Resultados para "1003685-04.2024.8.26.0407" – Página 43 de 44

Banco Do Brasil Sa x Alberto Salomao Evangelista Da Costa e outros

ID: 261862758

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003848-73.2009.8.18.0140

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ALBERTO SALOMAO EVANGELISTA DA COSTA ALDENIO SILVA DE ALMEIDA NUNES BENEDITO SOARES DE ANDRADE CORNELIO EVANGELISTA DA COSTA CRISTIANO FERREIRA IRENE DARCI BUENOS AIRES DE CARVALHO DELCINA ALVES PASSOS E OUTROS MARIA LUCIA SALOMAO EVANGELISTA NORONHA ROSEMARY SALOMAO EVANGELISTA DA COSTA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CAMARGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAIRLON DA CUNHA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MAIRLON DA CUNHA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CAMARGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAIRLON DA CUNHA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CAMARGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MAGNO DE SANTIAGO FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MAIRLON DA CUNHA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CAMARGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAIRLON DA CUNHA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MAIRLON DA CUNHA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CAMARGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAIRLON DA CUNHA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MAIRLON DA CUNHA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CAMARGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAIRLON DA CUNHA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CAMARGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REBECA FERREIRA RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CAMARGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CAMARGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0003848-73.2009.8.18.0140 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: GIZA HELE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0003848-73.2009.8.18.0140 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A APELADO: ALDENIO SILVA DE ALMEIDA NUNES, BENEDITO SOARES DE ANDRADE, CORNELIO EVANGELISTA DA COSTA, CRISTIANO FERREIRA IRENE, DARCI BUENOS AIRES DE CARVALHO, DELCINA ALVES PASSOS E OUTROS, ALBERTO SALOMAO EVANGELISTA DA COSTA, MARIA LUCIA SALOMAO EVANGELISTA NORONHA, ROSEMARY SALOMAO EVANGELISTA DA COSTA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRO MAGNO DE SANTIAGO FERREIRA - PI2961-A, ANTONIO CAMARGO JUNIOR - PR15066-A, MAIRLON DA CUNHA SOARES - PI5977-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - PR15066-A, MAIRLON DA CUNHA SOARES - PI5977-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - PR15066-A, MAIRLON DA CUNHA SOARES - PI5977-A, REBECA FERREIRA RODRIGUES - PI14971-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXPURGOS INFLÁCIONÁRIOS SOBRE PLANOS BRESSER, VERÃO, COLOR I E PLANO COLOR II. DATA DE ABERTURA DA CONTA. ANTERIOR A INSTITUIÇÃO DOS PLANOS. CONTINUIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No que pertine à alegação de prescrição aos juros remuneratórios, esclareça-se que nessas Ações em que versam sobre a cobrança de diferenças de rendimentos de caderneta de poupança os juros remuneratórios também integram o principal, deixando de ter natureza acessória, motivo pelo qual inaplicável o prazo prescricional do art. 178, § 10º, III, do Código Civil/1916. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento diverso, firmando-se no sentido de que as instituições financeiras depositárias, por serem responsáveis diretas pela guarda e administração dos depósitos, detêm legitimidade para responder a demandas que buscam a atualização monetária dos saldos das cadernetas de poupança em decorrência dos expurgos inflacionários. 3. A base de cálculo da correção monetária tem como escopo à mera recomposição do valor real da dívida, afinal, valor devido a época dos fatos seria injustamente reduzida em face da corrosão inflacionária apurada em determinado período, de modo que com isso ganhariam apenas aqueles que fazem de tudo para procrastinar processos, arguindo matérias que não têm a menor razão de ser, nem mesmo do que trata da repercussão econômico-financeira de determinado julgamento judicial, repercussão esta que deveria ser facilmente perceptível ao Apelante. Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo d. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada por ALDENIO SILVA DE ALMEIDA NUNES e outros, ipsis litteris: “[…] julgo PROCEDENTE os pedidos da exordial condenando o Banco Réu ao pagamento do valor correspondente à diferença ocorrida entre os valores que efetivamente deveriam ter sido creditados (IPC de 42,72%) e aqueles que realmente o foram e os juros contratuais de 0,5% ao mês sobre o saldo, capitalizados mês a mês, até o efetivo pagamento com a atualização monetária pelos índices oficiais, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, a ser calculado em liquidação de sentença. Condeno ainda o Banco réu em custas e honorários, que arbitro em 15%(quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.” Em suas razões recursais, a parte Apelante alegou, em síntese, i) preliminarmente, a prescrição quinquenal dos juros remuneratórios e a sua ilegitimidade passiva; ii) no mérito, pela inexistência de violação ao direito adquirido, pela atualização monetária de acordo com os índices legais da poupança, pela exclusão dos planos subsequentes, pelo enriquecimento indevido ao poupador com a concessão do IPC. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte Apelada deixou transcorrer o prazo in albis. VOTO 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. 2. PRELIMINARES 2.1. DA PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O Apelante, nas suas razões recursais, sustenta pela ocorrência de prescrição com relação aos juros remuneratórios, sob o argumento de que os juros remuneratórios (acessórios) se incorporam ao capital (principal) e a prescrição do principal, quando exigido por meio de execução individual da sentença coletiva, é de cinco anos, não sendo possível que se assegure prazo prescricional maior ao acessório do que para o principal ao qual ele está vinculado, aplicando-se o princípio civilista de que "o acessório segue o principal". Pois bem, esclareça-se que nessas Ações em que versam sobre a cobrança de diferenças de rendimentos de caderneta de poupança os juros remuneratórios também integram o principal, deixando de ter natureza acessória, motivo pelo qual inaplicável o prazo prescricional do art. 178, § 10º, III, do Código Civil/1916. A propósito, é o posicionamento do colendo STJ no sentido exposto, cite-se, in litteris: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ABRIL DE 1990 - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - AGRAVO IMPROVIDO. ( AgRg no AgRg no Ag 1058710-SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 16/06/2009). Com efeito, a análise da ocorrência de prescrição deve seguir à luz da regra geral da prescrição, nos termos do art. 177, do Código Civil de 1916 (ora aplicável), que estabelece o prazo de vinte anos para as ações obrigacionais ou pessoais, mormente não alcançado no feito. 2.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA No tocante à alegada ilegitimidade passiva ad causam, o apelante sustenta que a responsabilidade pela correção monetária dos saldos de caderneta de poupança durante a implementação dos planos econômicos caberia ao Banco Central, sendo o Banco do Brasil mero agente executor das normas impostas pelo Conselho Monetário Nacional. Contudo, tal argumento revela-se totalmente improcedente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento diverso, firmando-se no sentido de que as instituições financeiras depositárias, por serem responsáveis diretas pela guarda e administração dos depósitos, detêm legitimidade para responder a demandas que buscam a atualização monetária dos saldos das cadernetas de poupança em decorrência dos expurgos inflacionários. Oportuna a citação do Recurso Especial n.º 1575040-SP, cujo entendimento estabelecido afasta qualquer dúvida quanto à legitimidade passiva das instituições bancárias nestes casos: "A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio" (REsp 1575040-SP, Relator: Ministro Raul Araújo, DJe 02/06/2020). Neste sentido, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo-se o Banco do Brasil S/A no polo passivo da demanda, haja vista sua responsabilidade direta enquanto instituição depositária dos valores pertencentes à autora. 3. MÉRITO Com efeito, o Apelante aduz que a responsabilidade civil pelo alegado expurgo nos valores depositados não poderia ser atribuída à instituição financeira, considerando que os índices de correção foram aplicados em conformidade com a legislação vigente à época e sob orientação do Banco Central. Todavia, conforme amplamente sedimentado na jurisprudência pátria, a correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança deve observar o índice adequado ao período de competência, independente de alterações promovidas por atos normativos de natureza infralegal. O banco depositário, ao contrário do que sustenta o apelante, não possui autonomia para eximir-se de sua obrigação contratual com o poupador, e a omissão no cumprimento dessa obrigação caracteriza a falha na prestação de serviço. Diante disto, a responsabilidade do Banco do Brasil pela recomposição dos valores se impõe, sendo inadequada a tentativa de transferência desta obrigação ao Banco Central. Em relação à atualização monetária do débito, tem-se que o Apelado tem o direito adquirido a receber a diferença da correção monetária e dos juros moratórios que não foram revertidos em seu favor, uma vez que inerentes aos planos econômicos desde o vencimento. A base de cálculo da correção monetária tem como escopo à mera recomposição do valor real da dívida, afinal, valor devido a época dos fatos seria injustamente reduzida em face da corrosão inflacionária apurada em determinado período, de modo que com isso ganhariam apenas aqueles que fazem de tudo para procrastinar processos, arguindo matérias que não têm a menor razão de ser, nem mesmo do que trata da repercussão econômico-financeira de determinado julgamento judicial, repercussão esta que deveria ser facilmente perceptível ao Apelante (TJ-SP - AC: 10036859020168260566 SP 1003685-90.2016.8.26.0566, Relator: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 21/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). Esse tema, inclusive, já foi objeto de definição no âmbito do STJ, sob os Recursos Repetitivos nº 1.314.478/RS e nº 1.392.245/DF, incidindo-se os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, tendo como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, bem como os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Cite-se os seguintes precedentes jurisprudenciais, ipsis litteris: APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DO PROCESSO – Descabimento – Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Fase de liquidação de sentença – Necessidade de observância do disposto no art. 509, inc. II, do CPC de 2015 – Caso concreto em que efetivamente não houve qualquer prejuízo às partes. APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – LEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Suspensão determinada no REsp 1.438.263 – Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos. APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – Decisão que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP – Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial – Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO – EXPURGOS “INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ÍNDICE DE CORREÇÃO – Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão – Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – Data da citação para a ação coletiva – Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada – Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA – Adequação – Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial – Base de cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo. APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Falta de interesse recursal – Verba afastada na sentença. Recurso conhecido em parte e nesta, desprovido (TJ-SP - AC: 10036859020168260566 SP 1003685-90.2016.8.26.0566, Relator: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 21/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022).” Ademais, o Banco Apelante, em suas razões recursais, questiona também a aplicação do índice de 42,72% referente ao Plano Verão (janeiro/1989), argumentando que a Medida Provisória n.º 32/89 determinou a aplicação do índice da Letra Financeira do Tesouro Nacional (LFT), ao invés do IPC. Entretanto, o STJ, no Tema 302, firmou entendimento claro sobre a matéria, conforme já mencionado, definindo que o índice a ser aplicado para correção das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989 é de 42,72%, conforme o IPC, afastando-se a aplicação da LFT determinada pela Medida Provisória n.º 32/89. A decisão de primeira instância, ao aplicar o índice correto de 42,72%, está em plena consonância com a tese firmada pelo STJ, inexistindo qualquer equívoco a ser corrigido. Por fim, no que concerne aos juros de mora, igualmente não merece prosperar a alegação do apelante de que seriam incabíveis ou que a correção monetária somente poderia ser aplicada após o ajuizamento da ação. Conforme previsto no Código Civil e consolidado na jurisprudência, a contagem dos juros de mora incide a partir da citação válida, uma vez que constitui o termo inicial para a constituição em mora do devedor em casos de natureza obrigacional. A r. sentença, portanto, fixou a incidência dos juros de mora de forma correta, nos exatos moldes da legislação e da jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Portanto, com base nas razões acima expostas, o conhecimento e desprovimento do presente recurso é a medida que se impõe. 3. DECISÃO Com base nessas razões de decidir, conheço da Apelação Cível interposta e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença a quo in totum. Considerando o não provimento do recurso, nos termos do tema 1.059 do STJ e art. 85 do CPC/15, arbitro honorários recursais em 2%, totalizando 17% sobre o valor da condenação. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 11/04/2025 a 23/04/2025 - Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e FRANCISCO JOAO DAMASCENO (Juiz designado conforme Portaria - Presidência nº 529/2025). Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO; Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLOTILDES COSTA CARVALHO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de abril de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzimar Costa Vieira x Videira Motors Ltda Me

ID: 302697553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023292-41.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR COSTA VIEIRA

Polo Passivo:

VIDEIRA MOTORS LTDA ME

Intimação

Advogados:

JONATHAN JUNIOR ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE POMPILIO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023292-41.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Luzimar Costa Vieira - Videira Motors Ltda Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos term… Processo 1023292-41.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Luzimar Costa Vieira - Videira Motors Ltda Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasto a preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de perícia, uma vez que reputo que os elementos necessários à resolução da lide encontram-se presentes, não sendo o caso de produção de provas outras que não aquelas já coligidas aos autos. Ademais, em face do decurso do tempo, eventual perícia estaria prejudicada. No mais, a relação havida entre as partes é claramente de consumo, pois autora e ré se enquadram nos respectivos conceitos de consumidora e fornecedor de produtos constantes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade da parte requerida é de caráter objetivo, a atrair a necessidade de reparação de eventuais prejuízos causados à parte consumidora independentemente de culpa. Cabível, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em face da hipossuficiência da parte consumidora. No mérito, todavia, os pedidos são improcedentes. É impossível à parte requerida a prova da inexistência do vício, até porque é impossível a produção de prova negativa. Desta feita, para demonstrar ao mínimo o nexo causal, à parte autora cumpriria demonstrar ao menos a existência do alegado vício. Com efeito, é evidente que a autora adquiriu veículo com mais de 7 anos de uso e quase 100 mil km rodados, não sendo viável exigir que ele esteja em situação similar a um veículo novo. Além disso, a autora não logrou comprovar que tenha tomado as cautelas necessárias para aquisição, levando o veículo a mecânico de sua confiança para avaliar o estado real do automóvel. Frise-se que o simples fato de a requerente não possuir conhecimento suficiente para aferir se o veículo possui vícios não é suficiente para transformar esse defeito em oculto, mormente quando isso poderia ter sido constatado mediante simples ida ao mecânico antes da aquisição do bem. Além disso, a vistoria cautelar realizada é básica, apenas verificando se o automóvel está com os itens essenciais exigidos pelo DETRAN, não se tratando de vistoria mecânica. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a aquisição de veículos usados sobretudo com muito tempo de uso, como é o caso dos autos deve ser precedida de atos idôneos do comprador no sentido de verificar a real situação do bem, de modo que a empresa responsável pela venda não pode ser responsabilizada, ad eternum, por eventuais vícios que apareçam após a aquisição. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO OCULTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A autora adquiriu um veículo usado da ré, o qual apresentou repetidos problemas mecânicos, especificamente a queima da junta do cabeçote, em curto espaço de tempo. A autora buscou indenização por danos materiais e morais, alegando falha na prestação do serviço pela vendedora. O veículo, com cerca de oito anos de fabricação e mais de cem mil quilômetros rodados, apresentou problemas típicos de desgaste por uso contínuo, não caracterizando vício oculto. A ré promoveu os reparos necessários em todas as ocasiões, demonstrando boa-fé e diligência no pós-venda. Ausência de vício oculto ou falha no serviço. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003685-46.2024.8.26.0005; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro:21/05/2025). Os pedidos autorais, conforme razões acima expendidas, portanto, não procedem. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia(Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça);b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82(setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos,independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional""Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: GISELE POMPILIO MORENO (OAB 344470/SP), JONATHAN JUNIOR ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 388509/SP), GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001764-07.2025.8.26.0526

ID: 337646086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001764-07.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GLEICI CRISTINA DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE MORAIS MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001764-07.2025.8.26.0526 (apensado ao processo 1003685-69.2023.8.26.0526) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Gleici Cristina Damasceno - A r… Processo 1001764-07.2025.8.26.0526 (apensado ao processo 1003685-69.2023.8.26.0526) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Gleici Cristina Damasceno - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Considerando-se que à autora, sem qualquer justificativa, não apresentou os documentos determinados na decisão de fls. 12/14, conforme certificado em fls. 162, impossibilitando aferir a alegada situação de hipossuficiência econômica, é o caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Documentação solicitada não juntada integralmente aos autos. Aplicação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182210-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Descabimento. Falta de juntada de todos os documentos determinados pelo Juízo para apreciação do pedido de gratuidade e existência de aplicação financeira. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251030-56.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Gratuidade da justiça Pedido formulado por pessoa física Presunção de hipossuficiência superada Incontroversa existência de contas bancárias Após ser intimado na primeira instância, em observância ao §2º do art. 99 do CPC, o autor deixou de juntar os extratos bancários das referidas contas Conta supostamente inativa com transferências destinadas a investimentos Elementos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216837-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Agravo interno. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso protocolado de forma equivocada, sendo endereçado e distribuído a Presidência de Direito Privado como agravo de instrumento. Mera irregularidade sanável e que não impede o conhecimento do agravo interno, diante do preenchimento dos requisitos processuais. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos processuais. Não juntados documentos comprobatórios quando solicitados nesta instância recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004120-14.2021.8.26.0526; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) JUSTIÇA GRATUITA Hipossuficiência não demonstrada Inércia da parte em trazer para os autos toda a documentação listada pela primeira instância, sequer justificando a não juntada, seja perante o órgão a quo, bem como ao órgão ad quem Postura que por si só ilide o alegado estado jurídico de pobreza Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117621-18.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).". INDEFIRO, pois, a gratuidade da justiça. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu(sua) patrono(a), mediante publicação deste decisão no DJE, a recolher a taxa judiciária (custas de distribuição), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. No tocante às custas processuais, a serem recolhidas através da guia DARE, deverá ser observado o disposto no Comunicado Conjunto 881/2020, naquilo que toca à vinculação da guia no momento do peticionamento eletrônico; sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: JOSIANE MORAIS MATOS (OAB 226585/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Braga e outros x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 300781604

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003685-16.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BRAGA LUCIANO DE MOURA COSTA

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Sentença

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO DE FREITAS NOVAIS II

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KEI SATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003685-16.2022.8.11.0011. REQUERENTE: LUCIANO DE MOURA COSTA, LUCIANA BRAGA REQUERIDO: MADERO INDUSTRIA E COMERC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003685-16.2022.8.11.0011. REQUERENTE: LUCIANO DE MOURA COSTA, LUCIANA BRAGA REQUERIDO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por LUCIANO DE MOURA COSTA e LUCIANA BRAGA em face de MADERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., na qual pleiteiam reparação decorrente de furto de diversos bens, ocorrido no estacionamento do restaurante “Jerônimo Burger”, de propriedade da requerida. Relatam os requerentes que estacionaram seu veículo em estacionamento fechado e privativo do restaurante, e, ao retornarem, verificaram que pertences pessoais, eletrônicos, munições e armas de fogo foram subtraídos do interior do automóvel. Alegam omissão da requerida quanto à segurança do local, não fornecimento espontâneo das imagens de câmeras, ausência de medidas eficazes para evitar o crime e recusa em ressarcir os danos. A requerida apresentou contestação em id.110918567, aduzindo, em síntese, ausência de responsabilidade civil, inexistência de relação de consumo e ausência de nexo causal entre sua conduta e o evento danoso. Tentada a conciliação em id. 111029302, restou infrutífera. Impugnação em id. 113219306. Regularmente intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e Decido. Tendo em vista que as provas constantes nos autos são suficientes ao deslinde do feito, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do CPC, vejamos: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas”. Não havendo outras questões prejudiciais ao mérito, passo ao julgamento do processo. Do mérito. Restou incontroverso que os autores, na condição de consumidores, utilizaram o serviço de estacionamento da requerida, serviço esse integrado à sua atividade empresarial, ainda que fornecido sem cobrança específica. A relação jurídica estabelecida é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Nos termos do art. 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula nº 130, é clara: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. A responsabilidade, portanto, é objetiva, sendo desnecessária a demonstração de culpa. No caso, restou devidamente comprovado o nexo entre a utilização do serviço (estacionamento disponibilizado aos consumidores como parte da atividade empresarial) e o dano experimentado (furto de bens do interior do veículo). A alegação de caso fortuito externo não se sustenta, pois o risco da atividade é inerente à operação de estabelecimentos que oferecem estacionamento como atrativo à clientela. A omissão da requerida quanto à vigilância adequada contribuem para a configuração da falha na prestação do serviço, mesmo diante da presença de câmeras de vigilância. No caso concreto, conforme demonstrado pelas imagens (vídeos e fotos) anexadas pelas partes e auto de constatação, o estacionamento, embora gratuito, era rebaixado e sinalizado, com demarcação de vagas, inclusive para deficientes, e monitorado por câmeras de segurança. O fato de a reclamada dispor de referido serviço, que agrega lucro à sua atividade, faz com que os danos ocorridos em sua dependência se enquadrem como fortuito interno da atividade empresarial desenvolvida, e não como fortuito externo. Segue entendimento Jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - FURTO EM ESTACIONAMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA QUE REALIZAVA COMPRAS NO LOCAL – DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DA CLIENTELA E DE SEUS BENS – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 130/STJ - PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É dever de estabelecimentos comerciais [ zelar pela segurança de seu ambiente, preservando a integridade físico-psíquica e os bens de seus clientes em suas dependências, de modo que não se há falar em caso fortuito ou força maior para eximi-los da responsabilidade civil decorrente de assaltos violentos aos consumidores. Nos termos da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". O estabelecimento que permite o estacionamento de veículo, em suas dependências, mesmo a título gratuito, tem responsabilidade pela guarda e vigilância, tornando-o responsável por qualquer dano causado. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma obedecendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para cada caso em concreto. Comprovado o dano material, deve ser mantida a condenação ao pagamento da referida verba no valor fixado pelo Juiz singular. (N.U 0001019-42.2015.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024) Dos Danos Materiais A parte autora requereu a título de danos materiais no importe de R$ 56.378,52 (cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), referente aos itens furtados do interior do veículo. Conforme consta expressamente nos autos, os itens sem comprovação por nota fiscal são os seguintes: MacBook Air Carregador Apple MagSafe Kit de pesca Aparelho de monitoramento de pressão arterial O ressarcimento dos danos materiais está condicionado à comprovação das despesas por parte de quem o pleiteia e estes restaram comprovado em parte, eis que não foram apresentadas as notas fiscais de todos os itens. Em detida análise dos autos, verifico que devidamente comprovados nos autos mediante apresentação de notas fiscais e cupons fiscais, totalizam R$ 39.039,22 (Trinta e nove mil, trinta e nove reais e vinte e dois centavos), incluindo bens adquiridos após os fatos, que merecem permanecer, eis que as partes foram obrigadas irem as compras, a fim de adquirirem roupas para vestimenta. Dos Danos Morais O abalo moral é evidente. Os autores foram vítimas de furto em local que transmitia aparente segurança, situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, gerando frustração e sentimento de insegurança. Carlos Roberto Gonçalves define: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 4: responsabilidade civil / Carlos Roberto Gonçalves. – 12. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017. p. 446). Na fixação do quantum é necessário analisar a repercussão que o fato gerou e a situação econômica das partes. Não há critério científico a ser seguido para fixação do valor da indenização por danos morais, devendo ser analisado caso a caso. Contudo esta indenização não poderá servir de escopo para um enriquecimento indevido daquele que a requer, nem ser insuficiente para dirimir a dor sofrida pela parte autora. O valor postulado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente mostra-se razoável e proporcional, considerando a situação econômica de vítima e causador do dano, e caso concreto. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES as pretensões contidas na petição inicial, para o fim de: a) CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 39.039,22 (Trinta e nove mil, trinta e nove reais e vinte e dois centavos), a título de danos materiais; b) CONDENO, ainda, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E. Caso ocorra o pagamento espontâneo, INTIME-SE a parte reclamante para, no prazo de 05 dias, apresentar conta bancária para a respectiva transferência. Após, se apresentada, PROMOVA-SE a transferência, sendo certo que, caso seja de titularidade do(a) digno(a) advogado(a), a Secretaria de Vara deverá, antes disso, CERTIFICAR se a respectiva procuração “ad judicia” outorga poderes especiais para receber e dar quitação. Ante o exposto, Declaro Extinta a Ação com Resolução de Mérito, com base no artigo 487, I, do CPC. CONDENO, o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJ, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se à Central de Arrecadação e Arquivamento para as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020107-94.2025.8.11.0000

ID: 306896384

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020107-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020107-94.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA PACIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020107-94.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA PACIENTE: MARCELO PAULINO DA SILVA ADVOGADO DO(A) PACIENTE: MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA - MT5423-O IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA em favor de MARCELO PAULINO DA SILVA, contra ato do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis (MT), que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos 1003586- 55.2024.8.11.0050, pronunciando-o pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal (1003685-25.2024.8.11.0050). A defesa narra que o paciente está preso desde 25/11/2024, sendo posteriormente pronunciado, e que tal período de segregação configuraria excesso de prazo. Alega que a prisão não seria mais necessária como forma de conveniência da instrução processual em razão de já ter sido prolatada sentença de pronúncia, bem como deveria ter sido concedida liberdade provisória ao paciente em razão da inexistência de fatos novos justificadores da prisão. Pautado nesses argumentos, requer a concessão da medida liminar para revogar a prisão preventiva do paciente ou conceder liberdade provisória com a imediata expedição de alvará de soltura, pleiteando, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inicial acompanhada dos documentos de Ids. 294543388, 294543389, 294543390, 294543391, 294543392, 294543393, 294543395, 294543396, 294543398, 294543399, 294544851, 294544852, 294544853, 294544854, 294544855, 294544856, 294544857, 294544858, 294544859, 294544861, 294544862 e 294544863. É o relatório. Decido. O deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante e destinada a proteger o paciente sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O impetrante postula a cessação do alegado constrangimento ilegal imposto ao paciente, consubstanciado no excessivo lapso temporal para a realização da sessão do Tribunal do Júri destinada ao julgamento da causa, uma vez que o paciente se encontra segregado cautelarmente desde 25/11/2024. É amplamente reconhecido que a análise da hipótese de excesso de prazo deve ser conduzida à luz do princípio da duração razoável do processo. Compreende-se, contudo, que o transcurso e a extensão do processo não se reduzem a uma mera soma aritmética de prazos. Nesse sentido, torna-se imperativo examinar cada situação específica submetida à apreciação, a fim de identificar as razões que verdadeiramente possam ter contribuído para eventual atraso na condução do processo. Somente após uma avaliação completa desses elementos é que se pode concluir, de forma justa e fundamentada, a existência ou não de um constrangimento ilegal. É importante ressaltar que o mero atraso no processo não constitui, por si só, justificativa suficiente para se deferir o relaxamento da prisão. Não obstante o excesso de prazo seja fator relevante para a revisão da prisão preventiva, especialmente se for considerado que o paciente está sendo privado de sua liberdade por um período além do razoável, certo é que outros aspectos devem, também, ser avaliados, tais como a gravidade do crime, a periculosidade do paciente, a quantidade de acusados e testemunhas, a necessidade de perícias, a complexidade do caso etc, que somente podem ser considerados diante do caso concreto. Assim, considerando que no feito foi decretada/mantida a prisão do paciente, este deveria tramitar com prioridade em razão de se tratar de paciente preso, pois é uma garantia fundamental prevista na legislação brasileira aliada à garantia da duração razoável do processo, art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que objetiva assegurar a celeridade processual e evitar a indevida prolongação da privação de liberdade sem uma resposta judicial definitiva, porém o constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo somente se caracteriza quando a dilação processual não for justificável. Essa verificação não pode ser feita tão somente pelo eventual somatório de tempo transcorrido, devendo ser consideradas também as peculiaridades concretas de cada caso, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. Com esse breve resumo do caso entendo ser necessária colher as informações da autoridade apontada coatora quanto ao caso concreto, bem como seja colhido o parecer de PGJ para análise do feito em mesa. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória, ressalto que assim fundamentou a autoridade indicada coatora ao decretar a prisão preventiva: In casu, há suspeitas de que os representados tenham praticado o crime de homicídio qualificado, o que, aliado a outros fatores a seguir expostos, põe em situação lesiva a segurança pública, desequilibrando o tecido social. Graves e pavorosos são os fatos narrados nos autos. Em relação à participação de MARCELO PAULINO DA SILVA, extrai-se dos autos que o representado, quando da sua prisão pelo crime de tráfico de drogas em autos diversos teria relatado, com riqueza de detalhes, como o crime objeto da presente representação teria ocorrido. Ele teria sido o responsável por vigiar a rotina da vítima, possibilitando e participando de sua captura, posterior assassinato e desova do corpo, de modo que teve participação direta no crime de homicídio, juntamente com os outros dois representados, JOSÉ KLEYTOM OLIVEIRA DOS SANTOS, alcunha CABEÇA e WESLEY GUIMARÃES SILVA, alcunha BOLACHA. Ainda de acordo com o interrogatório de MARCELO, JOSÉ e WESLEY teriam colocado a vítima dentro do porta-malas do veículo utilizado no transporte e, após chegarem ao local desejado, JOSÉ teria efetuado 04 (quatro) disparos de arma de fogo em direção à vítima, em seguida colocando-a, com o auxílio de WESLEY, novamente dentro do porta-malas do carro. Ademais, JOSÉ KLEYTOM OLIVEIRA DOS SANTOS, alcunha CABEÇA e WESLEY GUIMARÃES SILVA, alcunha BOLACHA ainda foram presos em flagrante na cidade de Sorriso e, durante seu interrogatório, WESLEY teria confirmado que havia chegado à cidade vindo desta urbe, coincidentemente poucos dias após a ocorrência do homicídio investigado. Os indícios de autoria dos 3 representados estão concretizados nos próprios depoimentos prestados sem sede policial. Dessa forma, analisando a dinâmica e os motivos dos fatos, verifico que os representados não reúnem condições pessoais hábeis a demonstrar que soltos não tornarão a delinquir, uma vez que diante da análise do modus operandi da ação empreendida pelos meliantes, é de fácil constatação a sua patente periculosidade e ousadia. Assim, resta sobejamente demonstrado o seu periculum libertatis. Insta salientar que, demonstrada a inequívoca necessidade do acautelamento provisório de MARCELO PAULINO DA SILVA, WESLEY GUIMARAES DA SILVA e JOSÉ KLEYTOM OLIVEIRA DOS SANTOS, eventuais condições pessoais favoráveis não obstam sua manutenção no cárcere. Assim, no caso em tela, entendo que nenhuma medida cautelar que não a prisão preventiva seria viável de aplicação diante da conduta praticada e da natureza do delito. Ademais, os indiciados não preenchem os requisitos trazidos pela Lei nº 12.403/11, pois a pena máxima cominada prevista para o crime pelo qual foram indiciados, qual seja, homicídio qualificado, extrapola o teto estabelecido de 04 (quatro) anos. Nesse sentido, considerando as circunstâncias em que o crime foi cometido e, com o intuito de garantir a ordem pública bem como assegurar a aplicação da lei penal, a decretação da segregação cautelar é medida que se impõe. A respeito do tema, Eugênio Pacelli de Oliveira ensina que: (...). Acrescenta-se, ainda, que a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a prisão provisória. No entanto, a gravidade do caso concretamente considerado não apenas permite, mas recomenda o claustro cautelar, uma vez que dela resulta a percepção da periculosidade do agente em relação à vulnerabilidade da vítima. Assim, justifica-se a necessidade de decretação da prisão em razão do acautelamento da ordem pública, visto que a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a possibilidade de reiteração criminosa é motivo idôneo para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. (STF, HC 104699/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 23/11/10). Ademais, não há violação ao princípio de presunção de inocência. Este princípio não impede que medidas sejam aplicadas, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estas sejam de cunho cautelar, necessárias e provisórias, como é o caso em comento. Em que pese o caráter excepcional que reveste a privação cautelar da liberdade do agente, demonstrados a presença dos pressupostos (fumus comissi delicti e periculum libertatis) autorizadores da prisão preventiva, bem como indicados os fatos concretos que dão suporte à sua imposição, tal qual na hipótese vertente, deve ser decretada a segregação cautelar do representado. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de MARCELO PAULINO DA SILVA, WESLEY GUIMARAES DA SILVA e JOSÉ KLEYTOM OLIVEIRA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal. Quanto à aventada ausência de fundamentos para a manutenção da prisão preventiva ou pelo direito de liberdade provisória, pelo que se extrai da decisão que decretou a prisão do paciente, ela foi decretada como forma de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, e, a princípio, não como sustentado pelo paciente em razão da conveniência da instrução processual, que no rito do tribunal do júri, somente se encerra, havendo pronúncia, com a realização da sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri. Dessa forma, considerando que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, a justificativa para eventual mora no encerramento da instrução processual, bem como as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca sobre o alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003685-81.2024.4.01.3301

ID: 332913471

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003685-81.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JACINTO DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003685-81.2024.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003685-81.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACINTO DE JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade ao trabalhador rural ou pescador artesanal que completar 60 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (IDs 2139556649, 2139556709, 2139556752, 2139556887), condição confirmada pelos depoimentos ouvidos quando da adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada (IDs 2161641253, 2161641324, 2161641342, 2161641352, 2161641364, 2161641375, 2161641388, 216164140). Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 06/02/2024, com DIP em 01/07/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$27.925,50 (Vinte e sete mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), valor atualizado até 07/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente) Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 198.720.501-1 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 06/02/2024 DIP: 01/07/2025 Valor da requisição de pagamento: R$27.925,50

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004424-59.2023.4.06.0000

ID: 326817020

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004424-59.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. PEIXOTO PENA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DAS DORES PEDROSA DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1004424-59.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : P. PEIXOTO PENA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : MARIA DAS DORES PEDROSA DA FONSECA (OAB MG143985) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… Agravo de Instrumento Nº 1004424-59.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : P. PEIXOTO PENA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : MARIA DAS DORES PEDROSA DA FONSECA (OAB MG143985) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo interno interposto por P. PEIXOTO PENA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, em face da decisão ( evento 17, OUT1 ) que, com base no permissivo do art. 932, inciso III, do CPC, não conhe ceu do Agravo de Instrumento pela ausência de comunicação da interposição. Em suas razões sustenta a agravante, em síntese, a reforma da decisão agravada, por entender que embora haja dispositivo legal no CPC para determinar a comunicação expressa da interposição do Agravo de Instrumento ao Juízo a quo , há precedente mais que recente do STJ reconhecendo pela desnecessidade de tal medida, pois vivemos, atualmente, na era do processo eletrônico, cuja inovação visa maior celeridade processual e facilidade na movimentação Defende a reforma da decisão agravada, por entender que o objetivo precípuo fora cumprido, qual seja a intimação em tempo hábil da parte contrária, ora agravada para apresentar defesa, ademais conforme se verifica ao longo das contrarrazões a parte contrária em momento algum alegou nem demonstrou o indispensável prejuízo que teria sido causado pelo ato intempestivo de comunicação ao juízo sobre o recurso. Requer o provimento do Agravo Interno, mediante retratação do eminente desembargador ou o encaminhamento do caso para julgamento pelo colegiado competente. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada ( evento 27, OUT2 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido Nos termos do § 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno, e não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado. Em juízo de retratação, passo ao reexame da decisão. Consoante relatado, cuida-se de agravo interno em face da decisão monocrática que, com base no permissivo do art. 932, inciso III, do CPC, não conhe ceu do Agravo de Instrumento pela ausência de comunicação da interposição. Ocorre que pelo agravante foi comprovado a existência da devida comunicação eletrônica da distribuição do Agravo de Instrumento, no mesmo instante em que foi protocolada a peça recursal, não sendo, portanto, necessário a comunicação expressa da sua interposição, nos termos do art. 1.018, 2º, do CPC. Além disso, verifico que foram apresentadas as contrarrazões pela agravada no evento 13, OUT2 , inexistindo alegação de prejuízo a defesa. Nesse sentido é o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça de que, “ não há nulidade por descumprimento do art. 1.018 do CPC quando inexistir prejuízo à parte agravada, uma vez que a finalidade da regra processual do mencionado dispositivo é, principalmente, proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, o que, no caso dos autos, ocorreu de fato ” (AgInt no AREsp n. 2.408.790/PI, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Pelo exposto, reconsidero a decisão ( evento 17, OUT1 ) e, passo ao reexame da decisão, anteriormente proferida, em Juízo de retratação. Cinge-se a controvérsia a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade objetivando a ocorrência da prescrição dos créditos tributários. No caso concreto, entendo que restou configurada a perda superveniente do objeto recursal. Com efeito, em consulta aos autos originários da execução fiscal (processo nº 1003685-44.2021.4.01.3800), verifica-se que o feito se encontra sobrestado, após a União ter juntado manifestação na qual informou que houve o parcelamento do crédito exequendo em 29/07/2024 (evento 108 e 111, dos autos originários). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o reconhecimento do débito exigido no processo de execução fiscal esvazia por completo a pretensão deduzida na ação de embargos à execução ajuizada pelo devedor. A propósito, confira-se o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE ALEGADA. SÚMULA 211/STJ. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do apelo especial, impõe-se a invocação e o reconhecimento de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu no caso dos autos. A propósito, nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.849.130/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/3/2021; e AgInt no REsp 1 .622.622/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8/9/2020. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a confissão do débito pelo contribuinte, visando à adesão a programa de parcelamento, impõe a extinção dos embargos à execução fiscal pela perda superveniente do interesse de agir. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1349474 SP 2018/0213725-1, Data de Julgamento: 14/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2022) No mesmo sentido é a jurisprudência do TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE (ART. 485, VI, CPC/2015). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (8) 1. Na adesão ao parcelamento, o contribuinte confessa e reconhece como devido o quantum cobrado no executivo fiscal, restando demonstrado a intenção de honrar a dívida para com a Fazenda Pública. 2. A adesão ao parcelamento é incompatível com o prosseguimento dos embargos à execução fiscal, em face da manifesta ausência de interesse de agir (art. 486, VI, CPC/15). 3. No caso de suspensão da execução fiscal por adesão a parcelamento, o descumprimento do acordo impõe a volta a seu curso normal. 4. O parcelamento é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. 5. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Apelação prejudicada. (TRF-1 - AC: 00039172820164013904, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 24/04/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 04/05/2018). A toda evidência, a exegese adotada pelo STJ deve ser estendida à hipótese da arguição de exceção de pré-executividade, ante a notória similitude da natureza de meio impugnativo que ela apresenta em relação aos embargos à execução, de forma que se revela necessária a interpretação sistemática para reconhecer a identidade de fundamentos em ambos os casos. Registre-se que não há ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, uma vez que a adesão ao parcelamento constitui faculdade do devedor, que, uma vez exercida, é incompatível com o prosseguimento da discussão da regularidade do débito em embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Nessas razões, reconsider o a decisão ( evento 17, OUT1 ) e com base no permissivo do art. 932, inciso III, do CPC, julgo prejudicado o agravo de instrumento . Prejudicado o agravo interno. Dê-se ciência ao ilustre prolator da decisão agravada. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remetendo-se o feito ao juízo de origem. Intimem-se. Belo Horizonte, data no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003407-88.2015.8.11.0007

ID: 277562217

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003407-88.2015.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO MACHADO MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO CESAR PEREIRA MARTINS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 0003407-88.2015.8.11.0007 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 0003407-88.2015.8.11.0007 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por EXTRALUZ MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA – EPP, qualificados nos autos, por meio da qual alega nulidade do título (CDA) e ilegitimidade passiva (id. 114039428). A parte excepta, em contrapartida, manifestou pelo não acolhimento da exceção (id. 115182169). Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Tradicionalmente, ensina Humberto Theodoro Júnior que a doutrina e a jurisprudência admitem “a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao próprio procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. “Comentários ao Código de Processo Civil”. 2ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2003. Vol. II. Pág. 665). Em real verdade a exceção de pré-executividade consiste na arguição da ausência dos requisitos da execução, independentemente de oposição de embargos. Em suma, a exceção de pré-executividade é um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, por meio do qual se requer manifestação acerca dos requisitos da execução. Enseja o contraditório e, constatada a ausência dos requisitos enfocados, a execução deverá ser declarada extinta, via sentença terminativa. Se rejeitada, confirmada a presença dos requisitos indispensáveis, a execução tem seguimento normal. No processo executivo, seja com base em título judicial ou extrajudicial, de início, ao despachar a petição, compete ao juiz examinar se foram preenchidos os requisitos da validade do título (trata-se de numerus clausus), das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento do processo, temas de ordem pública, como matérias cognitivas obrigatórias e apreciáveis de ofício. Além do mais, as matérias arguíveis por meio da exceção de pré-executividade são de ordem pública e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Com efeito, a dificuldade do tema em análise é saber distinguir as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser por embargos. Pois bem, mais do que claro ficou o questionamento da possibilidade de utilizar-se da exceção de pré-executividade, quando for possível a declaração da existência de matérias de ordem pública, que devem, em verdade, ser reconhecidas ex-ofício pelo Magistrado ou quando o mesmo for provocado. A alegação arguida pelo executado é no seguinte de que a CDA é nula, eis que não há apontamento dos corresponsáveis pelo débito, pela ausência da maneira de calcular os juros de mora acrescidos e de menção a disposição da lei em que seja fundado o crédito. Aponta ainda a ilegitimidade passiva do sócio Amarildo Aparecido da Luz para figurar no polo passivo da ação. Pois bem. Quanto a nulidade em razão dos requisitos formais e materiais da CDA, noto que tal alegação por si só não é suficiente para ensejar a nulidade do título, que goza de presunção relativa de liquidez e certeza (artigo 3º, da Lei 6.830/80). Cumpre esclarecer que a circunstância de a nulidade de título ser matéria de ordem pública, por si só, não assegura o seu conhecimento em sede de exceção de pré-executividade. Isso porque exige, cumulativamente, a desnecessidade de dilação probatória, sendo ônus do excipiente demonstrar, de plano, a ocorrência de tal nulidade - o que não se verifica na hipótese, JÁ QUE NÃO HÁ A JUNTADA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. De todo modo, não é possível afirmar em sede de exceção de pré-executividade que o título é nulo, considerando que a CDA possui presunção relativa de veracidade, a teor do artigo 204 do Código Tributário Nacional. Ao requerer a nulidade da CDA por vício na constituição e validade do lançamento tributário, a parte excipiente arguiu a possibilidade de análise de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do exequente. Porém, a apreciação da questão apresentada na exceção pressupõe a análise dos documentos que formaram o procedimento administrativo fiscal, a fim de se apurar o alegado vício formal, vez que imperceptível de plano. Essa medida, no entanto, é incompatível com os estreitos limites de cognição da exceção de pré-executividade. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça caminha nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA PARA FINS DE DECOTE NA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (...) 3. Se até mesmo nos casos de embargos à execução fiscal tem sido exigida a memória de cálculos e demonstrativo do excesso de execução para fins de recebimento dos embargos (AgRg no REsp 1.453.745/MG, Primeira Turma, DJe 17/04/2015), quanto mais a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova pré-constituída do pagamento da parcela inconstitucional do tributo para fins de possibilitar o decote na CDA, o que não ocorreu na hipótese, conforme declinado pelo acórdão recorrido, não sendo possível abrir prazo para juntada de tais documentos posteriormente, haja vista o descabimento de dilação probatória em sede de exceção de pre-executividade consoante orientação adotada no REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. (AgInt no REsp 1704550/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018).. Em consonância com o entendimento exposto, possui o Tribunal de Justiça deste Estado entendimento firme acerca da impossibilidade de dilação probatória: APELAÇÃO CÍVEL — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE SER O TÍTULO INEXIGÍVEL – CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NÃO CABIMENTO - SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, a Exceção de Pré-Executividade é admissível na Execução Fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. Hipótese dos autos que não se amolda ao incidente processual, considerando que os atos administrativos gozam de presunção de certeza, veracidade e legitimidade, de modo que é do executado o ônus de desconstituir a higidez do título. 3. Recurso provido. (TJMT - N.U 0029649-50.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 29/09/2022); PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO – VIA ELEITA INADEQUADA – RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de Pré-executividade somente é admissível, na execução fiscal, relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Inteligência da Súmula 393/STJ. (TJMT - N.U 1026408-33.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/09/2022, Publicado no DJE 29/09/2022). Além do mais, ressalto que os títulos em execução abarcam imposto declarado pelo próprio contribuinte, circunstância em que o Fisco, na forma do art. 150 do CTN, apenas homologa os próprios cálculos e informações prestados pela empresa devedora, constituindo, assim, o crédito não recolhido no tempo oportuno. Assim, eventual irregularidade entre os valores informados pela contribuinte e aqueles exigidos na CDA, há ser demonstrada, ao menos por demonstrativo de cálculo, pela parte interessada, a qual é obrigada a proceder com a formulação de provas das suas alegações. Neste sentido é a jurisprudência do e. TJMT, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDENTES – NULIDADE DA CDA –AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º, INCISOS III, IV E VI DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – INOCORRÊNCIA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE – PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA - RECURSO DESPROVIDO. A discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado e dos juros de mora não configuram requisitos essenciais da CDA, bastando, tão-somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal, não havendo falar-se em nulidade da CDA, por falta de requisitos legais, sobretudo quando os títulos em execução abarcam tributos declarados pelo próprio contribuinte, circunstância em que a autoridade tributária apenas homologa os próprios cálculos e constitui o crédito tributário na hipótese de não pagamento no tempo aprazado, na forma do art. 150 do CTN. Recurso desprovido.(N.U 0000602-81.2015.8.11.0034, , EDSON DIAS REIS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/09/2020, Publicado no DJE 05/10/2020). grifamos. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM – AUSÊNCIA DE PROVA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – INCABÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa que tem cognição restrita, somente admissível quando presente uma nulidade evidente, apreciável de ofício, sem necessidade de dilação probatória. 2. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003685-49.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023). Do mesmo modo é quanto à ilegitimidade passiva, a qual não é passível de alegação em sede de exceção e pré-executividade. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser suscitada no âmbito dos embargos à execução, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência. Não é cabível exceção de pré-executividade em execução fiscal para verificar a ilegitimidade passiva, uma vez que a demonstração de inexistência de responsabilidade demanda dilação probatória, conforme entende o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — INADMISSIBILIDADE — NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal com fundamento em ilegitimidade passiva quando a análise da questão demandar dilação probatória. Recurso não provido. (N.U 1016824-05.2021.8.11.0000, TJMT CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – SÓCIO QUE INTEGRA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CORRESPONSÁVEL – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA CDA – DISCUSSÃO ACERCA DA COMPATIBILIDADE ENTRE O ATO ADMINISTRATIVO DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO E A RESPONSABILIDADE APURADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – INVIABILIDADE – MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900, submetido ao regime dos recursos repetitivos, não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser suscitada no âmbito dos embargos à execução. (N.U 1014102-66.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/09/2022, Publicado no DJE 13/09/2022). Desta forma, como a discussão levantada necessita de dilação probatória, evidente que a exceção de pré-executividade não é hábil para o desiderato pretendido, sendo latente a inadequação da via eleita. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Após escoado o prazo para recursos da presente, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao andamento efetivo ao feito, sob pena de arquivamento provisório dos autos (art. 40, §§ 2º e 3º, da Lei 6.830/80), devendo trazer aos autos demonstrativo atualizado do crédito. Consigno que cabe a parte e não ao juízo promover as diligências necessárias para localização do paradeiro dos bens da parte executada, de modo que havendo novo pedido de buscas aos sistemas do poder judiciário será indeferido de plano e o processo será remetido ao arquivo imediatamente, nos termos do art. 40 da LEF. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003685-42.2025.8.26.0189

ID: 276964376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003685-42.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003685-42.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Edson Antonio Bueno (por Carta regist… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003685-42.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Edson Antonio Bueno (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 15 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020107-94.2025.8.11.0000

ID: 323312359

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020107-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PAULINO DA SILVA MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020107-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Excesso de prazo para instr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020107-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Excesso de prazo para instrução / julgamento, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA - CPF: 371.562.170-20 (ADVOGADO), MARCELO PAULINO DA SILVA - CPF: 137.373.754-96 (INTERESSADO), Juízo de Direito da 1ª Vara de Campo Novo do Parecis (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA - CPF: 371.562.170-20 (IMPETRANTE), JOSE KLEYTOM OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 702.879.331-13 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY GUIMARAES SILVA - CPF: 038.197.312-37 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR ALEXANDRE SIQUEIRA MARCOLINO - CPF: 071.552.071-79 (VÍTIMA), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS (IMPETRADO), MARCELO PAULINO DA SILVA - CPF: 137.373.754-96 (PACIENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. COMPLEXIDADE DO CASO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES INIDÔNEAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Novo do Parecis (MT), que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos II e IV, do CP), mantida após sentença de pronúncia. Sustenta, a defesa, excesso de prazo e ausência de fundamentos contemporâneos para a prisão, pleiteando a revogação da custódia ou substituição por medidas cautelares. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se há excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente; (ii) aferir se estão presentes os requisitos que justifiquem a manutenção da prisão cautelar diante da gravidade do crime e da necessidade de resguardar a ordem pública. III. Razões de decidir: 1. A análise do excesso de prazo deve considerar a complexidade do feito, o número de réus, a produção de provas e a existência de pedidos defensivos que contribuam para o alongamento processual, não se admitindo mero cálculo aritmético do tempo de prisão. 2. A instrução processual foi encerrada com a sentença de pronúncia, estando pendente apenas a designação da sessão do júri, fase em que não se verifica constrangimento ilegal pela duração da prisão. 3. O crime imputado ao paciente possui elevada gravidade concreta, sendo imputada atuação articulada com outros corréus em execução de homicídio com premeditação, ocultação do cadáver e vínculo com organização criminosa, o que evidencia a periculosidade e a necessidade da custódia preventiva. 4. Os elementos dos autos, notadamente os próprios relatos do paciente e dos corréus, corroboram os indícios de autoria e materialidade, justificando a decretação da prisão com base no art. 312 do CPP. 5. Medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes à luz da periculosidade do agente e do risco à ordem pública, sendo inviável sua substituição. 6. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação ou manutenção da prisão cautelar quando presentes os requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na prisão preventiva deve ser aferido segundo juízo de razoabilidade, considerando a complexidade da causa, número de réus e condutas defensivas que impactem na duração do processo. 2. A gravidade concreta do crime e o risco à ordem pública justificam a manutenção da prisão cautelar. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são incabíveis quando inidôneas e insuficientes diante da periculosidade do agente e da natureza do delito imputado. Dispositivos relevantes citados: Art. 312 e art. 319 do Código de Processo Penal; art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: STF – HC 104.699/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 23/11/2010. STJ – AgRg no HC 710.216/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/03/2022. TJMT – N.U 1003135-49.2025.8.11.0000, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 01/04/2025, DJE 04/04/2025; N.U 1009105-30.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, j. 30/04/2025, DJE 30/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Marco Antonio Medeiros da Silva em favor de MARCELO PAULINO DA SILVA, contra ato do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis (MT), que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos 1003586- 55.2024.8.11.0050, pronunciando-o pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal (1003685-25.2024.8.11.0050). A defesa narra que o paciente está preso desde 25/11/2024, sendo posteriormente pronunciado, e que tal período de segregação configuraria excesso de prazo. Alega que a prisão não seria mais necessária como forma de conveniência da instrução processual em razão de já ter sido prolatada sentença de pronúncia, bem como deveria ter sido concedida liberdade provisória ao paciente em razão da inexistência de fatos novos justificadores da prisão. Pautado nesses argumentos, requer a concessão da medida liminar para revogar a prisão preventiva do paciente ou conceder liberdade provisória com a imediata expedição de alvará de soltura, pleiteando, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inicial acompanhada dos documentos de Ids. 294543388, 294543389, 294543390, 294543391, 294543392, 294543393, 294543395, 294543396, 294543398, 294543399, 294544851, 294544852, 294544853, 294544854, 294544855, 294544856, 294544857, 294544858, 294544859, 294544861, 294544862 e 294544863. Liminar indeferida (Id. 294952365). As informações foram prestadas pelo Juízo de origem (Id. 295110385). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Gill Rosa Fechtner, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 297799867). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. O impetrante postula a cessação do alegado constrangimento ilegal imposto ao paciente, consubstanciado no excessivo lapso temporal para a realização da sessão do Tribunal do Júri destinada ao julgamento da causa, uma vez que o paciente se encontra segregado cautelarmente desde 25/11/2024. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao assentar que a aferição de excesso de prazo não pode ser feita de maneira aritmética, mas deve considerar a complexidade da causa, o número de acusados, a diversidade de provas a serem produzidas e a eventual contribuição da defesa para o retardamento da marcha processual, além de considerar que não há excesso quando encerrada a instrução processual, nos termos do que dispõe o enunciado da Súmula 52 do STJ. É importante ressaltar que o mero atraso no processo não constitui, por si só, justificativa suficiente para se deferir o relaxamento da prisão. Conquanto o excesso de prazo seja fator relevante para a revisão da prisão preventiva, especialmente se for considerado que o paciente está sendo privado de sua liberdade por um período além do razoável, certo que outros aspectos devem, também, ser avaliados, tais como a gravidade do crime, a periculosidade do paciente, a quantidade de acusados e testemunhas, a necessidade de perícias, a complexidade do caso, que somente podem ser considerados diante do caso concreto. Vale lembrar que nos casos de crimes dolosos contra a vida o procedimento é mais longo, pois possui duas fases judiciais, e já estando encerrada fase de pronúncia, em breve deverá ser designada sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri. Assim, verifico que apesar de ter sido decretada a prisão do paciente, o feito tramita com prioridade em razão de se tratar de paciente preso, pois é uma garantia fundamental prevista na legislação brasileira aliada à garantia da duração razoável do processo, art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que objetiva assegurar a celeridade processual e evitar a indevida prolongação da privação de liberdade sem uma resposta judicial definitiva, dentro de prazo proporcional, de modo que não verifico constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, o que ocorreria somente se a dilação processual não fosse justificável. Essa verificação não pode ser feita tão somente pelo eventual somatório de tempo transcorrido, devendo ser consideradas também as peculiaridades concretas de cada caso, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. Acerca do tema, tem-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. (...) (STJ, AgRg no HC 710.216/PR, Rel. Min. Antônio SaldanhaPalheiro,6ª Turma, DJE 14.3.2022). Em situação análoga, o TJMT entendeu que: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, TORTURA, DISSIMULAÇÃO E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AS TESES DE AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A PRONÚNCIA DEVEM SER JULGADAS NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO SIMULTANEAMENTE A IMPETRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. PROCEDIMENTO ESCALONADO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CORRÉUS E O PACIENTE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde, que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tentativa de homicídio qualificado [pelo motivo torpe, tortura, dissimulação e recurso que dificultou a defesa do ofendido], sequestro qualificado [grave sofrimento à vítima], porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e organização criminosa armada, visando a revogação da custódia constritiva. II. Questão em discussão Há cinco questões: (1) ausência de dolo; (2) insuficiência de provas; (3) excesso de prazo; (4) inexistência de pressupostos da custódia cautelar; 5) semelhança fático-processual entre o paciente os corréus beneficiados com a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 1. As matérias relativas à ausência do dolo de matar e insuficiência de provas para a pronúncia devem ser julgadas no recurso próprio, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. 2. A ação penal tramita sob o procedimento escalonado do Tribunal do Júri, previsto para os crimes dolosos contra a vida, envolve 8 (oito) réus e a apuração de 4 (quatro) crimes [tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, tortura, dissimulação e recurso que dificultou a defesa do ofendido, sequestro qualificado pelo grave sofrimento à vítima, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e organização criminosa armada], sendo evidente a complexidade da causa. 3. Os atos processuais produzidos [denúncia, citação, respostas à acusação e audiências de instrução, pronúncia e recebimento do recurso em sentido estrito interposto pelo paciente e outros 3 (três) corréus] mostram-se proporcionais ao tempo de segregação cautelar [mais de 1 (um) ano e 6 (seis) meses], não havendo atraso judicial a ensejar a liberdade do paciente. 4. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto para evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 5. A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade. 6. A conduta atribuída ao paciente e aos corréus está contextualizada ao denominado “tribunal do crime”, no qual membros da facção criminosa são julgados por integrantes do “alto escalão”, que aplicam punições variadas, com o espancamento, amputações, expulsão e morte, a revelar maior periculosidade social, a justificar a custódia para a garantia da ordem pública. 7. As prisões preventivas dos corréus foram revogadas por terem sido impronunciados, ao passo que o paciente foi pronunciado e mantidas as prisões preventivas, de modo que não se identifica a semelhança entre as situações fático-jurídicas. IV. Dispositivo e tese Impetração conhecida em parte e ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 2. A forma de execução e motivação dos delitos [concurso agentes; emprego de arma de fogo; e agressão física de adolescente, a mando de organização criminosa] e o possível grau de envolvimento do paciente com outros membros da facção do “Comando Vermelho” demonstram efetivo risco ao meio social, a justificar a custódia para a garantia da ordem pública. 3. Se não constatada a existência de isonomia entre indivíduos, na medida em que se encontra em situação jurídica diversa inexiste ofensa ao princípio da isonomia. Dispositivos relevantes citados: – art. 121, §2º, I, III, e IV (duas vezes) c/c art. 14, II, c/c art. 148, §2º, ambos do CP, c/c art. 16 da Lei nº 10.826/2003 e art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013; Jurisprudência relevante: STJ, HC nº 219.667/PI – Relatora Min.ª Maria Thereza de Assis Moura – 24.4.2014; AgRg no RHC n. 178.155/SP – Relatora Min. Laurita Vaz – 5.6.2023; AgRg no HC 817135/PE – Relator: Min. Jesuíno Rissato [Des. convocado do TJDFT] – 28.8.2023; AgRg no HC nº 558.553/PB – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 4.5.2020; AgRg no HC nº 727.068/SP – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 25.3.2022; AgRg no HC 583110/RJ – Relator: Min. Nefi Cordeiro – 2.9.2020; HC 520805/MG –Relator Min. Joel Ilan Paciornik – 13.12.2019; TJMT, HC N.U 1008446-31.2019.8.11.0000 – Relator Des. Rondon Bassil Dower Filho – Terceira Câmara Criminal – 4.9.2019; HC 1021040-38.2023.8.11.0000 – Primeira Câmara Criminal – 21.11.2023; HC 1014406-60.2022.8.11.0000 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 6.8.2022; Enunciado Criminal 50; HC nº 107648/2016 – Relator: des. Pedro Sakamoto - Segunda Câmara Criminal – 10.10.2016; HC 1012143-60.2019.8.11.0000 – Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva – Terceira Câmara Criminal – 30.9.2019. (N.U 1009105-30.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (grifos meus). No caso dos autos, conforme informado pela autoridade apontada coatora, a defesa fez pedido para produção de prova complexa, bem como o caso envolve três corréus, todos respondendo por crime doloso contra a vida, qualificado, com imputação de atuação coordenada e premeditada, em possível contexto de organização criminosa, o que contribui para a complexidade do caso e consequentemente demanda mais tempo de tramitação processual. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória, ressalto que assim fundamentou a autoridade indicada coatora ao decretar a prisão preventiva: In casu, há suspeitas de que os representados tenham praticado o crime de homicídio qualificado, o que, aliado a outros fatores a seguir expostos, põe em situação lesiva a segurança pública, desequilibrando o tecido social. Graves e pavorosos são os fatos narrados nos autos. Em relação à participação de MARCELO PAULINO DA SILVA, extrai-se dos autos que o representado, quando da sua prisão pelo crime de tráfico de drogas em autos diversos teria relatado, com riqueza de detalhes, como o crime objeto da presente representação teria ocorrido. Ele teria sido o responsável por vigiar a rotina da vítima, possibilitando e participando de sua captura, posterior assassinato e desova do corpo, de modo que teve participação direta no crime de homicídio, juntamente com os outros dois representados, JOSÉ KLEYTOM OLIVEIRA DOS SANTOS, alcunha CABEÇA e WESLEY GUIMARÃES SILVA, alcunha BOLACHA. Ainda de acordo com o interrogatório de MARCELO, JOSÉ e WESLEY teriam colocado a vítima dentro do porta-malas do veículo utilizado no transporte e, após chegarem ao local desejado, JOSÉ teria efetuado 04 (quatro) disparos de arma de fogo em direção à vítima, em seguida colocando-a, com o auxílio de WESLEY, novamente dentro do porta-malas do carro. Ademais, JOSÉ KLEYTOM OLIVEIRA DOS SANTOS, alcunha CABEÇA e WESLEY GUIMARÃES SILVA, alcunha BOLACHA ainda foram presos em flagrante na cidade de Sorriso e, durante seu interrogatório, WESLEY teria confirmado que havia chegado à cidade vindo desta urbe, coincidentemente poucos dias após a ocorrência do homicídio investigado. Os indícios de autoria dos 3 representados estão concretizados nos próprios depoimentos prestados sem sede policial. Dessa forma, analisando a dinâmica e os motivos dos fatos, verifico que os representados não reúnem condições pessoais hábeis a demonstrar que soltos não tornarão a delinquir, uma vez que diante da análise do modus operandi da ação empreendida pelos meliantes, é de fácil constatação a sua patente periculosidade e ousadia. Assim, resta sobejamente demonstrado o seu periculum libertatis. Insta salientar que, demonstrada a inequívoca necessidade do acautelamento provisório de MARCELO PAULINO DA SILVA, WESLEY GUIMARAES DA SILVA e JOSÉ KLEYTOM OLIVEIRA DOS SANTOS, eventuais condições pessoais favoráveis não obstam sua manutenção no cárcere. Assim, no caso em tela, entendo que nenhuma medida cautelar que não a prisão preventiva seria viável de aplicação diante da conduta praticada e da natureza do delito. Ademais, os indiciados não preenchem os requisitos trazidos pela Lei nº 12.403/11, pois a pena máxima cominada prevista para o crime pelo qual foram indiciados, qual seja, homicídio qualificado, extrapola o teto estabelecido de 04 (quatro) anos. Nesse sentido, considerando as circunstâncias em que o crime foi cometido e, com o intuito de garantir a ordem pública bem como assegurar a aplicação da lei penal, a decretação da segregação cautelar é medida que se impõe. A respeito do tema, Eugênio Pacelli de Oliveira ensina que: (...). Acrescenta-se, ainda, que a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a prisão provisória. No entanto, a gravidade do caso concretamente considerado não apenas permite, mas recomenda o claustro cautelar, uma vez que dela resulta a percepção da periculosidade do agente em relação à vulnerabilidade da vítima. Assim, justifica-se a necessidade de decretação da prisão em razão do acautelamento da ordem pública, visto que a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a possibilidade de reiteração criminosa é motivo idôneo para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. (STF, HC 104699/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 23/11/10). Ademais, não há violação ao princípio de presunção de inocência. Este princípio não impede que medidas sejam aplicadas, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estas sejam de cunho cautelar, necessárias e provisórias, como é o caso em comento. Em que pese o caráter excepcional que reveste a privação cautelar da liberdade do agente, demonstrados a presença dos pressupostos (fumus comissi delicti e periculum libertatis) autorizadores da prisão preventiva, bem como indicados os fatos concretos que dão suporte à sua imposição, tal qual na hipótese vertente, deve ser decretada a segregação cautelar do representado. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de MARCELO PAULINO DA SILVA, WESLEY GUIMARAES DA SILVA e JOSÉ KLEYTOM OLIVEIRA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal. (grifos meus). Assim, verifica-se que um dos argumentos utilizados pela autoridade apontada coatora para decretar a prisão preventiva do paciente foi a gravidade concreta do delito, que se mantém inalterado até o presente momento, sendo reforçados os indícios de autoria e materialidade com a prolação da sentença de pronúncia para que o paciente e os corréus sejam julgados pelo Tribunal do Júri. Do mesmo modo, revela-se inviável sua substituição por quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, por se mostrarem, no caso concreto, inadequadas e insuficientes para atender às finalidades da persecução penal. Nesse sentido: Uma vez demonstrada à necessidade de resguardar-se a ordem pública, torna-se incabível a substituição da segregação por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código Processual Penal, por se mostrarem inadequadas e insuficientes ao presente caso, sendo irrelevante predicados pessoais favoráveis. (N.U 1003135-49.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Sendo assim, por não estar demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal, deve ser denegada a ordem de Habeas Corpus. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Marcelo Paulino da Silva, mantendo-se a prisão preventiva decretada por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 431 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes