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Processo nº 5002139-98.2024.8.08.0000

ID: 259182568

Tribunal: TJES Órgão: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002139-98.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REFRIGERANTES COROA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BELINE JOSE SALLES RAMOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002139-98.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: REFRIGERANTES COROA LTDA AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A):… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002139-98.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: REFRIGERANTES COROA LTDA AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A):ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA – ART. 485, §5º, DO CPC – LIMITES DA ATIVIDADE JURISDICIONAL APÓS A SENTENÇA – REEXAME NECESSÁRIO – EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA – MODIFICAÇÃO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A desistência da ação, por constituir instituto de natureza eminentemente processual, encontra limite temporal na prolação de sentença, nos termos do art. 485, §5º, do Código de Processo Civil, sendo inadmissível o acolhimento de pedido formulado posteriormente a essa etapa processual. 2. Após a publicação da sentença, a atividade jurisdicional em sede de conhecimento encontra-se exaurida, sendo autorizadas alterações apenas nas hipóteses previstas no art. 494 do Código de Processo Civil, a saber: correção de erro material ou acolhimento de embargos de declaração. 3. Eventual deliberação judicial sobre a extensão dos efeitos de sentença já publicada não pode ser realizada por decisão interlocutória, mormente quando tal questão não tenha sido objeto de deliberação expressa na sentença, configurando-se, nesse contexto, atividade decisória inadequada. 4. Recurso parcialmente provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Composição de julgamento: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal VOTOS VOGAIS 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de agravo de instrumento interposto por REFRIGERANTES COROA LTDA por meio do qual insurge-se contra decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Domingos Martins (id 31771628) que, nos autos dos embargos à execução fiscal nº. 0011103-37.2012.8.08.0017, afirmou já ter sido proferida sentença de mérito no processo e determinou o arquivamento do feito, em não havendo outras pendências. Pelas razões recursais, a Agravante aduz, em síntese, que o douto julgador, na decisão objurgada teria ignorado fundamentos delineados em petitório anterior, sobre a impossibilidade de desistência da ação após a prolação de sentença, bem como sobre o fato de que em nenhum momento houve renúncia do direito material sobre o qual se fundam os embargos à execução. Pela decisão interlocutória id 8524993, foi deferido parcialmente o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da manifestação judicial relativa à extensão dos efeitos da sentença contida no provimento judicial impugnado, sem prejuízo do regular trâmite processual. O Agravado apresentou as contrarrazões recursais id 8660670, por meio das quais alega, preliminarmente, o não cabimento do recurso ante a inadequação da via para impugnar despacho desprovido de caráter decisório. No mérito, alega, em síntese, que a adesão ao parcelamento tributário configura renúncia ao direito discutido, rendendo ensejo à extinção do processo com resolução de mérito e que a certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, não desconstituída pela Agravante. Por fim, aduz que o débito fiscal foi confessado de forma irretratável pela Agravante ao celebrar acordo de afetação de patrimônio, com renúncia expressa a defesas e recursos, conforme a Lei Estadual nº 10.544/2016. Intimada para se manifestar sobre a preliminar recursal suscitada, a Agravante peticionou no id 10522600, impugnando a referida tese processual. É o breve Relatório. Peço dia para julgamento. Vitória, 20 de Janeiro de 2025. DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002139-98.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: REFRIGERANTES COROA LTDA AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Cuidam os presentes autos de agravo de instrumento interposto por REFRIGERANTES COROA LTDA por meio do qual insurge-se contra decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Domingos Martins (id 31771628) que, nos autos dos embargos à execução fiscal nº. 0011103-37.2012.8.08.0017, afirmou já ter sido proferida sentença de mérito no processo e determinou o arquivamento do feito, em não havendo outras pendências. Pelas razões recursais, a Agravante aduz, em síntese, que o douto julgador, na decisão objurgada teria ignorado fundamentos delineados em petitório anterior, sobre a impossibilidade de desistência da ação após a prolação de sentença, bem como sobre o fato de que em nenhum momento houve renúncia do direito material sobre o qual se fundam os embargos à execução. Pela decisão interlocutória id 8524993, foi deferido parcialmente o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da manifestação judicial relativa à extensão dos efeitos da sentença contida no provimento judicial impugnado, sem prejuízo do regular trâmite processual. O Agravado apresentou as contrarrazões recursais id 8660670, por meio das quais alega, preliminarmente, o não cabimento do recurso ante a inadequação da via para impugnar despacho desprovido de caráter decisório. No mérito, alega, em síntese, que a adesão ao parcelamento tributário configura renúncia ao direito discutido, rendendo ensejo à extinção do processo com resolução de mérito e que a certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, não desconstituída pela Agravante. Por fim, aduz que o débito fiscal foi confessado de forma irretratável pela Agravante ao celebrar acordo de afetação de patrimônio, com renúncia expressa a defesas e recursos, conforme a Lei Estadual nº 10.544/2016. Pois bem. PRELIMINAR - NÃO CABIMENTO DO RECURSO. Antes de adentrar no mérito recursal, faz-se necessária a apreciação da preliminar suscitada pelo Agravado, relativa à inadequação da via eleita, por ausência de caráter decisório no despacho impugnado. Em suas razões recursais, alega o Agravado que o despacho recorrido se caracterizaria como um ato desprovido de conteúdo decisório, nos termos do artigo 203, §3º, do CPC, e, por isso, insuscetível de impugnação por meio de agravo de instrumento. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação no sentido de que "Para determinar a admissibilidade de agravo de instrumento, é irrelevante a denominação dada ao ato judicial, devendo averiguar se dele provém ou não conteúdo de caráter decisório" (AgInt no AREsp n. 2.639.681/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Conforme se verá mais detalhadamente quando do exame do mérito, a análise do ato processual revela que o referido despacho ultrapassa os limites de mero expediente, caracterizando-se como decisão interlocutória, nos moldes do artigo 203, §2º, do CPC, porquanto se pronunciou sobre questão controvertida e de relevante impacto no processo, ao interpretar que a adesão ao Termo de Afetação firmado pela Agravante resultaria em renúncia ao direito que fundamenta a ação. Tal circunstância, a meu ver, revela-se suficiente para descaracterizar o referido provimento judicial como de mero expediente, de modo que afigura-se cabível o presente recurso instrumental. Por tal razão, rejeito a preliminar. MÉRITO Cuidam os autos de origem de embargos à execução fiscal opostos pela Agravante, por meio do qual impugna a validade do crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa de n.º 4481/2011. Pela sentença proferida às fls. 366/367, o douto magistrado a quo julgou procedente a pretensão autoral e declarou a inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa de n.º 4481/2011, que ampara a execução fiscal subjacente, sob o fundamento de que a Execução Fiscal de n.º 0113377-16.2011.8.08.0017 foi ajuizada quando existia decisão, proferida no âmbito do mandado de segurança 0002903-29.2011.8.08.0000, suspendendo a exigibilidade do referido débito. Após a prolação da sentença, a Agravante peticionou nos autos às fls. 370/371, informando a adesão ao termo de afetação com o Estado do Espírito Santo, com fundamento na Lei Estadual n.º 10.544/2016, no intuito de regularizar seus débitos fiscais junto a Fazenda Pública e, para atendimento aos requisitos daquela lei, informou a desistência da ação. Pelo despacho de fls. 383, o Juízo a quo informou já ter sido proferida sentença de mérito nos autos e indeferiu o pedido. Em seguida a Agravante peticionou às fls. 387/388, informando que a desistência da ação era uma das condições pré -ajustadas pela Procuradoria do Estado para formalização do Termo de Afetação. O magistrado determinou, então, a intimação das partes para se manifestarem sobre o referido requerimento de desistência, ante a prolação de sentença de mérito nos autos. A Agravante se manifestou às fls. 404/405, retratando-se quanto ao pedido de desistência, e pugnando pelo prosseguimento do feito. Por sua vez, o Estado do Espírito Santo peticionou às fls. 406/407, informando que a devedora, ao aderir ao Termo de Afetação firmado, reconheceu os débitos discutidos nos autos dos embargos à execução, razão pela qual o Agravado requereu a desconsideração da sentença proferida e a extinção do processo. Em seguida o douto magistrado proferiu a decisão ora recorrida (id 31771628), em que consignou: “(…) 1 – Foi já aqui proferida Sentença, conforme fls. 366/367 (numeração manuscrita). 2 – Mesmo não mais sendo então possível, no campo processual, a desistência dos Embargos (a teor do que foi pactuado no Termo de afetação de Patrimônio do Sujeito Passivo), a sentença aqui proferida não atinge a renúncia ao direito sobre o qual se fundam estes Embargos, posto que é instituto de direito material, que tem eficácia mesmo após proferida a sentença. 3 – Intimar. Oportunamente, inexistindo pendência, arquivar. (...)” De início, registro que afigura-se acertada a conclusão do Juízo a quo sobre a impossibilidade de desistência do processo após a prolação de sentença, notadamente ante a expressa disposição do §5º, do art. 485, do Código de Processo Civil, cujo teor preceitua que “A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”. O art. 494 do Código de Processo Civil dispõe, ainda, que após a publicação da sentença, o juiz somente poderá alterá-la em duas situações; para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo e por acolhimento de embargos de declaração. A jurisprudência pátria, notadamente a do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é firme em afirmar a impossibilidade de desistência da demanda após a prolação da sentença nos autos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS. EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO APÓS JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo dos juros moratórios aplicados aos tributos federais. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - Com efeito, a desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. III - No caso dos autos, já houve inclusive julgamento do recurso especial, o qual foi improvido. A propósito: AgRg na DESIS no REsp n. 1.436.949/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 20/6/2014. IV - Impertinente, portanto, o pedido de desistência da ação. V - Pedido de homologação da desistência da ação indeferido. (DESIS no REsp n. 1.910.513/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO– Desistência da ação após a prolação da sentença – Descabimento – Art. 485, § 5º, do Código de Processo Civil – Pedido de desistência da ação que deve ser interpretado como desistência do recurso, a partir de interpretação dos artigos 485, § 5º, 998 e 1.000, parágrafo único, do CPC – Homologação que se faz necessária. (TJ-SP - EMBDECCV: 10034322520208260223 SP 1003432-25.2020.8.26.0223, Relator: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 14/02/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/02/2023) PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 485, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação só pode ser apresentada até a sentença. 2. Sendo inoportuno o pedido de desistência da ação protocolado após a prolação da sentença de mérito, mas por se mostrar incompatível com o direito de recorrer, deve ser o pedido acolhido, por preclusão lógica, para homologação apenas da desistência dos embargos de declaração sub judice no momento do seu protocolo. 3. Agravo interno interposto conhecido e desprovido. (TJ-DF 07081478420198070018 DF 0708147-84.2019.8.07.0018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 12/05/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS SENTENÇA. CONVERTIDA EM DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. ARTIGO 485, § 5º E ART. 998 DO CPC/2015. 1. Trata-se de ação proposta em face da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e da União, no sentido de obter o pagamento de indenização por danos biológicos em decorrência de contaminação por resíduos químicos do diclorodifeniltricloretano - DDT. A parte autora apresentou pedido de desistência do feito após prolação da sentença (ID 238554036). 2. Conforme elucida o artigo 485, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até o momento em que for proferida sentença. Em que pese a referida previsão legal, esta Corte adota entendimento no sentido de que o pedido de desistência da ação, formulado após a prolação da sentença, pode ser interpretado como pedido de desistência do recurso interposto, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, não havendo falar em interesse processual para justificar o prosseguimento ao feito. Precedentes. 3. Pedido de desistência homologado. Apelação prejudicada. (TRF-1 - AC: 00009940820154013308, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 26/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2023 PAG PJe 26/04/2023 PAG) No caso vertente, o Estado do Espírito Santo foi devidamente intimado da sentença proferida nos autos, porém não interpôs recurso no prazo legal. Limitou-se, às fls. 406/407, a requerer a “desconsideração” da sentença proferida, com a subsequente extinção do processo em razão da desistência anteriormente requerida pela parte. No entanto, conforme já explanado, a publicação da sentença esgota a atividade jurisdicional do magistrado na fase de conhecimento, sendo excepcionalmente autorizada a modificação da sentença apenas nas hipóteses expressamente previstas na lei processual. A despeito da ausência de interposição de recurso e apesar de não se estar diante de erro material, a consideração do douto magistrado sobre o alcance da renúncia do direito da parte, delineada no referido provimento jurisdicional, pode render ensejo a eventuais dúvidas futuras sobre a extensão dos efeitos da sentença, mormente porque não fora objeto de deliberação no âmbito do decisum. Os eventuais esclarecimentos sobre a extensão dos efeitos da sentença deveriam ter sido oportunamente suscitados pela via processual adequada, não sendo possível modificar as bases do decisum em ulterior manifestação judicial isolada nos autos. Ademais, conquanto não tenha sido interposto recurso voluntário pelo Estado do Espírito Santo no caso sub examine, os efeitos da sentença somente podem ser produzidos após a confirmação desta última pelo órgão de segunda instância, conforme a expressa previsão inserta no art. 496, do Código de Processo Civil. Registre-se que a determinação de remessa à segunda instância para reexame necessário restou consignada na própria sentença proferida, o que não foi atendido até o presente momento. Neste contexto, a adequada extensão dos efeitos da sentença, bem como os fatos supervenientes ocorridos no curso do processo, deverão ser objeto de análise quando do reexame necessário, à luz do disposto no art. 933, do Código de Processo Civil. Assim sendo, merece parcial acolhida pretensão liminar, apenas para obstar, por ora, a produção de efeitos da manifestação judicial relativa à extensão dos efeitos da sentença contida no provimento judicial impugnado. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para reformar a decisão apenas quanto aos efeitos da manifestação judicial relativa à extensão dos efeitos da sentença contida no provimento judicial impugnado, sem prejuízo do regular trâmite processual. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão plenário virtual: 24-28/02/2025 Voto: Acompanho a relatoria Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 1001604-23.2024.4.01.3508

ID: 291682914

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001604-23.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001604-23.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMAR FERREIRA SANTOS Advoga… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001604-23.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMAR FERREIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA TIPO "C" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual a parte requerente pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios na construção de imóvel adquirido por meio do programa de habitação popular com incentivo governamental. Em suma, alega a parte requerente que, após algum tempo da entrega, notou o surgimento de diversas avarias no imóvel adquirido, as quais estão comprometendo a segurança dos moradores. Em decisão proferida pelo Juízo (Id 2148421295), houve determinação de emenda da inicial para: (i) informar a causa de pedir, especificando quais os vícios encontrados em seu imóvel, sua extensão e qual o comprometimento da estrutura do imóvel e da segurança dos ocupantes, inclusive carreando aos autos fotos do local que permitam uma apreciação visual do ocorrido; (ii) adequar o pedido inicial e o valor da causa, especificando-se o valor dos supostos danos que pretende ressarcimento e acrescendo-se orçamentos que demonstrem qual o dispêndio aproximado para sua reparação; (iii) juntar o contrato firmado com a requerida no prazo de emenda ou, caso não o tenha em sua posse, demonstrar que fez o requerimento administrativo e que não foi atendida pela requerida. Instada, a parte autora apresentou emenda à inicial (Id 2151994917). Em resumo, defendeu a necessidade de reconsiderar a decisão no que tange: (i) à especificação de vícios e a juntada do laudo de vistoria técnica, porquanto foram providenciados 03 (três) laudos de vistoria, por amostragem, em imóveis do residencial onde está localizado o apartamento/casa objeto da lide, de modo a comprovar a existência dos vícios construtivos e da média estimada de valores para a reparação; (ii) à juntada do contrato, diante da negativa da notificação extrajudicial da parte ré, além de defender a imprescindibilidade de esgotamento das vias ordinárias para o ingresso de ações de exibição e a possibilidade de inversão do ônus da prova; e, (iii) à legitimidade da CAIXA, diante do extrato de imposto de renda apresentado. Alfim, pugnou pelo regular prosseguimento do feito. Em seguida, a Construtora Central do Brasil S/A apresentou interlocutória (Id 2153508212 e 2161196707), requerendo, preliminarmente, a suspensão dos autos, mediante instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sob o n. 1041440-85.2023.4.01.0000, perante o Tribunal Regional Federal da 1° Região (TRF1). No mais, requereu: (i) o ingresso na presente demanda na condição de assistente simples da Caixa Econômica Federal (“CEF”); (ii) a realização de vistoria in loco, com a consequente determinação à parte autora que permita o acesso da construtora ao imóvel para fins de elaboração de laudo técnico; (iii) a definição de um processo piloto para orientar o julgamento dos demais autos que versam sobre o mesmo empreendimento; e, (iv) o acolhimento das razões de fato e de direito que conduzirão à extinção do processo e/ou improcedência dos pedidos iniciais, conforme tópicos a seguir desenvolvidos. Neste ponto, vieram os autos conclusos. Brevemente relatado, decido. Compulsando detidamente os autos, ao cotejar a ordem de emenda com a petição interlocutória acostada para o fim de sanar os vícios apontados por este Juízo, antevejo a possibilidade de acolher parcialmente o pedido de reconsideração da decisão, no sentido de afastar a necessidade de juntada de laudo que quantifique o prejuízo, e de declarar sanados os vícios acima apontados. Ainda assim, tenho que a exordial e a emenda ofertadas não ultrapassam o juízo de prelibação, por inépcia da inicial, com base em dois fundamentos autônomos: (i) ausência de causa de pedir; e, (ii) ausência de juntada de documentos essenciais à petição. Reconsideração parcial da decisão inicial de emenda para afastar a exigência de juntada de laudo que quantifique o prejuízo. Quanto ao primeiro ponto, como adiantado no introito, registro que merece guarida a pretensão da parte autora de reconsideração da decisão de emenda à inicial no que tange à necessidade de juntada de laudo que quantifique o prejuízo, de modo a afastar tal exigência. Isso porque o caso em apreço se insere na hipótese em que excepcionalmente o Código de Processo Civil admite o pedido indeterminado, como preconiza o artigo 324, § 1º, inciso II, desse diploma. É que, conforme magistério doutrinário do professor Daniel Amorim Assumpção Neves, embora a hipótese legal supra de pedido indeterminado tenha sido talhada para as situações em que o ato ainda não exauriu seus efeitos danosos no momento da propositura da ação, tem sido aplicado também “àquelas hipóteses nas quais, apesar de possível, torna-se difícil ao autor comprovar o valor do dano ab initio. Essa dificuldade (...) decorre da necessidade de produção de uma prova complexa, de natureza técnica, imprescindível para obter o exato valor da pretensão.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 9ª edição. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 142). Seria cabível, portanto, a dispensa de quantificação pelo autor de seu pedido condenatório e mesmo a juntada de laudo que amparasse a quantia indicada. Isso na esteira do que decidido pelo TRF1: 5ª Turma, AC: 10024418920204013000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Data de Publicação: PJe 07/02/2023. Descumprimento da ordem de emenda na parte em que mantida a decisão. Inépcia da petição inicial. Incidência do artigo 330, inciso I e §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausência de causa de pedir. Desrespeito à teoria da substanciação. Não individualização do problema que acomete o imóvel. Todavia, conquanto passível de determinação posterior o pedido, é inegável que a petição não contém causa de pedir. É esse um dos fundamentos autônomos pelo qual se indefere a presente inicial, não se confundindo com a exigência de laudo pré-processual, à luz do entendimento do TRF1: SEXTA TURMA, AC 1000638-35.2020.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PJe 29/08/2023; e, SEXTA TURMA, AC 1003432-29.2020.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PJe 13/07/2023. Neste ponto, rememoro a importância da causa de pedir. Narrá-la é essencial ao exercício dos direitos de ampla defesa e contraditório de que gozam o réu, sob pena de, não indicada a causa de pedir, não saber o polo passivo de qual acusação deve se defender. Vale lembrar ainda que, exigindo o ordenamento jurídico processual pátrio que a causa de pedir da petição inicial contenha o fato (CPC/1973, artigo 282, III e CPC/2015, artigo 319, III), certo é que se filiou à doutrina alemã da teoria da substanciação (assim, por todos, Nelson Nery Júnior et. al, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª edição, 2006, página 478), pela qual é imprescindível para higidez da causa de pedir da inicial contenha ela o fato jurídico, isto é, o fato em decorrência do qual surgiu o pedido veiculado pela parte autora. Ora, sendo o pedido em análise a reparação dos danos materiais, o fato jurídico que deveria ser narrado corresponderia aos vícios construtivos encontrados na sua residência. Tal requisito não se encontra preenchido. Tanto a exordial quanto a petição de emenda trazem a narração genérica e comum a todos os atos, de forma que não há a devida individualização do problema que acomete o imóvel de cada um dos autores. A título de exemplo, destaco os seguintes trechos extraídos da documentação suprareferida: "Atualmente, o imóvel apresenta inúmeros vícios construtivos, sem condições habituais e pouco seguras para o uso, imprimindo angustia a parte autora e sua família." "A parte autora acostou aos autos três laudos técnicos (por amostragem) confeccionados em residências aleatórias do seu residencial, que demonstram com especificidade a existência dos danos nos imóveis decorrentes do Programa Minha Casa Minha Vida em questão." “Conquanto tratar-se de demanda indenizatória, moral e material, decorrente dos diversos danos físicos estruturais e patológicos do imóvel, causados pela negligência e imprudência da ré, quando de sua atuação como incorporadora imobiliária, tendo, pois, agido com extrema má-fé, vez que não seguiu o memorial descritivo, normas da ABNT, contrato e demais legislações regulamentadoras o imóvel.” Anoto que essa é uma estratégia inadequada, adotada por ocasião da multiplicidade de demandas semelhantes à presente em trâmite perante este e outros juízos federais, patrocinadas pelos mesmos causídicos, que versam sobre questões idênticas. Reitero que as petições iniciais e os documentos são padronizados, alterando-se poucos dados, não havendo individualização do problema que acomete o imóvel de cada um dos autores. Inclusive, como pontuei na ordem de emenda à inicial, observo que o presente caso conta com documento denominado “Relatório de Problemas na Casa/Apartamento e Relação de Documentos”, os quais sequer foram preenchidos, mas apenas assinados pelo(a) respectivo(a) proprietário(a). Nem mesmo os laudos de vistoria coligidos com a petição de emenda atendem ao requisito, já que não individualizam o problema que acomete o imóvel da parte autora e estão acompanhados de planilha orçamentária cujos valores, a princípio, suplantam o preço do próprio. Logo, é imperioso concluir que tais arquivos não suprem o vício acima apontado. Além disso, ainda que fosse idôneo aludido relatório, continuaria a petição inicial sem causa de pedir: aludido relatório compõe documento anexo à petição inicial, sendo certo que não dispensa ela mesma, a petição, de narrar a causa de pedir, com força na teoria da substanciação e nos princípios do contraditório e da ampla defesa acima mencionados, narração de todo inidônea nos presentes autos. Descumprimento da ordem de emenda na parte em que mantida a decisão. Inépcia da petição inicial. Incidência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ausência de juntada de documento essencial à inicial. Imprescindibilidade do contrato para demonstração da relação jurídica entre as partes e para aferição da competência do juízo e da legitimidade da CEF. No presente caso, a inépcia da inicial também é averiguada pela ausência de juntada de documentos essenciais ao exercício do direito de ação (CPC, art. 320), visto que, a despeito da ordem de emenda, não fora coligida cópia do contrato firmado entre as partes. O contrato é um documento essencial à propositura da demanda pois, de um lado, expõe quem é o adquirente do imóvel e, portanto, parte legítima para compor o polo ativo, e, de outro, demonstra a legitimidade da CEF para compor o polo passivo. Explico. Especificamente quanto às demandas indenizatórias por vício de construção, na análise da legitimidade da CAIXA deve-se averiguar: a) se a empresa pública federal atuou como agente financeiro em sentido estrito, ou seja, como as demais instituições financeiras públicas e privadas; b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Se a CAIXA atuou como agente financeiro em sentido estrito, inexiste legitimidade por vícios na construção, porquanto sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, na época acordada. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária (STJ, REsp 1.163.228/AM, Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 31/10/2012; STJ, AINTARESP 1.456.292, Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/08/2019). Por outro lado, é admissível a responsabilização da Caixa Econômica Federal quando tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na finalização das obras do empreendimento (STJ, AgRg no REsp 1.522.725/PR, Marco Aurélio Bellizze, DJe 22.02.2016). Tem-se, em resumo, os seguintes critérios para aferição do tipo de atuação da CAIXA na relação contratual e sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir. Assim, caso a participação da CAIXA na relação jurídica sub judice decorra exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo aos vícios de construção do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) (STJ, REsp 1.534.952/SC, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/02/2017; STJ, AIRESP 1.813.880, Terceira Turma, Marco Aurélio Bellizze, DJE 03/10/2019). Em se tratando de imóveis vinculados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a CAIXA, como agente-gestora do fundo, é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato (STJ, REsp: 1.352.227, Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe: 02/03/2015). Daí exsurge a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação, vez que atua como agente-gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia, de modo que responde de forma solidária com a construtora pelos vícios de construção nos imóveis objeto do Programa. Por todos: STJ, REsp: 1.352.227, Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe: 02/03/2015; TRF1, AC 1018823-24.2020.4.01.3400, Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 25/10/2021. Nos casos em que o contrato juntado, nos autos, não contiver indicação de que o imóvel é vinculado ao FAR, o autor deverá demonstrar a legitimidade passiva da CEF, ciente de que o mero fato de ter liberado o financiamento e fiscalizado o cronograma financeiro não é suficiente. A indispensabilidade do contrato à propositura da ação também perpassa pela necessidade de averiguá-lo para fins de fixação da competência do juízo e de constatação de relação jurídica entre a parte autora e a Caixa Econômia Federal, vez que, com base na aludida relação contratual, é que se imputa responsabilidade civil ao polo contrário. Neste ponto, deixo consignado que a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não deve ser feita de maneira automática; é necessária a constatação da verossimilhança das alegações do consumidor (AgInt no AREsp 1370593/SP, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe: 12/09/2019) ou quando for ele hipossuficiente. Neste ponto, necessário trazer à baila os ensinamentos dos nobres doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, que definem a verossimilhança das alegações como sendo “uma convicção que se funda nas provas que puderam ser realizadas no processo, mas, diante da natureza da relação de direito material, devem ser consideradas suficientes para fazer crer que o direito pertence ao consumidor” e a hipossuficiência como “a impossibilidade de prova – ou de esclarecimento da relação de causalidade – trazida ao consumidor pela violação de uma norma que lhe dá proteção – por parte do fabricante ou do fornecedor.” (Manual do Processo de Conhecimento, 4ª ed. rev. at. amp., RT, 2005, p. 274). Necessário dizer que a hipossuficiência deve ser compreendida sob os aspectos econômicos, técnicos ou científicos que tornam o consumidor o elo mais fraco da corrente comercial. Destarte, ainda que não seja possível, nos termos acima explanados, vislumbrar-se o direito material do requerente, pelas provas já produzidas, basta a constatação da dificuldade daquele, conquanto consumidor que é, em produzir as provas necessárias para comprovar o direito alegado, para ensejar a inversão do ônus da prova. Consigne-se que é possível ao magistrado, ainda, determinar a inversão do ônus da prova de ofício, norteado pelos princípios basilares do Direito do Consumidor (AC 200038010029341/MG, 6ª Turma, TRF da 1ª Região, Rel. Des. Federal Souza Prudente, julgamento em 13/12/2004, DJe: 01/02/2005). Porém, no caso em apreço, tenho que os requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência não foram demonstrados, seja porque os áudios e os vídeos não se referem à parte autora – ou não permitem identificar com grau de certeza as partes envolvidas –, seja porque sequer demonstrada a recusa da CEF à notificação extrajudicial. Dito isso, concluo que é caso de extinção do feito sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. Prévia ordem de emenda à inicial como requisito para o indeferimento da exordial. Especificação pelo Juízo dos vícios a serem sanados ou corrigidos pela parte. Observância da exigência legal de oportunizar à parte autora a correção dos vícios. Descumprimento da decisão de emenda pela parte autora. Possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito. Conforme a dicção do art. 321, do CPC, sempre que a petição inicial deixar de preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 – dentre eles o valor da causa – o juiz deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o autor emende ou complemente a petição inicial. Dessa forma, percebe-se que o Novo Código de Processo Civil, trilhando um caminho moderno, é balizado pelo caráter instrumentalista. Assim, conforme leciona Amorim, “...Defende-se que, sempre que for possível a escolha entre a emenda da petição inicial e seu indeferimento, deve o juiz optar primeiro caminho, reservando-se o indeferimento da petição inicial a situações de fato absolutamente impossíveis de serem saneadas ou corrigidas” (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 9ª Edição, 2017, p. 614). Nesse prisma, inclusive, tem-se entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de oportunizar ao autor, sempre que possível no caso concreto, o saneamento – ou complementação – da petição inicial, por se tratar de um direito da parte (STJ, REsp 1.143.968/MG, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 26/02/2013, DJe 01/07/2013). Vejo que, no caso em análise, a regra de conceder oportunidade de emenda para somente então, se desatendida, indeferir a inicial, foi cumprida, isto é, não se incorre no vício de indeferir a inicial sem prévia oportunidade de emenda. Extinção do feito sem resolução do mérito. Cabimento de novo ajuizamento da ação acaso sanados os vícios. Por fim, anoto o cabimento de novo ajuizamento da ação acaso sanados os vícios apontados, vale dizer, caso formalizada petição em que narrados concretamente os vícios construtivos e a ela anexando o contrato da parte autora com a CEF, situação na qual, antes de analisar os demais requisitos processuais, este Juízo analisará previamente sua competência à luz do contrato. Pedido da Construtora de ingresso no feito como assistente simples. Configuração da assistência litisconsorcial. Requerimentos de produção de prova e de adoção do procedimento com a definição de um processo piloto para conhecimento do mérito. Pedido de Suspensão – IRDR. Prejudicados. Conquanto requeira seu ingresso como assistente simples, tenho que a Construtora responsável pelo levantamento dos imóveis acerca dos quais se discute vícios de construção é, em verdade, assistente litisconsorcial, visto que sua responsabilidade será tutelada pela decisão proferida. Prevista pelo artigo 124 do Código de Processo Civil, a assistência litisconsorcial é excepcional, diferenciando-se substancialmente da assistência simples em razão da natureza da relação jurídica controvertida apta a permitir o ingresso do terceiro no processo como assistente. Na assistência litisconsorcial, o terceiro é titular da relação jurídica de direito material discutida no processo, sendo, portanto, diretamente atingido em sua esfera jurídica pela decisão a ser proferida (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 10ª edição, pag. 344). Precedentes: STJ, AIRESP 1552975 2015.02.19452-7, Primeira Turma, Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 08/10/2019. Logo, merece parcial guarida o pedido para reconhecer a assistência litisconsorcial da Construtora. Lado outro, o pedido de suspensão formulado, mediante instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sob o n. 1041440-85.2023.4.01.0000, perante o Tribunal Regional Federal da 1° Região (TRF1), não deve ser acolhido porquanto a suspensão do processo por IRDR não impede o juiz de analisar questões processuais que devem ser decididas antes do mérito da causa. Destarte, à vista da extinção do feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos processuais, reputo prejudicados os demais requerimentos constantes da interlocutória ofertada pela Construtora. Ante o exposto, com lastro nos artigos 321 e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO extinto o processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Isento de custas, nos moldes do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96. Cadastre-se a construtora no polo passivo da demanda. Sem condenação em honorários advocatícios, posto que não formalizada a relação processual. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Maxcimiliano Mendes Nascimento e outros x Zn Fomento Mercantil Ltda - Epp

ID: 276622460

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000874-86.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAXCIMILIANO MENDES NASCIMENTO SILVANA BITTENCOURT NASCIMENTO

Polo Passivo:

ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

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WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

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ALEXANDRE MAZZER CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000874-86.2017.8.11.0002. AUTOR(A): SILVANA BITTENCOURT NASCIMENTO, MAXCIMILIANO MENDES NASCIMENTO REU: MARCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000874-86.2017.8.11.0002. AUTOR(A): SILVANA BITTENCOURT NASCIMENTO, MAXCIMILIANO MENDES NASCIMENTO REU: MARCO AURELIO MENON, ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDÍCO E TÍTULOS DE CRÉDITOS C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por SILVANA BITTENCOURT NASCIMENTO e MAXCIMILIANO MENDES NASCIMENTO em face de MARCO AURELIO MENON e ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA. Conforme narrado na inicial os requerentes alegam que, firmaram com o primeiro requerido um Contrato de Venda de Chapas e Vigas e que o contrato estabelecia prazo para entrega da mercadoria e, para pagamento, a primeira requerente emitiu 03 (três) cheques em 27 de setembro de 2016, ainda que o contrato em questão esteja datado de 30 de setembro de 2016. Relata que o primeiro requerido não cumpriu o contrato, não tendo realizado a entrega da mercadoria no prazo estipulado, isto é, 08 de outubro de 2016 e tal fato teria motivado a sustação dos títulos de crédito emitidos. Em seguida, a primeira requerente teria sido surpreendida com o protesto de um dos títulos, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Requereram, em sede de tutela de urgência a baixa imediata do protesto do título mencionado e a ordem judicial para que os réus se abstenham de promover o protesto dos demais títulos e no mérito a anulação do contrato de compra e venda, a exclusão definitiva do nome da parte autora do protesto, a anulação dos cheques que embasam os referidos protestos e a declaração de inexistente dos débitos representados pelas cártulas. A medida liminar foi deferida conforme ID 4881417. Devidamente citada, a requerida ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA – EPP apresentou contestação e arguiu preliminar de Ausência de Interesse Processual, tendo em vista que os requerentes não trouxeram motivo para anular o contrato, a preliminar de Ilegitimidade Passiva, posto que não participou do negócio jurídico de compra e venda e a Inépcia da Inicial, sob o argumento de que o inadimplemento contratual, não é motivo para a anulação do negocio jurídico da Inicial. No mérito argumentou que recebeu os títulos de crédito após sua regular circulação, sendo terceiro de boa-fé e não pode participar da execução do devedor com o credor, que as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes. Informa que o contrato juntado no ID 4817968 demonstra que o prazo de vencimento de entrega de mercadoria pelo primeiro requerido era o dia 08.10.2017 e os descontos ocorreram em 06.10.2017, ou seja, não existia inadimplemento, que a pretensão de rescisão contratual deve ser direcionada apenas ao primeiro requerido, que não praticou conduta ilícita e que o Código de defesa do consumidor é inaplicável no presente caso. Requereu a reconsideração da liminar, a extinção do processo, seja por inépcia da petição inicial, merecendo seu indeferimento, seja devido à ausência de interesse processual dos requerentes ou mesmo devido à ilegitimidade passiva da segunda requerida e/ou a improcedência dos pedidos da inicial. No ID 614821, aportou decisão monocrática proferida no Recurso de Agravo de Instrumentos de n. 1003432-37.2017.811.0000, cujo teor concede efeito ativo ao recurso, determinando a suspensão da liminar deferida na decisão de Id. 4881417, que foi confirmada conforme ID 9082843. Apresentada a Impugnação à Contestação o requerente rebateu as teses arguidas em sede de preliminar e no mérito reiterou os fatos expostos na inicial. Citado por edital, conforme ID 141081194 e encaminhado os autos à Defensoria Pública que exercendo múnus publico de Curadora Especial em face do requerido MARCO AURELIO MENON, apresentou a contestação e informa que por carecer de subsídios necessários para defesa especificada, resta contestar por negativa geral, elidindo-se os efeitos da revelia e requereu a improcedência dos pedidos da inicial. É o Relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução. Consoante o art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz indeferir as provas consideradas desnecessárias, sendo o caso dos autos, pois os documentos juntados são suficientes para o deslinde da controvérsia. Das Preliminares. Da Falta de Interesse Processual. Nos termos do artigo 337, inciso XI, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito quando reconhecida a ausência de interesse processual. Contudo, a preliminar de ausência de interesse processual deve ser analisada com fundamento nos artigos 17 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, os quais exigem, para a regular constituição e desenvolvimento do processo, a presença do interesse processual, consubstanciado no binômio necessidade e adequação do provimento jurisdicional. O interesse processual se caracteriza quando há a necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a obtenção do bem da vida pretendido e a adequação da via eleita para a satisfação da pretensão. No caso em análise, observa-se que os requerentes apresentam pretensão resistida, a qual demanda a atuação jurisdicional para dirimir a controvérsia posta nos autos, configurando, portanto, situação de legítimo interesse processual, não havendo que se falar em ausência desse pressuposto. Ademais, o direito de ação é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), assegurando a todo cidadão o direito de buscar tutela jurisdicional para a solução de conflitos, não podendo ser obstado sem justificativa legal concreta e precisa. Assim, não se verifica a ausência de interesse processual alegada pelo segundo requerido, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Da preliminar de Ilegitimidade Passiva. A indicação das partes na petição inicial, acompanhada de fundamentos que evidenciem a existência de uma suposta relação jurídica de direito material entre elas, é suficiente para sustentar a legitimidade, conforme preconiza a Teoria da Asserção, amplamente aceita pelo c. STJ: (...) 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) Em exame apenas das alegações constantes da petição inicial, verifica-se que as partes da relação jurídica de direito material (contrato de venda de chapas e vigas e o recebimento das cártulas de crédito (cheque) e o protesto realizado) torna legítima a segunda requerida para figurarem nos polos ativo e passivo. Portanto, considerando que a requerida ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA – EPP, recebeu as cártulas de crédito (cheque) e os levou a protesto, a arguição de ilegitimidade não merece prosperar. A eventual discussão acerca da responsabilidade civil da parte reclamada depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático-probatório, questões que serão devidamente apreciadas no mérito da demanda. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Inépcia da Inicial. Nos termos 330 do CPC, “considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.”. No caso concreto, verifica-se que a inicial descreve de forma coerente os fatos que originaram a controvérsia, indicando a existência de contrato e posterior emissão de cártulas, bem como os motivos que justificariam, segundo os requerentes, a anulação destes instrumentos. A peça inicial também delimita a responsabilidade de cada réu e formula pedidos certos e determinados. Ademais, constata-se que a parte requerida, inclusive, apresentou defesa de mérito enfrentando todos os pontos deduzidos na petição inicial, o que demonstra de forma inequívoca que houve plena compreensão da causa de pedir e dos pedidos formulados, demonstrando ausente qualquer dos vícios apontados no art. 330, § 1º, do CPC Razão pela qual rejeito a arguição preliminar de inépcia da inicial. Passo a analise do mérito. Responsabilidade civil. Nos termos dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo presumida a culpa. No entanto, essa responsabilidade objetiva pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 12, § 3º, III, e art. 14, §3º, II, ambos do CDC), bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do STJ: RECURSO ESPECIAL. (...) 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. (...) (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016) Quanto ao suposto dano decorrente da não entrega dos produtos (chapas e vigas), como contratado, o descumprimento contratual ou a não entrega dos produtos, nota-se a responsabilidade é exclusiva do primeiro requerido MARCO AURELIO MENON, que foi contratado como o vendedor dos produtos conforme contrato e recibo anexado no ID 4817968, para a entrega do produto, não havendo responsabilidade solidária do primeiro requerido e o segundo requerido tendo em vista ser uma empresa que realiza operações de factoring, ou seja, fomento mercantil, salvo quando este possuir algum tipo de parceria, como nos casos de indicação de clientes ou garantia expressa do fornecedor quanto a qualidade dos serviços que serão prestados, o que não é o caso dos autos. Em análise do conjunto fático probatório disponível nos autos, observa-se que não há qualquer evidência que há algum tipo de parceria comercial entre o primeiro requerido que foi contratado como vendedor das chapas e as vigas e o segundo requerido que é uma empresa que realiza operações de factoring, ou seja, fomento mercantil. Nota-se também que o contrato celebrado pela requerente foi firmado apenas com o primeiro requerido MARCO AURELIO MENON não havendo qualquer participação da segunda requerida ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP. Portanto, inexistindo parceria entre o primeiro requerido (vendedor) da matéria prima e o segundo requerido que é apenas empresa que realiza operações de factoring, ou seja, fomento mercantil, que é terceiro de boa-fé nota-se que a culpa pelo não cumprimento contratual e a não entrega dos produtos ocorreu por culpa exclusiva do primeiro requerido, não havendo responsabilidade da segunda requerida ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP e em face dela a ação deve ser improcedente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FACTORING. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS . NÃO CABIMENTO 1. A controvérsia dos autos está em reconhecer a possibilidade de oposição das exceções pessoais às empresas de factoring.2. Impossibilidade de oposição das exceções pessoais às empresas de factoring, seja na execução ou em ação monitória . Precedentes.3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1819834 SP 2019/0085883-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E EMBARGOS À EXECUÇÃO . TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUES. FATURIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA . ENDOSSO CAMBIAL. NEGÓCIO SUBJACENTE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ. APLICABILIDADE AO CONTRATO DE FACTORING . AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA NATUREZA DA CONDUTA DA FATURIZADORA. INVIABILIDADE DAS EXCEÇÕES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . A jurisprudência do STJ tem julgados recentes da Segunda Seção no sentido de que a transferência de título de crédito em favor de faturizadora tem natureza de endosso, incidindo as regras de direito cambiário, dentre as quais a inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé. A alegada má-fé da faturizadora não foi objeto de análise pelo aresto impugnado, circunstância que não permite afastar a boa-fé do endossatário, mantendo-se, assim, a inoponibilidade das exceções pessoais à luz de precedentes da Segunda Seção de Direito Privado. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1992447 RS 2022/0080027-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA . EMPRESA DE FACTORING. TRANSMISSÃO POR MEIO DE ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PRECEDENTES. A jurisprudência da Segunda Seção, a partir do julgamento dos EREsp n. 1.439 .749/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, se uniformizou no sentido de que, nos contratos de "factoring", a transferência do título de crédito pode ser realizada por endosso cambial, com todos os efeitos dele decorrentes, notadamente o da não oponibilidade de exceções pessoais ao endossatário de boa-fé.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2002985 MG 2022/0143388-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024) Diante disso, cumpre reconhecer que os cheques objeto da lide foram emitidos por Silvana Bittencourt e entregues a Marco Aurélio Menon. Conforme os documentos juntados (ID 4817968 e segs.), os referidos cheques foram repassados à empresa ZN Fomento Mercantil Ltda., mediante operação de fomento mercantil (factoring), prática comum e lícita no mercado financeiro. Todavia, a relação obrigacional originária dos títulos decorre exclusivamente do contrato de parceria firmado entre os requerentes e Marco Aurélio Menon. A ZN Fomento Mercantil LTDA figura como terceira de boa-fé que adquiriu os cheques endossados, gozando, pois, da presunção de legitimidade na cobrança. Nos termos do art. 25 da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), os endossatários de boa-fé possuem direito autônomo de cobrança contra os emitentes, sendo-lhes inoponíveis as exceções pessoais entre o sacador e o beneficiário originário (princípio da inoponibilidade das exceções pessoais), o que também é acolhido pela jurisprudência consolidada. Assim, os requerentes não podem opor à empresa de fomento mercantil defesa baseada na relação jurídica havida com Marco Aurélio Menon, sob pena de afronta à segurança e à autonomia cambiária dos títulos de crédito e contra ela a ação deve ser julgada improcedente. Nos contratos onerosos, a parte deve executar as obrigações assumidas, na forma no tempo pactuados, para que não seja responsabilizada por perdas e danos, conforme art. 389 do Código Civil. Assim, a ausência ou atraso na entrega, a divergência do produto, ou a entrega de produto danificado caracterizam descumprimento contratual e a consequente conduta ilícita do vendedor / fornecedor. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PROCEDENCIA – RECONVENÇÃO – IMPROCEDENCIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA – DATAS ESTIPULADAS ENTREGA FUTURA E PAGAMENTO - INADIMPLÊNCIA - VENDEDOR - RECUSA DE ENTREGA DO PRODUTO – MULTA – PREVISÃO CONTRATUAL - AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE – RECONVENÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. 1. Tendo as partes pactuado contratualmente datas para entrega do produto (soja) e seu respetivo pagamento, não pode o vendedor se recusar a entregá-lo, quando ainda não havia vencido o prazo de pagamento, muito mais quando não restou comprovada a inadimplência do comprador a justificar a recusa e a rescisão contratual. 2. Demonstrado que a reconvinte não deu causa à inadimplência contratual, mas sim, o reconvindo, a procedência da reconvenção é medida que se impõe. 3. É devida a multa contratual estipulada pelas partes em caso de descumprimento das obrigações assumidas, como no caso, onde ficou comprovado que o autor/reconvindo deixou de entregar o produto na data avençada, tornando-se inadimplente. 4. Recurso provido.- (N.U 1008597-97.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) No presente caso, as partes celebraram contrato de venda de chapas e vigas (ID 4817968) e a parte requerente sustenta o descumprimento da obrigação contratual consistente não entrega do produto contratado, mas requer que seja declarada a nulidade contratual, o que não é possível diante da ausência de prova de vicio contratual e até mesmo porque os próprios requerentes informam apenas o descumprimento contratual e não vício contratual e por isso suas alegação não merecem prosperar acerca da nulidade contratual. Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que as partes reclamantes evidenciam, por meio do documento juntado no ID 4817968, que a primeira reclamada MARCO AURELIO MENON, se comprometeu a entregar o produto adquirido no prazo de 08/10/2016 configurando descumprimento contratual. Todavia, não há nos autos prova da efetiva entrega. Portanto, está caracterizada a conduta ilícita, consubstanciada no descumprimento da obrigação contratual. Todavia, quanto ao contrato firmado entre os requerentes e o primeiro requerido, Marco Aurélio Menon, as provas dos autos evidenciam a ausência de contraprestação e inadimplemento do objeto pactuado, fato que justifica a rescisão do contrato, por descumprimento de suas obrigações e a declaração de inexistência de débitos concernente ao contrato entabulado e não sua nulidade diante de ausência de vício contratual, como alegado na inicial. Dessa forma, procede em parte o pedido apenas quanto à declaração de inexistência do débito e rescisão do contrato em face do primeiro requerido. Dano moral. Dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade, podendo atingir a honra objetiva, caracterizada pela lesão à reputação social, ou a honra subjetiva, relacionada ao sofrimento experimentado pela pessoa. Conforme documentos acostados aos autos, resta incontroverso que o primeiro requerido MARCO AURELIO MENON não cumpriu com a entrega dos materiais contratados até a data aprazada (08/10/2016), descumprindo obrigação assumida no contrato de compra e venda. Ainda, verifica-se que o cheque foi protestado em nome da primeira requerente, ocasionando-lhe restrição financeira junto ao sistema bancário. Em análise à responsabilidade pelos danos morais, observa-se que a emissão dos cheques em nome da primeira requerente e sua posterior devolução por desacordo comercial resultaram diretamente em sua inscrição em cadastros restritivos. Tal fato configura dano moral presumido (in re ipsa), decorrente da negativação indevida do nome, nos termos da jurisprudência consolidada. O dano moral, nesta hipótese, resta caracterizado pela indevida restrição de crédito e a consequente perturbação na esfera pessoal da requerente, fato que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. O nexo de causalidade entre o descumprimento do contrato e o dano experimentado pela primeira requerente é direto e objetivo. Quanto ao segundo requerente, embora partícipe do negócio jurídico, não se evidencia, dos autos, prova de que tenha sofrido abalo moral autônomo, tampouco que tenha sido atingido por protesto ou restrição de crédito. Dessa forma, mostra-se razoável e proporcional a condenação apenas do primeiro requerido à reparação moral em favor da primeira requerente. Nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. A responsabilidade civil subjetiva do primeiro réu está configurada com base nos elementos do ato ilícito: conduta (inadimplemento), nexo causal (protesto indevido do título) e dano (restrição indevida e constrangimento à primeira requerente). Nos moldes do art. 489, §1º, IV, do CPC, a presente fundamentação atende ao dever de motivação adequada e congruente. Portanto é devido o dano moral. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Condeno o primeiro requerido MARCO AURELIO MENON, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor dos requerentes, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (protesto – 30/01/2017) e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ); b) Declaro rescindido o contrato firmado entre os requerentes e o primeiro requerido Marco Aurélio Menon e; c) Declaro a inexistência do débito relativo ao contrato entabulado entre as partes conforme ID 4817968 e; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial em face da requerida ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP, reconhecendo a validade do protesto realizado, com fundamento no princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao endossatário de boa-fé (art. 25 da Lei nº 7.357/85). Condeno, ainda, o primeiro requerido MARCO AURELIO MENON ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. P. R. I. C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNADES Juiz de Direito

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