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Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos x Maria Cristina Barbosa Da Silva

ID: 300596770

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001421-14.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA BARBOSA DA SILVA

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001421-14.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001421-14.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Apelada: Maria Cristina Barbosa da Silva - Vistos. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a ilegalidade dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenar a ré a restituir os valores descontados, bem como a pagar indenizar por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformada, apela a requerida defendendo a legalidade da contratação e impugnando o valor dos danos morais fixados. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões nas fls. 277/285. É o relatório. Em juízo de admissibilidade recursal, para apreciação do pedido de gratuidade processual postulado pela associação recorrente foi determinada a juntada de demonstrativos contábeis e financeiros atuais, incluindo extratos bancários, no prazo de dez dias. Alternativamente, no mesmo prazo, facultou-se a comprovação do pagamento do preparo, sob pena de deserção (fls. 288). Todavia, transcorreu "in albis" o prazo sem qualquer manifestação (cf. certidão de fls. 290). Logo, é caso de reconhecer a deserção, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC. Veja-se a jurisprudência desta Câmara de Direito Privado: "APELAÇÃO - PEDIDO RECURSAL DE JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INÉRCIA DO APELANTE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO".(TJSP; Apelação Cível 1003575-08.2024.8.26.0115; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Advs: Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - 4º andar

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Master Prev Clube De Benefícios x Marcos Afonso

ID: 300596788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001468-70.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

MARCOS AFONSO

Despacho

Advogados:

VINÍCIUS AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001468-70.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001468-70.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Master Prev Clube de Benefícios - Apelado: Marcos Afonso - Vistos. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a ilegalidade dos descontos no benefício previdenciário do autor, condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados, bem como a pagar indenizar por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformada, apela a requerida defendendo a legalidade da contratação e impugnando o valor dos danos morais fixados. Requer a reforma da sentença para sua redução. Contrarrazões nas fls. 186/193. É o relatório. Em juízo de admissibilidade recursal, para apreciação do pedido de gratuidade processual postulado pela recorrente foi determinada a juntada de demonstrativos contábeis e financeiros atuais, incluindo extratos bancários, no prazo de dez dias. Alternativamente, no mesmo prazo, facultou-se a comprovação do pagamento do preparo, sob pena de deserção (fls. 198). Todavia, transcorreu "in albis" o prazo sem qualquer manifestação (cf. certidão de fls. 199). Logo, é caso de reconhecer a deserção, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC. Veja-se a jurisprudência desta Câmara de Direito Privado: "APELAÇÃO - PEDIDO RECURSAL DE JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INÉRCIA DO APELANTE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO".(TJSP; Apelação Cível 1003575-08.2024.8.26.0115; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Vinícius Afonso (OAB: 504077/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003575-30.2023.8.26.0022

ID: 293518289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003575-30.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003575-30.2023.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agencia de Fomento do Estado de Sao Paulo S A - VISTOS. Fls. 2173: INDEFIRO o pedido do exequente pa…

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Maria Do Socorro Da Silva x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 316185175

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003575-07.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME DOS ANJOS MATEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE BOCHNIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003575-07.2021.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003575-07.2021.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Socorro da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Sergio Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.FRAUDE BANCÁRIA CONSTATAÇÃO ALCANÇADA A PARTIR DAS CONCLUSÕES DE LAUDO PERICIAL ELABORADO NA ORIGEM, EM QUE CONSTATADA A FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR QUE DEVE OBSERVAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS EFETUADOS, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO RECEBIDO EM CONTA PELA CONSUMIDORA - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS PRETENSÃO DA AUTORA À MAJORAÇÃO INVIABILIZADA, NÃO SE AFASTANDO A CONDENAÇÃO SOMENTE POR FORÇA DA VEDAÇÃO À “REFORMATIO IN PEJUS” PARTES QUE JÁ POSSUÍAM VÍNCULO JURÍDICO ANTERIOR, A AFASTAR A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NA SÚMULA 54, STJ.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone Bochnia dos Anjos (OAB: 425045/SP) - Luiz Guilherme dos Anjos Matei (OAB: 494050/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1003575-15.2025.4.01.3603

ID: 317731613

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003575-15.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. D. D. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA DINARTE SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONNY MARQUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai…

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Processo nº 1003575-20.2025.8.26.0229

ID: 277638496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003575-20.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. Z. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERREIRA NUNES DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaqueline Ferreira Nunes de Sa (OAB 336880/SP) Processo 1003575-20.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. Z. P. M. - Vistos. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a qualq…

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Processo nº 1003575-55.2025.4.01.4301

ID: 330852328

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003575-55.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEUZIANE PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HELLIA LORENA MATOS RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TASSIO JUNIOR SOUZA LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1003575-55.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: LEUZIANE PEREIRA GOMES R…

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Processo nº 1003575-67.2024.4.01.9999

ID: 322540152

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003575-67.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELI MOREIRA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA REGINA ARAUJO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS APARECIDO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO TEODORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003575-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001104-27.2008.8.05.0165 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NELI MOREIRA DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003575-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001104-27.2008.8.05.0165 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NELI MOREIRA DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO TEODORO DA SILVA - SP242922-S, CARLOS APARECIDO DE ARAUJO - MG105364-S e MARCIA REGINA ARAUJO PAIVA - SP134910-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003575-67.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela autora em desfavor de sentença por meio da qual o juiz a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela ausência de interesse de agir da parte autora, tendo em conta a falta de comprovação do indeferimento do benefício administrativamente. Em contestação, a autora aduz que, não há necessidade de prévio requerimento administrativo, sob pena de ameaça ao princípio do livre acesso ao Judiciário. Assim, requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito. Com contrarrazões, subiram os autos para julgamento perante este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003575-67.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Versa a questão trazida nos recursos sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo como pressuposto para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão de benefício previdenciário. Nesse contexto, convém trazer a lume o quanto já decidido pelo STF, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do RE 631.240/MG (Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 03/09/2014, DJe 10/11/2014), no qual a Corte Suprema firmou o entendimento no sentido de que a prévia postulação administrativa constitui condição para o regular exercício do direito de ação judicial, restando definido que: a) nas ações provenientes de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não implicará na extinção do feito; b) nas ações em que o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse em agir, pela resistência à pretensão; c) as demais ações, não enquadradas nas hipóteses dos itens “a” e “b” ficarão sobrestadas, para fins de adequação à sistemática definida no dispositivo do voto emanado da Corte Suprema. Confira-se a ementa do acórdão proferido no citado recurso extraordinário: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 10/11/2014). Na hipótese, a ação foi proposta em 25/09/2008, sem a comprovação do prévio requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por idade rural pretendido, tendo sido proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em 29/06/2012. Contudo, verifica-se que o INSS apresentou contestação de mérito, o que caracteriza a existência de interesse de agir, em razão da resistência à pretensão. Dessa forma, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para aplicação do entendimento modulado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG. Posto isto, dou provimento à apelação, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e análise do mérito do pedido. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003575-67.2024.4.01.9999 APELANTE: NELI MOREIRA DA SILVA SOUZA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS APARECIDO DE ARAUJO - MG105364-S, MARCELO TEODORO DA SILVA - SP242922-S, MARCIA REGINA ARAUJO PAIVA - SP134910-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. RE 631240/MG. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do RE 631.240/MG (Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 03/09/2014, DJe 10/11/2014), firmou o entendimento no sentido de que a prévia postulação administrativa constitui condição para o regular exercício do direito de ação judicial, restando definido que: a) nas ações provenientes de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não implicará na extinção do feito; b) nas ações em que o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse em agir, pela resistência à pretensão; c) as demais ações, não enquadradas nas hipóteses dos itens “a” e “b” ficarão sobrestadas, para fins de adequação à sistemática definida no dispositivo do voto emanado da Corte Suprema. 2. Na modulação dos efeitos de aplicabilidade da tese para as ações propostas até 03/09/2014, restou definido que, por ocasião da análise administrativa e/ou da judicial, seja nas ações provenientes de Juizado Itinerante, naquelas nas quais apresentadas a contestação de mérito e também naquelas sobrestadas para viabilizar o pedido administrativo em 30 dias e apreciação do mérito deste em até 90 dias, deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 3. Na hipótese, a ação foi proposta em 25/09/2008, sem a comprovação do prévio requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por idade rural pretendido, tendo sido proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em 29/06/2012. Contudo, verifica-se que o INSS apresentou contestação de mérito, o que caracteriza a existência de interesse de agir, em razão da resistência à pretensão. Dessa forma, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para aplicação do entendimento modulado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG. 4. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1003575-11.2025.8.26.0038

ID: 308728902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003575-11.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1003575-11.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Comprovada a mora do devedor fiduciante por intermédio de notificação extrajudic… Processo 1003575-11.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Comprovada a mora do devedor fiduciante por intermédio de notificação extrajudicial, bem como a existência de negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária celebrada entre as partes, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da pessoa indicada pelo autor. Incontinenti, cite-se o réu, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, depois de efetivada a liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931, de 2.8.2004). Do contrário, consolidar-se-ão, no mesmo prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ficando as repartições competentes autorizadas, se o caso, a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04). Sem prejuízo, poderá o réu, no prazo de 15 dias da execução da liminar, apresentar resposta, ainda que ele tenha se utilizado da faculdade conferida pelo parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, desde que, nesse caso, entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição (art. 3º, parágrafo 4º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04). Sem prejuízo, promova a serventia o bloqueio do veículo via RENAJUD, conforme disposto no art. 3º, §9º do Decreto-lei n. 911/69. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Master Prev Clube De Benefícios x Rosenei Gonçalves

ID: 300596871

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004956-09.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

ROSENEI GONçALVES

Despacho

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1004956-09.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004956-09.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apte/Apdo: Master Prev Clube de Benefícios - Apdo/Apte: Rosenei Gonçalves - Vistos. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a ilegalidade dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados, bem como a pagar indenizar por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformada, apela a requerida defendendo a legalidade da contratação e impugnando o valor dos danos morais fixados. Requer a reforma da sentença para sua redução. Apela adesivamente a autora, requerendo a majoração da indenização por danos morais (fls. 125/132) Contrarrazões nas fls. 136/143. É o relatório. Em juízo de admissibilidade recursal, para apreciação do pedido de gratuidade processual postulado pela associação recorrente foi determinada a juntada de demonstrativos contábeis e financeiros atuais, incluindo extratos bancários, no prazo de dez dias. Alternativamente, no mesmo prazo, facultou-se a comprovação do pagamento do preparo, sob pena de deserção (fls. 198). Todavia, transcorreu "in albis" o prazo sem qualquer manifestação (cf. certidão de fls. 199). Logo, é caso de reconhecer a deserção, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC, ficando prejudicada a análise do recurso adesivo interposto pela autora. Veja-se a jurisprudência desta Câmara de Direito Privado: "APELAÇÃO - PEDIDO RECURSAL DE JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INÉRCIA DO APELANTE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO".(TJSP; Apelação Cível 1003575-08.2024.8.26.0115; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso, ficando prejudicado o julgamento do Recurso de Apelação na forma adesiva interposto pela Autora. - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) - 4º andar

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