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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Divino Cebalho Da Guia

ID: 258665982

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE CÁCERES Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003551-96.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DIVINO CEBALHO DA GUIA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003551-96.2025.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003551-96.2025.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: DIVINO CEBALHO DA GUIA Vistos em plantão judiciário. Cuida-se de auto de prisão em flagrante em face de DIVINO CEBALHO DA GUIA, pelo cometimento, em tese, da(s) infração(ões) penal(is) AMEAÇA - CC LEI MARIA DA PENHA, tipificado(s) no(s) Art. 147 da DECRETO LEI Nº 2.848/1940, o(a) qual foi encaminhado ao(à) CADEIA PÚBLICA. Constam dos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do Art. 302, I, do Código de Processo Penal. Consta no Boletim de Ocorrência que: EM SOLICITAÇÃO VIA CIOSP,ESTA GUPM SE DESLOCOU ATÉ A COMUNIDADE SANTA LUZIA NO SÍTIO MACOBAL ONDE FOMOS INFORMADOS PELA SENHORA TÂNIA LARISSA QUE FORAM NA FESTA DE ANIVERSÁRIO DE SEU AVÔ E QUE O SEU CONVIVENTE INGERIU BEBIDAS ALCÓOLICAS DESDE AS 07 HORAS DA MANHÃ E POR VOLTA DAS 22:30 O MESMO COMEÇOU A PROCURAR POR ELA QUE ESTAVA DENTRO DE CASA COM O SEU FILHO E NESTE MOMENTO QUERIA ENTAR NA CASA E COMO O PORTÃO ESTAVA FECHADO, O DIVINO CHUTOU O PORTÃO QUE ABRIU E ACERTOU O SEU PRIMO E AINDA GRITOU COM A PRIMA DA TÂNIA, MOMENTO QUE SEU TIO PEDIU PARA QUE O DIVINO NÃO GRITASSE COM SUA PRIMA QUE DIVINO SAIU PARA FORA E COMEÇOU A GRITAR PARA A TÂNIA SAIR DA CASA SENÃO IRIA CORTAR SUA CABEÇA, A VITIMA RELATA AINDA QUE TODAS AS VEZES QUE O SUSPEITO INGERE BEBIDA ALCOOLICA,FICA VILOENTO E COMEÇA A LHE AMEAÇAR, E QUE O SUSPEITO NÃO LHE AGRREDIU FISICAMENTE POR INTERVENÇÃO DE PARENTES E AMIGOS QUE ESTAVAM PRESENTE NA REFERIDA FESTA À id. 191213623, o Ministério Publico se manifestou por: Desta feita, o Ministério Público manifesta-se pela concessão de liberdade a Divino Cebalho da Guia, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em especial, proibição de se aproximar e encontrar em contato com a vítima, bem assim as demais medidas que esse douto Juízo entender adequadas e necessárias à instrução criminal. À id. 191214382, a Defensoria Pùblica se manifestou por: VI.1 – Conceder a liberdade provisória sem fiança ante a falta de qualquer das condições do art. 312 do CPP, conforme debatido no item II e IV VI.2 – Conceder a liberdade provisória sem fiança por ofensa ao princípio da homogeneidade, conforme debatido no item III e IV; VI.3 - Substituir a prisão por medida cautelar diversa, eis que nos autos não consta nenhum elemento, que permita afirmar que a imposição de tais medidas não seja suficiente para prevenir qualquer receio relacionado ao periculum libertatis, conforme debatido no item V. É o que pertine relatar, fundamento e decido. Dos autos, há prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria, conforme peças do auto de prisão em flagrante. Todavia, em atenção ao princípio acusatório, observa-se que o Ministério Público ou a autoridade policial não requereram a conversão da prisão em flagrante em preventiva, de sorte que vincula a decisão do Juízo, nos termos da nova redação conferida ao CPP. Infere-se que não existem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, não havendo que se falar em relaxamento da prisão em flagrante (CPP Art. 310, I), razão pela qual HOMOLOGO o auto. Assim, verifica-se que a custódia cautelar não se impõe, mas sim a restituição da liberdade com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme requeridas pelo Ministério Público e Defesa, vide o art. 319, do CPP. Neste sentido é a jurisprudência: EMENTA HABEAS CORPUS - AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO E RESISTÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - JULGADOS DO STJ - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, AUSÊNCIA DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS PRETÉRITAS, ENDEREÇO CERTO, TRABALHO LÍCITO - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - MENOR POTENCIAL OFENSIVO - JULGADOS DO STJ E TJMT - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. “[...] os delitos [ameaça e resistência] são de menor potencial ofensivo [ambos apenados com detenção], de modo que a segregação cautelar, como medida de ‘ultima ratio, não se mostra apropriada’” (STJ, HC nº 123.256/RJ).“A inexistência, nos autos, de elementos aptos a demonstrar tanto a periculosidade do agente, possuidor de predicados favoráveis, quanto o risco concreto de que ele, em liberdade, possa novamente descumprir medidas protetivas anteriormente decretadas em prol de sua ex-companheira, voltando a tentar entabular contato com ela, impõe a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares dela diversas nos termos do art. 319 do CPP .” (TJMT, HC 1021951-84.2022.8.11 .0000) Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1004093-69.2024.8 .11.0000, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/04/2024) Do exposto, com fundamento no Art. 310 c/c Art. 319 ambos do Código de Processo Penal, decido: (b) Restituir a liberdade do autuado DIVINO CEBALHO DA GUIA, sem o recolhimento de fiança, que deverá assinar o termo de compromisso, obrigando-se a comparecer a todos os atos para o qual vier a ser solicitado ou requisitado o seu comparecimento, sob pena de revogação do benefício ora concedido e restauração imediata da prisão em flagrante, forte no art. 310, III, do CPP; b.1) DECRETAR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES, diversas de prisão, observado o binômio necessidade e adequação, com fulcro no artigo 282, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, c/c artigo 319: 01) declarar antes do cumprimento do alvará de soltura os endereços em que poderá ser encontrado de modo claro e preciso; 02) comunicar imediatamente ao juízo criminal da comarca em que reside a eventual mudança de endereço, fornecendo o novo em que poderá ser intimado dos atos processuais; 03) comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado; 04) abster-se da prática de crimes ou contravenções penais; Com a assinatura do termo de compromisso, o AUTUADO DEVERÁ SER COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, se por outro motivo não estiver preso; Expeça-se alvará de soltura; CUMPRA-SE, com as cautelas de estilo e mediante o sigilo necessário. Às providências. Juiz(a) de Direito

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T. G. De S. x B. I. S. A.

ID: 278671382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-06.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. G. DE S.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. G. de S. - Reqdo: B. I. S. A. - Vistos. THIAGO GONÇALVES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO ITAUCARD S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 61/62 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação com preliminar de inépcia da inicial. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Não houve réplica. Instadas a tanto, o requerido requereu o julgamento imediato da lide, enquanto a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 2,29% ao mês (fls. 27), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (31,22%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 27) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, houve efetiva avaliação do bem, perceptível a partir do termo de avaliação do veículo, no qual consta laudo de avaliação do automóvel contratado, f. 133/134. Ainda, a cobrança pelo registro do contrato advém de serviço efetivamente prestado, pois o documento de fls. 135/137, revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças devem ser mantida. 4. IOF Conforme tese fixada em sede de julgamento repetitivo pelo C. STJ (REsp nº 1.251.331/RS), não há óbice à inclusão da cobrança doIOFem contrato acessório ao contrato de mútuo celebrado entre as partes: "3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Assim, observando-se ainda que a cobrança do imposto em tela, no valor de R$2.192,55, foi devidamente autorizado pela requerente (fls. 27 - item "E.4"), não há que se falar em sua abusividade. 5. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado às fls. 121, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora (fls. 121, em negrito). Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida absuvidade da claúsula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.

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T. G. De S. x B. I. S. A.

ID: 279157215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-06.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. G. DE S.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. G. de S. - Reqdo: B. I. S. A. - Vistos. THIAGO GONÇALVES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO ITAUCARD S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 61/62 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação com preliminar de inépcia da inicial. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Não houve réplica. Instadas a tanto, o requerido requereu o julgamento imediato da lide, enquanto a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 2,29% ao mês (fls. 27), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (31,22%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 27) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, houve efetiva avaliação do bem, perceptível a partir do termo de avaliação do veículo, no qual consta laudo de avaliação do automóvel contratado, f. 133/134. Ainda, a cobrança pelo registro do contrato advém de serviço efetivamente prestado, pois o documento de fls. 135/137, revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças devem ser mantida. 4. IOF Conforme tese fixada em sede de julgamento repetitivo pelo C. STJ (REsp nº 1.251.331/RS), não há óbice à inclusão da cobrança doIOFem contrato acessório ao contrato de mútuo celebrado entre as partes: "3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Assim, observando-se ainda que a cobrança do imposto em tela, no valor de R$2.192,55, foi devidamente autorizado pela requerente (fls. 27 - item "E.4"), não há que se falar em sua abusividade. 5. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado às fls. 121, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora (fls. 121, em negrito). Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida absuvidade da claúsula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.

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T. G. De S. x B. I. S. A.

ID: 279687270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-06.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. G. DE S.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. G. de S. - Reqdo: B. I. S. A. - Vistos. THIAGO GONÇALVES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO ITAUCARD S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 61/62 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação com preliminar de inépcia da inicial. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Não houve réplica. Instadas a tanto, o requerido requereu o julgamento imediato da lide, enquanto a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 2,29% ao mês (fls. 27), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (31,22%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 27) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, houve efetiva avaliação do bem, perceptível a partir do termo de avaliação do veículo, no qual consta laudo de avaliação do automóvel contratado, f. 133/134. Ainda, a cobrança pelo registro do contrato advém de serviço efetivamente prestado, pois o documento de fls. 135/137, revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças devem ser mantida. 4. IOF Conforme tese fixada em sede de julgamento repetitivo pelo C. STJ (REsp nº 1.251.331/RS), não há óbice à inclusão da cobrança doIOFem contrato acessório ao contrato de mútuo celebrado entre as partes: "3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Assim, observando-se ainda que a cobrança do imposto em tela, no valor de R$2.192,55, foi devidamente autorizado pela requerente (fls. 27 - item "E.4"), não há que se falar em sua abusividade. 5. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado às fls. 121, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora (fls. 121, em negrito). Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida absuvidade da claúsula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.

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Processo nº 1003551-59.2017.8.26.0071

ID: 301617922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003551-59.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CESAR FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRENA AMILY VALERIO BASTOS DOMINGUES

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Processo 1003551-59.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Francisco Cesar Ferreira da Costa - Vistos. Francisco Cesar Ferreira da Costa propôs ação de procedimento comum… Processo 1003551-59.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Francisco Cesar Ferreira da Costa - Vistos. Francisco Cesar Ferreira da Costa propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Francisco Cesar Ferreira da Costa contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: MIRENA AMILY VALERIO BASTOS DOMINGUES (OAB 321999/SP)

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Processo nº 1082051-31.2024.8.11.0001

ID: 308215606

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1082051-31.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA LOPES FREIRE

Intimação

Advogados:

JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

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FABIANE LEMOS MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1082051-31.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1082051-31.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: FLAVIA LOPES FREIRE SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. REITERAÇÃO CONTRATUAL SEM OBSERVÂNCIA DO INTERVALO LEGAL. AFRONTA AO ART. 18, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 600/2017. BURLA AO ART. 37, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. DIREITO AO FGTS RECONHECIDO COM BASE NO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada pela Reclamante, a qual julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS incidente sobre os vínculos temporários firmados entre 2017 e 2021, não fustigados pela prescrição quinquenal. 2. A Reclamada sustenta, preliminarmente, a necessidade de aplicação da prescrição bienal nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. No mérito, defende a validade dos contratos, afirmando que foram precedidos de processos seletivos e celebrados em estrita conformidade com os arts. 2º, IV, e 11 da Lei Complementar Estadual nº 600/2017. Alega que inexistiu nulidade e que a sucessividade das contratações não caracteriza vínculo irregular, tampouco enseja o direito ao FGTS. Aduz ainda que os intervalos e prazos legais foram respeitados, afastando qualquer desvirtuamento. 3. A Reclamante, em contrarrazões, rebate todos os pontos levantados no recurso, sustentando que houve reiterada recontratação sem observância do intervalo mínimo legal previsto no art. 18, III, da LC nº 600/2017, o que caracteriza burla à regra constitucional do concurso público, impondo a nulidade do vínculo. Reitera que exerceu função típica de atividade permanente da Administração, em desconformidade com os critérios do art. 37, IX, da CF/88, fazendo jus ao recebimento de FGTS conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 4. Rejeito, de início, a preliminar de prescrição bienal. A relação jurídica entre a Reclamante e o Estado de Mato Grosso não se rege pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas sim por normas de Direito Administrativo. Nessas hipóteses, é pacífico o entendimento, inclusive no STJ, de que incide o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 (STJ - REsp: 1334573 RS 2012/0147523-2, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 27/06/2013). 5. No mérito, o recurso não merece acolhimento. 6. A Lei Complementar Estadual nº 600/2017 estabelece critérios para a contratação temporária de pessoal pela Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso. Conforme seu art. 2º, inciso IV, admite-se a contratação de professores substitutos e visitantes, exclusivamente para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, como ausências de servidores efetivos por licenças, afastamentos ou designações. 7. O art. 11 da mesma norma fixa o prazo máximo de contratação de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período. Ademais, o art. 18, inciso III, impõe vedação expressa à recontratação de servidor temporário antes de decorridos 12 (doze) meses do término do vínculo anterior, salvo exceções específicas, como calamidade pública — hipótese que não se verifica no presente caso. 8. A documentação dos autos comprova que a Reclamante foi contratada de forma reiterada, entre os anos de 2017 e 2021, sem a observância do interstício de 12 (doze) meses exigido. Tal prática revela desvio da finalidade constitucional da contratação temporária, evidenciando que se trata de necessidade ordinária da Administração Pública, e não situação excepcional, o que afronta diretamente os incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal. 9. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, no julgamento do RE 658.026 (Tema 612 da repercussão geral), que “a contratação temporária somente é válida se voltada para atender situação transitória e excepcional, prevista em lei, com prazo definido e impossibilidade de suprimento via concurso público”. 10. Havendo prestação de serviços sob vínculo nulo, mas com contraprestação laboral, incide o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual assegura ao trabalhador o direito ao recolhimento dos valores fundiários. Tal interpretação é respaldada pelo STF no RE 596.478 (Tema 916), onde restou assentado que a nulidade do contrato não afasta o dever de efetuar o pagamento de FGTS relativo ao período laborado. 11. A tentativa da Reclamada de descaracterizar o vínculo com base na existência de processos seletivos distintos não elide o fato de que as contratações foram sucessivas, sem o intervalo legal de 12 (doze) meses, em afronta direta ao art. 18, III, da LC 600/2017. Como consequência, fica caracterizada a burla ao regime de ingresso via concurso público, o que contamina de nulidade o vínculo, ensejando a incidência do art. 19-A da Lei do FGTS. 12. A alegação de ausência de nulidade e de que não se trata de função permanente não se sustenta frente às provas dos autos, especialmente diante da função exercida (professora da educação básica), atividade típica e contínua do Estado, cuja necessidade se renova todos os anos, não podendo ser atendida por meio de contratação temporária repetida. 13. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. SORRISO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que o município renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à legislação local, inexistindo previsão de substituição de servidores nos contratos sub judice, requisito necessário para contratação com base no artigo 2º, VI, da Lei Complementar n. 187/2013. 3. Decisão monocrática reformada. 4. Agravo Interno conhecido e provido. (N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) 14. Portanto não assiste razão o recorrente. 15. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. 16. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 17. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 18. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1009958-55.2024.8.11.0006

ID: 307197755

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009958-55.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIVALDO LUIZ DA SILVA

Decisão

Advogados:

RUBENS MARC SOARES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 320/2008. CONTRATAÇÃO PRORROGADA SUCESSIVAMENTE. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO A VERBAS COMPENSATÓRIAS. FGTS. PAGAMENTO DIRETO. POSSIBILIDADE QUANDO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. SENTENÇA QUE DETERMINA DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que reconheceu a nulidade das contratações temporárias sucessivas realizadas com o Reclamante no período de 14/08/2018 a 01/10/2023, com fundamento na extrapolação do prazo legal, desvirtuamento do regime excepcional previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal, e em violação às Leis Complementares Estaduais nº 600/2017 e nº 320/2008. 2. A sentença condenou a Reclamada ao pagamento de FGTS, férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário, com expressa determinação para dedução dos valores comprovadamente já pagos, a ser apurada em liquidação. 3. No recurso, a Reclamada sustenta, a legalidade das contratações com base nos TACs firmados com o Ministério Público Estadual; A ocorrência do pagamento integral das férias e 13º durante a relação contratual; A ilegalidade do pagamento direto do FGTS, defendendo o depósito em conta vinculada. 4. A contratação temporária de pessoal pela UNEMAT está disciplinada não apenas pela LC estadual nº 600/2017 (que rege a contratação temporária em geral no Estado), mas também especificamente pela Lei Complementar Estadual nº 320/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais Técnicos da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso. 5. O art. 4º, §1º, da LC nº 320/2008 prevê que: “os contratos por tempo determinado observarão, no que couber, o disposto na Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, e terão vigência máxima de até 24 (vinte e quatro) meses, improrrogáveis, salvo nos casos expressamente previstos na legislação.” 6. O vínculo em análise extrapolou flagrantemente esse limite — tendo o Reclamante permanecido contratado por mais de 05 (cinco) anos ininterruptos, com sucessivas renovações que descaracterizam completamente a transitoriedade e a excepcionalidade do vínculo, em flagrante burla ao concurso público previsto no art. 37, II, da Constituição Federal. 7. Embora a Reclamada alegue que as prorrogações foram amparadas por TAC’s com o Ministério Público, tais compromissos não têm força normativa para afastar normas constitucionais e legais de ordem pública, tampouco convalidar vínculo flagrantemente nulo. Conforme firme entendimento do STF no RE 705.140 (Tema 308), a nulidade da contratação por ausência de concurso não impede o pagamento da contraprestação pactuada nem o reconhecimento do direito ao FGTS. 8. Quanto às verbas condenadas, a sentença determinou, de forma prudente, a dedução dos valores já comprovadamente pagos a título de férias e 13º salário — o que afasta o risco de duplicidade e respeita o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 9. Por fim, quanto à forma de pagamento do FGTS, embora o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 determine o depósito em conta vinculada, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a possibilidade de pagamento direto ao trabalhador nos casos em que o direito é reconhecido judicialmente e não existe conta vinculada ativa: “Contudo, é importante ressalvar que a autora faz jus aos depósitos do FGTS, em relação ao período de contratação, em decorrência da previsão contida no art. 19-A, da Lei 8 .036/1990 e, não, do pretendido reconhecimento da natureza celetista do labor prestado.” (TRF-1 - AC: 00195995620114013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/10/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 15/10/2019) 10. Assim, correta a sentença ao determinar o pagamento direto do FGTS ao Reclamante, após a liquidação, sem ofensa à legislação vigente. 11. Segundo a regra do tempus regit actum, a legislação aplicável deve ser a vigente à época dos atos praticados. Assim, os vínculos celebrados antes da vigência da LC 719/2022 estão sujeitos à redação anterior da LC 600/2017, que exigia o mencionado interregno de doze meses. A inobservância dessa exigência configura violação legal suficiente para caracterizar a nulidade da contratação. 12. Assim como quanto a aprovação em processos seletivos distintos, uma vez que, não convalida a nulidade material do vínculo, pois a reiterada contratação para a mesma função demonstra desvio de finalidade, violando os princípios da legalidade, eficiência e moralidade. 13. O argumento de que o FGTS não é devido em casos de desvirtuamento colide com a interpretação do próprio STF no Tema 916 e com o art. 19-A da Lei 8.036/90, que assegura o depósito quando houver reconhecimento do direito ao salário, ainda que o contrato seja declarado nulo. 14. Comprovada a prestação do serviço e a natureza contínua da ocupação exercida, a nulidade do vínculo não impede o reconhecimento dos efeitos pecuniários, notadamente o pagamento do FGTS, diferença de 13° e diferença das férias com o terço constitucional, com base em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 15. Diante de todo o exposto, verifica-se que a sentença encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante e com os preceitos legais aplicáveis ao caso. 16. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. SORRISO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que o município renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à legislação local, inexistindo previsão de substituição de servidores nos contratos sub judice, requisito necessário para contratação com base no artigo 2º, VI, da Lei Complementar n. 187/2013. 3. Decisão monocrática reformada. 4. Agravo Interno conhecido e provido. (N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) 17. Portanto não assiste razão ao recorrente. 18. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. 19. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 20. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 21. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 22. Intimem-se. 23. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1082051-31.2024.8.11.0001

ID: 307520984

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1082051-31.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA LOPES FREIRE

Decisão

Advogados:

JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

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FABIANE LEMOS MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1082051-31.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1082051-31.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: FLAVIA LOPES FREIRE SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. REITERAÇÃO CONTRATUAL SEM OBSERVÂNCIA DO INTERVALO LEGAL. AFRONTA AO ART. 18, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 600/2017. BURLA AO ART. 37, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. DIREITO AO FGTS RECONHECIDO COM BASE NO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada pela Reclamante, a qual julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS incidente sobre os vínculos temporários firmados entre 2017 e 2021, não fustigados pela prescrição quinquenal. 2. A Reclamada sustenta, preliminarmente, a necessidade de aplicação da prescrição bienal nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. No mérito, defende a validade dos contratos, afirmando que foram precedidos de processos seletivos e celebrados em estrita conformidade com os arts. 2º, IV, e 11 da Lei Complementar Estadual nº 600/2017. Alega que inexistiu nulidade e que a sucessividade das contratações não caracteriza vínculo irregular, tampouco enseja o direito ao FGTS. Aduz ainda que os intervalos e prazos legais foram respeitados, afastando qualquer desvirtuamento. 3. A Reclamante, em contrarrazões, rebate todos os pontos levantados no recurso, sustentando que houve reiterada recontratação sem observância do intervalo mínimo legal previsto no art. 18, III, da LC nº 600/2017, o que caracteriza burla à regra constitucional do concurso público, impondo a nulidade do vínculo. Reitera que exerceu função típica de atividade permanente da Administração, em desconformidade com os critérios do art. 37, IX, da CF/88, fazendo jus ao recebimento de FGTS conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 4. Rejeito, de início, a preliminar de prescrição bienal. A relação jurídica entre a Reclamante e o Estado de Mato Grosso não se rege pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas sim por normas de Direito Administrativo. Nessas hipóteses, é pacífico o entendimento, inclusive no STJ, de que incide o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 (STJ - REsp: 1334573 RS 2012/0147523-2, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 27/06/2013). 5. No mérito, o recurso não merece acolhimento. 6. A Lei Complementar Estadual nº 600/2017 estabelece critérios para a contratação temporária de pessoal pela Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso. Conforme seu art. 2º, inciso IV, admite-se a contratação de professores substitutos e visitantes, exclusivamente para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, como ausências de servidores efetivos por licenças, afastamentos ou designações. 7. O art. 11 da mesma norma fixa o prazo máximo de contratação de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período. Ademais, o art. 18, inciso III, impõe vedação expressa à recontratação de servidor temporário antes de decorridos 12 (doze) meses do término do vínculo anterior, salvo exceções específicas, como calamidade pública — hipótese que não se verifica no presente caso. 8. A documentação dos autos comprova que a Reclamante foi contratada de forma reiterada, entre os anos de 2017 e 2021, sem a observância do interstício de 12 (doze) meses exigido. Tal prática revela desvio da finalidade constitucional da contratação temporária, evidenciando que se trata de necessidade ordinária da Administração Pública, e não situação excepcional, o que afronta diretamente os incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal. 9. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, no julgamento do RE 658.026 (Tema 612 da repercussão geral), que “a contratação temporária somente é válida se voltada para atender situação transitória e excepcional, prevista em lei, com prazo definido e impossibilidade de suprimento via concurso público”. 10. Havendo prestação de serviços sob vínculo nulo, mas com contraprestação laboral, incide o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual assegura ao trabalhador o direito ao recolhimento dos valores fundiários. Tal interpretação é respaldada pelo STF no RE 596.478 (Tema 916), onde restou assentado que a nulidade do contrato não afasta o dever de efetuar o pagamento de FGTS relativo ao período laborado. 11. A tentativa da Reclamada de descaracterizar o vínculo com base na existência de processos seletivos distintos não elide o fato de que as contratações foram sucessivas, sem o intervalo legal de 12 (doze) meses, em afronta direta ao art. 18, III, da LC 600/2017. Como consequência, fica caracterizada a burla ao regime de ingresso via concurso público, o que contamina de nulidade o vínculo, ensejando a incidência do art. 19-A da Lei do FGTS. 12. A alegação de ausência de nulidade e de que não se trata de função permanente não se sustenta frente às provas dos autos, especialmente diante da função exercida (professora da educação básica), atividade típica e contínua do Estado, cuja necessidade se renova todos os anos, não podendo ser atendida por meio de contratação temporária repetida. 13. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. SORRISO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que o município renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à legislação local, inexistindo previsão de substituição de servidores nos contratos sub judice, requisito necessário para contratação com base no artigo 2º, VI, da Lei Complementar n. 187/2013. 3. Decisão monocrática reformada. 4. Agravo Interno conhecido e provido. (N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) 14. Portanto não assiste razão o recorrente. 15. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. 16. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 17. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 18. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1000145-70.2025.8.11.0005

ID: 311081448

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000145-70.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELLI DORILEO ASCARI

Decisão

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000145-70.2025.8.11.0005 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000145-70.2025.8.11.0005 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: FRANCIELLI DORILEO ASCARI SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES SEM INTERREGNO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. AFRONTA AO ART. 18, III, DA LC 600/2017. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. NULIDADE DOS CONTRATOS RECONHECIDA. DIREITO AO FGTS (ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90). PRECEDENTES DO STF (TEMA 916) E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou procedente o pedido da Reclamante, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento do FGTS referente ao período de contratação temporária nos anos de 2022 a 2024, reconhecendo a nulidade dos vínculos em razão da violação da Lei Complementar Estadual nº 600/2017 e do art. 37, IX, da Constituição Federal. 2. Em suas razões recursais, a Reclamada sustenta a validade das contratações com base em processos seletivos distintos, alegando que não houve prorrogações sucessivas e que foram respeitados os prazos legais. Defende ainda a inaplicabilidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990, por inexistir nulidade contratual. 3. A Reclamante apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. 4. No mérito, o recurso não apresenta elementos suficientes para afastar a constatação de desvirtuamento da contratação temporária, especialmente diante das provas documentais produzidas nos autos pela própria parte Recorrente, em especial o documento (ID. 284912093), o qual confirma a continuidade funcional da Reclamante desde o ano de 2019, na mesma função de professora e localidade (Escola Estadual Castro Alves). 5. Nos termos do art. 18, III, da Lei Complementar nº 600/2017: 6. “O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: (...) III – ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior (...).” 7. A violação a esse prazo de interregno de 12 (doze) meses restou evidenciada na documentação dos autos, sendo inaplicável a tentativa de convalidação com base em processos seletivos distintos, quando a prestação de serviço ocorre sem descontinuidade fática. 8. A tentativa da Reclamada de caracterizar as contratações como eventos autônomos esbarra na própria realidade funcional reconhecida nos autos, com mesma função, mesmo local e ausência de interrupções regulares, desvirtuando completamente o caráter excepcional e temporário exigido pelo art. 37, IX, da Constituição Federal. 9. Tal circunstância afasta a presunção de autonomia entre os contratos e evidencia a continuidade da prestação laboral com claro desvirtuamento da norma constitucional e legal que rege a contratação por tempo determinado (CF, art. 37, IX). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme nesse sentido: 10. “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.” (STF, RE 765.320, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 23/09/2016) 11. A argumentação recursal de que os contratos respeitaram o prazo legal (12 meses prorrogáveis por igual período) não se sustenta diante da prática reiterada e previsível de contratações que se repetem anualmente, sem solução de continuidade funcional. O Estado de Mato Grosso, inclusive, reconhece em sua própria peça que todos os anos realiza contratações para suprir carência docente — o que revela demanda ordinária, e não excepcional, como exige o art. 37, IX, da CF. 12. O STJ, em consonância com esse entendimento, também pacificou o direito ao FGTS nesses casos: “O servidor temporário contratado de forma sucessiva, mesmo que por meio de diferentes processos seletivos simplificados, faz jus ao FGTS quando há desvirtuamento da regra do art. 37, IX, da Constituição Federal.” (STJ, AgInt no RMS 57.703/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 13/03/2019) 13. Portanto, o vínculo da Reclamante, ainda que não abranja formalmente o período de 2016 a 2018 por ausência de provas quanto ao período inicial, é suficientemente comprovado de 2019 a 2024 (com documentos e fichas financeiras id. 284912093, 284912087 e ss.) e configura desvirtuamento da excepcionalidade e da temporariedade, com violação direta à Constituição Federal. 14. O princípio do tempus regit actum impõe que cada vínculo seja analisado à luz da legislação vigente ao tempo de sua celebração. Nesse contexto, as alterações posteriores da LC nº 600/2017 — que ampliaram os prazos máximos de contratação e os períodos de carência — não retroagem para convalidar contratações anteriores realizadas em descumprimento aos requisitos originários da norma. 15. Diante disso, restando configurada a nulidade dos vínculos por afronta ao art. 18, III da LC nº 600/2017, é devido o pagamento integral do FGTS correspondente ao período de 2022 a 2024 delimitado na exordial, conforme corretamente reconhecido na sentença. 16. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. SORRISO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que o município renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à legislação local, inexistindo previsão de substituição de servidores nos contratos sub judice, requisito necessário para contratação com base no artigo 2º, VI, da Lei Complementar n. 187/2013. 3. Decisão monocrática reformada. 4. Agravo Interno conhecido e provido. (N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) 17. Portanto não assiste razão o recorrente. 18. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. 19. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 20. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 21. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 22. Intimem-se. 23. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1059583-73.2024.8.11.0001

ID: 312801331

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1059583-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSCELINO SILVESTRE DE CASTRO

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1059583-73.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1059583-73.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: JUSCELINO SILVESTRE DE CASTRO SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR. VIOLAÇÃO À LC 600/2017. NULIDADE RECONHECIDA APÓS EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. FGTS DEVIDO. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO EM RELAÇÃO A FÉRIAS. PRECEDENTES DO STF (TEMA 916) E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela Reclamante, reconhecendo o direito ao pagamento de depósitos do FGTS no percentual de 8% sobre a remuneração mensal durante o período contratual (2021 a 2024), diante da caracterização de nulidade contratual por extrapolação dos limites temporais previstos na LC 600/2017, e férias. 2. A Reclamada sustenta, em síntese, que as contratações temporárias firmadas foram precedidas de processo seletivo e respeitaram os prazos legais vigentes à época, de modo que não se pode falar em nulidade, mas no máximo em desvirtuamento, o qual, segundo tese firmada no Tema 551/STF, não ensejaria direito ao FGTS. Postula, subsidiariamente, a reforma parcial da sentença para extinção do feito quanto às férias, por adesão da parte à transação administrativa. 3. A Reclamante apresentou contrarrazões requerendo o improvimento do recurso, sustentando a violação direta à LC 600/2017, especialmente aos artigos 11 e 18, diante da continuidade contratual além do limite legal de 24 (vinte e quatro) meses e ausência do intervalo de 12 (doze) meses previsto para recontratação, conforme art. 18, III, da LC 600/2017, configurando nulidade absoluta e, portanto, ensejando o direito ao FGTS, com base no art. 19-A da Lei 8.036/90 e no RE 596.478/STF. 4. Não encontra fundamento a alegação de ausência de nulidade contratual, pois, conforme delimitado nos autos, a contratação originária deu-se em 2021 sob a égide da LC 600/2017, a qual estipulava limite de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período. A renovação ocorrida em 2022, sem o intervalo de 12 (doze) meses exigido pela própria legislação (art. 18, III, LC 600/2017), compromete a legalidade dos contratos subsequentes, tornando-os nulos ab initio por afronta direta à norma estadual e ao art. 37, IX, da CF. A legislação posterior (LC 719/2022 e LC 755/2023) não possui efeito retroativo, regendo-se o caso concreto pelo tempus regit actum. 5. Logo, a soma máxima admitida é de vinte e quatro (24) meses de vínculo, seguida de um período mínimo de doze (12) meses sem novo contrato. 6. Conforme Termos de Compromisso e Fichas Financeiras o autor: Data de início Data de término Duração aproximada 01/02/2021 31/01/2022 doze (12) meses 01/02/2022 31/01/2023 doze (12) meses (prorrogação) 01/02/2023 31/01/2024 doze (12) meses (novo contrato, sem quarentena) 01/02/2024 31/12/2024 onze (11) meses (nova prorrogação, igualmente sem quarentena) 7. Assim, o vínculo perdurou trinta e sete (37) meses consecutivos, ultrapassando em treze (13) meses o limite legal de vinte e quatro (24) meses e, ainda, sem o intervalo exigido para nova contratação. A continuidade ininterrupta evidencia que não se tratou de necessidade temporária excepcional, mas de suprimento permanente de mão-de-obra, em flagrante afronta ao art. 37, IX, da Constituição. 8. A extrapolação dos prazos legais e a ausência da “quarentena”(interregno entre contratos) importam nulidade absoluta, pois configuram violação direta à norma que condiciona a validade do ato administrativo. Em se tratando de nulidade por ofensa à forma ou aos requisitos essenciais (art. 37, IX, CF c/c art. 11, LC 600/2017), o vínculo é inválido ab initio. Nesses casos, o art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990 assegura ao trabalhador o direito aos depósitos de FGTS correspondentes ao período efetivamente laborado. 9. Se mostra acertada a sentença que reconheceu a nulidade contratual com fundamento na descontinuidade apenas aparente dos contratos e ausência de cumprimento da quarentena legal, conforme exigido pela LC 600/2017. Tal circunstância afasta a tese de mera irregularidade formal ou desvirtuamento, atraindo a incidência do art. 19-A da Lei 8.036/90, o qual impõe o recolhimento de FGTS em contratos nulos quando o trabalhador prestou serviço e teve direito à contraprestação salarial. 10. É importante destacar que o STF, no julgamento do RE 596.478, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que mesmo em contratações nulas por ausência de concurso público, subsiste o direito ao FGTS caso haja prestação de serviço e contraprestação salarial. 11. Por outro lado, reconheço a extinção do feito no que tange às férias e terço constitucional, diante da adesão da parte à transação administrativa prevista no Edital nº 001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT, conforme documentação anexada pelo próprio Estado. Assim, correta a extinção parcial do processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 12. Portanto, a sentença deve ser mantida, com ressalva de que permanece válida apenas a condenação ao pagamento de FGTS, excluindo-se da condenação os valores relativos às férias, já alcançados por acordo administrativo. 13. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. SORRISO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que o município renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à legislação local, inexistindo previsão de substituição de servidores nos contratos sub judice, requisito necessário para contratação com base no artigo 2º, VI, da Lei Complementar n. 187/2013. 3. Decisão monocrática reformada. 4. Agravo Interno conhecido e provido. (N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) 14. Portanto não assiste razão ao recorrente. 15. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com a ressalva de que a condenação se limita ao pagamento dos valores de FGTS, tendo em vista a extinção da lide quanto às férias (id. 283951378). 16. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 17. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 18. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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