Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003575-04.2024.8.26.0666"

Processo nº 1003575-09.2023.4.06.3809

ID: 329343472

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003575-09.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA G. A. PEREIRA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO ALEIXO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1003575-09.2023.4.06.3809/MG IMPETRANTE : AGROPECUARIA G. A. PEREIRA LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO ALEIXO (OAB GO038060) SENTENÇA Diante do exposto, conheço dos embargos…

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Processo nº 1003575-90.2022.4.01.3806

ID: 291023353

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003575-90.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL CABRAL DE DEUS TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003575-90.2022.4.01.3806/MG AUTOR : MARCELO ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL CABRAL DE DEUS TEIXEIRA (OAB MG192606) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMP…

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Processo nº 1003575-06.2021.4.01.3813

ID: 282593670

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003575-06.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIANDES PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUSTON CHARBEL SOARES

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KARLA ALVES PENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003575-06.2021.4.01.3813/MG AUTOR : ELIANDES PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RUSTON CHARBEL SOARES (OAB MG165942) ADVOGADO(A) : KARLA ALVES PENA (OAB MG17…

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Processo nº 6003245-02.2024.4.06.3805

ID: 319552865

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003245-02.2024.4.06.3805

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRO BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANILTON BUENO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003245-02.2024.4.06.3805/MG AUTOR : ALMIRO BATISTA ADVOGADO(A) : ANILTON BUENO DE OLIVEIRA (OAB MG159607) SENTENÇA Diante do acima exposto, julgo improcede…

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Processo nº 1003575-09.2023.4.06.3809

ID: 312628922

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003575-09.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA G. A. PEREIRA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO ALEIXO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1003575-09.2023.4.06.3809/MG IMPETRANTE : AGROPECUARIA G. A. PEREIRA LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO ALEIXO (OAB GO038060) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC…

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Processo nº 1003575-53.2019.4.01.3820

ID: 319684557

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003575-53.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL EUGENIO LOPES

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FERNANDO DE PAULA CORTEZZI FILHO

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FABIO HENRIQUE FERREIRA

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HOSANNA BATISTA LEITE FERREIRA

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MARGARETH CAETANO DORNELAS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003575-53.2019.4.01.3820/MG REQUERENTE : LUCIA DE FATIMA ADVOGADO(A) : MARGARETH CAETANO DORNELAS (OAB MG183220) ADVOGADO(A) : HOSANNA BATISTA LEITE FERREIRA (OAB M…

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Processo nº 1003575-70.2022.4.06.3800

ID: 329274657

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003575-70.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELY DA CONCEICAO ALVES ARMOND

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003575-70.2022.4.06.3800/MG AUTOR : GRACIELY DA CONCEICAO ALVES ARMOND ADVOGADO(A) : RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) DESPACHO/DECISÃO Intime-se novame…

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Processo nº 1003575-38.2022.4.01.9999

ID: 299271046

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003575-38.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FATIMA APARECIDA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ONIVALDO LUIZ FERNANDES

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Apelação Cível Nº 1003575-38.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : FATIMA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ONIVALDO LUIZ FERNANDES (OAB MG1483… Apelação Cível Nº 1003575-38.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : FATIMA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ONIVALDO LUIZ FERNANDES (OAB MG148368) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Nas causas de natureza previdenciária, a sentença proferida na vigência do CPC/2015, em regra, não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Exige-se o prévio requerimento administrativo para ações judiciais em que se pretende a concessão de benefício previdenciário, ajuizadas após 03.09.2014 (Tema 350/STF - RE 631.240). 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. A incapacidade laboral é conceito multifacetado, não podendo ser analisado exclusivamente do ponto de vista médico. Devem conjugar os achados médicos constantes do laudo pericial com as circunstâncias pessoais, ambientais e socioeconômicas do segurado, de modo a se avaliar a real probabilidade de sua reinserção no mercado de trabalho. 6. O termo inicial do benefício por incapacidade deve observar o disposto nos artigos 60 e 43 da Lei 8.213/1991; e a Súmula 576 do STJ, em caso de ausência de requerimento administrativo. 7. Caso dos autos: sentença restabeleceu benefício de aposentadoria por invalidez; apelação do INSS defendendo a ausência dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez (estando presentes apenas os requisitos para o auxílio-doença). 7.1. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência não foram impugnados pelo INSS, sendo, portanto, pontos incontroversos. 7.2. Por sua vez, a perícia médica concluiu pela existência de incapacidade total, não sendo possível determinar se a incapacidade era permanente ou temporária. 7.3. A parte autora foi beneficiária de aposentadoria por invalidez no período de 18.10.2003 a 29.02.2020. 7.4. Apesar da omissão do laudo pericial em relação à natureza da incapacidade (permanente ou temporária), o perito afirmou que havia incapacidade entre a data de cessação do benefício administrativo (01.08.2018) e a data de realização da perícia judicial (23.04.2021). 7.5. Nesse sentido, considerando o teor dos relatórios médicos juntados pela parte autora e o laudo pericial, verifica-se que, na realidade, a incapacidade é de natureza permanente. 7.6. Portanto, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 7.7. O termo inicial deve ser mantido no dia seguinte à data de cessação do benefício, porque se trata de restabelecimento de benefício cortado indevidamente. 8. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Honorários de advogado majorados em cinco pontos percentuais sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 10. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96. Por sua vez, nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual de Minas Gerais, no exercício da jurisdição federal (§3º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988), o INSS está isento das custas por força do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual n. 14.939/2003. 11. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, e, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e de juros de mora, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1003575-61.2023.4.06.3824

ID: 338060229

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1003575-61.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AILTON DONIZETI MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON SIMOES RODRIGUES

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 1003575-61.2023.4.06.3824/MG AUTOR : AILTON DONIZETI MARTINS ADVOGADO(A) : JEFFERSON SIMOES RODRIGUES (OAB MG200289) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de tutela provisória anteci… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 1003575-61.2023.4.06.3824/MG AUTOR : AILTON DONIZETI MARTINS ADVOGADO(A) : JEFFERSON SIMOES RODRIGUES (OAB MG200289) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de tutela provisória antecipada em caráter antecedente ajuizada por AILTON DONIZETE MARTINS em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF. Alega o autor que celebrou junto à ré, em 2011, o contrato de financiamento de imóvel com alienação fiduciária em garantia; que passou por dificuldades financeiras e não conseguiu adimplir as prestações, o que levou à consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF e oferta em leilão, e que não foi intimado para purgar a mora (art. 26 da Lei 9.514/97). Requer, em tutela de urgência, a suspensão dos leilões. O autor informou que, em 28/08/2023, havia apenas 12 (doze) parcelas em atraso, no valor de R$ 7.135,09 (planilhas nas fls. 144/157). Comprovante de depósito na fl. 170. Tutela de urgência deferida (fl. 177) para determinar que a CEF se abstenha de alienar, por qualquer forma, o imóvel matrícula nº 43.259 (2º CRI de Ituiutaba/MG), até o julgamento desta ação. Decisão na fl. 219 revogando a tutela de urgência ante a ausência de depósitos das prestações que se venceram. Comprovantes de depósito pelo autor nas fls. 08/14 (vol. 2), totalizando 06 (seis) depósitos de R$ 378,00. Em contestação (fls. 21 e seguintes - vol. 02), a CEF impugna a concessão da gratuidade da justiça ao autor e suscita preliminar de ausência de condição válida e regular para prosseguimento da ação como consignação em pagamento ou tutela antecipada antecedente. No mérito, alega que o procedimento de consolidação da propriedade foi regular e requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para obtenção de cópia integral do procedimento, visto que está tendo dificuldades em obter os documentos. Juntada do processo de consolidação da propriedade pela CEF nas fls. 43 e seguintes (vol. 02). Impugnação nas fls. 67 e seguintes (vol. 02). Decisão nas fls. 81/82 (vol. 02) rejeitando a impugnação à concessão da gratuidade judicial e intimando o autor para aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, e juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 303, § 1º, I e § 2º do CPC). Aditamento à inicial pelo autor (fls. 87/96 – vol. 02), na qual foi reiterada a ausência/irregularidade da intimação para purgar a mora. Depósito judicial de R$ 378,00 nas fls. 97/98 (vol. 02). Sentença julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais (fls. 101/104 – vol. 02), nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS , sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar o direito da parte autora de purgar a mora contratual do contrato de financiamento imobiliário nº 855551566362. O valor da mora contratual consiste nas prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, acrescida dos encargos contratuais por inadimplemento, apenas, sem inclusão das despesas relativas à consolidação da propriedade (intimação, taxas cartorárias, tributos, honorários advocatícios etc.). A purgação da mora, nestes autos, se dará pela seguinte forma: 1. Fica a CEF intimada para juntar aos autos o valor da mora contratual, com os cálculos respectivos, nos termos supra. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para depositar em juízo o valor informado, no prazo de 15 (quinze) dias, com abatimento dos depósitos realizados em juízo, apresentando cálculo simples sobre a operação (valor da mora menos o valor dos depósitos em juízo). Fica a CEF advertida de que, não apresentados o valor da mora e os cálculos, ou sendo apresentados com metodologia divergente daquela indicada nesta sentença, serão considerados suficientes os valores depositados em Juízo até o momento. [...] Depósito dos honorários sucumbenciais pela CEF (Evento 73, OUT2, Página 1). O procurador do autor apresentou conta bancária para depósito dos honorários (Evento 81, MANIF1, Página 1). É o que importa relatar. Chamo o feito à ordem . O prazo para que CEF apresentasse o valor da mora, nos temos do item nº 02 do dispositivo da sentença, findou em 15/10/2024 (evento 57), inclusive com trânsito em julgado (evento 64). Pelo exposto, torno sem efeito o despacho na fl. 145 (evento 77) e não conheço da petição apresentada pela CEF (evento 88) . Determino que a CEF proceda à retomada normal do curso do contrato de financiamento imobiliário n. 855551566362 (imóvel situado na Av. Naime Palis, 388, Res. Portal dos Ipês, Ituiutaba – MG), devendo ser cancelada a consolidação da propriedade em seu nome, a suas expensas . Fica a CEF autorizada a se apropriar de todos os valores depositados em juízo para abatimento do saldo devedor do contrato. As parcelas vencidas desde o último adimplemento, descontados os valores depositados em juízo e apropriados pela CEF , deverão ser incluídas no saldo devedor total, sem cobrança antecipada , e os boletos para pagamento das parcelas futuras deverão ser emitidos normalmente, sem cobrança de encargos moratórios, como se o contrato nunca houvesse sido interrompido. Proceda-se à transferência dos honorários de sucumbência para a conta indicada pelo procurador do autor. Após, nada sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. Intimem-se. As menções às folhas dos autos se referem ao documento em PDF gerado pelo Eproc. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003575-43.2019.4.01.9999

ID: 278492679

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003575-43.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HEBER DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA MARIA PIMENTEL COSTA

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Apelação Cível Nº 1003575-43.2019.4.01.9999/MG APELANTE : HEBER DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA PIMENTEL COSTA (OAB MG095420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por … Apelação Cível Nº 1003575-43.2019.4.01.9999/MG APELANTE : HEBER DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA PIMENTEL COSTA (OAB MG095420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por particular em face de acórdão que negou provimento a apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o seu pedido de pensão por morte por não restar configurada a dependência econômica do filho maior inválido em relação ao genitor falecido. Alega a recorrente que em caso de filho maior inválido a dependência econômica é presumida. O acórdão recorrido, no que importa, consignou o seguinte quadro fático: " 5. Nos casos em que a incapacidade sobrevenha à maioridade previdenciária e o pretenso beneficiário possua renda própria, afasta-se a presunção de dependência econômica, fazendo-se necessária sua comprovação. Nesse sentido, a Tese do Tema 114, da TNU: “Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada.” No mesmo sentido: REsp n. 1.567.171/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 22/5/2019. (...) 7. Cinge-se a controvérsia recursal à condição de beneficiário do recorrente, na qualidade de filho inválido do instituidor. A parte recorrente alega que a sua condição de invalidez antes do óbito do genitor está comprovada nos autos. Sustenta que além de a dependência econômica ser presumida, está, também, demonstrada, por meio dos elementos constantes no processo, incluindo andamento processual de ação de alimentos que ajuizou contra o pai falecido, julgada procedente em 15/02/2012. O juiz sentenciante, ao fundamentar o julgado recorrido, destacou que o autor é titular de renda própria (benefício previdenciário por incapacidade) e que, apesar das provas material e testemunhal produzidas, a dependência econômica em relação ao pai falecido, cuja presunção legal é afastada no caso, não restou comprovada. O juízo ressaltou que a ajuda financeira, por si só, não configura a necessária dependência econômica para fins de concessão da pensão por morte. 8. Da análise dos elementos contidos no processo extrai-se que, quando do óbito do genitor, o autor era titular de benefício de auxílio-doença previdenciário, com DIB em 24/08/2009 (ID 12675425, fl. 50), transformado em aposentadoria por invalidez, acrescida de 25%, com data de início fixada em 07/03/14, nos termos da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas, autos nº 0016.14.008090-0 - ID 12675425, fls. 21 – 29. Quanto à alegação de que o pai falecido foi condenado a pagar alimentos ao autor, verifica-se que o extrato de andamento processual de processo de alimentos com trânsito em julgado antes do óbito, desacompanhado do conteúdo do processo, é insuficiente para comprovar que, à época do óbito, o autor dependia economicamente do instituidor. Ademais, não há prova de que o pai do autor, ao falecer, possuía renda suficientemente superior ao benefício pago ao requerente, no valor de um salário-mínimo, situação que, em tese, ensejaria a razoabilidade da transferência de valores para o custeio das despesas do filho, sem prejuízo de sua subsistência. Logo, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar dependência econômica em relação ao instituidor, não bastando, para tanto, mera colaboração financeira, nos termos ressaltados na sentença recorrida.” Em relação a dependência econômica de filho maior inválido, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a presunção estabelecida no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991 não é absoluta, admitindo-se prova em sentido contrário, especialmente quando o filho já recebe outro amparo previdenciário, como no caso dos autos em que o autor é aposentado por invalidez. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA SUPRIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. 1. O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. 2. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, diante do fato de ser segurado do INSS e receber aposentadoria por invalidez, bem como possuir família constituída e, à época do óbito, nem ao menos residia com seu genitor. 3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL 62/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/12/2017) Nos termos das Súmula 279/STF, “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.). Constitui ônus do recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Por tal razão, INADMITO o recurso especial. Intimações e expedientes necessários. Belo Horizonte, data do registro.

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