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Processo nº 1003481-31.2025.4.01.3906

ID: 322164983

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003481-31.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON CAETANO CHAVES DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003481-31.2025.4.01.3906 AUTOR: PED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003481-31.2025.4.01.3906 AUTOR: PEDRO PEREIRA DE CARVALHO FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja concedido o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, pleito indeferido administrativamente. No entanto, o acolhimento do pedido em sede incidental demanda necessariamente a apresentação de provas que permitam conclusão favorável acerca da verossimilhança do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15. Outrossim, tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica oficial, não se pode atestar in limine acerca da incapacidade laborativa do autor, pelo que se faz necessária a produção de prova pericial, de forma a corroborar início de prova material, o que afasta a constatação plausibilidade do direito alegado, ao menos no presente momento processual. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, sendo favorável ao autor, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo) e esteja dentro do percentual previsto no Ato Conjunto 2/2023 TRF1-PRF1 (salário maternidade 100%, benefício por incapacidade 95% e demais benefícios 90%), bem como a parte autora tenha preenchido no FORMULÁRIO INICIAL que aceita a proposta de acordo nestes termos, façam os autos conclusos para sentença homologatória com prioridade. Caso a parte autora não tenha marcado que aceita a proposta nos percentuais do Ato Conjunto 2/2023 TRF1-PRF1 ou caso a proposta seja em percentuais inferior, vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação) e a controvérsia seja em relação a ausência da qualidade de segurado especial, proceda-se à inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, sobrestando-se o feito até a designação da data e horário, com intimação das partes. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4 (contestação do mérito), vista à parte autora para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. Sendo o laudo desfavorável, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar manifestação. Dispensada a citação do INSS, nos termos do Art. 1º, I, do Ato Conjunto nº 2/2023. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Vinicius Diogo De Jesus

ID: 333253199

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003481-28.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

VINICIUS DIOGO DE JESUS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RODRIGUES

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SIMONE APARECIDA COELHO CAMELO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1003481-28.2023.4.06.3820/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1003481-67.2025.4.01.3506

ID: 335797942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003481-67.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE NASCIMENTO DO CARMO SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS PAULO COUTO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003481-67.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIDE NA… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003481-67.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIDE NASCIMENTO DO CARMO SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LUIS PAULO COUTO - GO42567 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial (fatura de água, luz, telefone, cartão), ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Em sendo atendida as emendas acima determinadas, Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e juntar aos autos cópia do processo administrativo e outro (s) documento (s) de prova caso o (s) tenha (m). Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Formosa/GO, data do registro eletrônico. Juiz Federal

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Processo nº 1003481-52.2025.8.11.0015

ID: 339383499

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003481-52.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JARDEANE SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA CORREA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1003481-52.2025.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1003481-52.2025.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por Jardeane Silva de Jesus em face do Banco Bradesco S/A e Guilherme Henrique Ribeiro Alves, aduzindo que em 11/02/2025, ao tentar realizar uma transação bancária constou que não havia saldo suficiente em sua conta. Afirma que ao verificar seu extrato havia uma transferência bancária para o segundo requerido no valor de R$ 1.411,11, a qual desconhece. Pugnou pela concessão de tutela cautelar antecedente de arresto, a fim de que seja determinado o bloqueio de valores nas contas do segundo requerido. A inicial veio instruída com documentos. Em Id. 184477853 foi concedida a gratuidade e indeferido o pedido de tutela cautelar, bem como determinada a intimação da requerente para aditamento da inicial. Posteriormente, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação pela parte requerente (Id. 188131996). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Seguindo o procedimento da tutela cautelar de caráter antecedente, previsto no artigo 310 do Código de Processo Civil, “o indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição”. Desta feita, indeferida a liminar requerida em caráter antecedente, cabia a parte requerente formular o pedido principal para o regular desenvolvimento do feito, conforme determinado no item “9” da decisão de Id. 184477853, entretanto, ela deixou de apresentar o pedido principal. Assim, tem-se a ausência de pressuposto processual para o desenvolvimento do feito, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente se o autor não deduz o pedido principal no prazo legal, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. 2. Negou-se provimento ao apelo da autora. (TJDF 20161110027190 DF 0002618-54.2016.8.07.0011, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, j. 06/02/2019, p. 15/02/2019. Pág. 403/411). APELAÇÃO CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO POPULAR. ADITAMENTO DA INICIAL NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DEVIDA DO FEITO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. [...] 4. Considerando que a parte não formulou o pedido principal após a análise e indeferimento do pedido liminar, conforme previsto na legislação processual civil e tendo a mesma em réplica (fl. 747) requerido mais 30 (trinta) dias para fazê-lo, pedido que foi discordado dos Réus, não há que se falar em aditamento da inicial. 5. A primazia do julgamento do mérito, bem como a intimação para aditamento da inicial não são capazes de elidir a determinação legal, cujo descumprimento se deu pela parte Autora, a qual tinha o ônus de cumpri-lo. 6. Em que pese a alegação da Apelante de aplicação do art. 308, § 1º, do CPC/15, que prevê que o pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar, o mesmo não foi feito quando Autora protocolou a petição inicial, uma vez que a própria expressamente requereu o aditamento da inicial. Assim, não há que se falar, agora, em fase recursal, acerca da possibilidade de formulação conjunta do pedido cautelar com o pedido principal, sob pena de violação da boa-fé objetiva. 7. [...]. 8. Apelação conhecida e desprovida. (TRF-2 - AC: 01647517320164025101 RJ 0164751-73.2016.4.02.5101, Relator: GUILHERME DIEFENTHAELER, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, j. 29/08/2018). Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. No entanto, a cobrança de tais verbas fica sobrestada, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência da triangulação processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito em substituição legal

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Juventina Tereza Da Silva x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 312712408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001127-32.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUVENTINA TEREZA DA SILVA

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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ANA LAURA DE OLIVEIRA

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Processo 0001127-32.2025.8.26.0572 (processo principal 1003481-47.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Juventina Tereza da Silva - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios … Processo 0001127-32.2025.8.26.0572 (processo principal 1003481-47.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Juventina Tereza da Silva - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem a concessão de efeito suspensivo em eventual impugnação ao cumprimento de sentença, à luz do disposto no art. 4º,do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios, CPF/CNPJ: 43.012.440/0001-71 , até o valor atualizado da dívida. Deverá a parte exequente juntar planilha de cálculo atualizada e comprovante de recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada (por CPF/CNPJ), quando a parte exequente não for beneficiária da gratuidade processual. Com a juntada do pedido de bloqueio e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º, do CPC). Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, por ser irrisória, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 3º do art. 854 e 841, ambos do CPC). Intime-se o exequente para recolher as custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo: 5 (cinco) dias. Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação (art. 924, II, do CPC). Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. Documentos gerados sem valor de certidão não serão considerados para a finalidade. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente pelo credor por meio dos portais cartorários disponíveis. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do CPC, que foi distribuída no dia 27/06/2025, autuada sob o nº 0001127-32.2025.8.26.0572 , em que são parte exequente Juventina Tereza da Silva; e executada Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios, cujo valor da causa é R$ 7.628,22 (sete mil seiscentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos). Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 (dez) dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ANA LAURA DE OLIVEIRA (OAB 484531/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP)

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Processo nº 1003481-12.2021.4.01.3602

ID: 331744671

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003481-12.2021.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALCENIR MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003481-12.2021.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003481-12.2021.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALCENIR MORAIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1003481-27.2023.8.11.0046

ID: 298733646

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003481-27.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECILIA BONIFACIO DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1003481-27.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: EDILSON DOS SANTOS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECILIA BONIFACIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1003481-27.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: EDILSON DOS SANTOS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECILIA BONIFACIO DE ANDRADE - MT23949-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Edilson dos Santos Alves ajuíza Ação Previdenciária de Reestabelecimento de Auxílio-Doença em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Sustenta a autora preencher os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários, bem como possuir enfermidade incapacitante, sendo que se encontra sem condições de exercer atividades laborativas. Junto à inicial, acostou os documentos nos autos. Deferida assistência judiciária gratuita, determinada a citação da autarquia e deferida liminar em ID. 130957439. Manifestação da autarquia em ID. 132036872. Pedido de juntada de comprovação de implantação do benefício em ID. 134379844. Designada a perícia médica em ID. 149513343. Laudo médico pericial juntado aos autos em ID. 161910297. Manifestação da autarquia acerca do laudo pericial em ID. 165973246, pugnando pela revogação da tutela de urgência. Manifestação da parte autora em ID. 167546899, acerca do laudo pericial e apresentou quesitos complementares. Determinada a notificação ao perito, para complementar seu laudo pericial em ID. 168997924. Alegações finais da parte autora em ID. 192821881. É o breve relato. Decido. De proêmio, rejeito a impugnação ao laudo pericial, vez que a autora não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar, minimamente, o equívoco na avaliação. Necessário destacar que a avaliação realizada por Perito Judicial é revestida de fé pública, uma vez que realizada por serventuário da justiça, detentor de atribuição e qualificação específicas para tal fim, e que, para o cumprimento da diligência, adota critérios técnicos bem detalhados, como a análise de documentos e laudos médicos. Sendo assim, para nova avaliação, imperioso a juntada pela impugnante de elementos concretos, a fim de demonstrar o equívoco na avaliação, o que não veio aos autos. In casu, não houve a juntada de qualquer documento que comprovasse o alegado, notadamente outro laudo médico e exames. Do mérito. Pretende a requerente o restabelecimento do benefício de Auxílio-doença. O artigo 59, ‘caput’, da Lei nº 8.213/91, ao tratar do Auxílio-doença dispõe o seguinte: “Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Logo, para se obter o benefício de Auxílio-Doença, necessário se faz a comprovação de que o autor é segurado da Previdência Social, conforme reza o art. 59 da Lei 8.213/199, bem como comprovar sua incapacidade para o exercício do labor habitual por mais de 15 dias. Por outro lado, de acordo com a sistemática estrutural implementada no ordenamento jurídico, o benefício da aposentadoria por invalidez é assegurado a todos aqueles indivíduos que implementarem a condição de segurado da Previdência Social e que, concomitantemente, forem considerados como incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade laboral hábil a lhe garantir a sua subsistência, desde que integralizado, quando imprescindível, o período de carência, independentemente do fato de se encontrar no pleno gozo do benefício do auxílio-doença. Denota-se ainda que a incapacidade que resulta na impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade laboral deve, necessariamente, ser verificada mediante a realização de exame médico-pericial. Nesse sentido, trago a colação o seguinte precedente jurisprudencial de lavra do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “(...). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez condiciona-se à verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c os arts. 42 e 59, da Lei n° 8.213/91, quais sejam: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, total inaptidão para o labor, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso. (...)”. (TRF da 1ª Região, AMS 2001.38.00.032739-7/MG - Apelação em Mandado de Segurança, Relatora: Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, 2ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.126 de 05/10/2011, Julgado em 14/09/2011). Todavia, atento aos autos verifico que o laudo pericial atestou que “Periciado comprova que passou por procedimento cardíaco de revascularização com Stent farmacológico em início de 2022. No momento não há qualquer documento médico comprovando incapacidade. No exame físico não há qualquer limitação ou qualquer outro sintoma incapacitante“, reforçando a perícia médica feita administrativamente pela autarquia, que atestou: “Não comprova qualquer incapacidade laboral atual” estando, portanto, apto para o trabalho, razão pela qual, não pode o pedido exordial prosperar. Ademais, é sabido que nestes tipos de ações em que se objetiva a Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-doença, a convicção do juízo, via de regra, será amparada na prova pericial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor. Isto Posto, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA EX OFFICIO, concedida em ID. 130957439. Sem custas e honorários, uma vez que a parte requerente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1003481-78.2023.4.01.4301

ID: 310610412

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003481-78.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MENDES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003481-78.2023.4.01.4301 AUTOR: JOSE MENDES DA SILVA JUNIOR REU: CAIX… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003481-78.2023.4.01.4301 AUTOR: JOSE MENDES DA SILVA JUNIOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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A. P. Da S. e outros x L. H. M.

ID: 292810794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003481-16.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. B. L. H.

Polo Passivo:

L. H. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL TOLEDO FARIAS NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003481-16.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.L.H. - - A.P.S. - L.H.M. - réu revel - Vistos. Fls. 55: Última decisão. Trata-se de ação de guarda cumulada com alimentos… Processo 1003481-16.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.L.H. - - A.P.S. - L.H.M. - réu revel - Vistos. Fls. 55: Última decisão. Trata-se de ação de guarda cumulada com alimentos e regulamentação de visitas, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por B.L.H., representado por sua genitora e também autora A.P.D.S., em face de L.H.M. Alegam os autores, em síntese, que B.L.H. é fruto do relacionamento entre A.P.D.S. e L.H.M., devidamente registrado por ambos os genitores; que estes tentaram solucionar as questões relativas ao infante de forma amigável, contudo, não obtiveram sucesso; que A.P.D.S. exerce, de forma exclusiva e unilateral, a guarda de fato do infante há mais de 06 (seis) meses, assegurando-lhe o bem-estar; que o réu poderá exercer o direito de visitas de forma regular ao filho menor, propondo encontros quinzenais, aos sábados, das 13h às 16h, assistidos pela genitora e realizados em seu lar, bem como em datas comemorativas, a serem ajustadas entre as partes, com prioridade à genitora enquanto o menor não completar 03 (três) anos de idade; e que o réu deve contribuir para o sustento do filho menor, pois exerce a profissão de seringueiro, auferindo renda mensal aproximada de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sendo que A.P.D.S. não possui condições financeiras de arcar sozinha com todas as despesas. Requerem a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; a fixação de alimentos provisórios em 1/3 (um terço) da renda líquida mensal auferida pelo réu, incluindo 13º salário, horas extras e outras verbas; a fixação de alimentos definitivos no mesmo percentual, não podendo ser inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, a ser depositado em conta bancária de titularidade de A.P.D.S. (representante legal); a fixação de guarda unilateral do menor à A.P.D.S.; a regulamentação das visitas nos termos propostos às fls. 03; a realização de audiência de conciliação; e a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios (fls. 01/06). Juntaram documentos (fls. 07/18). O Ministério Público atua na presente demanda (fls. 22/23). A justiça gratuita foi concedida aos autores e, na mesma oportunidade, foram fixados os alimentos provisórios na quantia de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo réu, em caso de emprego com vínculo, ou em caso de ausência de vínculo, no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo federal vigente; e foi designada a audiência de conciliação (fls. 25/26). Certidão de nascimento do infante acostada às fls. 42. A audiência de conciliação foi prejudicada ante a ausência do réu (fls. 43/44). Citado (fls. 40/41), o réu quedou-se inerte, decorrendo in albis o prazo para apresentar contestação (cf. certidão de fls. 45). Às fls. 49, os autores requereram a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 55), o réu pleiteou sua habilitação nos autos; e requereu a produção de prova documental; e a concessão da gratuidade da justiça (fls. 58/59), juntando documentos às fls. 60/65; e os autores requereram a produção de provas oral e documental (fls. 66/67). Manifestações do Ministério Público às fls. 53/54 e 71. É o relatório. Passo a sanear o feito. Inicialmente, DEFIRO a habilitação do réu (fls. 58/59) e recebo os documentos de fls. 60/65. Ademais, CONCEDO a justiça gratuita ao réu, diante da documentação de fls. 61 e 63/65. Além disso, DECRETO a revelia do réu (artigo 344, do CPC), tendo em vista que, embora devidamente citado (fls. 40/41), ele não apresentou defesa nos presentes autos. Com efeito, reconheço que as partes são legítimas e estão devidamente representadas nesta demanda. Outrossim, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a serem analisadas, tampouco vícios a sanar. No mais, constato que o processo está em ordem. Dessa forma, dou o feito por saneado. Ademais, observo que não é o caso de julgamento antecipado da lide, razão pela qual, para dirimir as questões relativas à criança, reconheço a necessidade de dilação probatória. Assim, diante das especificidades da causa, determino instaurada a fase instrutória e defiro a realização das seguintes provas: (i) a expedição de ofício à empregadora do réu ROMABOR, COM BEN BOR E LATEX LTDA, sediada à Rua Gastão Vidigal, nº 2150, sala 6, Santos Dumont, São José do Rio Preto SP, CEP: 15.020-090 (fls. 63/65 e 66/67), para que informe a remuneração mensal atualmente destinada ao réu pelos serviços por ele prestados; e (ii) a realização de estudo psicossocial com as partes envolvidas. Notifico que a presente decisão servirá como ofício, sendo que os autores deverão providenciar o encaminhamento da decisão-ofício à empresa supramencionada e, em seguida, apresentar documentação comprobatória nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias. Com a resposta do ofício, dê-se ciência às partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para o agendamento do estudo. Apresentado o estudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Por fim, determino às partes que promovam a juntada de eventuais documentos que entenderem necessários para o deslinde da controvérsia, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Após, retorne-me os autos conclusos para a análise da necessidade de prova oral. Intime-se. - ADV: RAFAEL TOLEDO FARIAS NOVAES (OAB 255815/SP), RAFAEL TOLEDO FARIAS NOVAES (OAB 255815/SP)

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Processo nº 1003481-90.2025.8.26.0126

ID: 294737729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003481-90.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADIJARA ROSSI ADJAN ROSSI JADH JACON ROSSI MARIA IRENE JACON ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LÚCIA MARINHO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003481-90.2025.8.26.0126 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adijara Rossi - - Adjan Rossi - - Jadh Jacon Rossi - Maria Irene Jacon Rossi - Vistos. 1) Deverão os requerentes r… Processo 1003481-90.2025.8.26.0126 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adijara Rossi - - Adjan Rossi - - Jadh Jacon Rossi - Maria Irene Jacon Rossi - Vistos. 1) Deverão os requerentes regularizar a representação processual do herdeiro Adjan Rossi (procuração de f.39 se encontra apócrifa). 2) Desnecessária a citação dos herdeiros pois já se encontram devidamente rerpesentados nos autos. 3) Observo que a partilha será amigável e que todos os herdeiros são maiores e capazes, portanto, processe-se este feito na forma de ARROLAMENTO SUMÁRIO. Anote-se. 4) Oportuno esclarecer que o pagamento das custas e despesas processuais é de responsabilidade do espólio, sendo possível o recolhimento das custas ao final, antes da homologação da partilha. Destaco que, ao tempo do recolhimento das custas judiciais, a inventariante deverá tomar como base o valor total dos bens que integram o monte-mor e a meação, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, além das despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da e. Corregedoria Geral da Justiça. Por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento em faixa de recolhimento de custas. O artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim ao estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao(à) falecido(a) e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculos do tributo temrelação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados" (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). 5. Nomeio para o cargo de inventariante do Espólio, a requerente MARIA IRENE JACON ROSSI, supra qualificada, independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do(a) inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página "http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do". 6. Fica alertado(a) o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. 7) No prazo de 15 dias deverão os requerentes trazer aos autos: certidão do Colégio Notarial, quanto à inexistência de testamento em nome dofalecido; certidão de (in)existência de dependentes habilitados junto ao INSS; juntada da certidão negativa de débitos da Fazenda Municipal relativo a eventual(is) imóvel(is) a ser(em) partilhado(s), bem como, colacionando aos autos matrícula atualizada (prazo não superior a 30 dias) do(s) imóvel(is) ou outro documento que comprove a posse/propriedade; d. juntada da certidão negativa de débitos federais em nome do autor da herança, obtida junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no site http://www.pgfn.fazenda.gov.br ou junto à Delegacia da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br. e. comprovação do valor de mercado de eventual(is) veículo(s) (tabela Fipe). 8. Servirá esta decisão como OFÍCIO destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que remeta aos autos ou entregue ao(à) inventariante informações acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus, cabendo ao(à) inventariante, portanto, promover o encaminhamento/protocolo de cópia desta decisão. 9. Caso os herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas para sua apuração. Anoto, porém, que a pesquisa via ARISP (bens imóveis) deverá ser realizada diretamente pelos interessados, dispensando a intervenção judicial, através do site www.registradores.org.br. Intime(m)-se. - ADV: VERA LÚCIA MARINHO DE SOUSA (OAB 190111/SP), VERA LÚCIA MARINHO DE SOUSA (OAB 190111/SP), VERA LÚCIA MARINHO DE SOUSA (OAB 190111/SP), VERA LÚCIA MARINHO DE SOUSA (OAB 190111/SP)

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