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Processo nº 5000060-94.2023.4.03.6325

ID: 295507944

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000060-94.2023.4.03.6325

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMIRA MENDES AMADEU

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DEMERSON FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000060-94.2023.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: JOSE JORGE PEREIRA DA…

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Processo nº 5002190-40.2025.4.03.6114

ID: 316401888

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002190-40.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA JORGE FOGOLIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO BUENO DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002190-40.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: ANA CAROLINA JORGE FOGOLIN Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO BUENO DA SILVA - SP1… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002190-40.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: ANA CAROLINA JORGE FOGOLIN Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO BUENO DA SILVA - SP173852 IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO-CREMESP, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A ANA CAROLINA JORGE FOGOLIN, qualificada nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança com requerimento de liminar em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, objetivando provimento judicial que determine à Autoridade Impetrada o registro de sua qualificação como especialista em Neurologia Pediátrica (RQE), com base em certificado de pós-graduação lato sensu emitido pela Fundação ABC em 2024. Relata a Impetrante, em síntese, ser médica formada em 2018 pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, tendo obtido título de especialista em Pediatria em 2022 por força de residência médica realizada no Hospital Municipal Dr. Mário Gatti. Na sequência, em 2024 concluiu curso de pós-graduação em Neurologia Infantil junto à Fundação ABC - Centro Universitário FMABC, sendo submetida a estágio com carga horária total de 5.750 horas durante o período de 02/03/2022 a 01/03/2024. Sustenta que o estágio do curso de pós-graduação teve módulos, eventos práticos e carga horária semelhantes ao da residência médica em neurologia infantil ministrada pela mesma instituição, sendo igual a grade curricular de ambos os programas. Alega que a única diferença entre a residência médica e o estágio foi que as vagas limitadas da residência médica receberam bolsa, enquanto os estagiários pagaram mensalidades. No entanto, ao requerer o registro dessa especialidade junto ao CREMESP, teve seu pedido indeferido por supostamente não atender aos requisitos previstos nas Resoluções CFM nº 2.220/2018 e 2.380/2024. Alega a Impetrante violação aos princípios da isonomia e equidade, sustentando que situações iguais devem receber tratamento igual, e que as novas exigências não poderiam prejudicar situação acadêmica já consolidada. Juntou documentos. O exame da liminar foi postergado para após as informações. Em informações, a Autoridade Impetrada alega que a impetrante não atende aos requisitos estabelecidos pelas Resoluções CFM nº 2.220/2018 e 2.380/2024 para obtenção do RQE em Neurologia Pediátrica, uma vez que apresentou apenas certificado de pós-graduação lato sensu, sem demonstrar a titulação exigida pela norma vigente. Esclarece que, segundo a Resolução CFM nº 2.380/2024, para obter o registro em Neurologia Pediátrica, a impetrante precisaria dispor de Título de Especialista da Associação Médica Brasileira (TEAMB) em Pediatria ou TEAMB em Neurologia, requisitos que não foram preenchidos. Defende que as normas reguladoras do registro de especialidades médicas têm como finalidade precípua a proteção da sociedade e que as resoluções do Conselho Federal de Medicina funcionam como complemento à Lei nº 3.268/1957, guardando plena consonância com o ordenamento jurídico pátrio. Informa que a impetrante pode obter o registro pretendido participando de prova de título realizada pela Sociedade Brasileira de Pediatria ou cursando residência médica em Neurologia Pediátrica, pugnando pela denegação da ordem. O Ministério Público Federal externou não haver interesse que justifique sua intervenção. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A questão em debate reside em estabelecer se a Impetrante tem direito ao registro de qualificação de especialista em Neurologia Pediátrica junto ao CREMESP, com fundamento em certificado de pós-graduação lato sensu emitido pela Fundação ABC em 2024, ou se deve se submeter aos requisitos estabelecidos nas Resoluções CFM nº 2.220/2018 e 2.380/2024. Os documentos juntados aos autos demonstram que a impetrante concluiu curso de pós-graduação lato sensu em Neurologia Infantil na Fundação ABC, tendo participado de estágio com carga horária de 5.750 horas entre março de 2022 e março de 2024. Embora a impetrante sustente equivalência material entre seu estágio e a residência médica oferecida pela mesma instituição, tal alegação não tem o condão de superar as exigências normativas vigentes. A Resolução CFM nº 2.380/2024, que homologou a Portaria CME nº 1/2024 e atualizou a relação de especialidades médicas, estabelece para a Neurologia Pediátrica requisitos específicos e objetivos. Para essa especialidade, a norma exige formação de 2 anos, com requisito de Residência Médica em Neurologia ou Pediatria pela CNRM, ou, alternativamente, Título de Especialista da AMB (TEAMB) em Neurologia ou TEAMB em Pediatria. Como se observa, a impetrante possui apenas RQE em Pediatria, obtido por residência médica, mas não detém TEAMB em Pediatria, que seria o requisito alternativo previsto na resolução para a via de certificação pela AMB. Tampouco cursou residência médica em Neurologia Pediátrica credenciada pela CNRM. O sistema normativo brasileiro para registro de especialidades médicas, construído ao longo de décadas, estabelece critérios objetivos e padronizados que visam garantir a adequada qualificação técnica dos profissionais e a proteção da sociedade. Tal sistema encontra fundamento na Lei nº 3.268/1957, que instituiu os Conselhos de Medicina, no Decreto nº 80.281/1977, que regulamentou a residência médica, na Lei nº 6.932/1981, que disciplinou as atividades do médico residente, e no Decreto nº 8.516/2015, que criou o Cadastro Nacional de Especialistas. As resoluções do CFM que disciplinam o registro de especialidades não criam restrições arbitrárias ao exercício profissional, mas estabelecem parâmetros equânimes para o reconhecimento de qualificações específicas. O objetivo não é impedir o livre exercício da medicina - que permanece assegurado à impetrante -, mas garantir que apenas profissionais com formação adequadamente certificada possam se identificar publicamente como especialistas em determinada área. A pretensão da impetrante de equiparação de sua formação em pós-graduação lato sensu a título de especialidade médica, ainda que lastreada em argumentos de isonomia material, não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente. Aceitar tal equiparação implicaria em substituição do critério normativo objetivo por análise casuística, gerando insegurança jurídica e tratamento desigual em relação aos demais profissionais que se submeteram aos requisitos estabelecidos. O princípio da isonomia invocado pela impetrante deve ser compreendido em sua dimensão formal e material. Se é certo que situações substancialmente iguais merecem tratamento igual, também é verdade que a igualdade pressupõe critérios objetivos e previamente estabelecidos. O sistema de especialidades médicas brasileiro adota exatamente esses critérios, oferecendo duas vias principais para obtenção do título: a residência médica credenciada pela CNRM e a certificação pelas sociedades de especialidade por meio da AMB. Ademais, o sistema oferece à impetrante vias legítimas para obtenção do registro pretendido. Sendo portadora de RQE em Pediatria, está habilitada a participar de prova de título organizada pela Sociedade Brasileira de Pediatria para a área de Neurologia Pediátrica, conforme previsto no convênio estabelecido entre CFM, AMB e CNRM. Alternativamente, pode cursar residência médica em Neurologia Pediátrica. Não se trata de realizar análise subjetiva da qualificação da Impetrante, que certamente possui formação técnica adequada, mas de observar critérios objetivos estabelecidos pela legislação e regulamentação específica. A flexibilização de tais critérios por via judicial comprometeria a segurança jurídica do sistema e criaria precedente para tratamento desigual de situações similares. No sentido do exposto: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO EM ESPECIALIDADE MÉDICA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DERMATOLOGIA. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA MÉDICA OU CERTIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA REGISTRO DE ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. DIVULGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação n. 1003682-96.2019.4.01.3400, proposta em desfavor do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco, julgou improcedente o pedido de registro de especialização em dermatologia, bem como sua divulgação como especialidade médica do autor. 2. A Lei n. 6.932/1981 e o Decreto n. 8.516/2015 dispõem que a residência médica ou a certificação emitida por sociedades de especialidade, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, são requisitos para o reconhecimento de especialidade médica, sendo insuficiente a conclusão de curso lato sensu para registro no Conselho Regional de Medicina. 3. O Conselho Federal de Medicina, ao estabelecer requisitos mínimos para o registro de especialidade médica, age dentro do seu poder regulamentar, delimitado pela legislação. Tal atuação é respaldada pelo poder de polícia administrativa atribuído aos conselhos profissionais para fiscalizar o exercício ético e técnico das profissões regulamentadas. 4. A legislação não concede ao médico o direito de divulgar qualificações acadêmicas de pós-graduação lato sensu como especialidade médica, considerando que esta é caracterizada por uma competência técnica específica que demanda comprovação adicional. 5. Na hipótese dos autos, o título de especialista requerido pelo autor firma-se em Certificado de Pós-Graduação Médica Lato Sensu em Dermatologia. Contudo, o registro de especialização nos Conselhos Regionais de Medicina são obtidos exclusivamente por meio de residência médica ou por certificação emitida por sociedades de especialidade, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, requisitos esses que o apelante não cumpre. 6. A fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do juiz, merecendo majoração ou redução, em segundo grau de jurisdição, apenas se verificada hipótese de valor ínfimo ou exorbitante. No caso, os honorários sucumbenciais inicialmente fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devem ser reduzidos para R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista a repetitividade e simplicidade da causa. 7. Apelação parcialmente provida, para reduzir os honorários advocatícios fixados. (TRF1, Apelação Cível nº 1003682-96.2019.4.01.3400. 13ª Turma, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 13/12/2024). Pelo exposto, constata-se a ausência de direito líquido e certo da Impetrante ao registro automático de sua qualificação como especialista em Neurologia Pediátrica com base exclusivamente em certificado de pós-graduação lato sensu, por não atender aos requisitos objetivos estabelecidos nas Resoluções CFM vigentes. Posto isso, DENEGO A ORDEM. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema

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