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Processo nº 1003682-31.2022.4.01.3905

ID: 308306827

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003682-31.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSENI DA SILVA MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GLEICIANE DE LIMA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100368… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003682-31.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSENI DA SILVA MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEICIANE DE LIMA SILVA - GO47705 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003682-93.2024.4.01.3506

ID: 298791147

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003682-93.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JACKLINE DA SILVA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA PEDREIRA ZIMMERMANN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003682-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003682-93.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA PEDREIRA ZIMMERMANN - TO9996 e JACKLINE DA SILVA PEREIRA - TO6829 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003682-62.2025.4.01.3311

ID: 296112012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003682-62.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JACILENE ANDRADE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SABINO DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003682-62.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003682-62.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: JACILENE ANDRADE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS SANTOS MOREIRA - SP497105, JOSE SABINO DE ALMEIDA FILHO - SP497337 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas. Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado. Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2191694103. Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença. Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias. Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados. Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna/BA, na data da assinatura. Juíza Federal (Documento Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 1003682-35.2025.4.01.3902

ID: 293278469

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003682-35.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HEITOR MOREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YURI GODINHO DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003682-35.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LETICIA MELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI GODINHO DE ALMEIDA - PA34558 e HEITOR MOREIRA RODRIGUES - PA30373 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003682-54.2024.4.01.3907

ID: 320099787

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003682-54.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SABINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENAN FREITAS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003682-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003682-54.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FABIO SABINO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B e RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003682-71.2020.4.01.3300

ID: 331161474

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003682-71.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA COSTA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNA VALERIA DA SILVA DE SOUZA LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIRNA TORQUATO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1003682-71.2020.4.01.3300 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE … PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1003682-71.2020.4.01.3300 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551, JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342 EXECUTADO: ALTAIR MENDES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos contra o ato judicial proferido. Sustenta, em suma, obscuridade/contradição/omissão a incidir no ato judicial proferido. Essa é a síntese do necessário a ser relatado. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou iii) corrigir erro material. Não se reconhece o vício alegado nos presentes embargos. Isso porque a decisão expressamente indica os fundamentos para a conclusão, inexistindo o vício apontado pelo embargante. Por fim, na 14ª Sessão Ordinária de 2024, ocorrida em 05 de novembro de 2024, em resposta às Consultas de n. 0002087-16.2024.2.00.0000 e 0005858-02.2024.2.00.0000, o CNJ, deixou consignado que “o valor de R$ 10.000,00 constante da Resolução 547 de 2024, não constitui piso de ajuizamento, mas critério para extinção de execuções já ajuizadas”, devendo ser considerado de forma cumulativa ao art. 8º da lei 12514/2011. Aplicável, portanto, aos Conselhos. Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (STF, A G .REG. NOS EMB .DECL. NOS EMB .DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.547 RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, J. 10/11/2022). Forçoso concluir que o embargante pretende é a reforma do julgado, incabível pela via escolhida, uma vez que o presente instrumento processual não é meio para sanar inconformismo da parte, só podendo ser veiculada mediante recurso pertinente. Do exposto, conheço dos embargos de declaração, porém, nego-lhes provimento. Salvador-BA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia

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Processo nº 1003682-62.2025.4.01.3311

ID: 332233058

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003682-62.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JACILENE ANDRADE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SABINO DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10036… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003682-62.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JACILENE ANDRADE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE SABINO DE ALMEIDA FILHO - SP497337 e CARLOS SANTOS MOREIRA - SP497105 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003682-32.2025.4.01.3903

ID: 310546139

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003682-32.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MESSIAS QUEIROZ UCHOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE DA SILVA BORGHO UCHOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003682-32.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003682-32.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogados do(a) AUTOR: JOSIANE DA SILVA BORGHO UCHOA - PR115885, MESSIAS QUEIROZ UCHOA - PR30553 AUTOR: MARCIO DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora não juntou todos os documentos necessários para a análise da demanda. Assim, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo a(s) falha(s) apontada(s) abaixo, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 1. Documentos e informações a serem apresentados ou corrigidos: ( X ) Comprovante de residência atualizado. ( X ) Laudo médico que indique a doença incapacitante atualizado. 2. Providências a serem adotadas pela Secretaria do Juízo, após o cumprimento da intimação: a) Agendar perícia médica judicial. b) Nomear perito médico cadastrado, que deverá responder aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, juntando o laudo aos autos no prazo de 10 (dez) dias após a realização da perícia. c) Fixar os honorários periciais, conforme o valor permitido na resolução vigente à época do pagamento. d) Intimar a parte autora para comparecer à perícia médica no dia e hora designados, devendo apresentar ao perito os laudos e exames que possua, antigos e atuais, referentes à patologia em questão, bem como seus documentos pessoais, sob pena de desistência tácita da perícia médica. e) Solicitar o pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo. f) O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. 3. Citação do INSS: Cite-se o INSS, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Forneça a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001). b) Apresente proposta de acordo, caso entenda cabível. c) Manifeste-se sobre a perícia médica. 4. Intimação da parte autora: Após a juntada da constestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intervenção do Ministério Público Federal: Havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 30 (trinta) dias. 6. Conclusão: Após o cumprimento das determinações acima, façam-se os autos conclusos. 7. Gratuidade da Justiça: Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, como requerido. Altamira-PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1028332-45.2015.8.26.0224

ID: 292096741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1028332-45.2015.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CíCERA PEREIRA ALVES DA SILVA GUILHERME PEREIRA DA SILVA MATHEUS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS DA SILVA

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ANDREIA MARIA AGUILAR

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Processo 1028332-45.2015.8.26.0224 (apensado ao processo 1003682-26.2018.8.26.0224) - Inventário - Inventário e Partilha - Cícera Pereira Alves da Silva - Matheus Pereira da Silva - - Guilherme Per… Processo 1028332-45.2015.8.26.0224 (apensado ao processo 1003682-26.2018.8.26.0224) - Inventário - Inventário e Partilha - Cícera Pereira Alves da Silva - Matheus Pereira da Silva - - Guilherme Pereira da Silva e outro - Vistos. Para a conferência/elaboração do plano de partilha, nomeio a perita partidora (especialidade direito), Dra. JHESSICA OLIVEIRA NARDES que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Anote-se junto ao portal de auxiliares da justiça. Nos termos do Comunicado Conjunto 555/2022, item 1 e Resolução 910/2023 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça arbitro os honorários periciais em 29 UFESPs. Expeça-se o ofício competente à Defensoria Pública local para reserva do numerário da perita nomeada. A requisição deverá ser encaminhada pela SERVENTIA ao e-mail indicado pela Defensoria Pública para tal fim, mencionando-se ainda que referida perícia foi requerida pelo Ministério Público, nos termos do Art. 95, do NCPC, observando-se ainda que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Com a reserva do numerário, intime-se a Sra. Perita, por e-mail, para realização dos trabalhos, inclusive com resposta aos quesitos formulados pelo Ministério Público e Defensoria Pública, se o caso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que a perita for comunicada para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se a perita (e-mail jhessica_nardes@yahoo.com.br) para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor da perita; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS DA SILVA (OAB 166999/SP), ANDREIA MARIA AGUILAR (OAB 322712/SP), JOSÉ CARLOS DA SILVA (OAB 166999/SP)

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D. K. Da S. x A. L. S.

ID: 275896749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1003682-11.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. K. DA S.

Polo Passivo:

A. L. S.

Intimação

Advogados:

VANESSA ARSUFFI

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JULIANA PETERLINI TRUZZI

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ELIANE SCAVASSA

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ADV: Eliane Scavassa (OAB 254274/SP), Vanessa Arsuffi (OAB 254432/SP), Juliana Peterlini Truzzi (OAB 279585/SP) Processo 1003682-11.2022.8.26.0022 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: D.… ADV: Eliane Scavassa (OAB 254274/SP), Vanessa Arsuffi (OAB 254432/SP), Juliana Peterlini Truzzi (OAB 279585/SP) Processo 1003682-11.2022.8.26.0022 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: D. K. da S. - Reqda: A. L. S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por DANIEL KASVURM DA SILVA em face de AMANDA LUISA SEGALLA, para estabelecer o seguinte regime de convivência entre o genitor e o menor H. S. K.: O direito de convívio do genitor com a criança ocorrerá em finais de semana alternados, iniciando-se na sexta-feira após o término das aulas (podendo o genitor retirar diretamente da escola) e se estenderá até a segunda-feira de manhã (devendo o genitor levar a criança até a escola); Fica facultado ao genitor retirar o filho da escola nas quartas-feiras, devendo devolvê-lo na casa da genitora até as 21h00; As férias escolares serão repartidas pela metade entre os genitores, sendo que nos anos pares a primeira metade será da genitora e a segunda do genitor invertendo-se nos anos ímpares; No aniversário de cada genitor, o menor passará na companhia do festejado; No Natal e Ano Novo: nos anos pares, o menor passará o Natal com a genitora e o Ano Novo com o genitor; nos anos ímpares, será o inverso; No aniversário do menor: nos anos pares, passará com o pai e nos anos ímpares, com a mãe. Ressalto que a forma de convívio acima estabelecida poderá ser alterada por consenso entre as partes, sem necessidade de postulação em juízo, prevalecendo sempre o melhor interesse da criança e o diálogo parental. Alerto aos genitores que o convívio harmônico entre eles é fundamental para a saúde física e psicológica do filho. A criança não deve ser exposta a conflitos parentais, tampouco utilizada como instrumento de comunicação ou de embate entre os pais. O filho assiste de camarote às brigas entre pai e mãe, o que causa sofrimento emocional e impacta negativamente seu desenvolvimento. Lembrem-se: os conflitos conjugais terminaram com o divórcio, mas a parentalidade é para sempre. Coloquem o bem-estar do filho acima de qualquer desavença pessoal. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas processuais deverão ser repartidas entre as partes. Cada parte arcará com os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, §1º, do NCPC). Oportunamente, ao arquivo. P.I.

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