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Processo nº 1003582-10.2025.8.26.0650

ID: 335882926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1003582-10.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO GUERREIRO GHILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003582-10.2025.8.26.0650 - Cautelar Inominada Criminal - Ameaça - G.A.V. - Vistos. Cuida-se de representação criminal formulada por Gustavo André Viel em face de João Antônio Beltrame Filho… Processo 1003582-10.2025.8.26.0650 - Cautelar Inominada Criminal - Ameaça - G.A.V. - Vistos. Cuida-se de representação criminal formulada por Gustavo André Viel em face de João Antônio Beltrame Filho, noticiando a suposta prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal (ameaça), em razão de condutas que, em tese, colocaram em risco a integridade física do requerente. Conforme relatado pelo requerente, este tem 3 filhos em guarda compartilhada com sua ex-esposa e no momento há um processo de divórcio litigioso em andamento. Informa que aos 07/07/2025 ocorreu um desentendimento com sua ex-esposa no condomínio onde ela reside em face de divergências em assuntos relacionados aos três filhos. Relata ainda que no intuito de resolver a divergência, retornou ao condomínio da sua ex-esposa, tendo sido surpreendido pelo atual marido dela, JOÃO ANTÔNIO BELTRAME FILHO, que em posse de um bastão de madeira, se dirigiu ao carro do requerente e começou a desferir golpes nos vidros do carro, tendo ainda proferido palavras de ódio e ameaçado o requerido. Relata finalmente que os vidros do carro só não quebraram pela fato de possuírem película protetora anti-vandalismo e que dois dos seus filhos se encontravam no interior do carro, tendo vivenciado momentos de pânico. O pedido está instruído com cópia do boletim de ocorrência (páginas 13-15) e fotografias dos vidros do automóvel (páginas 16-19). O Ministério Público se manifestou favorável à imposição de medidas cautelares diversas da prisão (páginas 22-25). É a síntese do necessário. Fundamento e decido Os elementos existentes nos autos demonstram haver indícios razoáveis da materialidade delitiva e de autoria. Assim, nos termos do artigo 282, e artigo 319, incisos II e III, ambos do Código de Processo Penal, entendo cabível e adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, com o objetivo de preservar a integridade do noticiante e garantir a ordem pública, mormente porque o requerido reside com a sua ex-esposa e em face da guarda compartilhada dos três filhos, o requerente necessita se dirigir à residência da ex-esposa com frequência para retirar e entregar as crianças. Com base nos elementos constantes dos autos, há justa causa para a adoção das seguintes medidas cautelares: 1. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares: Nos termos do artigo 319, inciso II, do CPP, fica o representado proibido de frequentar os arredores da residência e do local de trabalho do representado, ou qualquer outro local que se saiba frequentado habitualmente pela vítima. 2. Proibição de manter contato com pessoa determinada: Nos termos do artigo 319, inciso III, do CPP, fica o representado proibido de manter qualquer tipo de contato com a vítima Gustavo André Viel, seja pessoalmente, por telefone, redes sociais, aplicativos de mensagem ou qualquer outro meio, direta ou indiretamente, inclusive por terceiros. A violação de qualquer das medidas acima poderá ensejar a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro no artigo 319, incisos II e III, do CPP, determinando que JOÃO ANTÔNIO BELTRAME FILHO: a) Abstenha-se de frequentar os locais referidos;b) Não mantenha qualquer contato com o ofendido, por qualquer meio de comunicação. Expeça-se mandado de intimação do representado para ciência e cumprimento das medidas, advertindo-o das consequências legais em caso de descumprimento. Requisite-se à autoridade policial para instauração de inquérito policial acerca dos fatos noticiados e proceda-se ao apensamento destes autos ao inquérito. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Prov. Ciência ao MP. - ADV: GIULIANO GUERREIRO GHILARDI (OAB 154499/SP)

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Processo nº 1003582-16.2025.8.11.0007

ID: 298057673

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003582-16.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLACI OLIVEIRA FONSECA PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES ROBERTO TICIANEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003582-16.2025.8.11.0007. REQUERENTE: CLACI OLIVEIRA FONSECA PIRES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003582-16.2025.8.11.0007. REQUERENTE: CLACI OLIVEIRA FONSECA PIRES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata- se de ação previdenciária movida por Claci Oliveira Fonseca Pires em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade. Ao analisar a exordial, vislumbro que os documentos juntados se encontram incompletos, visto que não há nos autos a comprovação do requerimento administrativo e a prova do indeferimento do mesmo, posterior à cessação do benefício nº 625.968.290-9 (id. 651.090.393-1). A juntada desses documentos é crucial para a continuidade do processo, pois comprova que houve uma tentativa administrativa prévia e que a mesma foi indeferida, o que é um dos requisitos para a judicialização da questão. Em consonância com a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a falta de interesse processual quando inexiste a negativa do INSS nas ações deste tipo. Isto porque a atuação jurisdicional não é necessária no presente momento, pois não há lesão a direito, ao menos por ora, a ser solucionada pelo Poder Judiciário. Sobre o assunto segue a novel jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que decidiu da seguinte forma em caso análogo: “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação. 2. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STF. 3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos . 4. Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa. 5. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário , seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. 6. A aplicação dos critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR. 7. Recurso Especial não provido.” (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.042 - PR (2012/0035619-4), RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, JULGADO: 15/05/2012) No mesmo sentido, houve o julgamento do RE 631/240/MG, sob o regime da repercussão geral. Entretanto, no caso em apreço, foram praticados atos processuais, de modo que a imediata extinção do feito em decorrência da carência da ação, sem oportunizar a parte à sanar o feito, poderá causar prejuízos de grande monta à parte que pretende o recebimento de benefício cuja natureza é alimentar. Por estas razões, como medida de Justiça e de economia processual, no intuito de evitar a possível repetição desnecessária de atos processuais, em caso de eventual indeferimento do pedido administrativo, entendo por bem em suspender o feito para que a parte autora requeira o benefício administrativamente. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de oportunizar que a parte autora comprove a concessão ou não do benefício ou eventual omissão injustificada na apreciação do pedido administrativo pela autarquia ré. Intimem-se. Registro que, juntamente com o requerimento/indeferimento administrativo, deverá ser anexado aos autos documentos idôneos que comprovem a hipossuficiência alegada, por meio de declarações de imposto de renda, extratos bancários, conta de energia, bem como de água dos últimos três meses, sob pena de indeferimento da inicial e dos benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se expedindo o necessário. Alta Floresta- MT, data registrada no sistema. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1003582-16.2024.8.26.0045

ID: 279072821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003582-16.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELMA FERREIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joelma Ferreira de Jesus (OAB 417126/SP) Processo 1003582-16.2024.8.26.0045 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: S. C. dos S. - Promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC… ADV: Joelma Ferreira de Jesus (OAB 417126/SP) Processo 1003582-16.2024.8.26.0045 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: S. C. dos S. - Promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, razão pela qual não há necessidade de produção de outras provas e a matéria que restou controvertida é exclusivamente de direito. Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado velar para razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Apesar de os bens que compõem a herança se transmitirem imediatamente com o falecimento (art. 1784 do Código Civil), o ordenamento exige uma série de procedimentos para que isso seja formalizado, garantindo com isso o interesse de terceiros, herdeiros e até da arrecadação tributária. Assim, como regra, faz-se necessária a realização de inventário ou arrolamento. Contudo, o art. 666 do CPC estabelece que excepcionalmente independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80. Há previsão semelhante também no art. 112 da Lei 8.213/91. Em resumo, o levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular pode ser reclamado por seus dependentes por meio de alvará judicial nas seguintes hipóteses: 1) Valores "devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares" (art. 1.º da Lei 6.858/80), sem limitação de valor; 2) Restituições "relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física" (art. 2º da Lei 6.858/80, primeira parte), sem limitação de valor; 3) "e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional" (art. 2.º da Lei 6.858/80, parte final). Observo que 500 OTNs correspondiam a R$3.282,70 em janeiro de 2001, valor que deve ser atualizado pelo IPCA-E a partir de então (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010); e 4) saldo de benefício previdenciário não recebido em vida pelo segurado, com pagamento "aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil" (art. 112 da Lei 8.213/91), sem limitação de valor. Dessa feita, com exceção feita ao saldo de benefício previdenciário, cuja lei não faz qualquer exigência, para o levantamento por alvará judicial de valores previstos na Lei 6.858/80 (FGTS, PIS/PASEP, IR ou saldos bancários inferiores a 500 OTNs) é imprescindível que não existam "bens a inventariar". A ressalva feita na parte final do art. 2º deve ser estendida a todos os valores previstos na lei, justamente por excepcionar a regra do ordenamento, que é a realização de inventário ou arrolamento, por propiciar maior segurança jurídica. O requisito foi atendido, já que a certidão de óbito indica a ausência de bens a inventariar. Também está comprovada nos autos a condição de único(a) herdeiro(a) da parte requerente (fls. 09 e 11). Por fim, o saldo bancário é inferior ao equivalente a500OTN. Ante o exposto, acolho o pedido para autorizar Sirlene Conceição dos Santos a proceder ao levantamento da importância e seus acréscimos legais, depositada junto à Caixa Econômica Federal, Agência 1187, Conta Poupança 0007587743171, em nome do(a) falecido(a) Helena Josefa da Conceição. Esta sentença valerá como alvará, cabendo à parte interessada providenciar sua impressão e apresentação aos órgãos/setores competentes. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, não havendo litigantes, mas simples interessados na produção dos efeitos do negócio jurídico e a mera homologação formal de acordo de vontades. Assim, a publicação desta sentença nos autos gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensando a serventia de expedir certidão específica. Nada sendo requerido após a publicação, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Sandra Maria De Sousa x Diogo Henrique Juliano Pinto De Moura

ID: 321135615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003578-86.2022.8.26.0323

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

DIOGO HENRIQUE JULIANO PINTO DE MOURA

Intimação

Advogados:

PERLA STÉFANI FERREIRA DE OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DE SOUZA UMBELINO

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Processo 1003578-86.2022.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sandra Maria de Sousa - Diogo Henrique Juliano Pinto de Moura - DECIDO. De saída, para apreciação do pedido de… Processo 1003578-86.2022.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sandra Maria de Sousa - Diogo Henrique Juliano Pinto de Moura - DECIDO. De saída, para apreciação do pedido de gratuidade, concedo ao requerido que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração de imposto de renda, comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos três meses, sob pena de indeferimento. A petição inicial, embora contenha trechos com informações genéricas e valores que poderiam estar melhor justificados, traz narrativa lógica e conexa dos fatos, delimitando com clareza a causa de pedir (acidente de trânsito) e os pedidos formulados (indenizações por danos diversos e pensão vitalícia). Além disso, foi possível à parte Requerida apresentar contestação detalhada sobre os pontos controvertidos, inclusive impugnando o mérito, o que revela que a defesa não foi obstaculizada pela forma da petição inicial. Desse modo, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e regularidade das representações processuais, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a dinâmica do acidente de trânsito e a existência ou não de culpa exclusiva do requerido; b) a existência e extensão dos danos físicos, morais, estéticos e materiais alegados pela Autora; c) a eventual perda ou redução da capacidade laborativa da Autora, bem como o seu direito à pensão vitalícia; d) o valor dos prejuízos materiais e morais efetivamente comprovados; e) a hipossuficiência econômica do réu, para fins de gratuidade da justiça e eventual fixação de valores indenizatórios proporcionais. Assim, em atenção ao art. 357, inc. III, do Código de Processo Civil, anoto que o ônus da prova cabe à autora. Determino a produção de prova documental, pericial e testemunhal. A perícia médica será realizada pelo IMESC, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 90 dias. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Oficie-se desde já ao IMESC solicitando realização da perícia. Conste do ofício que a perícia foi determinada pelo Juízo e as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. Quesitos do Juízo são padronizados, conforme Comunicado CG Nº 572/2022, ficando dispensado o envio das respectivas cópias. Determino à parte autora que apresente, no prazo de 15 dias, a cópia da CPTS, bem como atestados de afastamento do trabalho ou da incapacidade laborativa; Defiro a realização de prova oral. Assim, designo a audiência mista de instrução e julgamento mista para o dia 30 de JULHO de 2025, às 15h00min., que será realizada por meio do programa Microsoft Teams, que não precisa estar instalado no computador das partes e advogados, via computador ou smartphone, facultando às partes e testemunhas que não possuam meios para participar da solenidade de forma virtual que compareçam nas dependências do Fórum Local. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias (§4º, art. 357, CPC) sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão. Caberá à parte proceder a intimação da(s) testemunha(s) que arrolou, para comparecimento ao Fórum local, situado na Av. Dr. Epitácio Santiago, 99, no dia e hora da audiência acima designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC. Caberá, ainda, aos advogados das partes informar seu endereço de e-mail, assim como de seus clientes e das testemunhas que participarão do ato de forma virtual, no prazo de 05 dias, a fim de que lhes seja enviado o link para participação no ato, providenciando a z. Serventia a expedição do necessário. Indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor, porquanto formulado por ele próprio, o que não se admite, nos termos do art. 343 do CPC. Por fim, considerando-se que o acidente é comum em ambos os processos, imputando-se a culpa pela eclosão do evento danoso ao mesmo réu, sendo que os autores estavam no interior do mesmo veículo envolvido no acidente, a fim de se evitar decisões contraditórias, determino o apensamento deste feito ao Processo nº 1003582-26.2022.8.26.0323, para julgamento conjunto. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ROBERTO DE SOUZA UMBELINO (OAB 186527/SP), PERLA STÉFANI FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 396191/SP)

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Anésia Maria Soerez x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 293034036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003582-88.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANéSIA MARIA SOEREZ

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003582-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Anésia Maria Soerez - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical),… Processo 1003582-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Anésia Maria Soerez - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. 1) Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir em razão da garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição, repisada no CPC/2015 em seu artigo 3º, caput. Ademais, não é minimamente crível que na esfera administrativa o sindicato fosse reconhecer a inexistência da contratação, devolver em dobro os valores descontados e ainda indenizar a autora por dano moral. Surreal. 2) Ao contrário do que sustenta a ré, aplica-se à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código Civil rege unicamente as relações entre associação e associado. Com relação a terceiro que nega haver contratado, ele se amolda ao conceito de consumidor por equiparação (bystander), aquele ou aquela que, ainda que não tenha firmado qualquer relação contratual com o fornecedor de produtos e serviços, é atingido por defeito oriundo da atividade, seja ela lucrativa ou não, nos termos do artigo 17 da lei de regência. 3) Não ocorreu prescrição. O prazo é quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contados do último desconto, no caso novembro de 2024. 4) Ultrapassadas as questões prejudiciais/preliminares, e não havendo irregularidades a sanar, passo à organização do processo, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. A juntada de fls. 446/450 é insuficiente a demonstrar a idoneidade da contratação. Esse tipo de ação tem se espalhado por todo o Poder Judiciário brasileiro, com incontáveis sentenças de procedência em favor dos consumidores, na ampla maioria das vezes com fundamento na fabricação de contratos por correspondentes bancários, seja mediante falsificação de assinatura física, seja por montagem eletrônica, com utilização de fotografias de aposentados e pensionistas (selfie) e aceites eletrônicos feitos via telefone celular. No caso dos autos, a autora impugnou expressamente o documento juntado pelo banco. Em tais casos, incumbe à parte que produziu o documento demonstrar sua autenticidade, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Muito menos o arquivo de áudio juntado à fls. 429 é prova suficiente. Nele, pode-se ouvir claramente que a autora foi induzida a repetir o que a atendente do sindicato lhe passa ao telefone, não havendo informações claras sobre o serviço que estava sendo contratado. Nesses termos, determino a realização de prova pericial, que consistirá na análise do fluxo digital que deu origem ao contrato. Nomeio para condução dos trabalhos Camila Peres Intime-se para que apresente, em cinco dias, sua estimativa de honorários, que serão adiantados pela requerida, conforme regra específica do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, entendimento que vem sendo adotado pela Corte Paulista em ações desta natureza. Confira-se: DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Custeio de perícia grafotécnica. Autor impugnou a assinatura constante no contrato apresentado pelo réu. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência do artigo 429, inciso II, do CPC. Requerido deve arcar com os honorários periciais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20302906120238260000 SP 2030290-61.2023.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 27/02/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) Também entende assim o STJ, inclusive em precedente vinculante: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CUSTAS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1.061/STJ, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1943060 SP 2021/0179008-1, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022) Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, em igual prazo (art. 465, §§ 2º e 3º, CPC). Faculto às partes o prazo de 15 dias para que formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Laudo em 30 dias, a contar do início dos trabalhos. 5) Indefiro a produção de prova oral, nos termos do artigo 443, II, do Código de Processo Civil. 6) Quanto ao ônus da prova, atento ao dispositivo já citado e ao julgamento, pelo STJ, do tema 1.061 (REsp 1.846.649/MA), ficará a cargo da requerida. Segue resumo da tese firmada: 'Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade, CPC, arts. 6, 369, 429 II'. Embora não se esteja diante de contrato bancário, nem de instituição financeira, a relação jurídica em análise se amolda perfeitamente à tese vinculante Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1002252-75.2025.4.01.3311

ID: 295450568

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002252-75.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDELICE MOREIRA VIEIRA CAJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDINEIA DE JESUS BARRETO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002252-75.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002252-75.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDELICE MOREIRA VIEIRA CAJA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDINEIA DE JESUS BARRETO MACEDO - BA50273 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação onde pretende a parte autora a concessão pelo INSS de aposentadoria rural. Entretanto, a hipótese dos autos comporta análise de tema que, dado o grau de prejudicialidade que ostenta em relação ao próprio mérito da demanda, merece desde logo ser apurado. Com efeito, ao compulsar os presentes autos, deparo-me com aspecto de natureza processual que tem o condão de impedir a marcha do processo, ensejando a sua extinção prematura, qual seja, identidade de demandas. Vale dizer que duas ações são idênticas quando assim o forem os seus elementos, quais sejam, as partes, o objeto e a causa de pedir. Se uma das ações idênticas já obteve trânsito em julgado de sentença nela prolatada, falar-se-á em coisa julgada. Se uma das ações idênticas, anteriormente ajuizada, ainda encontra-se pendente de julgamento, então estamos diante do fenômeno processual intitulado “litispendência”. Infere-se, do cotejo dos autos, que existiu outra ação idêntica aos presentes autos sob o nº 1003582-15.2022.4.01.3311, ajuizada em 17/05/2022, em que pretendia a parte autora a concessão do mesmo benefício, cujo pedido fora julgado improcedente em 17/09/2024. E, em se tratando de coisa julgada, é certo que o juiz não se limita às provas materiais, mas a todo o conjunto probatório, não bastando a parte apresentar requerimento diverso para a situação fática ser nova, pois a condição de segurado especial já foi avaliada judicialmente. Neste ponto, ressalto que, por ocasião da sentença, o julgador afirmou: "No caso dos autos, foram apresentados os seguintes documentos com escopo probatório: certidão de casamento e certidão de nascimento dos filhos; autodeclaração de segurado especial, documentos de terra, datados de 1996, em nome de terceiro, não integrante do círculo familiar da autora; notas fiscais esparsas, datadas de 2014 a 2021, as quais não mantem qualquer relação com venda ou aquisição de produtos agricolas. Nesse contexto, a documentação apresentada pela parte demandante mostrou-se parca, não sendo suficiente para servir de prova material contemporânea ao fato gerador (art. 39, I da Lei n. 8.213/91), não havendo indícios de que a parte autora exerceu atividade rural nos 180 meses anteriores à DER. Como destacado pelo INSS na contestação, "No caso em tela, a documentação apresentada não abrange o período de carência do benefício (2006 a 2021), uma vez que produzida antes de seu início (certidão de casamento em 1984) ou próximo ao requerimento administrativo. Resulta esclarecido, pois, que a parte autora não comprovou o efetivo exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, nos termos do art. 48, parágrafos 1º e 2º e art. 143, todos da Lei nº 8.213/91." Acrescento que a prova testemunhal não foi suficiente para amparar a pretensão da autora, ressaltando, ainda, o entendimento do STJ consignado na Súmula 149 ao dispor que “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Sendo assim, não tendo sido preenchidos os requisitos exigidos em lei, quais sejam, a efetiva atividade rurícola e a carência mínima de 180 meses, a parte autora não faz jus ao benefício previdenciário pretendido." Vale ressaltar, ainda, que, em que pese a ação anterior ter por base requerimento diverso da presente ação, não restou demonstrado a existência de forma substancial de novas provas materiais daquelas apresentadas no anterior processo judicial em que a sua pretensão foi rejeitada, não havendo, portanto, como acatar a alegação de alteração da matéria de fato. Ademais, verifico que as demandas se lastreiam em conjunto probatório similar, sendo que os poucos documentos diferentes se referem a período posterior à demanda originária. Assim, é inegável a identidade de partes, objeto e causa de pedir entre a presente demanda e aquela já mencionada, consoante se observa dos documentos carreados aos fólios. Isto posto, outra alternativa não resta a este Juízo senão decretar óbice intransponível ao desenvolvimento válido e regular da presente demanda, qual seja, a existência de decisão definitiva em outro processos acerca da mesma situação ora trazida ao crivo deste Judiciário, operando-se coisa julgada. À luz dos fundamentos supra, notória e patente a verificação da coisa julgada, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Defiro o pleito de gratuidade judiciária. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por força de lei. Itabuna (BA), data da assinatura digital. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1003582-16.2025.8.11.0007

ID: 326832706

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003582-16.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLACI OLIVEIRA FONSECA PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES ROBERTO TICIANEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1003582-16.2025.8.11.0007 REQUERENTE: CLACI OLIVEIRA FONSECA PIRES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1003582-16.2025.8.11.0007 REQUERENTE: CLACI OLIVEIRA FONSECA PIRES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. RECEBO a emenda à inicial em todos os seus termos. Entendo necessário, para análise do pedido de antecipação de tutela antecipada, a realização de perícia médica. In casu, através do Ofício Circular nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19.06.2013, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda com que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como, a levantamento socioeconômico, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda, tendo encaminhado ao Juízo, na oportunidade, os quesitos para serem respondidos pelo expert. Assim, nos termos da Resolução nº 541 do CJF, NOMEIO como perito judicial, judicial judicial a médica Dra. Fernanda Sutilo Martins, CRM/MT 4232, razão por que, FIXO os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados. ENCAMINHE-SE a Sra. Perita cópia dos documentos, bem como, dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência? De que tipo (física/mental/intelectual ou sensorial); b) A deficiência ocasiona impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Qual o grau do impedimento? qual o prazo? c) Os impedimentos, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? d) A parte autora em razão da deficiência que o acomete e dos impedimentos ocasionados é capaz de gerir sua própria vida sem a intervenção de terceiros? DETERMINO a imediata realização de ESTUDO SOCIAL na residência da parte autora, com o fim de verificar o preenchimento do requisito objetivo previsto na Lei n.º 8.742/93, consistente na condição de hipossuficiência econômica e, para tanto, deve ser nomeada Assistente Social credenciada nesta Comarca para realização do estudo social na residência da parte autora. ENCAMINHE-SE à Assistente Social cópia da inicial, da presente decisão e dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora e dos quesitos ofertados pelo INSS (arquivados na Secretaria da Vara), consignando o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo de estudo social ao Juízo. Competirá à Assistente Social verificar a real condição financeira do núcleo familiar da parte autora, relatando minuciosamente acerca da residência, se trata-se de imóvel próprio ou alugado, qual a quantidade de cômodos na casa, quais os bens móveis que guarnecem à residência, se possui veículos, qual a renda auferida pela família e outras informações relevantes ao deslinde da causa, devendo ainda responder aos quesitos formulados pelas partes. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de cinco (05) dias, apresentar os quesitos do relatório socioeconômico, bem como quesitos médicos, sendo certo que os quesitos da parte requerida já se encontram depositados na Secretaria do Juízo, conforme ofício circular supra mencionado, que deverão também ser encaminhados à Assistente Social, para serem respondidos. Após, decorrido o prazo de que trata o item anterior, com ou sem a vinda dos quesitos da parte autora, CERTIFIQUE-SE e NOTIFIQUE-SE a Senhora Assistente Social, requisitando-se a realização do estudo social com encaminhamento a este Juízo no prazo de trinta (30) dias, atentando-se aos quesitos que porventura forem apresentados, além das ponderações supracitadas. Após a juntada do laudo e do estudo socioeconômico, CITE-SE o requerido conforme o peticionado, devendo constar as advertências dos artigos 334 e 344 do NCPC e que o prazo para contestar é de trinta (30) dias. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico e do estudo socioeconômico, consignando que o silêncio valerá pela presunção de concordância com o laudo pericial e com o resultado do estudo socioeconômico. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia e sobre o estudo socioeconômico, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes, ou, decorrido o prazo in albis para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme o “ANEXO I” da Resolução nº 541/2007 do CJF. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, salientando que poderão ser revogados a qualquer tempo, acaso verificadas as hipóteses legais. Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Por fim, façam os autos CONCLUSOS para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Anésia Maria Soerez x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 337613544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003582-88.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANéSIA MARIA SOEREZ

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003582-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Anésia Maria Soerez - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical),… Processo 1003582-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Anésia Maria Soerez - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Ante o exposto, nos limites do julgamento parcial de mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 356, II, c/c art. 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para: DECLARAR a inexistência e inexigibilidade da contratação em relação ao autor; CONDENAR a requerida a devolver à parte autora, em dobro, os valores descontados indevidamente, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos devidos a partir de cada desconto indevido, quantum a ser mais bem apurado na etapa de liquidação da sentença. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento de honorários em favor dos advogados da autora, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Ressalte-se que o STJ tem decidido pela necessidade de fixação de honorários advocatícios por ocasião do julgamento parcial do mérito. Confira-se (com destaques nos pontos pertinentes ao tema): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO PELOS TRIBUNAIS. POSSIBILIDADE. CAUSA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. CABIMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de compensação de danos materiais e extrapatrimoniais ajuizada em 13/07/2011, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos em 21/03/2019 e 28/03/2019 e conclusos ao gabinete em 20/11/2019. 2. O propósito recursal é dizer sobre a) a possibilidade de o Tribunal, no julgamento de recurso de apelação, valer-se da norma inserta no art. 356 do CPC/2015, b) a causa do evento danoso e a comprovação dos danos materiais, c) o cabimento da revisão da indenização por danos extrapatrimoniais, d) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização, e) a possibilidade de a Corte local determinar a complementação das provas, f) a ocorrência de sucumbência recíproca e g) a viabilidade de condenar o vencido ao pagamento de honorários advocatícios quando da prolação de decisão parcial do mérito. [...] a decisão antecipada parcial do mérito deve fixar honorários em favor do patrono da parte vencedora, tendo por base a parcela da pretensão decidida antecipadamente. Vale dizer, os honorários advocatícios deverão ser proporcionais ao pedido ou parcela do pedido julgado nos termos do art. 356 do CPC/2015. 11. Recurso especial de Nobre Seguradora do Brasil S/A conhecido e desprovido e recurso especial de Expresso Maringá Ltda parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1845542 PR 2019/0322150-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES PREVISTOS EM CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA E INVOCAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 211 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL A MATERIA DECIDIDA NO JULGAMENTO PARCIAL DA LIDE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 85, § 2º, DO CPC NÃO CARATERIZADA. [...] 4. A teor do Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC. 5. Isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsortes passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. 6. O art. 85, § 2º, do NCPC, ao estabelecer honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista decisões judiciais que apreciassem a causa por completo, ou seja, decisões que, com ou sem julgamento de mérito, abrangessem a totalidade das questões submetidas a juízo. Tratando-se de julgamento parcial da lide, os honorários devem ser arbitrados de forma proporcional a parcela do pedido efetivamente apreciada. 7. A prevalecer o entendimento propugnado nas razões do apelo nobre, no sentido de que o litisconsorte excluído antecipadamente faz jus a honorários de no mínimo 10% sobre o valor da causa, seria forçoso concluir que, numa outra hipótese, na qual presentes vários réus excluídos em momentos diferentes do processo, a verba honorária total poderia ultrapassar o limite legal de 20% sobre o valor da causa. 8. Recurso especial de SUSANA não conhecido. Recurso especial de POLLYMER não provido. (STJ - REsp: 1760538 RS 2018/0208070-0, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Por fim, adverte-se as partes que a presente decisão é recorrível por agravo de instrumento (art. 356, §5º, CPC) e poderá ser objeto de execução desde logo (art. 356, §2º, CPC), a requerimento do interessado (art. 513, §1º, c/c art. 523, caput, CPC), mediante incidente processual em apartado, na modalidade 'cumprimento de sentença', nos termos do artigo 917, I, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Aguarde-se a decisão do IRDR acima referido (tema 59 TJ/SP) Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP)

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Processo nº 1030819-17.2023.8.11.0000

ID: 310645599

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1030819-17.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONY DE ABREU MUNHOZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONY DE ABREU MUNHOZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1030819-17.2023.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Processo Legislati… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1030819-17.2023.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Processo Legislativo] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [RONY DE ABREU MUNHOZ registrado(a) civilmente como RONY DE ABREU MUNHOZ - CPF: 010.178.181-42 (ADVOGADO), GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO - CPF: 722.901.371-20 (REQUERENTE), CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D' OESTE (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE GLORIA D OESTE - CNPJ: 37.464.955/0001-00 (REQUERIDO), CAMARA MUNICIPAL DE GLORIA D'OESTE - CNPJ: 24.988.644/0001-06 (REU), SERGIO EMANUEL LEMES DO PRADO - CPF: 061.531.751-04 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE GLORIA D OESTE - CNPJ: 37.464.955/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. EMENDA PARLAMENTAR SUPRESSIVA. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Prefeita do Município de Glória D’Oeste/MT contra a Lei Complementar Municipal nº 091/2023, que dispõe sobre reforma da estrutura administrativa da Prefeitura, sob o argumento de vício formal por invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Alega que a Câmara Municipal, ao aprovar a Emenda Supressiva/Modificativa nº 01/2023, teria violado os arts. 9º e 195, parágrafo único, II, III e IV, da Constituição Estadual, ao suprimir cargos e atribuições da estrutura administrativa municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Lei Complementar nº 091/2023, promulgada com a Emenda Supressiva/Modificativa nº 01/2023, incorre em vício formal por violação à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação de poderes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Estadual, em consonância com a Constituição Federal, reserva ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa legislativa sobre matérias relativas ao regime jurídico dos servidores, criação e estruturação de órgãos e cargos da administração pública, bem como fixação de remuneração. 4. O entendimento jurisprudencial admite a apresentação de emendas parlamentares a projetos de iniciativa reservada do Executivo, desde que atendidos cumulativamente dois requisitos: (i) pertinência temática com o objeto do projeto e (ii) ausência de aumento de despesas. 5. No caso concreto, a Emenda Supressiva/Modificativa nº 01/2023 limitou-se à supressão de cargos, não gerando aumento de despesas e mantendo plena pertinência temática com o projeto original. 6. A atuação da Câmara Municipal respeitou o devido processo legislativo, com observância das formalidades constitucionais e regimentais, não havendo afronta à reserva de iniciativa nem ao princípio da separação de poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A apresentação de emenda parlamentar supressiva a projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo é constitucional quando não implica aumento de despesas e guarda pertinência temática com o objeto do projeto. 2. A atuação do Poder Legislativo dentro desses limites não configura ofensa ao princípio da separação de poderes. Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, arts. 9º e 195, parágrafo único, incisos II, III e IV; Constituição Federal, arts. 2º, 61, § 1º, e 63. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6671, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.09.2021; STF, ADI 2040, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 29.05.2020; TJ-MT, ADI 1003582-08.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Órgão Especial, j. 20.07.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Eminentes Pares: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Prefeita do Município de Glória D’Oeste/MT, com pedido de medida cautelar, contra a Lei Complementar Municipal nº 091, de 24 de outubro de 2023, que “dispõe sobre reforma da estrutura administrativa da Prefeitura de Glória D'Oeste, Estado de Mato Grosso e dá outras providências". A autora alega que a referida lei complementar padece de vício formal de iniciativa, por invadir a esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, em ofensa aos arts. 9º e 195, parágrafo único, incisos II, III e IV, da Constituição Estadual, pois interfere nas relações estatutárias ou contratuais mantidas pelo Município com seus agentes, o que configura avanço legislativo sobre a gestão administrativa. Sustenta que a norma objeto da ação foi promulgada pelo Poder Legislativo, com redação de Emenda Supressiva/Modificativa nº 01/2023 que houvera sido vetada pelo Poder Executivo, o que constitui incursão na esfera de iniciativa reservada constitucionalmente ao Poder Executivo. Nesse contexto, defende que não há outro caminho senão reconhecer a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 091/2023, por vício de iniciativa e extirpá-la do mundo jurídico. Anterior ao julgamento da medida cautelar, informações prestadas pela Câmara Municipal de Glória D’Oeste no Id. 209647186. A medida cautelar não foi concedida, conforme Acórdão de Id. 216230684, assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR – LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE, QUE DISPÕE SOBRE REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE GLÓRIA D’OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA – PRETENDIDA SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DA LEI – INDEFERIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – MEDIDA CAUTELAR NÃO CONCEDIDA. 1. Para a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos atinentes à relevância da fundamentação em que se assenta o pedido e ao receio de dano difícil ou incerta reparação, caso a pretensão venha a ser atendida somente por ocasião do exame do mérito da demanda. 2. No caso concreto, em análise sumária, a princípio aparenta ter sido observado o processo legislativo, além do que não há qualquer comprovação de prejuízo causado que não possa ser resolvido por ocasião do exame de mérito da demanda. 3. Medida cautelar não concedida. A Procuradoria-Geral do Município de Glória D’Oeste manifestou-se favorável à declaração de inconstitucionalidade. A Câmara Municipal, apesar de intimada, quedou-se inerte, conforme atesta a certidão de Id. 284788865. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela improcedência da ação, ratificando os fundamentos de seu parecer anterior no Id. 211672684. É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Eminentes Pares: Destaca-se, inicialmente, a plena legitimidade ativa da autora, na qualidade de Prefeita Municipal de Glória D’Oeste para propor a presente ação, nos termos do art. 124, IX, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Conforme relatado, a presente ação direta de inconstitucionalidade cinge-se à suposta violação, por parte da Lei Complementar Municipal nº 091/2023, do princípio da separação de Poderes e da iniciativa legislativa reservada ao Poder Executivo. A Prefeita do Município de Glória D'Oeste/MT, autora da ação, sustenta que a Câmara Municipal ao promulgar a norma, com a Emenda Supressiva/Modificativa nº 01/2023, vetada, interfere de forma ilegítima na órbita de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo. Postula, sob esse aspecto, a expulsão do mundo jurídico devido a sua nulidade. Desse modo, põe-se em exame se a norma efetivamente contraria os dispositivos constitucionais por ela apontados, quais sejam, arts. 9º e 195, parágrafo único, incisos II, III e IV da Constituição do Estado de Mato Grosso, cujos alcances normativos seguem: “Art. 9º São Poderes do Estado, independentes, democráticos, harmônicos entre si e sujeitos aos princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição Federal, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Parágrafo único. É vedada a qualquer dos Poderes a delegação de competência. Art. 195. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. Parágrafo único São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: [...] II - servidor público, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - criação, estrutura e atribuição de órgãos de Administração Pública municipal; IV - criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Pública direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração.” Logo, vê-se a pertinência da lei municipal em face da Constituição Estadual. Pois bem. Segundo os documentos que acompanham a inicial (Id. 196648693), a norma objeto da presente ação, fruto do Projeto de Lei Complementar nº 100/2023, foi encaminhada pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 04/2023 e dispôs sobre a reforma da estrutura administrativa da Prefeitura de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Na tramitação, aprovou-se o Projeto de Emenda Supressiva/Modificativa nº 001/2023, que retirou os cargos de Secretário Adjunto (em cada uma das secretarias) e o de Diretor Escolar. Eis o teor: Artigo 1° - Fica suprimido os incisos VI e VIII do artigo 9°, incisos II e III do artigo 26, inciso II do artigo 28, inciso II do artigo 30, inciso II artigo do 32 e inciso II do artigo 34. Artigo 2° Fica suprimido do Anexo I, os seguintes cargos, os Secretários Adjuntos, da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Obras, e Secretaria Municipal de Saúde, e suprime o cargo de Coordenador do Departamento de Esporte da Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer, e o cargo de Diretor Escolar da Secretaria Municipal de Educação. artigo anterior. Artigo 3º - Suprime do Anexo II, as atribuições de todos os cargos descritos no artigo anterior. [...] Em sequência, sobreveio a mensagem de veto à emenda, que foi rejeitado pela Câmara de Vereadores; por fim, em virtude do silêncio para a sanção no prazo previsto ao Executivo, houve a promulgação da lei com a emenda supressiva. O legislador constituinte previu ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa em temas envolvendo o regime jurídico de servidores públicos, atribuições de seus órgãos e cargos, ou seja, a organização e funcionamento da Administração (entre outros), de reprodução pelos Estados-membros como padrão normativo obrigatório (art. 61, §1º, CF), que densifica a preservação do princípio da separação de Poderes e o equilíbrio entre eles, além do próprio autogoverno. Por outro lado, em referência ao art. 63 da Constituição Federal e reproduzido no art. 40 na Constituição do Estado de Mato Grosso, consolidou-se o entendimento no sentido de que essa reserva de iniciativa não obsta a emenda legislativa, desde que: i) não acarrete aumento de despesas; ii) mantenha a pertinência temática com o objeto do projeto de lei. Isso porque “o poder de emendar, que não constitui derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis, é prerrogativa deferida aos parlamentares, que se sujeitam, quanto ao seu exercício, apenas às restrições impostas, em ‘numerus clausus’, pela Constituição Federal” (STF, ADI 865/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Nesse sentido, os seguintes julgados paradigmáticos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. X DO ART. 1° E ART. 2° DA LEI N.20.500/2020 E ARTS. 1° E 2° DA LEI N. 20.504/2020 DO PARANÁ. ALTERAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA DE CUSTAS EXTRAJUDICAIS. PROJETO DE LEI DE INICATIVA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. EMENDA PARLAMENTAR. PERTINENCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO §2° DO ART. 98, INC. II E §1° DO ART. 45 E INC. IV DO ART 145 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTEIORIDADE NONAGESIMAL (AL. C DO INC. II DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.Proposta de conversão do julgamento da medida cautelar em mérito. 2. Não há vício formal no processo legislativo de lei que versa sobre emolumentos se as emendas parlamentares apresentadas observarem a pertinência temática e não conduzirem a aumento das despesas públicas. Precedentes. 3. Não caracteriza ofensa aos princípios da equivalência (art. 145, II, da Constituição), da vedação ao confisco (art. 150, IV, da Constituição) e da capacidade contributiva (art. 145, §1°, da Constituição) a alteração no valor das custas extrajudiciais que visa apenas a recomposição inflacionária dos emolumentos, desde que os critérios de atualização guardem relação com as atividades específicas e objetivos do tributo. 4. A mera atualização monetária do tributo não significa sua majoração para fins de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 2º da Lei 20.504/2020 do Paraná, impondo-se a eficácia da majoração tributária pelo seu art. 1º a partir de 90 (noventa) dias de sua publicação. (STF, ADI 6671, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 21-09-2021 PUBLIC 22-09-2021) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 103, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é a defesa da norma impugnada. PROCESSO OBJETIVO – COMPLEXO NORMATIVO – IMPUGNAÇÃO – TOTALIDADE – AUSÊNCIA – PREJUÍZO PARCIAL. Ante vínculo unitário a enlaçar, sob os ângulos do conteúdo e da abrangência, diplomas normativos diversos, a ausência de impugnação ao todo conduz ao prejuízo parcial do pedido. PROJETO DE LEI – INICIATIVA – EMENDA PARLAMENTAR – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – AUMENTO DE DESPESA – AUSÊNCIA. Surge constitucional emenda parlamentar, sem aumento de despesa pública, apresentada a projeto de lei a versar tabela de custas e emolumentos, observada a pertinência temática. TAXAS JUDICIÁRIAS E EMOLUMENTOS – BASE DE CÁLCULO – MONTE-MOR – VALOR DA CAUSA – BENS INVENTARIADOS – ATIVOS APURADO E CONTRATADO – VALOR DO TERRENO – LIAME – INEXISTÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. A escolha, como base de cálculo da taxa judiciária, do valor alusivo ao monte-mor, da causa, dos bens inventariados, dos ativos apurado e contratado e do terreno não satisfaz o liame entre o custo do serviço público prestado e as balizas do tributo. (STF, ADI 2040, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020) Confiram-se, também, com ênfase nestes requisitos: ADI 1050, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 27-08-2018 PUBLIC 28-08-2018; ADI 6072, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 13-09-2019 PUBLIC 16-09-2019. Em sua obra, Manoel Gonçalves Ferreira Filho[1] contextualiza a evolução do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que era restritivo, acerca do poder de emendar, mas passou por processo de mutação constitucional para admitir o poder de alteração por emenda, desde que presentes determinados requisitos. Essa interpretação é conforme a Constituição Federal, por meio de construção jurisprudencial, ex vi ADI 1050: “Por outro lado, todo e qualquer projeto de lei pode ser emendado? A dúvida tem sua razão de ser, porque o titular do poder de emendar é o parlamentar, ao passo que em várias matérias o poder de iniciativa é reservado a titulares não parlamentares. A admissibilidade de emendas em projetos oriundos de iniciativa reservada suscitou muita polêmica. Entendeu certa feita o Supremo Tribunal Federal que ‘o poder de emendar é corolário do poder de iniciativa’, de modo que não poderia propor emenda quem não pudesse propor o principal. Disso decorre logicamente a inadmissibilidade de qualquer emenda a projeto decorrente de iniciativa reservada, seja do Executivo, seja do Judiciário. Contra essa tese, mais de uma vez insurgiram-se os congressistas, desrespeitando-a e fazendo assim surgir litígios sobre o alcance do poder de emendar. O argumento central em favor da possibilidade de que, podendo o Congresso o mais, isto é, rejeitar o projeto, deveria poder o menos, ou seja, modificá-lo, é evidente sofisma, porque a essa alegação se pode opor com toda razão que, não podendo o Congresso o mais — a apresentação do projeto — não poderia o menos — a modificação do projeto... A Constituição, todavia, preferiu seguir uma trilha moderada e resolver conciliatoriamente a questão, proibindo tão somente emendas que aumentem a despesa prevista nos projetos decorrentes de iniciativa reservada. É o que deflui do disposto no art. 63, I e II. A contrario sensu, pois, autorizou a apresentação de emendas a qualquer projeto de lei oriundo de iniciativa reservada, desde que não resultem em aumento da despesa prevista no projeto.” Em interpretação histórica, que são atuais e pertinentes, valho-me da remissão feita na mencionada ADI 1050 ao Ministro Victor Nunes Leal (RTJ 36/385): “[...] A Assembleia não pode ficar reduzida ao papel de dizer sim e não, como se fosse – frase conhecida – composta de mudos, que apenas pudessem baixar a cabeça, vertical ou horizontalmente. Ela pode introduzir elementos novos no projeto, desde que não o desfigure, que não mude a sua substância, que não estabeleça incompatibilidade entre o sentido geral do projeto e as disposições a ele acrescidas pelo órgão legislativo.” Nas informações prestadas pela Câmara Municipal de Glória D’Oeste nestes autos, foi observado que: “[...] Então, como foi dito linhas volvidas, a iniciativa para apresentar o projeto de lei foi exercida pela própria Prefeita, exatamente como determina a Constituição Federal, a Constituição de Mato Grosso e a Lei Orgânica do Município de Gloria D´oeste-MT. Ao verificar o projeto, os vereadores no uso de suas atribuições legais, entenderam que haveria um excesso na criação de alguns cargos, sem a necessidade para o município, o qual apresentaram a emenda supressiva/modificativa nº 01/2023, de modo que o Poder Legislativo seguiu as regras do processo legislativo à risca, propondo e aprovando emendas ao projeto inicial, prerrogativa que lhe é própria e típica. [...] Na ocasião, os vereadores, no gozo de suas prerrogativas legais e regimentais, entenderam pela legalidade e constitucionalidade da emenda supressiva/modificativa nº 01/2023 aprovando por maioria no dia 24 de Outubro de 2024, desta maneira a emenda se unificou ao projeto. Desta forma, tendo sido aprovado pela maioria dos membros da Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar 100/2023 seguiu para a sanção da Prefeita Municipal, o qual o vetou integralmente as modificações realizada pela emenda legislativa, ocorre que na apreciação do veto não foi obtido quórum para sua permanência, o qual foi rejeitado. Após foi encaminhado novamente para sanção da prefeita, porém decorreu o prazo sem manifestação, sendo assim nos termos regimentais o Presidente da Câmara Municipal a promulgou, tendo então sido convertido na Lei Complementar nº 091/2023, que passou a ter vigência a partir do dia 21 de Novembro de 2023.” (Id. 209647186) No caso, de fato, não houve excessos quanto à alteração da emenda apresentada, ou seja, não se modificou a pertinência temática material. Além disso, tampouco houve o aumento de despesas, apenas a supressão de cargos comissionados. Portanto, as alterações que houve ocorreram dentro dos limites admitidos para essa atuação a projeto originário do Poder Executivo. Com esse reconhecimento, esta egrégia Corte na ementa representativa do julgamento da ADI 1003582-08.2023.8.11.0000: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.268/2022 DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – DISPOSITIVO QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE, NO MÍNIMO, DEZ ANOS DE ATUAÇÃO PRÉVIA, PARA A PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO LICITATÓRIO – DISPOSITIVO FRUTO DE EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE INICIATIVA DO PREFEITO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA – EMENDA PARLAMENTAR COM PERTINÊNCIA TEMÁTICA E SEM GERAR AUMENTO DE DESPESA - ART. 129, X E ART. 131 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – MATÉRIA INERENTE AO EDITAL LICITATÓRIO, POR DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – INVASÃO DE COMPETÊNCIA TÍPICA DO PODER EXECUTIVO – RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE 1. O poder legislativo pode emendar os projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que com pertinência temática e sem gerar aumento de despesas. 2. É inconstitucional o dispositivo de lei municipal que, ao regulamentar a concessão de serviço público, condiciona a participação no respectivo processo licitatório à comprovação de dez anos de atuação prévia. Exigência a ser tratada no edital licitatório, acompanhada de justificativas, por força dos art. 129, X, e 131, da Constituição Mato-Grossense. 3. A elaboração do edital licitatório é competência de autoridade administrativa, de modo que a antecipação legislativa de matéria que, por disposição constitucional, deveria ser nele disciplinada, configura violação à Reserva da Administração, e, consequentemente, ao princípio da separação dos poderes. (TJ-MT, N.U 1003582-08.2023.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, SERLY MARCONDES ALVES, Órgão Especial, Julgado em 20/07/2023, Publicado no DJE 29/07/2023) Há, portanto, higidez constitucional na norma questionada em relação aos fundamentos apresentados, em especial quanto à emenda supressiva/modificativa. A atuação da Câmara Municipal respeitou o devido processo legislativo, com observância das formalidades constitucionais e regimentais. Além disso, obedeceu à pertinência temática e não ocasionou aumento de despesas. Desse modo, não há afronta à reserva de iniciativa nem ao princípio da separação de poderes. Em face do exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO da presente ação direta de inconstitucionalidade e voto pela IMPROCEDÊNCIA o pedido nela formulado. É como voto. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora [1] FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 38ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1030819-17.2023.8.11.0000

ID: 310645606

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1030819-17.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMARA MUNICIPAL DE GLORIA D'OESTE

Acórdão

Advogados:

SERGIO EMANUEL LEMES DO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1030819-17.2023.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Processo Legislati… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1030819-17.2023.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Processo Legislativo] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [RONY DE ABREU MUNHOZ registrado(a) civilmente como RONY DE ABREU MUNHOZ - CPF: 010.178.181-42 (ADVOGADO), GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO - CPF: 722.901.371-20 (REQUERENTE), CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D' OESTE (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE GLORIA D OESTE - CNPJ: 37.464.955/0001-00 (REQUERIDO), CAMARA MUNICIPAL DE GLORIA D'OESTE - CNPJ: 24.988.644/0001-06 (REU), SERGIO EMANUEL LEMES DO PRADO - CPF: 061.531.751-04 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE GLORIA D OESTE - CNPJ: 37.464.955/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. EMENDA PARLAMENTAR SUPRESSIVA. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Prefeita do Município de Glória D’Oeste/MT contra a Lei Complementar Municipal nº 091/2023, que dispõe sobre reforma da estrutura administrativa da Prefeitura, sob o argumento de vício formal por invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Alega que a Câmara Municipal, ao aprovar a Emenda Supressiva/Modificativa nº 01/2023, teria violado os arts. 9º e 195, parágrafo único, II, III e IV, da Constituição Estadual, ao suprimir cargos e atribuições da estrutura administrativa municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Lei Complementar nº 091/2023, promulgada com a Emenda Supressiva/Modificativa nº 01/2023, incorre em vício formal por violação à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação de poderes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Estadual, em consonância com a Constituição Federal, reserva ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa legislativa sobre matérias relativas ao regime jurídico dos servidores, criação e estruturação de órgãos e cargos da administração pública, bem como fixação de remuneração. 4. O entendimento jurisprudencial admite a apresentação de emendas parlamentares a projetos de iniciativa reservada do Executivo, desde que atendidos cumulativamente dois requisitos: (i) pertinência temática com o objeto do projeto e (ii) ausência de aumento de despesas. 5. No caso concreto, a Emenda Supressiva/Modificativa nº 01/2023 limitou-se à supressão de cargos, não gerando aumento de despesas e mantendo plena pertinência temática com o projeto original. 6. A atuação da Câmara Municipal respeitou o devido processo legislativo, com observância das formalidades constitucionais e regimentais, não havendo afronta à reserva de iniciativa nem ao princípio da separação de poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A apresentação de emenda parlamentar supressiva a projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo é constitucional quando não implica aumento de despesas e guarda pertinência temática com o objeto do projeto. 2. A atuação do Poder Legislativo dentro desses limites não configura ofensa ao princípio da separação de poderes. Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, arts. 9º e 195, parágrafo único, incisos II, III e IV; Constituição Federal, arts. 2º, 61, § 1º, e 63. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6671, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.09.2021; STF, ADI 2040, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 29.05.2020; TJ-MT, ADI 1003582-08.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Órgão Especial, j. 20.07.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Eminentes Pares: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Prefeita do Município de Glória D’Oeste/MT, com pedido de medida cautelar, contra a Lei Complementar Municipal nº 091, de 24 de outubro de 2023, que “dispõe sobre reforma da estrutura administrativa da Prefeitura de Glória D'Oeste, Estado de Mato Grosso e dá outras providências". A autora alega que a referida lei complementar padece de vício formal de iniciativa, por invadir a esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, em ofensa aos arts. 9º e 195, parágrafo único, incisos II, III e IV, da Constituição Estadual, pois interfere nas relações estatutárias ou contratuais mantidas pelo Município com seus agentes, o que configura avanço legislativo sobre a gestão administrativa. Sustenta que a norma objeto da ação foi promulgada pelo Poder Legislativo, com redação de Emenda Supressiva/Modificativa nº 01/2023 que houvera sido vetada pelo Poder Executivo, o que constitui incursão na esfera de iniciativa reservada constitucionalmente ao Poder Executivo. Nesse contexto, defende que não há outro caminho senão reconhecer a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 091/2023, por vício de iniciativa e extirpá-la do mundo jurídico. Anterior ao julgamento da medida cautelar, informações prestadas pela Câmara Municipal de Glória D’Oeste no Id. 209647186. A medida cautelar não foi concedida, conforme Acórdão de Id. 216230684, assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR – LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE, QUE DISPÕE SOBRE REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE GLÓRIA D’OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA – PRETENDIDA SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DA LEI – INDEFERIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – MEDIDA CAUTELAR NÃO CONCEDIDA. 1. Para a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos atinentes à relevância da fundamentação em que se assenta o pedido e ao receio de dano difícil ou incerta reparação, caso a pretensão venha a ser atendida somente por ocasião do exame do mérito da demanda. 2. No caso concreto, em análise sumária, a princípio aparenta ter sido observado o processo legislativo, além do que não há qualquer comprovação de prejuízo causado que não possa ser resolvido por ocasião do exame de mérito da demanda. 3. Medida cautelar não concedida. A Procuradoria-Geral do Município de Glória D’Oeste manifestou-se favorável à declaração de inconstitucionalidade. A Câmara Municipal, apesar de intimada, quedou-se inerte, conforme atesta a certidão de Id. 284788865. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela improcedência da ação, ratificando os fundamentos de seu parecer anterior no Id. 211672684. É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Eminentes Pares: Destaca-se, inicialmente, a plena legitimidade ativa da autora, na qualidade de Prefeita Municipal de Glória D’Oeste para propor a presente ação, nos termos do art. 124, IX, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Conforme relatado, a presente ação direta de inconstitucionalidade cinge-se à suposta violação, por parte da Lei Complementar Municipal nº 091/2023, do princípio da separação de Poderes e da iniciativa legislativa reservada ao Poder Executivo. A Prefeita do Município de Glória D'Oeste/MT, autora da ação, sustenta que a Câmara Municipal ao promulgar a norma, com a Emenda Supressiva/Modificativa nº 01/2023, vetada, interfere de forma ilegítima na órbita de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo. Postula, sob esse aspecto, a expulsão do mundo jurídico devido a sua nulidade. Desse modo, põe-se em exame se a norma efetivamente contraria os dispositivos constitucionais por ela apontados, quais sejam, arts. 9º e 195, parágrafo único, incisos II, III e IV da Constituição do Estado de Mato Grosso, cujos alcances normativos seguem: “Art. 9º São Poderes do Estado, independentes, democráticos, harmônicos entre si e sujeitos aos princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição Federal, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Parágrafo único. É vedada a qualquer dos Poderes a delegação de competência. Art. 195. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. Parágrafo único São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: [...] II - servidor público, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - criação, estrutura e atribuição de órgãos de Administração Pública municipal; IV - criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Pública direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração.” Logo, vê-se a pertinência da lei municipal em face da Constituição Estadual. Pois bem. Segundo os documentos que acompanham a inicial (Id. 196648693), a norma objeto da presente ação, fruto do Projeto de Lei Complementar nº 100/2023, foi encaminhada pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 04/2023 e dispôs sobre a reforma da estrutura administrativa da Prefeitura de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Na tramitação, aprovou-se o Projeto de Emenda Supressiva/Modificativa nº 001/2023, que retirou os cargos de Secretário Adjunto (em cada uma das secretarias) e o de Diretor Escolar. Eis o teor: Artigo 1° - Fica suprimido os incisos VI e VIII do artigo 9°, incisos II e III do artigo 26, inciso II do artigo 28, inciso II do artigo 30, inciso II artigo do 32 e inciso II do artigo 34. Artigo 2° Fica suprimido do Anexo I, os seguintes cargos, os Secretários Adjuntos, da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Obras, e Secretaria Municipal de Saúde, e suprime o cargo de Coordenador do Departamento de Esporte da Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer, e o cargo de Diretor Escolar da Secretaria Municipal de Educação. artigo anterior. Artigo 3º - Suprime do Anexo II, as atribuições de todos os cargos descritos no artigo anterior. [...] Em sequência, sobreveio a mensagem de veto à emenda, que foi rejeitado pela Câmara de Vereadores; por fim, em virtude do silêncio para a sanção no prazo previsto ao Executivo, houve a promulgação da lei com a emenda supressiva. O legislador constituinte previu ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa em temas envolvendo o regime jurídico de servidores públicos, atribuições de seus órgãos e cargos, ou seja, a organização e funcionamento da Administração (entre outros), de reprodução pelos Estados-membros como padrão normativo obrigatório (art. 61, §1º, CF), que densifica a preservação do princípio da separação de Poderes e o equilíbrio entre eles, além do próprio autogoverno. Por outro lado, em referência ao art. 63 da Constituição Federal e reproduzido no art. 40 na Constituição do Estado de Mato Grosso, consolidou-se o entendimento no sentido de que essa reserva de iniciativa não obsta a emenda legislativa, desde que: i) não acarrete aumento de despesas; ii) mantenha a pertinência temática com o objeto do projeto de lei. Isso porque “o poder de emendar, que não constitui derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis, é prerrogativa deferida aos parlamentares, que se sujeitam, quanto ao seu exercício, apenas às restrições impostas, em ‘numerus clausus’, pela Constituição Federal” (STF, ADI 865/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Nesse sentido, os seguintes julgados paradigmáticos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. X DO ART. 1° E ART. 2° DA LEI N.20.500/2020 E ARTS. 1° E 2° DA LEI N. 20.504/2020 DO PARANÁ. ALTERAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA DE CUSTAS EXTRAJUDICAIS. PROJETO DE LEI DE INICATIVA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. EMENDA PARLAMENTAR. PERTINENCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO §2° DO ART. 98, INC. II E §1° DO ART. 45 E INC. IV DO ART 145 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTEIORIDADE NONAGESIMAL (AL. C DO INC. II DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.Proposta de conversão do julgamento da medida cautelar em mérito. 2. Não há vício formal no processo legislativo de lei que versa sobre emolumentos se as emendas parlamentares apresentadas observarem a pertinência temática e não conduzirem a aumento das despesas públicas. Precedentes. 3. Não caracteriza ofensa aos princípios da equivalência (art. 145, II, da Constituição), da vedação ao confisco (art. 150, IV, da Constituição) e da capacidade contributiva (art. 145, §1°, da Constituição) a alteração no valor das custas extrajudiciais que visa apenas a recomposição inflacionária dos emolumentos, desde que os critérios de atualização guardem relação com as atividades específicas e objetivos do tributo. 4. A mera atualização monetária do tributo não significa sua majoração para fins de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 2º da Lei 20.504/2020 do Paraná, impondo-se a eficácia da majoração tributária pelo seu art. 1º a partir de 90 (noventa) dias de sua publicação. (STF, ADI 6671, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 21-09-2021 PUBLIC 22-09-2021) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 103, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é a defesa da norma impugnada. PROCESSO OBJETIVO – COMPLEXO NORMATIVO – IMPUGNAÇÃO – TOTALIDADE – AUSÊNCIA – PREJUÍZO PARCIAL. Ante vínculo unitário a enlaçar, sob os ângulos do conteúdo e da abrangência, diplomas normativos diversos, a ausência de impugnação ao todo conduz ao prejuízo parcial do pedido. PROJETO DE LEI – INICIATIVA – EMENDA PARLAMENTAR – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – AUMENTO DE DESPESA – AUSÊNCIA. Surge constitucional emenda parlamentar, sem aumento de despesa pública, apresentada a projeto de lei a versar tabela de custas e emolumentos, observada a pertinência temática. TAXAS JUDICIÁRIAS E EMOLUMENTOS – BASE DE CÁLCULO – MONTE-MOR – VALOR DA CAUSA – BENS INVENTARIADOS – ATIVOS APURADO E CONTRATADO – VALOR DO TERRENO – LIAME – INEXISTÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. A escolha, como base de cálculo da taxa judiciária, do valor alusivo ao monte-mor, da causa, dos bens inventariados, dos ativos apurado e contratado e do terreno não satisfaz o liame entre o custo do serviço público prestado e as balizas do tributo. (STF, ADI 2040, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020) Confiram-se, também, com ênfase nestes requisitos: ADI 1050, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 27-08-2018 PUBLIC 28-08-2018; ADI 6072, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 13-09-2019 PUBLIC 16-09-2019. Em sua obra, Manoel Gonçalves Ferreira Filho[1] contextualiza a evolução do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que era restritivo, acerca do poder de emendar, mas passou por processo de mutação constitucional para admitir o poder de alteração por emenda, desde que presentes determinados requisitos. Essa interpretação é conforme a Constituição Federal, por meio de construção jurisprudencial, ex vi ADI 1050: “Por outro lado, todo e qualquer projeto de lei pode ser emendado? A dúvida tem sua razão de ser, porque o titular do poder de emendar é o parlamentar, ao passo que em várias matérias o poder de iniciativa é reservado a titulares não parlamentares. A admissibilidade de emendas em projetos oriundos de iniciativa reservada suscitou muita polêmica. Entendeu certa feita o Supremo Tribunal Federal que ‘o poder de emendar é corolário do poder de iniciativa’, de modo que não poderia propor emenda quem não pudesse propor o principal. Disso decorre logicamente a inadmissibilidade de qualquer emenda a projeto decorrente de iniciativa reservada, seja do Executivo, seja do Judiciário. Contra essa tese, mais de uma vez insurgiram-se os congressistas, desrespeitando-a e fazendo assim surgir litígios sobre o alcance do poder de emendar. O argumento central em favor da possibilidade de que, podendo o Congresso o mais, isto é, rejeitar o projeto, deveria poder o menos, ou seja, modificá-lo, é evidente sofisma, porque a essa alegação se pode opor com toda razão que, não podendo o Congresso o mais — a apresentação do projeto — não poderia o menos — a modificação do projeto... A Constituição, todavia, preferiu seguir uma trilha moderada e resolver conciliatoriamente a questão, proibindo tão somente emendas que aumentem a despesa prevista nos projetos decorrentes de iniciativa reservada. É o que deflui do disposto no art. 63, I e II. A contrario sensu, pois, autorizou a apresentação de emendas a qualquer projeto de lei oriundo de iniciativa reservada, desde que não resultem em aumento da despesa prevista no projeto.” Em interpretação histórica, que são atuais e pertinentes, valho-me da remissão feita na mencionada ADI 1050 ao Ministro Victor Nunes Leal (RTJ 36/385): “[...] A Assembleia não pode ficar reduzida ao papel de dizer sim e não, como se fosse – frase conhecida – composta de mudos, que apenas pudessem baixar a cabeça, vertical ou horizontalmente. Ela pode introduzir elementos novos no projeto, desde que não o desfigure, que não mude a sua substância, que não estabeleça incompatibilidade entre o sentido geral do projeto e as disposições a ele acrescidas pelo órgão legislativo.” Nas informações prestadas pela Câmara Municipal de Glória D’Oeste nestes autos, foi observado que: “[...] Então, como foi dito linhas volvidas, a iniciativa para apresentar o projeto de lei foi exercida pela própria Prefeita, exatamente como determina a Constituição Federal, a Constituição de Mato Grosso e a Lei Orgânica do Município de Gloria D´oeste-MT. Ao verificar o projeto, os vereadores no uso de suas atribuições legais, entenderam que haveria um excesso na criação de alguns cargos, sem a necessidade para o município, o qual apresentaram a emenda supressiva/modificativa nº 01/2023, de modo que o Poder Legislativo seguiu as regras do processo legislativo à risca, propondo e aprovando emendas ao projeto inicial, prerrogativa que lhe é própria e típica. [...] Na ocasião, os vereadores, no gozo de suas prerrogativas legais e regimentais, entenderam pela legalidade e constitucionalidade da emenda supressiva/modificativa nº 01/2023 aprovando por maioria no dia 24 de Outubro de 2024, desta maneira a emenda se unificou ao projeto. Desta forma, tendo sido aprovado pela maioria dos membros da Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar 100/2023 seguiu para a sanção da Prefeita Municipal, o qual o vetou integralmente as modificações realizada pela emenda legislativa, ocorre que na apreciação do veto não foi obtido quórum para sua permanência, o qual foi rejeitado. Após foi encaminhado novamente para sanção da prefeita, porém decorreu o prazo sem manifestação, sendo assim nos termos regimentais o Presidente da Câmara Municipal a promulgou, tendo então sido convertido na Lei Complementar nº 091/2023, que passou a ter vigência a partir do dia 21 de Novembro de 2023.” (Id. 209647186) No caso, de fato, não houve excessos quanto à alteração da emenda apresentada, ou seja, não se modificou a pertinência temática material. Além disso, tampouco houve o aumento de despesas, apenas a supressão de cargos comissionados. Portanto, as alterações que houve ocorreram dentro dos limites admitidos para essa atuação a projeto originário do Poder Executivo. Com esse reconhecimento, esta egrégia Corte na ementa representativa do julgamento da ADI 1003582-08.2023.8.11.0000: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.268/2022 DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – DISPOSITIVO QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE, NO MÍNIMO, DEZ ANOS DE ATUAÇÃO PRÉVIA, PARA A PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO LICITATÓRIO – DISPOSITIVO FRUTO DE EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE INICIATIVA DO PREFEITO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA – EMENDA PARLAMENTAR COM PERTINÊNCIA TEMÁTICA E SEM GERAR AUMENTO DE DESPESA - ART. 129, X E ART. 131 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – MATÉRIA INERENTE AO EDITAL LICITATÓRIO, POR DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – INVASÃO DE COMPETÊNCIA TÍPICA DO PODER EXECUTIVO – RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE 1. O poder legislativo pode emendar os projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que com pertinência temática e sem gerar aumento de despesas. 2. É inconstitucional o dispositivo de lei municipal que, ao regulamentar a concessão de serviço público, condiciona a participação no respectivo processo licitatório à comprovação de dez anos de atuação prévia. Exigência a ser tratada no edital licitatório, acompanhada de justificativas, por força dos art. 129, X, e 131, da Constituição Mato-Grossense. 3. A elaboração do edital licitatório é competência de autoridade administrativa, de modo que a antecipação legislativa de matéria que, por disposição constitucional, deveria ser nele disciplinada, configura violação à Reserva da Administração, e, consequentemente, ao princípio da separação dos poderes. (TJ-MT, N.U 1003582-08.2023.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, SERLY MARCONDES ALVES, Órgão Especial, Julgado em 20/07/2023, Publicado no DJE 29/07/2023) Há, portanto, higidez constitucional na norma questionada em relação aos fundamentos apresentados, em especial quanto à emenda supressiva/modificativa. A atuação da Câmara Municipal respeitou o devido processo legislativo, com observância das formalidades constitucionais e regimentais. Além disso, obedeceu à pertinência temática e não ocasionou aumento de despesas. Desse modo, não há afronta à reserva de iniciativa nem ao princípio da separação de poderes. Em face do exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO da presente ação direta de inconstitucionalidade e voto pela IMPROCEDÊNCIA o pedido nela formulado. É como voto. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora [1] FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 38ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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