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Processo nº 1003624-96.2022.8.26.0510

ID: 311157354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003624-96.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA CELIA DE OLIVERA HOCH REGIANE CELIA DE OLIVEIRA COSTA VALDINEI DE OLIVEIRA VALDIR CESAR DE OLIVEIRA VANDERLEI CARLOS DE OLIVEIRA WAGNER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA MARTINS APARECIDO

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FELIPE GOMES AMARAL

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Processo 1003624-96.2022.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Vanderlei Carlos de Oliveira - Wagner de Oliveira - - Valdir Cesar de Oliveira - - Valdinei de Oliveira - - Erika … Processo 1003624-96.2022.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Vanderlei Carlos de Oliveira - Wagner de Oliveira - - Valdir Cesar de Oliveira - - Valdinei de Oliveira - - Erika Celia de Olivera Hoch - - Regiane Celia de Oliveira Costa - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade ao espólio. Trata-se do arrolamento sumário dos bens deixados por Jorge Lopes de Oliveira, com declarações e partilha consensuais a fls. 1/5+43, na forma da lei (arts. 659 a 663 e 667, todos do Código de Processo Civil). Em tais condições, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, homologo a partilha, para que surta os seus inerentes efeitos jurídicos, ressalvando erro, omissão e direito de terceiro. Eventuais dívidas registradas sobre o(s) imóvel(is) ou veículo(s), tributárias ou decorrentes de alienação(ões) fiduciária(s), não impedem este desfecho, pois têm o(s) próprio(s) bem(ns) como garantia(s). Inexistindo dissenso, a assinatura digital desta sentença gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão especifica. Solvidas as custas pendentes ou certificada a inexistência, expeça-se Formal de Partilha ou Carta de adjudicação, que será título para os registros, averbações, levantamentos de depósitos bancários, encerramento de contas, licenciamento de veículos e regularizações cadastrais decorrentes da partilha. As questões alusivas ao ITCMD e a outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do art. 659, combinado com o do art. 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, não serão conhecidas nestes autos. Observa-se porém que, quanto ao imposto, conforme disposto no art. 17, § 1º, da Lei 10.705/00, nos termos da Súmula 114 do STF e da jurisprudência, o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo, de forma que não se afigura devida a incidência de juros e multa(TJSP; Agravo de Instrumento 2298536- 91.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Anoto que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas aos valores aqui atribuídos aos bens e que, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, ficou dispensada a intimação do fisco para os lançamentos administrativos, eventualmente cabíveis, mantido, porém, o cumprimento, pelas partes ou advogados, do disposto na Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda. O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título aos registros imobiliário, de veículos e demais órgãos incumbidos de cadastramento de propriedade de bens. Se o caso, expeça-se certidão de honorários a quem atua nomeado nos termos do convênio vigorante entre a Defensoria Pública e a OAB, pelo valor máximo da tabela. R. no sistema, P.I.C., arquivando-se na forma da lei e das normas de serviço. - ADV: MARIA APARECIDA MARTINS APARECIDO (OAB 301699/SP), FELIPE GOMES AMARAL (OAB 413010/SP), FELIPE GOMES AMARAL (OAB 413010/SP), FELIPE GOMES AMARAL (OAB 413010/SP), FELIPE GOMES AMARAL (OAB 413010/SP), FELIPE GOMES AMARAL (OAB 413010/SP), FELIPE GOMES AMARAL (OAB 413010/SP)

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Processo nº 1003624-51.2025.8.26.0297

ID: 293325426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003624-51.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER LOPES CARDOSO DE AMARIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS EDUARDO BRAVO

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Processo 1003624-51.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Cleber Lopes Cardoso de Amarim - Vistos. Trata-se de pedido de antecipação da tute… Processo 1003624-51.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Cleber Lopes Cardoso de Amarim - Vistos. Trata-se de pedido de antecipação da tutela de urgência, para determinar à baixa definitiva da infração de trânsito nº 1P 9343498, incidente sobre o veículo de placa FJB-6120, e à emissão de CRLV em nome da parte autora. Inicialmente, é caso de reconhecimento da conexão. Eis o teor do artigo 55, § 1º do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. As causas de pedir deste feito e do processo nº 1002476-05.2025.8.26.0297, também em trâmite neste Juizado, são comuns, ou seja, busca-se a baixa definitiva da infração de trânsito nº 1P 9343498, incidente sobre o veículo de placa FJB-6120, com vistas à transferência do veículo para o nome do autor. Logo, tais processos de ações conexas devem ser reunidos para decisão conjunta. Apensem-se ambos os autos de processo, anotando-se. Nota-se, em páginas 57/58 dos autos nº 1002476-05.2025, que a transferência do veículo de placa FJB6120 foi efetuada para o requerente, em 24/04/2025, e que, para desbloqueio e emissão do CRLV, o autor deve formalizar o processo na Unidade do DETRAN, apresentando toda documentação necessária. Assim, para apreciação do pedido de tutela, comprove, a parte autora, no prazo de 10 dias, o cumprimento da determinação de páginas 57/58 dos autos nº 1002476-05.2025. Citem-se as partes requeridas, para apresentarem contestação, no prazo de 30 dias. Por sua vez, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado na sentença. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito. Intimem-se. - ADV: VINICIUS EDUARDO BRAVO (OAB 326379/SP)

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A. M. O. e outros x I. A. De O. J.

ID: 312828371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003624-65.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. M. O. D. M. O. J. M. O.

Polo Passivo:

I. A. DE O. J.

Intimação

Advogados:

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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TELMA CARDOSO CAMPOS TEIXEIRA PENNA

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Processo 1003624-65.2024.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.M.O. - - D.M.O. - - A.M.O. - I.A.O.J. - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rom… Processo 1003624-65.2024.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.M.O. - - D.M.O. - - A.M.O. - I.A.O.J. - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), TELMA CARDOSO CAMPOS TEIXEIRA PENNA (OAB 121139/SP), TELMA CARDOSO CAMPOS TEIXEIRA PENNA (OAB 121139/SP), TELMA CARDOSO CAMPOS TEIXEIRA PENNA (OAB 121139/SP)

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Processo nº 1003624-20.2025.8.26.0663

ID: 313304404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003624-20.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1003624-20.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Ausente qualquer das hipóteses leg… Processo 1003624-20.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Ausente qualquer das hipóteses legais que autorizem a restrição à publicidade do feito, indefiro o processamento sob sigilo. Defiro a liminar, tendo em vista que comprovadas a relação contratual e mora do(a) devedor(a), observando-se a jurisprudência consolidada por meio do Recurso Repetitivo Representativo do Tema 1132 do STJ: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Efetivada a liminar, cite-se o(a) réu(ré). O(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar para que, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, de acordo com a estimativa da credora, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena exclusiva do bem no patrimônio da autora, bem como, terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar para apresentação de resposta (art. 3º, §§ 1º ao 4º do Decreto-Lei nº.911/69, com redação dada pela Lei nº.10.931/04), cuja resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento integral do débito pendente (art 3º, § 4º, do Decreto-lei acima mencionado), ficando advertido de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos afirmados na inicial. Concedo, desde logo, ordem de arrombamento e a utilização de reforço policial, se necessários na espécie. Caso o veículo não esteja no endereço contido no mandado, deverão ser observados os dispositivos aplicáveis à espécie, conforme art. 1.027, §§1º e 2º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça. Desde logo, fica a parte autora intimada a fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar e citação da parte ré, na forma da legislação processual, sob as penas da lei. Havendo requerimento, caso a parte ré não seja encontrada, autorizo a expedição de alvará e o acesso aos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente. Resultando positivas as buscas, cite-se, nos termos supra. Defiro, desde logo, o bloqueio integral do veículo, por meio do sistema Renajud, o que fica condicionado ao requerimento da parte e a comprovação do recolhimento da taxa necessária. Caso o bem seja localizado em Comarca diversa desta, deverá, a parte requerente, proceder conforme determinado no artigo 3º, § 12, do Decreto Lei nº 911/69, regulamentado pelo Comunicado SPI nº 06/15 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Esta decisão servirá de mandado e ofício à corporação policial. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Wagner Lopes Vida x Igreja Mundial Do Poder De Deus (Representante Mateus Machado De Oliveira)

ID: 316325932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001556-94.2019.8.26.0441

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER LOPES VIDA

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS (REPRESENTANTE MATEUS MACHADO DE OLIVEIRA)

Intimação

Advogados:

DANIEL BRAGA FERREIRA VAZ

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CARLOS ARAUJO IBIAPINO

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Processo 1001556-94.2019.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Wagner Lopes Vida - Igreja Mundial do Poder de Deus (Representante Mateus Machado de Oliv… Processo 1001556-94.2019.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Wagner Lopes Vida - Igreja Mundial do Poder de Deus (Representante Mateus Machado de Oliveira) e outros - Vistos. Verifica-se dos documentos carreados aos autos que, de fato, a parte executada, nos autos do processo n. 1003624-89.2019.8.26.0417, após a avaliação do imóvel pelo Oficial de Justiça no valor de R$250.000.000,00 em outubro de 2023, foi intimada a se manifestar e, em petição protocolada em 23 de novembro de 2023 (fls. 687), declarou expressamente sua concordância com o valor apurado. A conduta da parte executada, ao concordar com a avaliação em um processo e, posteriormente, impugná-la nestes autos, propondo um valor substancialmente superior com base em laudo técnico mais antigo (de 2022, conforme fls. 474/581), representa um comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico em decorrência do princípio da boa-fé objetiva, do qual se extrai a máxima do venire contra factum proprium. Tal princípio veda que a parte adote um comportamento em determinada situação e, posteriormente, adote comportamento diverso e contraditório, que frustre a legítima expectativa gerada na outra parte e no próprio Juízo. Ao concordar com a avaliação nos autos da execução que tramitou em Paraguaçu Paulista, a executada criou a expectativa de que aquele era o valor de mercado que reputava justo e correto para o bem, não podendo, agora, sem apresentar fato novo e relevante que justifique a drástica alteração de valor, insurgir-se contra a mesma avaliação que outrora anuiu. A alegação de que a avaliação do Oficial de Justiça não possui conhecimento técnico específico resta preclusa, uma vez que a executada teve a oportunidade de impugná-la naqueles autos e, ao revés, optou por concordar expressamente com ela. Deste modo, por coerência, segurança jurídica e em observância à boa-fé processual, impõe-se o acolhimento da avaliação apresentada como prova emprestada, com a qual a própria devedora já havia concordado. Ante o exposto, homologa-se a avaliação do imóvel de matrícula n° 50.426 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, penhorado nestes autos, no valor de R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), para outubro de 2023, que deverá ser atualizado pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo até a data da efetiva alienação. Intimem-se as partes da presente decisão e da avaliação ora homologada. Após, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, e considerando as diversas penhoras que recaem sobre o bem, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se tem interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico, requerendo e providenciando o necessário para a modalidade escolhida, inclusive com a indicação de leiloeiro, se o caso. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: DANIEL BRAGA FERREIRA VAZ (OAB 194988/SP), CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB 242286/SP)

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Estado De São Paulo x Einá Sebastião Zanardo

ID: 280384336

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000800-27.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EINá SEBASTIãO ZANARDO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO HENRIQUE ONÓRIO MATIAS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000800-27.2024.8.26.0145 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Conchas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Einá Sebastião Zanardo - Magistrado(a) Berna… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000800-27.2024.8.26.0145 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Conchas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Einá Sebastião Zanardo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA A ISENÇÃO DO IPVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024 SOBRE O VEÍCULO FIAT ARGO 1.3 AT FLEX, ALEGANDO SER PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU MODERADO, CONFORME LAUDO PERICIAL DO IMESC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À ISENÇÃO NOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE LAUDO DO IMESC DE 2023 ATESTANDO GRAU LEVE DA MOLÉSTIA E LAUDO DO IMESC DE 2024 ATESTANDO GRAU MODERADO. III. RAZÕES DE DECIDIR A AUTORA JUNTOU LAUDO MÉDICO PARA ISENÇÃO DE IPI E LAUDO PARTICULAR NO MESMO SENTIDO DO LAUDO DO IMESC DE 2024, O QUE CORROBORA A CONCLUSÃO DESTE ÚLTIMO.A LEI ESTADUAL Nº 13.296/08 ASSEGURA A ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MODERADA, GRAVE OU GRAVÍSSIMA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE QUE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA O DIREITO À ISENÇÃO, POIS O ATO CONCESSIVO É DECLARATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A ISENÇÃO DO IPVA PODE SER RECONHECIDA SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE QUE COMPROVADA A DEFICIÊNCIA POR LAUDO PERICIAL, 2. O DIREITO À ISENÇÃO NÃO ESTÁ CONDICIONADO À CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO, MAS À EXISTÊNCIA DA DEFICIÊNCIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 13-A; CPC, ART. 85, § 3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035942-77.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002531-43.2023.8.26.0129, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036625-17.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/01/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003624-56.2024.8.26.0533, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danilo Henrique Onório Matias da Silva (OAB: 485142/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1003624-20.2025.4.01.3906

ID: 320004970

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003624-20.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIA DA CRUZ MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANE RODRIGUES DOS SANTOS AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003624-20.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003624-20.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MARIA DA CRUZ MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANE RODRIGUES DOS SANTOS AQUINO - PA36754 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias juntar aos autos os documentos de identificação das testemunhas e do signatário da procuração anexada ou procuração pública, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Gabrielle Silva Carvalho x Bb Transp E Turismo Ltda e outros

ID: 329975898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003624-16.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

BB TRANSP E TURISMO LTDA EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SãO PAULO S/A EMTU/SP RALIP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

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BIANCA MUELLER COSTA

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ANTONIO CESAR SQUILLANTE

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ADRIANA APARECIDA CAMILO

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Processo 1003624-16.2023.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gabrielle Silva Carvalho - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A EMTU… Processo 1003624-16.2023.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gabrielle Silva Carvalho - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A EMTU/SP - - Bb Transp e Turismo Ltda - - Ralip Transportes Rodoviarios Ltda. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré sustentando que a sentença de fls. 501-505 carece de integração (fls. 508-509). FUNDAMENTAÇÃO Os embargos devem ser rejeitados, notadamente pelo fato de a sentença não carecer de integração. Não há qualquer obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo erro material na sentença de fls. 501-505. Percebe-se que as matérias apresentadas nos Embargos de Declaração referem-se apenas ao inconformismo da parte embargante quanto ao mérito da sentença embargada e, diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, deverá sua pretensão ser veiculada através de recurso próprio. Ademais, eventual error in judicando não pode ser objeto do recurso opositivo AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO...4. Não há violação do art. 1.022, pois o Tribunal local dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. O julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 5. Frise-se que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1244933/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) - Negrita-se Por fim, observa-se que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos do recorrente, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, error in procedendo ou error in judicando. Ademais, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho na íntegra a sentença proferida. No mais, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal (fls. 510-526). Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas necessárias. Intime-se. - ADV: BIANCA MUELLER COSTA (OAB 339011/SP), VIRGINIA ALMEIDA LOPES (OAB 224816/SP), ANTONIO CESAR SQUILLANTE (OAB 177748/SP), ADRIANA APARECIDA CAMILO (OAB 364644/SP), VIRGINIA ALMEIDA LOPES (OAB 224816/SP)

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Processo nº 1003624-22.2025.8.11.0086

ID: 337111303

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003624-22.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA TIEMI TAKAGUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA MOTTA AZEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003624-22.2025.8.11.0086 AUTOR: ANA TIEMI TAKAGUI REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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R. A. De S. x M. A. De S.

ID: 297657698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003560-78.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE S.

Polo Passivo:

M. A. DE S.

Intimação

Advogados:

TANIA RIBEIRO DO VALE COLUCCINI

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MAURICIO DIMAS COMISSO

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Processo 1003560-78.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - R.A.S. - M.A.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução d… Processo 1003560-78.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - R.A.S. - M.A.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Faço-o para, apenas, confirmar a tutela antecipada de págs. 24, que determinou a internação do réu Marcos em hospital ou clínica para tratamento da dependência química e etílica, a qual já foi devidamente cumprida (fls. 35). Ante o princípio da causalidade, já que a internação só ocorreu após a citação e intimação do ente público, condeno-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Nesse sentido, em caso análogo decidiu recentemente o TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Caso em exame 1. Ação de internação compulsória proposta contra o Município de Jaguariúna, visando a internação de pessoa para tratamento de dependência química. 2. A tutela de urgência foi concedida para a internação compulsória, mediante avaliação médica. 3. Sentença que confirma a medida liminar que determinou a internação. 4. Apelação do Município, questionando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Jaguariúna deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob a alegação de que a obrigação foi cumprida antes da citação. III. Razões de decidir 6. A sentença confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido, com base em relatórios médicos que atestaram a dependência química do corréu. 7. O princípio da causalidade foi aplicado, pois a internação só ocorreu após a concessão da medida liminar e citação, justificando a condenação do Município ao pagamento dos honorários. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A internação compulsória é justificada pela dependência química comprovada. 2. O princípio da causalidade aplica-se, impondo ao Município o pagamento dos honorários advocatícios. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 487, I; Lei nº 10.216/01, arts. 6º, III, e 9º; Lei nº 13.840/2019. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003624-46.2020.8.26.0323, Rel. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 27/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000899-92.2022.8.26.0136, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 01/10/2012; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001690-92.2023.8.26.0664, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10/10/2023.(TJSP; Apelação Cível 1001076-27.2023.8.26.0296; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaguariúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025). Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da patrona nomeada através do Convênio DPE/OAB. Regularizados os autos, arquive-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MAURICIO DIMAS COMISSO (OAB 101254/SP), TANIA RIBEIRO DO VALE COLUCCINI (OAB 214405/SP)

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