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"1003492-52.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 43 de 44

Processo nº 1003492-57.2024.8.11.0002

ID: 325625043

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003492-57.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR MALHEIROS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003492-57.2024.8.11.0002 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: ANTENOR MALHEIROS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003492-57.2024.8.11.0002 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: ANTENOR MALHEIROS NETO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A exigibilidade da multa cominatória (astreintes) imposta por descumprimento de obrigação de fazer exige a prévia intimação pessoal do devedor. 2. A ausência de intimação pessoal torna a multa inexigível, impedindo sua execução. 3. A intimação eletrônica ou o comparecimento espontâneo do advogado não supre a exigência de intimação pessoal prevista na Súmula 410 do STJ. 4. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. TELEFÔNICA BRASIL S.A. - VIVO, interpõe recurso inominado (Id 273824426), pugnando pela exclusão das astreintes e, subsidiariamente, por sua redução para o valor de R$ 1.000,00, com o afastamento dos jutos moratórios. ANTENOR MALHEIROS NETO, em contrarrazões (Id 273824429), requer a manutenção da sentença. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Pois bem. A controvérsia cinge-se à validade da exigência das astreintes diante da ausência de intimação pessoal da parte executada para o cumprimento da obrigação de fazer, com base na Súmula 410 do STJ. Com efeito, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça consolidado na Súmula 410 dispõe que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Tal entendimento permanece vigente mesmo após a vigência do CPC/2015. Ademais, o STJ também reafirmou que o comparecimento espontâneo do advogado da parte executada não supre a exigência de intimação pessoal do devedor, sendo inviável presumir ciência inequívoca da decisão judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ . 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11 .382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel . p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2 . "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"(enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário" ( AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30 .9.2019) 3. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1965390 SP 2021/0283735-4, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER . MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE . SÚMULA Nº 410/STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO. AUSÊNCIA . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nºs 11 .232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula nº 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 3 . O comparecimento espontâneo na pessoa do advogado não supre a necessidade de intimação pessoal. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1790821 SP 2019/0003773-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) No caso concreto, verifica-se dos autos que a intimação da executada se deu exclusivamente por meio eletrônico, sem que houvesse intimação pessoal específica para o cumprimento da obrigação, condição necessária para que a multa se torne exigível. Nesse sentido, acompanham o entendimento os recentes julgados das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA EXIGIBILIDADE DA MULTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte executada contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, afastando a exigibilidade da multa cominatória (astreintes) em razão da ausência de intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme determina a Súmula 410 do STJ. A recorrente busca a reforma da sentença para que seja reconhecida a exigibilidade das astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação pessoal da parte executada impede a cobrança da multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula 410 do STJ estabelece que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Assim, para que a astreinte se torne exigível, é imprescindível que o devedor seja pessoalmente intimado para cumprir a obrigação fixada na decisão judicial. No caso concreto, a parte recorrida (executada) não foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer, o que impede a execução da multa cominatória, de acordo com a orientação consolidada pelo STJ e pela jurisprudência das Turmas Recursais. A ausência de intimação pessoal do devedor afasta a exigibilidade da multa, uma vez que a cobrança sem a prévia intimação configura violação ao contraditório e à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Sentença mantida, com a improcedência dos pedidos de cobrança das astreintes, em virtude da ausência de intimação pessoal da executada. Tese de julgamento: A cobrança de multa cominatória (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de fazer depende da intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação, conforme dispõe a Súmula 410 do STJ. A ausência de intimação pessoal do devedor torna a multa inexigível, afastando a possibilidade de execução das astreintes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, § 1º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: Súmula 410 do STJ. STJ, AgInt no AREsp 1.360.577/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 19/12/2018. STJ, AgInt no REsp 2.028.559/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17/4/2023. N.U 1007958-87.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, j. 14/11/2023. (N.U 1025599-63.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL – SÚMULA 410/STJ – ENUNCIADO 156 DO FONAJE - MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - SÚMULA 410 DO STJ - EXCESSO DE EXECUÇÃO -INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA– RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte exequente, Gessica Brugnhago Vitalino, contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, afastando a multa cominatória (astreintes) em razão da falta de intimação pessoal da executada, nos termos da Súmula 410 do STJ, bem como acolheu os fundamentos da embargante quanto ao excesso de execução no cálculo dos danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em analisar se a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação afasta a exigibilidade das astreintes e se o excesso de execução, decorrente da inclusão de valores não descontados para a restituição dos danos materiais, pode ser desconstituído em sede de embargos à execução, sem afetar a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença recorrida afastou a multa cominatória com fundamento na falta de intimação pessoal da parte executada, exigência que decorre da Súmula 410 do STJ, e constatou, ainda, que a alteração dos cálculos (excesso de execução) não poderia ser objeto de rediscussão, pois o montante reembolsável, fixado em R$ 1.248,00, transitou em julgado. Quanto à tempestividade dos embargos à execução, foi demonstrado que o prazo de 15 dias, a contar do depósito da garantia, foi integralmente observado. A questão relativa à ofensa à coisa julgada foi afrontada à luz do art. 917 do CPC, restando comprovado nos extratos bancários que os descontos indevidos foram analisados em conformidade com a decisão de mérito, sem que se modifique o título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado conhecido e, no mérito, NEGADO PROVIMENTO, mantendo-se a sentença que acolheu os embargos à execução por seus próprios fundamentos. Tese de Julgamento: "A ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação, nos termos da Súmula 410 do STJ, torna inexigível a multa cominatória, e a revisão dos cálculos de excesso de execução, com base em valores não descontados, deve se restringir à fiel execução do julgado, sem violar a coisa julgada." Dispositivos relevantes citados: Súmula 410/STJ; Lei nº 9.099/1995, art. 46 (dispensa do relatório) e art. 55 (custas e honorários); CPC, art. 917. Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da execução, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. (N.U 1002606-92.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Portanto, a exigência da multa diária revela-se indevida diante da ausência de requisito formal essencial para sua exigibilidade, razão pela qual a sentença deve ser reformada, com acolhimento dos embargos à execução. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar procedentes os embargos à execução, afastando a exigibilidade das astreintes fixadas nos autos, em razão da ausência de intimação pessoal da executada. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Auto Posto Appaloosa Ltda. x Banco Cooperativo Sicredi S A

ID: 319704078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-41.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO APPALOOSA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S A

Intimação

Advogados:

RICARDO BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001348-41.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Auto Posto Appaloosa Ltda. - Banco Cooperativo Sicredi S A e outro - "Vistos. 1. Anotem-se, a… Processo 1001348-41.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Auto Posto Appaloosa Ltda. - Banco Cooperativo Sicredi S A e outro - "Vistos. 1. Anotem-se, antes da publicação desta sentença, os novos patronos constituídos às pp. 184 e segs. 2. AUTO POSTO APPALOOSA LTDA ingressou com Ação Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido Liminar contra BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A e AMBIMAX COMÉRCIO E MONTADORA LTDA ME, todos qualificados, alegando, em suma, que foi surpreendida com intimação do 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Campinas/SP, que informava um iminente protesto da duplicata de venda mercantil nº 11102024, no valor total de R$50.000,00, emitida pelo primeiro requerido e endossada para a segunda requerida. No entanto, não reconhece a existência de débito, consignando que há recibo emitido pela segunda ré em relação ao valor protestado. Requereu liminarmente a sustação do protesto, informando que formulará pedido principal, nos termos do art. 308 do CPC. Juntou documentos às pp. 5/12. Deferida a tutela de urgência, determinando-se a suspensão dos efeitos do protesto (p. 16). Houve aditamento à inicial, informando a autora que foi novamente surpreendida com intimação, desta vez, do 2o Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Campinas/SP, que informava um iminente protesto da duplicata de venda mercantil nº 11102025, também no valor total de R$50.000,00, emitida pelo primeiro requerido e endossada para a segunda requerida. No entanto, não reconhece a existência de débito, consignando que há recibo emitido pela segunda ré em relação ao valor protestado. Requereu a extensão da liminar já concedida para que seja englobado também o novo protesto. Juntou documentos às pp. 22/23. Deferiu-se a extensão da tutela anteriormente concedida, conforme requerido (p. 24). Aditou a autora a inicial, nomeando a presente ação como Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, argumentando, em resumo, que não reconhece os protestos como legítimos, eis que os débitos foram devidamente adimplidos. Requereu que as liminares concedidas sejam tornadas definitivas, sustando-se definitivamente os protestos em questão, a declaração de inexistência de débito e a condenação dos réus no pagamento de indenização por dano moral (pp. 27/34). Recebido o aditamento, determinou-se a citação dos réus (pp. 35/36). Aditou-se a inicial por mais duas vezes para que fossem incluídos nos pedidos os protestos indevidos dos títulos nº 17012024, 17012025, 1702026 e 170122027, todos emitidos pelo primeiro réu e endossados para a segunda ré, todos referentes a dívidas já quitadas (pp. 43/57). Deferiu-se a extensão das tutelas anteriormente concedidas, conforme requerido (p. 58). Contestou o primeiro réu (pp. 73/95), pedindo a retificação do polo passivo para que nele constasse a sua correta denominação, qual seja, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO IGUAÇU - SICREDI IGUAÇU PR/SC/SP. Narrou, em síntese, que "(...) diante da ausência de cobertura do percentual do limite de crédito vinculado à Cédula de Crédito Bancário (CCB) n.º C22431004-2, por parte da 1ª Requerida AMBIMAX, bem como a ausência de pagamento das duplicatas de prestação de serviços por parte da Requerente AUTO POSTO APPALOOSA LTDA, a SICREDI agiu em pleno exercício regular de direito, ao protestar por indicação os títulos vencidos. Ocorre que o sistema da SICREDI IGUAÇU PR/SC/SP é vinculado ao BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A , de modo que os protesto ocorrem automaticamente por indicação desta última, no entanto, a relação jurídica subjacente em voga foi estabelecida com a SICREDI IGUAÇU PR/SC/SP (...) " (p. 79). Arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, sustentando que se houve irregularidade na emissão do título, tal conduta diz respeito apenas à emitente, única responsável por este. Alertou que, considerando que a segunda requerida lhe é devedora, qualquer hipótese de conluio e fraude processual deveria ser afastada mediante a apresentação dos comprovantes de transferências bancárias, nas datas e valores correspondentes aos recibos de quitação apresentados pela autora. Observou, mais, que mesmo que os títulos tenham sido pagos diretamente à segunda ré, a autora ainda estaria equivocada, pois o vapamento deveria ser realizado diretamente em conta vinculada ao Sicredi Iguaçu PR/SC/SP. No mérito, discorreu o contestante a respeito da ausência de sua responsabilidade pelos fatos ocorridos, sobre a ocorrência de negativação automática, acerca da inaplicabilidade do CDC ao caso e da ausência de dano moral no caso. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 96/165. Certificou-se o decurso do prazo in albis para apresentação de defesa pela segunda ré (p. 166). O réu contestante requereu o julgamento da lide no estado em que se encontra (pp. 170/176). Houve réplica, requerendo a autora a produção de prova documental nova, se o caso, e de prova oral (pp. 177/188). Informou a autora a existência de novos protestos, requerendo a sua suspensão na esteira da decisão liminar já proferida (pp. 184/185). É o relatório sucinto. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). A falta de apresentação de contestação pela segunda ré leva ao reconhecimento de sua revelia, tornando incontroversos os fatos, nos termos do art. 344 do CPC. E ainda que a apresentação de contestação pelo segundo réu afaste a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 345, I, do CPC, isto ocorre somente em relação aos fatos impugnados pelo contestante. Indefiro o pedido de correção do polo passivo formulado na contestação apresentada, eis que o nome constante nos protestos impugnados como apresentante é justamente o que consta na inicial. Ademais, interpreto o silêncio da parte autora como ausência de concordância com o pedido, podendo ela propor a demanda contra quem entenda responsável pelos ilícitos e danos alegados. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do banco réu, que consta como apresentante nos protestos impugnados, pois como mero mandatário não extrapolou seus poderes. A Súmula 476, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes deprotestoindevidose extrapolar os poderes de mandatário".Neste sentido, ainda: APELAÇÃO. DUPLICATA. DECLARATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito quanto ao Banco endossatário do título, e de procedência parcial quanto à corré, além de procedência da reconvenção. Insurgência recursal do autor pretendendo a reforma da sentença no tocante ao reconhecimento da ilegitimidade de parte do Banco endossatário do título, e, no mérito, reclama a modificação do termo inicial da correção monetária e afastamento da condenação em reconvenção. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Afastada. Impugnação específica aos fundamentos da sentença. Atendimento ao disposto nos incisos II e III, do art. 1010, do CPC/15. 3. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO BANCO MANDATÁRIO. Reconhecida. O Banco age como mero apresentante do título para cobrança e protesto. Incidência da Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de demonstração de "excesso de mandato". 4. PAGAMENTO PARCIAL DO TÍTULO. Autor comprovou o pagamento parcial do título, tanto por boleto, como por depósito efetuado nos autos antes da apresentação da reconvenção. Necessidade de desconto dos valores depositados nos autos para fins de apuração de eventual saldo remanescente. Correção monetária contada a partir dos cálculos de fl. 152. 5. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Afastada. Contexto dos autos evidenciando a mora do autor, ainda que de parte do valor constante no boleto. Ausência de demonstração da má-fé (CC/02, art. 940). 6. DANO MORAL. Afastado. Existência de prévias anotações do nome do autor junto ao cadastro de inadimplentes. Orientação da Súmula 385 do C.STJ. 7. HOMOLOGADO ACORDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011531-58.2020.8.26.0554; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE CORREQUERIDA, ORA APRESENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ENDOSSATÁRIOS EXTRAPOLARAM OS LIMITES OBJETIVOS DO MANDATO. RECURSO PROVIDO. 1. É parte ilegítima para atuar no polo passivo da demanda a instituição financeira que atua como mandatária da sacadora da duplicata, quando ausentes elementos que indiquem a extrapolação dos poderes recebidos do mandato. Inteligência da Súmula 476 e do Temas Repetitivos 463 e 464, ambos do e. do Superior Tribunal de Justiça. 2. Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006488-75.2022.8.26.0068; Relator (a):Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) No mérito, os pedidos são procedentes em relação à segunda requerida, que, como já mencionado, é revel, o que torna os fatos a ela imputados considerados como verdadeiros, ou seja, entende-se que protestou dívida paga. Anoto, por oportuno, que os recibos apresentados pela parte autora estão em papel timbrado, estão assinados e têm datas compatíveis com os protestos. Assim, a princípio, não há nada que indique não corresponderem aos fatos constantes na inicial. Portanto, de rigor a manutenção das tutelas de urgência concedidas, bem como o acolhimento do pedido declaratório. Quanto ao pedido de indenizatório, observo que o oprotestoindevidode título impede a realização de diversos negócios no mercado, além de violar o patrimônio moral, no caso, objetivo, pela mácula imposta, em que pese adimplente, afastando a necessidade da comprovação da repercussão no patrimônio (Súmula 227 do STJ), sendo presumido odanomoralna hipótese, pela ofensa decorrente. A reparação pordanomoraldeve se constituir em valor suficiente à reprovação da conduta ilícita, funcionando como fator inibidor de condutas futuras semelhantes, sem servir como fonte de enriquecimento sem causa. Considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes, a repercussão e a inexistência de atos tendentes a minimizar as consequências, bem como a quantidade de protestos indevidos, fixo em R$15.000,00 a indenização por danos morais. Em casos semelhantes, assim já decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO CAMBIÁRIO. DUPLICATAS SIMULADAS. (...) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 3. É pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de violação aos direitos da personalidade (STJ, Súmula 227). Contudo, cumpre consignar que a ocorrência do dano imaterial à pessoa jurídica está intimamente ligada a eventual reflexo patrimonial negativo advindo da conduta do ofensor. Na espécie, a autora comprovou a existência de protestos indevidos em seu nome, de modo que o bloqueio injustificável lhe causou danos de ordem imaterial devido a repercussão negativa à sua imagem pela dificuldade financeira causada pelo ato ilegal do banco. 4. O "quantum" indenizatório de R$ 15.000,00, a título de dano moral, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pela parte ofendida, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 6. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (...)(TJSP; Apelação Cível 1049922-34.2022.8.26.0224; Relator (a):Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO - PROTESTOS - ATO - EFETIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA NOTA FISCAL nº 93/1 E AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL nº 92/1 EM NOME DA AUTORA (...) DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - RECONHECIMENTO - SÚMULA 227 DO STJ - NOME - INSERÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - IMPLICAÇÃO - RESTRIÇÃO À OBTENÇÃO DE CRÉDITO E DESCONFIANÇA DA SAÚDE FINANCEIRA PERANTE O MERCADO - INDENIZAÇÃO - cabimento - VALOR indenitário - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005141-52.2023.8.26.0268; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Ante o exposto: a) Reconheço a ilegitimidade passiva suscitada pelo réu BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com relação a esse réu, nos termos do art. 485, VI do CPC. Arcará a autora com as custas e despesas processuais em relação a este réu, bem como com os honorários do patrono do banco, fixados em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; e b) JULGO PROCEDENTES os pedidos em relação à ré AMBIMAX COMÉRCIO E MONTADORA LTDA ME, para reconhecer a inexigibilidade dos títulos protestados, quais sejam, as duplicatas mercantis número 11102024, 11102025, 17012024, 17012025, 17102026, 170122027, e 17012028, tornando definitiva as tutelas concedidas antecipadamente, excluindo-se eventual inscrição dos dados da empresa autora nos cadastros de inadimplentes e cancelando-se o protesto, definitivamente; bem como para condená-la no pagamento de R$15.000,00 à autora, a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação. A impressão desta sentença assinada digitalmente servirá de ofício, a ser protocolizado pela interessada, para o cancelamento definitivo dos protestos perante os tabeliões em que ocorreram os protestos indevidos. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I.C. Campinas, 21 de janeiro de 2025." - ADV: CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB 457792/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP)

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Processo nº 1003492-88.2025.8.11.0045

ID: 261521411

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003492-88.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIOVANIA APARECIDA FEDRIGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA LEHNEN

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ROSANGELA AGUIAR PENHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1003492-88.2025.8.11.0045 REQUERENTE: DIOVANIA APARECIDA FEDRIGO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1003492-88.2025.8.11.0045 REQUERENTE: DIOVANIA APARECIDA FEDRIGO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 - Estando presentes os requisitos legais do art. 319 do Código de Processo Civil, este juízo RECEBE a inicial. 2 - Ante as circunstâncias e provas documentais juntadas, com base no artigo 98 do CPC, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. 3 - Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015. Em seu artigo 1º, I a mencionada recomendação, referindo-se aos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, dispõe a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Procedimento que se aplica pela anuência das razões da norma, assim como, pela principiologia da eficácia e economia jurisdicional tendo em vista o perecimento da prova; a especialidade concentrada das demandas deste Juízo; bem como a segurança na análise eventual dos pedidos de antecipação de tutela, beneficiando diretamente as partes. 3.1 - Portanto, diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte requerente, o nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, DETERMINA-SE a produção de prova pericial, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Pelo exposto alhures, POSTERGA-SE a apreciação da tutela antecipada. 4 - NOMEIA-SE como perita a Dra. Karoline Aparecida Janones (CRM-MT 10769), portadora de endereço eletrônico hábil (dra.karolinejanones@outlook.com), devidamente selecionado pelo Juízo, o qual deverá ser contatado pela Secretaria, via e-mail, para ciência da nomeação e organização para a realização da perícia na Comarca de Lucas do Rio Verde. 4.1 - ATENTE-SE o profissional (i) que a data da designação deverá observar o intervalo mínimo de 5 dias para ciência das partes, (isto é, o perito considerará a data de sua resposta com a designação para contagem de 5 dias até a data a ser realizada a perícia), sendo que qualquer situação excepcional deve ser previamente comunicada a Secretaria da Vara; (ii) que a hora da designação deverá considerar o intervalo adequado à complexidade do caso e aos atos periciais presenciais próprios (recebimento de documentos médicos; anamnese; exame físico; entre outros); (iii) que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 4.2 – Na hipótese do perito suscitar a necessidade de uso de sala no prédio do fórum para realização da perícia, deverá a Secretaria encaminhar a pauta das perícias para a Diretoria do Fórum, a fim de que disponibilize o espaço e avise a recepção. 4.3 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 4.4 – DÊ-SE ciência a parte requerida e, especialmente, INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado constituído, via DJe, para que compareça à perícia agendada, devendo levar documentos médicos históricos e contemporâneos, assim como de identificação pessoal. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. 4.5 - CONSIGNA-SE anexo o rol de quesitos do Juízo a ser respondido pelo perito, nos moldes da Recomendação do CNJ nº 01/2015. Pontua-se que o perito ficará desincumbido de responder a este rol, caso sejam apresentados quesitos por ambas as partes, hipótese em que poderá informar tais quesitos como “prejudicados”. 4.6 - FIXA-SE, desde já, o valor dos honorários periciais no importe de R$600,00 (seiscentos reais). Consoante § 4º do art. 2º da Resolução nº 232/2016 (alterada pela Resolução n. 326/2020) do CNJ, a presente fixação fundamenta-se considerando a base de honorários médicos (Item 3 do Anexo – Tabela Honorários Periciais) perante os parâmetros do art. 2º, incisos I a IV, da norma referenciada. Adequação da verba que se assevera pelo zelo e tempo exigidos nas diversas etapas para a atividade pericial em comento (leitura processual-documental; perícia presencial na Comarca; apreciação de documentação complementar; elaboração do laudo; resposta a um extenso rol de quesitos em face dos pedidos alternativos e da fungibilidade das demandas previdenciárias; comunicações com a Secretaria da Vara; disponibilidade para elaboração de laudo complementar e eventual comparecimento em audiência); pela peculiaridade regional (distância da Comarca da Capital, demandas concentradas na especialidade desta Vara, entre outros) ante a disponibilidade e justo interesse de profissionais capacitados de confiança do Juízo; pela legítima expectativa de atualização objetiva de valores, decorrente da previsão do § 4º do art. 2º da Resolução. Ressalta-se que o levantamento dos honorários periciais, por meio de ofício requisitório através do Sistema AJG, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos, na forma do art. 465, § 4º, CPC. 5 - INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, vide art. 465 § 1.° do CPC/2015, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir o impedimento/suspeição e, manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Cientificando-se que o silêncio importará em aceitação tácita. 6 - INTIME-SE a parte requerida, para que, vide art. 465 § 1° do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias contado em dobro, indique quesitos e/ou assistente técnico, também facultando arguição de impedimento/suspeição. 7 – Decorridos os prazos, apresentados os quesitos e/ou apresentados documentos complementares, COMUNIQUE-SE o profissional pela via adequada. 8 - Juntado o laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal, contestar os presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro na hipótese do art. 183, CPC. Na mesma oportunidade, deverá apresentar eventuais impugnações ao laudo ou esclarecimentos, cientificando-se que o silêncio culminará na concordância. 8.1 - Juntado o laudo, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, valendo idem oportunidade para juntada de parecer de eventual assistente técnico (art. 477, § 1º, CPC). 9 - Caso certificada a apresentação de tempestiva contestação, na hipótese em que o réu alegar, em sua contestação, fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o procurador constituído em favor da parte requerente, via DJE, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 10 - Exauridos os prazos, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 11 - CUMPRA-SE com urgência. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS DO JUÍZO I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO (A) PERICIADO (A) a) Nome do(a) autor(a) b) CPF c) Sexo d) Data de nascimento e) Estado civil f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Descrição da atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido f) Experiência laboral anterior g) Atividade que exerce na data da perícia ou nova formação V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) A parte pericianda é portadora de alguma enfermidade/patologia, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Se positiva resposta, indicar CID. c) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? No caso de existência de exame complementar, indique o resultado. d) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? e) Qual a causa provável da(s) enfermidade/patologia? f) Há nexo causal/concausal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pela parte requerente? Em caso positivo, indique os elementos considerados? g) É possível afirmar se a enfermidade ou lesão decorre de acidente? Se sim, qual a espécie de acidente (causas diversas ou acidente de trabalho)? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; indicando a base da resposta. h) Quais as lesões e/ou consequências do diagnóstico? i) A atividade declarada requer a realização de esforços físicos? Em caso afirmativo, diga o perito: se de forma leve, moderada ou intensa? j) A enfermidade/patologia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? k) Caso seja positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? m) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). l) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? m) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? n) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do requerimento/indeferimento ou da cessação do benefício administrativamente e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Se possível, indicar datas iniciais/finais e a referência. o) Se a incapacidade for considerada parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Se possível, indicar se a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional. p) Sendo a incapacidade for considerada total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? q) Se a incapacidade for considerada temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Se possível, aponte o prazo estimado/data aproximada da recuperação laborativa. r) Há sequelas ou lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho? Se sim, essas afetam/reduzem o desempenho laboral que habitualmente exercia? s) A enfermidade/lesão é passível de cura, total ou parcial? O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? t) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Além disso, preste, o perito, os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação do caso. u) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

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Bruna Sanny Magalhaes Lima Soares e outros x Gmp 67 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 307293498

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008304-25.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA SANNY MAGALHAES LIMA SOARES VITOR ALFREDO DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

GMP 67 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Sentença

Advogados:

WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1008304-25.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por VITOR ALFR… PJE nº 1008304-25.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por VITOR ALFREDO DE SOUZA SOARES e BRUNA SANNY MAGALHÃES LIMA SOARES, em face de GMP 67 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., por falha na prestação do serviço. Narram a parte Autora que em 30/03/2023, firmaram Contrato Particular de Compra e Venda de um terreno urbano com a parte Requerida, cujo objeto se trata de um imóvel Loteamento Residencial Parque Bela Conquista, Lote 01, Quadra 23, nesta Capital, no valor de (R$ 241.781,42), sinal no montante de (R$ 1.367,42), mais 204 parcelas mensais e consecutivas no valor de (R$ 1.178,50), reajustadas mensalmente pelo IGP-M/FGV. Aduzem ainda que diante das dificuldades financeiras e do aumento expressivo do índice IGP-M, os Requerentes afirmam que não conseguem mais arcar com as parcelas e estão impossibilitados de continuar com o contrato, vez que foram surpreendidos com a cobrança de valores exorbitantes nas prestações, que foram se elevando, bem como o aumento acentuado do saldo devedor, sendo que apesar das tentativas de rescisão amigável, a parte Requerida se recusa a rescindir o contrato e apresenta uma planilha de valores a serem quitados, resultando em uma dívida maior que o valor inicial do terreno. Assevera que o contrato prevê multas e penalidades excessivamente onerosas em caso de impontualidade, beneficiando exclusivamente a parte Ré, sem previsão de restituição de qualquer valor aos Requerentes em caso de rescisão, o que consideram abusivos e está em confronto com inúmeros dispositivos legais, afrontando direitos da parte Autora, colocando-o em total desvantagem frente às cláusulas contratuais que lhes foram impostas. Diante desses fatos, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinado a parte Requerida a não enviar/excluir o nome da parte Autora dos órgãos restritivos de crédito, assim como o envio de boletos e cobranças, impondo a parte Ré o pagamento de todas as despesas/taxas inerentes ao imóvel, com a declaração de rescisão do contrato avençado entre as partes, e por fim, a condenação da parte Requerida a restituir em parcela única o equivalente a 90% (noventa por cento) dos valores pagos no contrato, mais, comissões de corretagem e taxas, custas processuais e honorários advocatícios, requereu ainda a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 143426119), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a tutela de urgência pleiteada, para declarar a imediata rescisão do contrato celebrado entre as partes, assim como, suspender as parcelas do contrato, cobrança das taxas condominiais, de manutenção, impostos e outros encargos que eventualmente existirem em desfavor da parte Autora, devendo a parte Requerida se abster de enviar/excluir os dados aos órgãos de proteção ao crédito, relativos aos débitos oriundos do contrato em debate, ao fim, ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 23/07/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 163115433). A contestação foi apresentada (Id. 165375336), arguindo preliminar de cláusula compromissória da eleição da convenção e arbitragem. No mérito, culpa exclusiva dos Requerentes pela rescisão contratual em que deverão arcar com ônus multa, retenção/dedução taxa inerente ao distrato, e por fim, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação foi ofertada (Id. 166011901), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 175340885), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 166011910 e Id. 176086655). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINAR. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Alega a parte Ré que no contrato pactuado discutido (Id. 143333861), a existência de Cláusula Compromissória elegendo a Acordia Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem, para dirimir qualquer controvérsia ou conflito de corrente da interpretação ou cumprimento do contrato avençado. Analisando o instrumento contratual firmado entre as partes, verifico (Id. 143333861 – Fls. 20), que as partes anuíram e renunciaram expressamente à jurisdição estatal para julgar qualquer controvérsia, litígio, conflito ou desavenças decorrentes do Contrato, atribuindo-a ao Tribunal Arbitral. Com efeito, a Lei nº 9.307⁄96 disciplina objetivamente acerca da arbitragem contida no §1º, §2º do artigo 4º e no art. 8º, parágrafo único, a autonomia da cláusula compromissória, de tal sorte, a discussão e definição sobre sua existência, validade e eficácia devem ser resolvidas pelo juízo arbitral. Confira-se: Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória. Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Destaquei Analisando o contrato (Id. 143333861 – Fls. 20), verifica-se que a referida regra foi observada, encontrando-se o compromisso arbitral previsto em cláusula especialmente redigida devidamente rubricada e assinada pela parte Autora. Não se olvida que a relação existente entre as partes é de consumo, o que torna possível o exame da validade da referida cláusula pelo Poder Judiciário, a fim de se impor a observância das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social (art. 1º). Entretanto, não se pode falar que a utilização da arbitragem, no caso, foi compulsória, para que se possa reconhecer a nulidade da cláusula contratual que a instituiu, com base no art. 51, VII, do CDC, uma vez que atendidos os requisitos do art. 4º, §2º da Lei nº 9.307/96. Conforme esclarece Nelson Nery Junior, a referida regra “não é incompatível com o CDC, art. 51, VII, razão pela qual, ambos os dispositivos legais permanecem vigorando plenamente", afirmando que "é possível, nos contratos de consumo, a instituição da cláusula de arbitragem, desde que obedecida, efetivamente, a bilateralidade na contratação e a forma da manifestação da vontade, ou seja, de comum acordo”. É nesse sentido a jurisprudência do STJ: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. PRECEDENTES. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Contrato celebrado entre as partes com cláusula compromissória expressa, estabelecendo a arbitragem como instrumento para solução das controvérsias resultantes de qualquer disputa ou reivindicação dele decorrente, e impossibilitando que as partes recorram ao Poder Judiciário para solucionar contenda relativa ao seu cumprimento. 2. O princípio Kompetenz-Kompetenz, positivado no art. 8º, § único, da Lei n. 9.307/96, determina que a controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, com primazia, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal. 3. Incumbe, assim, ao juízo arbitral a decisão acerca de todas questões nascidas do contrato, inclusive a própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. 4. A hipossuficiência reconhecida na origem não é causa suficiente para caracterização das hipóteses de exceção à cláusula Kompetenz-Kompetenz. 5. Dissídio notório do acórdão recorrido com a linha jurisprudencial do STJ acerca da questão. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” ( REsp 1598220/RN, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julg. em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO KOMPETENZ-KOMPETENZ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A hipótese dos autos não se amolda aos precedentes que versam acerca de confissão de dívida por meio de contrato e título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. 3. Contrato com expressa cláusula compromissória, atraindo a arbitragem para a solução das controvérsias resultantes de qualquer disputa ou reivindicação decorrente do contrato, o que impossibilita que as partes recorram ao Poder Judiciário para solucionar contenda relativa ao seu cumprimento. 4. Ao árbitro incumbe o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato, além da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 425.955/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julg. em 25/02/2019, DJe 01/03/2019). Grifei Nesse sentido também é o entendimento no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM – ANUÊNCIA EXPRESSA DA COMPRADORA – EFICÁCIA DA CLÁUSULA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, VII, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE PROVAS NOVAS OU QUE ESTAVAM INACESSÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se pode falar em nulidade da cláusula contratual que instituiu a arbitragem no contrato de adesão de compra e venda de imóvel (art. 51, VII, do CDC), quando demonstrado ter a parte aderente concordado, expressamente, com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, lançando sua assinatura ou visto especialmente para essa cláusula, conforme exigido pelo art. 4º, §2º da Lei nº 9.307/96. Havendo convenção quanto ao uso da arbitragem, a parte que se utiliza do processo judicial, é carecedora de ação, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Impossibilidade de juntada de documentos em grau recursal para comprovar fatos alegados, salvo se comprovado motivo de força maior, o que não ocorreu. (N.U 1003492-51.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVISÃO DE BEM COMUM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto por Goiabeiras Empresa de Shopping Center Ltda. contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de divisão de bem comum, nos termos do art. 485, VII, do CPC. O fundamento da decisão foi a existência de cláusula compromissória de arbitragem na convenção do Condomínio Pro Indiviso, o que deslocaria a competência para o tribunal arbitral eleito pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça Comum tem competência para processar e julgar ação de divisão de bem comum, apesar da existência de cláusula compromissória de arbitragem na convenção condominial; e (ii) estabelecer se é possível o julgamento parcial do pedido principal (divisão do bem), mantendo-se a discussão sobre a dissolução do condomínio na arbitragem. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A cláusula compromissória de arbitragem é manifestação válida da autonomia privada das partes e tem força vinculante, devendo ser observada em todos os litígios oriundos da convenção condominial, inclusive no que tange à divisão do bem comum. 4. Nos termos do princípio kompetenz-kompetenz (art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96), cabe ao juízo arbitral decidir, com primazia sobre o Poder Judiciário, acerca da sua própria competência para julgar o litígio. 5. A convenção condominial possui natureza jurídica normativa e vincula todos os condôminos, independentemente de terem participado da sua constituição, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp nº 1733370/GO). 6. A tentativa de julgamento parcial do pedido principal representa inovação recursal, vedada pelo art. 1.013 do CPC, motivo pelo qual não pode ser admitida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula compromissória de arbitragem prevista na convenção condominial vincula todos os condôminos e afasta a competência da Justiça Comum para o julgamento de litígios relacionados ao condomínio. 2. Cabe ao tribunal arbitral, com base no princípio kompetenz-kompetenz, decidir sobre sua própria competência diante da existência de cláusula compromissória. 3. A inovação recursal não pode ser admitida, nos termos do art. 1.013 do CPC. (N.U 1015473-34.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. CONTRATO EMPRESARIAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. VALIDADE E EFICÁCIA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos de Ação de Cobrança, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VII, do CPC, ao reconhecer a existência de cláusula compromissória arbitral válida. O Apelante sustentou a nulidade da cláusula em razão de vícios formais e materiais, defendendo a inaplicabilidade da arbitragem ao caso concreto ou, ao menos, à parte da cobrança relativa ao período anterior à vigência do contrato de representação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) verificar se o recurso de apelação é deserto diante da ausência de preparo e da não ratificação do pedido de justiça gratuita; (ii) definir se a cláusula compromissória arbitral inserida no contrato de representação comercial firmado entre as partes afasta do poder judiciário sua apreciação de validade; (iii) estabelecer se é possível o prosseguimento da demanda judicial quanto às parcelas supostamente exigíveis antes da vigência da cláusula arbitral. III. RAZÕES DE DECIDIR. A concessão da justiça gratuita não isenta o beneficiário do pagamento de honorários sucumbenciais ou custas processuais, apenas suspende sua exigibilidade, conforme o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. A ausência de preparo não implica deserção, pois o benefício da gratuidade já havia sido concedido e não houve revogação expressa. O contrato impugnado não apresenta vício formal relevante, pois a cláusula compromissória foi redigida com destaque gráfico (negrito) e acompanhada de assinatura manuscrita específica, atendendo aos requisitos do §2º do art. 4º da Lei 9.307/96. A alegada desigualdade econômica entre as partes e eventual ausência de negociação direta não afetam, por si só, a validade da cláusula, diante da natureza empresarial da relação e da ausência de elementos probatórios de coação, dolo ou erro. Aplica-se ao caso o princípio da competência-competência, previsto no art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem, que atribui ao árbitro a competência para decidir sobre a validade da cláusula compromissória e do próprio contrato. A ausência de indicação de câmara arbitral ou de regras procedimentais não invalida a cláusula, conforme art. 7º, § 4º, da Lei 9.307/96, cabendo ao juízo arbitral suprir eventual lacuna para viabilizar a arbitragem. As comissões cobradas, embora se refiram a atividades realizadas em 2015, tornaram-se exigíveis apenas em 2016, quando já vigente o contrato com cláusula arbitral, razão pela qual a totalidade do crédito está sujeita à jurisdição arbitral. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita não isenta o beneficiário do pagamento de custas e honorários, mas apenas suspende sua exigibilidade, não havendo falar em deserção do recurso interposto. Questões relativas à validade, eficácia e alcance da cláusula compromissória devem ser decididas pelo juízo arbitral, conforme o princípio da competência-competência. A ausência de indicação de câmara arbitral ou regras procedimentais não invalida a cláusula, cabendo ao juízo arbitral suprir eventual lacuna para viabilizar a arbitragem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 485, VII, 98, §§ 2º e 3º; Lei 9.307/1996, arts. 4º, § 2º art. 7º, 8º, parágrafo único, e 11, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2386209/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08/10/2023; STJ, AgInt no AREsp 2273814/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 13/08/2023; TJMT, ApCiv 1004503-72.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Guiomar Teodoro Borges, j. 11/06/2024; TJMT, 1029280-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 02/12/2024. (N.U 1005786-41.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS E AVERBAÇÃO À MARGEM DE MATRÍCULA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – JUÍZO ARBITRAL – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 9.307/96 – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo convenção quanto ao uso da arbitragem, a parte que se utiliza do processo judicial, é carecedora de ação, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Em que pese o argumento da parte recorrente, perfilho do entendimento adotado pelo Juízo a quo no sentido de que o fato de o órgão escolhido na avença se encontrar inativo, por si só, não afasta a validade da cláusula arbitral podendo ocorrer a substituição já que não existe qualquer previsão em contrário. “[...] No contrato firmado entre os litigantes não há qualquer vedação à substituição do órgão arbitral inicialmente eleito, motivo pelo qual deve prevalecer a cláusula compromissória em questão, nos termos do art. 16, da Lei 9.307/96. [...] (TJ-MT 00187525520168110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 02/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2022).” (N.U 0004909-45.2015.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024). Destaquei Tem-se que, após a Lei sob n.º 9.307/96, a cláusula compromissória, como convenção entre as partes, é obrigatória. Assim, havendo convenção quanto ao uso da arbitragem, a parte que se utiliza do processo judicial, é carecedor de ação. Ademais, em que pese a competência do tribunal arbitral não excluir a possibilidade de atuação do Poder Judiciário na solução do conflito, esta se dá somente após a prolação da sentença arbitral, nos termos dos arts. 32, I e 33 da Lei de Arbitragem. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. APLICABILIDADE DO CDC. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO ARBITRAL. POSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO SOMENTE APÓS A SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de Apelação interposto por Carla Regina Bender contra sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, a Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Danos Morais, em razão da existência de cláusula compromissória de arbitragem no contrato celebrado entre as partes. A sentença recorrida, proferida nos termos do art. 485, VII, do CPC, condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta que, por se tratar de contrato de adesão, a cláusula compromissória deveria ser considerada nula à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 51, VII. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula compromissória de arbitragem em contrato de adesão firmado entre as partes, à luz do CDC, pode afastar a apreciação do Poder Judiciário; (ii) estabelecer se a cláusula compromissória presente no contrato observou os requisitos formais para sua validade, conforme exigido pela Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A cláusula compromissória de arbitragem, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996, em contratos de adesão, só tem eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com a sua instituição, o que foi observado no caso concreto. 4. No Termo de Distrato ao Contrato de Promessa de Compra e Venda, a cláusula compromissória está destacada e assinada pela apelante, demonstrando sua concordância expressa, conforme exigido pela Lei de Arbitragem. 5. A jurisprudência do STJ e do TJMT confirma que, em contratos com cláusula compromissória válida, a competência para resolver litígios contratuais é do juízo arbitral, ressalvando-se a possibilidade de controle judicial apenas após a sentença arbitral, nos termos dos arts. 32 e 33 da Lei de Arbitragem. 6. O princípio Kompetenz-Kompetenz (art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996) atribui ao tribunal arbitral a primazia na resolução de questões sobre a validade e eficácia da cláusula compromissória, não cabendo ao Poder Judiciário antecipar essa análise. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula compromissória de arbitragem em contratos de adesão é válida e eficaz quando há expressa concordância do consumidor com sua instituição, em conformidade com a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). 2. A competência do juízo arbitral prevalece na resolução de litígios envolvendo cláusula compromissória, sendo o controle judicial cabível apenas após a sentença arbitral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 51, VII; CPC, art. 485, VII; Lei nº 9.307/1996, arts. 4º, § 2º, e 8º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.778.196/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021; TJMT, Ap. nº 1004503-72.2022.8.11.0041, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 12/06/2024. (N.U 1026053-43.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO – CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO ARBITRAL – POSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO SOMENTE APÓS A SENTENÇA ARBITRAL – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. A existência de cláusula que prevê a convenção de arbitragem no contrato celebrado, de livre e espontânea vontade pelas partes, suscitada pelo requerido em sua contestação, impõe a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Em que pese a competência do tribunal arbitral não excluir a possibilidade de atuação do Poder Judiciário na solução do conflito, esta se dá somente após a prolação da sentença arbitral, nos termos dos arts. 32, I e 33 da Lei de Arbitragem. (N.U 1004503-72.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024). Negritei Neste caminho, com razão a parte Requerida em suas alegações, pois, a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória, sendo inviável o prosseguimento do processo sob a jurisdição estatal, resultando na extinção do feito sem resolução de mérito. ANTE O EXPOSTO, e pelo mais que dos autos consta, ACOLHO a preliminar invocada na contestação, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil, vez que restando comprovada a existência de convenção de arbitragem, e por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida (Id. 143426119). CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 143426119), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1004652-55.2021.4.01.3100

ID: 311775257

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1004652-55.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUCIO DA SILVA OLIVEIRA JOSE RICARDO E SILVA VAZ KLEBER MACHADO LOBO VANDERLEY SANTOS DE ALMEIDA WALTER ASSUNCAO SILVA WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO WITINEY CERQUEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BATTAGLIN DE ALMEIDA

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ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO

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LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA

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MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MILTON PEREIRA NETO

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MAURICIO SILVA PEREIRA

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PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA

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ANA CELIA VALES DA SILVA

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THYAGO LEITE CORREA DOS SANTOS

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CICERO BORGES BORDALO NETO

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CICERO BORGES BORDALO JUNIOR

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HELVIO DOS SANTOS FARIAS

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RODRIGO SILVA FRANCA DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

WILIANE DA SILVA FAVACHO

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KARINA SOARES MARAMALDE

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JOSIMARA DO NASCIMENTO BARRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DUARTE DE LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004652-55.2021.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004652-55.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministér… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004652-55.2021.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004652-55.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WITINEY CERQUEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DUARTE DE LIMA - SP233864-S, JOSIMARA DO NASCIMENTO BARRA - AP2707-A, KARINA SOARES MARAMALDE - AP1745-A, WILIANE DA SILVA FAVACHO - AP1620-A, RODRIGO SILVA FRANCA DE ALMEIDA - AP3254-A, HELVIO DOS SANTOS FARIAS - AP2716-A, CICERO BORGES BORDALO JUNIOR - AP152-A, CICERO BORGES BORDALO NETO - AP871-A, THYAGO LEITE CORREA DOS SANTOS - AP4486-A, ANA CELIA VALES DA SILVA - AP4281-A, PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - AP2131-A, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979-A, MILTON PEREIRA NETO - AP2083-A, MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA - AP2830-A, LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA - AP3298-A, ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO - AP4721-A e ALEXANDRE BATTAGLIN DE ALMEIDA - AP3040-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) n. 1004652-55.2021.4.01.3100 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (doc. 2146349056) contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Amapá (doc. 427705629), que declinou da competência para processamento e julgamento da ação penal à Justiça Estadual do Amapá. Nas razões do recurso (doc. 427705631), o MPF pleiteia a reforma da decisão para que seja reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes descritos na denúncia. Sustenta que os fatos narrados evidenciam a violação de serviços e interesses da União, revelando a existência de um grupo criminoso engajado na prática de crimes ambientais e crimes contra a Administração Pública, envolvendo madeireiros e servidores públicos, inclusive do IBAMA. Contrarrazões apresentadas pelas defesas, manifestando-se pelo não provimento do recurso criminal: Vanderley Santos de Almeida (doc. 427705635), Wellinson Maximin de Souza Severino (doc. 427705636), Kleber Machado Lobo e Walter Assunção Silva (doc. 427705637), Antônio Lúcio da Silva Oliveira (doc. 427705638), José Ricardo e Silva Vaz (doc. 429532894), Witiney Cerqueira da Silva (doc. 430683204), Nielson Silva de Souza e Cristóvão Nascimento de Carvalho, ambos assistidos pela DPU (doc. 431145373). Cumprida a formalidade prevista no art. 589 do CPP (doc. 427705639). Nessa instância, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pelo provimento do recurso em sentido estrito (doc. 432506104). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) n. 1004652-55.2021.4.01.3100 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): No caso dos autos, a denúncia versa sobre a prática dos crimes descritos nos arts. 288, 317, 321, 325, todos do CP, bem como do art. 69 da Lei 9.605/1998 e foi recebida em 09/04/2021, pelo Juiz Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Amapá, ocasião em que, expressamente, o magistrado reconheceu a competência da Justiça Federal, com fundamento na conexão instrumental entre os crimes (doc. 427705235). Após respostas à acusação, o magistrado ratificou o posicionamento, rejeitando a preliminar de incompetência da JF (doc. 427705333). No entanto, novo magistrado divergiu no entendimento e declinou a competência do julgamento da causa para a justiça estadual, com os seguintes fundamentos (doc. 427705629): (...) Nesse contexto, a presente ação penal é desdobramento da denominada operação "Usurpação", vinculada ao IPL nº 1005423-67.2020.4.01.3100, que apurava a prática de diversos crimes (associação criminosa, falsidade ideológica, etc.) contra o poder público ambiental, notadamente a manipulação criminosa no sistema DOF realizadas pelas empresas madeireiras (Id. 2136440468, folha 02). Segundo consta no referido IPL mencionado acima, a investigação concentrava-se em possível movimentação suspeita envolvendo as empresas JUAREZ GOMES ME e FEIRENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI ME em relação a emissão fraudulenta de guias no sistema DOF, visando acobertar o transporte ilegal de madeira em tora localizado na zona rural do município de Tartarugalzinho/AP (IPL 1005423-67.2020.4.01.3100, Id. 285389378, folha 04). Na ocasião, foi apreendido o aparelho telefônico de WITNEY CERQUEIRA DA SILVA, responsável pela FEIRENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI, dando origem aos Laudos nº 356/2020 e 358/2020SETEC/SR/AP, bem como a elaboração do Relatório de Análise de Material Apreendido nº 664425/2021-SR/PF/AP, que ensejou a instauração de um novo inquérito policial, no qual se baseia a presente ação penal, bem como a Cautelar nº 1003492-92.2021.4.01.3100 (Id. 2136440468, folha 02). Nesse contexto, a partir da análise do aparelho celular de WITINEY, foi constatado que, de acordo com a investigação, servidores públicos federais e estaduais, lotados no IBAMA e SEMA, valendo-se do cargo que ocupavam, participaram de esquema de corrupção, com atuação ativa em fraudes em processos da SEMA e IBAMA culminando com a inserção de dados falsos no Sistema DOF. No caso concreto, pelos elementos de prova e pela narrativa contida na peça acusatória, observa-se que o caso em tela tem relação direta com a inserção de dados no Sistema DOF. Cumpre mencionar que o Sistema de Documento de Origem Floresta (Sistema DOF) integra o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - SINAFLOR, gerido pelo IBAMA - Instrução Normativa IBAMA nº 21, de 24/12/2014. Compulsando os autos, tem-se que não foi narrado na peça acusatória nenhum prejuízo concreto ao ente federal ou demonstrada a ofensa a interesse direto e específico da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas com a suposta apresentação de informação falsa no sistema DOF. Nesse sentido: "A inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal” (STJ. 3ª Seção. AgRg no CC 193.250-GO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 24/5/2023). Ainda, “O fato de a emissão e o controle do Documento de Origem Florestal (DOF) recaírem sobre o IBAMA, por si só, não pode significar que qualquer prática que envolva a inserção de dados no sistema da autarquia federal contenha elemento suficiente para caracterizar interesse da União ou da própria autarquia, uma vez que a proteção ao meio ambiente é de competência comum. Precedentes STJ e do TRF-1.” 3. Recurso não provido (TRF1. DÉCIMA TURMA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 1019018-52.2020.4.01.4000. Relator JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), data da publicação: 08/08/2023). É a hipótese dos autos. Embora a emissão e o controle do DOF recaiam sobre o IBAMA, isso não pode significar que qualquer prática delitiva que envolva a inserção de dados no sistema desta autarquia que armazena os registros, contenha, em si, elemento suficiente para caracterizar o interesse da União ou da própria autarquia, valendo destacar que o sistema DOF, no caso concreto, foi utilizado como meio para prática das condutas delituosas, sem ocorrência de lesão efetiva em desfavor da União. (...) Ademais, não ficou demonstrado na denúncia que as supostas irregularidades cometidas no sistema DOF objetivando a exploração de madeira ilegal ocorreram em área de interesse da União. Pelo contrário, as investigações apontam para extração em área de domínio do Estado do Amapá, o que afasta a competência da Justiça Federal. (...) Mesmo em relação aos servidores do IBAMA/AP (ANTÔNIO LÚCIO DA SILVA OLIVEIRA, KLEBER MACHADO LOBO e WALTER ASSUNÇÃO SILVA), não ficou demonstrado de forma concreta que os crimes praticados, em tese, ofendeu bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias, fundações ou empresas públicas, pois não ficou caracterizado nos diálogos envolvendo os réus e WITINEY que o suposto pagamento de propina dificultou a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais de interesse federal e/ou mesmo que os réus estavam atuando como representantes de órgão federal, a justificar a competência da Justiça Federal (...) O MPF sustenta que o caso em análise se ajusta ao teor do art. 109, IV, da CF/1988, que dispõe competir aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços, ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral, e pretende a reforma da decisão supracitada. A decisão recorrida não esgotou a análise dos fatos narrados na denúncia (doc. 427705233): WITINEY CERQUEIRA DA SILVA, responsável pela empresa FEIREINSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI (CNPJ 28.072.855.0001-47), de forma consciente e voluntária, constituiu associação criminosa com os servidores da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amapá – SEMA JOSÉ RICARDO E SILVA VAZ, NIELSON SILVA DE SOUZA, WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO e CRISTÓVÃO NASCIMENTO DE CARVALHO, e com os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA ANTÔNIO LÚCIO DA SILVA OLIVEIRA, KLEBER MACHADO LOBO e WALTER ASSUNÇÃO SILVA, objetivando a prática de crimes contra a administração pública, contra a fé pública e contra o meio ambiente, conforme constam nos diálogos, via aplicativo Whatsapp, que integram o Relatório de Análise de Material Apreendido Nº 664425/2021 – SR-PF/AP. A peça acusatória individualiza a conduta de cada acusado e demonstra os dias e as circunstâncias em que os servidores públicos da SEMA e do IBAMA solicitavam e recebiam vantagem para liberação de processos florestais, documentos e autorizações indevidas, bem como corroboravam para obstar e dificultar a fiscalização do órgão ambiental. Witiney, vulgo Baiano, era o intermediador das negociações entre os madeireiros e os servidores públicos, inclusive vinculados à autarquia federal IBAMA: Antônio Lúcio, Kleber Machado, Walter Assunção, Vanderley Santos da Silva. Merecem destaque os seguintes trechos da denúncia: (...) No dia 21/11/2019, ANTÔNIO LÚCIO DA SILVA OLIVEIRA, servidor do IBAMA, em razão da função, solicitou vantagem indevida, para si, diretamente a WITINEY, a quem estava associado junto com “Orlando” para a prática de crimes, bem como obstou ou dificultou a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. A conversa do “Chat nº 105”, demonstra que, na referida data, ANTÔNIO LÚCIO e WITINEY combinam de se encontrar, declinando as localidades onde estavam, tendo o servidor do IBAMA descrito o seu roteiro de atuação para WITINEY, delineado pela investigação da seguinte forma: (...) Posteriormente, ANTÔNIO LÚCIO solicita a WITINEY o pagamento/entrega de uma “carne”: “Baiano cadê aquela carne”, sendo que as mensagens são enviadas por áudio e demonstram que WITINEY comprometeu-se, logo após receber informações sobre o itinerário da fiscalização a repassar para o servidor ANTÔNIO LÚCIO valores, ou em espécie ou in natura (carne). Ademais, constatou-se que o pagamento da propina era destinada para ANTÔNIO LÚCIO e outra pessoa, conforme apontou a perícia: (...) No dia 16/09/2019, JOSÉ RICARDO E SILVA VAZ, servidor público federal, lotado no IMAP (órgão extinto que foi integrado à SEMA), em razão da função, solicitou vantagem indevida, para si, diretamente a WITINEY, a quem estava associado para a prática de crimes. Segundo o “chat nº 168”, conversas entre WITINEY e JOSÉ RICARDO, datada de 16/09/2019, que o servidor público pediu dinheiro “emprestado” (propina) para WITINEY, no valor de R$1.000,00 (mil reais), indicando um certo grau de intimidade na relação entre eles, visto que a demanda por dinheiro é explícita e direta, demonstrando mais uma vez a influência que WITINEY tinha sobre servidores que laboravam em órgãos e entidades de proteção ambiental. (...) No dia 27/08/2019, KLEBER MACHADO LOBO, servidor público do IBAMA, em razão da função, solicitou vantagem indevida, para si, diretamente a WITINEY, a quem estava associado para a prática de crimes. Conforme consta no “CHAT nº 203”, em 27/08/2019, WITINEY inicia conversa com KLEBER, e abertamente este solicita vantagem ilícita ao particular, sob promessa de o recompensar em momento futuro: “dar uma força a mais pro amigo”; “Te recompenso depois”; “Boa noite meu velho”. Tais mensagens demonstram, mais uma vez, o poder e a influência que WITINEY tinha sobre os servidores que atuavam na proteção do meio ambiente, justamente nos cargos públicos que interessavam ao particular (trâmite processual e fiscalização ambiental), pedindo favores pessoais e prometendo uma recompensa futura ou oferecendo vantagens indevidas (propinas), travestidas de expressões: “dar uma força”, “empréstimos”, “encomenda”, “panetone”, etc. (...) No dia 22/10/2019, WITINEY envia para CRISTÓVÃO uma lista de nomes de pessoas cujos projetos estão com NIELSON, a saber: Antônio Martins Sales, Clodomir Cardoso Vieira, Fábio do Canaã, e o nome de uma pessoa (Maria Madalena Penha da Silva) cujo projeto estaria com Gilson e, logo em seguida, WITINEY socilita de CRISTÓVÃO uma posição e, no mesmo dia, CRISTÓVÃO responde ao particular, afirmando que falou com NIELSON, informando que este teria se comprometido em atender o solicitado após o depósito de parte do dinheiro, tendo WITINEY respondido o seguinte: “Tá fechado o compromisso”. (...) Assim, verifica-se que era comum a prática de pagamento de propina por WITINEY ao grupo de servidores públicos que integravam o consórcio criminoso, variando de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais), para que dessem agilidade na movimentação processual da lista de processos enviados por WITINEY. Já VANDERLEY SANTOS DA SILVA, servidor do IBAMA, que estava associado junto com WALTER e WITINEY, para a prática de crimes, No dia 18/082019, obstou ou dificultou ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. Uma conversa entre WITINEY e VANDERLEY consta no “Chat nº 374”, na qual se verifica que o referido servidor do IBAMA informa que estava aguardando WITINEY em determinado local, ao que tudo indica já marcado em outro momento, tendo em vista que VANDERLEY afirma: “Estamos aqui”; “Cadê você?” e chama atenção a data em que a conversa foi realizada, no dia 18/08/2019, e o horário, às 00h04, uma vez que VANDERLEY, nesta época, encontrava-se em viagem de fiscalização ambiental, conforme informações coletadas pela investigação, para: “DAR CONTINUIDADE NAS AÇÕES FISCALIZATÓRIAS REFERENTES AOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS, MPF, JF E DEMAIS DEMANDAS”. Nesta senda, conhecendo o modus operandi do consórcio criminoso capitaneado por WITINEY e integrado por servidores do IBAMA e da SEMA, vislumbra-se que VANDERLEY também integra a associação criminosa, visto que não é crível que o agente fiscalizador e o fiscalizado encontram-se, em período em que VANDERLEY estava de serviço para tratar de interesses que não sejam criminosos. (...) No dia 11/06/2019, WALTER ASSUNÇÃO SILVA, servidor público do IBAMA, em razão da função, solicitou vantagem indevida, para si, diretamente ou indiretamente, de WITINEY, a quem estava associado junto VANDERLEY para a prática de crimes. Ademais, WALTER revelou fato de que tinha ciência em razão do cargo e que devia permanecer em segredo, bem como patrocinou interesse privado perante a administração pública e obstou ou dificultou a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. (...) A conversa entre WALTER (Walter Iba Oi) e WITINEY continua no dia seguinte (12/06/2019), após a meia-noite, 00h04 até 00h14 e, a pedido de WITINEY, WALTER orienta como determinada pessoa deveria proceder para justificar alguma ação ilegal/irregular perante o IBAMA, provavelmente para evitar alguma autuação, ocasião em que WALTER informa que falará com outro servidor para que ele mascare um mapa, tudo em comum acordo com WITINEY, que promete realizar posterior pagamento de propina (“depois a gente ajeita”). Destaco o teor da conversa: (...) Em 05/12/2019, WALTER e WITINEY voltam a dialogar, ocasião em que o servidor do IBAMA alerta WITINEY sobre uma fiscalização que o IBAMA estaria realizando naqueles dias e ainda se desculpa por não ter conseguido avisá-lo antes: (...) No “Chat nº 105”, consta que, em 21/11/2019, ANTÔNIO LÚCIO (servidor do IBAMA) e WITINEY combinam de se encontrar e fazem um acerto: WITINEY prometeu, logo após receber informações sobre o itinerário da fiscalização ambiental, a repassar para ANTÔNIO LÚCIO valores, ou em espécie ou in natura (carne), que seriam divididos entre este e outro servidor, conforme se depreende do áudio enviado por WITINEY ao referido servidor público: “aí tô lascado...botar 200 conto para cada aí, pelo amor de deus, eu tenho que pagar, não é de graça não...400 conto é meio boi...” (...) Por sua vez, no “chat 390”, consta que na conversa, datada de 12/06/2019, entre WITINEY e WALTER ASSUNÇÃO, servidor do IBAMA, este orienta como certa pessoa deveria proceder para justificar alguma ação ilegal/irregular perante o IBAMA, objetivando para evitar alguma autuação, tendo WALTER se comprometido a falar com outro servidor para que ele “mascare um mapa”, com o fim de beneficiar os interesses de WITINEY, o qual prometeu realizar posterior acerto de contas, ao afirmar: “depois a gente ajeita”, isto é, prometeu vantagem indevida a servidor público, que foi efetivada no dia posterior (13/06/2019), conforme apontado nas conversas do “chat 390”, acima detalhado. A partir da análise do “Chat nº 608”, verificou-se conversa entre WITINEY e Juarez Gomes, em 25/07/2018, na qual Juarez, um dos investigados na Operação “Usurpação”, é alertado sobre a iminência de fiscalização do IBAMA em suas propriedades por WITINEY, o que demonstra que este possui informações privilegiadas por integrar uma associação criminosa com servidores públicos do IBAMA, o que lhe permite burlar a fiscalização realizada por agentes daquela autarquia que não integravam o esquema criminoso, conforme demonstrou a perícia nos áudios analisados: (...) Assim, verifica que WITINEY mantém relação espúria e constituiu uma associação criminosa com servidores públicos que recebiam vantagens indevidas para repassar aos madeireiros informações sobre fiscalizações ambientais (itinerários e como deviam proceder quando flagrados em irregularidades) e beneficiá-los, agilizando o trâmite dos procedimentos administrativos na SEMA (antigo IMAP) e no IBAMA e demais pedidos que não encontram amparo legal, tal como “mascarar mapa” (vide “chat nº 390”). (...) Em atenção aos fundamentos da decisão recorrida, cumpre observar que a denúncia sequer registra a extração ilegal de madeira ou que isso tenha ocorrido em área de domínio estadual, tampouco resume sua narrativa a fraudes na manipulação do Sistema DOF (documento de origem florestal), gerido pelo ente federal (IBAMA), para acobertar transporte ilegal de madeira no Estado do Amapá. Ao caso em análise, não se aplicam os precedentes do STJ (AgRg no CC 193.250/GO e CC 133.475/AP) citados pelo juízo, tampouco a decisão proferida por este Tribunal (RESE 1019018-52.2020.4.0.40000, relatoria do juiz federal convocado Marllon Sousa, PJe 08/08/2023), uma vez que o fato narrado na denúncia, como visto, não se limita à emissão e controle de DOF, sendo mais amplo e abarcando crimes que afetam diretamente os interesses do órgão federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de que a ausência de interesse direto e específico da União afasta a competência da Justiça Federal para o julgamento de ação penal decorrente da prática de crime ambiental. Acrescenta que a definição da competência, nos casos de crimes que envolvam lesão a bens, serviços ou interesse da União ou suas autarquias, está condicionada ao exame do caso concreto. (Recurso Extraordinário: 1492915 RO, relator ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe-s/n divulg. 29/11/2024, publicado em 02/12/2024). Nestes autos, o MPF descreveu, detalhadamente, crimes de associação criminosa envolvendo servidores públicos estaduais e federais, bem como crimes de corrupção ativa e passiva, além do delito de obstar a fiscalização de órgão ambiental (IBAMA), o que afeta diretamente o interesse da autarquia federal. Ainda, demonstrou que Witiney Cerqueira da Silva era o elo entre os servidores e os madeireiros. Logo, há conexão entre os crimes perpetrados pelos funcionários públicos federais, no exercício da função pública e em detrimento dos interesses da autarquia federal, com os crimes perpetrados pelos servidores públicos estaduais, no mesmo contexto, todos vinculados às negociações intermediadas por Witiney Cerqueira da Silva. Comporta aplicação das Súmulas 122 e 147 do STJ: Súmula 122 STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal. Súmula 147 do STJ estabelece o seguinte: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. São os mesmos elementos de prova que respaldam a acusação, diante da prática dos crimes federais pelos servidores do IBAMA e dos crimes imputados aos servidores da SEMA, o que justifica a conexão e o processamento do feito na Justiça Federal. Ante o exposto, dou provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público Federal para declarar a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF/1988, com retorno dos autos ao Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amapá. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004652-55.2021.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004652-55.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WITINEY CERQUEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DUARTE DE LIMA - SP233864-S, JOSIMARA DO NASCIMENTO BARRA - AP2707-A, KARINA SOARES MARAMALDE - AP1745-A, WILIANE DA SILVA FAVACHO - AP1620-A, RODRIGO SILVA FRANCA DE ALMEIDA - AP3254-A, HELVIO DOS SANTOS FARIAS - AP2716-A, CICERO BORGES BORDALO JUNIOR - AP152-A, CICERO BORGES BORDALO NETO - AP871-A, THYAGO LEITE CORREA DOS SANTOS - AP4486-A, ANA CELIA VALES DA SILVA - AP4281-A, PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - AP2131-A, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979-A, MILTON PEREIRA NETO - AP2083-A, MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA - AP2830-A, LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA - AP3298-A, ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO - AP4721-A e ALEXANDRE BATTAGLIN DE ALMEIDA - AP3040-A EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO. OBSTAR E DIFICULTAR FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E OUTROS CRIMES. SEMA E IBAMA. AFETADO DIRETAMENTE INTERESSE DA AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. STJ, SÚMULAS 122 E 147. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. Compete à Justiça Federal processar e julgar infrações penais praticadas em detrimento de serviços ou interesses de entidades autárquicas federal, consoante art. 109, IV, da CF/1988. O STF definiu que a competência, nos casos de crimes que envolvam lesão a bens, serviços ou interesse da União ou suas autarquias, está condicionada ao exame do caso concreto. Precedente. O MPF descreveu, detalhadamente, crime de associação criminosa envolvendo servidores públicos estaduais e federais, bem como crimes de corrupção ativa e passiva, além do delito de obstar a fiscalização de órgão ambiental (IBAMA), o que afeta diretamente serviço e interesse da autarquia federal. Compete à Justiça Federal o julgamento de crimes praticados em detrimento dos interesses e serviços do IBAMA, autarquia federal, bem como dos crimes conexos. Aplicada Súmula 122 do STJ: compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal. Aplicada a Súmula 147 do STJ: compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. Recurso em sentido estrito a que se dá provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto da relatora. Desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Processo nº 1004652-55.2021.4.01.3100

ID: 311775259

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1004652-55.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUCIO DA SILVA OLIVEIRA JOSE RICARDO E SILVA VAZ KLEBER MACHADO LOBO VANDERLEY SANTOS DE ALMEIDA WALTER ASSUNCAO SILVA WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO WITINEY CERQUEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BATTAGLIN DE ALMEIDA

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ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO

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LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA

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MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MILTON PEREIRA NETO

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MAURICIO SILVA PEREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANA CELIA VALES DA SILVA

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THYAGO LEITE CORREA DOS SANTOS

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CICERO BORGES BORDALO NETO

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CICERO BORGES BORDALO JUNIOR

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HELVIO DOS SANTOS FARIAS

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RODRIGO SILVA FRANCA DE ALMEIDA

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WILIANE DA SILVA FAVACHO

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KARINA SOARES MARAMALDE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOSIMARA DO NASCIMENTO BARRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DUARTE DE LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004652-55.2021.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004652-55.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministér… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004652-55.2021.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004652-55.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WITINEY CERQUEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DUARTE DE LIMA - SP233864-S, JOSIMARA DO NASCIMENTO BARRA - AP2707-A, KARINA SOARES MARAMALDE - AP1745-A, WILIANE DA SILVA FAVACHO - AP1620-A, RODRIGO SILVA FRANCA DE ALMEIDA - AP3254-A, HELVIO DOS SANTOS FARIAS - AP2716-A, CICERO BORGES BORDALO JUNIOR - AP152-A, CICERO BORGES BORDALO NETO - AP871-A, THYAGO LEITE CORREA DOS SANTOS - AP4486-A, ANA CELIA VALES DA SILVA - AP4281-A, PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - AP2131-A, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979-A, MILTON PEREIRA NETO - AP2083-A, MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA - AP2830-A, LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA - AP3298-A, ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO - AP4721-A e ALEXANDRE BATTAGLIN DE ALMEIDA - AP3040-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) n. 1004652-55.2021.4.01.3100 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (doc. 2146349056) contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Amapá (doc. 427705629), que declinou da competência para processamento e julgamento da ação penal à Justiça Estadual do Amapá. Nas razões do recurso (doc. 427705631), o MPF pleiteia a reforma da decisão para que seja reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes descritos na denúncia. Sustenta que os fatos narrados evidenciam a violação de serviços e interesses da União, revelando a existência de um grupo criminoso engajado na prática de crimes ambientais e crimes contra a Administração Pública, envolvendo madeireiros e servidores públicos, inclusive do IBAMA. Contrarrazões apresentadas pelas defesas, manifestando-se pelo não provimento do recurso criminal: Vanderley Santos de Almeida (doc. 427705635), Wellinson Maximin de Souza Severino (doc. 427705636), Kleber Machado Lobo e Walter Assunção Silva (doc. 427705637), Antônio Lúcio da Silva Oliveira (doc. 427705638), José Ricardo e Silva Vaz (doc. 429532894), Witiney Cerqueira da Silva (doc. 430683204), Nielson Silva de Souza e Cristóvão Nascimento de Carvalho, ambos assistidos pela DPU (doc. 431145373). Cumprida a formalidade prevista no art. 589 do CPP (doc. 427705639). Nessa instância, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pelo provimento do recurso em sentido estrito (doc. 432506104). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) n. 1004652-55.2021.4.01.3100 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): No caso dos autos, a denúncia versa sobre a prática dos crimes descritos nos arts. 288, 317, 321, 325, todos do CP, bem como do art. 69 da Lei 9.605/1998 e foi recebida em 09/04/2021, pelo Juiz Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Amapá, ocasião em que, expressamente, o magistrado reconheceu a competência da Justiça Federal, com fundamento na conexão instrumental entre os crimes (doc. 427705235). Após respostas à acusação, o magistrado ratificou o posicionamento, rejeitando a preliminar de incompetência da JF (doc. 427705333). No entanto, novo magistrado divergiu no entendimento e declinou a competência do julgamento da causa para a justiça estadual, com os seguintes fundamentos (doc. 427705629): (...) Nesse contexto, a presente ação penal é desdobramento da denominada operação "Usurpação", vinculada ao IPL nº 1005423-67.2020.4.01.3100, que apurava a prática de diversos crimes (associação criminosa, falsidade ideológica, etc.) contra o poder público ambiental, notadamente a manipulação criminosa no sistema DOF realizadas pelas empresas madeireiras (Id. 2136440468, folha 02). Segundo consta no referido IPL mencionado acima, a investigação concentrava-se em possível movimentação suspeita envolvendo as empresas JUAREZ GOMES ME e FEIRENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI ME em relação a emissão fraudulenta de guias no sistema DOF, visando acobertar o transporte ilegal de madeira em tora localizado na zona rural do município de Tartarugalzinho/AP (IPL 1005423-67.2020.4.01.3100, Id. 285389378, folha 04). Na ocasião, foi apreendido o aparelho telefônico de WITNEY CERQUEIRA DA SILVA, responsável pela FEIRENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI, dando origem aos Laudos nº 356/2020 e 358/2020SETEC/SR/AP, bem como a elaboração do Relatório de Análise de Material Apreendido nº 664425/2021-SR/PF/AP, que ensejou a instauração de um novo inquérito policial, no qual se baseia a presente ação penal, bem como a Cautelar nº 1003492-92.2021.4.01.3100 (Id. 2136440468, folha 02). Nesse contexto, a partir da análise do aparelho celular de WITINEY, foi constatado que, de acordo com a investigação, servidores públicos federais e estaduais, lotados no IBAMA e SEMA, valendo-se do cargo que ocupavam, participaram de esquema de corrupção, com atuação ativa em fraudes em processos da SEMA e IBAMA culminando com a inserção de dados falsos no Sistema DOF. No caso concreto, pelos elementos de prova e pela narrativa contida na peça acusatória, observa-se que o caso em tela tem relação direta com a inserção de dados no Sistema DOF. Cumpre mencionar que o Sistema de Documento de Origem Floresta (Sistema DOF) integra o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - SINAFLOR, gerido pelo IBAMA - Instrução Normativa IBAMA nº 21, de 24/12/2014. Compulsando os autos, tem-se que não foi narrado na peça acusatória nenhum prejuízo concreto ao ente federal ou demonstrada a ofensa a interesse direto e específico da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas com a suposta apresentação de informação falsa no sistema DOF. Nesse sentido: "A inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal” (STJ. 3ª Seção. AgRg no CC 193.250-GO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 24/5/2023). Ainda, “O fato de a emissão e o controle do Documento de Origem Florestal (DOF) recaírem sobre o IBAMA, por si só, não pode significar que qualquer prática que envolva a inserção de dados no sistema da autarquia federal contenha elemento suficiente para caracterizar interesse da União ou da própria autarquia, uma vez que a proteção ao meio ambiente é de competência comum. Precedentes STJ e do TRF-1.” 3. Recurso não provido (TRF1. DÉCIMA TURMA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 1019018-52.2020.4.01.4000. Relator JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), data da publicação: 08/08/2023). É a hipótese dos autos. Embora a emissão e o controle do DOF recaiam sobre o IBAMA, isso não pode significar que qualquer prática delitiva que envolva a inserção de dados no sistema desta autarquia que armazena os registros, contenha, em si, elemento suficiente para caracterizar o interesse da União ou da própria autarquia, valendo destacar que o sistema DOF, no caso concreto, foi utilizado como meio para prática das condutas delituosas, sem ocorrência de lesão efetiva em desfavor da União. (...) Ademais, não ficou demonstrado na denúncia que as supostas irregularidades cometidas no sistema DOF objetivando a exploração de madeira ilegal ocorreram em área de interesse da União. Pelo contrário, as investigações apontam para extração em área de domínio do Estado do Amapá, o que afasta a competência da Justiça Federal. (...) Mesmo em relação aos servidores do IBAMA/AP (ANTÔNIO LÚCIO DA SILVA OLIVEIRA, KLEBER MACHADO LOBO e WALTER ASSUNÇÃO SILVA), não ficou demonstrado de forma concreta que os crimes praticados, em tese, ofendeu bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias, fundações ou empresas públicas, pois não ficou caracterizado nos diálogos envolvendo os réus e WITINEY que o suposto pagamento de propina dificultou a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais de interesse federal e/ou mesmo que os réus estavam atuando como representantes de órgão federal, a justificar a competência da Justiça Federal (...) O MPF sustenta que o caso em análise se ajusta ao teor do art. 109, IV, da CF/1988, que dispõe competir aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços, ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral, e pretende a reforma da decisão supracitada. A decisão recorrida não esgotou a análise dos fatos narrados na denúncia (doc. 427705233): WITINEY CERQUEIRA DA SILVA, responsável pela empresa FEIREINSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI (CNPJ 28.072.855.0001-47), de forma consciente e voluntária, constituiu associação criminosa com os servidores da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amapá – SEMA JOSÉ RICARDO E SILVA VAZ, NIELSON SILVA DE SOUZA, WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO e CRISTÓVÃO NASCIMENTO DE CARVALHO, e com os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA ANTÔNIO LÚCIO DA SILVA OLIVEIRA, KLEBER MACHADO LOBO e WALTER ASSUNÇÃO SILVA, objetivando a prática de crimes contra a administração pública, contra a fé pública e contra o meio ambiente, conforme constam nos diálogos, via aplicativo Whatsapp, que integram o Relatório de Análise de Material Apreendido Nº 664425/2021 – SR-PF/AP. A peça acusatória individualiza a conduta de cada acusado e demonstra os dias e as circunstâncias em que os servidores públicos da SEMA e do IBAMA solicitavam e recebiam vantagem para liberação de processos florestais, documentos e autorizações indevidas, bem como corroboravam para obstar e dificultar a fiscalização do órgão ambiental. Witiney, vulgo Baiano, era o intermediador das negociações entre os madeireiros e os servidores públicos, inclusive vinculados à autarquia federal IBAMA: Antônio Lúcio, Kleber Machado, Walter Assunção, Vanderley Santos da Silva. Merecem destaque os seguintes trechos da denúncia: (...) No dia 21/11/2019, ANTÔNIO LÚCIO DA SILVA OLIVEIRA, servidor do IBAMA, em razão da função, solicitou vantagem indevida, para si, diretamente a WITINEY, a quem estava associado junto com “Orlando” para a prática de crimes, bem como obstou ou dificultou a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. A conversa do “Chat nº 105”, demonstra que, na referida data, ANTÔNIO LÚCIO e WITINEY combinam de se encontrar, declinando as localidades onde estavam, tendo o servidor do IBAMA descrito o seu roteiro de atuação para WITINEY, delineado pela investigação da seguinte forma: (...) Posteriormente, ANTÔNIO LÚCIO solicita a WITINEY o pagamento/entrega de uma “carne”: “Baiano cadê aquela carne”, sendo que as mensagens são enviadas por áudio e demonstram que WITINEY comprometeu-se, logo após receber informações sobre o itinerário da fiscalização a repassar para o servidor ANTÔNIO LÚCIO valores, ou em espécie ou in natura (carne). Ademais, constatou-se que o pagamento da propina era destinada para ANTÔNIO LÚCIO e outra pessoa, conforme apontou a perícia: (...) No dia 16/09/2019, JOSÉ RICARDO E SILVA VAZ, servidor público federal, lotado no IMAP (órgão extinto que foi integrado à SEMA), em razão da função, solicitou vantagem indevida, para si, diretamente a WITINEY, a quem estava associado para a prática de crimes. Segundo o “chat nº 168”, conversas entre WITINEY e JOSÉ RICARDO, datada de 16/09/2019, que o servidor público pediu dinheiro “emprestado” (propina) para WITINEY, no valor de R$1.000,00 (mil reais), indicando um certo grau de intimidade na relação entre eles, visto que a demanda por dinheiro é explícita e direta, demonstrando mais uma vez a influência que WITINEY tinha sobre servidores que laboravam em órgãos e entidades de proteção ambiental. (...) No dia 27/08/2019, KLEBER MACHADO LOBO, servidor público do IBAMA, em razão da função, solicitou vantagem indevida, para si, diretamente a WITINEY, a quem estava associado para a prática de crimes. Conforme consta no “CHAT nº 203”, em 27/08/2019, WITINEY inicia conversa com KLEBER, e abertamente este solicita vantagem ilícita ao particular, sob promessa de o recompensar em momento futuro: “dar uma força a mais pro amigo”; “Te recompenso depois”; “Boa noite meu velho”. Tais mensagens demonstram, mais uma vez, o poder e a influência que WITINEY tinha sobre os servidores que atuavam na proteção do meio ambiente, justamente nos cargos públicos que interessavam ao particular (trâmite processual e fiscalização ambiental), pedindo favores pessoais e prometendo uma recompensa futura ou oferecendo vantagens indevidas (propinas), travestidas de expressões: “dar uma força”, “empréstimos”, “encomenda”, “panetone”, etc. (...) No dia 22/10/2019, WITINEY envia para CRISTÓVÃO uma lista de nomes de pessoas cujos projetos estão com NIELSON, a saber: Antônio Martins Sales, Clodomir Cardoso Vieira, Fábio do Canaã, e o nome de uma pessoa (Maria Madalena Penha da Silva) cujo projeto estaria com Gilson e, logo em seguida, WITINEY socilita de CRISTÓVÃO uma posição e, no mesmo dia, CRISTÓVÃO responde ao particular, afirmando que falou com NIELSON, informando que este teria se comprometido em atender o solicitado após o depósito de parte do dinheiro, tendo WITINEY respondido o seguinte: “Tá fechado o compromisso”. (...) Assim, verifica-se que era comum a prática de pagamento de propina por WITINEY ao grupo de servidores públicos que integravam o consórcio criminoso, variando de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais), para que dessem agilidade na movimentação processual da lista de processos enviados por WITINEY. Já VANDERLEY SANTOS DA SILVA, servidor do IBAMA, que estava associado junto com WALTER e WITINEY, para a prática de crimes, No dia 18/082019, obstou ou dificultou ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. Uma conversa entre WITINEY e VANDERLEY consta no “Chat nº 374”, na qual se verifica que o referido servidor do IBAMA informa que estava aguardando WITINEY em determinado local, ao que tudo indica já marcado em outro momento, tendo em vista que VANDERLEY afirma: “Estamos aqui”; “Cadê você?” e chama atenção a data em que a conversa foi realizada, no dia 18/08/2019, e o horário, às 00h04, uma vez que VANDERLEY, nesta época, encontrava-se em viagem de fiscalização ambiental, conforme informações coletadas pela investigação, para: “DAR CONTINUIDADE NAS AÇÕES FISCALIZATÓRIAS REFERENTES AOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS, MPF, JF E DEMAIS DEMANDAS”. Nesta senda, conhecendo o modus operandi do consórcio criminoso capitaneado por WITINEY e integrado por servidores do IBAMA e da SEMA, vislumbra-se que VANDERLEY também integra a associação criminosa, visto que não é crível que o agente fiscalizador e o fiscalizado encontram-se, em período em que VANDERLEY estava de serviço para tratar de interesses que não sejam criminosos. (...) No dia 11/06/2019, WALTER ASSUNÇÃO SILVA, servidor público do IBAMA, em razão da função, solicitou vantagem indevida, para si, diretamente ou indiretamente, de WITINEY, a quem estava associado junto VANDERLEY para a prática de crimes. Ademais, WALTER revelou fato de que tinha ciência em razão do cargo e que devia permanecer em segredo, bem como patrocinou interesse privado perante a administração pública e obstou ou dificultou a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. (...) A conversa entre WALTER (Walter Iba Oi) e WITINEY continua no dia seguinte (12/06/2019), após a meia-noite, 00h04 até 00h14 e, a pedido de WITINEY, WALTER orienta como determinada pessoa deveria proceder para justificar alguma ação ilegal/irregular perante o IBAMA, provavelmente para evitar alguma autuação, ocasião em que WALTER informa que falará com outro servidor para que ele mascare um mapa, tudo em comum acordo com WITINEY, que promete realizar posterior pagamento de propina (“depois a gente ajeita”). Destaco o teor da conversa: (...) Em 05/12/2019, WALTER e WITINEY voltam a dialogar, ocasião em que o servidor do IBAMA alerta WITINEY sobre uma fiscalização que o IBAMA estaria realizando naqueles dias e ainda se desculpa por não ter conseguido avisá-lo antes: (...) No “Chat nº 105”, consta que, em 21/11/2019, ANTÔNIO LÚCIO (servidor do IBAMA) e WITINEY combinam de se encontrar e fazem um acerto: WITINEY prometeu, logo após receber informações sobre o itinerário da fiscalização ambiental, a repassar para ANTÔNIO LÚCIO valores, ou em espécie ou in natura (carne), que seriam divididos entre este e outro servidor, conforme se depreende do áudio enviado por WITINEY ao referido servidor público: “aí tô lascado...botar 200 conto para cada aí, pelo amor de deus, eu tenho que pagar, não é de graça não...400 conto é meio boi...” (...) Por sua vez, no “chat 390”, consta que na conversa, datada de 12/06/2019, entre WITINEY e WALTER ASSUNÇÃO, servidor do IBAMA, este orienta como certa pessoa deveria proceder para justificar alguma ação ilegal/irregular perante o IBAMA, objetivando para evitar alguma autuação, tendo WALTER se comprometido a falar com outro servidor para que ele “mascare um mapa”, com o fim de beneficiar os interesses de WITINEY, o qual prometeu realizar posterior acerto de contas, ao afirmar: “depois a gente ajeita”, isto é, prometeu vantagem indevida a servidor público, que foi efetivada no dia posterior (13/06/2019), conforme apontado nas conversas do “chat 390”, acima detalhado. A partir da análise do “Chat nº 608”, verificou-se conversa entre WITINEY e Juarez Gomes, em 25/07/2018, na qual Juarez, um dos investigados na Operação “Usurpação”, é alertado sobre a iminência de fiscalização do IBAMA em suas propriedades por WITINEY, o que demonstra que este possui informações privilegiadas por integrar uma associação criminosa com servidores públicos do IBAMA, o que lhe permite burlar a fiscalização realizada por agentes daquela autarquia que não integravam o esquema criminoso, conforme demonstrou a perícia nos áudios analisados: (...) Assim, verifica que WITINEY mantém relação espúria e constituiu uma associação criminosa com servidores públicos que recebiam vantagens indevidas para repassar aos madeireiros informações sobre fiscalizações ambientais (itinerários e como deviam proceder quando flagrados em irregularidades) e beneficiá-los, agilizando o trâmite dos procedimentos administrativos na SEMA (antigo IMAP) e no IBAMA e demais pedidos que não encontram amparo legal, tal como “mascarar mapa” (vide “chat nº 390”). (...) Em atenção aos fundamentos da decisão recorrida, cumpre observar que a denúncia sequer registra a extração ilegal de madeira ou que isso tenha ocorrido em área de domínio estadual, tampouco resume sua narrativa a fraudes na manipulação do Sistema DOF (documento de origem florestal), gerido pelo ente federal (IBAMA), para acobertar transporte ilegal de madeira no Estado do Amapá. Ao caso em análise, não se aplicam os precedentes do STJ (AgRg no CC 193.250/GO e CC 133.475/AP) citados pelo juízo, tampouco a decisão proferida por este Tribunal (RESE 1019018-52.2020.4.0.40000, relatoria do juiz federal convocado Marllon Sousa, PJe 08/08/2023), uma vez que o fato narrado na denúncia, como visto, não se limita à emissão e controle de DOF, sendo mais amplo e abarcando crimes que afetam diretamente os interesses do órgão federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de que a ausência de interesse direto e específico da União afasta a competência da Justiça Federal para o julgamento de ação penal decorrente da prática de crime ambiental. Acrescenta que a definição da competência, nos casos de crimes que envolvam lesão a bens, serviços ou interesse da União ou suas autarquias, está condicionada ao exame do caso concreto. (Recurso Extraordinário: 1492915 RO, relator ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe-s/n divulg. 29/11/2024, publicado em 02/12/2024). Nestes autos, o MPF descreveu, detalhadamente, crimes de associação criminosa envolvendo servidores públicos estaduais e federais, bem como crimes de corrupção ativa e passiva, além do delito de obstar a fiscalização de órgão ambiental (IBAMA), o que afeta diretamente o interesse da autarquia federal. Ainda, demonstrou que Witiney Cerqueira da Silva era o elo entre os servidores e os madeireiros. Logo, há conexão entre os crimes perpetrados pelos funcionários públicos federais, no exercício da função pública e em detrimento dos interesses da autarquia federal, com os crimes perpetrados pelos servidores públicos estaduais, no mesmo contexto, todos vinculados às negociações intermediadas por Witiney Cerqueira da Silva. Comporta aplicação das Súmulas 122 e 147 do STJ: Súmula 122 STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal. Súmula 147 do STJ estabelece o seguinte: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. São os mesmos elementos de prova que respaldam a acusação, diante da prática dos crimes federais pelos servidores do IBAMA e dos crimes imputados aos servidores da SEMA, o que justifica a conexão e o processamento do feito na Justiça Federal. Ante o exposto, dou provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público Federal para declarar a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF/1988, com retorno dos autos ao Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amapá. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004652-55.2021.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004652-55.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WITINEY CERQUEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DUARTE DE LIMA - SP233864-S, JOSIMARA DO NASCIMENTO BARRA - AP2707-A, KARINA SOARES MARAMALDE - AP1745-A, WILIANE DA SILVA FAVACHO - AP1620-A, RODRIGO SILVA FRANCA DE ALMEIDA - AP3254-A, HELVIO DOS SANTOS FARIAS - AP2716-A, CICERO BORGES BORDALO JUNIOR - AP152-A, CICERO BORGES BORDALO NETO - AP871-A, THYAGO LEITE CORREA DOS SANTOS - AP4486-A, ANA CELIA VALES DA SILVA - AP4281-A, PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - AP2131-A, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979-A, MILTON PEREIRA NETO - AP2083-A, MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA - AP2830-A, LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA - AP3298-A, ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO - AP4721-A e ALEXANDRE BATTAGLIN DE ALMEIDA - AP3040-A EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO. OBSTAR E DIFICULTAR FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E OUTROS CRIMES. SEMA E IBAMA. AFETADO DIRETAMENTE INTERESSE DA AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. STJ, SÚMULAS 122 E 147. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. Compete à Justiça Federal processar e julgar infrações penais praticadas em detrimento de serviços ou interesses de entidades autárquicas federal, consoante art. 109, IV, da CF/1988. O STF definiu que a competência, nos casos de crimes que envolvam lesão a bens, serviços ou interesse da União ou suas autarquias, está condicionada ao exame do caso concreto. Precedente. O MPF descreveu, detalhadamente, crime de associação criminosa envolvendo servidores públicos estaduais e federais, bem como crimes de corrupção ativa e passiva, além do delito de obstar a fiscalização de órgão ambiental (IBAMA), o que afeta diretamente serviço e interesse da autarquia federal. Compete à Justiça Federal o julgamento de crimes praticados em detrimento dos interesses e serviços do IBAMA, autarquia federal, bem como dos crimes conexos. Aplicada Súmula 122 do STJ: compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal. Aplicada a Súmula 147 do STJ: compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. Recurso em sentido estrito a que se dá provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto da relatora. Desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Processo nº 1004652-55.2021.4.01.3100

ID: 311775262

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1004652-55.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUCIO DA SILVA OLIVEIRA JOSE RICARDO E SILVA VAZ KLEBER MACHADO LOBO VANDERLEY SANTOS DE ALMEIDA WALTER ASSUNCAO SILVA WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO WITINEY CERQUEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BATTAGLIN DE ALMEIDA

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ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO

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LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA

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MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MILTON PEREIRA NETO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SILVA PEREIRA

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PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANA CELIA VALES DA SILVA

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THYAGO LEITE CORREA DOS SANTOS

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CICERO BORGES BORDALO NETO

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CICERO BORGES BORDALO JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

HELVIO DOS SANTOS FARIAS

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RODRIGO SILVA FRANCA DE ALMEIDA

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WILIANE DA SILVA FAVACHO

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KARINA SOARES MARAMALDE

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JOSIMARA DO NASCIMENTO BARRA

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ALEXANDRE DUARTE DE LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004652-55.2021.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004652-55.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministér… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004652-55.2021.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004652-55.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WITINEY CERQUEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DUARTE DE LIMA - SP233864-S, JOSIMARA DO NASCIMENTO BARRA - AP2707-A, KARINA SOARES MARAMALDE - AP1745-A, WILIANE DA SILVA FAVACHO - AP1620-A, RODRIGO SILVA FRANCA DE ALMEIDA - AP3254-A, HELVIO DOS SANTOS FARIAS - AP2716-A, CICERO BORGES BORDALO JUNIOR - AP152-A, CICERO BORGES BORDALO NETO - AP871-A, THYAGO LEITE CORREA DOS SANTOS - AP4486-A, ANA CELIA VALES DA SILVA - AP4281-A, PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - AP2131-A, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979-A, MILTON PEREIRA NETO - AP2083-A, MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA - AP2830-A, LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA - AP3298-A, ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO - AP4721-A e ALEXANDRE BATTAGLIN DE ALMEIDA - AP3040-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) n. 1004652-55.2021.4.01.3100 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (doc. 2146349056) contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Amapá (doc. 427705629), que declinou da competência para processamento e julgamento da ação penal à Justiça Estadual do Amapá. Nas razões do recurso (doc. 427705631), o MPF pleiteia a reforma da decisão para que seja reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes descritos na denúncia. Sustenta que os fatos narrados evidenciam a violação de serviços e interesses da União, revelando a existência de um grupo criminoso engajado na prática de crimes ambientais e crimes contra a Administração Pública, envolvendo madeireiros e servidores públicos, inclusive do IBAMA. Contrarrazões apresentadas pelas defesas, manifestando-se pelo não provimento do recurso criminal: Vanderley Santos de Almeida (doc. 427705635), Wellinson Maximin de Souza Severino (doc. 427705636), Kleber Machado Lobo e Walter Assunção Silva (doc. 427705637), Antônio Lúcio da Silva Oliveira (doc. 427705638), José Ricardo e Silva Vaz (doc. 429532894), Witiney Cerqueira da Silva (doc. 430683204), Nielson Silva de Souza e Cristóvão Nascimento de Carvalho, ambos assistidos pela DPU (doc. 431145373). Cumprida a formalidade prevista no art. 589 do CPP (doc. 427705639). Nessa instância, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pelo provimento do recurso em sentido estrito (doc. 432506104). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) n. 1004652-55.2021.4.01.3100 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): No caso dos autos, a denúncia versa sobre a prática dos crimes descritos nos arts. 288, 317, 321, 325, todos do CP, bem como do art. 69 da Lei 9.605/1998 e foi recebida em 09/04/2021, pelo Juiz Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Amapá, ocasião em que, expressamente, o magistrado reconheceu a competência da Justiça Federal, com fundamento na conexão instrumental entre os crimes (doc. 427705235). Após respostas à acusação, o magistrado ratificou o posicionamento, rejeitando a preliminar de incompetência da JF (doc. 427705333). No entanto, novo magistrado divergiu no entendimento e declinou a competência do julgamento da causa para a justiça estadual, com os seguintes fundamentos (doc. 427705629): (...) Nesse contexto, a presente ação penal é desdobramento da denominada operação "Usurpação", vinculada ao IPL nº 1005423-67.2020.4.01.3100, que apurava a prática de diversos crimes (associação criminosa, falsidade ideológica, etc.) contra o poder público ambiental, notadamente a manipulação criminosa no sistema DOF realizadas pelas empresas madeireiras (Id. 2136440468, folha 02). Segundo consta no referido IPL mencionado acima, a investigação concentrava-se em possível movimentação suspeita envolvendo as empresas JUAREZ GOMES ME e FEIRENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI ME em relação a emissão fraudulenta de guias no sistema DOF, visando acobertar o transporte ilegal de madeira em tora localizado na zona rural do município de Tartarugalzinho/AP (IPL 1005423-67.2020.4.01.3100, Id. 285389378, folha 04). Na ocasião, foi apreendido o aparelho telefônico de WITNEY CERQUEIRA DA SILVA, responsável pela FEIRENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI, dando origem aos Laudos nº 356/2020 e 358/2020SETEC/SR/AP, bem como a elaboração do Relatório de Análise de Material Apreendido nº 664425/2021-SR/PF/AP, que ensejou a instauração de um novo inquérito policial, no qual se baseia a presente ação penal, bem como a Cautelar nº 1003492-92.2021.4.01.3100 (Id. 2136440468, folha 02). Nesse contexto, a partir da análise do aparelho celular de WITINEY, foi constatado que, de acordo com a investigação, servidores públicos federais e estaduais, lotados no IBAMA e SEMA, valendo-se do cargo que ocupavam, participaram de esquema de corrupção, com atuação ativa em fraudes em processos da SEMA e IBAMA culminando com a inserção de dados falsos no Sistema DOF. No caso concreto, pelos elementos de prova e pela narrativa contida na peça acusatória, observa-se que o caso em tela tem relação direta com a inserção de dados no Sistema DOF. Cumpre mencionar que o Sistema de Documento de Origem Floresta (Sistema DOF) integra o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - SINAFLOR, gerido pelo IBAMA - Instrução Normativa IBAMA nº 21, de 24/12/2014. Compulsando os autos, tem-se que não foi narrado na peça acusatória nenhum prejuízo concreto ao ente federal ou demonstrada a ofensa a interesse direto e específico da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas com a suposta apresentação de informação falsa no sistema DOF. Nesse sentido: "A inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal” (STJ. 3ª Seção. AgRg no CC 193.250-GO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 24/5/2023). Ainda, “O fato de a emissão e o controle do Documento de Origem Florestal (DOF) recaírem sobre o IBAMA, por si só, não pode significar que qualquer prática que envolva a inserção de dados no sistema da autarquia federal contenha elemento suficiente para caracterizar interesse da União ou da própria autarquia, uma vez que a proteção ao meio ambiente é de competência comum. Precedentes STJ e do TRF-1.” 3. Recurso não provido (TRF1. DÉCIMA TURMA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 1019018-52.2020.4.01.4000. Relator JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), data da publicação: 08/08/2023). É a hipótese dos autos. Embora a emissão e o controle do DOF recaiam sobre o IBAMA, isso não pode significar que qualquer prática delitiva que envolva a inserção de dados no sistema desta autarquia que armazena os registros, contenha, em si, elemento suficiente para caracterizar o interesse da União ou da própria autarquia, valendo destacar que o sistema DOF, no caso concreto, foi utilizado como meio para prática das condutas delituosas, sem ocorrência de lesão efetiva em desfavor da União. (...) Ademais, não ficou demonstrado na denúncia que as supostas irregularidades cometidas no sistema DOF objetivando a exploração de madeira ilegal ocorreram em área de interesse da União. Pelo contrário, as investigações apontam para extração em área de domínio do Estado do Amapá, o que afasta a competência da Justiça Federal. (...) Mesmo em relação aos servidores do IBAMA/AP (ANTÔNIO LÚCIO DA SILVA OLIVEIRA, KLEBER MACHADO LOBO e WALTER ASSUNÇÃO SILVA), não ficou demonstrado de forma concreta que os crimes praticados, em tese, ofendeu bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias, fundações ou empresas públicas, pois não ficou caracterizado nos diálogos envolvendo os réus e WITINEY que o suposto pagamento de propina dificultou a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais de interesse federal e/ou mesmo que os réus estavam atuando como representantes de órgão federal, a justificar a competência da Justiça Federal (...) O MPF sustenta que o caso em análise se ajusta ao teor do art. 109, IV, da CF/1988, que dispõe competir aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços, ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral, e pretende a reforma da decisão supracitada. A decisão recorrida não esgotou a análise dos fatos narrados na denúncia (doc. 427705233): WITINEY CERQUEIRA DA SILVA, responsável pela empresa FEIREINSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI (CNPJ 28.072.855.0001-47), de forma consciente e voluntária, constituiu associação criminosa com os servidores da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amapá – SEMA JOSÉ RICARDO E SILVA VAZ, NIELSON SILVA DE SOUZA, WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO e CRISTÓVÃO NASCIMENTO DE CARVALHO, e com os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA ANTÔNIO LÚCIO DA SILVA OLIVEIRA, KLEBER MACHADO LOBO e WALTER ASSUNÇÃO SILVA, objetivando a prática de crimes contra a administração pública, contra a fé pública e contra o meio ambiente, conforme constam nos diálogos, via aplicativo Whatsapp, que integram o Relatório de Análise de Material Apreendido Nº 664425/2021 – SR-PF/AP. A peça acusatória individualiza a conduta de cada acusado e demonstra os dias e as circunstâncias em que os servidores públicos da SEMA e do IBAMA solicitavam e recebiam vantagem para liberação de processos florestais, documentos e autorizações indevidas, bem como corroboravam para obstar e dificultar a fiscalização do órgão ambiental. Witiney, vulgo Baiano, era o intermediador das negociações entre os madeireiros e os servidores públicos, inclusive vinculados à autarquia federal IBAMA: Antônio Lúcio, Kleber Machado, Walter Assunção, Vanderley Santos da Silva. Merecem destaque os seguintes trechos da denúncia: (...) No dia 21/11/2019, ANTÔNIO LÚCIO DA SILVA OLIVEIRA, servidor do IBAMA, em razão da função, solicitou vantagem indevida, para si, diretamente a WITINEY, a quem estava associado junto com “Orlando” para a prática de crimes, bem como obstou ou dificultou a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. A conversa do “Chat nº 105”, demonstra que, na referida data, ANTÔNIO LÚCIO e WITINEY combinam de se encontrar, declinando as localidades onde estavam, tendo o servidor do IBAMA descrito o seu roteiro de atuação para WITINEY, delineado pela investigação da seguinte forma: (...) Posteriormente, ANTÔNIO LÚCIO solicita a WITINEY o pagamento/entrega de uma “carne”: “Baiano cadê aquela carne”, sendo que as mensagens são enviadas por áudio e demonstram que WITINEY comprometeu-se, logo após receber informações sobre o itinerário da fiscalização a repassar para o servidor ANTÔNIO LÚCIO valores, ou em espécie ou in natura (carne). Ademais, constatou-se que o pagamento da propina era destinada para ANTÔNIO LÚCIO e outra pessoa, conforme apontou a perícia: (...) No dia 16/09/2019, JOSÉ RICARDO E SILVA VAZ, servidor público federal, lotado no IMAP (órgão extinto que foi integrado à SEMA), em razão da função, solicitou vantagem indevida, para si, diretamente a WITINEY, a quem estava associado para a prática de crimes. Segundo o “chat nº 168”, conversas entre WITINEY e JOSÉ RICARDO, datada de 16/09/2019, que o servidor público pediu dinheiro “emprestado” (propina) para WITINEY, no valor de R$1.000,00 (mil reais), indicando um certo grau de intimidade na relação entre eles, visto que a demanda por dinheiro é explícita e direta, demonstrando mais uma vez a influência que WITINEY tinha sobre servidores que laboravam em órgãos e entidades de proteção ambiental. (...) No dia 27/08/2019, KLEBER MACHADO LOBO, servidor público do IBAMA, em razão da função, solicitou vantagem indevida, para si, diretamente a WITINEY, a quem estava associado para a prática de crimes. Conforme consta no “CHAT nº 203”, em 27/08/2019, WITINEY inicia conversa com KLEBER, e abertamente este solicita vantagem ilícita ao particular, sob promessa de o recompensar em momento futuro: “dar uma força a mais pro amigo”; “Te recompenso depois”; “Boa noite meu velho”. Tais mensagens demonstram, mais uma vez, o poder e a influência que WITINEY tinha sobre os servidores que atuavam na proteção do meio ambiente, justamente nos cargos públicos que interessavam ao particular (trâmite processual e fiscalização ambiental), pedindo favores pessoais e prometendo uma recompensa futura ou oferecendo vantagens indevidas (propinas), travestidas de expressões: “dar uma força”, “empréstimos”, “encomenda”, “panetone”, etc. (...) No dia 22/10/2019, WITINEY envia para CRISTÓVÃO uma lista de nomes de pessoas cujos projetos estão com NIELSON, a saber: Antônio Martins Sales, Clodomir Cardoso Vieira, Fábio do Canaã, e o nome de uma pessoa (Maria Madalena Penha da Silva) cujo projeto estaria com Gilson e, logo em seguida, WITINEY socilita de CRISTÓVÃO uma posição e, no mesmo dia, CRISTÓVÃO responde ao particular, afirmando que falou com NIELSON, informando que este teria se comprometido em atender o solicitado após o depósito de parte do dinheiro, tendo WITINEY respondido o seguinte: “Tá fechado o compromisso”. (...) Assim, verifica-se que era comum a prática de pagamento de propina por WITINEY ao grupo de servidores públicos que integravam o consórcio criminoso, variando de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais), para que dessem agilidade na movimentação processual da lista de processos enviados por WITINEY. Já VANDERLEY SANTOS DA SILVA, servidor do IBAMA, que estava associado junto com WALTER e WITINEY, para a prática de crimes, No dia 18/082019, obstou ou dificultou ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. Uma conversa entre WITINEY e VANDERLEY consta no “Chat nº 374”, na qual se verifica que o referido servidor do IBAMA informa que estava aguardando WITINEY em determinado local, ao que tudo indica já marcado em outro momento, tendo em vista que VANDERLEY afirma: “Estamos aqui”; “Cadê você?” e chama atenção a data em que a conversa foi realizada, no dia 18/08/2019, e o horário, às 00h04, uma vez que VANDERLEY, nesta época, encontrava-se em viagem de fiscalização ambiental, conforme informações coletadas pela investigação, para: “DAR CONTINUIDADE NAS AÇÕES FISCALIZATÓRIAS REFERENTES AOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS, MPF, JF E DEMAIS DEMANDAS”. Nesta senda, conhecendo o modus operandi do consórcio criminoso capitaneado por WITINEY e integrado por servidores do IBAMA e da SEMA, vislumbra-se que VANDERLEY também integra a associação criminosa, visto que não é crível que o agente fiscalizador e o fiscalizado encontram-se, em período em que VANDERLEY estava de serviço para tratar de interesses que não sejam criminosos. (...) No dia 11/06/2019, WALTER ASSUNÇÃO SILVA, servidor público do IBAMA, em razão da função, solicitou vantagem indevida, para si, diretamente ou indiretamente, de WITINEY, a quem estava associado junto VANDERLEY para a prática de crimes. Ademais, WALTER revelou fato de que tinha ciência em razão do cargo e que devia permanecer em segredo, bem como patrocinou interesse privado perante a administração pública e obstou ou dificultou a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. (...) A conversa entre WALTER (Walter Iba Oi) e WITINEY continua no dia seguinte (12/06/2019), após a meia-noite, 00h04 até 00h14 e, a pedido de WITINEY, WALTER orienta como determinada pessoa deveria proceder para justificar alguma ação ilegal/irregular perante o IBAMA, provavelmente para evitar alguma autuação, ocasião em que WALTER informa que falará com outro servidor para que ele mascare um mapa, tudo em comum acordo com WITINEY, que promete realizar posterior pagamento de propina (“depois a gente ajeita”). Destaco o teor da conversa: (...) Em 05/12/2019, WALTER e WITINEY voltam a dialogar, ocasião em que o servidor do IBAMA alerta WITINEY sobre uma fiscalização que o IBAMA estaria realizando naqueles dias e ainda se desculpa por não ter conseguido avisá-lo antes: (...) No “Chat nº 105”, consta que, em 21/11/2019, ANTÔNIO LÚCIO (servidor do IBAMA) e WITINEY combinam de se encontrar e fazem um acerto: WITINEY prometeu, logo após receber informações sobre o itinerário da fiscalização ambiental, a repassar para ANTÔNIO LÚCIO valores, ou em espécie ou in natura (carne), que seriam divididos entre este e outro servidor, conforme se depreende do áudio enviado por WITINEY ao referido servidor público: “aí tô lascado...botar 200 conto para cada aí, pelo amor de deus, eu tenho que pagar, não é de graça não...400 conto é meio boi...” (...) Por sua vez, no “chat 390”, consta que na conversa, datada de 12/06/2019, entre WITINEY e WALTER ASSUNÇÃO, servidor do IBAMA, este orienta como certa pessoa deveria proceder para justificar alguma ação ilegal/irregular perante o IBAMA, objetivando para evitar alguma autuação, tendo WALTER se comprometido a falar com outro servidor para que ele “mascare um mapa”, com o fim de beneficiar os interesses de WITINEY, o qual prometeu realizar posterior acerto de contas, ao afirmar: “depois a gente ajeita”, isto é, prometeu vantagem indevida a servidor público, que foi efetivada no dia posterior (13/06/2019), conforme apontado nas conversas do “chat 390”, acima detalhado. A partir da análise do “Chat nº 608”, verificou-se conversa entre WITINEY e Juarez Gomes, em 25/07/2018, na qual Juarez, um dos investigados na Operação “Usurpação”, é alertado sobre a iminência de fiscalização do IBAMA em suas propriedades por WITINEY, o que demonstra que este possui informações privilegiadas por integrar uma associação criminosa com servidores públicos do IBAMA, o que lhe permite burlar a fiscalização realizada por agentes daquela autarquia que não integravam o esquema criminoso, conforme demonstrou a perícia nos áudios analisados: (...) Assim, verifica que WITINEY mantém relação espúria e constituiu uma associação criminosa com servidores públicos que recebiam vantagens indevidas para repassar aos madeireiros informações sobre fiscalizações ambientais (itinerários e como deviam proceder quando flagrados em irregularidades) e beneficiá-los, agilizando o trâmite dos procedimentos administrativos na SEMA (antigo IMAP) e no IBAMA e demais pedidos que não encontram amparo legal, tal como “mascarar mapa” (vide “chat nº 390”). (...) Em atenção aos fundamentos da decisão recorrida, cumpre observar que a denúncia sequer registra a extração ilegal de madeira ou que isso tenha ocorrido em área de domínio estadual, tampouco resume sua narrativa a fraudes na manipulação do Sistema DOF (documento de origem florestal), gerido pelo ente federal (IBAMA), para acobertar transporte ilegal de madeira no Estado do Amapá. Ao caso em análise, não se aplicam os precedentes do STJ (AgRg no CC 193.250/GO e CC 133.475/AP) citados pelo juízo, tampouco a decisão proferida por este Tribunal (RESE 1019018-52.2020.4.0.40000, relatoria do juiz federal convocado Marllon Sousa, PJe 08/08/2023), uma vez que o fato narrado na denúncia, como visto, não se limita à emissão e controle de DOF, sendo mais amplo e abarcando crimes que afetam diretamente os interesses do órgão federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de que a ausência de interesse direto e específico da União afasta a competência da Justiça Federal para o julgamento de ação penal decorrente da prática de crime ambiental. Acrescenta que a definição da competência, nos casos de crimes que envolvam lesão a bens, serviços ou interesse da União ou suas autarquias, está condicionada ao exame do caso concreto. (Recurso Extraordinário: 1492915 RO, relator ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe-s/n divulg. 29/11/2024, publicado em 02/12/2024). Nestes autos, o MPF descreveu, detalhadamente, crimes de associação criminosa envolvendo servidores públicos estaduais e federais, bem como crimes de corrupção ativa e passiva, além do delito de obstar a fiscalização de órgão ambiental (IBAMA), o que afeta diretamente o interesse da autarquia federal. Ainda, demonstrou que Witiney Cerqueira da Silva era o elo entre os servidores e os madeireiros. Logo, há conexão entre os crimes perpetrados pelos funcionários públicos federais, no exercício da função pública e em detrimento dos interesses da autarquia federal, com os crimes perpetrados pelos servidores públicos estaduais, no mesmo contexto, todos vinculados às negociações intermediadas por Witiney Cerqueira da Silva. Comporta aplicação das Súmulas 122 e 147 do STJ: Súmula 122 STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal. Súmula 147 do STJ estabelece o seguinte: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. São os mesmos elementos de prova que respaldam a acusação, diante da prática dos crimes federais pelos servidores do IBAMA e dos crimes imputados aos servidores da SEMA, o que justifica a conexão e o processamento do feito na Justiça Federal. Ante o exposto, dou provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público Federal para declarar a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF/1988, com retorno dos autos ao Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amapá. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004652-55.2021.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004652-55.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WITINEY CERQUEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DUARTE DE LIMA - SP233864-S, JOSIMARA DO NASCIMENTO BARRA - AP2707-A, KARINA SOARES MARAMALDE - AP1745-A, WILIANE DA SILVA FAVACHO - AP1620-A, RODRIGO SILVA FRANCA DE ALMEIDA - AP3254-A, HELVIO DOS SANTOS FARIAS - AP2716-A, CICERO BORGES BORDALO JUNIOR - AP152-A, CICERO BORGES BORDALO NETO - AP871-A, THYAGO LEITE CORREA DOS SANTOS - AP4486-A, ANA CELIA VALES DA SILVA - AP4281-A, PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - AP2131-A, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979-A, MILTON PEREIRA NETO - AP2083-A, MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA - AP2830-A, LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA - AP3298-A, ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO - AP4721-A e ALEXANDRE BATTAGLIN DE ALMEIDA - AP3040-A EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO. OBSTAR E DIFICULTAR FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E OUTROS CRIMES. SEMA E IBAMA. AFETADO DIRETAMENTE INTERESSE DA AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. STJ, SÚMULAS 122 E 147. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. Compete à Justiça Federal processar e julgar infrações penais praticadas em detrimento de serviços ou interesses de entidades autárquicas federal, consoante art. 109, IV, da CF/1988. O STF definiu que a competência, nos casos de crimes que envolvam lesão a bens, serviços ou interesse da União ou suas autarquias, está condicionada ao exame do caso concreto. Precedente. O MPF descreveu, detalhadamente, crime de associação criminosa envolvendo servidores públicos estaduais e federais, bem como crimes de corrupção ativa e passiva, além do delito de obstar a fiscalização de órgão ambiental (IBAMA), o que afeta diretamente serviço e interesse da autarquia federal. Compete à Justiça Federal o julgamento de crimes praticados em detrimento dos interesses e serviços do IBAMA, autarquia federal, bem como dos crimes conexos. Aplicada Súmula 122 do STJ: compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal. Aplicada a Súmula 147 do STJ: compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. Recurso em sentido estrito a que se dá provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto da relatora. Desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Processo nº 1004652-55.2021.4.01.3100

ID: 311775287

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1004652-55.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUCIO DA SILVA OLIVEIRA JOSE RICARDO E SILVA VAZ KLEBER MACHADO LOBO VANDERLEY SANTOS DE ALMEIDA WALTER ASSUNCAO SILVA WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO WITINEY CERQUEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BATTAGLIN DE ALMEIDA

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ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO

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LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA

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MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA

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MILTON PEREIRA NETO

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MAURICIO SILVA PEREIRA

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PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANA CELIA VALES DA SILVA

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THYAGO LEITE CORREA DOS SANTOS

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CICERO BORGES BORDALO NETO

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CICERO BORGES BORDALO JUNIOR

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HELVIO DOS SANTOS FARIAS

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RODRIGO SILVA FRANCA DE ALMEIDA

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WILIANE DA SILVA FAVACHO

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KARINA SOARES MARAMALDE

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JOSIMARA DO NASCIMENTO BARRA

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ALEXANDRE DUARTE DE LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004652-55.2021.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004652-55.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministér… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004652-55.2021.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004652-55.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WITINEY CERQUEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DUARTE DE LIMA - SP233864-S, JOSIMARA DO NASCIMENTO BARRA - AP2707-A, KARINA SOARES MARAMALDE - AP1745-A, WILIANE DA SILVA FAVACHO - AP1620-A, RODRIGO SILVA FRANCA DE ALMEIDA - AP3254-A, HELVIO DOS SANTOS FARIAS - AP2716-A, CICERO BORGES BORDALO JUNIOR - AP152-A, CICERO BORGES BORDALO NETO - AP871-A, THYAGO LEITE CORREA DOS SANTOS - AP4486-A, ANA CELIA VALES DA SILVA - AP4281-A, PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - AP2131-A, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979-A, MILTON PEREIRA NETO - AP2083-A, MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA - AP2830-A, LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA - AP3298-A, ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO - AP4721-A e ALEXANDRE BATTAGLIN DE ALMEIDA - AP3040-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) n. 1004652-55.2021.4.01.3100 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (doc. 2146349056) contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Amapá (doc. 427705629), que declinou da competência para processamento e julgamento da ação penal à Justiça Estadual do Amapá. Nas razões do recurso (doc. 427705631), o MPF pleiteia a reforma da decisão para que seja reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes descritos na denúncia. Sustenta que os fatos narrados evidenciam a violação de serviços e interesses da União, revelando a existência de um grupo criminoso engajado na prática de crimes ambientais e crimes contra a Administração Pública, envolvendo madeireiros e servidores públicos, inclusive do IBAMA. Contrarrazões apresentadas pelas defesas, manifestando-se pelo não provimento do recurso criminal: Vanderley Santos de Almeida (doc. 427705635), Wellinson Maximin de Souza Severino (doc. 427705636), Kleber Machado Lobo e Walter Assunção Silva (doc. 427705637), Antônio Lúcio da Silva Oliveira (doc. 427705638), José Ricardo e Silva Vaz (doc. 429532894), Witiney Cerqueira da Silva (doc. 430683204), Nielson Silva de Souza e Cristóvão Nascimento de Carvalho, ambos assistidos pela DPU (doc. 431145373). Cumprida a formalidade prevista no art. 589 do CPP (doc. 427705639). Nessa instância, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pelo provimento do recurso em sentido estrito (doc. 432506104). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) n. 1004652-55.2021.4.01.3100 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): No caso dos autos, a denúncia versa sobre a prática dos crimes descritos nos arts. 288, 317, 321, 325, todos do CP, bem como do art. 69 da Lei 9.605/1998 e foi recebida em 09/04/2021, pelo Juiz Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Amapá, ocasião em que, expressamente, o magistrado reconheceu a competência da Justiça Federal, com fundamento na conexão instrumental entre os crimes (doc. 427705235). Após respostas à acusação, o magistrado ratificou o posicionamento, rejeitando a preliminar de incompetência da JF (doc. 427705333). No entanto, novo magistrado divergiu no entendimento e declinou a competência do julgamento da causa para a justiça estadual, com os seguintes fundamentos (doc. 427705629): (...) Nesse contexto, a presente ação penal é desdobramento da denominada operação "Usurpação", vinculada ao IPL nº 1005423-67.2020.4.01.3100, que apurava a prática de diversos crimes (associação criminosa, falsidade ideológica, etc.) contra o poder público ambiental, notadamente a manipulação criminosa no sistema DOF realizadas pelas empresas madeireiras (Id. 2136440468, folha 02). Segundo consta no referido IPL mencionado acima, a investigação concentrava-se em possível movimentação suspeita envolvendo as empresas JUAREZ GOMES ME e FEIRENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI ME em relação a emissão fraudulenta de guias no sistema DOF, visando acobertar o transporte ilegal de madeira em tora localizado na zona rural do município de Tartarugalzinho/AP (IPL 1005423-67.2020.4.01.3100, Id. 285389378, folha 04). Na ocasião, foi apreendido o aparelho telefônico de WITNEY CERQUEIRA DA SILVA, responsável pela FEIRENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI, dando origem aos Laudos nº 356/2020 e 358/2020SETEC/SR/AP, bem como a elaboração do Relatório de Análise de Material Apreendido nº 664425/2021-SR/PF/AP, que ensejou a instauração de um novo inquérito policial, no qual se baseia a presente ação penal, bem como a Cautelar nº 1003492-92.2021.4.01.3100 (Id. 2136440468, folha 02). Nesse contexto, a partir da análise do aparelho celular de WITINEY, foi constatado que, de acordo com a investigação, servidores públicos federais e estaduais, lotados no IBAMA e SEMA, valendo-se do cargo que ocupavam, participaram de esquema de corrupção, com atuação ativa em fraudes em processos da SEMA e IBAMA culminando com a inserção de dados falsos no Sistema DOF. No caso concreto, pelos elementos de prova e pela narrativa contida na peça acusatória, observa-se que o caso em tela tem relação direta com a inserção de dados no Sistema DOF. Cumpre mencionar que o Sistema de Documento de Origem Floresta (Sistema DOF) integra o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - SINAFLOR, gerido pelo IBAMA - Instrução Normativa IBAMA nº 21, de 24/12/2014. Compulsando os autos, tem-se que não foi narrado na peça acusatória nenhum prejuízo concreto ao ente federal ou demonstrada a ofensa a interesse direto e específico da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas com a suposta apresentação de informação falsa no sistema DOF. Nesse sentido: "A inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal” (STJ. 3ª Seção. AgRg no CC 193.250-GO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 24/5/2023). Ainda, “O fato de a emissão e o controle do Documento de Origem Florestal (DOF) recaírem sobre o IBAMA, por si só, não pode significar que qualquer prática que envolva a inserção de dados no sistema da autarquia federal contenha elemento suficiente para caracterizar interesse da União ou da própria autarquia, uma vez que a proteção ao meio ambiente é de competência comum. Precedentes STJ e do TRF-1.” 3. Recurso não provido (TRF1. DÉCIMA TURMA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 1019018-52.2020.4.01.4000. Relator JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), data da publicação: 08/08/2023). É a hipótese dos autos. Embora a emissão e o controle do DOF recaiam sobre o IBAMA, isso não pode significar que qualquer prática delitiva que envolva a inserção de dados no sistema desta autarquia que armazena os registros, contenha, em si, elemento suficiente para caracterizar o interesse da União ou da própria autarquia, valendo destacar que o sistema DOF, no caso concreto, foi utilizado como meio para prática das condutas delituosas, sem ocorrência de lesão efetiva em desfavor da União. (...) Ademais, não ficou demonstrado na denúncia que as supostas irregularidades cometidas no sistema DOF objetivando a exploração de madeira ilegal ocorreram em área de interesse da União. Pelo contrário, as investigações apontam para extração em área de domínio do Estado do Amapá, o que afasta a competência da Justiça Federal. (...) Mesmo em relação aos servidores do IBAMA/AP (ANTÔNIO LÚCIO DA SILVA OLIVEIRA, KLEBER MACHADO LOBO e WALTER ASSUNÇÃO SILVA), não ficou demonstrado de forma concreta que os crimes praticados, em tese, ofendeu bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias, fundações ou empresas públicas, pois não ficou caracterizado nos diálogos envolvendo os réus e WITINEY que o suposto pagamento de propina dificultou a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais de interesse federal e/ou mesmo que os réus estavam atuando como representantes de órgão federal, a justificar a competência da Justiça Federal (...) O MPF sustenta que o caso em análise se ajusta ao teor do art. 109, IV, da CF/1988, que dispõe competir aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços, ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral, e pretende a reforma da decisão supracitada. A decisão recorrida não esgotou a análise dos fatos narrados na denúncia (doc. 427705233): WITINEY CERQUEIRA DA SILVA, responsável pela empresa FEIREINSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI (CNPJ 28.072.855.0001-47), de forma consciente e voluntária, constituiu associação criminosa com os servidores da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amapá – SEMA JOSÉ RICARDO E SILVA VAZ, NIELSON SILVA DE SOUZA, WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO e CRISTÓVÃO NASCIMENTO DE CARVALHO, e com os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA ANTÔNIO LÚCIO DA SILVA OLIVEIRA, KLEBER MACHADO LOBO e WALTER ASSUNÇÃO SILVA, objetivando a prática de crimes contra a administração pública, contra a fé pública e contra o meio ambiente, conforme constam nos diálogos, via aplicativo Whatsapp, que integram o Relatório de Análise de Material Apreendido Nº 664425/2021 – SR-PF/AP. A peça acusatória individualiza a conduta de cada acusado e demonstra os dias e as circunstâncias em que os servidores públicos da SEMA e do IBAMA solicitavam e recebiam vantagem para liberação de processos florestais, documentos e autorizações indevidas, bem como corroboravam para obstar e dificultar a fiscalização do órgão ambiental. Witiney, vulgo Baiano, era o intermediador das negociações entre os madeireiros e os servidores públicos, inclusive vinculados à autarquia federal IBAMA: Antônio Lúcio, Kleber Machado, Walter Assunção, Vanderley Santos da Silva. Merecem destaque os seguintes trechos da denúncia: (...) No dia 21/11/2019, ANTÔNIO LÚCIO DA SILVA OLIVEIRA, servidor do IBAMA, em razão da função, solicitou vantagem indevida, para si, diretamente a WITINEY, a quem estava associado junto com “Orlando” para a prática de crimes, bem como obstou ou dificultou a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. A conversa do “Chat nº 105”, demonstra que, na referida data, ANTÔNIO LÚCIO e WITINEY combinam de se encontrar, declinando as localidades onde estavam, tendo o servidor do IBAMA descrito o seu roteiro de atuação para WITINEY, delineado pela investigação da seguinte forma: (...) Posteriormente, ANTÔNIO LÚCIO solicita a WITINEY o pagamento/entrega de uma “carne”: “Baiano cadê aquela carne”, sendo que as mensagens são enviadas por áudio e demonstram que WITINEY comprometeu-se, logo após receber informações sobre o itinerário da fiscalização a repassar para o servidor ANTÔNIO LÚCIO valores, ou em espécie ou in natura (carne). Ademais, constatou-se que o pagamento da propina era destinada para ANTÔNIO LÚCIO e outra pessoa, conforme apontou a perícia: (...) No dia 16/09/2019, JOSÉ RICARDO E SILVA VAZ, servidor público federal, lotado no IMAP (órgão extinto que foi integrado à SEMA), em razão da função, solicitou vantagem indevida, para si, diretamente a WITINEY, a quem estava associado para a prática de crimes. Segundo o “chat nº 168”, conversas entre WITINEY e JOSÉ RICARDO, datada de 16/09/2019, que o servidor público pediu dinheiro “emprestado” (propina) para WITINEY, no valor de R$1.000,00 (mil reais), indicando um certo grau de intimidade na relação entre eles, visto que a demanda por dinheiro é explícita e direta, demonstrando mais uma vez a influência que WITINEY tinha sobre servidores que laboravam em órgãos e entidades de proteção ambiental. (...) No dia 27/08/2019, KLEBER MACHADO LOBO, servidor público do IBAMA, em razão da função, solicitou vantagem indevida, para si, diretamente a WITINEY, a quem estava associado para a prática de crimes. Conforme consta no “CHAT nº 203”, em 27/08/2019, WITINEY inicia conversa com KLEBER, e abertamente este solicita vantagem ilícita ao particular, sob promessa de o recompensar em momento futuro: “dar uma força a mais pro amigo”; “Te recompenso depois”; “Boa noite meu velho”. Tais mensagens demonstram, mais uma vez, o poder e a influência que WITINEY tinha sobre os servidores que atuavam na proteção do meio ambiente, justamente nos cargos públicos que interessavam ao particular (trâmite processual e fiscalização ambiental), pedindo favores pessoais e prometendo uma recompensa futura ou oferecendo vantagens indevidas (propinas), travestidas de expressões: “dar uma força”, “empréstimos”, “encomenda”, “panetone”, etc. (...) No dia 22/10/2019, WITINEY envia para CRISTÓVÃO uma lista de nomes de pessoas cujos projetos estão com NIELSON, a saber: Antônio Martins Sales, Clodomir Cardoso Vieira, Fábio do Canaã, e o nome de uma pessoa (Maria Madalena Penha da Silva) cujo projeto estaria com Gilson e, logo em seguida, WITINEY socilita de CRISTÓVÃO uma posição e, no mesmo dia, CRISTÓVÃO responde ao particular, afirmando que falou com NIELSON, informando que este teria se comprometido em atender o solicitado após o depósito de parte do dinheiro, tendo WITINEY respondido o seguinte: “Tá fechado o compromisso”. (...) Assim, verifica-se que era comum a prática de pagamento de propina por WITINEY ao grupo de servidores públicos que integravam o consórcio criminoso, variando de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais), para que dessem agilidade na movimentação processual da lista de processos enviados por WITINEY. Já VANDERLEY SANTOS DA SILVA, servidor do IBAMA, que estava associado junto com WALTER e WITINEY, para a prática de crimes, No dia 18/082019, obstou ou dificultou ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. Uma conversa entre WITINEY e VANDERLEY consta no “Chat nº 374”, na qual se verifica que o referido servidor do IBAMA informa que estava aguardando WITINEY em determinado local, ao que tudo indica já marcado em outro momento, tendo em vista que VANDERLEY afirma: “Estamos aqui”; “Cadê você?” e chama atenção a data em que a conversa foi realizada, no dia 18/08/2019, e o horário, às 00h04, uma vez que VANDERLEY, nesta época, encontrava-se em viagem de fiscalização ambiental, conforme informações coletadas pela investigação, para: “DAR CONTINUIDADE NAS AÇÕES FISCALIZATÓRIAS REFERENTES AOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS, MPF, JF E DEMAIS DEMANDAS”. Nesta senda, conhecendo o modus operandi do consórcio criminoso capitaneado por WITINEY e integrado por servidores do IBAMA e da SEMA, vislumbra-se que VANDERLEY também integra a associação criminosa, visto que não é crível que o agente fiscalizador e o fiscalizado encontram-se, em período em que VANDERLEY estava de serviço para tratar de interesses que não sejam criminosos. (...) No dia 11/06/2019, WALTER ASSUNÇÃO SILVA, servidor público do IBAMA, em razão da função, solicitou vantagem indevida, para si, diretamente ou indiretamente, de WITINEY, a quem estava associado junto VANDERLEY para a prática de crimes. Ademais, WALTER revelou fato de que tinha ciência em razão do cargo e que devia permanecer em segredo, bem como patrocinou interesse privado perante a administração pública e obstou ou dificultou a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. (...) A conversa entre WALTER (Walter Iba Oi) e WITINEY continua no dia seguinte (12/06/2019), após a meia-noite, 00h04 até 00h14 e, a pedido de WITINEY, WALTER orienta como determinada pessoa deveria proceder para justificar alguma ação ilegal/irregular perante o IBAMA, provavelmente para evitar alguma autuação, ocasião em que WALTER informa que falará com outro servidor para que ele mascare um mapa, tudo em comum acordo com WITINEY, que promete realizar posterior pagamento de propina (“depois a gente ajeita”). Destaco o teor da conversa: (...) Em 05/12/2019, WALTER e WITINEY voltam a dialogar, ocasião em que o servidor do IBAMA alerta WITINEY sobre uma fiscalização que o IBAMA estaria realizando naqueles dias e ainda se desculpa por não ter conseguido avisá-lo antes: (...) No “Chat nº 105”, consta que, em 21/11/2019, ANTÔNIO LÚCIO (servidor do IBAMA) e WITINEY combinam de se encontrar e fazem um acerto: WITINEY prometeu, logo após receber informações sobre o itinerário da fiscalização ambiental, a repassar para ANTÔNIO LÚCIO valores, ou em espécie ou in natura (carne), que seriam divididos entre este e outro servidor, conforme se depreende do áudio enviado por WITINEY ao referido servidor público: “aí tô lascado...botar 200 conto para cada aí, pelo amor de deus, eu tenho que pagar, não é de graça não...400 conto é meio boi...” (...) Por sua vez, no “chat 390”, consta que na conversa, datada de 12/06/2019, entre WITINEY e WALTER ASSUNÇÃO, servidor do IBAMA, este orienta como certa pessoa deveria proceder para justificar alguma ação ilegal/irregular perante o IBAMA, objetivando para evitar alguma autuação, tendo WALTER se comprometido a falar com outro servidor para que ele “mascare um mapa”, com o fim de beneficiar os interesses de WITINEY, o qual prometeu realizar posterior acerto de contas, ao afirmar: “depois a gente ajeita”, isto é, prometeu vantagem indevida a servidor público, que foi efetivada no dia posterior (13/06/2019), conforme apontado nas conversas do “chat 390”, acima detalhado. A partir da análise do “Chat nº 608”, verificou-se conversa entre WITINEY e Juarez Gomes, em 25/07/2018, na qual Juarez, um dos investigados na Operação “Usurpação”, é alertado sobre a iminência de fiscalização do IBAMA em suas propriedades por WITINEY, o que demonstra que este possui informações privilegiadas por integrar uma associação criminosa com servidores públicos do IBAMA, o que lhe permite burlar a fiscalização realizada por agentes daquela autarquia que não integravam o esquema criminoso, conforme demonstrou a perícia nos áudios analisados: (...) Assim, verifica que WITINEY mantém relação espúria e constituiu uma associação criminosa com servidores públicos que recebiam vantagens indevidas para repassar aos madeireiros informações sobre fiscalizações ambientais (itinerários e como deviam proceder quando flagrados em irregularidades) e beneficiá-los, agilizando o trâmite dos procedimentos administrativos na SEMA (antigo IMAP) e no IBAMA e demais pedidos que não encontram amparo legal, tal como “mascarar mapa” (vide “chat nº 390”). (...) Em atenção aos fundamentos da decisão recorrida, cumpre observar que a denúncia sequer registra a extração ilegal de madeira ou que isso tenha ocorrido em área de domínio estadual, tampouco resume sua narrativa a fraudes na manipulação do Sistema DOF (documento de origem florestal), gerido pelo ente federal (IBAMA), para acobertar transporte ilegal de madeira no Estado do Amapá. Ao caso em análise, não se aplicam os precedentes do STJ (AgRg no CC 193.250/GO e CC 133.475/AP) citados pelo juízo, tampouco a decisão proferida por este Tribunal (RESE 1019018-52.2020.4.0.40000, relatoria do juiz federal convocado Marllon Sousa, PJe 08/08/2023), uma vez que o fato narrado na denúncia, como visto, não se limita à emissão e controle de DOF, sendo mais amplo e abarcando crimes que afetam diretamente os interesses do órgão federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de que a ausência de interesse direto e específico da União afasta a competência da Justiça Federal para o julgamento de ação penal decorrente da prática de crime ambiental. Acrescenta que a definição da competência, nos casos de crimes que envolvam lesão a bens, serviços ou interesse da União ou suas autarquias, está condicionada ao exame do caso concreto. (Recurso Extraordinário: 1492915 RO, relator ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe-s/n divulg. 29/11/2024, publicado em 02/12/2024). Nestes autos, o MPF descreveu, detalhadamente, crimes de associação criminosa envolvendo servidores públicos estaduais e federais, bem como crimes de corrupção ativa e passiva, além do delito de obstar a fiscalização de órgão ambiental (IBAMA), o que afeta diretamente o interesse da autarquia federal. Ainda, demonstrou que Witiney Cerqueira da Silva era o elo entre os servidores e os madeireiros. Logo, há conexão entre os crimes perpetrados pelos funcionários públicos federais, no exercício da função pública e em detrimento dos interesses da autarquia federal, com os crimes perpetrados pelos servidores públicos estaduais, no mesmo contexto, todos vinculados às negociações intermediadas por Witiney Cerqueira da Silva. Comporta aplicação das Súmulas 122 e 147 do STJ: Súmula 122 STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal. Súmula 147 do STJ estabelece o seguinte: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. São os mesmos elementos de prova que respaldam a acusação, diante da prática dos crimes federais pelos servidores do IBAMA e dos crimes imputados aos servidores da SEMA, o que justifica a conexão e o processamento do feito na Justiça Federal. Ante o exposto, dou provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público Federal para declarar a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF/1988, com retorno dos autos ao Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amapá. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004652-55.2021.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004652-55.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WITINEY CERQUEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DUARTE DE LIMA - SP233864-S, JOSIMARA DO NASCIMENTO BARRA - AP2707-A, KARINA SOARES MARAMALDE - AP1745-A, WILIANE DA SILVA FAVACHO - AP1620-A, RODRIGO SILVA FRANCA DE ALMEIDA - AP3254-A, HELVIO DOS SANTOS FARIAS - AP2716-A, CICERO BORGES BORDALO JUNIOR - AP152-A, CICERO BORGES BORDALO NETO - AP871-A, THYAGO LEITE CORREA DOS SANTOS - AP4486-A, ANA CELIA VALES DA SILVA - AP4281-A, PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - AP2131-A, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979-A, MILTON PEREIRA NETO - AP2083-A, MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA - AP2830-A, LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA - AP3298-A, ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO - AP4721-A e ALEXANDRE BATTAGLIN DE ALMEIDA - AP3040-A EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO. OBSTAR E DIFICULTAR FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E OUTROS CRIMES. SEMA E IBAMA. AFETADO DIRETAMENTE INTERESSE DA AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. STJ, SÚMULAS 122 E 147. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. Compete à Justiça Federal processar e julgar infrações penais praticadas em detrimento de serviços ou interesses de entidades autárquicas federal, consoante art. 109, IV, da CF/1988. O STF definiu que a competência, nos casos de crimes que envolvam lesão a bens, serviços ou interesse da União ou suas autarquias, está condicionada ao exame do caso concreto. Precedente. O MPF descreveu, detalhadamente, crime de associação criminosa envolvendo servidores públicos estaduais e federais, bem como crimes de corrupção ativa e passiva, além do delito de obstar a fiscalização de órgão ambiental (IBAMA), o que afeta diretamente serviço e interesse da autarquia federal. Compete à Justiça Federal o julgamento de crimes praticados em detrimento dos interesses e serviços do IBAMA, autarquia federal, bem como dos crimes conexos. Aplicada Súmula 122 do STJ: compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal. Aplicada a Súmula 147 do STJ: compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. Recurso em sentido estrito a que se dá provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto da relatora. Desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Processo nº 1004652-55.2021.4.01.3100

ID: 311775289

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1004652-55.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUCIO DA SILVA OLIVEIRA JOSE RICARDO E SILVA VAZ KLEBER MACHADO LOBO VANDERLEY SANTOS DE ALMEIDA WALTER ASSUNCAO SILVA WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO WITINEY CERQUEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BATTAGLIN DE ALMEIDA

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ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO

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LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA

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MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA

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MILTON PEREIRA NETO

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MAURICIO SILVA PEREIRA

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PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANA CELIA VALES DA SILVA

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THYAGO LEITE CORREA DOS SANTOS

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CICERO BORGES BORDALO NETO

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CICERO BORGES BORDALO JUNIOR

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HELVIO DOS SANTOS FARIAS

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RODRIGO SILVA FRANCA DE ALMEIDA

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WILIANE DA SILVA FAVACHO

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KARINA SOARES MARAMALDE

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JOSIMARA DO NASCIMENTO BARRA

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ALEXANDRE DUARTE DE LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004652-55.2021.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004652-55.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministér… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004652-55.2021.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004652-55.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WITINEY CERQUEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DUARTE DE LIMA - SP233864-S, JOSIMARA DO NASCIMENTO BARRA - AP2707-A, KARINA SOARES MARAMALDE - AP1745-A, WILIANE DA SILVA FAVACHO - AP1620-A, RODRIGO SILVA FRANCA DE ALMEIDA - AP3254-A, HELVIO DOS SANTOS FARIAS - AP2716-A, CICERO BORGES BORDALO JUNIOR - AP152-A, CICERO BORGES BORDALO NETO - AP871-A, THYAGO LEITE CORREA DOS SANTOS - AP4486-A, ANA CELIA VALES DA SILVA - AP4281-A, PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - AP2131-A, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979-A, MILTON PEREIRA NETO - AP2083-A, MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA - AP2830-A, LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA - AP3298-A, ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO - AP4721-A e ALEXANDRE BATTAGLIN DE ALMEIDA - AP3040-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) n. 1004652-55.2021.4.01.3100 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (doc. 2146349056) contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Amapá (doc. 427705629), que declinou da competência para processamento e julgamento da ação penal à Justiça Estadual do Amapá. Nas razões do recurso (doc. 427705631), o MPF pleiteia a reforma da decisão para que seja reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes descritos na denúncia. Sustenta que os fatos narrados evidenciam a violação de serviços e interesses da União, revelando a existência de um grupo criminoso engajado na prática de crimes ambientais e crimes contra a Administração Pública, envolvendo madeireiros e servidores públicos, inclusive do IBAMA. Contrarrazões apresentadas pelas defesas, manifestando-se pelo não provimento do recurso criminal: Vanderley Santos de Almeida (doc. 427705635), Wellinson Maximin de Souza Severino (doc. 427705636), Kleber Machado Lobo e Walter Assunção Silva (doc. 427705637), Antônio Lúcio da Silva Oliveira (doc. 427705638), José Ricardo e Silva Vaz (doc. 429532894), Witiney Cerqueira da Silva (doc. 430683204), Nielson Silva de Souza e Cristóvão Nascimento de Carvalho, ambos assistidos pela DPU (doc. 431145373). Cumprida a formalidade prevista no art. 589 do CPP (doc. 427705639). Nessa instância, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pelo provimento do recurso em sentido estrito (doc. 432506104). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) n. 1004652-55.2021.4.01.3100 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): No caso dos autos, a denúncia versa sobre a prática dos crimes descritos nos arts. 288, 317, 321, 325, todos do CP, bem como do art. 69 da Lei 9.605/1998 e foi recebida em 09/04/2021, pelo Juiz Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Amapá, ocasião em que, expressamente, o magistrado reconheceu a competência da Justiça Federal, com fundamento na conexão instrumental entre os crimes (doc. 427705235). Após respostas à acusação, o magistrado ratificou o posicionamento, rejeitando a preliminar de incompetência da JF (doc. 427705333). No entanto, novo magistrado divergiu no entendimento e declinou a competência do julgamento da causa para a justiça estadual, com os seguintes fundamentos (doc. 427705629): (...) Nesse contexto, a presente ação penal é desdobramento da denominada operação "Usurpação", vinculada ao IPL nº 1005423-67.2020.4.01.3100, que apurava a prática de diversos crimes (associação criminosa, falsidade ideológica, etc.) contra o poder público ambiental, notadamente a manipulação criminosa no sistema DOF realizadas pelas empresas madeireiras (Id. 2136440468, folha 02). Segundo consta no referido IPL mencionado acima, a investigação concentrava-se em possível movimentação suspeita envolvendo as empresas JUAREZ GOMES ME e FEIRENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI ME em relação a emissão fraudulenta de guias no sistema DOF, visando acobertar o transporte ilegal de madeira em tora localizado na zona rural do município de Tartarugalzinho/AP (IPL 1005423-67.2020.4.01.3100, Id. 285389378, folha 04). Na ocasião, foi apreendido o aparelho telefônico de WITNEY CERQUEIRA DA SILVA, responsável pela FEIRENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI, dando origem aos Laudos nº 356/2020 e 358/2020SETEC/SR/AP, bem como a elaboração do Relatório de Análise de Material Apreendido nº 664425/2021-SR/PF/AP, que ensejou a instauração de um novo inquérito policial, no qual se baseia a presente ação penal, bem como a Cautelar nº 1003492-92.2021.4.01.3100 (Id. 2136440468, folha 02). Nesse contexto, a partir da análise do aparelho celular de WITINEY, foi constatado que, de acordo com a investigação, servidores públicos federais e estaduais, lotados no IBAMA e SEMA, valendo-se do cargo que ocupavam, participaram de esquema de corrupção, com atuação ativa em fraudes em processos da SEMA e IBAMA culminando com a inserção de dados falsos no Sistema DOF. No caso concreto, pelos elementos de prova e pela narrativa contida na peça acusatória, observa-se que o caso em tela tem relação direta com a inserção de dados no Sistema DOF. Cumpre mencionar que o Sistema de Documento de Origem Floresta (Sistema DOF) integra o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - SINAFLOR, gerido pelo IBAMA - Instrução Normativa IBAMA nº 21, de 24/12/2014. Compulsando os autos, tem-se que não foi narrado na peça acusatória nenhum prejuízo concreto ao ente federal ou demonstrada a ofensa a interesse direto e específico da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas com a suposta apresentação de informação falsa no sistema DOF. Nesse sentido: "A inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal” (STJ. 3ª Seção. AgRg no CC 193.250-GO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 24/5/2023). Ainda, “O fato de a emissão e o controle do Documento de Origem Florestal (DOF) recaírem sobre o IBAMA, por si só, não pode significar que qualquer prática que envolva a inserção de dados no sistema da autarquia federal contenha elemento suficiente para caracterizar interesse da União ou da própria autarquia, uma vez que a proteção ao meio ambiente é de competência comum. Precedentes STJ e do TRF-1.” 3. Recurso não provido (TRF1. DÉCIMA TURMA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 1019018-52.2020.4.01.4000. Relator JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), data da publicação: 08/08/2023). É a hipótese dos autos. Embora a emissão e o controle do DOF recaiam sobre o IBAMA, isso não pode significar que qualquer prática delitiva que envolva a inserção de dados no sistema desta autarquia que armazena os registros, contenha, em si, elemento suficiente para caracterizar o interesse da União ou da própria autarquia, valendo destacar que o sistema DOF, no caso concreto, foi utilizado como meio para prática das condutas delituosas, sem ocorrência de lesão efetiva em desfavor da União. (...) Ademais, não ficou demonstrado na denúncia que as supostas irregularidades cometidas no sistema DOF objetivando a exploração de madeira ilegal ocorreram em área de interesse da União. Pelo contrário, as investigações apontam para extração em área de domínio do Estado do Amapá, o que afasta a competência da Justiça Federal. (...) Mesmo em relação aos servidores do IBAMA/AP (ANTÔNIO LÚCIO DA SILVA OLIVEIRA, KLEBER MACHADO LOBO e WALTER ASSUNÇÃO SILVA), não ficou demonstrado de forma concreta que os crimes praticados, em tese, ofendeu bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias, fundações ou empresas públicas, pois não ficou caracterizado nos diálogos envolvendo os réus e WITINEY que o suposto pagamento de propina dificultou a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais de interesse federal e/ou mesmo que os réus estavam atuando como representantes de órgão federal, a justificar a competência da Justiça Federal (...) O MPF sustenta que o caso em análise se ajusta ao teor do art. 109, IV, da CF/1988, que dispõe competir aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços, ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral, e pretende a reforma da decisão supracitada. A decisão recorrida não esgotou a análise dos fatos narrados na denúncia (doc. 427705233): WITINEY CERQUEIRA DA SILVA, responsável pela empresa FEIREINSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI (CNPJ 28.072.855.0001-47), de forma consciente e voluntária, constituiu associação criminosa com os servidores da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amapá – SEMA JOSÉ RICARDO E SILVA VAZ, NIELSON SILVA DE SOUZA, WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO e CRISTÓVÃO NASCIMENTO DE CARVALHO, e com os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA ANTÔNIO LÚCIO DA SILVA OLIVEIRA, KLEBER MACHADO LOBO e WALTER ASSUNÇÃO SILVA, objetivando a prática de crimes contra a administração pública, contra a fé pública e contra o meio ambiente, conforme constam nos diálogos, via aplicativo Whatsapp, que integram o Relatório de Análise de Material Apreendido Nº 664425/2021 – SR-PF/AP. A peça acusatória individualiza a conduta de cada acusado e demonstra os dias e as circunstâncias em que os servidores públicos da SEMA e do IBAMA solicitavam e recebiam vantagem para liberação de processos florestais, documentos e autorizações indevidas, bem como corroboravam para obstar e dificultar a fiscalização do órgão ambiental. Witiney, vulgo Baiano, era o intermediador das negociações entre os madeireiros e os servidores públicos, inclusive vinculados à autarquia federal IBAMA: Antônio Lúcio, Kleber Machado, Walter Assunção, Vanderley Santos da Silva. Merecem destaque os seguintes trechos da denúncia: (...) No dia 21/11/2019, ANTÔNIO LÚCIO DA SILVA OLIVEIRA, servidor do IBAMA, em razão da função, solicitou vantagem indevida, para si, diretamente a WITINEY, a quem estava associado junto com “Orlando” para a prática de crimes, bem como obstou ou dificultou a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. A conversa do “Chat nº 105”, demonstra que, na referida data, ANTÔNIO LÚCIO e WITINEY combinam de se encontrar, declinando as localidades onde estavam, tendo o servidor do IBAMA descrito o seu roteiro de atuação para WITINEY, delineado pela investigação da seguinte forma: (...) Posteriormente, ANTÔNIO LÚCIO solicita a WITINEY o pagamento/entrega de uma “carne”: “Baiano cadê aquela carne”, sendo que as mensagens são enviadas por áudio e demonstram que WITINEY comprometeu-se, logo após receber informações sobre o itinerário da fiscalização a repassar para o servidor ANTÔNIO LÚCIO valores, ou em espécie ou in natura (carne). Ademais, constatou-se que o pagamento da propina era destinada para ANTÔNIO LÚCIO e outra pessoa, conforme apontou a perícia: (...) No dia 16/09/2019, JOSÉ RICARDO E SILVA VAZ, servidor público federal, lotado no IMAP (órgão extinto que foi integrado à SEMA), em razão da função, solicitou vantagem indevida, para si, diretamente a WITINEY, a quem estava associado para a prática de crimes. Segundo o “chat nº 168”, conversas entre WITINEY e JOSÉ RICARDO, datada de 16/09/2019, que o servidor público pediu dinheiro “emprestado” (propina) para WITINEY, no valor de R$1.000,00 (mil reais), indicando um certo grau de intimidade na relação entre eles, visto que a demanda por dinheiro é explícita e direta, demonstrando mais uma vez a influência que WITINEY tinha sobre servidores que laboravam em órgãos e entidades de proteção ambiental. (...) No dia 27/08/2019, KLEBER MACHADO LOBO, servidor público do IBAMA, em razão da função, solicitou vantagem indevida, para si, diretamente a WITINEY, a quem estava associado para a prática de crimes. Conforme consta no “CHAT nº 203”, em 27/08/2019, WITINEY inicia conversa com KLEBER, e abertamente este solicita vantagem ilícita ao particular, sob promessa de o recompensar em momento futuro: “dar uma força a mais pro amigo”; “Te recompenso depois”; “Boa noite meu velho”. Tais mensagens demonstram, mais uma vez, o poder e a influência que WITINEY tinha sobre os servidores que atuavam na proteção do meio ambiente, justamente nos cargos públicos que interessavam ao particular (trâmite processual e fiscalização ambiental), pedindo favores pessoais e prometendo uma recompensa futura ou oferecendo vantagens indevidas (propinas), travestidas de expressões: “dar uma força”, “empréstimos”, “encomenda”, “panetone”, etc. (...) No dia 22/10/2019, WITINEY envia para CRISTÓVÃO uma lista de nomes de pessoas cujos projetos estão com NIELSON, a saber: Antônio Martins Sales, Clodomir Cardoso Vieira, Fábio do Canaã, e o nome de uma pessoa (Maria Madalena Penha da Silva) cujo projeto estaria com Gilson e, logo em seguida, WITINEY socilita de CRISTÓVÃO uma posição e, no mesmo dia, CRISTÓVÃO responde ao particular, afirmando que falou com NIELSON, informando que este teria se comprometido em atender o solicitado após o depósito de parte do dinheiro, tendo WITINEY respondido o seguinte: “Tá fechado o compromisso”. (...) Assim, verifica-se que era comum a prática de pagamento de propina por WITINEY ao grupo de servidores públicos que integravam o consórcio criminoso, variando de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais), para que dessem agilidade na movimentação processual da lista de processos enviados por WITINEY. Já VANDERLEY SANTOS DA SILVA, servidor do IBAMA, que estava associado junto com WALTER e WITINEY, para a prática de crimes, No dia 18/082019, obstou ou dificultou ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. Uma conversa entre WITINEY e VANDERLEY consta no “Chat nº 374”, na qual se verifica que o referido servidor do IBAMA informa que estava aguardando WITINEY em determinado local, ao que tudo indica já marcado em outro momento, tendo em vista que VANDERLEY afirma: “Estamos aqui”; “Cadê você?” e chama atenção a data em que a conversa foi realizada, no dia 18/08/2019, e o horário, às 00h04, uma vez que VANDERLEY, nesta época, encontrava-se em viagem de fiscalização ambiental, conforme informações coletadas pela investigação, para: “DAR CONTINUIDADE NAS AÇÕES FISCALIZATÓRIAS REFERENTES AOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS, MPF, JF E DEMAIS DEMANDAS”. Nesta senda, conhecendo o modus operandi do consórcio criminoso capitaneado por WITINEY e integrado por servidores do IBAMA e da SEMA, vislumbra-se que VANDERLEY também integra a associação criminosa, visto que não é crível que o agente fiscalizador e o fiscalizado encontram-se, em período em que VANDERLEY estava de serviço para tratar de interesses que não sejam criminosos. (...) No dia 11/06/2019, WALTER ASSUNÇÃO SILVA, servidor público do IBAMA, em razão da função, solicitou vantagem indevida, para si, diretamente ou indiretamente, de WITINEY, a quem estava associado junto VANDERLEY para a prática de crimes. Ademais, WALTER revelou fato de que tinha ciência em razão do cargo e que devia permanecer em segredo, bem como patrocinou interesse privado perante a administração pública e obstou ou dificultou a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. (...) A conversa entre WALTER (Walter Iba Oi) e WITINEY continua no dia seguinte (12/06/2019), após a meia-noite, 00h04 até 00h14 e, a pedido de WITINEY, WALTER orienta como determinada pessoa deveria proceder para justificar alguma ação ilegal/irregular perante o IBAMA, provavelmente para evitar alguma autuação, ocasião em que WALTER informa que falará com outro servidor para que ele mascare um mapa, tudo em comum acordo com WITINEY, que promete realizar posterior pagamento de propina (“depois a gente ajeita”). Destaco o teor da conversa: (...) Em 05/12/2019, WALTER e WITINEY voltam a dialogar, ocasião em que o servidor do IBAMA alerta WITINEY sobre uma fiscalização que o IBAMA estaria realizando naqueles dias e ainda se desculpa por não ter conseguido avisá-lo antes: (...) No “Chat nº 105”, consta que, em 21/11/2019, ANTÔNIO LÚCIO (servidor do IBAMA) e WITINEY combinam de se encontrar e fazem um acerto: WITINEY prometeu, logo após receber informações sobre o itinerário da fiscalização ambiental, a repassar para ANTÔNIO LÚCIO valores, ou em espécie ou in natura (carne), que seriam divididos entre este e outro servidor, conforme se depreende do áudio enviado por WITINEY ao referido servidor público: “aí tô lascado...botar 200 conto para cada aí, pelo amor de deus, eu tenho que pagar, não é de graça não...400 conto é meio boi...” (...) Por sua vez, no “chat 390”, consta que na conversa, datada de 12/06/2019, entre WITINEY e WALTER ASSUNÇÃO, servidor do IBAMA, este orienta como certa pessoa deveria proceder para justificar alguma ação ilegal/irregular perante o IBAMA, objetivando para evitar alguma autuação, tendo WALTER se comprometido a falar com outro servidor para que ele “mascare um mapa”, com o fim de beneficiar os interesses de WITINEY, o qual prometeu realizar posterior acerto de contas, ao afirmar: “depois a gente ajeita”, isto é, prometeu vantagem indevida a servidor público, que foi efetivada no dia posterior (13/06/2019), conforme apontado nas conversas do “chat 390”, acima detalhado. A partir da análise do “Chat nº 608”, verificou-se conversa entre WITINEY e Juarez Gomes, em 25/07/2018, na qual Juarez, um dos investigados na Operação “Usurpação”, é alertado sobre a iminência de fiscalização do IBAMA em suas propriedades por WITINEY, o que demonstra que este possui informações privilegiadas por integrar uma associação criminosa com servidores públicos do IBAMA, o que lhe permite burlar a fiscalização realizada por agentes daquela autarquia que não integravam o esquema criminoso, conforme demonstrou a perícia nos áudios analisados: (...) Assim, verifica que WITINEY mantém relação espúria e constituiu uma associação criminosa com servidores públicos que recebiam vantagens indevidas para repassar aos madeireiros informações sobre fiscalizações ambientais (itinerários e como deviam proceder quando flagrados em irregularidades) e beneficiá-los, agilizando o trâmite dos procedimentos administrativos na SEMA (antigo IMAP) e no IBAMA e demais pedidos que não encontram amparo legal, tal como “mascarar mapa” (vide “chat nº 390”). (...) Em atenção aos fundamentos da decisão recorrida, cumpre observar que a denúncia sequer registra a extração ilegal de madeira ou que isso tenha ocorrido em área de domínio estadual, tampouco resume sua narrativa a fraudes na manipulação do Sistema DOF (documento de origem florestal), gerido pelo ente federal (IBAMA), para acobertar transporte ilegal de madeira no Estado do Amapá. Ao caso em análise, não se aplicam os precedentes do STJ (AgRg no CC 193.250/GO e CC 133.475/AP) citados pelo juízo, tampouco a decisão proferida por este Tribunal (RESE 1019018-52.2020.4.0.40000, relatoria do juiz federal convocado Marllon Sousa, PJe 08/08/2023), uma vez que o fato narrado na denúncia, como visto, não se limita à emissão e controle de DOF, sendo mais amplo e abarcando crimes que afetam diretamente os interesses do órgão federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de que a ausência de interesse direto e específico da União afasta a competência da Justiça Federal para o julgamento de ação penal decorrente da prática de crime ambiental. Acrescenta que a definição da competência, nos casos de crimes que envolvam lesão a bens, serviços ou interesse da União ou suas autarquias, está condicionada ao exame do caso concreto. (Recurso Extraordinário: 1492915 RO, relator ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe-s/n divulg. 29/11/2024, publicado em 02/12/2024). Nestes autos, o MPF descreveu, detalhadamente, crimes de associação criminosa envolvendo servidores públicos estaduais e federais, bem como crimes de corrupção ativa e passiva, além do delito de obstar a fiscalização de órgão ambiental (IBAMA), o que afeta diretamente o interesse da autarquia federal. Ainda, demonstrou que Witiney Cerqueira da Silva era o elo entre os servidores e os madeireiros. Logo, há conexão entre os crimes perpetrados pelos funcionários públicos federais, no exercício da função pública e em detrimento dos interesses da autarquia federal, com os crimes perpetrados pelos servidores públicos estaduais, no mesmo contexto, todos vinculados às negociações intermediadas por Witiney Cerqueira da Silva. Comporta aplicação das Súmulas 122 e 147 do STJ: Súmula 122 STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal. Súmula 147 do STJ estabelece o seguinte: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. São os mesmos elementos de prova que respaldam a acusação, diante da prática dos crimes federais pelos servidores do IBAMA e dos crimes imputados aos servidores da SEMA, o que justifica a conexão e o processamento do feito na Justiça Federal. Ante o exposto, dou provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público Federal para declarar a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF/1988, com retorno dos autos ao Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amapá. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004652-55.2021.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004652-55.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WITINEY CERQUEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DUARTE DE LIMA - SP233864-S, JOSIMARA DO NASCIMENTO BARRA - AP2707-A, KARINA SOARES MARAMALDE - AP1745-A, WILIANE DA SILVA FAVACHO - AP1620-A, RODRIGO SILVA FRANCA DE ALMEIDA - AP3254-A, HELVIO DOS SANTOS FARIAS - AP2716-A, CICERO BORGES BORDALO JUNIOR - AP152-A, CICERO BORGES BORDALO NETO - AP871-A, THYAGO LEITE CORREA DOS SANTOS - AP4486-A, ANA CELIA VALES DA SILVA - AP4281-A, PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - AP2131-A, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979-A, MILTON PEREIRA NETO - AP2083-A, MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA - AP2830-A, LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA - AP3298-A, ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO - AP4721-A e ALEXANDRE BATTAGLIN DE ALMEIDA - AP3040-A EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO. OBSTAR E DIFICULTAR FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E OUTROS CRIMES. SEMA E IBAMA. AFETADO DIRETAMENTE INTERESSE DA AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. STJ, SÚMULAS 122 E 147. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. Compete à Justiça Federal processar e julgar infrações penais praticadas em detrimento de serviços ou interesses de entidades autárquicas federal, consoante art. 109, IV, da CF/1988. O STF definiu que a competência, nos casos de crimes que envolvam lesão a bens, serviços ou interesse da União ou suas autarquias, está condicionada ao exame do caso concreto. Precedente. O MPF descreveu, detalhadamente, crime de associação criminosa envolvendo servidores públicos estaduais e federais, bem como crimes de corrupção ativa e passiva, além do delito de obstar a fiscalização de órgão ambiental (IBAMA), o que afeta diretamente serviço e interesse da autarquia federal. Compete à Justiça Federal o julgamento de crimes praticados em detrimento dos interesses e serviços do IBAMA, autarquia federal, bem como dos crimes conexos. Aplicada Súmula 122 do STJ: compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal. Aplicada a Súmula 147 do STJ: compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. Recurso em sentido estrito a que se dá provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto da relatora. Desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Processo nº 1004652-55.2021.4.01.3100

ID: 311775290

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1004652-55.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUCIO DA SILVA OLIVEIRA JOSE RICARDO E SILVA VAZ KLEBER MACHADO LOBO VANDERLEY SANTOS DE ALMEIDA WALTER ASSUNCAO SILVA WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO WITINEY CERQUEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BATTAGLIN DE ALMEIDA

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ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO

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LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA

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MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA

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MILTON PEREIRA NETO

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MAURICIO SILVA PEREIRA

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PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANA CELIA VALES DA SILVA

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THYAGO LEITE CORREA DOS SANTOS

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CICERO BORGES BORDALO NETO

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CICERO BORGES BORDALO JUNIOR

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HELVIO DOS SANTOS FARIAS

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RODRIGO SILVA FRANCA DE ALMEIDA

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WILIANE DA SILVA FAVACHO

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KARINA SOARES MARAMALDE

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JOSIMARA DO NASCIMENTO BARRA

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ALEXANDRE DUARTE DE LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004652-55.2021.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004652-55.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministér… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004652-55.2021.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004652-55.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WITINEY CERQUEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DUARTE DE LIMA - SP233864-S, JOSIMARA DO NASCIMENTO BARRA - AP2707-A, KARINA SOARES MARAMALDE - AP1745-A, WILIANE DA SILVA FAVACHO - AP1620-A, RODRIGO SILVA FRANCA DE ALMEIDA - AP3254-A, HELVIO DOS SANTOS FARIAS - AP2716-A, CICERO BORGES BORDALO JUNIOR - AP152-A, CICERO BORGES BORDALO NETO - AP871-A, THYAGO LEITE CORREA DOS SANTOS - AP4486-A, ANA CELIA VALES DA SILVA - AP4281-A, PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - AP2131-A, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979-A, MILTON PEREIRA NETO - AP2083-A, MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA - AP2830-A, LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA - AP3298-A, ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO - AP4721-A e ALEXANDRE BATTAGLIN DE ALMEIDA - AP3040-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) n. 1004652-55.2021.4.01.3100 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (doc. 2146349056) contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Amapá (doc. 427705629), que declinou da competência para processamento e julgamento da ação penal à Justiça Estadual do Amapá. Nas razões do recurso (doc. 427705631), o MPF pleiteia a reforma da decisão para que seja reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes descritos na denúncia. Sustenta que os fatos narrados evidenciam a violação de serviços e interesses da União, revelando a existência de um grupo criminoso engajado na prática de crimes ambientais e crimes contra a Administração Pública, envolvendo madeireiros e servidores públicos, inclusive do IBAMA. Contrarrazões apresentadas pelas defesas, manifestando-se pelo não provimento do recurso criminal: Vanderley Santos de Almeida (doc. 427705635), Wellinson Maximin de Souza Severino (doc. 427705636), Kleber Machado Lobo e Walter Assunção Silva (doc. 427705637), Antônio Lúcio da Silva Oliveira (doc. 427705638), José Ricardo e Silva Vaz (doc. 429532894), Witiney Cerqueira da Silva (doc. 430683204), Nielson Silva de Souza e Cristóvão Nascimento de Carvalho, ambos assistidos pela DPU (doc. 431145373). Cumprida a formalidade prevista no art. 589 do CPP (doc. 427705639). Nessa instância, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pelo provimento do recurso em sentido estrito (doc. 432506104). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) n. 1004652-55.2021.4.01.3100 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): No caso dos autos, a denúncia versa sobre a prática dos crimes descritos nos arts. 288, 317, 321, 325, todos do CP, bem como do art. 69 da Lei 9.605/1998 e foi recebida em 09/04/2021, pelo Juiz Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Amapá, ocasião em que, expressamente, o magistrado reconheceu a competência da Justiça Federal, com fundamento na conexão instrumental entre os crimes (doc. 427705235). Após respostas à acusação, o magistrado ratificou o posicionamento, rejeitando a preliminar de incompetência da JF (doc. 427705333). No entanto, novo magistrado divergiu no entendimento e declinou a competência do julgamento da causa para a justiça estadual, com os seguintes fundamentos (doc. 427705629): (...) Nesse contexto, a presente ação penal é desdobramento da denominada operação "Usurpação", vinculada ao IPL nº 1005423-67.2020.4.01.3100, que apurava a prática de diversos crimes (associação criminosa, falsidade ideológica, etc.) contra o poder público ambiental, notadamente a manipulação criminosa no sistema DOF realizadas pelas empresas madeireiras (Id. 2136440468, folha 02). Segundo consta no referido IPL mencionado acima, a investigação concentrava-se em possível movimentação suspeita envolvendo as empresas JUAREZ GOMES ME e FEIRENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI ME em relação a emissão fraudulenta de guias no sistema DOF, visando acobertar o transporte ilegal de madeira em tora localizado na zona rural do município de Tartarugalzinho/AP (IPL 1005423-67.2020.4.01.3100, Id. 285389378, folha 04). Na ocasião, foi apreendido o aparelho telefônico de WITNEY CERQUEIRA DA SILVA, responsável pela FEIRENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI, dando origem aos Laudos nº 356/2020 e 358/2020SETEC/SR/AP, bem como a elaboração do Relatório de Análise de Material Apreendido nº 664425/2021-SR/PF/AP, que ensejou a instauração de um novo inquérito policial, no qual se baseia a presente ação penal, bem como a Cautelar nº 1003492-92.2021.4.01.3100 (Id. 2136440468, folha 02). Nesse contexto, a partir da análise do aparelho celular de WITINEY, foi constatado que, de acordo com a investigação, servidores públicos federais e estaduais, lotados no IBAMA e SEMA, valendo-se do cargo que ocupavam, participaram de esquema de corrupção, com atuação ativa em fraudes em processos da SEMA e IBAMA culminando com a inserção de dados falsos no Sistema DOF. No caso concreto, pelos elementos de prova e pela narrativa contida na peça acusatória, observa-se que o caso em tela tem relação direta com a inserção de dados no Sistema DOF. Cumpre mencionar que o Sistema de Documento de Origem Floresta (Sistema DOF) integra o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - SINAFLOR, gerido pelo IBAMA - Instrução Normativa IBAMA nº 21, de 24/12/2014. Compulsando os autos, tem-se que não foi narrado na peça acusatória nenhum prejuízo concreto ao ente federal ou demonstrada a ofensa a interesse direto e específico da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas com a suposta apresentação de informação falsa no sistema DOF. Nesse sentido: "A inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal” (STJ. 3ª Seção. AgRg no CC 193.250-GO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 24/5/2023). Ainda, “O fato de a emissão e o controle do Documento de Origem Florestal (DOF) recaírem sobre o IBAMA, por si só, não pode significar que qualquer prática que envolva a inserção de dados no sistema da autarquia federal contenha elemento suficiente para caracterizar interesse da União ou da própria autarquia, uma vez que a proteção ao meio ambiente é de competência comum. Precedentes STJ e do TRF-1.” 3. Recurso não provido (TRF1. DÉCIMA TURMA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 1019018-52.2020.4.01.4000. Relator JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), data da publicação: 08/08/2023). É a hipótese dos autos. Embora a emissão e o controle do DOF recaiam sobre o IBAMA, isso não pode significar que qualquer prática delitiva que envolva a inserção de dados no sistema desta autarquia que armazena os registros, contenha, em si, elemento suficiente para caracterizar o interesse da União ou da própria autarquia, valendo destacar que o sistema DOF, no caso concreto, foi utilizado como meio para prática das condutas delituosas, sem ocorrência de lesão efetiva em desfavor da União. (...) Ademais, não ficou demonstrado na denúncia que as supostas irregularidades cometidas no sistema DOF objetivando a exploração de madeira ilegal ocorreram em área de interesse da União. Pelo contrário, as investigações apontam para extração em área de domínio do Estado do Amapá, o que afasta a competência da Justiça Federal. (...) Mesmo em relação aos servidores do IBAMA/AP (ANTÔNIO LÚCIO DA SILVA OLIVEIRA, KLEBER MACHADO LOBO e WALTER ASSUNÇÃO SILVA), não ficou demonstrado de forma concreta que os crimes praticados, em tese, ofendeu bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias, fundações ou empresas públicas, pois não ficou caracterizado nos diálogos envolvendo os réus e WITINEY que o suposto pagamento de propina dificultou a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais de interesse federal e/ou mesmo que os réus estavam atuando como representantes de órgão federal, a justificar a competência da Justiça Federal (...) O MPF sustenta que o caso em análise se ajusta ao teor do art. 109, IV, da CF/1988, que dispõe competir aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços, ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral, e pretende a reforma da decisão supracitada. A decisão recorrida não esgotou a análise dos fatos narrados na denúncia (doc. 427705233): WITINEY CERQUEIRA DA SILVA, responsável pela empresa FEIREINSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI (CNPJ 28.072.855.0001-47), de forma consciente e voluntária, constituiu associação criminosa com os servidores da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amapá – SEMA JOSÉ RICARDO E SILVA VAZ, NIELSON SILVA DE SOUZA, WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO e CRISTÓVÃO NASCIMENTO DE CARVALHO, e com os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA ANTÔNIO LÚCIO DA SILVA OLIVEIRA, KLEBER MACHADO LOBO e WALTER ASSUNÇÃO SILVA, objetivando a prática de crimes contra a administração pública, contra a fé pública e contra o meio ambiente, conforme constam nos diálogos, via aplicativo Whatsapp, que integram o Relatório de Análise de Material Apreendido Nº 664425/2021 – SR-PF/AP. A peça acusatória individualiza a conduta de cada acusado e demonstra os dias e as circunstâncias em que os servidores públicos da SEMA e do IBAMA solicitavam e recebiam vantagem para liberação de processos florestais, documentos e autorizações indevidas, bem como corroboravam para obstar e dificultar a fiscalização do órgão ambiental. Witiney, vulgo Baiano, era o intermediador das negociações entre os madeireiros e os servidores públicos, inclusive vinculados à autarquia federal IBAMA: Antônio Lúcio, Kleber Machado, Walter Assunção, Vanderley Santos da Silva. Merecem destaque os seguintes trechos da denúncia: (...) No dia 21/11/2019, ANTÔNIO LÚCIO DA SILVA OLIVEIRA, servidor do IBAMA, em razão da função, solicitou vantagem indevida, para si, diretamente a WITINEY, a quem estava associado junto com “Orlando” para a prática de crimes, bem como obstou ou dificultou a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. A conversa do “Chat nº 105”, demonstra que, na referida data, ANTÔNIO LÚCIO e WITINEY combinam de se encontrar, declinando as localidades onde estavam, tendo o servidor do IBAMA descrito o seu roteiro de atuação para WITINEY, delineado pela investigação da seguinte forma: (...) Posteriormente, ANTÔNIO LÚCIO solicita a WITINEY o pagamento/entrega de uma “carne”: “Baiano cadê aquela carne”, sendo que as mensagens são enviadas por áudio e demonstram que WITINEY comprometeu-se, logo após receber informações sobre o itinerário da fiscalização a repassar para o servidor ANTÔNIO LÚCIO valores, ou em espécie ou in natura (carne). Ademais, constatou-se que o pagamento da propina era destinada para ANTÔNIO LÚCIO e outra pessoa, conforme apontou a perícia: (...) No dia 16/09/2019, JOSÉ RICARDO E SILVA VAZ, servidor público federal, lotado no IMAP (órgão extinto que foi integrado à SEMA), em razão da função, solicitou vantagem indevida, para si, diretamente a WITINEY, a quem estava associado para a prática de crimes. Segundo o “chat nº 168”, conversas entre WITINEY e JOSÉ RICARDO, datada de 16/09/2019, que o servidor público pediu dinheiro “emprestado” (propina) para WITINEY, no valor de R$1.000,00 (mil reais), indicando um certo grau de intimidade na relação entre eles, visto que a demanda por dinheiro é explícita e direta, demonstrando mais uma vez a influência que WITINEY tinha sobre servidores que laboravam em órgãos e entidades de proteção ambiental. (...) No dia 27/08/2019, KLEBER MACHADO LOBO, servidor público do IBAMA, em razão da função, solicitou vantagem indevida, para si, diretamente a WITINEY, a quem estava associado para a prática de crimes. Conforme consta no “CHAT nº 203”, em 27/08/2019, WITINEY inicia conversa com KLEBER, e abertamente este solicita vantagem ilícita ao particular, sob promessa de o recompensar em momento futuro: “dar uma força a mais pro amigo”; “Te recompenso depois”; “Boa noite meu velho”. Tais mensagens demonstram, mais uma vez, o poder e a influência que WITINEY tinha sobre os servidores que atuavam na proteção do meio ambiente, justamente nos cargos públicos que interessavam ao particular (trâmite processual e fiscalização ambiental), pedindo favores pessoais e prometendo uma recompensa futura ou oferecendo vantagens indevidas (propinas), travestidas de expressões: “dar uma força”, “empréstimos”, “encomenda”, “panetone”, etc. (...) No dia 22/10/2019, WITINEY envia para CRISTÓVÃO uma lista de nomes de pessoas cujos projetos estão com NIELSON, a saber: Antônio Martins Sales, Clodomir Cardoso Vieira, Fábio do Canaã, e o nome de uma pessoa (Maria Madalena Penha da Silva) cujo projeto estaria com Gilson e, logo em seguida, WITINEY socilita de CRISTÓVÃO uma posição e, no mesmo dia, CRISTÓVÃO responde ao particular, afirmando que falou com NIELSON, informando que este teria se comprometido em atender o solicitado após o depósito de parte do dinheiro, tendo WITINEY respondido o seguinte: “Tá fechado o compromisso”. (...) Assim, verifica-se que era comum a prática de pagamento de propina por WITINEY ao grupo de servidores públicos que integravam o consórcio criminoso, variando de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais), para que dessem agilidade na movimentação processual da lista de processos enviados por WITINEY. Já VANDERLEY SANTOS DA SILVA, servidor do IBAMA, que estava associado junto com WALTER e WITINEY, para a prática de crimes, No dia 18/082019, obstou ou dificultou ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. Uma conversa entre WITINEY e VANDERLEY consta no “Chat nº 374”, na qual se verifica que o referido servidor do IBAMA informa que estava aguardando WITINEY em determinado local, ao que tudo indica já marcado em outro momento, tendo em vista que VANDERLEY afirma: “Estamos aqui”; “Cadê você?” e chama atenção a data em que a conversa foi realizada, no dia 18/08/2019, e o horário, às 00h04, uma vez que VANDERLEY, nesta época, encontrava-se em viagem de fiscalização ambiental, conforme informações coletadas pela investigação, para: “DAR CONTINUIDADE NAS AÇÕES FISCALIZATÓRIAS REFERENTES AOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS, MPF, JF E DEMAIS DEMANDAS”. Nesta senda, conhecendo o modus operandi do consórcio criminoso capitaneado por WITINEY e integrado por servidores do IBAMA e da SEMA, vislumbra-se que VANDERLEY também integra a associação criminosa, visto que não é crível que o agente fiscalizador e o fiscalizado encontram-se, em período em que VANDERLEY estava de serviço para tratar de interesses que não sejam criminosos. (...) No dia 11/06/2019, WALTER ASSUNÇÃO SILVA, servidor público do IBAMA, em razão da função, solicitou vantagem indevida, para si, diretamente ou indiretamente, de WITINEY, a quem estava associado junto VANDERLEY para a prática de crimes. Ademais, WALTER revelou fato de que tinha ciência em razão do cargo e que devia permanecer em segredo, bem como patrocinou interesse privado perante a administração pública e obstou ou dificultou a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. (...) A conversa entre WALTER (Walter Iba Oi) e WITINEY continua no dia seguinte (12/06/2019), após a meia-noite, 00h04 até 00h14 e, a pedido de WITINEY, WALTER orienta como determinada pessoa deveria proceder para justificar alguma ação ilegal/irregular perante o IBAMA, provavelmente para evitar alguma autuação, ocasião em que WALTER informa que falará com outro servidor para que ele mascare um mapa, tudo em comum acordo com WITINEY, que promete realizar posterior pagamento de propina (“depois a gente ajeita”). Destaco o teor da conversa: (...) Em 05/12/2019, WALTER e WITINEY voltam a dialogar, ocasião em que o servidor do IBAMA alerta WITINEY sobre uma fiscalização que o IBAMA estaria realizando naqueles dias e ainda se desculpa por não ter conseguido avisá-lo antes: (...) No “Chat nº 105”, consta que, em 21/11/2019, ANTÔNIO LÚCIO (servidor do IBAMA) e WITINEY combinam de se encontrar e fazem um acerto: WITINEY prometeu, logo após receber informações sobre o itinerário da fiscalização ambiental, a repassar para ANTÔNIO LÚCIO valores, ou em espécie ou in natura (carne), que seriam divididos entre este e outro servidor, conforme se depreende do áudio enviado por WITINEY ao referido servidor público: “aí tô lascado...botar 200 conto para cada aí, pelo amor de deus, eu tenho que pagar, não é de graça não...400 conto é meio boi...” (...) Por sua vez, no “chat 390”, consta que na conversa, datada de 12/06/2019, entre WITINEY e WALTER ASSUNÇÃO, servidor do IBAMA, este orienta como certa pessoa deveria proceder para justificar alguma ação ilegal/irregular perante o IBAMA, objetivando para evitar alguma autuação, tendo WALTER se comprometido a falar com outro servidor para que ele “mascare um mapa”, com o fim de beneficiar os interesses de WITINEY, o qual prometeu realizar posterior acerto de contas, ao afirmar: “depois a gente ajeita”, isto é, prometeu vantagem indevida a servidor público, que foi efetivada no dia posterior (13/06/2019), conforme apontado nas conversas do “chat 390”, acima detalhado. A partir da análise do “Chat nº 608”, verificou-se conversa entre WITINEY e Juarez Gomes, em 25/07/2018, na qual Juarez, um dos investigados na Operação “Usurpação”, é alertado sobre a iminência de fiscalização do IBAMA em suas propriedades por WITINEY, o que demonstra que este possui informações privilegiadas por integrar uma associação criminosa com servidores públicos do IBAMA, o que lhe permite burlar a fiscalização realizada por agentes daquela autarquia que não integravam o esquema criminoso, conforme demonstrou a perícia nos áudios analisados: (...) Assim, verifica que WITINEY mantém relação espúria e constituiu uma associação criminosa com servidores públicos que recebiam vantagens indevidas para repassar aos madeireiros informações sobre fiscalizações ambientais (itinerários e como deviam proceder quando flagrados em irregularidades) e beneficiá-los, agilizando o trâmite dos procedimentos administrativos na SEMA (antigo IMAP) e no IBAMA e demais pedidos que não encontram amparo legal, tal como “mascarar mapa” (vide “chat nº 390”). (...) Em atenção aos fundamentos da decisão recorrida, cumpre observar que a denúncia sequer registra a extração ilegal de madeira ou que isso tenha ocorrido em área de domínio estadual, tampouco resume sua narrativa a fraudes na manipulação do Sistema DOF (documento de origem florestal), gerido pelo ente federal (IBAMA), para acobertar transporte ilegal de madeira no Estado do Amapá. Ao caso em análise, não se aplicam os precedentes do STJ (AgRg no CC 193.250/GO e CC 133.475/AP) citados pelo juízo, tampouco a decisão proferida por este Tribunal (RESE 1019018-52.2020.4.0.40000, relatoria do juiz federal convocado Marllon Sousa, PJe 08/08/2023), uma vez que o fato narrado na denúncia, como visto, não se limita à emissão e controle de DOF, sendo mais amplo e abarcando crimes que afetam diretamente os interesses do órgão federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de que a ausência de interesse direto e específico da União afasta a competência da Justiça Federal para o julgamento de ação penal decorrente da prática de crime ambiental. Acrescenta que a definição da competência, nos casos de crimes que envolvam lesão a bens, serviços ou interesse da União ou suas autarquias, está condicionada ao exame do caso concreto. (Recurso Extraordinário: 1492915 RO, relator ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe-s/n divulg. 29/11/2024, publicado em 02/12/2024). Nestes autos, o MPF descreveu, detalhadamente, crimes de associação criminosa envolvendo servidores públicos estaduais e federais, bem como crimes de corrupção ativa e passiva, além do delito de obstar a fiscalização de órgão ambiental (IBAMA), o que afeta diretamente o interesse da autarquia federal. Ainda, demonstrou que Witiney Cerqueira da Silva era o elo entre os servidores e os madeireiros. Logo, há conexão entre os crimes perpetrados pelos funcionários públicos federais, no exercício da função pública e em detrimento dos interesses da autarquia federal, com os crimes perpetrados pelos servidores públicos estaduais, no mesmo contexto, todos vinculados às negociações intermediadas por Witiney Cerqueira da Silva. Comporta aplicação das Súmulas 122 e 147 do STJ: Súmula 122 STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal. Súmula 147 do STJ estabelece o seguinte: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. São os mesmos elementos de prova que respaldam a acusação, diante da prática dos crimes federais pelos servidores do IBAMA e dos crimes imputados aos servidores da SEMA, o que justifica a conexão e o processamento do feito na Justiça Federal. Ante o exposto, dou provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público Federal para declarar a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF/1988, com retorno dos autos ao Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amapá. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004652-55.2021.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004652-55.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WITINEY CERQUEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DUARTE DE LIMA - SP233864-S, JOSIMARA DO NASCIMENTO BARRA - AP2707-A, KARINA SOARES MARAMALDE - AP1745-A, WILIANE DA SILVA FAVACHO - AP1620-A, RODRIGO SILVA FRANCA DE ALMEIDA - AP3254-A, HELVIO DOS SANTOS FARIAS - AP2716-A, CICERO BORGES BORDALO JUNIOR - AP152-A, CICERO BORGES BORDALO NETO - AP871-A, THYAGO LEITE CORREA DOS SANTOS - AP4486-A, ANA CELIA VALES DA SILVA - AP4281-A, PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - AP2131-A, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979-A, MILTON PEREIRA NETO - AP2083-A, MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA - AP2830-A, LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA - AP3298-A, ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO - AP4721-A e ALEXANDRE BATTAGLIN DE ALMEIDA - AP3040-A EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO. OBSTAR E DIFICULTAR FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E OUTROS CRIMES. SEMA E IBAMA. AFETADO DIRETAMENTE INTERESSE DA AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. STJ, SÚMULAS 122 E 147. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. Compete à Justiça Federal processar e julgar infrações penais praticadas em detrimento de serviços ou interesses de entidades autárquicas federal, consoante art. 109, IV, da CF/1988. O STF definiu que a competência, nos casos de crimes que envolvam lesão a bens, serviços ou interesse da União ou suas autarquias, está condicionada ao exame do caso concreto. Precedente. O MPF descreveu, detalhadamente, crime de associação criminosa envolvendo servidores públicos estaduais e federais, bem como crimes de corrupção ativa e passiva, além do delito de obstar a fiscalização de órgão ambiental (IBAMA), o que afeta diretamente serviço e interesse da autarquia federal. Compete à Justiça Federal o julgamento de crimes praticados em detrimento dos interesses e serviços do IBAMA, autarquia federal, bem como dos crimes conexos. Aplicada Súmula 122 do STJ: compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal. Aplicada a Súmula 147 do STJ: compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. Recurso em sentido estrito a que se dá provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto da relatora. Desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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