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Janet Britto Chefaly e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 297538280

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0049821-58.2008.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANET BRITTO CHEFALY JANICE BRITTO CHEFALLY

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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CARLOS ALBERTO SILVA

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RAIMUNDO ARILO DA SILVA GOMES

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RAIMUNDO ARILO DA SILVA GOMES

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DESPACHO Nº 0049821-58.2008.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0049821-58.2008.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Janice Britto Chefally - Apelante: Janet Britto Chefaly - Apelado: Banco Bradesco S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte exequente em face da r. decisão de fls. 302, que nos autos de ação de cobrança de diferenças inflacionárias dos planos econômicos, em fase de cumprimento de sentença, determinou a apresentação da sobrepartilha do inventário pelos requerentes, para fins de levantamento do valores, no prazo de 60 dias, nos seguintes termos: "Vistos. Analisando os documentos apresentados, observo que, no inventário homologado de fls. 288/291, 293/297 e 299 não foram especificados e quantificados os valores destes autos. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: Agravo de Instrumento - Execução de sentença em ação de desapropriação indireta - Decisão agravada que determinou o valor da indenização será remetido para os autos do inventário, onde será realizada a sobrepartilha se este já tiver sido finalizado - Impossibilidade de levantamento do valor depositado, até mesmo porque caberá ao juízo da sucessão verificar a incidência ou não do ITCMD - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário, nos termos dos artigos 1.040, II, do Código de Processo Civil e 2.022 do Código Civil - Caso em que o magistrado decidiu de maneira escorreita - Ausência de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a ensejar reforma da decisão - Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2126238-40.2017.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2017; Data de Registro: 09/08/2017). Assim, tendo em consideração o que dispõe a lei nº 6.858/80, que limita em 500 OTNs, o valor a ser levantado por alvará, e diante do montante depositado nos autos (p. 300/301), será necessário apresentação da sobrepartilha do inventário pelos requerentes, no prazo de 60 dias. Na inércia, arquivem-se os autos. Intime-se." Irresignada, insurge-se a parte autora, fls. 38/341, em resumo, postulando pela reforma da decisão, sob alegação de que a decisão que determinou a necessidade de sobrepartilha junto ao juízo que julgou o inventário/arrolamento incorreu em erro material. Ao final, postula pelo provimento do recurso, com a anulação da r. decisão. Contrarrazões, fls. 345/347. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento, por ser manifestamente incabível. Trata-se de decisão prolatada em ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença, que resolveu questão incidente, e não pôs termo ao processo. Tal decisão é de natureza interlocutória, nos termos do §2º, do artigo 503, do Código de Processo Civil. Assim, o recurso contra ela cabível é o agravo de instrumento, de conformidade com o artigo 1.015 do Código deProcesso Civil. Entretanto, a parte credora interpôs recurso de apelação contra a aludida decisão, o que é incabível, não se aplicando, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro inescusável Por fim, anote-se que como se trata de erro grosseiro, não é possível o conhecimento de um recurso pelo outro - ou seja, descabe a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de numerário. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Hipótese em que é cabível o agravo de instrumento e não a apelação. Dicção do parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0016444-87.2019.8.26.0602; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) "APELAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Decisão recorrida que suspendeu a execução pelo prazo de seis meses - Inocorrência de extinção da execução A decisão que suspende a execução, sem a extinção da ação, é recorrível mediante agravo de instrumento - Impossibilidade de recebimento do apelo como agravo Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade Erro grosseiro Inteligência do art. 203, §1º, c.c. art. 1.015, parágrafo único, ambos do atual CPC Precedentes deste TJSP - Apelo não conhecido". (TJSP; Apelação Cível 1003655-96.2016.8.26.0229; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Data do Julgamento: 31/08/2018; Data de Registro: 31/08/2018) Por conseguinte, a apelação interposta pela parte autora é manifestamente inadmissível e não pode ser conhecida. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, que dispõe:Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, NÃO CONHEÇO O RECURSO. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Raimundo Arilo da Silva Gomes (OAB: 149329/SP) - Carlos Alberto Silva (OAB: 151348/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 126504/SP) - 3º andar

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Processo nº 0018912-18.2024.8.26.0224

ID: 315081704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018912-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABRAHãO JOSé DE SOUZA MELO AMANDA MATOS MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GOMES DA FONSECA FARIA

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Processo 0018912-18.2024.8.26.0224 (processo principal 1003655-33.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Abrahão José de Souza Melo - - Amanda Matos Melo - Ficam a… Processo 0018912-18.2024.8.26.0224 (processo principal 1003655-33.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Abrahão José de Souza Melo - - Amanda Matos Melo - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: BRUNA GOMES DA FONSECA FARIA (OAB 408562/SP), BRUNA GOMES DA FONSECA FARIA (OAB 408562/SP)

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Carina De Lima Conz x Condomínio Residencial Ipê Amarelo e outros

ID: 309246040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003655-42.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARINA DE LIMA CONZ

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL IPê AMARELO WALLAN MOURA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUCAS PAULON COBO

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JOSE CARLOS DE CAMARGO

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JOÃO PAULO GUANDALINI

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JOÃO EMANUEL DE MORAES CORTINHAS JUNIOR

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Processo 1003655-42.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carina de Lima Conz - Condomínio Residencial Ipê Amarelo - - Wallan Moura de Souza - Vistos em sanea… Processo 1003655-42.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carina de Lima Conz - Condomínio Residencial Ipê Amarelo - - Wallan Moura de Souza - Vistos em saneador. Afasto as preliminares suscitadas pelas rés porquanto as alegações de ilegitimidade ativa e passiva não encontram respaldo nos elementos dos autos, já que o contrato de fls. 36/51 evidencia a pertinência subjetiva das partes na relação jurídica em discussão. As alegações de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir são genéricas e desprovidas de fundamento concreto capazes de justificar o acolhimento; e a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, igualmente genérica, não traz elementos suficientes para afastar, neste momento, o benefício concedido. Declaro o feito saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos a serem dirimidos no feito: a) a legalidade do contrato firmado entre o Condomínio Residencial Ipê Amarelo e a empresa WMS - se observadas as normas estatutárias e legais, notadamente no tocante ao quórum deliberativo exigido pela convenção condominial para a contratação das obras; b) a existência de quórum suficiente na assembleia que autorizou as obras - se a deliberação ocorreu com observância ao quórum previsto na convenção condominial; c) o caráter emergencial das obras - se as obras contratadas possuem natureza emergencial, capazes de justificar eventual flexibilização do quórum legal ou convencional; d) a regularidade na escolha e contratação da empresa WMS - se a contratação da empresa observou os princípios da legalidade, economicidade e transparência. Defiro: (i) A expedição de ofício à Prefeitura de Nova Odessa para disponibilização de cópia da autorização (alvará) para execução da reforma mencionada nos autos, bem como da íntegra do processo administrativo que a originou, ou, na ausência, certidão de inexistência de autorização; (ii) A expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informar se foi comunicada acerca de problemas de ordem estrutural no empreendimento e, em caso positivo, quando e quais providências foram ou estão sendo adotadas; (iii) A apresentação, pela requerida 48.612.457 WALLAN MOURA DE SOUZA, do plano de reforma elaborado e subscrito por profissional habilitado, em conformidade com a ABNT NBR 16280, bem como os documentos comprobatórios das demais imposições normativas, inclusive as previstas na ABNT NBR 5674; (iv) A apresentação, pelo Condomínio, da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referente aos serviços contratados. Indefiro, por ora, a designação de perícia técnica, a qual poderá ser oportunamente determinada após análise dos documentos a serem apresentados e esclarecimento das controvérsias pendentes. Indefiro ainda a necessidade de apresentação, pelo Condomínio, do extrato analítico das contas nas quais são creditadas as taxas condominiais e os repasses da seguradora em relação às unidades inadimplentes, porque impertinente ao deslinde do feito. Defiro a produção de prova oral requerida, cujo âmbito e oportunidade serão oportunamente definidos após a fase documental. Para tanto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para: 02 de junho de 2026, às 16:00 horas, a ser realizada de forma presencial, diante da Resolução 481/2022 do CNJ, com exceção de eventuais testemunhas de fora da terra a serem ouvidas nas estações passivas de suas Comarca. Prazo para apresentação do rol de testemunhas e requerimento de depoimento pessoal: 15 (quinze) dias. O número de testemunhas não pode ser superior a 10, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente. Momento para se levantar a contradita: durante ou antes do término da qualificação da testemunha. Art. 457. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. § 1º É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas no ato e inquiridas em separado. Todos os que serão ouvidos, que residam na Comarca (em depoimento pessoal, especialista ou testemunhas), deverão comparecer ao prédio do Fórum. Não será admitida a oitiva em escritório do patrono da parte, sob pena de preclusão. As testemunhas fora da terra serão ouvidos mediante o uso de estação passiva instalada na sede do Juízo de sua residência. No mais, ante a criação das Estações Passivas de Oitiva em todo o Estado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo - Provimento CSM nº 2644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022, esclareço que as testemunhas de fora da terra deverão ser notificada da audiência pelo(a) procurador(a) da parte que requereu sua oitiva, nos termos do artigo 455 do CPC, bem como a serventia deverá proceder ao agendamento da audiência na Estação Passiva de Oitiva da Comarca de residência da testemunha, para onde ela deverá se dirigir na data designada. Ficam as partes cientificadas de que deverão informar ou intimar as testemunhas que arrolaram do dia, hora e local da audiência, por carta com aviso de recebimento ou mediante comunicação escrita entregue diretamente a elas, colhendo-lhes a ciência e comprovando-se nos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de ser considerado que houve desistência da inquirição daquelas que porventura não comparecerem ao ato designado. Caso seja requerido o depoimento pessoal das partes, as mesmas deverão ser intimadas via mandado, providenciando a parte que requereu o depoimento, o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, caso não beneficiário da assistência judiciária gratuita.As demais serão intimadas por publicação no Diário Oficial do Estado. A participação virtual dos patronos das partes deverá ser requerida e justificada com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência, com informação de e-mail para recebimento do link de acesso nos autos, no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS DE CAMARGO (OAB 275699/SP), LUCAS PAULON COBO (OAB 452172/SP), JOÃO EMANUEL DE MORAES CORTINHAS JUNIOR (OAB 361702/SP), JOÃO PAULO GUANDALINI (OAB 355143/SP)

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Processo nº 1003655-90.2024.4.06.9999

ID: 279746870

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003655-90.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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Apelação Cível Nº 1003655-90.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : ALINE MARIA PEREIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) … Apelação Cível Nº 1003655-90.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : ALINE MARIA PEREIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Caso dos autos: sentença negou benefício por incapacidade; a autora apelou sustentando, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, que estão cumpridos os requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado. 2. Tendo sido conclusivo o laudo pericial quanto à ausência da incapacidade alegada pela parte autora, torna-se desnecessária a utilização de prova testemunhal ou laudo social. 3. Não há incidência de nulidade por cerceamento de defesa. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. Na aferição da incapacidade laboral, deve ser prestigiado laudo médico pericial confeccionado por profissional qualificado designado pelo Juízo, cujas conclusões estejam apresentadas de modo satisfatório, coerente e harmônico, não apresentando quaisquer deficiências ou lacunas que impeçam a sua compreensão. 6. O médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante tratado nos autos. Se não o declinou, deve-se presumir ser o perito competente para emitir avaliação segura e consistente acerca das condições de saúde do requerente para o desempenho de sua atividade laboral. 7. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 8. No presente caso, o segurado se insurge contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. Não obstante a incontroversa demonstração da sua qualidade de segurado, o laudo médico pericial anexado aos autos concluiu que a parte autora, 40 anos, trabalhadora rural, a despeito de apresentar diagnóstico de lúpus eritematoso disseminado (sistêmico) e outros transtornos dos tecidos moles, não se encontra incapacitada para o trabalho. Outrossim, asseverou que não há incapacidade para as atividades específicas exercidas pela parte autora ou mesmo redução da sua capacidade laborativa, sendo possível o exercício laboral. 9. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não prospera pedido de concessão do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 10. Publicada a sentença na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e não provido o recurso de apelação, incide o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, devendo os honorário advocatícios ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida. No entanto, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, encontra-se suspensa a respectiva exigibilidade. 11.Apelação da parte autora a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1003655-74.2024.4.01.3906

ID: 330712693

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003655-74.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DO SOCORRO BANDEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONALDO DIAS CAVALCANTE

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RENATA LINETE AMORIM DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PEOCESSO: 1003655-74.2024.4.01.3906 AUTOR: LUCIA DO SOCORRO BANDEIRA Advogados do(a) AUTOR: RENATA LINETE AMORIM DE OLIVEIRA CAVALCANTE - PA36691, RONALDO DIAS CAVALCANTE - PA22921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Almeja a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício assistencial, amparado pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade integral, por longo período, para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de ¼ do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar O laudo médico pericial (ID 2153924244) atesta que a parte autora atualmente não está incapacitada para o desempenho de suas atividades laborais, e não está impedido de praticar os atos da vida civil. Ademais, não é despiciendo lembrar que o fato gerador para a concessão do LOAS não é a existência da doença por si só, mas a incapacidade laborativa causada por ela, advinda de deficiência. No presente caso, não obstante a parte autora padeça da patologia F41.2, consta que laudo médico que, no momento da perícia a autora não apresentou deficiência e/ou impedimento legalmente considerável. Consignou o perito que "o autor não apresenta impedimentos de longo prazo que geram incapacidade laborativa. Não há restrição da participação social, em igualdade de condições, com as demais pessoas." Assim tem entendido os Tribunais Superiores: RECURSO ESPECIAL Nº 1.788.086 - GO (2018/0338921-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MIZAEL JOSE GOULART JUNIOR ADVOGADO : KAROLINE VAZ VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (S) - GO033878 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c, do permissivo constitucional, interposto por MIZAEL JOSÉ GOULART JUNIOR, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: "ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. AIDS. SEM MANIFESTAÇÃO DA DOENÇA. SENTENÇA PROCEDENTE REFORMADA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/1973: remessa oficial conhecida de ofício, inaplicabilidade dos §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseado em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. A família com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 4. O Estudo social (fls. 68/71) foi favorável à parte autora. 5. A perícia médica (fls. 82/83) constatou que a parte autora (portadora de AIDS), está incapacitada parcialmente para o trabalho. 6. Apesar do estigma social que pode acompanhar o portador da AIDS, não há nos autos nenhuma documentação que comprove que a patologia impede o autor de desempenhar alguma atividade produtiva. O médico perito declarou que a patologia está estabilizada. 7. Não havendo a manifestação da doença, não faz jus ao benefício. A ausência de comprovação do atendimento a um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93 enseja o indeferimento do benefício de amparo social....(STJ - REsp: 1788086 GO 2018/0338921-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 02/10/2019). Desta forma, não verifico, nesta oportunidade, os Requisitos exigidos para a concessão do beneficio vindicado, incapacidade para vida independente e o impedimento por longo prazo (mínimo dois anos), inteligência do artigo 20, parágrafos 2º e 10º da Lei 8.742/93. Não obstante os documentos médicos apresentados pela parte autora e demais argumentos, não se verifica a possibilidade de afastamento da conclusão pericial, nem mesmo a necessidade de complementação do laudo pericial ou de realização de nova perícia. O perito responsável pela elaboração do laudo pericial possui o conhecimento adequado e suficiente para realizar os procedimentos próprios periciais, tais como entrevista, exame pessoal e análise técnica da documentação médica apresentada pela própria demandante, devendo a conclusão do laudo oficial, realizada de forma técnica e coerente, prevalecer sobre a interpretação isolada das partes acerca dos documentos por elas juntados, já que equidistante dos interesses em litígio. (TRF – 1.ª Região, AC 5668/MG, e-DJF1 de 03/06/2008, p.1514 e TRF – 1.ª Região, AC 16048/MG, e-DFF1 de 25/05/2010, p. 103). Ademais, o laudo está bem fundamentado e analisou todos os elementos apresentados pela parte autora, logo o perito não chegou a tais conclusões de maneira precipitada ou infundada. Assim, o perito oficial, que elaborou o laudo, é profissional com capacidade técnica suficiente para analisar a incapacidade da parte autora, sendo pessoa idônea e imparcial, motivo pelo qual deve prevalecer suas conclusões. Julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Paragominas/PA, (data da assinatura) Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003655-41.2023.4.01.3508

ID: 291340901

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003655-41.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIELZA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO VITORINO MOTTA

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CICILIO JULIO FILHO

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Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1003655-41.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCED… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1003655-41.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIELZA MARTINS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação Cível Ordinária, de natureza previdenciária, ajuizada por MARIELZA MARTINS DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural (DER: 15/10/2013 - NB 154.007.733-8). Na petição inicial e na impugnação à contestação (ID's 1845622670 e 2140540224), a parte autora formulou pedido de de produção de prova testemunhal. O INSS, por sua vez, quedou-se inerte na fase de especificação de provas, conforme certidão de decurso de prazo (ID 2171659970). É o relatório. Decido. I) Do saneamento do processo e do deferimento do pedido da parte autora de produção de prova testemunhal. Sendo certo que o requisito etário está satisfeito, vez que a autora nasceu em 17/08/1957 (Id. 1845622676), a controvérsia nos autos cinge-se à comprovação da qualidade de segurada especial da autora e carência mínima para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Nesse ponto, verifica-se que foram acostados aos autos os seguintes documentos: (i) certidão de nascimento da parte autora, aos 17/08/1957, constando a profissão do pai como lavrador (Id. 1845759668); (ii) declaração de exercício de atividade rural na Fazenda Boa Vista, na categoria de agricultora familiar, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Goiatuba, em 06/08/2013 (Id. 1845759671, fls. 07/08); (iii) certidão de registro de imóvel rural, com área de 21 (vinte e um) alqueires, situado na Fazenda Boa Vista, em nome do pai da parte autora, Antônio de Oliveira, com data de 13 de setembro de 1965, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morrinhos (Id. 1845759671, fl. 10); (iv) escritura de compra e venda de imóvel rural, situado na Fazenda Boa Vista, em nome do pai da parte autora, expedida aos 23/10/2013, pelo Cartório do 1º Ofício de Morrinhos (Id. 1845759671, fls. 11/14); (v) extrato das consultas de declaração de ITR, referente aos anos de 1995/1996, em nome do pai da parte autora (Id. 1845759671, fls. 17/18); (vi) declaração de ITR e recibos de entrega do imóvel rural "Fazenda Boa Vista", em nome do pai da autora, referente aos anos de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, e 2013 (Id. 1845759671, fls. 19/126); (vii) ficha de cadastro como associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Morrinhos, admissão em 29/10/2013, residência na Fazenda Boa Vista (Id. 1845759671, fl. 141). Ante o exposto, constata-se a necessidade de produção de prova testemunhal para, juntamente com o início de prova material produzido, comprovar a qualidade de empregado rural e o cumprimento da carência mínima, razão pela qual defiro o pedido de produção de prova testemunhal, formulado pela parte autora. II) Da designação de data e horário para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Comprovada a necessidade de realização de produção de prova testemunhal, determino o cumprimento das seguintes diligências: 1) Designo o dia 20/08/2025, às 11 horas e 20 minutos (horário de Brasília/DF), para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Oportunamente, ressalto que, em cumprimento à Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, daquele mesmo órgão, a referida audiência será realizada presencialmente, devendo a parte autora e seu(ua) advogado(a), o(a) procurador(a) do INSS e as testemunhas comparecerem na sede deste Juízo Federal, no endereço abaixo indicado: Subseção Judiciária de Itumbiara - Edifício-Sede da Justiça Federal: Avenida João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara/GO, CEP: 75528-370 (Térreo do Edifício do Fórum da Comarca de Itumbiara). 2) Somente será facultada a realização da audiência na forma telepresencial caso haja requerimento expresso da parte, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação para ciência desta decisão. Na oportunidade, deverá o(a) advogado(a) da parte autora: a) Informar quais os participantes (parte autora, advogado e/ou testemunhas) realizarão a audiência de forma virtual e quais comparecerão presencialmente neste Juízo. Frisa-se que a parte autora deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três), a serem inquiridas no ato da audiência, devendo as referidas testemunhas, independentemente da modalidade de audiência escolhida (presencial ou telepresencial), serem intimadas pelo próprio advogado, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. b) Caso opte pela audiência telepresencial, deverá indicar e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência (remetente: 01vara.iub@trf1.jus.br), ficando a cargo do(a) advogado(a) a conferência de suas caixas de entrada e spam, bem como o envio do link à parte autora e/ou a(s) testemunha(s) que não forem participar da audiência na sede do seu escritório. 2.1. Requerida a realização da audiência no modo telepresencial nos termos do caput, será utilizado o site/aplicativo ‘Microsoft Teams’ para a realização do ato por videoconferência, devendo o(s) participante(s) dispor de internet, celular ou computador, webcam, microfone e caixa de som, ficando o(a) eminente advogado(a) da parte autora advertido(a) de que se responsabiliza pela qualidade dos equipamentos e da conexão à internet. 2.2. No caso de participação virtual das testemunhas, o(a) advogado(a) da parte autora deverá acostar aos autos, até 5 (cinco) minutos antes do início previsto para o início da audiência, cópia legível dos documentos pessoais destas (RG e CPF ou CNH). 2.3. Na data e horário agendados, os participantes deverão acessar o link, via navegador de internet ou por meio do aplicativo ‘Microsoft Teams’, devendo permanecer conectadas na sala de espera do programa até o início da audiência. 2.4. Eventuais dúvidas durante o período de espera na sala virtual poderão ser solucionadas por meio do telefone: (64) 2103-6408. 3. Transcorrido in albis o prazo referido no item 2 acima, a audiência será obrigatoriamente realizada na forma presencial. 4. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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Processo nº 1003655-14.2023.4.01.3905

ID: 292171109

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003655-14.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003655-14.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003655-14.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO SOARES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO - PA22107-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Vistos em inspeção) Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. Pretende a parte autora a obtenção de aposentadoria por idade híbrida com o reconhecimento do tempo de labor rural. Alega o INSS a existência de litispendência com os autos n.º 50065839720238090125. Em consulta ao referido processo, verifico que se trata de pedido de aposentadoria rural por idade, extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e transitado em julgado, por ausência de provas. Assim, ausentes os requisitos do art. 337, §§ 1º e 2º do CPC, em especial por se tratar de pedido distinto, afasto a preliminar de litispendência. A aposentadoria por idade é devida ao segurado no ano em que implementar todas as condições necessárias à obtenção do referido benefício, sendo que o art. 48 da Lei 8.213/1991 exige a associação do requisito etário à carência (observadas as novas regras introduzidas pela EC 103/2019), sendo a submodalidade modalidade híbrida ou mista prevista no art. 48, §§ 3º e 4º da Lei n. 8.213/1991, quando são somados os períodos de labor urbano e rural. Consoante disposto no § 3º do citado artigo, os trabalhadores rurais que tenham exercido atividade urbana durante o período de carência (§ 2º), farão jus ao benefício de aposentadoria, podendo computar tanto o período como segurado especial, quanto o laborado em outras categorias de segurado, porém sem a aplicação do redutor de idade previsto no § 1º. Nos termos da súmula 14 da TNU, “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. Analiso os requisitos. Requisito etário diferenciado: Mostra-se adimplido o requisito etário (65 anos para homens e 62 para mulheres, de acordo com a regra permanente da EC 103/2019), tendo em vista que a parte autora nasceu em 09/05/1954 e a DER ocorreu em 22/07/2019, quando já havia completado 65 anos, conforme documentos de identificação e requerimento administrativo juntados (IDs1754395588 e 1754395585). Período de labor urbano: De acordo com o CNIS e a Certidão de tempo de contribuição emitida pelo Município de Cumaru do Norte acostados aos autos (IDs 1754395586, e 1802317449), restou comprovado o período de atividade urbana exercida pela parte autora entre 01/02/2000 a 31/12/2004, o que corresponde a 4 anos e 10 meses e 30 dias. Importante destacar que a certidão de tempo de serviço expedida por ente público constitui prova plena, independentemente da época em que expedida, por se tratar de documento a que se atribui presunção “júris tantum” em suas informações, já que emitida pelo Município, de modo que somente pode ser afastada por prova inequívoca de algum vício. Período de labor como segurado especial: em relação ao período rural, a parte autora apresentou, a título de início de prova material, os seguintes documentos em ID 1754395587: *declaração do INCRA, constando a assentada desde 1997 no projeto de assentamento Araguaxim II localizado no município de Cumaru do Norte; *espelho da unidade familiar com a informação de homologação no assentamento em 29/10/1997; *declaração de aptidão ao PRONAF emitida em 1º/11/2006 (ID 1754395587). Conforme documentos supracitados, há início de prova de exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar em propriedade cuja extensão mede até 4 módulos fiscais, não tendo havido qualquer das hipóteses descaracterizadoras da qualidade de segurado especial, nos termos do art. 11, §8º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, a prova testemunhal colhida em audiência corroborou com os fatos narrados, ao afirmar que o autor trabalhou como guarda em uma escola e nas folgas trabalhava em sua terra no assentamento de Araguaxim II e, após, morou nessa propriedade por volta de 10 anos e depois foi trabalhar em fazendas da região em atividade rurícola e sem carteira assinada. Assim sendo, reconheço o período de 2 anos 3 meses e 2 dias (29/10/1997 e 31/01/2000) e de 12 anos, 8 meses e 21 dias entre 01/11/2006 até a data da DER (22/07/2019) como segurado especial. Isso porque o conjunto probatório demonstra o direito requerido pela parte autora, que na data da DER preenchia os requisitos legais para a concessão da aposentadoria híbrida, não tendo o INSS produzido qualquer elemento de prova capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito pleiteado na inicial. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que implante benefício previdenciário, conforme seguintes parâmetros: Benefício Aposentadoria por idade híbrida Beneficiado/CPF RAIMUNDO NONATO SOARES DE SOUSA / CPF 786.766.812-87 DIB 22/07/2019 - DER - ID 1754395588 DIP 01/07/2025 Retroativos e RMI A serem calculados pelo INSS Concedo a tutela de urgência antecipada, ante o preenchimento de todos os requisitos do art. 300 do CPC, devendo o INSS implementar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada. As parcelas retroativas, devidas entre a DIB e a DIP, deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária mediante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante ofício requisitório. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023-CJF, de 20 de março de 2023, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 51 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como na jurisprudência pátria (RE Nº 1.155.200, TRF3. AG). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada: a) Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Juiz Federal

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Processo nº 1018775-92.2025.8.11.0000

ID: 332777570

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018775-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA SILVESTRIM RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1018775-92.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANA JESUS DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOC… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1018775-92.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANA JESUS DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO AINDA NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora para suspensão dos descontos mensais realizados diretamente em seu benefício previdenciário, decorrentes de operação de cartão de crédito consignado vinculada à Cédula de Crédito Bancário nº 17602129. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência que suspenda os descontos mensais efetuados em benefício previdenciário da agravante, diante da alegação de inexistência de vínculo contratual com a instituição financeira agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. A documentação acostada pela agravante evidencia a probabilidade do direito, uma vez que demonstra os descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sem comprovação satisfatória, até o momento, da regularidade da contratação por parte da instituição financeira. 5. O perigo de dano está configurado, tendo em vista o caráter alimentar do benefício previdenciário, do qual a agravante, pessoa idosa, depende exclusivamente para sua subsistência. 6. A suspensão temporária dos descontos não acarreta risco de irreversibilidade, pois, caso comprovada a validade da contratação, os valores poderão ser retomados oportunamente. 7. A ausência de elementos seguros sobre a contratação, somada à vulnerabilidade da agravante, justifica a concessão da medida cautelar para resguardar sua dignidade e integridade patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida para suspender descontos em benefício previdenciário quando a parte autora alega ausência de contratação e a instituição financeira não comprova de forma satisfatória a regularidade da operação. Agravo de Instrumento n. 1018775-92.2025.8.11.0000 de decisão da 2ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis que, em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, indeferiu a tutela de urgência em que a autora pleiteava que seja expedido ofício ao INSS determinando a suspensão dos descontos mensais, da operação referente a cartão de crédito mediante Cédula de Crédito Bancário nº 17602129. A agravante alega que nunca celebrou qualquer contrato com a instituição financeira agravada referente à operação n° 0176021299. Aduz que está sofrendo descontos mensais indevidos diretamente de seu benefício previdenciário desde o ano de 2021, no valor de R$34,66. Explica que o suposto contrato apresentado pelo banco contém diversas inconsistências, como assinatura que não corresponde à sua, endereço incorreto e dados conflitantes quanto ao correspondente bancário. Informa também que é pessoa idosa, com 73 anos de idade, aposentada, sobrevivendo unicamente do benefício previdenciário, sendo o valor descontado mensalmente essencial para sua subsistência. Antecipação da tutela recursal indeferida no Id 292878365. Sem contraminuta conforme certificado no Id 300185394. É o relatório. O art. 300 do CPC estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A documentação anexada na inicial evidencia a probabilidade do direito da agravante, pois confirma os abatimentos. Por outro lado, o réu ainda não demonstrou satisfatoriamente a regularidade da negociação. E o perigo de dano é manifesto uma vez que, se persistirem as deduções, haverá redução imotivada da sua renda mensal, prejuízo que se torna mais acentuado em razão da natureza alimentar. Assim, é razoável que sejam suspensos os descontos até melhor elucidação dos fatos. Portanto, estão preenchidos os requisitos elencados no art. 300 do CPC que legitimam a concessão da tutela. Importante ressaltar que esse entendimento poderá ser revisto após a instrução probatória em primeira instância e então os descontos poderão ser facilmente retomados. Dessa maneira, não existe risco de irreversibilidade da medida. Nesse sentido: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Vara Única da Comarca de Feliz Natal que, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito em Dobro c/c Indenização por Danos Morais, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor para a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimo consignado que ele afirma não ter celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência e consequente suspensão dos descontos contestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 300 do CPC exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano para a concessão da tutela de urgência. 4. A documentação anexada à inicial evidencia a probabilidade do direito do agravante, pois demonstra a realização dos descontos impugnados em seu benefício previdenciário. 5. O perigo de dano resta caracterizado pela natureza alimentar do benefício previdenciário, sendo a redução da renda mensal um prejuízo irreparável ao agravante. 6. A suspensão dos descontos até a melhor elucidação dos fatos é medida razoável, pois não há risco de irreversibilidade, uma vez que os valores podem ser retomados caso a legalidade dos contratos seja comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso Provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão dos descontos em benefício previdenciário é cabível quando há indícios de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O perigo de dano resta configurado pela natureza alimentar do benefício previdenciário, sendo a manutenção dos descontos indevidos apta a comprometer a subsistência do beneficiário. 3. A reversibilidade da medida é presumida, pois eventual regularidade do contrato pode ensejar a retomada dos descontos posteriormente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1029757-05.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 28/11/2024, publicado no DJE em 28/11/2024”. (N.U 1003655-09.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa diária de R$200,00, limitados a R$20.000,00 e fixo o período de 10 dias para o atendimento da obrigação. Cuiabá, 21 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1003655-68.2025.8.11.0045

ID: 312694803

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003655-68.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SOARES FURINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFFERSON FERNANDO RODRIGUES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003655-68.2025.8.11.0045. REQUERENTE: GABRIEL SOARES FURINI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003655-68.2025.8.11.0045. REQUERENTE: GABRIEL SOARES FURINI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Fundamento. Decido. GABRIEL SOARES FURINI ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINAR Inicialmente, antes de qualquer outra digressão jurídica, opino rejeitar a preliminar de conexão arguida pela ré, uma vez, não há que se falar na ocorrência de conexão quando as ações possuem a mesma causa de pedir, mas as partes são distintas. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Consoante se extrai dos autos, que a parte requerente adquiriu passagens aéreas com trecho de Recife/PE – Cuiabá/MT com conexão em Goiânia/GO, para o dia no 04.01.2025 com previsão de partida às 16hs:55min. e previsão de chegada às 20hs:50min. do mesmo dia. Aduz o autor que foi surpreendido com a alteração de seu voo de retorno para a cidade de Cuiabá, sem qualquer justificativa plausível por parte da companhia aérea, tendo sido realocado em um novo voo com chegada prevista apenas às 21h33 do dia 07 de janeiro de 2025. Salienta, que do voo comprado previamente ao voo imposto pela ré unilateralmente, teve um atraso de 72 horas. Por essa razão, pleiteia, a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, sobretudo diante do atraso para chegada ao seu destino final. Em sua defesa, a Ré não nega o ocorrido, que o cancelamento do voo da Reclamante decorreu da necessidade de manutenção da aeronave. Por isso, nega falha na prestação de serviço e o dever de reparação por danos morais. Por fim, propugna pela improcedência da ação. No mais, cabe destacar que trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Pois bem. Incumbe à reclamada prova a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise dos autos, constata-se que o Reclamante adquiriu as passagens aéreas, bem como, restou incontroverso o cancelamento dos voos noticiados pela parte Autora na inicial, fazendo com que tivesse um atraso de 72 horas na chegada a seu destino conforme a declaração de contigência apresentada na inicial. Verifica-se que a parte ré não trouxe elementos de prova que retire a validade das alegações, e, documentos juntados na exordial. Como se sabe, a lei consumerista, fundada na teoria do risco do negócio, estabeleceu para os fornecedores em geral a responsabilidade civil objetiva, de forma que o transportador, como prestador do serviço que é, está enquadrado no art. 14 do CDC, cujo § 3º não incluiu como excludente do nexo de causalidade o caso fortuito e nem a força maior. Na verdade, ainda que a força maior e o caso fortuito não possam ser antecipados não fica elidida a responsabilidade do transportador, já que o risco da atividade implica na obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar o seu negócio. Destarte, ainda que o transporte aéreo seja afetado por fatores externos, o transportador não pode se escusar de indenizar os passageiros que sofreram danos porque as variáveis a que está sujeita a aviação civil, são integrantes típicas do risco de sua atividade. No mais, entendo que a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva, conforme pacífica orientação jurisprudencial; RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO – TRECHO DE VOLTA – CONEXÃO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alteração de voo sem aviso prévio ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 2. A alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso/cancelamento do voo, pois se qualifica como risco inerente a atividade. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003560-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023). (Destaquei). Assim, o dano moral sua reparação é impositiva, na forma do art. 5º, incisos V e X da constituição federal e do art. 944 e seguintes do código civil. Definida a responsabilidade da Ré, resta fixar o valor da indenização pelo dano moral sofrido pela Reclamante. No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poder econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal das ofendidas, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na auto-estima da vítima e nas suas relações sociais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos e tendo em conta, principalmente, a situação financeira dos litigantes a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais), é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, para; a) CONDENAR a reclamada a pagar a reclamante o valor de R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos etc. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado do magistrado titular da unidade, legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste subscritor, porquanto substituto imediato Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.

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Processo nº 1014857-80.2025.8.11.0000

ID: 282265991

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014857-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO BENJAMIM RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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SCARLETT PATRICIA ZEILINGER

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FABIO MOREIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1014857-80.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AUGUSTO BENJAMIM RIBEIRO AGRAVADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, NEO INSTITUICAO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1014857-80.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AUGUSTO BENJAMIM RIBEIRO AGRAVADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO AINDA NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Vara Única da Comarca de Santo Antônio de Leverger que indeferiu pedido de tutela de urgência antecedente formulado por servidor público, o qual pleiteava a suspensão de descontos realizados em sua conta salário, referentes a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cuja contratação nega ter autorizado. Alega-se que os descontos são indevidos, excessivamente onerosos e decorrentes de operação diversa da pretendida (empréstimo consignado), acarretando prejuízo financeiro ao agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há probabilidade do direito alegado quanto à ausência de consentimento válido para a contratação do cartão RMC; (ii) apurar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos na conta salário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência tem reconhecido a prática reiterada de instituições financeiras que realizam operações de crédito por meio de TED, mas as formalizam como contratos de cartão de crédito RMC, sem o devido esclarecimento ao consumidor, caracterizando vício de consentimento. 4. A documentação apresentada evidencia, em juízo de cognição sumária, a ocorrência de descontos vinculados a contrato de cartão de crédito, sem comprovação inequívoca de ciência e anuência do agravante quanto à modalidade contratada. 5. A continuidade dos descontos compromete a renda de natureza alimentar do agravante, configurando risco de dano de difícil reparação, apto a justificar a concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. 6. A reversibilidade da medida está assegurada, uma vez que, se constatada a regularidade da contratação após a instrução, os descontos poderão ser retomados, sem prejuízo à parte agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova inequívoca quanto à ciência do consumidor sobre a contratação de cartão de crédito RMC autoriza, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em folha. 2. A prática de formalização de empréstimo por meio de contrato de cartão de crédito, sem clareza quanto à modalidade contratada, configura vício de consentimento. 3. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida para evitar descontos que comprometam verba de natureza alimentar. Agravo de Instrumento n. 1014857-80.2025.8.11.0000 de decisão da Vara Única da Comarca e Santo Antônio de Leverger que indeferiu a tutela de urgência em caráter antecedente, em que o autor pleiteava o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão RMC de sua titularidade. O agravante alega que firmou com as agravadas vários contratos, e as contraprestações vêm sendo descontadas diretamente da sua conta salário. Diz que os encargos cobrados estão onerando de forma abusiva a avença, dificultando o adimplemento, pois há incidência de juros e outros encargos, tais como comissão de permanência, capitalização mensal e demais, oneram o contrato. Afirma que com a finalidade de obter empréstimo consignado buscou a parte agravada, entretanto, foi realizada outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Assegura que não autorizou esse tipo de contratação, o que vem lhe trazendo dificuldade financeira. Pede a suspensão dos descontos na folha de pagamento até decisão final desta demanda. Antecipação da tutela recursal indeferida no Id 286129899. Contraminuta no Id 288024357. É o relatório. O agravante ajuizou a demanda alegando que é funcionário público e tem sido surpreendido com descontos indevidos referentes a serviços de cartão de crédito que não contratou. O art. 300 do CPC estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Vale destacar que em diversos casos similares trazidos ao Judiciário tem sido constatada a prática corriqueira dos Bancos de disponibilizarem determinada quantia ao correntista via TED e cobrarem como contrato de cartão de crédito. Nessas situações há claro vício de consentimento por parte do consumidor, que é levado a pactuar a modalidade mais onerosa sem justificativa alguma. A documentação anexada aos autos comprova as deduções e aponta, à primeira vista, para essa mesma conduta, o que confirma a probabilidade do direito. E o perigo de dano é evidente uma vez que os descontos continuarão e com isso haverá redução imotivada da renda mensal do agravante, prejuízo que se torna mais acentuado em razão da natureza alimentar. Por outro lado, o réu ainda não demonstrou satisfatoriamente a regularidade da negociação, visto que não produziu prova de que o autor tinha ciência da modalidade contratual firmada e da forma de pagamento. Portanto, estão preenchidos os requisitos elencados no art. 300 do CPC que legitimam a concessão da tutela. Importante ressaltar que esse entendimento poderá ser revisto após a instrução probatória em primeira instância e então os descontos poderão ser facilmente retomados. Dessa maneira, não existe risco de irreversibilidade da medida. Nesse sentido: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Vara Única da Comarca de Feliz Natal que, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito em Dobro c/c Indenização por Danos Morais, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor para a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimo consignado que ele afirma não ter celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência e consequente suspensão dos descontos contestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 300 do CPC exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano para a concessão da tutela de urgência. 4. A documentação anexada à inicial evidencia a probabilidade do direito do agravante, pois demonstra a realização dos descontos impugnados em seu benefício previdenciário. 5. O perigo de dano resta caracterizado pela natureza alimentar do benefício previdenciário, sendo a redução da renda mensal um prejuízo irreparável ao agravante. 6. A suspensão dos descontos até a melhor elucidação dos fatos é medida razoável, pois não há risco de irreversibilidade, uma vez que os valores podem ser retomados caso a legalidade dos contratos seja comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso Provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão dos descontos em benefício previdenciário é cabível quando há indícios de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O perigo de dano resta configurado pela natureza alimentar do benefício previdenciário, sendo a manutenção dos descontos indevidos apta a comprometer a subsistência do beneficiário. 3. A reversibilidade da medida é presumida, pois eventual regularidade do contrato pode ensejar a retomada dos descontos posteriormente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1029757-05.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 28/11/2024, publicado no DJE em 28/11/2024”. (N.U 1003655-09.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa diária de R$200,00, limitados a R$20.000,00 e fixo o período de 10 dias para o atendimento da obrigação. Cuiabá, 27 de maio de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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