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Processo nº 1003582-15.2024.8.11.0051

ID: 308833074

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003582-15.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VICENTE BONATELLI

Despacho

Advogados:

ADOLFO ARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1003582-15.2024.8.11.0051 Execução Fiscal Despacho. Vistos etc. Considerando o comparecimento espontâneo do Executado e a juntada do comprovante de pagamento da dívida, INTIME-SE o Exequente…

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Processo nº 1003582-16.2025.8.11.0007

ID: 327835310

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003582-16.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLACI OLIVEIRA FONSECA PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES ROBERTO TICIANEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1003582-16.2025.8.11.0007 REQUERENTE: CLACI OLIVEIRA FONSECA PIRES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …

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Processo nº 1003582-64.2023.8.11.0046

ID: 278761288

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003582-64.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1003582-64.2023.8.11.0046 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOO…

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Processo nº 1003582-23.2025.8.11.0037

ID: 320014147

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003582-23.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIA FREITAS FAZENDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTUR PAULON RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1003582-70.2025.8.11.0086

ID: 323281627

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003582-70.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUSINO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO DA PIEVE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003582-70.2025.8.11.0086 Vistos. Comp…

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Processo nº 1003582-70.2025.8.11.0086

ID: 335960378

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003582-70.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUSINO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO DA PIEVE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003582-70.2025.8.11.0086 Vistos. Rece…

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Processo nº 1003582-58.2018.8.11.0040

ID: 332057218

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003582-58.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO SCHMIDT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ROBERTO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003582-58.2018.8.11.0040. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SILVIO SCHMIDT DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO D…

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Processo nº 1003582-11.2025.8.11.0041

ID: 339352594

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003582-11.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CAROLINE GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1003582-11.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MICHELLE CAROLINE GOMES DE SOUZA REQUERIDO: GRAMARCA VEICULOS LTDA, BANCO GMAC S.A. Vistos. 1. Recebo a inicial posto que preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 3. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação e especificar as provas que pretende produzir, no prazo legal de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: “I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.” – (CPC, art. 335), 4. Deverá, ainda, ser consignado no mandado a advertência do artigo 344 do Código de Processo Civil – (Revelia). 5. Havendo contestação, intimem-se a autora para apresentar impugnação e apresentar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Com fulcro no artigo 334 do CPC, determino o encaminhamento dos presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designar a Audiência de Conciliação, a ser realizada dentro do prazo de 30 dias, consignando no mandado a advertência prevista no art. 334, §8º, do CPC. 7. Consigne, ainda, que caso o réu não tenha interesse na autocomposição, deverá indicar, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data designada para a audiência – (Art. 334, §5º, CPC). 8. Informo ainda, que as partes tem o prazo de 15(quinze) dias para manifestarem seu interesse no “JUÍZO 100% DIGITAL”. 9. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Município De Cuiabá x Juares Silveira Samaniego

ID: 260050450

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003582-21.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

JUARES SILVEIRA SAMANIEGO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003582-21.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: JUARES SILVEIRA SAMANIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003582-21.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: JUARES SILVEIRA SAMANIEGO Segue decisão, com cumprimento das exigências do uso da linguagem simples (Pacto Nacional CNJ): Vistos. Cuida-se de embargos de declaração manejado pela Municipalidade exequente, visando sanar suposto vício da sentença que extinguiu o feito diante do indeferimento da petição inicial, nos termos da Lei Complementar 512/2022, c/c a Lei Complementar 7.015/2023, c/c Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça e conforme delimitado pelo RE n. 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF, que definem o limite à judicialização nas execuções fiscais. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise dos embargos opostos, vê-se que a pretensão do embargante não prospera, na medida em que busca alterar substancialmente a sentença, com o prosseguimento de execução fiscal de baixo valor, inexistindo qualquer dos citados vícios. A propósito, colha-se o seguinte julgado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - ALTERAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - A discordância do embargante quanto ao conteúdo decisório não resulta na existência dos vícios constantes ao art. 1.022 do CPC/2015. De igual modo, a análise das provas e argumentos em sentido contrário ao que é almejado pela parte não respalda a alteração do julgado por meio da via estreita dos aclaratórios - Embargos rejeitados. (TJ-MG - ED: 10525150175293004 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 28/03/2019, Data de Publicação: 11/04/2019) Nada obstante os argumentos apresentados pela parte embargante, fato é que a r. sentença tratou do tema atacado de forma expressa, não havendo que se falar em nenhum dos vícios atacáveis na via eleita. Portanto, não evidenciado quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é de se rejeitar o presente. Ante o exposto, nos termos do art. 1.023 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, permanecendo inalterada a sentença vergastada. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Processo nº 1030819-17.2023.8.11.0000

ID: 311055274

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1030819-17.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMARA MUNICIPAL DE GLORIA D'OESTE

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO EMANUEL LEMES DO PRADO

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A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma … A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. EMENDA PARLAMENTAR SUPRESSIVA. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Prefeita do Município de Glória D’Oeste/MT contra a Lei Complementar Municipal nº 091/2023, que dispõe sobre reforma da estrutura administrativa da Prefeitura, sob o argumento de vício formal por invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Alega que a Câmara Municipal, ao aprovar a Emenda Supressiva/Modificativa nº 01/2023, teria violado os arts. 9º e 195, parágrafo único, II, III e IV, da Constituição Estadual, ao suprimir cargos e atribuições da estrutura administrativa municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Lei Complementar nº 091/2023, promulgada com a Emenda Supressiva/Modificativa nº 01/2023, incorre em vício formal por violação à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação de poderes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Estadual, em consonância com a Constituição Federal, reserva ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa legislativa sobre matérias relativas ao regime jurídico dos servidores, criação e estruturação de órgãos e cargos da administração pública, bem como fixação de remuneração. 4. O entendimento jurisprudencial admite a apresentação de emendas parlamentares a projetos de iniciativa reservada do Executivo, desde que atendidos cumulativamente dois requisitos: (i) pertinência temática com o objeto do projeto e (ii) ausência de aumento de despesas. 5. No caso concreto, a Emenda Supressiva/Modificativa nº 01/2023 limitou-se à supressão de cargos, não gerando aumento de despesas e mantendo plena pertinência temática com o projeto original. 6. A atuação da Câmara Municipal respeitou o devido processo legislativo, com observância das formalidades constitucionais e regimentais, não havendo afronta à reserva de iniciativa nem ao princípio da separação de poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A apresentação de emenda parlamentar supressiva a projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo é constitucional quando não implica aumento de despesas e guarda pertinência temática com o objeto do projeto. 2. A atuação do Poder Legislativo dentro desses limites não configura ofensa ao princípio da separação de poderes. Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, arts. 9º e 195, parágrafo único, incisos II, III e IV; Constituição Federal, arts. 2º, 61, § 1º, e 63. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6671, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.09.2021; STF, ADI 2040, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 29.05.2020; TJ-MT, ADI 1003582-08.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Órgão Especial, j. 20.07.2023.

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