade declarada na inicial, ficando desde já esclarecido que a mera residência em localidade rural, por si só, não cumpre o requisito. Observação 02: Não serão admitidos documentos cuja informalidade no preenchimento/alteração tornem inviável aferir data e autoria, a exemplo de prontuário médico, bem como os meramente declaratórios (certidão eleitoral), e os firmados por particulares (declaração de terceiros, declaração de confrontantes, cadastro de lojas varejistas, certidão de batismo, documentação sindical), em consonância com o que dispõe o Art. 408, Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Observação 03: A análise da contemporaneidade do documento considerará a data do efetivo registro, reconhecimento/autenticação cartorários. Observação 04: A informação da profissão ou dado que evidencie o exercício da atividade declarada como segurado especial se estende ao cônjuge ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003322-77.2020.8.11.0050

ID: 278745832

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003322-77.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1003322-77.2020.8.11.0050 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: AIR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Cláudia Anffe Nunes da Cunha, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1003322-77.2020.8.11.0050, ajuizada pela parte apelante em desfavor de AIR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 285406368): “Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes acima nominadas. A Fazenda Pública foi intimada da decisão que suspendeu o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça. Transcorrido o prazo da suspensão, não foi adotado as providências necessárias pela Fazenda Pública, com apresentação do protesto, embora tenha alegado a efetiva realização, o que não ocorreu. Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. O Supremo Tribunal Federal, recentemente por meio do Tema 1184, estabeleceu critérios a serem observados no ato da propositura das execuções fiscais, nos seguintes termos: Tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis O artigo 1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, restou delineado no artigo 3º da referida Resolução o seguinte: “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Em análise dos autos, percebe-se que a Fazenda Pública deixou de comprovar as providências, após a decisão que determinou suspensão do processo pelo período de 90 (noventa) dias, limitando-se apenas no prosseguimento sem a comprovação do protesto. Deste modo, considerando que não houve manifestação pela Fazenda Pública, e o cumprimento dos requisitos cumulativos previstos no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito”. Destaques do original A parte apelante aduz, em suma, que a sentença proferida violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assevera que “(...) Violou também o Código de Processo Civil, em especial, aos artigos 4º, 6º, 9 e 10º, leia-se, princípios da efetividade jurisdicional, razoável duração do processo, cooperação processual, boa-fé processual, da decisão não surpresa”. Destaques do original. Argumentou, ainda, “(...) a Sentença, ora recorrida, aplicou interpretação adversa ao tema de Repercussão Geral nº 1.184, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal”. Nessa linha de cognição, sustenta que “(...) Vossa Excelência permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequente, protesto, bem como, Vossa Sentença violou a Repercussão Geral nº 1.184 no tocante a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no artigo 18 da Constituição Federal”. Grifos do original. Por fim, apresenta prequestionamento da matéria, ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença (ID.285406369). Sem intimação para contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando a Fazenda Pública Estadual dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 23.11.2020, em desfavor de AIR SERVIÇOS TECNICOS LTDA, visando ao recebimento dos créditos tributários inscritos na CDA n.º 534/2020, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 4.726,73 (quatro mil e setecentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos). Em 17.02.2021, o magistrado de origem recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada (ID. 220639344), que foi negativa por correios e oficial de justiça (ID. n.º 220639348 e 220642152), razão pela qual o exequente requereu que o ato ocorresse por edital (ID. 220642156). Realizadas buscas por bens e valores, que foi negativa (ID. 220642161). Sobreveio, então, a sentença proferida na data de 18.04.2024, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 220642175), da qual a parte exequente apresentou recurso de apelação na época. Recebido o processo neste Egrégio Tribunal de Justiça e distribuído à minha relatoria, julguei o recurso de apelação, anulando de ofício a sentença, para determinar o processamento regular da execução fiscal (ID. 224161663). Com o retorno dos autos, o juiz de origem deferiu o pedido de suspensão do feito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e determinou que a Fazenda Pública comprovasse a adoção das medidas estabelecidas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 285406364), com ciência do este fiscal no ID. 285406366. Assim, o magistrado de primeiro grau, proferiu nova sentença em 28.02.2025, extinguindo o feito executivo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 285406367). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão, também, é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta eg. Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE”. “Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PASSEIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (...) 6. Sobre o pedido de prequestionamento, a decisão já contemplou os aspectos legais e constitucionais pertinentes, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos apresentados pelas partes. (...) N.U 1004203-72.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 06/03/2025) Incialmente, impende registrar que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis às ações em curso, consoante o disposto em seu artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso) Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ressalta-se, por oportuno, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da execução por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual a execução fiscal não será extinta antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. In casu, a ação foi proposta, em 23.11.2020, e o valor na época do ajuizamento era de R$ 4.726,73 (quatro mil e setecentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos). Ademais, nos autos não há nenhuma prova de que o munícipio tenha empreendido o mínimo de esforço para cumprir os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Acrescenta-se, por fim, que o município foi devidamente intimado a se manifestar, nos termos do art. 1º, §5º, da Resolução n.º 547, do CNJ. Sendo assim, concluo que todos os requisitos estabelecidos no precedente vinculante e em sua respectiva regulamentação foram observados. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003322-77.2020.8.11.0050

ID: 278745841

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003322-77.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIR SERVICOS TECNICOS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1003322-77.2020.8.11.0050 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: AIR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Cláudia Anffe Nunes da Cunha, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1003322-77.2020.8.11.0050, ajuizada pela parte apelante em desfavor de AIR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 285406368): “Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes acima nominadas. A Fazenda Pública foi intimada da decisão que suspendeu o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça. Transcorrido o prazo da suspensão, não foi adotado as providências necessárias pela Fazenda Pública, com apresentação do protesto, embora tenha alegado a efetiva realização, o que não ocorreu. Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. O Supremo Tribunal Federal, recentemente por meio do Tema 1184, estabeleceu critérios a serem observados no ato da propositura das execuções fiscais, nos seguintes termos: Tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis O artigo 1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, restou delineado no artigo 3º da referida Resolução o seguinte: “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Em análise dos autos, percebe-se que a Fazenda Pública deixou de comprovar as providências, após a decisão que determinou suspensão do processo pelo período de 90 (noventa) dias, limitando-se apenas no prosseguimento sem a comprovação do protesto. Deste modo, considerando que não houve manifestação pela Fazenda Pública, e o cumprimento dos requisitos cumulativos previstos no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito”. Destaques do original A parte apelante aduz, em suma, que a sentença proferida violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assevera que “(...) Violou também o Código de Processo Civil, em especial, aos artigos 4º, 6º, 9 e 10º, leia-se, princípios da efetividade jurisdicional, razoável duração do processo, cooperação processual, boa-fé processual, da decisão não surpresa”. Destaques do original. Argumentou, ainda, “(...) a Sentença, ora recorrida, aplicou interpretação adversa ao tema de Repercussão Geral nº 1.184, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal”. Nessa linha de cognição, sustenta que “(...) Vossa Excelência permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequente, protesto, bem como, Vossa Sentença violou a Repercussão Geral nº 1.184 no tocante a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no artigo 18 da Constituição Federal”. Grifos do original. Por fim, apresenta prequestionamento da matéria, ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença (ID.285406369). Sem intimação para contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando a Fazenda Pública Estadual dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 23.11.2020, em desfavor de AIR SERVIÇOS TECNICOS LTDA, visando ao recebimento dos créditos tributários inscritos na CDA n.º 534/2020, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 4.726,73 (quatro mil e setecentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos). Em 17.02.2021, o magistrado de origem recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada (ID. 220639344), que foi negativa por correios e oficial de justiça (ID. n.º 220639348 e 220642152), razão pela qual o exequente requereu que o ato ocorresse por edital (ID. 220642156). Realizadas buscas por bens e valores, que foi negativa (ID. 220642161). Sobreveio, então, a sentença proferida na data de 18.04.2024, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 220642175), da qual a parte exequente apresentou recurso de apelação na época. Recebido o processo neste Egrégio Tribunal de Justiça e distribuído à minha relatoria, julguei o recurso de apelação, anulando de ofício a sentença, para determinar o processamento regular da execução fiscal (ID. 224161663). Com o retorno dos autos, o juiz de origem deferiu o pedido de suspensão do feito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e determinou que a Fazenda Pública comprovasse a adoção das medidas estabelecidas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 285406364), com ciência do este fiscal no ID. 285406366. Assim, o magistrado de primeiro grau, proferiu nova sentença em 28.02.2025, extinguindo o feito executivo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 285406367). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão, também, é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta eg. Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE”. “Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PASSEIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (...) 6. Sobre o pedido de prequestionamento, a decisão já contemplou os aspectos legais e constitucionais pertinentes, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos apresentados pelas partes. (...) N.U 1004203-72.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 06/03/2025) Incialmente, impende registrar que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis às ações em curso, consoante o disposto em seu artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso) Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ressalta-se, por oportuno, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da execução por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual a execução fiscal não será extinta antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. In casu, a ação foi proposta, em 23.11.2020, e o valor na época do ajuizamento era de R$ 4.726,73 (quatro mil e setecentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos). Ademais, nos autos não há nenhuma prova de que o munícipio tenha empreendido o mínimo de esforço para cumprir os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Acrescenta-se, por fim, que o município foi devidamente intimado a se manifestar, nos termos do art. 1º, §5º, da Resolução n.º 547, do CNJ. Sendo assim, concluo que todos os requisitos estabelecidos no precedente vinculante e em sua respectiva regulamentação foram observados. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003322-95.2021.8.26.0609

ID: 305573665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003322-95.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003322-95.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1003322-95.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleusa Alves Santos x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 316010785

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8058653-98.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Decisão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARINEZ RODRIGUES MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8058653-98.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CLEUSA ALV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8058653-98.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CLEUSA ALVES SANTOS Advogado(s): MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM (OAB:BA19337-A), MARINEZ RODRIGUES MACEDO (OAB:BA36193-A) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 82016492) interposto por CLEUSA ALVES SANTOS, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso. Deixou de majorar os honorários, porquanto não foram arbitrados na sentença. Por fim, advertiu a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 79996435): Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTO ESSENCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato bancário extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, em razão da ausência do contrato objeto da pretensão revisional. Apelação interposta pela parte Autora, alegando a desnecessidade de apresentação do contrato, sua condição de hipossuficiência e a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se a ausência do contrato bancário, essencial para análise do mérito da pretensão revisional, justifica a extinção do processo, considerando a hipossuficiência da parte autora e os princípios do CDC. III. Razões de decidir 3. O art. 320 do CPC exige a instrução da petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação. Em ações revisionais, o contrato bancário constitui elemento essencial, conforme art. 330, §2º, do CPC, permitindo a identificação das cláusulas supostamente abusivas. 4. A ausência do contrato inviabiliza o contraditório e o exercício efetivo da defesa pela parte Ré, além de impedir a verificação judicial das alegações. O princípio da vulnerabilidade do consumidor, previsto no CDC, não exime a parte Autora de demonstrar esforço para obtenção do documento ou justificar sua impossibilidade. 5. No caso concreto, a Autora não apresentou o contrato nem especificou as cláusulas controvertidas, limitando-se a alegar sua hipossuficiência, mesmo após oportunizada a emenda da inicial (art. 321 do CPC). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Nas ações revisionais, a ausência de contrato bancário inviabiliza a análise do mérito, configurando inépcia da inicial, nos termos do art. 330, §2º, do CPC. 2.A vulnerabilidade do consumidor não afasta a necessidade de atendimento aos requisitos mínimos de instrução da petição inicial, conforme arts. 320 e 330, §2º, do CPC." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321, 330, §2º, e 485, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1003322-98.2024.8.26.0477, Rel. Des. José Paulo Camargo Magano, j. 20/08/2024. Alega a recorrente, em suma, para ancorar o seu apelo especial com fulcro na alínea "a" do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e os arts. 6º, 139, inciso IX, 321, 373, § 1º, e 400, do Código de Processo Civil. O recurso foi contra-arrazoado (ID 83650251). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da contrariedade ao art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e aos arts. 6º, 139, inciso IX, 373, § 1º, e 400, do Código de Processo Civil: Os dispositivos de lei federal acima mencionados, supostamente contrariados, não foram objeto de análise e debate no acórdão recorrido e nem suprida a omissão através do manejo dos embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial, diante da falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA ACIDENTAL. MORTE NATURAL. COVID-19. NÃO COBERTO. SÚMULA 7 DO STJ. PROPAGANDA ENGANOSA. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2341760 / RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. URBANÍSTICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 652/STJ. SÚMULA 83/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria apresentada pela parte à origem mas não resolvida pelo Tribunal não atende ao requisito constitucional de cabimento do recurso especial. Ausência de prequestionamento, à luz da Súmula 282/STF. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1966079 / RJ, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, DJe 04/09/2024) 2. Da contrariedade ao art. 321, do Código de Processo Civil: O acórdão guerreado não infringiu o dispositivo do Código de Ritos acima mencionado, porquanto, no que pertine à emenda da inicial assentou-se nos seguintes termos (ID 79996435): [...] A pretensão revisional exige a delimitação objetiva de seu objeto, não sendo admissível que se desenvolva com base em meras suposições de ilegalidade, sob pena de inépcia da inicial, CPC. Ademais, foi oportunizada a emenda da inicial (id 75945085), nos termos do art. 321 do CPC, contudo, a Autora se limitou a reafirmar sua hipossuficiência, sem demonstrar qualquer tentativa concreta de obtenção do documento ou especificação das cláusulas impugnadas. A extinção do processo, portanto, é medida que se impõe como garantia da própria efetividade da jurisdição e do devido processo legal. Forçoso, pois, concluir que o acórdão combatido decidiu a matéria em conformidade com jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDOS INDETERMINADOS. EMENDA À INICIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A petição inicial que não permite a compreensão da extensão da controvérsia deve ser emendada. Em caso de desatendimento, é correta a extinção do processo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.327.576/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/3/2017.) (destaquei) 3. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 03 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente sc//

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oneves Adao Cardoso x Icatu Seguros S.A.

ID: 278447574

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003322-27.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ONEVES ADAO CARDOSO

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003322-27.2022.8.11.0044 AUTOR(A): ONEVES ADAO CARDOSO REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO ONEVES ADAO CARDOSO ajui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003322-27.2022.8.11.0044 AUTOR(A): ONEVES ADAO CARDOSO REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO ONEVES ADAO CARDOSO ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS em desfavor de ICATU SEGUROS S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária de Seguro de Vida em Grupo, estipulado pela empregadora e garantido pela ré a todos os funcionários. Aduz que a apólice cobre os eventos por morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Esclarece que sofreu acidente equiparado a doença ocupacional do trabalho, estando incapacitada, sendo seu direito receber o prêmio estipulado no contrato securitário e indenização por danos morais. Gratuidade judiciária concedida (ID. 126926667). Contestação apresentada em ID. 137435083, oportunidade em que esclarece que não há cobertura para doença ocupacional, sendo indevido tanto o pedido de recebimento do prêmio quanto o pedido de danos morais. Ademais, requereu que, em caso de condenação, fosse observado os limites dos riscos cobertos em apólice. Impugnação a contestação apresentada em ID. 139027273. Decisão de ID. 152767866 deferiu a inversão do ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial apresentado em ID. 179311976. Com vista dos autos, a parte autora impugnou referido laudo, no entanto, referida impugnação foi rejeitada e o laudo homologado, conforme decisão de ID. 191833019. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Mérito Restringe-se o objeto da lide à cobrança de seguro em grupo firmado pelo autor em desfavor da ré, a fim de condená-la ao pagamento da indenização por invalidez e danos morais. A lide guarda relação com o Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor e a seguradora se enquadram, respectivamente, nos conceitos definidos pelos artigos 2º e 3º da referida norma. Analisando a apólice de Seguro, verifico que ela prevê as seguintes coberturas: a) Morte; b) Morte Acidental; c) Invalidez permanente total ou parcial por acidente; d) Invalidez funcional permanente total por doença; e) Doenças Congênitas e f) Auxílio Funeral e Cesta Básica. Na hipótese de invalidez funcional permanente total por doença, a qual encontra amparo junto ao art. 17, da Circular 302/05, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Ministério da Fazenda, a qual conceitua a IFPD da mesma forma que a apólice contratada, a indenização será devida quando o segurado apresentar perda de sua capacidade de existência independente, a qual se caracteriza pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autônomas do segurado, in verbis: Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado. § 1o Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 2o Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado. Certo é, portanto, que o risco coberto pela apólice demanda a perda da existência independente e autonômica do segurado, o que não se configura no presente caso. Explico. Em exame minucioso dos documentos carreados, em especial o laudo pericial realizado em juízo, entendo que o pleito não merece procedência. Isso porque, o laudo médico concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade. Vejamos: “CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que o autor apresenta o histórico de lesões nos ombros e punho esquerdo, compensadas de forma conservadora, sem a comprovação do nexo causal com a atividade laboral prévia Portanto, sem critério técnico para invalidez por acidente ou doença.” Oportunamente, consigno que os documentos médicos apresentados pela parte autora não foram aptos a atestarem a alegada invalidez. Bem se sabe que o julgador não está vinculado a nenhuma prova dos autos para proferir seu julgamento, cabendo-lhe apenas fundamentar o ato decisório de forma motivada. Contudo, entende-se que, na hipótese destes autos, a prova pericial é determinante ao deslinde deste feito, haja vista que esclarece questões cujo domínio foge dos limites de conhecimento judicante do magistrado no exercício de sua função. Pois, a dúvida quanto à aferição da capacidade laboral da parte autora, inolvidável que o laudo pericial traz em seu conteúdo informações fundamentais que, analisadas em conjunto com o restante do acervo probatório do feito, permitem a formação de convicção segura para o julgamento. A perita concluiu que não há invalidez por acidente ou doença, requisito imprescindível para concessão do pedido inicial, de modo que não há nos autos elementos autorizativos aptos para concessão do provimento judicial pleiteado. Assim, restando satisfatoriamente comprovado nos autos que não há invalidez funcional permanente total por doença do segurado, não faz ele jus ao recebimento da indenização securitária contratada. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MILITAR DO EXÉRCITO - INVALIDEZ PERMANENTE OU TOTAL POR DOENÇA (IPA/IFPD) - APÓLICE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em pagamento do prêmio do seguro, quando o quadro clínico apresentado pelo autor não se amolda às condições da apólice aptas a justificar a concessão de indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Permanente por Acidente – IPA; eis que, para a caracterização de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFDP), hipótese de cobertura pela apólice objeto desta ação, há que ser comprovada a incapacidade para os atos da vida civil e não somente para o trabalho, nos termos do art. 17, § 1º, da Circular SUSEP nº 302. Assim, não comprovado nexo causal entre o narrado e a incapacidade para o trabalho, ônus que incumbia à parte autora, imperativa a manutenção da sentença de improcedência do pedido de indenização securitária em decorrência suposta invalidez permanente decorrente de acidente. (N.U 0007152-71.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021) Neste espeque, em que pese a solidariedade deste juízo com o quadro médico do autor, cuida-se de questão contratual, não se vislumbrando, na análise dos autos, elementos que permitam a desconstituição da cláusula elaborada, posto que clara, expressa e em consonância com os termos da circular da superintendência responsável pelos planos de seguro. Assim, não se materializado o risco coberto pelo contrato de seguro celebrado entre as partes, através da empregadora do autor, estipulante da avença, impõe-se a rejeição do pedido de indenização securitária e consequente, fica prejudicada a análise do pedido indenizatório por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da ré, os quais, atento ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. SUSPENDO a exigibilidade das custas e honorários, tendo em vista que foi deferido ao autor o benefício da gratuidade judiciária. Expeça-se alvará de levantamento em favor da perita, caso ainda não tenha sido levantado, bem como, expeça-se certidão de crédito no valor correspondente a fração da parte autora. Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do apelado, remetam-se os autos ao TJMT, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banderart Indústria Têxtil Ltda x Herbert Marco Cardoso

ID: 291607266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000937-52.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANDERART INDúSTRIA TêXTIL LTDA

Polo Passivo:

HERBERT MARCO CARDOSO

Intimação

Advogados:

VITORIA DE SOUZA BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CAMARGO SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000937-52.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Marca - Banderart Indústria Têxtil Ltda - Herbert Marco Cardoso - Vistos. Trata-se de Ação de Natureza Inibitória e Indenizatória com… Processo 1000937-52.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Marca - Banderart Indústria Têxtil Ltda - Herbert Marco Cardoso - Vistos. Trata-se de Ação de Natureza Inibitória e Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência proposta por BANDERART INDUSTRIA TÊXTIL LTDA, em face de HERBERT MARCO CARDOSO. Em síntese, narra a requerente ser uma tradicional empresa no ramo de confecção de bandeiras, atuando há mais de 60 anos no segmento. Relata ser titular da marca "WINDBANNER", devidamente registradas junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual) na classe NCL 24, a qual estaria sendo violadas pelo requerido através de páginas virtuais. Sustenta que a comercialização de produtos de mesma classe e a promoção da página virtual através de anúncios patrocinados estaria ensejado em confusão aos consumidores e associação indevida. Informa ter tentado solucionar pacificamente o conflito, entretanto, tal tentativa restou infrutífera. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a inicial de fls. 1/15, vieram procuração (fls. 16) e documentos (fls. 17/68). Decisão de fls. 69/71 deferiu a tutela de urgência pleiteada para que o requerido se abstivesse de utilizar o sinal distintivo "WINDBANNER", e suas variantes, nas diversas modalidades e meios possíveis, fixando multa diária em caso de descumprimento. Contestação às fls. 108/131. Às fls. 151/161, Acórdão no Agravo de Instrumento de nº 2135474-69.2024.8.26.0000 deu provimento ao recurso interposto pelo requerido/agravante, reformando a decisão de fls. 69/71 para determinar o indeferimento da tutela pleiteada. Réplica às fls. 165/172. Indicações de provas às fls. 176/177. É o relatório. Decido. 1 - O material probatório anexado é suficiente para a análise dos fatos, tornando desnecessário o fornecimento de mais esclarecimentos (art. 370, parágrafo único do CPC). Por se tratar de questão de fato e de direito e os fatos já estarem sobejamente demonstrados nos autos, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2 - No mérito, a ação é improcedente. Através do suporte probatório disponibilizado é possível inferir que NÃO há reprodução de insígnias, cores, fontes e outros traços que indiquem o uso ilegítimo da marca mista da requerente. Depreende-se do certificado de registro de marca perante o INPI (fls. 30/33) que a marca do Autor é mista, sendo composta pelo elemento nominativo e pela predominância da tons acinzentados. Por sua vez, às fls. 3/6, percebe-se que a marca utilizada pelo requerido utiliza-se de outras cores e símbolos, os quais, inclusive, aproximam-se do formato de um "Wind Banner", expressão anglófona que refere-se a bandeiras geralmente utilizadas ao ar livre. Desse modo, como o caso em tela versa sobre marcas mistas (e que não possuem "alto renome"), as quais possuem outros elementos figurativos que possibilitam a distinção entre si, não há indícios fortes o suficiente para que sejam caracterizadas práticas relativas à concorrência desleal. A suposta alegação de associação indevida e a possibilidade de confusão dos consumidores deve-se basear em critérios objetivos. Para isso, a doutrina criou parâmetros para a aplicação do art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96, listando critérios para a avaliação da possibilidade de confusão de marcas: a) grau de distintividade intrínseca delas; b) grau de semelhança entre elas; c) legitimidade e fama do suposto infrator; d) tempo de convivência delas no mercado; e) espécie dos produtos em cotejo; f) especialização do público-alvo; e g) diluição. [...] (REsp n. 1.726.804/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022). Ademais, ressalta-se que: Marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes". (REsp 1.819.060/RJ, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 26/2/2020). (Grifo meu). No que tange à utilização da expressão Wind Banner, vocábulo sob disputa, é importante destacar que o parâmetro de referência para a confusão ou associação de marcas deve ser, em regra, sob a perspectiva do homem médio (homus medius), ou seja, naquilo que o magistrado imagina da figura do ser humano dotado de inteligência e perspicácia inerente à maioria das pessoas integrantes da sociedade. (REsp 1.336.164, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07.11.2019). Certo de que com uma simples consulta aos mecanismos convencionais de pesquisa na internet é possível verificar a diferença de localidade e do trade dress das marcas, é inverossímil cogitar que uma pessoa em busca de uma empresa qualificada para confecção de suas bandeiras, banners e relativos, não conseguiria distinguir as empresas como diferentes prestadoras de serviços e concorrentes entre si. Ademais, e em especial, não foram juntadas aos autos quaisquer provas que corroborem com a hipótese de confusão ao público consumidor apresentada pela requerente e destaco que a expressão nominativa "Wind Banner" é dotada de baixa distintividade, em decorrência da sua íntima relação com o produto comercializado, sendo considerada de uso comum. Sendo assim, não constato a presença de elementos que corroborem a tese de associação indevida e de concorrência desleal. No mesmo sentido manifesta-se o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO MARCÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Pretensão da autora apelante a que a ré se abstenha de utilizar o termo "COOPERSERV", bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. O registro da marca da autora é mista, compreendendo elementos figurativo e nominativo - A expressão isolada "COOPERSERV" não constitui marca registrada de forma exclusiva, não sendo passível, pois, de proteção. (TJSP; Apelação Cível 1003487-42.2021.8.26.0319; Relator(a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 17/11/2023; Data de Publicação: 17/11/2023) (grifo meu) "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. INADMISSIBILIDADE. Autora é titular da marca mista "Sacudido's". Insistência infundada no que tange à semelhança da imagem utilizada pela ré. Registro de marca mista que impede a análise dissociada dos elementos nominativo e figurativo. Ausência de concorrência desleal. Parasitismo não caracterizado. Indenização pretendida sem suporte. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003322-68.2024.8.26.0196; Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 03/09/2024; Data de Publicação: 03/09/2024) (grifo meu) "APELAÇÃO CÍVEL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - DESCABIMENTO - Apelante titular da marca mista "Casa móveis BR Decor", registrada perante o INPI - Ré que se utiliza da expressão "Casa Móveis" - Pretensão de reconhecimento da prática concorrência desleal - Impossibilidade - Inexistência de semelhança visual entre a marca mista da autora e o logotipo utilizado pela requerida. Alegação de comprovação de confusão que não se presta ao acolhimento dos pedidos, porquanto a similitude entre o elemento nominativo não permite a intervenção jurisdicional quando se cuide de marca evocativa - Precedentes - APELO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001474-16.2022.8.26.0358; Relator(a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 31/01/2024; Data de Publicação: 31/01/2024) (grifo meu) DIREITO MARCÁRIO - MARCA MISTA "RT ENERGIA" (SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA) - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - Alegação da autora de que é titular da marca mista "RT ENERGIA" e que a ré utiliza o mesmo termo como nome fantasia e no mesmo segmento mercadológico (serviço de instalação e manutenção elétrica) - Sentença de improcedência. Inconformismo da autora - Não acolhimento. 1. A proteção da marca mista deve ser interpretada em conjunto, à luz de todos os seus elementos constitutivos (visuais, fonéticos, cores, fontes etc.) - Na hipótese dos autos, não há semelhança entre a marca mista da autora com os sinais utilizados pela ré a ponto de caracterizar concorrência desleal - Somado a isso, enquanto a autora apelante atua no ramo de energia elétrica, a atividade da ré refere-se à área de energia solar e de engenharia. 2. É importante ressaltar que o elemento nominativo do sinal marcário misto não goza de proteção isolada, ainda mais quando o termo utilizado. Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002496-20.2022.8.26.0323; Relator(a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 12/11/2024; Data de Publicação: 14/11/2024) (grifo meu) Portanto, considerando a inexistência de concorrência desleal e de infração ao direito marcário, não é possível aferir dano moral in re ipsa. Dispensa-se análise aprofundada sobre este ponto, haja vista a essencialidade da relação de causalidade . Foi o bastante, a meu ver. Diante do exposto e ante o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno o Autor a ressarcir o Réu pelo pagamento das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa com fundamento no disposto no §2º do art. 85, do Código de Processo Civil. Oportunamente e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FABIANO DE CAMARGO SCHIAVONE (OAB 206703/SP), VITORIA DE SOUZA BITTENCOURT (OAB 461375/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003322-27.2020.8.11.0002

ID: 277673619

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003322-27.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KASSIA RABELO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1003322-27.2020.8.11.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. RECORRIDO: ESPÓLIO DE ARY LEITE DE CAMPOS. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1003322-27.2020.8.11.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. RECORRIDO: ESPÓLIO DE ARY LEITE DE CAMPOS. Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 273138877. A parte recorrente alega violação ao disposto no art. 485, inciso VI, do CPC, bem como no art. 4º, III, da Lei nº 6.830/80 e existência de interpretação divergente, quanto à legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da execução fiscal. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 286328375. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Veja-se o trecho do acórdão ora impugnado: “[...] A execução fiscal foi proposta para a cobrança de débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2015 a 2018, de imóveis ainda registrados em nome do falecido. O juízo de primeiro grau extinguiu a ação com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a execução não poderia ser ajuizada contra o espólio, mas sim contra os sucessores do de cujus. O Município agravante sustenta que a ação foi corretamente proposta contra o espólio, nos termos do artigo 4º, III e VI, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), que expressamente prevê a possibilidade de direcionamento da cobrança ao espólio. Argumenta ainda que a transferência da propriedade imobiliária somente ocorre com o devido registro no cartório de imóveis, conforme os artigos 1.245, §1º, e 1.227 do Código Civil, razão pela qual o espólio deve ser considerado responsável pelos tributos incidentes até a formalização da partilha. No caso concreto, restou incontroverso que o falecimento do contribuinte ocorreu em 2013, enquanto os fatos geradores do IPTU se deram nos anos subsequentes, entre 2015 e 2018. Dessa forma, nos termos do entendimento pacífico do STJ, caberia ao Município exequente redirecionar a cobrança para os herdeiros do de cujus, e não ao espólio, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa a tributos gerados após o falecimento do contribuinte originário. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça não admite a execução fiscal contra o espólio quando o fato gerador dos tributos ocorre após o falecimento do contribuinte. O entendimento firmado é no sentido de que o espólio responde apenas pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão, nos termos do artigo 131, III, do Código Tributário Nacional, vejamos: [...] Sendo assim, os sucessores devem ser indicados como responsáveis tributários quando o fato gerador ocorrer posteriormente à morte do contribuinte, portanto, a decisão monocrática que manteve a extinção do feito encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e não merece reforma”. [...] (id. 273138877). Observa-se, portanto, que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, cito os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. INDICAÇÃO DO NOME DO INVENTARIANTE OU DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NA INICIAL. NECESSIDADE. 1. O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo certo que, na pendência de nomeação deste, o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC/2015). 2. A Lei n. 6.830/1980 atribui ao exequente o ônus de pedir a citação do réu, do que resulta a necessidade de indicação dos dados elementares para que o ato seja realizado. 3. O nome do réu ou o de seu representante legal são informações básicas, e não simples qualificação da parte como o são seu CPF ou CNPJ, números de cadastro cuja indicação esta Corte Superior, no julgamento do Tema 876 do STJ, entendeu prescindíveis na inicial da execução fiscal. 4. Por conseguinte, sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal, porque o requerimento da citação e o fornecimento das informações básicas para que ela se realize são obrigações impostas ao autor não apenas pelo Código de Processo Civil, mas também pela Lei de Execução Fiscal. 5. No caso, foi descumprida a determinação do juízo para informação do nome e endereço do representante legal do espólio ou dos herdeiros do falecido, razão pela qual é correta a extinção do feito com base no art. 76, § 1º, I, do CPC/2015. 6. Agravo conhecido para negar-se provimento ao recurso especial”. (AREsp n. 2.670.058/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 11/11/2024). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Como realçado anteriormente, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 253-257, e-STJ, grifei): "(...) A despeito da extensa argumentação do agravante quanto à possibilidade de estabelecimento de analogia entre esses precedentes e a situação dos autos, assim como no que tange às peculiaridades do IPTU, há, aqui, a circunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que, como já registrado na decisão recorrida, determina solução jurídica própria, de acordo com firme orientação tanto do STJ quanto deste Sodalício. (...)". 2. Com efeito, "somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos" (REsp 1.832.608/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.9.2019). Precedentes do STJ. 3. Dissídio pretoriano prejudicado. 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.999.140/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 30/9/2022). Por essas razões, o entendimento adotado no acórdão, está em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial consolidada. Destaco, por fim, que é pacífico o entendimento da Corte Superior, de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea “a” do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea “c”, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA. PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. [...] 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020 – sem destaques no original). Por conseguinte, não preenchidos os aludidos requisitos de admissibilidade, afigura-se impraticável a ascensão da insurgência. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003322-27.2020.8.11.0002

ID: 277673627

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003322-27.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ARY LEITE DE CAMPOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1003322-27.2020.8.11.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. RECORRIDO: ESPÓLIO DE ARY LEITE DE CAMPOS. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1003322-27.2020.8.11.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. RECORRIDO: ESPÓLIO DE ARY LEITE DE CAMPOS. Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 273138877. A parte recorrente alega violação ao disposto no art. 485, inciso VI, do CPC, bem como no art. 4º, III, da Lei nº 6.830/80 e existência de interpretação divergente, quanto à legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da execução fiscal. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 286328375. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Veja-se o trecho do acórdão ora impugnado: “[...] A execução fiscal foi proposta para a cobrança de débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2015 a 2018, de imóveis ainda registrados em nome do falecido. O juízo de primeiro grau extinguiu a ação com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a execução não poderia ser ajuizada contra o espólio, mas sim contra os sucessores do de cujus. O Município agravante sustenta que a ação foi corretamente proposta contra o espólio, nos termos do artigo 4º, III e VI, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), que expressamente prevê a possibilidade de direcionamento da cobrança ao espólio. Argumenta ainda que a transferência da propriedade imobiliária somente ocorre com o devido registro no cartório de imóveis, conforme os artigos 1.245, §1º, e 1.227 do Código Civil, razão pela qual o espólio deve ser considerado responsável pelos tributos incidentes até a formalização da partilha. No caso concreto, restou incontroverso que o falecimento do contribuinte ocorreu em 2013, enquanto os fatos geradores do IPTU se deram nos anos subsequentes, entre 2015 e 2018. Dessa forma, nos termos do entendimento pacífico do STJ, caberia ao Município exequente redirecionar a cobrança para os herdeiros do de cujus, e não ao espólio, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa a tributos gerados após o falecimento do contribuinte originário. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça não admite a execução fiscal contra o espólio quando o fato gerador dos tributos ocorre após o falecimento do contribuinte. O entendimento firmado é no sentido de que o espólio responde apenas pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão, nos termos do artigo 131, III, do Código Tributário Nacional, vejamos: [...] Sendo assim, os sucessores devem ser indicados como responsáveis tributários quando o fato gerador ocorrer posteriormente à morte do contribuinte, portanto, a decisão monocrática que manteve a extinção do feito encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e não merece reforma”. [...] (id. 273138877). Observa-se, portanto, que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, cito os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. INDICAÇÃO DO NOME DO INVENTARIANTE OU DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NA INICIAL. NECESSIDADE. 1. O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo certo que, na pendência de nomeação deste, o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC/2015). 2. A Lei n. 6.830/1980 atribui ao exequente o ônus de pedir a citação do réu, do que resulta a necessidade de indicação dos dados elementares para que o ato seja realizado. 3. O nome do réu ou o de seu representante legal são informações básicas, e não simples qualificação da parte como o são seu CPF ou CNPJ, números de cadastro cuja indicação esta Corte Superior, no julgamento do Tema 876 do STJ, entendeu prescindíveis na inicial da execução fiscal. 4. Por conseguinte, sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal, porque o requerimento da citação e o fornecimento das informações básicas para que ela se realize são obrigações impostas ao autor não apenas pelo Código de Processo Civil, mas também pela Lei de Execução Fiscal. 5. No caso, foi descumprida a determinação do juízo para informação do nome e endereço do representante legal do espólio ou dos herdeiros do falecido, razão pela qual é correta a extinção do feito com base no art. 76, § 1º, I, do CPC/2015. 6. Agravo conhecido para negar-se provimento ao recurso especial”. (AREsp n. 2.670.058/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 11/11/2024). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Como realçado anteriormente, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 253-257, e-STJ, grifei): "(...) A despeito da extensa argumentação do agravante quanto à possibilidade de estabelecimento de analogia entre esses precedentes e a situação dos autos, assim como no que tange às peculiaridades do IPTU, há, aqui, a circunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que, como já registrado na decisão recorrida, determina solução jurídica própria, de acordo com firme orientação tanto do STJ quanto deste Sodalício. (...)". 2. Com efeito, "somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos" (REsp 1.832.608/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.9.2019). Precedentes do STJ. 3. Dissídio pretoriano prejudicado. 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.999.140/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 30/9/2022). Por essas razões, o entendimento adotado no acórdão, está em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial consolidada. Destaco, por fim, que é pacífico o entendimento da Corte Superior, de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea “a” do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea “c”, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA. PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. [...] 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020 – sem destaques no original). Por conseguinte, não preenchidos os aludidos requisitos de admissibilidade, afigura-se impraticável a ascensão da insurgência. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rotisserie Brazuna Ltda Me x Armelin & Azevedo Comécio De Alimentos Ltda

ID: 325779498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001416-64.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROTISSERIE BRAZUNA LTDA ME

Polo Passivo:

ARMELIN & AZEVEDO COMéCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LORENZO AUGUSTO LOO KRUG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001416-64.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rotisserie Brazuna Ltda Me - Armelin & Azevedo Comécio de Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação cominatória p… Processo 1001416-64.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rotisserie Brazuna Ltda Me - Armelin & Azevedo Comécio de Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação cominatória para abstenção de uso de marca c/c pedido de tutela de urgência proposta por ROTISSERIE BRAZUNA LTDA ME (DOM DA CARNE), em face de ARMELIN AZEVEDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (DOM - GRELHADOS E RISOTOS). Em síntese, narra a requerente ser titular da marca mista "DOM DA CARNE", devidamente registradas junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual) na classe NCL 43, a qual estaria sendo violadas pela requerida. Sustenta que a comercialização de produtos de mesma classe estaria ensejado em confusão aos consumidores e associação indevida. Informa ter tentado solucionar pacificamente o conflito, entretanto, tal tentativa restou infrutífera. Atribuiu à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Com a inicial de fls. 1/13, vieram documentos (fls. 14/146) e procuração às fls. 159. Às fls. 147/148, pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, foi determinada a remessa dos autos a este juízo. Autos redistribuídos às fls 151. Contestação às fls. 185/207 e réplica às fls. 267/269. Indicações de provas às fls. 273/279. É o relatório. Decido. 1 - O material probatório anexado é suficiente para a análise dos fatos, tornando desnecessário o fornecimento de mais esclarecimentos (art. 370, parágrafo único do CPC). Por se tratar de questão de fato e de direito e os fatos já estarem sobejamente demonstrados nos autos, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2 - No mérito, a ação é improcedente. Através do suporte probatório disponibilizado é possível inferir que NÃO há reprodução de insígnias, cores, fontes e outros traços que indiquem o uso ilegítimo da marca mista da requerente. Depreende-se do certificado de registro de marca perante o INPI (fls. 24/25) que a marca da requerente é mista, sendo composta pelo elemento nominativo, pela coroa como elemento figurativo e pela predominância da tons amarronzados. Por sua vez, às fls. 26/27, percebe-se que a marca utilizada pelo requerido utiliza-se de outras cores e símbolos, com predomínio de tons negros e amarelados, além do uso de fonte distinta. Desse modo, como o caso em tela versa sobre marcas mistas (e que não possuem "alto renome"), as quais possuem outros elementos figurativos que possibilitam a distinção entre si, não há indícios fortes o suficiente para que sejam caracterizadas práticas relativas à concorrência desleal. A suposta alegação de associação indevida e a possibilidade de confusão dos consumidores deve-se basear em critérios objetivos. Para isso, a doutrina criou parâmetros para a aplicação do art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96, listando critérios para a avaliação da possibilidade de confusão de marcas: a) grau de distintividade intrínseca delas; b) grau de semelhança entre elas; c) legitimidade e fama do suposto infrator; d) tempo de convivência delas no mercado; e) espécie dos produtos em cotejo; f) especialização do público-alvo; e g) diluição. [...] (REsp n. 1.726.804/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022). Ademais, ressalta-se que: Marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes". (REsp 1.819.060/RJ, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 26/2/2020). (Grifo meu). No que tange à utilização da expressão Dom, vocábulo sob disputa, é importante destacar que o parâmetro de referência para a confusão ou associação de marcas deve ser, em regra, sob a perspectiva do homem médio (homus medius), ou seja, naquilo que o magistrado imagina da figura do ser humano dotado de inteligência e perspicácia inerente à maioria das pessoas integrantes da sociedade. (REsp 1.336.164, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07.11.2019). Certo de que com uma simples consulta aos mecanismos convencionais de pesquisa na internet é possível verificar a diferença do trade dress das marcas, sendo inverossímil cogitar que uma pessoa em busca de um restaurante não conseguiria distinguir as empresas como diferentes prestadoras de serviços e concorrentes entre si. Ademais, a diferença entre os serviços oferecidos e o modelo de negócios adotado por cada uma das partes distancia ainda mais a hipótese de qualquer confusão ao público consumidor. Nesse sentido, e em especial, não foram juntadas aos autos quaisquer provas que corroborem com a hipótese de confusão ao público consumidor apresentada pela requerente e destaco que a expressão nominativa "DOM" é dotada de baixa distintividade, sendo empregada em diversas marcas devidamente registradas junto ao INPI, conforme pode ser observado através de consulta pública ao site da autarquia. Sendo assim, não constato a presença de elementos que corroborem a tese de associação indevida e de concorrência desleal. No mesmo sentido manifesta-se o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO MARCÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Pretensão da autora apelante a que a ré se abstenha de utilizar o termo "COOPERSERV", bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. O registro da marca da autora é mista, compreendendo elementos figurativo e nominativo - A expressão isolada "COOPERSERV" não constitui marca registrada de forma exclusiva, não sendo passível, pois, de proteção. (TJSP; Apelação Cível 1003487-42.2021.8.26.0319; Relator(a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 17/11/2023; Data de Publicação: 17/11/2023) (grifo meu "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. INADMISSIBILIDADE. Autora é titular da marca mista "Sacudido's". Insistência infundada no que tange à semelhança da imagem utilizada pela ré. Registro de marca mista que impede a análise dissociada dos elementos nominativo e figurativo. Ausência de concorrência desleal. Parasitismo não caracterizado. Indenização pretendida sem suporte. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003322-68.2024.8.26.0196; Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 03/09/2024; Data de Publicação: 03/09/2024) (grifo meu) "APELAÇÃO CÍVEL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - DESCABIMENTO - Apelante titular da marca mista "Casa móveis BR Decor", registrada perante o INPI - Ré que se utiliza da expressão "Casa Móveis" - Pretensão de reconhecimento da prática concorrência desleal - Impossibilidade - Inexistência de semelhança visual entre a marca mista da autora e o logotipo utilizado pela requerida. Alegação de comprovação de confusão que não se presta ao acolhimento dos pedidos, porquanto a similitude entre o elemento nominativo não permite a intervenção jurisdicional quando se cuide de marca evocativa - Precedentes - APELO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001474-16.2022.8.26.0358; Relator(a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 31/01/2024; Data de Publicação: 31/01/2024) (grifo meu) DIREITO MARCÁRIO - MARCA MISTA "RT ENERGIA" (SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA) - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - Alegação da autora de que é titular da marca mista "RT ENERGIA" e que a ré utiliza o mesmo termo como nome fantasia e no mesmo segmento mercadológico (serviço de instalação e manutenção elétrica) - Sentença de improcedência. Inconformismo da autora - Não acolhimento. 1. A proteção da marca mista deve ser interpretada em conjunto, à luz de todos os seus elementos constitutivos (visuais, fonéticos, cores, fontes etc.) - Na hipótese dos autos, não há semelhança entre a marca mista da autora com os sinais utilizados pela ré a ponto de caracterizar concorrência desleal - Somado a isso, enquanto a autora apelante atua no ramo de energia elétrica, a atividade da ré refere-se à área de energia solar e de engenharia. 2. É importante ressaltar que o elemento nominativo do sinal marcário misto não goza de proteção isolada, ainda mais quando o termo utilizado. Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002496-20.2022.8.26.0323; Relator(a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 12/11/2024; Data de Publicação: 14/11/2024) (grifo meu) Foi o bastante, a meu ver. Diante do exposto e ante o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a requerente a ressarcir a requerida pelo pagamento das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa com fundamento no disposto no §2º do art. 85, do Código de Processo Civil. Oportunamente e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CARLOS LORENZO AUGUSTO LOO KRUG (OAB 187949/SP), JEFFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 267671/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 443 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes