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Processo nº 1003670-24.2025.4.01.3901

ID: 336405487

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003670-24.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA ABUSSAFI MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ISABELLE VIEIRA NOGUEIRA

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Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003670-24.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LARISSA ABUSSAFI MIRANDA…

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Processo nº 1003670-36.2025.4.01.3703

ID: 298140865

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003670-36.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KALINE JESUS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LORENA MAIA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1003670-36.2025.4.01.3703 AUTOR: KALINE JESUS COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. R…

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Processo nº 1003670-89.2025.8.26.0604

ID: 314191316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-89.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. D. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA TAIS SILVA DE FARIA

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Processo 1003670-89.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.D.O. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição…

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Gesiene Dos Santos Cruz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316200073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-23.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GESIENE DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS MILET

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003670-23.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gesiene dos Santos Cruz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. A transação realizada n…

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Unimed De Guarulhos Cooperativa De Trabalho Medico x Josemar Aparecido Nogueira

ID: 318709262

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003670-54.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

JOSEMAR APARECIDO NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA REGINA NOGUEIRA

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003670-54.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003670-54.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Unimed de Guarulhos Cooperativa de Trabalho Medico - Apelado: Josemar Aparecido Nogueira - Magistrado(a) César Peixoto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, COM DENÚNCIA UNILATERAL FORMALIZADA PELA OPERADORA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - LEGALIDADE DA RESILIÇÃO UNILATERAL [TEMA 1082 STJ] - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE DOENÇA RENAL CRÔNICA, ESTÁGIO 5D - CABIMENTO DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM RELAÇÃO AOS TRATAMENTOS EM CURSO, INICIADOS ANTES DA INTERPELAÇÃO, ATÉ A SOLUÇÃO DA DOENÇA, ALTA MÉDICA OU EXERCÍCIO DA PORTABILIDADE, DESDE QUE LIQUIDADA A PRESTAÇÃO MENSAL PONTUALMENTE PELOS USUÁRIOS, NO VALOR INTEGRAL, E COM OS REAJUSTES CONVENCIONADOS - ATENDIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.656/98 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB: 250474/SP) - Katia Regina Nogueira (OAB: 212278/SP) - 4º andar

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Processo nº 0002014-55.2024.8.26.0441

ID: 320114243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002014-55.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RAVI NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO RAVI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002014-55.2024.8.26.0441 (processo principal 1003670-98.2022.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus…

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Processo nº 1003670-88.2025.8.26.0281

ID: 333038422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003670-88.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE PAULA LEITE CAMARGO BAUER REGINA CAMARGO DE FRANCHI WALDEMAR DE PAULA LEITE CAMARGO BAUER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETINA MACHADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003670-88.2025.8.26.0281 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Fernando de Paula Leite Camargo Bauer - - Regina Camargo de Franchi - - WALDEMAR DE PAULA LEITE CAMARGO BAUER - I) Certifique…

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Processo nº 1003670-35.2025.8.26.0428

ID: 332727739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003670-35.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

T. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIUCHA CRISTINA ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003670-35.2025.8.26.0428 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.R.M. - PELO EXPOSTO, HOMOLOGO o Acordo realizado entre as partes às fls. 01/02, conforme pactuado entre as partes. JULGO EXTI…

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Processo nº 1001439-09.2021.8.26.0482

ID: 312624641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001439-09.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ODONTO L&P LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1001439-09.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Odonto L&P Ltda - Desta forma, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidad… Processo 1001439-09.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Odonto L&P Ltda - Desta forma, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a ação aforada por Odonto LP Ltda em face de Wellington de Melo Sakamoto, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios face a regra do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Baixe a restrição renajud de fl. 67. Cumpra-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 0004559-76.2019.8.26.0020

ID: 328648879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004559-76.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAPAULA ZOTTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004559-76.2019.8.26.0020 (apensado ao processo 1003670-76.2017.8.26.0020) (processo principal 1003670-76.2017.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L… Processo 0004559-76.2019.8.26.0020 (apensado ao processo 1003670-76.2017.8.26.0020) (processo principal 1003670-76.2017.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - G.S.A. - - G.S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão cobrando débito inadimplido a partir de maio de 2019. O executado, regularmente intimado (fl. 28), não comprovou o pagamento das pensões alimentícias, bem como não apresentou justificativa acerca de eventual impossibilidade de efetuar o seu pagamento. Em seguida, a exequente requereu a prisão civil do executado e apresentou planilha atualizada (fls. 30/31). Sobreveio decisão determinando a expedição do mandado de prisão (fl. 37). Após o decurso do prazo de vencimento do mandado de prisão, os exequentes requereram sua renovação (fl. 60) e apresentaram planilha de débito (fls. 65/66). Os exequentes regularizaram suas representações processuais tendo em vista a maioridade (fls. 71/72). É a síntese do necessário. I - No tocante ao instituto da prisão civil, ressalto que não constitui punição ao inadimplente e é justificada pelo comportamento omisso do devedor, que descumpre de maneira voluntária e inescusável a obrigação alimentar que se destina ao sustento dos alimentandos. Para avaliar a legalidade do decreto prisional, o C. Superior Tribunal de Justiça exige: (1) a atualidade da dívida, (2) a urgência e a necessidade na percepção do valor pelo credor e (3) que o inadimplemento do devedor seja voluntário e inescusável. Confira-se: "CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS.PRISÃOCIVIL (CF, ART. 5º, LXVII E LXVIII). EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA DECORRENTE DE PENSÃO FIXADA EM MOEDA ALIENÍGENA, PROVENIENTE DE SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. DÍVIDA PRETÉRITA ACUMULADA ELEVADA. INADIMPLEMENTO ESCUSÁVEL E INVOLUNTÁRIO. ADIMPLEMENTO ATUAL DA PENSÃO FIXADA EM AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO DA MEDIDA COERCITIVA EXTREMA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em situações excepcionais, é viável a superação do óbice da Súmula 691 do STF, como em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado no sentido de reconhecer que: "A constrição da liberdade somente se justifica se: "i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pelaprisãocivil - garantir, pela coação extrema daprisãodo devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor" (HC n. 392.521/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2017)" (HC 447.620/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/8/2018). 3. Na hipótese, a inadimplência é relativa à dívida pretérita acumulada e decorre de sentença estrangeira homologada, na qual fora a pensão alimentícia fixada em moeda alienígena e com periodicidade semanal, considerando a fase em que o alimentante viveu e trabalhou noutro país. 4. Essas obrigações pretéritas são destoantes da realidade brasileira, na qual tornou a viver e laborar o obrigado, e incompatíveis com a sua atual situação econômico-financeira, conforme constatou o juízo autóctone em sede de ação revisional. Nesta foi fixado novo valor, mais reduzido, e periodicidade mensal para a pensão, a qual vem sendo regularmente adimplida. 5. O contexto sugere, portanto, ser escusável e involuntário o referido inadimplemento, afastando a possibilidade de válida adoção da medida coercitiva extrema e excepcional daprisãocivil do devedor (CF, art. 5º, LXVII). 6. No mais, o valor elevado da dívida pretérita acumulada aponta para a ineficácia daprisãocomo forma de compelir o devedor ao pagamento integral do débito, o que poderá ser buscado por outros meios, menos gravosos ao executado e mais proporcionais aos valores em confronto. 7. Diante de tais circunstâncias, aprisãocivil do devedor revela-se ilegal e abusiva, refugindo aos objetivos da medida excepcional. 8. Ordem concedida. Liminar confirmada." (HC 663356 / PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 10/08/2021, DJe 01/10/2021) No caso, embora esteja caracterizada a inadimplência do devedor (planilha de fls. 65/66), entendo que a prisão civil não comporta acolhimento. A parte exequente busca a satisfação de débito vencido há mais de cinco anos, mostrando-se inviável o cerceio da liberdade do executado, haja vista que é a subsistência e a proteção da vida dos alimentados que justificam a excepcional prisão civil por dívida. Sobreleva acrescentar que os exequentes estão com 20 e 21 anos de idade (DN 11/01/2005 e 01/08/2003 - fl. 05), sendo que já foi expedido mandado de prisão, cuja vencimento ocorreu em 19/05/2025 (fls. 51/52). Ante o exposto, indefiro o pedido de decretação de prisão civil. Manifeste-se a parte exequente acerca da conversão do rito da prisão civil para o rito da expropriação de bens, requerendo o que de direito, no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: ANAPAULA ZOTTIS (OAB 272024/SP), ANAPAULA ZOTTIS (OAB 272024/SP)

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