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Processo nº 1029512-58.2025.8.26.0576

ID: 331482317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1029512-58.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALBA CRISTINA DE SOUZA LOURENCAO ANA CAROLINA LOURENçãO GATINHO ANDRé LUIZ DA SILVA LOURENçãO MICHELE CRISTINA LOURENçãO PRECIOSO RAFAEL SANTOS LOURENçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMO AUGUSTO ROSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029512-58.2025.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Alba Cristina de Souza Lourencao - Ana Carolina Lourenção Gatinho - - Rafael Santos Lourenção - - André Luiz da Silva Lour… Processo 1029512-58.2025.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Alba Cristina de Souza Lourencao - Ana Carolina Lourenção Gatinho - - Rafael Santos Lourenção - - André Luiz da Silva Lourenção - - Michele Cristina Lourenção Precioso - VISTOS. 1- Por tratar-se de herança de valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, transformo o presente inventário em ARROLAMENTO COMUM. Encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para os necessários acertamentos. Observe-se. 2- Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita, tarjando-se. 3- Nomeio a(o) requerente, SRA(O). ALBA CRISTINA DE SOUZA LOURENÇÃO, para exercer o cargo de inventariante dos bens deixados por falecimento de JOSE ANTONIO LOURENÇAO, independentemente de compromisso. 4- O percentual descrito nas declarações de bens, assim como declaração de bens e plano de partilha padecem de vícios que impedem sua homologação. Muito embora não se possa misturar meação com herança, é necessário no processo de inventário a indicação de todos os bens móveis e imóveis, apurando-se, assim, o monte mor. Desse, retiradas dívidas e despesas, chega-se ao seu valor líquido, onde deverá também ser extraída a meação, sendo a outra parte a herança. Nesse sentido a lição de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim "Conquanto no inventário também se inclua o valor da meação, o seu fim não é o de transmitir esse direito, que já existia e subsiste a qualquer tempo, mas sim o de se apurar os bens deixados pelo falecido, ou seja, sua cota nos bens em comunhão, passando a constituir a herança que se transfere por sucessão legítima ou por disposição de vontade, às pessoas qualificadas como herdeiras" (Inventários e Partilhas, 2013, p.273). Em outras palavras, deve ser inventariada a totalidade do patrimônio amealhado no curso do casamento (100%), ocorrendo o pagamento de eventual meação no plano de partilha (50%). Nesse sentido vem se manifestando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, valendo transcrever as seguintes ementas: "REGISTRO DE IMÓVEIS - APELAÇÃO - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENTÁRIO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - ACERTO DO ÓBICE REGISTRÁRIO - MEAÇÃO QUE INTEGRA A COMUNHÃO - INDIVISIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARTILHA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ITCMD - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL - ÓBICE MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1019035-22.2020.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 11/11/2021) "REGISTRO DE IMÓVEIS - APELAÇÃO - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - ACERTO DO ÓBICE REGISTRÁRIO - MEAÇÃO QUE INTEGRA A COMUNHÃO - INDIVISIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003428-85.2020.8.26.0223; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021) Além disso, infere-se dos documentos encartados ao processo que o herdeiro filho, SR. RENAN HENRIQUE LOURENÇÃO, estava vivo no momento da abertura da sucessão de seu genitor, SR. JOSÉ ANTONIO LOURENÇÃO. O artigo 1.784 do CC/2002 dispõe que "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Em face do princípio da saisine os bens deixados por JOSÉ ANTONIO LOURENÇÃO foram transmitidos ao filho e não diretamente aos netos. Não há em nosso ordenamento jurídico partilha por salto. Devem ser respeitados os princípios norteadores do registro público, notadamente o da continuidade. Desse modo, o pagamento deve ocorrer a RENAN HENRIQUE LOURENÇÃO no percentual de 16,666%. Na eventualidade dos herdeiros desejarem cumular o inventário dos bens deixados por RENAN HENRIQUE LOURENÇÃO, para que a fração por ele abocanhada seja inventariada e partilhada entre seus sucessores, tal se apresenta viável. Todavia, a inventariante deverá solicitar a cumulação e apresentar primeiras declarações de herdeiros, de bens e plano de partilha. 5- Intime-se a(o) inventariante a emendar/complementar a inicial adotando as seguintes providências: a) apresentando NOVA/CORRETA PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DE HERDEIROS para constar a completa qualificação e identificação de cada um deles e de seus cônjuges, se o caso, de acordo com o inciso II, do artigo 620, do Código de Processo Civil e orientação das Normas de Serviço da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Art. "223. Nos mandados, certidões e ofícios destinados aos oficiais de registro de imóveis, expedidos para a prática de registros, averbações, anotações ou atos decorrentes de ordem judicial constarão os seguintes elementos, inseridos no corpo do instrumento ou de documento anexado: I - a qualificação das partes: a) tratando-se de pessoa física: nome, nacionalidade, profissão, domicílio, estado civil, regime de bens, número de inscrição no CPF ou número do RG e repartição expedidora, ou, faltante este, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica: firma ou denominação, sede social e número de inscrição no CNPJ; II - o número da matrícula ou do registro anterior, o nome do proprietário, a indicação do respectivo oficial de registro, além da descrição do imóvel contendo: a) tratando-se de imóvel rural: sua denominação; característicos, confrontações, localização e a indicação do distrito em que situado; a designação cadastral do INCRA, se houver; b) tratando-se de imóvel urbano: logradouro para o qual faça frente, com indicação do bairro e município; se edificado, o número da edificação; tratando-se de terreno não edificado, se o imóvel fica do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a qual distância métrica da construção ou esquina mais próxima; característicos e confrontações, exceto se tais dados constem da transcrição ou da matrícula; e se possível, a designação do cadastro municipal; (...). Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, aos formais de partilha, cartas de sentença, de adjudicação, de alienação e de arrematação"; b) apresentando DECLARAÇÃO DE BENS, constando a completa descrição do imóvel, de conformidade com a matrícula do mesmo; c) apresentando PLANO DE PARTILHA do qual constem pagamentos individualizados, percentual e o valor atribuído a cada (meação - havendo e herança); d) juntando aos autos certidãoo negativa de débito fiscal municipal e, querendo, o comprovante de entrega da declaração do ITCMD; e) anexando ao feito, nos termos que dispõe o Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a certidão de inexistência de testamento deixada pelo(a) autor(a) da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, que poderá ser obtida através de acesso ao link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/. Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá o Cartório providenciar a requisição, conforme Comunicado CG nº 2460/2018. Prazo: 30 (trinta) dias e sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: CARMO AUGUSTO ROSIN (OAB 103324/SP), CARMO AUGUSTO ROSIN (OAB 103324/SP), CARMO AUGUSTO ROSIN (OAB 103324/SP), CARMO AUGUSTO ROSIN (OAB 103324/SP), CARMO AUGUSTO ROSIN (OAB 103324/SP)

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Processo nº 1003428-61.2017.8.26.0071

ID: 314537048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003428-61.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003428-61.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Benedito Carlos de Jesus - Vistos. Benedito Carlos de Jesus propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda P… Processo 1003428-61.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Benedito Carlos de Jesus - Vistos. Benedito Carlos de Jesus propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Benedito Carlos de Jesus contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI (OAB 152435/SP)

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Processo nº 5001728-07.2021.4.03.6314

ID: 261729379

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001728-07.2021.4.03.6314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE

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FRANCIANE GAMBERO

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JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA

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RICARDO SCALON SALVIONI

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LEONARDO FURQUIM DE FARIA

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MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES

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ANDRE RICARDO RODRIGUES BORGHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001728-07.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: EDSON CEZAR, MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR, MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR - ESPÓLIO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001728-07.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: EDSON CEZAR, MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR, MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR - ESPÓLIO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE RICARDO RODRIGUES BORGHI - SP199779, MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES - SP422606 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU Advogados do(a) REU: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 Advogados do(a) REU: FRANCIANE GAMBERO - SP218958, LEONARDO FURQUIM DE FARIA - SP307731, RICARDO SCALON SALVIONI - SP420719 S E N T E N Ç A Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação, processada pelo JEF, em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e da Caixa Econômica Federal - CEF, em que se busca a quitação integral de mútuo imobiliário habitacional, a partir do óbito de Maria Aparecida Novaes Cezar. Salienta a parte autora, Edson Cezar e Espólio de Maria Aparecida Novaes Cezar, ambos qualificados nos autos, em apertada síntese, que a falecida era a responsável financeira pelo contrato de cessão de transferência de direitos do imóvel – de sua residência. Diz que o mencionado contrato prevê a cobertura securitária na hipótese de invalidez permanente e morte. Aduz que comunicou o sinistro à ré - CDHU, porém esta não tomou nenhuma providência. Por essa razão, requer declaração de extinção do contrato e da plena quitação em razão de cláusula securitária, bem como a restituição dos valores despendidos para pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Junta documentos. O feito (Proc. 1003428-04.2019.8.26.0132) tramitava na Comarca de Catanduva/SP, uma vez reconhecida a incompetência absoluta, os autos foram encaminhados a este Juizado Especial Federal. Observa-se que o Juízo Estadual recebeu a petição de emenda à inicial para inclusão do espólio de Maria Aparecida Novaes Cezar, concedeu os benefícios da gratuidade de justiça e indeferiu a tutela provisória pleiteada. Citada, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo – CDHU pugnou pela ilegitimidade passiva e a inclusão da Caixa Administradora do FCVS no polo passivo da demanda, bem como defendeu tese no sentido contrário. Citada, a Caixa Econômica Federal - CEF apresentou defesa, por meio da qual requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, vez que caberia a Caixa Econômica Federal representar o Fundo de Compensação de Variações Salarias – FCVS. No ponto, a Caixa Econômica arguiu preliminar de incompetência absoluta, vez que se trata de apólice de seguro vinculado ao seguro habitacional, ramo 66. Alegou ainda prejudicial de mérito pela ocorrência da prescrição e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. A parte autora foi ouvida sobre as respostas oferecidas. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da presente ação. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela CDHU, eis a ré figurou como parte do contrato, no qual também estabelecida a cobertura securitária. Ademais, perfeitamente aplicável a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade se afere a partir dos fatos e fundamentos deduzidos pela parte autora. Além disso, há pedido de devolução de valores exigidos após a ocorrência do sinistro. Reputo desnecessárias outras provas. Julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. No que tange à prescrição ânua, verifica-se que a parte autora cumpriu este prazo, há prova nos autos de que a estipulante do seguro habitacional (CDHU) foi acionada em 11.12.2016 e a ocorrência do sinistro - óbito de Maria Aparecida Novaes Cezar - se deu em 11.02.2016. Resta saber, assim, para fins de solucionar adequadamente a demanda, se, como alega a parte autora, faria jus à quitação integral de mútuo imobiliário habitacional, a partir da ocorrência do sinistro. Constato, pela leitura da certidão de óbito, que Maria Aparecida Novaes Cezar que era casada com Edson Cezar, deixou dois filhos, maiores de idade, Patrícia e Patrick. Houve a juntada do instrumento particular de cessão de transferência e anexos, consta expressamente a formalização de apólice estipulada pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH em caso de ocorrência do evento "morte" do mutuário (ID Num. Num. 160638541). Além disso, como mencionado anteriormente, há prova nos autos de que a estipulante do seguro habitacional (CDHU) foi acionada em 11.12.2016 Sobre a questão, importa assinalar que a CEF informou, através da petição – Num. 266024043 – que: “o processo administrativo de cobertura securitária n.º 20160511 ainda está em andamento, sendo que, em 15/09/2022, a área gestora do Seguro Habitacional (CEHAG) encaminhou o Ofício 00818/2022/CEHAG, solicitando à CDHU, ora corré, o envio de documentos e de esclarecimentos com vistas à finalização do procedimento de regulação securitária, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento do sinistro, conforme atesta a inclusa cópia do referido documento.”. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO – CDHU, por sua vez, apresentou a seguinte manifestação: “solicitar à parte autora que apresente aos autos eventual contrato de subrrogação entabulado entre Osvaldo de Souza Guimarães, Ivanilde de Lourdes Simples Guimarães (cedentes), Edson Cezar e Maria Aparecida Novaes Cezar (cessionários), bem como eventual termo de renegociação.” (ID Num. 306423411). ID Num. 324577474 – Em 10.05.2024 restou acolhido o requerimento da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO – CDHU, tendo em vista a necessidade de finalização do procedimento de regulação securitária, para determinar a suspensão da presente ação, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Em seguida, a Caixa Econômica Federal peticionou esclarecendo o motivo de eventual análise negativa de cobertura, segundo ela, o cancelamento decorreu da ausência documental, atribuiu ao Agente Financeiro o dever na formalização e inclusão do registro de CADMUT, o que inviabilizou a conclusão do pedido de cobertura securitária. Nesse ponto, após intimada reiteradamente, a CDHU conseguiu localizar o contrato particular de cessão de transferência firmado entre Osvaldo e Edson, e assim põe termo à discussão da validade da cessão realizada com Edson Cezar e Maria Aparecida Novaes Cezar (esposa falecida). Vejo também que o item “6” do quadro resumo atrelado ao instrumento de cessão e transferência, ao dispor sobre a composição de renda para fins indenização securitária, possui a seguinte redação: “Nome: Maria Aparecida Novaes Cezar – Percentual 100%” Nessa conjuntura, depreende-se, no caso, que a indenização securitária está atrelada à composição da renda, a qual fora constituída 100% em nome da autora. Em suma, resta comprovado o direito à cobertura, pelo FCVS, do evento morte do mutuário, conforme documentos ID Num. 160638541 - Pág. 19 até Pág. 27, inclusive, que a parte autora cumpriu integralmente ao contratado ao acionar a CDHU para efeitos da cobertura securitária. Dispositivo Posto isto, julgo procedente o pedido, resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC), para declarar o direito à quitação do contrato celebrado por Edson Cezar e Maria Aparecida Novaes Cezar a partir de 11.02.2016 (sinistro - óbito do mutuário), bem como a restituir o valor das parcelas indevidamente quitadas após a data do óbito, com correção monetária e juros de mora, desde o evento danoso em 11.02.2016 (Súmula 43 e 54/STJ), atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001728-07.2021.4.03.6314

ID: 261729380

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001728-07.2021.4.03.6314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES

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ANDRE RICARDO RODRIGUES BORGHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001728-07.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: EDSON CEZAR, MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR, MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR - ESPÓLIO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001728-07.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: EDSON CEZAR, MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR, MARIA APARECIDA NOVAES CEZAR - ESPÓLIO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE RICARDO RODRIGUES BORGHI - SP199779, MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES - SP422606 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU Advogados do(a) REU: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 Advogados do(a) REU: FRANCIANE GAMBERO - SP218958, LEONARDO FURQUIM DE FARIA - SP307731, RICARDO SCALON SALVIONI - SP420719 S E N T E N Ç A Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação, processada pelo JEF, em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e da Caixa Econômica Federal - CEF, em que se busca a quitação integral de mútuo imobiliário habitacional, a partir do óbito de Maria Aparecida Novaes Cezar. Salienta a parte autora, Edson Cezar e Espólio de Maria Aparecida Novaes Cezar, ambos qualificados nos autos, em apertada síntese, que a falecida era a responsável financeira pelo contrato de cessão de transferência de direitos do imóvel – de sua residência. Diz que o mencionado contrato prevê a cobertura securitária na hipótese de invalidez permanente e morte. Aduz que comunicou o sinistro à ré - CDHU, porém esta não tomou nenhuma providência. Por essa razão, requer declaração de extinção do contrato e da plena quitação em razão de cláusula securitária, bem como a restituição dos valores despendidos para pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Junta documentos. O feito (Proc. 1003428-04.2019.8.26.0132) tramitava na Comarca de Catanduva/SP, uma vez reconhecida a incompetência absoluta, os autos foram encaminhados a este Juizado Especial Federal. Observa-se que o Juízo Estadual recebeu a petição de emenda à inicial para inclusão do espólio de Maria Aparecida Novaes Cezar, concedeu os benefícios da gratuidade de justiça e indeferiu a tutela provisória pleiteada. Citada, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo – CDHU pugnou pela ilegitimidade passiva e a inclusão da Caixa Administradora do FCVS no polo passivo da demanda, bem como defendeu tese no sentido contrário. Citada, a Caixa Econômica Federal - CEF apresentou defesa, por meio da qual requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, vez que caberia a Caixa Econômica Federal representar o Fundo de Compensação de Variações Salarias – FCVS. No ponto, a Caixa Econômica arguiu preliminar de incompetência absoluta, vez que se trata de apólice de seguro vinculado ao seguro habitacional, ramo 66. Alegou ainda prejudicial de mérito pela ocorrência da prescrição e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. A parte autora foi ouvida sobre as respostas oferecidas. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da presente ação. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela CDHU, eis a ré figurou como parte do contrato, no qual também estabelecida a cobertura securitária. Ademais, perfeitamente aplicável a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade se afere a partir dos fatos e fundamentos deduzidos pela parte autora. Além disso, há pedido de devolução de valores exigidos após a ocorrência do sinistro. Reputo desnecessárias outras provas. Julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. No que tange à prescrição ânua, verifica-se que a parte autora cumpriu este prazo, há prova nos autos de que a estipulante do seguro habitacional (CDHU) foi acionada em 11.12.2016 e a ocorrência do sinistro - óbito de Maria Aparecida Novaes Cezar - se deu em 11.02.2016. Resta saber, assim, para fins de solucionar adequadamente a demanda, se, como alega a parte autora, faria jus à quitação integral de mútuo imobiliário habitacional, a partir da ocorrência do sinistro. Constato, pela leitura da certidão de óbito, que Maria Aparecida Novaes Cezar que era casada com Edson Cezar, deixou dois filhos, maiores de idade, Patrícia e Patrick. Houve a juntada do instrumento particular de cessão de transferência e anexos, consta expressamente a formalização de apólice estipulada pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH em caso de ocorrência do evento "morte" do mutuário (ID Num. Num. 160638541). Além disso, como mencionado anteriormente, há prova nos autos de que a estipulante do seguro habitacional (CDHU) foi acionada em 11.12.2016 Sobre a questão, importa assinalar que a CEF informou, através da petição – Num. 266024043 – que: “o processo administrativo de cobertura securitária n.º 20160511 ainda está em andamento, sendo que, em 15/09/2022, a área gestora do Seguro Habitacional (CEHAG) encaminhou o Ofício 00818/2022/CEHAG, solicitando à CDHU, ora corré, o envio de documentos e de esclarecimentos com vistas à finalização do procedimento de regulação securitária, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento do sinistro, conforme atesta a inclusa cópia do referido documento.”. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO – CDHU, por sua vez, apresentou a seguinte manifestação: “solicitar à parte autora que apresente aos autos eventual contrato de subrrogação entabulado entre Osvaldo de Souza Guimarães, Ivanilde de Lourdes Simples Guimarães (cedentes), Edson Cezar e Maria Aparecida Novaes Cezar (cessionários), bem como eventual termo de renegociação.” (ID Num. 306423411). ID Num. 324577474 – Em 10.05.2024 restou acolhido o requerimento da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO – CDHU, tendo em vista a necessidade de finalização do procedimento de regulação securitária, para determinar a suspensão da presente ação, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Em seguida, a Caixa Econômica Federal peticionou esclarecendo o motivo de eventual análise negativa de cobertura, segundo ela, o cancelamento decorreu da ausência documental, atribuiu ao Agente Financeiro o dever na formalização e inclusão do registro de CADMUT, o que inviabilizou a conclusão do pedido de cobertura securitária. Nesse ponto, após intimada reiteradamente, a CDHU conseguiu localizar o contrato particular de cessão de transferência firmado entre Osvaldo e Edson, e assim põe termo à discussão da validade da cessão realizada com Edson Cezar e Maria Aparecida Novaes Cezar (esposa falecida). Vejo também que o item “6” do quadro resumo atrelado ao instrumento de cessão e transferência, ao dispor sobre a composição de renda para fins indenização securitária, possui a seguinte redação: “Nome: Maria Aparecida Novaes Cezar – Percentual 100%” Nessa conjuntura, depreende-se, no caso, que a indenização securitária está atrelada à composição da renda, a qual fora constituída 100% em nome da autora. Em suma, resta comprovado o direito à cobertura, pelo FCVS, do evento morte do mutuário, conforme documentos ID Num. 160638541 - Pág. 19 até Pág. 27, inclusive, que a parte autora cumpriu integralmente ao contratado ao acionar a CDHU para efeitos da cobertura securitária. Dispositivo Posto isto, julgo procedente o pedido, resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC), para declarar o direito à quitação do contrato celebrado por Edson Cezar e Maria Aparecida Novaes Cezar a partir de 11.02.2016 (sinistro - óbito do mutuário), bem como a restituir o valor das parcelas indevidamente quitadas após a data do óbito, com correção monetária e juros de mora, desde o evento danoso em 11.02.2016 (Súmula 43 e 54/STJ), atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

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João Luis Montini Filho x Credz Visa Administradora De Cartões S.A.

ID: 313971507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004796-73.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIS MONTINI FILHO

Polo Passivo:

CREDZ VISA ADMINISTRADORA DE CARTõES S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

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JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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Processo 1004796-73.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Luis Montini Filho - Credz Visa Administradora de Cartões S.a. - Vistos. É o relatóri… Processo 1004796-73.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Luis Montini Filho - Credz Visa Administradora de Cartões S.a. - Vistos. É o relatório dispensado por lei. Fundamento e decido. Vejo que sobre o pedido declaratório e da obrigação de fazer (cessação das cobranças) a ré concordou e se comprometeu a cumprir. Sobre o reconhecimento jurídico do pedido, Daniel Amorim Assumpção Neves escreve: Essa espécie de resposta do réu é bastante rara na praxe forense, consubstanciando-se na expressa declaração do réu de concordância com a pretensão do autor. É ato de total disposição de direito, pelo qual o réu concorda tanto com os aspectos fáticos como com os aspectos jurídicos narrados pelo autor em sua petição inicial. A consequência de um reconhecimento jurídico do pedido é a extinção do processo por meio de sentença homologatória de mérito (art. 487, III, a, do Novo CPC), desde que abranja toda a pretensão do autor ou, ainda, o julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356 do Novo CPC). Não se confunda confissão com reconhecimento jurídico do pedido, porque a confissão atinge somente os fatos que em regra serão dados como verdadeiros pelo juiz; ainda que a confissão não seja prova plena, é comum que baste para a formação do convencimento do juiz. Mesmo convencido dos fatos, a aplicação do direito poderá ser contrária ao favorecido pela confissão, sendo incorreto imaginar que a confissão é apta, por si só, a produzir a vitória da parte beneficiada por ela. Por outro lado, o reconhecimento jurídico do pedido abrange tanto as questões de fato quanto as questões de direito, em integral submissão do réu à pretensão do autor. Nesse caso, independentemente de qualquer outra análise, o juiz homologa a manifestação de vontade do réu, sendo certa a vitória do autor. (Manual de direito processual civil Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves 9. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017 p. 582/583). Em relação ao pedido de danos morais, verifico que deve ser julgado improcedente. Isso porque, o caso em tela não passou de um mero aborrecimento, não atingindo os direitos de personalidade do autor. Assim, necessário ressaltar que é preciso analisar com muito cuidado os pedidos de indenização por dano moral para que se evite o surgimento da chamada indústria do dano moral. Ora, todos passamos por dissabores. No entanto, não é possível entender que qualquer frustração seja tratada como dano moral e o consequente direito a recebimento de indenização. No máximo, o problema verificado pode ter lhe gerado aborrecimento, mas não abalo à sua moral e dignidade, a ponto de ensejar indenização. Ressalte-se que o mero dissabor não justifica indenização por dano moral. E, ainda: "Aliás, SÉRGIO CAVALIERI FILHO em seu livro 'Responsabilidade Civil', 2ª ed. Malheiros Editores, 1998, pág. 78, após citar a lição de ANTUNES VARELA, diz: 'Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais e aborrecimentos.' 'Nem todo mal-estar configura dano moral', como assinala o Juiz ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS, em sua obra Dano Moral Indenizável, 3ª ed., Método, pág. 119 e mais adiante, na pág. 122, prossegue: 'O que se quer afirmar é que existe um mínimo de incômodos, inconvenientes ou desgostos que, pelo dever de convivência social, sobretudo nas grandes cidades em que os problemas fazem com que todos estejam mal-humorados há um dever geral de suportá-los. O mero incômodo, o desconforto, o enfado, decorrentes de algumas circunstâncias, como exemplificados aqui, e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo do viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações" (Apelação n° 994.06.148894-7, 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Ribeiro da Silva, j. 24/11/10). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMAPLICAÇÃO DO § 6° DO ART. 2° DA LEI N. 14.046/2020.PLEITO RECURSAL ACERCA DA APLICAÇÃO DO ART. 2°, IE II DA LEI N, 14.046/2020 PARA A REMARCAÇÃO OUCRÉDITO EM DATA POSTERIOR. RÉ NÃO COMPROVOU ESTORNO DOS VALORES PAGOS, TAMPOUCO O FORNECIMENTO CONCRETO E PRECISO DE DATAS PARA A REMARCAÇÃO DA VIAGEM. INVIÁVEL COMPELIR OS CONSUMIDORES A REMARCAREM A VIAGEM PARA PERÍODO DIVERSO DO PRETENDIDO DE INÍCIO E FURSTRADO POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19. REMARCAÇÃO E CRÉDITO FUTUROS QUE SE REVELAM DESPROPORCIONAIS E PREJUDICIAIS ÀS PARTES CONSUMIDORAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUEATENDE AO § 6° DA LEI N. 14.046/2020. DANOS MORAISNÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSP Recurso Inominado Cível n° 1003428-27.2021.8.26.0037Relator: Lívia Antunes Caetano Órgão Julgador: 2° Turma Cível - Foro de Araraquara Vara do Juizado Especial Cível Data do Julgamento: 30/01/2022 Data do Registro: 30/01/2022). Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO pela parte requerida e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Ciência às partes dos valores a serem recolhidos em caso de recurso: Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 374/2023, Comunicado Conjunto nº. 951/2023 CPA nº. 2023/113460: no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: Quando se tratar de execução título extrajudicial, o valor será de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sem sucumbência na espécie, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. P.I.C. P.I. - ADV: JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP), LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP)

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Processo nº 1015105-46.2025.8.11.0000

ID: 308612893

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015105-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANE APARECIDA DIAS SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015105-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015105-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TATIANE APARECIDA DIAS SOUZA - CPF: 028.157.151-12 (ADVOGADO), MARIA JOSE PINTO - CPF: 013.578.271-64 (AGRAVANTE), FATIMA VIANA PINTO - CPF: 651.582.611-72 (AGRAVADO), MARCELO BARROSO VIARO - CPF: 725.684.961-34 (ADVOGADO), ABRAAO LUCAS VIANA PINTO - CPF: 038.104.381-97 (TERCEIRO INTERESSADO), ORLANDO MARQUEZINI PINTO - CPF: 631.120.351-00 (TERCEIRO INTERESSADO), APARECIDO MARQUEZINI PINTO - CPF: 550.938.841-20 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE LUIZ MARQUEZINI PINTO - CPF: 458.616.841-20 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO LUIS MARQUEZINI PINTO - CPF: 429.771.341-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPOLIO DE ATILIO SALVADOR PINTO - CPF: 055.933.799-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PRONUNCIAMENTO CLASSIFICADO COMO SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONTEÚDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento, em virtude de o pronunciamento judicial ter sido registrado e lançado como sentença no sistema eletrônico, que mencionou expressamente o art. 487, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) definir se o pronunciamento judicial proferido no incidente de remoção de inventariante, ainda que formalmente registrado como sentença, possui natureza jurídica de decisão interlocutória; e (ii) estabelecer se é cabível agravo de instrumento contra esse pronunciamento, com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do CPC, à luz da interpretação extensiva admitida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A qualificação jurídica dos atos processuais deve se basear no conteúdo e nos efeitos que produzem, e não na denominação atribuída pelo sistema eletrônico ou pela forma utilizada pelo juízo de origem. 4. O pronunciamento judicial em questão resolve matéria incidental, sem extinguir o processo principal, o que lhe confere natureza de decisão interlocutória. 5. Conforme entendimento consolidado no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a flexibilização do rol do art. 1.015 do CPC nas hipóteses em que a recorribilidade imediata se revele indispensável para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no curso de inventário. Ainda que a decisão tenha sido proferida em incidente de remoção de inventariante, sua estreita vinculação com o inventário justifica a aplicação da norma. 7. A gravidade das alegações formuladas no pedido de remoção da inventariante, não acolhidas pelo juízo de origem, justifica a mitigação do rol taxativo e autoriza o conhecimento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno provido para cassar a decisão monocrática e determinar o regular processamento do agravo de instrumento. Tese de julgamento: “1. A decisão que rejeita pedido de remoção de inventariante possui natureza interlocutória, ainda que formalmente qualificada e registrada como sentença. 2. Admite-se agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, com mitigação do rol taxativo, conforme interpretação firmada no Tema 988 do STJ. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988. R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto por Maria José Pinto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, sob o fundamento de que a decisão recorrida, que julgou improcedente o pedido de remoção de inventariante, revestiria natureza de sentença, sendo, portanto, passível de impugnação pela via da apelação. A decisão recorrida foi proferida nos autos do incidente processual vinculado ao inventário n.º 1003428-88.2022.8.11.0011, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, no qual a ora agravante pleiteava a remoção da inventariante Fátima Viana Pinto, por suposta prática de condutas incompatíveis com os deveres do cargo, a saber: alienações irregulares de bens do espólio, movimentações bancárias não declaradas, e omissão de informações relevantes nas primeiras declarações. Em face da decisão monocrática, a agravante interpôs agravo interno sustentando que embora a decisão de primeiro grau tenha sido formalmente qualificada como sentença, possui conteúdo de decisão interlocutória, pois não põe fim ao processo de inventário, tampouco extingue o incidente de forma absoluta. Argumentou, ainda, que nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, é cabível agravo de instrumento contra decisões proferidas em incidente de remoção de inventariante. Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno, com a consequente reforma da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, permitindo seu processamento para posterior análise do mérito pelo Colegiado. Em contrarrazões, a parte agravada, defende a manutenção da decisão monocrática, reiterando os fundamentos quanto à inadequação da via recursal eleita, por entender que a sentença impugnada exauriu o mérito do incidente e, portanto, atrai a regra do art. 1.009 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, O presente agravo interno foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de que a decisão impugnada teria natureza de sentença, por ter sido expressamente fundamentada no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que tornaria inadequado o uso da via recursal eleita. A controvérsia, portanto, cinge-se à verificação da natureza jurídica do pronunciamento judicial e à consequente adequação do recurso, à luz do art. 1.015 do CPC. De fato, a utilização de linguagem típica de sentença e a invocação do art. 487 do CPC podem, à primeira vista, conferir aparência de pronunciamento definitivo. Contudo, após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar. Em consulta aos autos de origem, constata-se que o pronunciamento judicial, embora formalmente qualificado como “sentença” e assim registrado no sistema eletrônico (PJe), possui natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto resolve apenas questão incidental, sem extinguir o processo de inventário ou encerrar qualquer fase procedimental. Ainda que o magistrado tenha, indevidamente, classificado o ato como sentença e o divulgado no sistema eletrônico sob essa designação, a qualificação jurídica do pronunciamento não se estabelece pela terminologia empregada ou pela forma de publicação, mas sim pelo conteúdo e pelos efeitos que produz no processo. Em matéria processual, a essência do ato jurisdicional deve se sobrepor à sua aparência formal. Superada essa questão, com o reconhecimento da natureza interlocutória da decisão impugnada, passa-se à análise sobre a possibilidade de sua impugnação imediata por agravo de instrumento, conforme art. 1.015 do Código de Processo Civil. Conquanto o referido dispositivo contenha rol taxativo, é consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que tal taxatividade comporta interpretação extensiva ou aplicação mitigada (Tema 988), sobretudo diante de situações que possam comprometer a utilidade do provimento final. No caso em exame, a urgência decorre das circunstâncias relatadas pela agravante, que atribui à inventariante a prática de atos supostamente irregulares após o falecimento do autor da herança, tais como alienações indevidas de bens do espólio, indícios de falsificação de assinaturas e movimentação não autorizada da conta bancária do de cujus. Condutas dessa natureza, se confirmadas, comprometem a regularidade da inventariança, ameaçam a integridade do acervo hereditário e podem inviabilizar o adequado desenvolvimento do inventário. Outrossim, ainda que não se encontre previsão específica nos incisos do caput do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o parágrafo único do referido dispositivo amplia o cabimento do agravo de instrumento para os processos de inventário. Em que pese a decisão tenha sido proferida no âmbito de incidente processual autônomo de remoção de inventariante, é inegável sua estreita vinculação com o inventário, o que justifica o cabimento do agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Considerando os fundamentos acima delineados, não subsiste o fundamento impeditivo ao conhecimento do agravo de instrumento, o qual deve prosseguir regularmente. Face ao exposto, dou provimento ao agravo interno para cassar a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento e determinar o regular prosseguimento do feito, com a intimação da agravada para que, querendo, apresente contrarrazões ao agravo de instrumento, no prazo legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1015105-46.2025.8.11.0000

ID: 308612902

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015105-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FATIMA VIANA PINTO

Acórdão

Advogados:

MARCELO BARROSO VIARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015105-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015105-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TATIANE APARECIDA DIAS SOUZA - CPF: 028.157.151-12 (ADVOGADO), MARIA JOSE PINTO - CPF: 013.578.271-64 (AGRAVANTE), FATIMA VIANA PINTO - CPF: 651.582.611-72 (AGRAVADO), MARCELO BARROSO VIARO - CPF: 725.684.961-34 (ADVOGADO), ABRAAO LUCAS VIANA PINTO - CPF: 038.104.381-97 (TERCEIRO INTERESSADO), ORLANDO MARQUEZINI PINTO - CPF: 631.120.351-00 (TERCEIRO INTERESSADO), APARECIDO MARQUEZINI PINTO - CPF: 550.938.841-20 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE LUIZ MARQUEZINI PINTO - CPF: 458.616.841-20 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO LUIS MARQUEZINI PINTO - CPF: 429.771.341-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPOLIO DE ATILIO SALVADOR PINTO - CPF: 055.933.799-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PRONUNCIAMENTO CLASSIFICADO COMO SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONTEÚDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento, em virtude de o pronunciamento judicial ter sido registrado e lançado como sentença no sistema eletrônico, que mencionou expressamente o art. 487, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) definir se o pronunciamento judicial proferido no incidente de remoção de inventariante, ainda que formalmente registrado como sentença, possui natureza jurídica de decisão interlocutória; e (ii) estabelecer se é cabível agravo de instrumento contra esse pronunciamento, com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do CPC, à luz da interpretação extensiva admitida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A qualificação jurídica dos atos processuais deve se basear no conteúdo e nos efeitos que produzem, e não na denominação atribuída pelo sistema eletrônico ou pela forma utilizada pelo juízo de origem. 4. O pronunciamento judicial em questão resolve matéria incidental, sem extinguir o processo principal, o que lhe confere natureza de decisão interlocutória. 5. Conforme entendimento consolidado no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a flexibilização do rol do art. 1.015 do CPC nas hipóteses em que a recorribilidade imediata se revele indispensável para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no curso de inventário. Ainda que a decisão tenha sido proferida em incidente de remoção de inventariante, sua estreita vinculação com o inventário justifica a aplicação da norma. 7. A gravidade das alegações formuladas no pedido de remoção da inventariante, não acolhidas pelo juízo de origem, justifica a mitigação do rol taxativo e autoriza o conhecimento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno provido para cassar a decisão monocrática e determinar o regular processamento do agravo de instrumento. Tese de julgamento: “1. A decisão que rejeita pedido de remoção de inventariante possui natureza interlocutória, ainda que formalmente qualificada e registrada como sentença. 2. Admite-se agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, com mitigação do rol taxativo, conforme interpretação firmada no Tema 988 do STJ. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988. R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto por Maria José Pinto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, sob o fundamento de que a decisão recorrida, que julgou improcedente o pedido de remoção de inventariante, revestiria natureza de sentença, sendo, portanto, passível de impugnação pela via da apelação. A decisão recorrida foi proferida nos autos do incidente processual vinculado ao inventário n.º 1003428-88.2022.8.11.0011, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, no qual a ora agravante pleiteava a remoção da inventariante Fátima Viana Pinto, por suposta prática de condutas incompatíveis com os deveres do cargo, a saber: alienações irregulares de bens do espólio, movimentações bancárias não declaradas, e omissão de informações relevantes nas primeiras declarações. Em face da decisão monocrática, a agravante interpôs agravo interno sustentando que embora a decisão de primeiro grau tenha sido formalmente qualificada como sentença, possui conteúdo de decisão interlocutória, pois não põe fim ao processo de inventário, tampouco extingue o incidente de forma absoluta. Argumentou, ainda, que nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, é cabível agravo de instrumento contra decisões proferidas em incidente de remoção de inventariante. Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno, com a consequente reforma da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, permitindo seu processamento para posterior análise do mérito pelo Colegiado. Em contrarrazões, a parte agravada, defende a manutenção da decisão monocrática, reiterando os fundamentos quanto à inadequação da via recursal eleita, por entender que a sentença impugnada exauriu o mérito do incidente e, portanto, atrai a regra do art. 1.009 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, O presente agravo interno foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de que a decisão impugnada teria natureza de sentença, por ter sido expressamente fundamentada no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que tornaria inadequado o uso da via recursal eleita. A controvérsia, portanto, cinge-se à verificação da natureza jurídica do pronunciamento judicial e à consequente adequação do recurso, à luz do art. 1.015 do CPC. De fato, a utilização de linguagem típica de sentença e a invocação do art. 487 do CPC podem, à primeira vista, conferir aparência de pronunciamento definitivo. Contudo, após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar. Em consulta aos autos de origem, constata-se que o pronunciamento judicial, embora formalmente qualificado como “sentença” e assim registrado no sistema eletrônico (PJe), possui natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto resolve apenas questão incidental, sem extinguir o processo de inventário ou encerrar qualquer fase procedimental. Ainda que o magistrado tenha, indevidamente, classificado o ato como sentença e o divulgado no sistema eletrônico sob essa designação, a qualificação jurídica do pronunciamento não se estabelece pela terminologia empregada ou pela forma de publicação, mas sim pelo conteúdo e pelos efeitos que produz no processo. Em matéria processual, a essência do ato jurisdicional deve se sobrepor à sua aparência formal. Superada essa questão, com o reconhecimento da natureza interlocutória da decisão impugnada, passa-se à análise sobre a possibilidade de sua impugnação imediata por agravo de instrumento, conforme art. 1.015 do Código de Processo Civil. Conquanto o referido dispositivo contenha rol taxativo, é consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que tal taxatividade comporta interpretação extensiva ou aplicação mitigada (Tema 988), sobretudo diante de situações que possam comprometer a utilidade do provimento final. No caso em exame, a urgência decorre das circunstâncias relatadas pela agravante, que atribui à inventariante a prática de atos supostamente irregulares após o falecimento do autor da herança, tais como alienações indevidas de bens do espólio, indícios de falsificação de assinaturas e movimentação não autorizada da conta bancária do de cujus. Condutas dessa natureza, se confirmadas, comprometem a regularidade da inventariança, ameaçam a integridade do acervo hereditário e podem inviabilizar o adequado desenvolvimento do inventário. Outrossim, ainda que não se encontre previsão específica nos incisos do caput do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o parágrafo único do referido dispositivo amplia o cabimento do agravo de instrumento para os processos de inventário. Em que pese a decisão tenha sido proferida no âmbito de incidente processual autônomo de remoção de inventariante, é inegável sua estreita vinculação com o inventário, o que justifica o cabimento do agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Considerando os fundamentos acima delineados, não subsiste o fundamento impeditivo ao conhecimento do agravo de instrumento, o qual deve prosseguir regularmente. Face ao exposto, dou provimento ao agravo interno para cassar a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento e determinar o regular prosseguimento do feito, com a intimação da agravada para que, querendo, apresente contrarrazões ao agravo de instrumento, no prazo legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1003428-75.2024.4.01.4200

ID: 330474930

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003428-75.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BRITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HARRISSON FREITAS DE SOUZA

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PAULO SERGIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003428-75.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003428-75.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO BRITO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SERGIO DE SOUZA - RR317-B e HARRISSON FREITAS DE SOUZA - RR2615 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação ajuizada em face Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual pretende a parte autora que a Ré seja condenada na obrigação de conceder benefício por incapacidade, além das parcelas atrasadas. II A concessão do benefício de auxílio-doença pressupõe a incapacidade para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado, consoante preconiza o artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. O benefício de aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que seja considerado insuscetível de recuperação para toda e qualquer atividade profissional. Nesse sentido, dispõe o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” A distinção entre os dois benefícios, portanto, repousa no fato de que, para a obtenção de auxílio-doença, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade. Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. De logo, constato incontroverso o atendimento de todos os requisitos para a concessão do benefício, tendo em vista que a própria Ré apresentou proposta de acordo (id 2165002765) para a concessão de benefício por incapacidade temporária, com DIB na data da realização da perícia judicial (29.11.2024), tendo em vista que, consoante resposta do quesito 8 pelo expert, não foi possível definir a data aproximada do início da incapacidade (id 2160972922, p. 4). Intimada a se manifestar sobre a proposta de acordo, a parte autora afirmou que não tinha interesse, sustentando pela procedência do pedido desde a data do requerimento administrativo (id 2168784675). Nesse ponto, referente a data de início da incapacidade, entendo que assiste razão a parte Ré. Explico. Compulsando os autos, verifico que o requerimento administrativo foi indeferido pelo não constatação de incapacidade laborativa (id 2129322148). Oportuno destacar que o autor não apresentou nenhum laudo médico que comprovasse a situação da incapacidade laborativa. Das documentações que instruem a inicial, verifica-se apenas laudos sem a informação de incapacidade, receituários e exames médicos (id’s 2129322148, 2122060653 e 2122060740) Lado outro, na perícia judicial, o expert assentou a impossibilidade de indicar o início da incapacidade, bem como em afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento do benefício e a data da realização da perícia judicial (id 2160972922, p. 4-5). Assim sendo, no caso em exame, o benefício por incapacidade permanente deverá ser concedido a contar da data da perícia judicial em 29.11.2024, ocasião em que efetivamente houve a constatação da incapacidade laborativa. Quanto à data de cessação do benefício, fixo-a no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da concessão, haja vista a fixação do prazo estimado de recuperação pelo expert (quesito 15 do laudo pericial), nos termos do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/1991 e consoante decidido pela TNU no julgamento do tema 246. Caso a parte autora continue incapacitada, deverá providenciar o pedido de prorrogação do benefício junto ao INSS. Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 9.12.2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB na data da realização da perícia judicial em 29.11.2024, bem como no pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança, para prestações devidas até o dia 31.8.2023 e, a partir desta data, acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21, assegurado o desconto das parcelas já pagas administrativamente e por força da antecipação dos efeitos da tutela. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes com prazo de 10 dias. Partes intimadas via MINIPAC. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para o cumprimento desta decisão. Ademais, comunique-se ao Gerente-Executivo do INSS de Roraima, por e-mail, acerca da ordem de implantação. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, por mandado, o Gerente-Executivo do INSS em Roraima e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela autarquia ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias). Apresentados os cálculos pela autarquia ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato e declaração firmada pela parte autora de que não adiantou valores a título de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Defiro ainda o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o contrato de honorários até a consolidação da minuta de requisição de pagamento Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: Espécie de Benefício: Auxílio-doença RMI: A calcular pelo INSS DIB 29.11.2024 DIP 1.6.2025 Valor da RPV: A calcular pelo INSS BOA VISTA/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Juíza Federal – Titular da 3ª Vara Federal da SJRR

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Processo nº 5001387-41.2024.8.13.0242

ID: 275221667

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Espera Feliz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001387-41.2024.8.13.0242

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE CARDOSO DA SILVA LOUZADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE SOUZA UGATTI GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espera Feliz / Juizado Especial da Comarca de Espera Feliz Rua Fioravante Padula, 80, Espera Feliz - MG - CEP: 3683… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espera Feliz / Juizado Especial da Comarca de Espera Feliz Rua Fioravante Padula, 80, Espera Feliz - MG - CEP: 36830-000 PROCESSO Nº: 5001387-41.2024.8.13.0242 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade, Abono de Permanência] AUTOR: MARLENE CARDOSO DA SILVA LOUZADA CPF: 090.876.466-90 RÉU: MUNICIPIO DE ESPERA FELIZ CPF: 18.114.264/0001-31 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Promovo o julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria “sub judice” não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a necessária prova documental. A esse respeito, oportuna é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (art. 330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento” (STJ; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN;j.05/12/13; AgRg no AREsp 423659). A controvérsia cinge-se em verificar se a requerente, Agente Comunitário de Saúde do Município de Espera Feliz, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre o piso salarial nacional da categoria, bem como ao pagamento do incentivo adicional previsto na Portaria nº 674/2003 do Ministério da Saúde. E, ainda, em analisar se a servidora pública autora faz jus ao recebimento retroativo das diferenças salariais decorrentes da não concessão tempestiva das progressões horizontais previstas na legislação municipal, Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal de Espera Feliz, Lei Complementar nº 011/2013, com fundamento no direito adquirido ao reenquadramento funcional conforme a tabela de progressões apresentada. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – ART. 1º, DECRETO Nº 20.910/1932 Verifica-se que a pretensão deduzida pela parte requerente diz respeito ao pagamento de valores decorrentes de progressões funcionais, adicional de insalubridade e adicional de incentivo, previstos na legislação municipal e federal. Tratando-se de verba cujo pagamento é mensal, a pretensão se renova a cada mês. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula 85. Noutro giro, observo a prescrição quinquenal de parte dos valores pleiteados pela autora. Sabe-se que, segundo o art. 1° do Decreto 20.910/1932, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Desse modo, é inevitável a declaração de prescrição das parcelas pleiteadas, cujo nascedouro ultrapassa o lapso temporal de cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda (20/06/2024). Portanto, prescritas as parcelas anteriores à data de 26/06/2019. Passo ao mérito. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Constituição Federal, em seu art. 198, § 5º, estabelece que “Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias”. O art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. O art. 39 da CF dispõe que: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”. No entanto, o artigo 39, § 3º, da Constituição, que estendia esse direito aos servidores públicos, foi alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98, excluindo o adicional de insalubridade do rol de direitos sociais garantidos aos servidores. Apesar disso, a legislação infraconstitucional de cada ente federativo pode prever o pagamento do adicional de insalubridade aos seus servidores. No caso do Município de Espera Feliz, a Lei Complementar nº 13/2013 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). Dispõe o art. 160 da referida Lei Complementar: Art. 160 - 75 O funcionário que habitualmente trabalhe em locais insalubres, exercer atividades consideradas perigosas ou permanecer em área de risco ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional de 10% a 40% sobre o valor do vencimento do nível I do grau inicial, do cargo de provimento efetivo. (NR) Com o advento da Lei Federal nº 12.994/2014 e, posteriormente, da Emenda Constitucional nº 120/2022, foi instituído o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, que passou a ser de dois salários mínimos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.132 da Repercussão Geral (RE com Agravo nº 1.413.836), fixou a seguinte tese: "I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências." Da análise da tese fixada pelo STF, depreende-se que o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é constitucional e deve ser aplicado aos servidores estatutários municipais, cabendo à União arcar com a diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal. No caso dos autos, a autora é Agente Comunitário de Saúde do Município de Espera Feliz e, portanto, faz jus ao piso salarial nacional da categoria, contudo, a controvérsia reside em saber se esse piso salarial deve ser utilizado como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade, não havendo dúvidas do salário-base percebido. Pois bem. O art. 37, X, da CF dispõe que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices". E como delineado acima, compete a cada um dos entes federados definir e regulamentar a remuneração de seus servidores (art. 39 da CF). O Município defende que a base de cálculo está prevista em Lei Municipal, sendo inaplicável a Lei Federal nº 11.350/06. A Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde, foi alterada pela Lei Federal nº 13.342/2016, que acrescentou o §3º ao art. 9º-A, estabelecendo que: § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) I – nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime;(Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) II – nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.(Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) Todavia, embora a inclusão do referido artigo, o art. 8º permanece inalterado e prevê a seguinte redação: “Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa”. O caso apresenta aparente conflito entre normas: de um lado a Lei Municipal, que prevê o cálculo sobre o valor do vencimento do nível I do grau inicial, do cargo de provimento efetivo; de outro a Lei nº 13.342/2016 (lei especial), que determina o cálculo sobre o salário-base especificamente para os Agentes Comunitários de Saúde. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Quando a Lei 12.994/2014, alterando a Lei 11.350/2006, incluiu nesta última o art. 9º-A, para fixar o piso nacional dos agentes de saúde e combate às endemias, em nada modificou a disposição do art. 8º do diploma legal de 2006, que faculta aos Estados, Distrito Federal e Municípios fazer a opção pelo regime da CLT ou outro de sua escolha. 3. Dessa forma, compreender que o piso salarial profissional nacional instituído pelo aludido art. 9º-A e seu § 1º vincula todas as unidades federativas seria fazer letra morta do texto normativo enunciado no art. 8º da Lei 11.350/2006. 4. É incongruente que essa norma assegure, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, o direito de optar pelo regime jurídico de seus agentes de saúde e, ao mesmo tempo, imponha o pagamento do piso salarial nos termos fixado pela União para aqueles que aderiram ao regime da CLT. 5. A fixação da remuneração de servidor público municipal por lei federal contraria o princípio constitucional de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local para dispor sobre regime jurídico e remuneração de seus servidores, à luz do art. 61, § 1º, II, da Lei Maior. 6. A exegese do § 5º do artigo 198 da Constituição Federal, que, na redação da EC 63/2010, atribuiu à lei federal o estabelecimento do piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, deve ser compatibilizada com os demais princípios constitucionais que ditam a distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios, característica do Pacto Federativo. 7. No caso vertente, o Município de Salvador optou, nos termos do art. 8º da Lei Federal 11.350/2006, por vincular os agentes de saúde e os de combate a endemias ao regime estatutário próprio, e o fez por meio da Lei Municipal 7.955/2011. Em consequência, esses servidores passaram a integrar o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais de Saúde da Prefeitura Municipal do Salvador, previsto na Lei Municipal nº 7.867/2010. 8. Ao assim agir, o Município se desvinculou da norma federal (art. 9º-A, §1º, da Lei 11.350/2006, incluído pela Lei 12.994/2014), que estabeleceu o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Portanto, tendo optado pelo regime estatutário, não se sujeita às regras aplicáveis aos municípios que preferiram manter seus agentes de saúde vinculados ao regime jurídico celetista. 9. Acolher a pretensão inicial seria reconhecer a possibilidade de conjugar regras de um determinado regime com o de outro de natureza diversa, criando um regime jurídico híbrido, o que não se admite no ordenamento jurídico brasileiro. 10. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1263619 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidora pública do município de Euclides da Cunha Paulista. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Lei Municipal 959/17. Autonomia do Município. Servidora sob o regime estatutário. Prevalência da Lei Municipal sobre a Lei 11.350/06 (STF, AgRg no RE nº 1.291.684/AP). Ilegalidade inexistente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002717-27.2023.8.26.0627; Relator (a): Rubens Hideo Arai – Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Teodoro Sampaio – Vara do Juizado Especial Civel e Criminal; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) RECURSO INOMINADO. Agente Comunitário de Saúde. Município de Registro. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade. Impossibilidade. artigo 9º-A, § 3º, inc. I e II, da Lei Federal nº 11.350/06, prevê que a base de cálculo da categoria observará o disposto no art. 192 da CLT ou legislação local específica, a depender do tipo de vínculo funcional. Lei local do município de Registro (LCM n. 34/2008) prevê que a base de cálculo do adicional de insalubridade será o salário-mínimo nacional vigente. Impossibilidade de modificar a base de cálculo por decisão judicial. Inteligência da Súmula Vinculante nº. 4. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001999-04.2024.8.26.0495; Relator (a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/11/2024; Data de Registro: 15/11/2024) A Lei nº 11.350/2006, com a redação dada pela Lei nº 13.342/2016, estabelece em seu art. 8º, na parte final, que, havendo legislação local que disponha de forma diversa, deverá prevalecer a norma municipal, em respeito à autonomia administrativa e financeira dos entes federados. Dessa forma, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser aquela fixada pela legislação local, considerando a competência do respectivo ente federado para disciplinar a matéria. É neste sentido o julgado (TJSP; Apelação Cível 1003428-95.2019.8.26.061) trazido pela parte autora na exordial, estabelecendo que, “Base de cálculo. Adicional que deve ser calculado sobre o piso salarial da categoria profissional, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 135 da Lei Municipal 1.128/1970.” Portanto, a improcedência é medida de rigor. DO INCENTIVO ANUAL ADICIONAL Também se discute o pagamento do incentivo adicional, previsto na Portaria nº 674/2003 do Ministério da Saúde, que estabelecia o repasse de uma décima terceira parcela aos Agentes Comunitários de Saúde. O Município, por sua vez, alega que não há previsão legal para o pagamento desse incentivo, e que as Portarias do Ministério da Saúde que o instituíram foram revogadas. O incentivo financeiro adicional, criado pela Portaria nº 1.350/2002 do Ministério da Saúde, constitui verba repassada pela União aos demais entes federativos com o objetivo de fortalecer e incentivar as políticas afetas à atuação dos agentes comunitários nos respectivos âmbitos. Posteriormente, foi publicada a Portaria nº 674/2003, que atualizou e reviu as regras referentes ao Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS) passando a prever, expressamente, que o chamado "incentivo de custeio" seria destinado ao custeio da atuação dos agentes, enquanto o "incentivo adicional" representaria uma "décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde" (artigo 3º). Infere-se da normativa que o incentivo representava parcela a ser paga diretamente ao servidor público após o repasse ao respectivo Fundo de Saúde. Entretanto, a referida portaria foi expressamente revogada pela Portaria nº 648/2006 (artigo 4º), por sua vez revogada pela Portaria nº 2.488/11. Neste intervalo, fora editada a Lei nº 11.350/06, alterada pela Lei nº12.994/2014, a qual afastou a dúvida sobre a destinação do incentivo financeiro, evidenciando que não constitui vantagem funcional, mas receita orçamentária do Município para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, conforme se depreende do art. 9º-D da Lei Federal n°11.350/06. Também fora editada a Portaria n°1.024/15 do Ministério da Saúde, a qual estabelece em seu art. 6° que “o incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS, instituído nos termos do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 2006, será concedido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de acordo com o quantitativo máximo de ACS passível de contratação nos termos da PNAB”. Enquanto que o art. 7° da mesma portaria dispõe que “Os recursos financeiros correspondentes à AFC e ao incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS serão repassados a Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde de que trata a PNAB”. Portanto, nota-se que o incentivo financeiro não é verba a ser repassada diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde, mas sim para cada ente federativo, para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Ou seja, a transferência de verbas federais para o financiamento das atividades dos agentes comunitários de saúde não constitui vantagem pessoal dos servidores públicos, mas sim verba orçamentária municipal, uma vez que os repasses são realizados aos Fundos Municipais dos entes qualificados no programa de saúde da família ou no programa de agentes comunitários de saúde para o custeio geral das atividades de saúde básica. É o entendimento proferido na decisão monocrática do Recurso Extraordinário n° 1330262/SE: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: "EMENTA/VOTO: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE UMBAÚBA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE VIOLADO. REGULARIDADE FORMAL NÃO ATENDIDA. ADICIONAL - PRÊMIO DE QUALIDADE E GESTÃO HUMANIZADA - PMAQ. PORTARIA Nº 648/GM, DATADA DE MARÇO/2006, QUE REVOGA EXPRESSAMENTE PORTARIA QUE ESTABELECIA TAL ADICIONAL. DISPOSIÇÕES POSTERIORES QUE INDICAM QUE TAIS VERBAS SERÃO REPASSADAS AOS MUNICÍPIOS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS COM OS FUNDOS DE SAÚDE OU COM O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E NÃO DIRETAMENTE AOS AGENTES. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 656/2015, QUE APESAR DE PREVER O ADICIONAL, NÃO ESTABELECE SEU VALOR NOMINALMENTE. PAGAMENTO DEVIDO SEMESTRALMENTE . PRECEDENTES DO TJ/SE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE [...] No mesmo sentido, é entendimento do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE RIO NOVO - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (PARCELA EXTRA ANUAL) - PORTARIAS Nº 1.350/GM/MS/2002 - LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 (QUE ALTEROU A LEI FEDERAL Nº 11.305/2006) - PAGAMENTO COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. - O incentivo adicional, instituído pela Portaria nº 1.350/2002, editada pelo Ministério da Saúde, é transferido, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde dos Municípios qualificados no Programa de Saúde da Família (PSF) ou no Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), no último trimestre de cada ano. - A previsão do incentivo financeiro adicional na Portaria nº 1.350/GM/MS, assim como em outras portarias federais e Lei federal nº 12.994/2014, apenas caracteriza destinação de repasse de verbas com o objetivo de incrementar as ações e projetos municipais direcionados à saúde, não se confundindo com a instituição de vantagem pecuniária devida aos ACS, para a qual seria imprescindível expressa autorização legislativa. - Quaisquer vantagens financeiras a serem concedidas a servidores ou empregados vinculados a ente público se submete à iniciativa privativa do Chefe do Executivo, por força do artigo 61, II, alínea "a", da CF/88. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0554.16.000669-4/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2018, publicação da súmula em 23/10/2018) APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE - INCENTIVO ADICIONAL - PORTARIA 674/GM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - REVOGAÇÃO - PORTARIA 1350/GM/2002 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REPASSE NA FORMA DE BENEFÍCIO DIRETO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. A Portaria 1350/GM/2002, do Ministério da Saúde, que instituiu o Incentivo Financeiro Adicional vinculado ao Programa da Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde, não autoriza seu pagamento na forma de benefício direto àqueles servidores por ausência de previsão específica nesse sentido, não substituindo, pois, a revogada Portaria 674/GM. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.12.084046-0/001, Relator: Des. Afrânio Vilela, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2018, publicação da súmula em 13/06/2018) Sendo assim, conclui-se que não se trata de verba destinada especificamente à remuneração dos agentes comunitários de saúde, mas sim de mera transferência de valores por parte do Ministério da Saúde aos Municípios para implementação e manutenção dos programas de combate às endemias. Por tais razões, a improcedência deste pedido é medida que se impõe. DO DIREITO AO RECEBIMENTO A PROGRESSÃO HORIZONTAL Em relação ao a progressão horizontal, dispõe a Lei Complementar nº011/2013 "Art. 25 - Progressão horizontal é a passagem do servidor público municipal detentor de cargo de provimento efetivo ao grau imediatamente superior àquele que estava posicionado na faixa de vencimento da respectiva classe e nível, quando da obtenção de nova titulação ou habilitação e de resultados positivos em sua avaliação de desempenho. § 1º - O servidor somente poderá concorrer à progressão horizontal se estiver no efetivo exercício de seu cargo ou ocupando cargo em comissão ou função de confiança. § 2º - Não terá direito à progressão horizontal o servidor municipal: I - afastado das funções específicas de seu cargo; II - afastado por interesse particular; III - afastado por licença médica por período superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não; IV - punido disciplinarmente; V - cumprindo estágio probatório VI - não ter alcançado conceito favorável na avaliação de desempenho individual. (…). Art. 26 - Terá o servidor municipal detentor de cargo de provimento efetivo, direito à progressão horizontal de 01 (um) grau na tabela de vencimentos: I - a cada 03 (três) anos de efetivo exercício, por avaliação de desempenho individual, calcada no mérito; II - a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício, por titulação, qualificação ou escolaridade complementar, obtida através de cursos promovidos por entidades reconhecidas. (…). Art. 27 - São requisitos mínimos para a progressão horizontal: I - haver completado 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo; II - ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho individual, conforme critérios definidos em regulamento; II - ter concluído cursos de qualificação com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. IV - ter participado, de no mínimo 120 (cento e vinte) horas de cursos na área educacional, promovidos ou autorizados pela Prefeitura. (...) Art. 28 - Fica instituída a Avaliação de Desempenho Individual: I - como requisito necessário para a progressão horizontal na tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do servidor municipal detentor de cargo de provimento efetivo; (…) § 1º - O processo de avaliação de desempenho do servidor será realizado por meio de: I - auto-avaliação; II - avaliação gerencial. § 2º - A avaliação de desempenho individual será realizada anualmente pela chefia imediata e avaliada pelas Comissões de Avaliação e Comissão de Recursos; (…) Art. 29 - A progressão por avaliação de desempenho individual ocorrerá a cada 03 (três) anos de efetivo exercício, mediante avaliações anuais, conforme dispuser o regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo. Art. 30 - Para fazer jus à progressão por avaliação de desempenho individual o servidor deverá, cumulativamente: I - obter, na média do resultado das três avaliações, conceito favorável correspondente a pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) da soma total dos pontos atribuídos aos fatores de avaliação; II - cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos entre uma progressão e outra; III - estar em efetivo exercício de suas funções. " Consoante contracheque à ff. 4 do Id.10249464605, a requerente só teve reconhecida a progressão horizontal em abril de 2024, indo para o grau XA – A/F, com o recebimento do vencimento base respectivo. Em que pese sustentar o município réu que as progressões foram concedidas a tempo e modo, juntando inclusive Declaração Funcional ao Id.10325368016, segundo a qual a servidora alcançou quatro progressões por desempenho, ocorridas nos anos de 2015, 2018, 2021 e 2024, o contracheque do mês de dezembro de 2023, ff. 13 do Id.10249464605, aponta que a servidora naquela data ainda se encontrava no padrão VI A/B, o que afasta a alegação da defesa. Suscitado fato extintivo do direito autoral, não logrou o réu comprovar nos autos que implementou em favor da requerentes as progressões horizontais estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº011/2013, com o pagamento do vencimento respectivo. Desse modo, é patente o direito as progressões pleiteadas com o pagamento das diferenças não pagas, acrescido de juros e correção monetária. A omissão municipal em não efetuar a tempo o correto posicionamento na carreira com o pagamento do valor devido configura manifesta ilegalidade, que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, na trilha do princípio da inafastabilidade da jurisdição, positivado no art. 5º, XXXV, da CF/88. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, com repercussão geral reconhecida, em precedente vinculante (art. 988, § 5º, II, CPC/2015), e sem qualquer modulação, conforme decisão do plenário da corte ocorrida em 03/10/2019, pacificou a matéria nos seguintes termos: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Assim, sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 240, caput, CPC). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Município requer a condenação da parte autora por litigância de má-fé, alegando que esta alterou a verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente. É dever das partes comportar-se de acordo com a boa-fé, conforme restou preconizado no art. 5º do Código de Processo Civil, norma que deve iluminar todas as disposições do código, sendo encontrada no capítulo I – Das Normas Fundamentais do Processo Civil. Nesta esteira, prescreve o art. 80 do diploma processual hipóteses, em rol exemplificativo, o que se considera litigância de má-fé. Dentre as hipóteses alterar a verdade dos fatos e usar o processo para conseguir objetivo ilegal, incisos II e III, respectivamente, quando configurados, acarreta multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa. Ensina Marinoni (2016, pág. 224) que: “A alteração da verdade dos fatos pela parte, a fim de que se configure litigância de má-fé, tem de ser intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro”. Em relação ao inciso III explica que “exige-se para configuração da litigância de má-fé que o objetivo ilegal visado pela parte com o uso do processo invada a esfera jurídica da parte contrária”. No entanto, não restou demonstrada nos autos qualquer conduta que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC, que caracterizam a litigância de má-fé. Em verdade, limitou-se a exercer seu direito de ação, buscando a tutela jurisdicional para a defesa de seus direitos, amparado pela legislação federal. Não houve alteração da verdade dos fatos, nem qualquer tentativa de induzir o juízo a erro. Portanto, o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé deve ser rejeitado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, na forma do art. 487, I, do CPC, CONDENAR o Município de Espera Feliz ao pagamento, em favor da parte autora, das diferenças remuneratórias decorrentes das progressões horizontais não implementadas, correspondentes aos anos de 2015, 2018, 2021 e 2024, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 011/2013, com o consequente adimplemento das diferenças salariais respectivas, observada a prescrição quinquenal, devendo ser deduzidos eventuais valores já pagos na via administrativa a tal título. O cálculo das diferenças deverá observar, como parâmetro mínimo, o piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 12.994/2014 e Emenda Constitucional nº 120/2022. Os valores deverão ser atualizados monetariamente, pelo índice IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e acrescidos de juros moratórios, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, equivalentes aos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, contados a partir da data da citação, nos moldes do art. 240, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Espera Feliz, data da assinatura eletrônica. MATEUS LEITE XAVIER Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Espera Feliz

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