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Processo nº 1003668-41.2025.4.01.3000

ID: 322472364

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003668-41.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. D. O. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSEY SILVA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003668-41.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003668-41.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H. D. O. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GERSEY SILVA DE SOUZA - AC3086, POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, em sede de tutela de urgência, requer a concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Decido. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, “[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Segundo o disposto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria em relação à caracterização da vulnerabilidade socioeconômica. No caso dos autos, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito vindicado nesse momento. Com efeito, a condição de vulnerabilidade da parte autora demanda dilação probatória, mediante a realização de estudo socioeconômico. Ainda, há necessidade de realização de perícia médica para averiguar a existência de impedimento de longo prazo, principalmente relacionado ao desempenho de atividades próprias de sua idade. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Designe-se a realização de perícias médica e socioeconômica. Intimem-se. Com os laudos, cite-se. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Antes da conclusão para sentença, dê-se vista ao MPF.

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Processo nº 1003668-08.2025.4.01.3302

ID: 321575034

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003668-08.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003668-08.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GLAUCIA SOUSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Claro S/A x Município De São Vicente

ID: 335089110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003668-40.2020.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO VICENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

OBERDAN MOREIRA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003668-40.2020.8.26.0590/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003668-40.2020.8.26.0590/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Vicente - Embargte: Claro S/A - Embargdo: Município de São Vicente - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo do julgado somente neste tópico, por V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE A REMUNERAÇÃO DO PATRONO FOI ÍNFIMA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, LUGAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO, CONFORME ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR IRRISÓRIO, COMO NO CASO EM ANÁLISE. 4. A TABELA DA OAB SERVE APENAS COMO ORIENTAÇÃO E NÃO POSSUI CARÁTER OBRIGATÓRIO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DEVENDO-SE PRIORIZAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA SUA DETERMINAÇÃO.5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM R$ 1.500,00, QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE OS ADVOGADOS DA EMBARGANTE.IV. DISPOSITIVO.6. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES SOMENTE NESSE TÓPICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) - Oberdan Moreira Elias (OAB: 164578/SP) (Procurador) - 1º andar

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras x Fabiano Busto De Lima

ID: 296408030

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003668-07.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS

Polo Passivo:

FABIANO BUSTO DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO BUSTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003668-07.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrido: Fabiano Busto de Lima - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003668-07.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrido: Fabiano Busto de Lima - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE FIDELIDADE - REQUERENTE SUSTENTA QUE HOUVE ALTERAÇÃO UNILATERAL, PELA RÉ, DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS DO PROGRAMA DE FIDELIDADE "TUDO DE AZUL", QUE PERMITIA A OBTENÇÃO DE PASSAGENS DE CORTESIA COM O USO DE MILHAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A RESTABELECER AS CONDIÇÕES ANTES OFERTADAS NO PROGRAMA "TUDO AZUL", PERMITINDO QUE O AUTOR OBTENHA PASSAGEM DE CORTESIA COM MILHAS APÓS 01/04/2024, E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DA RÉ - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, INVERTE-SE O ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) - REQUERIDA NÃO PROVOU TER INFORMADO PREVIAMENTE O CONSUMIDOR SOBRE ALTERAÇÕES DO PROGRAMA "TUDO AZUL" OCORRIDAS EM ABRIL DE 2024 - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 DIAS CONFORME REGULAMENTO - TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO DEMONSTRAM A INFORMAÇÃO PRÉVIA - VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC) E PROIBIÇÃO DE INFORMAÇÃO DISJUNTIVA (STJ, RESP 1.802.787-SP) - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E VINCULAÇÃO DA OFERTA (ART. 30 DO CDC) - RÉ DEVE RESTABELECER CONDIÇÕES ANTERIORES DO PROGRAMA "TUDO AZUL" PARA O AUTOR - ALTERAÇÃO UNILATERAL SEM INFORMAÇÃO FRUSTROU EXPECTATIVA, CONFIGURANDO DANO MORAL - TODAVIA, RECORRIDO PROVOU SÓ UMA LIGAÇÃO TELEFÔNICA E RECLAMAÇÃO VIA PROCON, INDICANDO POUCO DISPÊNDIO DE TEMPO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 - VALOR MAIS ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Fabiano Busto de Lima (OAB: 361624/SP)

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Processo nº 1003668-98.2022.4.01.3500

ID: 338176309

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003668-98.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MILENA KARLA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL CALVET CAVALCANTI GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1003668-98.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1003668-98.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MILENA KARLA SILVA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL CALVET CAVALCANTI GARCIA - GO44230 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 29 de julho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0002024-83.2025.8.26.0047

ID: 298418399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002024-83.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO CLAUDINéIA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002024-83.2025.8.26.0047 (processo principal 1003668-15.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Carla Regina de Oliveira Carvalho - - Claudinéia Mari… Processo 0002024-83.2025.8.26.0047 (processo principal 1003668-15.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Carla Regina de Oliveira Carvalho - - Claudinéia Maria Pereira - Vistos. Diante da concordância da parte executada (fl.22), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora (R$18.228,00 data-base: março de 2025). Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. - ADV: CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP)

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Processo nº 1003668-75.2025.4.01.3603

ID: 320578824

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003668-75.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELVIO FERNANDO PELISSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1003668-75.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELVIO FERNANDO PELISSA Advogado do(a) AUTOR: VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA - MT6953/O REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO O Tribunal Regional Federal da Primeira Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94 (1008130-20.2025.4.01.0000), submetendo a julgamento a “repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente”. Foi determinada a suspensão dos processos em tramitação, com a ressalva de que o deferimento de tutela provisória deverá ocorrer somente em hipóteses excepcionais: a) determinar, nos termos do art. 982, § 2º, do Código de Processo Civil, a suspensão no âmbito da primeira e segunda instância do Tribunal Regional Federal da Primeira Região de todos os processos judiciais e administrativos, individuais ou coletivos em curso, que versem sobre a controvérsia delimitada neste IRDR, com a expressa ressalva de que a suspensão abrangerá apenas feitos em andamento, não impedindo, contudo, a apreciação, em caráter excepcional e devidamente fundamentado, e considerando-se a ressalva expressa neste voto, eventuais pedidos de tutela de urgência ou medidas liminares, quando demonstrado o periculum in mora e desde que observada a vinculação da matéria ao objeto deste incidente, os quais deverão ser apresentados perante o juízo competente onde tramitar o respectivo processo suspenso; (grifos do original) Importante mencionar que, nos fundamentos sobre a tutela provisória, consignou-se que “dada a especial relevância ambiental, social e econômica da matéria que será submetida à análise neste incidente, roga-se aos i. magistrados que haja excepcional cautela quando da ponderação dos requisitos necessários ao deferimento das tutelas de urgência, sobretudo considerando que, uma vez levantado o embargo por decisão judicial, as consequências fáticas, com importante risco para o meio ambiente ecologicamente equilibrado, podem ser imediatas e de difícil ou impossível reversão”. A leitura que se faz do voto é de recomendação do não deferimento da tutela provisória, senão em hipóteses excepcionais, o que não é o caso dos autos. Cuida-se de embargo aplicado há tempos, inclusive este o motivo pelo que se arguiu a prescrição da pretensão punitiva durante a tramitação do processo administrativo. Diante do exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento do IRDR n.º 1008130-20.2025.4.01.0000 (Tema 94). Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1003668-39.2025.4.01.3906

ID: 321117221

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003668-39.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

W. F. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA HELIA RODRIGUES MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1003668-39.2025.4.01.3906 AUTOR: W. F. D. S. TUTOR: ANA PAULA DA SILVA FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1003668-39.2025.4.01.3906 AUTOR: W. F. D. S. TUTOR: ANA PAULA DA SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja concedido o benefício assistencial à pessoa com deficiência, pleito indeferido administrativamente (ID 2191935494). No entanto, o acolhimento do pedido em sede incidental demanda necessariamente a apresentação de provas que permitam conclusão favorável acerca da verossimilhança do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15. Outrossim, tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica oficial, não se pode atestar in limine acerca da incapacidade laborativa do autor, pelo que se faz necessária a produção de prova pericial, de forma a corroborar início de prova material, o que afasta a constatação plausibilidade do direito alegado, ao menos no presente momento processual. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, sendo favorável ao autor, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo) intime-se à parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar manifestação. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4 (contestação do mérito), encaminhe-se os autos conclusos para sentença. Sendo o laudo desfavorável, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar manifestação. Dispensada a citação do INSS, nos termos do Art. 1º, I, do Ato Conjunto nº 2/2023. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Paragominas, data da assinatura. assinado digitalmente Juíz(a) Federal

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Leonardo Messias Filho e outros x Leonardo Messias Filho e outros

ID: 325998623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003668-50.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MESSIAS FILHO PAULO MARQUES FILHO

Polo Passivo:

LEONARDO MESSIAS FILHO PAULO MARQUES FILHO

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS RISTON

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LEANDRO RAZERA STELIN

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ARIANE CAMILA THOMAZIN LOPES

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Processo 1003668-50.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Messias Filho - Paulo Marques Filho - Paulo Marques Filho - Leonardo Messias Filho - Ante o e… Processo 1003668-50.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Messias Filho - Paulo Marques Filho - Paulo Marques Filho - Leonardo Messias Filho - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal ajuizada por Leonardo Messias Filho em face de Paulo Marques Filho, para CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do primeiro protesto indevido (16/08/2021 ). Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção ajuizada por Paulo Marques Filho em face de Leonardo Messias Filho. Extingo a reconvenção com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em razão da sucumbência na maior parte da ação principal e na totalidade da reconvenção, condeno o réu/reconvinte, Sr. Paulo Marques Filho, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por serem as partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: MARCUS VINICIUS RISTON (OAB 307757/SP), MARCUS VINICIUS RISTON (OAB 307757/SP), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), ARIANE CAMILA THOMAZIN LOPES (OAB 489654/SP), ARIANE CAMILA THOMAZIN LOPES (OAB 489654/SP)

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Município De São Sebastião x Lindomar Francisco Santos e outros

ID: 329892309

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003668-15.2021.8.26.0587

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO SEBASTIãO

Polo Passivo:

LINDOMAR FRANCISCO SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE

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VIVIANE HERMIDA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003668-15.2021.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003668-15.2021.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apte/Apdo: Município de São Sebastião - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Lindomar Francisco Santos - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A REPARAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DE RECOMPOSIÇÃO VEGETAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRA O RÉU E A MUNICIPALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O TEMA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DISCERNIR SOBRE EVENTUAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL NO TOCANTE À RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL E (II) IDENTIFICAR SE FALTARAM OS PRESSUPOSTOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO, NÃO HAVENDO LESÃO RELEVANTE AO TECIDO SOCIAL OU ABALO ÉTICO QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO.4. AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO RÉU DEVEM SER IGUALMENTE APLICADAS À MUNICIPALIDADE, CONFORME O GRAU DE OMISSÃO QUE O PODER-DEVER QUE SE LHE ATRIBUI É FALTO NO QUE SE REFERE À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E AO COMBATE À POLUIÇÃO, BEM COMO A INAÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE TÍPICO PODER DE POLÍCIA VOLTADO À, FISCALIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA FAUNA E FLORA.IV. TESE E DISPOSITIVO 5. TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL NA RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. 2. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO JUSTIFICÁVEL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 23, VI E VII; 225, §§1º, 3º E 4º; LEI 6.938/81, ARTS. 2º, IV; 3º, III E IV; 14, §1º; LEI 12.651/2012, ART. 62; CPC, ART. 489, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 652. STJ RESP N. 1.622.252/SP, E PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Hermida de Souza (OAB: 319675/SP) (Procurador) - Helena de Lacerda Rodrigues Lage (OAB: 98662/RJ) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1° andar

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