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Robert Ferreira De Souza Alves x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 312989984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003381-13.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT FERREIRA DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1003381-13.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Robert Ferreira de Souza Alves - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Designo audiênci… Processo 1003381-13.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Robert Ferreira de Souza Alves - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para a data e horário abaixo indicados, ficando as partes intimadas por meio de seus i. Advogados, via imprensa oficial. 2. A audiência de conciliação é solenidade obrigatória (CPC, art. 334, §8º) e representa etapa fundamental do processo, em consonância com os princípios da celeridade, economia processual e autocomposição. A conciliação, como método de solução consensual de conflitos, contribui significativamente para a pacificação social e para a efetividade da prestação jurisdicional. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 125/2010, instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, incentivando a adoção de métodos consensuais, como a mediação e a conciliação, como forma de aprimorar a administração da justiça. Esta Vara tem envidado esforços contínuos para fazer frente à crescente demanda de processos, promovendo a cultura da paz e da resolução dialogada dos litígios. A participação das partes na audiência de conciliação é, portanto, medida que se impõe, não apenas por força legal, mas também como expressão de responsabilidade social e colaboração com o sistema de justiça. 3. A audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. A ferramenta é de uso simples e pode ser instalada no computador ou smartphone das partes, Advogados e testemunhas. O manual de utilização poderá ser acessado pelolinkdisponibilizado na nota de rodapé. O convitede acesso também será encaminhado, oportunamente, aos e-mails informados pelas partes ou cadastrados no SAJ, e poderão ser reencaminhados a qualquer pessoa que for participar da solenidade. As partes são intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, aguardando a chamada pela escrevente de sala. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto antes de serem ouvidos (documento deverá estar à mão para facilitar a identificação). Nada impede, porém não há necessidade de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes (Advogados e partes) poderá acompanhar a audiência de sua residência ou escritório, por meio de celular conectado à internet. 5. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela específica abaixo reproduzida (DJe-Adm 23.02.2024, p. 32), já corrigida monetariamente, e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela Resolução), aplicando-se, conforme o caso, a Portaria nº 10.584/2025. Não obstante o acima disposto, faculto aos envolvidos (partes e conciliador) estabelecerem livremente o valor da remuneração, conforme permitem o art. 2º, §3º e art. 12 da citada Resolução. 6. Data da audiência de conciliação: 07 de agosto de 2025. Hora da audiência: 14h00min Link de acesso - Informem os litigantes os e-mails das pessoas que participarão da audiência a ser designada pelo CEJUSC, de forma virtual. Remetam-se os autos CEJUSC. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1003381-89.2025.8.26.0400

ID: 315639229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003381-89.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ILDEBRANDO JULIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GANTUS CHAGAS

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Processo 1003381-89.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Ildebrando Juliano - Vistos. 1. Considerando que a parte autora propôs a presente ação visando à revisão do contrat… Processo 1003381-89.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Ildebrando Juliano - Vistos. 1. Considerando que a parte autora propôs a presente ação visando à revisão do contrato nº 0137121927444873476124004726064613915488, tratando-se, portanto, de negócio jurídico específico e por ser comum o ajuizamento de diversas ações, em curto espaço de tempo e com o mesmo instrumento genérico de procuração, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual e apresentar novo instrumento de mandato com poderes específicos, sob pena de extinção. Nesse sentido: Justiça gratuita Revogado na sentença o benefício da justiça gratuita deferido à autora Descabimento Autora que demonstrou a sua situação de hipossuficiência Inexistência de elementos que infirmem a presunção de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do atual CPC - Restabelecido o benefício da justiça gratuita à autora Sentença reformada nesse ponto. Petição inicial Indeferimento Determinado, no início do processo, que a autora regularizasse a sua representação processual, apresentando procuração recente e com poderes específicos para atuar na ação proposta - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de procuração com poderes específicos - Determinação pautada nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para coibir fraude na propositura de ações judiciais Determinação não atendida Decreto de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 76, § 1º, I, do atual CPC, que deve persistir - Apelo da autora provido em parte (Apelação Cível 1064126-72.2019.8.26.0100; Relator: Desembargador José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021) [grifou-se]. 2. Sem prejuízo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 dispõe que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de comprovante de renda mensal atual de todos as fontes de renda, e de eventual cônjuge; b) cópia do relatório de relações financeiras do Registrato e dos extratos bancários de todas as contas nele indicadas, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de renda entregue à Receita Federal do Brasil. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: FELIPE GANTUS CHAGAS (OAB 119964/RS)

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Ormindo Rossi Jeske x Francisco Carlos Sylvestre

ID: 275989107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003381-97.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ORMINDO ROSSI JESKE

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS SYLVESTRE

Intimação

Advogados:

JOSE LUCIANO SERINOLI

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JOSE EDUARDO GROSSI

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ADV: Jose Luciano Serinoli (OAB 134842/SP), Jose Eduardo Grossi (OAB 98333/SP) Processo 1003381-97.2022.8.26.0302 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Ormindo Rossi Jeske - Reqdo: Francisco Carlos… ADV: Jose Luciano Serinoli (OAB 134842/SP), Jose Eduardo Grossi (OAB 98333/SP) Processo 1003381-97.2022.8.26.0302 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Ormindo Rossi Jeske - Reqdo: Francisco Carlos Sylvestre - Vistos. Trata-se de pedido de produção antecipada de prova pericial ajuizado por ORMINDO ROSSI JESKE em face de BLP ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO EIRELI e FRANCISCO CARLOS SYLVESTRE, aduzindo que contratou a empresa requerida para executar a construção de um muro e um barracão, totalizando 600 metros quadrados. Informa que o contrato estabeleceu que a obra ficaria por encargo da BLP, sob a responsabilidade técnica do engenheiro Francisco. Relata que, logo após a conclusão, surgiram defeitos, sendo constatados vícios construtivos decorrentes de má execução. Afirma que não obteve resposta da empresa para resolver os problemas, que demandam reparos urgentes para garantir a segurança do imóvel. Pede a procedência da ação e a realização de perícia técnica. O pedido veio instruído por documentos (fls. 06/41). Foi determinada a realização de perícia (fl. 42/43). A ré BLP foi citada em fl. 79 e o réu Francisco, em fl. 111. Este apresentou quesitos (fls. 80/85). O laudo veio aos autos (fls. 141/151). O requerido se manifestou, impugnando o laudo e pedindo esclarecimentos (fls. 155/156). Os esclarecimentos do Perito vieram em fls. 171/172. As partes deixaram decorrer o prazo em branco para a manifestação quanto aos esclarecimentos (fl. 176) Relatados. DECIDO. Inicialmente, observo que o Perito respondeu à impugnação de fls. 155/156 em fls. 171/172 e, após, nenhuma das partes se manifestou (fl. 176). A perícia realizada é completa. Conta com imagens e com respostas a todos os quesitos formulados pelas partes. A conclusão é clara e elucidativa. Destarte, é caso de aprová-la. A presente demanda visa, unicamente, à produção antecipada de provas, e esse objetivo já foi atingido. A respeito, esclarece SÉRGIO SAHIONE FADEL: Na produção antecipada, não se examina a prova, nem se a discute. Apenas se a colhe ou produz. Por isso, o juiz perante quem se processa, não se adentra no mérito da prova no sentido de valorá-la ou considerá-la boa e válida. (...) A sentença que homologa interrogatório, inquirição ou exame pericial é constitutiva. Mas a valoração da prova que ela instituiu ou constituiu não é apreciada pela própria sentença. Só ao juiz da ação principal é que cumpre examiná-la, aceitando-a ou recusando. É esse, ainda, o entendimento da jurisprudência: "PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Determinação de nova perícia a pedido do autor. Ausência de evidências de que a matéria não esteja suficientemente esclarecida ou comprometimento do trabalho realizado pela expert. Art. 437, CPC/1973 (atual art. 480). Cautelar que atingiu seu objetivo. Eventual insurgência que deve ser discutida em ação principal. Decisão reformada para afastar a realização de nova perícia. Recurso provido". (TJSP; 5ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2073802-41.2016.8.26.0000; Des. Rel. Fernanda Gomes Camacho; j. 15/06/2016). Nessa toada, tendo sido observadas as formalidades legais, homologo a prova pericial realizada nos autos. Ônus da sucumbência indevidos, eis que a questão somente será resolvida com o ajuizamento da ação própria, de conhecimento. Com o trânsito, arquivem-se, facultada a extração, pelos interessados, a pedido, de certidões, nos termos do art. 383, do CPC/2015. Custas "ex lege". P.I.

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Eliana Gonçalves De Melo x Espólio De Antonio Alves Paixão e outros

ID: 326217754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003991-16.2017.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA GONçALVES DE MELO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ANTONIO ALVES PAIXãO ESPóLIO DE GIOVANA DE SOUZA PAIXãO WALTER LUIS PAIXãO

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTIANE SACCHETTO

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IGOR RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO

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GUILHERME DRESADORI CHERVI

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BRUNA CORREA RODRIGUES MAIA

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APARECIDA BENEDITA CANCIAN

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AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES

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Processo 0003991-16.2017.8.26.0510 (processo principal 1003381-36.2014.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Eliana Gonçalves de Melo - Espólio de Antonio Alves Paixão - - Walter … Processo 0003991-16.2017.8.26.0510 (processo principal 1003381-36.2014.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Eliana Gonçalves de Melo - Espólio de Antonio Alves Paixão - - Walter Luis Paixão - - Espólio de Giovana de Souza Paixão - Denys Pyerre de Oliveira (www.leje.com.br) - Cristiane Teixeira de Sousa - Vistos. 1) Fls.358: ciência às partes. 2) Fls.352/354: trata-se de pedido de arrematante para reembolso de comissão paga ao leiloeiro, nos termos do § 4º do artigo 7 da Resolução CNJ nº 236. Conforme previsão expressa do edital de leilão (fls.246 e 266), que regulamentou as condições para venda do imóvel, atribuiu-se ao arrematante a obrigação do pagamento da comissão do leiloeiro. Assim, uma vez que não impugnadas as regras, vinculam-se as partes ao instrumento convocatório, conforme entendimento do STJ (RESP nº 354.977/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 18/11/2003), sendo de rigor o indeferimento do pedido. Embora possível a dedução, conforme a referida Resolução CNJ nº 236, já decidiu o TJSP que o normativo não impõe a dedução. "PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança de despesas condominiais - Fase de cumprimento - Arrematação de imóvel em leilão - Decisão de primeiro grau que rejeita pedido do arrematante de reembolso da comissão paga ao leiloeiro - Agravo por ele interposto - Edital de leilão prevendo expressamente a responsabilidade do arrematante pelo pagamento da comissão do leiloeiro - Alteração das condições previamente estabelecidas e da qual havia prévia cientificação - Descabimento - Decisão mantida - Agravo desprovido" (TJSP, AgIn nº 2219880-57.2023.8.26.0000; 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 16/02/2024). 3) Fls.324/328 e 355/357: expeça-se carta de arrematação, constando nela a hipoteca judicial (art.895, § 2º do CPC), a qual será levantada após a quitação integral do imóvel (fls.351, 30 meses). Caberá à arrematante o recolhimento das custas necessárias (1,925 UFESP, R$71,26, guia FEDTJ, código 130-9), em 10 dias. Após, desde que recolhidas as custas à diligência de Oficial de Justiça, expeça-se mandado de constatação e de imissão na posse, constando autorização para arrombamento e reforço policial, se necessário. Servirá a presente como ofício a ser encaminhado ao 37º Batalhão da Polícia Militar (Rio Claro/SP), pela parte interessada. 4) Determino à arrematante que apresente, mensalmente, planilha com a correção aplicada à parcela paga (fls.351), bem como o comprovante do depósito realizado. 5) Junte a Serventia extrato dos depósitos judiciais já realizados nos autos. 6) Anote-se a dívida do imóvel informada a fls.284/305 (IPTU), desde já reservado valor para pagamento oportuno. Intime-se a Prefeitura de Rio Claro, via portal eletrônico, para que apresente as guias de pagamento nos autos, com prazo de vencimento de 30 dias após a juntada, a fim de permitir os trâmites necessários para envio ao banco e quitação da dívida do imóvel. 7) Oportunamente, tornem conclusos. 8) Intimem-se. - ADV: GUILHERME DRESADORI CHERVI (OAB 466194/SP), APARECIDA BENEDITA CANCIAN (OAB 90781/SP), BRUNA CORREA RODRIGUES MAIA (OAB 431154/SP), AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP), AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP), AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP), MARCIA CRISTIANE SACCHETTO (OAB 295708/SP), GUILHERME DRESADORI CHERVI (OAB 466194/SP), GUILHERME DRESADORI CHERVI (OAB 466194/SP), IGOR RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO (OAB 474329/SP), IGOR RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO (OAB 474329/SP), IGOR RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO (OAB 474329/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Adauto De Oliveira

ID: 328383297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003381-43.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ADAUTO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003381-43.2022.8.26.0417/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003381-43.2022.8.26.0417/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Paraguaçu Paulista - Embargte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Embargdo: Adauto de Oliveira - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, QUE ALEGA VÍCIO E BUSCA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O V. ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUEM A SUA MODIFICAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE SUPRIR OMISSÃO, DESFAZER CONTRADIÇÕES, ACLARAR OBSCURIDADES OU CORRIGIR ERRO MATERIAL PRESENTE NA DECISÃO EMBARGADA. CONTUDO, NO PRESENTE CASO, NÃO SE VERIFICA NENHUM DESSES VÍCIOS NO ACÓRDÃO ATACADO.4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, POIS A DECISÃO EMBARGADA EXPRESSAMENTE ADOTOU O ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.061.530/RS, QUE CONSOLIDOU A TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS.5. O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A APLICAÇÃO DESSE CRITÉRIO, INCLUSIVE TRANSCREVENDO O PRECEDENTE DO STJ E DEMONSTRANDO QUE A TAXA PACTUADA NO CASO CONCRETO SUPEROU O LIMITE CONSIDERADO ABUSIVO PELA JURISPRUDÊNCIA, JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO OU BUSCAR A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO, SALVO QUANDO HOUVER VÍCIOS QUE PREJUDIQUEM A COMPREENSÃO DA DECISÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.7. QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, A DECISÃO JUDICIAL NÃO PRECISA MENCIONAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO A MATÉRIA OBJETO DA NORMA FOI CLARAMENTE ABORDADA E DECIDIDA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E STF.8. A REITERAÇÃO DE EMBARGOS COM O MESMO FUNDAMENTO PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE AUTORIZAM A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER INERENTES À PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA, NÃO SENDO CABÍVEL SEU USO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. 2. O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO EXIGE A MENÇÃO EXPRESSA A CADA NORMA, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DISCUTIDA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022; 1.026, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 141.788-9/CE, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, PLENO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Marcos Alexandre de Oliveira (OAB: 66757/PR) - 3º andar

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Adauto De Oliveira

ID: 328383430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003381-43.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ADAUTO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003381-43.2022.8.26.0417/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003381-43.2022.8.26.0417/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Paraguaçu Paulista - Embargte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Embargdo: Adauto de Oliveira - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, QUE ALEGA VÍCIO E BUSCA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O V. ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUEM A SUA MODIFICAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE SUPRIR OMISSÃO, DESFAZER CONTRADIÇÕES, ACLARAR OBSCURIDADES OU CORRIGIR ERRO MATERIAL PRESENTE NA DECISÃO EMBARGADA. CONTUDO, NO PRESENTE CASO, NÃO SE VERIFICA NENHUM DESSES VÍCIOS NO ACÓRDÃO ATACADO.4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, POIS A DECISÃO EMBARGADA EXPRESSAMENTE ADOTOU O ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.061.530/RS, QUE CONSOLIDOU A TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS.5. O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A APLICAÇÃO DESSE CRITÉRIO, INCLUSIVE TRANSCREVENDO O PRECEDENTE DO STJ E DEMONSTRANDO QUE A TAXA PACTUADA NO CASO CONCRETO SUPEROU O LIMITE CONSIDERADO ABUSIVO PELA JURISPRUDÊNCIA, JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO OU BUSCAR A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO, SALVO QUANDO HOUVER VÍCIOS QUE PREJUDIQUEM A COMPREENSÃO DA DECISÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.7. QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, A DECISÃO JUDICIAL NÃO PRECISA MENCIONAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO A MATÉRIA OBJETO DA NORMA FOI CLARAMENTE ABORDADA E DECIDIDA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E STF.8. A REITERAÇÃO DE EMBARGOS COM O MESMO FUNDAMENTO PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE AUTORIZAM A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER INERENTES À PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA, NÃO SENDO CABÍVEL SEU USO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. 2. O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO EXIGE A MENÇÃO EXPRESSA A CADA NORMA, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DISCUTIDA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022; 1.026, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 141.788-9/CE, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, PLENO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Marcos Alexandre de Oliveira (OAB: 66757/PR) - 3º andar

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Processo nº 1003381-04.2018.8.26.0443

ID: 303607581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003381-04.2018.8.26.0443

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA BARBARESCO

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PAULO ROGÉRIO FRANZONI

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Processo 1003381-04.2018.8.26.0443 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIP… Processo 1003381-04.2018.8.26.0443 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ em face de Rosangela Vieira de Lima - Me, para cobrança de tributos que não ultrapassaram 10 mil reais à época de sua propositura. O feito está paralisado, sem movimentação útil a mais de um ano. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 1355208, relativa ao Tema 1184, com repercussão geral, decidiu que pode a Justiça estadual extinguir execuções fiscais de baixo valor, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado (grifo meu). Para o STF deve prevalecer a eficiência na Administração Pública, considerando que existe meios mais eficazes e econômicos a disposição dos municípios para a satisfação desse crédito, como o protesto das certidões de dívida ativa, medida extrajudicial permitida com o advento da Lei nº 12.767/2012. A partir do julgamento do Tema, foi editada a Resolução 547 pelo Conselho Nacional da Justiça instituindo medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, estabelecendo no § 1º do artigo 1º que Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifo meu). Como se observa dos autos, a ação foi ajuizada para a cobrança de valores que não ultrapassaram 10 mil reais à época de sua propositura, o que evidencia a ausência do interesse de agir, uma das condições da ação, reveladora da necessidade da tutela jurisdicional. Para Cândido R. Dinamarco é inexistente o direito de agir quando a atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar. (Execução Civil, 2ª ed. RT., v. 2, pg. 229). Também é certo que o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, sem localização de bens penhoráveis. Assim, é o caso de extinguir o feito pelo preenchimento dos requisitos estabelecidos na nova sistemática de racionalização instituída pelo STF e CNJ. Esta conclusão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. E não impede nova propositura da execução fiscal, desde que não consumada a prescrição do crédito tributário, afinal, não está sendo julgada a existência do débito tributário nem declarada a sua extinção ou exclusão. Considerados os prazos prescricionais, a soma de créditos que atinja valor razoável poderá autorizar novo ajuizamento, desde que respeitadas às condições estabelecidas pelo TEMA 1184 do Supremo Tribunal Federal, Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento CSM nº 2.738/2024. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela ausência de interesse de agir, e o faço nos termos dos artigos 485, VI, 354 e 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Transitada esta em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: PAULO ROGÉRIO FRANZONI (OAB 255553/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA BARBARESCO (OAB 219248/SP)

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Processo nº 1003381-65.2025.8.26.0408

ID: 312720238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003381-65.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DA SILVA SOUZA

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Processo 1003381-65.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.M. - Considerando que a parte requerente esta sendo assistida por defensor dativo, tarje-se a justiça gratuit… Processo 1003381-65.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.M. - Considerando que a parte requerente esta sendo assistida por defensor dativo, tarje-se a justiça gratuita para regular processamento do feito. Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, patamar admitido pela jurisprudência dominante ante a ausência de comprovação dos rendimentos percebidos pela parte acionada, com fundamento no art. 311, inc. IV, do Código de Processo Civil. Todavia, ressalto, que tal decisão poderá ser revista por ocasião da audiência de conciliação/mediação. Para audiência de tentativa de conciliação/mediação designo o dia 22 de agosto de 2025, às 14h30, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum, NA FORMA PRESENCIAL. Cite-se e intime-se a parte acionada, advertindo-a de que prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso resulte infrutífera, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o oficial de justiça colher o número de telefone desta para que a serventia possa encaminhar-lhe informações, caso necessário. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à subseção da OAB local para que lhe seja nomeado um defensor dativo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado, devendo a serventia atentar-se para o disposto no art. 695, § 1º, CPC (desnecessidade de instruir o expediente com senha ou contrafé), cientificando-se, contudo, a parte adversa, de que, lhe é assegurado o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo mediante a retirada de senha em Cartório. Tendo em vista que a parte autora é da assistência judiciária gratuita, fixo a remuneração do conciliador/mediador em R$ 41,20, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Saliento, contudo, que na hipótese de deferimento da Justiça Gratuita ou de assistência judiciária gratuita também à parte requerida, a remuneração do conciliador/mediador nomeado será de R$ 82,41, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Por outro lado, se o requerido não preencher os requisitos para concessão do benefício da gratuidade, deverá arcar com o pagamento da sua quota-parte referente à remuneração do conciliador, observando os valores previstos na Tabela de Remuneração (Resolução nº 809/2019), DIRETAMENTE ao conciliador. Observo que as informações para pagamento dos conciliadores/mediadores deverão ser encaminhadas pelo servidor responsável pelo CEJUSC à Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Portaria NUPEMEC nº 6/2025. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Todas as determinações acima relativas à remuneração do conciliador são feitas com fundamento na Portaria nº 10.584/2025 do TJSP. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: REGINALDO DA SILVA SOUZA (OAB 279659/SP)

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Bruna Pescara x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 331330320

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003381-04.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA PESCARA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A NEON PAGAMENTOS S/A NUBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003381-04.2023.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003381-04.2023.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Bruna Pescara (Justiça Gratuita) - Apelado: Nubank S/A - Apelado: Neon Pagamentos S/A - Apelado: Itaú Unibanco S/A e outro - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. GOLPE DO FALSO EMPREGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO MERECE ALBERGUE. O RECURSO ESTÁ EM TERMOS, COM IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO CONTEÚDO DO DECISUM. PRELIMINAR REJEITADA.AUTORA CONTATADA VIA APLICATIVO DE MENSAGENS COM OFERECIMENTO DE EMPREGO REMOTO ATRAVÉS DE PLATAFORMA DE INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS E APÓS REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VIA PIX AOS CRIMINOSOS, PERCEBEU SE TRATAR DE GOLPE. DANO MATERIAL COMPROVADO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA (FLS. 30/31), CONTESTAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS (FLS. 62/64) E RECLAMAÇÃO NO RECLAME AQUI (FLS. 65/69).AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS ITAÚ UNIBANCO S/A, NEON PAGAMENTOS S/A E NU PAGAMENTOS S/A CONFIRMADA. EXTRATOS APRESENTADOS ONDE CONSTAM OPERAÇÕES SIMILARES E DE VALORES PRÓXIMOS (FLS. 24/29), A SUGERIR QUE AS MOVIMENTAÇÕES NÃO ESTAVAM FORA DE SEU PERFIL E PADRÃO FINANCEIRO. HIPÓTESE EM QUE OS VALORES FORAM TRANSFERIDOS ATRAVÉS DE VÁRIAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS (FLS. 58/61), CADA UMA COM ORIGEM EM UMA DAS INSTITUIÇÕES. APESAR DE REALIZADA A COMUNICAÇÃO PELA AUTORA COM AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS COM AS QUAIS MANTÉM RELACIONAMENTO, VERIFICA-SE QUE FORA ADOTADAS AS MEDIDAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTAS PELO MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO), CONTUDO, SEM SUCESSO. NÃO DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELAS REQUERIDAS, TRATANDO-SE DE CASO DE FORTUITO EXTERNO, RESULTANDO NO AFASTAMENTO DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS EM RELAÇÃO A ELAS. ANÁLISE EM RELAÇÃO A REQUERIDA PAGSEGURO. CONTA PAGSEGURO QUE SERVIU DE INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DO CRIME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE NA ABERTURA DA CONTA CORRENTE UTILIZADA PELOS FRAUDADORES. RESOLUÇÕES 4.753/2019 E 96/2021 DO BACEN. A CONDUTA DA PARTE RÉ FOI DETERMINANTE, VALE DIZER, O SEU COMPORTAMENTO ENCERROU A CAUSALIDADE ADEQUADA PARA GERAR OS DANOS VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU TERCEIRO. DEVER DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. ENUNCIADO Nº 14 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO E. TJSP. TEMA 466 DO STJ. SE FOR O CASO, O BANCO/INSTITUIÇÃO PODERÁ MANEJAR AÇÃO REGRESSIVA CONTRA OS PROTAGONISTAS DOS DESFALQUES. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO QUE É DEVIDA. DANO MORAL. AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA O EVENTO, POIS FOI NEGLIGENTE AO NÃO VERIFICAR A VERACIDADE DAS PROPOSTAS DE EMPREGO E INVESTIMENTOS REALIZADAS PELOS CRIMINOSOS. SIMPLES DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, OU CONTRATUAL, DESACOMPANHADO DE QUALQUER OUTRO FATOR QUE O QUALIFIQUE, NÃO CONFIGURA O DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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C. J. A. e outros x C. J. A. e outros

ID: 327234566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001538-08.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. J. A. M. L. Q. DA C.

Polo Passivo:

C. J. A. M. L. Q. DA C.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

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MARCIO DA SILVA

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AILSON DE SOUZA FARIAS

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Processo 1001538-08.2022.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.J.A. - M.L.Q.C. - M.L.Q.C. - C.J.A. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de reconhecimento e diss… Processo 1001538-08.2022.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.J.A. - M.L.Q.C. - M.L.Q.C. - C.J.A. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha de bens ajuizada por C. J. A. em face de M. L. Q. DA C.. Consta na inicial que as partes mantiveram união estável pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 1990 e 1 dezembro de 2018 e, durante o relacionamento, adquiriram um bem imóvel. Da união tiveram filhos, todos maiores e capazes. Requer a procedência dos pedidos iniciais para o reconhecimento e dissolução da união estável havida entre as partes e partilha dos bens adquiridos pelo casal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. A parte requerida apresentou contestação concordando com os pedidos de reconhecimento e dissolução da união estável e impugnando o rol de bens comuns. Em sede de reconvenção, requereu o reconhecimento da usucapião familiar do bem imóvel comum, sob o fundamento de que houve abandono do lar pelo requerido. A sessão de conciliação/mediação realizada restou infrutífera (fls. 175/176). Instados a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de provas oral e pericial (fls. 180/182 e 188), enquanto a parte requerida pugnou pela produção de prova oral (fls. 186/187). Decido. 1) Ante os documentos juntados, defiro à parte requerida/reconvinte a gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO, ANTECIPADA E PARCIALMENTE, O MÉRITO. A caracterização dauniãoestáveldeve partir do conceito dado pela Constituição Federal e pelo artigo 1.723 do Código Civil. Segundo o disposto no art. 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, Para efeito de proteção do Estado é reconhecida auniãoestávelentre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. De outro turno, o art. 1.723 do Código Civil dispõe que: "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos doart. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2º As causas suspensivas doart. 1.523não impedirão a caracterização da união estável." São requisitos legais, assim, para a caracterização dauniãoestável: convivência - que não se confunde com a vida sob o mesmo teto (nesse sentido a Súmula 382 do STF) -; estabilidade; publicidade; continuidade e finalidade de constituir família. No caso em tela, de acordo com as assertivas das partes e demais elementos probatórios constantes nos autos, todos esses requisitos estão presentes na espécie. No que tange ao tempo de convivência, para a caracterização da durabilidade, a lei não fixou prazo certo. Assim, tal requisito deve ser analisado em cada caso concreto para se aferir se o lapso temporal de convívio entre as partes é suficiente para caracterizar auniãoestável, e, obviamente, a relação entre as partes não pode ser efêmera, circunstancial, devendo ser prolongada no tempo. In casu, considerando que ambos reconheceram que as partes viveram de forma pública, duradoura e com intuito de constituir família pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 1990 e 1 dezembro de 2018, de rigor o reconhecimento da união estável havida entre as partes pelo período em questão. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 356, inciso I, e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, para DECLARAR que as partes C. J. A. e M. L. Q. DA C. conviveram em união estável pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 1990 e 1 dezembro de 2018. 3) No mais, as partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Não foram arguidas preliminares. Declaro o processo saneado. 4) Fixo como questões controvertidas: (i) a existência e extensão do patrimônio comum adquirido durante a união estável; (ii) a ocorrência de abandono do lar pelo autor; (iii) a realização de reformas no imóvel e a extensão das benfeitorias realizadas pela requerida; (iv) a configuração dos requisitos da usucapião familiar ou da supressio; e (v) o cabimento de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pela requerida. 5) Para dirimir as questões controvertidas, defiro a produção de prova(s) pericial de engenharia civil para avaliação do imóvel, verificação da idade das construções e extensão das benfeitorias realizadas, e documental complementar, para o qual defiro o prazo de quinze dias. A pertinência da produção de prova oral será analisada após a realização da prova pericial. 6) Apresentada prova documental complementar, dê-se ciência à parte contrária, facultando-se eventual manifestação sobre os documentos apresentados, preferencialmente de forma clara, objetiva e sucinta, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Para a produção de prova pericial, nomeio como perito o(a) Sr(a). Rafael Savietto (e-mail: rafa-sav2@hotmail.com), que deverá ser intimado(a) para manifestar a aceitação do encargo e estimar seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Consigno que as despesas da produção da prova pericial requerida pela parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária, deve ser atribuída ao Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP. Havendo aceitação do encargo, providencie-se a comunicação à Defensoria Pública acerca da perícia ora designada, se necessária a prévia reserva de honorários e, com a resposta, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para início dos trabalhos, restando fixado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III), sendo que os pareceres deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da intimação das partes acerca da juntada do laudo oficial. Intime-se. - ADV: AILSON DE SOUZA FARIAS (OAB 350036/SP), AILSON DE SOUZA FARIAS (OAB 350036/SP), MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP), MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP), WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 386531/SP), WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 386531/SP)

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