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Sebastiana Figueiredo Correa x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 261514759

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011400-06.2024.5.03.0149

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA FIGUEIREDO CORREA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

MARCELO FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PERLA CHRISTIANE DE ARAUJO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RIVELINO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011400-06.2024.5.03.0149 : SEBASTIANA FIGUEIREDO CORREA : MUNICIPIO DE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011400-06.2024.5.03.0149 : SEBASTIANA FIGUEIREDO CORREA : MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96ab4eb proferida nos autos. PROCESSO Nº 0011400-06.2024.5.03.0149 S E N T E N Ç A SEBASTIANA FIGUEIREDO CORREA ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, já qualificados, alegando, em síntese, que foi servidora pública municipal, durante o período de 02/10/2013 a 15/04/2024, desempenhando a função de auxiliar de serviços gerais; após completar a idade e o tempo de serviço mínimo, aposentou-se no serviço público municipal; que ao ser desligada, foi comunicada que não mais faria jus ao benefício do vale alimentação; que o vale-alimentação é previsto em lei municipal, inclusive para os servidores aposentados. Pleiteou, pois, a concessão de uma tutela de urgência para restabelecimento do vale-alimentação, o pagamento de valores retroativos, até o cumprimento da obrigação de fazer decorrente. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, e o pagamento de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 2.975,00. Apresentou procuração e documentos. Decisão indeferindo a tutela de urgência pleiteada. O reclamado foi regularmente notificado e apresentou defesa escrita, na qual arguiu a incompetência material da Justiça do Trabalho, invocou como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda, sustentando, em síntese, que o trecho de lei que deferia o vale-alimentação aos servidores aposentados é contrário à Súmula Vinculante n° 55, do STF, ademais, que a nova legislação municipal extirpou definitivamente a possibilidade de extensão do vale-alimentação aos servidores aposentados; que não cabe à Administração Pública a utilização de analogia como forma de aplicar benefícios e/ou acatar situações que não estejam previstas na legislação; que se trata de parcela “pro labore faciendo”, indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções. Apresentou procuração de e documentos. A reclamante manifestou-se. Na audiência realizada em 25/03/2025, ausentes as partes, e sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e conciliação final prejudicadas. FUNDAMENTAÇÃO - Da competência da Justiça do Trabalho. Tema 1143 do STF O reclamado suscitou a incompetência material da Justiça do Trabalho para análise do pedido referente ao vale-alimentação, ao argumento que se trata de parcela administrativa e indenizatória, instituída por lei municipal. Pois bem. Em decisão recente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, houve o julgamento do Tema nº 1143 (repercussão geral), em que se discutiu a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Na descrição do tema, na página da internet do STF - https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6000906&numeroProcesso=1288440&classeProcesso=RE&numeroTema=1143 encontra-se exposto que o leading case (RE 1288440) se trata de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, a definição do Juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa. A decisão em que se reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional (decisão de 23/04/2021, do Ministro Luiz Fux), aponta a origem do tema objeto de discussão (juízo de admissibilidade do recurso), nos seguintes termos: “Cuida-se de ação pelo procedimento especial do Juizado Especial da Fazenda Pública proposta por servidores públicos, admitidos pelo regime celetista, em face do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP objetivando, em resumo, o recálculo de seus adicionais temporais (quinquênios) para que incidam sobre seus vencimentos integrais, com fulcro no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo e art. 127 da Lei 10.261/68.” Na ementa publicada, foram fixados os seguintes parâmetros: “Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.” (grifos acrescidos). O voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) que balizou o julgamento, traz importantes elementos esclarecedores dos limites em que se analisa o tema proposto: “A demanda busca fundamento em normas de direito administrativo, quais sejam, a Lei nº 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis daquele ente federativo, e o art. 129 da Constituição Estadual. Portanto, apesar de a relação entre os empregados e o Poder Público ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a demanda não tem como causa de pedir ou pedido os direitos previstos na legislação trabalhista.” (grifos acrescidos); “...embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições.” Também consta da página do Supremo Tribunal Federal na internet notícia sobre o julgamento, da qual ressalto o seguinte tópico: “Natureza das atividades Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, apesar de a relação ser regida pela CLT, a demanda não trata de direitos previstos na legislação trabalhista, mas na Lei estadual 10.261/1968, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado, e em dispositivo da Constituição paulista.” (disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=510327&ori=1). A Lei Estadual nº 10.261/1968 (disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10261-28.10.1968.html), que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (de São Paulo), regulamenta em seus arts. 127 a 134 o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo (disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989/compilacao-constituicao-0-05.10.1989.html). Em remissão à sentença de origem (primeira instância) do processo nº 1003693-95.2019.8.26.0361, do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi das Cruzes – SP, extrai-se que a competência da Justiça Comum foi reconhecida em decorrência da equiparação da parte autora a servidor público estadual, ao argumento que a Constituição valeu-se da expressão “servidor público estadual” (sentido amplo), não fazendo distinção entre servidor estatutário ou celetista. Assim, fica claro que a tipificação da parcela como sendo de “natureza administrativa” decorreu de sua origem estatutária, fundada em lei que disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, aplicável também aos empregados públicos daquele ente federativo em decorrência da previsão do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, conforme o entendimento que foi então adotado. Por outro lado, a autora era empregada pública do Município de Poços de Caldas, tendo seu contrato de trabalho regido pela CLT, em decorrência do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 68/2006, (legislação disponível em https://pocosdecaldas.siscam.com.br/index/81/8). Assim, uma vez que a matriz contratual existente é celetista, a legislação municipal que trata de direitos, benefícios e obrigações dos empregados públicos do reclamado tem força de regulamento empresarial, eis que a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativa da União (art. 22, I da Constituição Federal). Neste sentido, as seguintes ementas: “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A lei municipal, ao regular matéria trabalhista, equipara-se ao regulamento de empresa e, como tal, vincula a administração pública. Havendo expressa previsão de que o auxílio alimentação é devido aos aposentados, tem a autora direito de exigi-lo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010816-17.2017.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 19/10/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 918; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Monica Sette Lopes) “ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - LEI MUNICIPAL - AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. A Lei Municipal que regula a relação de trabalho do Município com os seus servidores, vinculados ao regime celetista, equipara-se ao regulamento de empresa e, salvo disposição de lei hierarquicamente superior, não pode conter preceito que suprima benefício anteriormente concedido e já incorporado ao patrimônio jurídico dos seus servidores, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT. Corrobora esse entendimento o teor da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001443-69.2011.5.03.0073 RO; Data de Publicação: 19/02/2014; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator Monica Sette Lopes; Revisor: Maria Stela Alvares da S.Campos). É de se observar que, conforme já apontado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, quando do julgamento dos embargos declaratórios no recurso extraordinário nº 589.998, a tese jurídica deve ficar adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado: “14. Com efeito, o âmbito de incidência da tese deve, em primeiro lugar, encontrar limites nos elementos do caso selecionado para julgamento no regime da repercussão geral. Afinal, a construção da solução jurídica com eficácia vinculante tem como ponto de partida a situação específica do caso eleito como paradigma. Trata-se, em realidade, de premissa necessária à manutenção da representatividade do recurso selecionado para julgamento e, consequentemente, de legitimação da eficácia expansiva da tese jurídica. 15. A lógica por trás disso é simples. As decisões proferidas segundo a sistemática da repercussão geral, tanto os pronunciamentos sobre a preliminar (existência ou inexistência de repercussão geral), como os acórdãos de mérito (que solucionam o tema cuja repercussão geral foi reconhecida), são essencialmente vocacionadas ao equacionamento das “grandes questões constitucionais” do país e à eficácia expansiva externa. Faz parte da essência das decisões sobre repercussão geral atingir outros processos além daquele em que foram proferidas. 16. No entanto, a possibilidade de afetar a esfera de direitos de outras pessoas e entidades, que não são formalmente partes daquele processo em que ocorreu o julgamento, importa em restrição das potencialidades normativas das garantias do contraditório, da ampla defesa e dos limites subjetivos da coisa julgada. A fim de harmonizar o núcleo mínimo desses princípios processuais com o regime constitucional de vinculação da repercussão geral, exige-se que a tese jurídica fique adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado.” (RE 589998 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 04-12-2018 PUBLIC 05-12-2018). O fato de um direito pleiteado não decorrer diretamente da CLT ou legislação trabalhista esparsa não transmuda automaticamente sua natureza de parcela trabalhista para parcela administrativa (no caso do empregado público), sendo que o fato de o direito se encontrar previsto em legislação municipal (que possui status de regulamento empresarial) não traz tal consequência. De se ressaltar, ainda, que o Tema nº 1143 do STF não tem como objeto de seu julgamento determinar se um benefício possui ou não natureza tipicamente administrativa / trabalhista, tendo reconhecido no caso concreto a competência da Justiça Comum em decorrência da origem estatutária da parcela discutida, oriunda do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, guardando total pertinência com o que já foi decidido na ADI 3395, não cabendo ao aplicador do direito ampliar a abrangência da tese para alcançar situações que não guardam semelhança estrita. Deve ser observado, também, que o vale-alimentação é parcela de natureza tipicamente trabalhista, conforme previsto no art. 457, §2º da CLT (auxílio-alimentação). Posto isso, uma vez que os pedidos formulados pela reclamante têm fundamento em legislação municipal (que equivale a regulamento empresarial), e não parcelas oriundas de legislação estatutária, possuem natureza trabalhista, não sendo parcelas de natureza administrativa, não havendo convergência com a ratio decidendi do Tema nº 1143 do STF (repercussão geral). Por conseguinte, a conclusão a que se chega é que permanece a competência da Justiça do Trabalho para a análise dos pedidos formulados pela reclamante, em consonância com o art. 114, I da Constituição Federal, e o que foi decidido no julgamento da ADI 3395 do STF. Isso posto, reconheço a competência Material da Justiça do Trabalho para análise dos pedidos iniciais. - Da limitação aos valores postulados na inicial A reclamante atribuiu aos pedidos valores estimativos e compatíveis com suas pretensões, na forma do artigo 840 § 1º da CLT. Esclareço que a referida norma legal não determina a apresentação de planilha de cálculo dos pedidos realizados, mas apenas indicação dos valores, o que foi devidamente observado. Assim, rejeito o pedido de limitação da condenação ao valor da inicial. - Da prescrição Uma vez que a presente ação foi proposta em 15/11/2024, e considerando que as obrigações pleiteadas remontam à época da ruptura do vínculo empregatício entre as partes, o que ocorreu em 15/04/2024, conforme certidão funcional (Id. aa84efa), não há prescrição quinquenal a ser reconhecida. Deixo de acolher. - Do vale-alimentação A reclamante afirma que, desde sua admissão, recebeu o benefício do vale-alimentação, e que o reclamado, ao ser informado da sua aposentadoria, comunicou-lhe que não mais teria direito ao benefício. Sustenta que há legislação municipal prevendo a concessão do vale-alimentação, inclusive para os servidores públicos aposentados. Pleiteia o restabelecimento do vale-alimentação e pagamento de valores retroativos. Na contestação apresentada, o reclamado alega que o trecho da lei que deferia o vale-alimentação aos servidores aposentados é contrário à Súmula Vinculante n° 55, do STF. Sustenta, também, que o auxílio somente é concedido aos empregados públicos que estão em plena atividade laboral, e que a parcela referente ao vale alimentação classifica-se como pro labore faciendo. Assim, a extensão do benefício à reclamante seria indevida. Pois bem. De fato, prevê a Súmula Vinculante nº 55 do STF: “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.” Ante tal enunciado, poderia ser concluído, num primeiro momento, que a autora não teria direito ao recebimento do vale-alimentação, por estar atualmente aposentada, sem vínculo empregatício ativo com o réu. Contudo, faz-se necessário verificar os motivos (ratio decidendi) que levaram à edição da apontada Súmula, e se há aderência estrita com o caso concreto ora apresentado. E para tanto, é necessário verificar os debates que resultaram na sua aprovação (proposta de Súmula Vinculante nº 100, Distrito Federal), que mencionam a existência de entendimento já consolidado pelo Plenário da Corte (STF), em verbete não vinculante, aprovado em 24/09/2003, que teve como fundamento as decisões prolatadas nos Recursos Extraordinários 220.048/RS, 220.713/RS, 228.083/RS, 231.389/RS e 236.449/RS. Em tal contexto, é citada pelo Ministro Ricardo Lewandowski a ementa do RE 231.389/RS, que sintetizaria o entendimento jurisprudencial sob análise: “Auxílio-alimentação. - Esta Corte tem entendido que o direito ao vale-alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RREE 220.713, 220.048, 228.083, 237.362 e 227.036). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido”. A decisão mencionada, e que, de acordo com o entendimento exibido, resume o entendimento jurisprudencial analisado, traz como principal fundamento o impedimento do art. 40, §4º da Constituição Federal, que trata da adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social. É sabido que os empregados públicos do Município de Poços de Caldas não estão submetidos a regime próprio de previdência social, e se aposentam pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que é comprovado no caso da autora pela carta de concessão de aposentadoria por idade (Id ed68e58). Deste modo, fica evidente que o caso dos autos não guarda aderência estrita com os motivos que levaram à edição da Súmula Vinculante nº 55 do STF, pelo que tenho por inaplicável ao caso concreto. Afastado tal impedimento, é necessário observar o que prevê a legislação municipal que trata do benefício do vale-alimentação. A Lei Municipal nº 6.055/1995, em seu art. 1º, institui o vale-alimentação, a ser entregue, mensalmente, a todos os servidores da Prefeitura e Autarquias Municipais. O §1º, do referido artigo, considerava como servidores para tal fim os aposentados em cargo público, os pensionistas, os ativos e os contratados por prazo determinado, excetuando-se os bolsistas e estagiários. Já a Lei Municipal nº 9.130/2016, que reajustou o valor do benefício, estipulou em seu art. 2º que se aplicava também aos servidores do Poder Legislativo, inclusive inativos e pensionistas. Fica claro, portanto, que a intenção do legislador, ao instituir o benefício do vale-alimentação, foi a de estender aos aposentados, como é o caso da reclamante. Observa-se que não cabe, no caso específico do Município de Poços de Caldas, e especificamente no que se refere à legislação que trata do vale-alimentação, fazer a distinção entre cargo público e emprego público. Justifica-se tal entendimento porque, à época da publicação da Lei Municipal nº 6.055/1995, a legislação que regia o regime jurídico celetista do Município de Poços de Caldas era a Lei nº 4.680/1990. Tal lei previa expressamente em seu art. 3º a estrutura de cargos de pessoal celetista (cargos operacionais, administrativos e de nível superior). Já a Lei Complementar Municipal nº 25/2002, que dispunha sobre o plano de carreiras e salários dos servidores celetistas da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, trouxe previsão expressa em seu art. 57, da transformação dos cargos públicos instituídos pela Lei nº 4.680, de 22 de fevereiro de 1990, nos empregos públicos previstos no anexo da lei. Portanto, por uma análise sistemática da legislação, conclui-se que a Lei Municipal nº 6.055/1995 apenas não foi atualizada nos termos da Lei Complementar Municipal nº 25/2002, inferindo-se que a intenção do legislador foi estender o benefício do vale-alimentação aos servidores aposentados, independentemente de se ocupar cargo ou emprego público (considerando a nomenclatura jurídica adotada pelo Direito Administrativo). A legislação apontada pode ser acessada no endereço eletrônico (https://pocosdecaldas.siscam.com.br/index/81/8). Contudo, no presente caso, o vínculo empregatício da reclamante encerrou-se em 15/04/2024, conforme documento de Id aa84efa, e a concessão do benefício de aposentadoria ocorreu em 12/04/2024, conforme carta de concessão de id ed68e58. Dessa forma, o contrato de trabalho da autora foi atingido pela Lei nº 9.688/2023, publicada em 28/03/2023, que modificou a redação do §1º, do art. 1º da Lei nº 6.055/1995, não mais prevendo o direito ao recebimento do benefício do vale-alimentação aos aposentados em cargo público. Como sua aposentadoria ocorreu em data posterior à edição da nova lei, não há direito adquirido da empregada ao benefício. Assim, sua retirada por parte da empregadora após a aposentadoria da autora não contraria a previsão da legislação de regência. Por consequência, improcede o pedido de restabelecimento do vale-alimentação em benefício da autora e o pagamento de valores retroativos e vincendos. - Da Justiça Gratuita Concede-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790 § 3o CLT, tendo em vista que declarou ser pobre e sem condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do parágrafo 3º do mesmo artigo. Decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/21, declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, parágrafo 4º CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13467/17. Ocorre que, em decisão de Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União em face do acórdão proferido na ADIN 5766, ficou devidamente esclarecido que a inconstitucionalidade foi declarada apenas em relação à seguinte expressão constante do § 4º do artigo 791- A CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, vencida a reclamante, deverá arcar com os honorários de sucumbência ao procurador do reclamado, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo a reclamante beneficiária da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do parágrafo 4º do mesmo artigo. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO não acolher a prescrição; e, no mais, julgar os pedidos formulados por SEBASTIANA FIGUEIREDO CORREA como IMPROCEDENTES para absolver o MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Vencida a reclamante, deverá arcar com os honorários de sucumbência ao procurador do reclamado, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo a reclamante beneficiária da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do parágrafo 4º do mesmo artigo. Custas pela reclamante, no importe de R$ 59,50, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 2.975,00, isenta (art. 790-A, I da CLT). Intimem-se as partes. NADA MAIS. POCOS DE CALDAS/MG, 25 de abril de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIANA FIGUEIREDO CORREA

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Giovana Andrea Pasculli x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 260897138

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011475-79.2024.5.03.0073

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANA ANDREA PASCULLI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

PAULO CELSO T DE PODESTA

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MARCELO FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011475-79.2024.5.03.0073 : GIOVANA ANDREA PASCULLI : MUNICIPIO DE POCOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011475-79.2024.5.03.0073 : GIOVANA ANDREA PASCULLI : MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0dab47 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO GIOVANA ANDREA PASCULLI, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação trabalhista em desfavor do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$207.162,39. O réu apresentou defesa, suscitando preliminares e pugnando pela rejeição das pretensões. Juntou documentos. Em audiência, ausentes as partes, mediante autorização. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Conciliação final prejudicada. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Competência da Justiça do Trabalho. Tema 1143 do STF Em decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, houve o julgamento do Tema nº 1143 (repercussão geral), em que se discutiu a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Na descrição do tema, na página do STF na internet < https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6000906&numeroProcesso=1288440&classeProcesso=RE&numeroTema=1143>, encontra-se exposto que o leading case (RE 1288440) se trata de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, a definição do Juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa. A decisão em que se reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional (decisão de 23/04/2021, do Ministro Luiz Fux) aponta a origem do tema objeto de discussão (juízo de admissibilidade do recurso), nos seguintes termos: “Cuida-se de ação pelo procedimento especial do Juizado Especial da Fazenda Pública proposta por servidores públicos, admitidos pelo regime celetista, em face do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP objetivando, em resumo, o recálculo de seus adicionais temporais (quinquênios) para que incidam sobre seus vencimentos integrais, com fulcro no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo e art. 127 da Lei 10.261/68.” Na ementa publicada, foram fixados os seguintes parâmetros: “Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.” (grifos acrescidos). O voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) que balizou o julgamento, traz importantes elementos esclarecedores dos limites em que se analisa o tema proposto: “A demanda busca fundamento em normas de direito administrativo, quais sejam, a Lei nº 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis daquele ente federativo, e o art. 129 da Constituição Estadual. Portanto, apesar de a relação entre os empregados e o Poder Público ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a demanda não tem como causa de pedir ou pedido os direitos previstos na legislação trabalhista.” (grifos acrescidos); “…embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições.” (grifos acrescidos). Também consta da página do Supremo Tribunal Federal na internet notícia sobre o julgamento, da qual ressalto o seguinte tópico: “Natureza das atividades Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, apesar de a relação ser regida pela CLT, a demanda não trata de direitos previstos na legislação trabalhista, mas na Lei estadual 10.261/1968, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado, e em dispositivo da Constituição paulista.” (disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=510327&ori=1). A Lei Estadual nº 10.261/1968 (disponível em ), que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (de São Paulo), regulamenta em seus arts. 127 a 134 o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo (disponível em ). Em remissão à sentença de origem (primeira instância) do processo nº 1003693-95.2019.8.26.0361, do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi das Cruzes – SP, extrai-se que a competência da Justiça Comum foi reconhecida em decorrência da equiparação da parte autora a servidor público estadual, ao argumento que a Constituição se valeu da expressão “servidor público estadual” (sentido amplo), não fazendo distinção entre servidor estatutário ou celetista. Assim, fica claro que a tipificação da parcela como sendo de “natureza administrativa” decorreu de sua origem estatutária, fundada em lei que disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, aplicável também aos empregados públicos daquele ente federativo em decorrência da previsão do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, conforme o entendimento que foi então adotado. No presente caso, a autora é empregada pública do Município de Poços de Caldas, do quadro de profissionais do magistério público, tendo seu contrato de trabalho regido pela CLT, em decorrência do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que prevê expressamente que o Estatuto e o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal são regidos pela CLT (legislação disponível em ). Deve ser ressaltado que a Lei Complementar Municipal nº 26/2002 – Estatuto do Magistério Público Municipal permanece aplicável aos servidores públicos do Município de Poços de Caldas vinculados ao regime celetista, conforme dispõe o art. 29, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 250/2023, que alterou o regime jurídico apenas para os novos servidores públicos contratados pelo município de Poços de Caldas a partir da sua vigência. Assim, uma vez que a matriz contratual existente é celetista, a legislação municipal que trata de direitos, benefícios e obrigações das atividades do Especialista em Educação tem força de regulamento empresarial, eis que a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativa da União (art. 22, I da Constituição Federal). Neste sentido, a seguinte ementa: “EMENTA: ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - LEI MUNICIPAL - AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. A Lei Municipal que regula a relação de trabalho do Município com os seus servidores, vinculados ao regime celetista, equipara-se ao regulamento de empresa e, salvo disposição de lei hierarquicamente superior, não pode conter preceito que suprima benefício anteriormente concedido e já incorporado ao patrimônio jurídico dos seus servidores, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT. Corrobora esse entendimento o teor da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001443-69.2011.5.03.0073 RO; Data de Publicação: 19/02/2014; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator Monica Sette Lopes; Revisor: Maria Stela Alvares da S.Campos). É de se observar que, conforme já apontado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, quando do julgamento dos embargos declaratórios no recurso extraordinário nº 589.998, a tese jurídica deve ficar adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado: “14. Com efeito, o âmbito de incidência da tese deve, em primeiro lugar, encontrar limites nos elementos do caso selecionado para julgamento no regime da repercussão geral. Afinal, a construção da solução jurídica com eficácia vinculante tem como ponto de partida a situação específica do caso eleito como paradigma. Trata-se, em realidade, de premissa necessária à manutenção da representatividade do recurso selecionado para julgamento e, consequentemente, de legitimação da eficácia expansiva da tese jurídica. 15. A lógica por trás disso é simples. As decisões proferidas segundo a sistemática da repercussão geral, tanto os pronunciamentos sobre a preliminar (existência ou inexistência de repercussão geral), como os acórdãos de mérito (que solucionam o tema cuja repercussão geral foi reconhecida), são essencialmente vocacionadas ao equacionamento das “grandes questões constitucionais” do país e à eficácia expansiva externa. Faz parte da essência das decisões sobre repercussão geral atingir outros processos além daquele em que foram proferidas. 16. No entanto, a possibilidade de afetar a esfera de direitos de outras pessoas e entidades, que não são formalmente partes daquele processo em que ocorreu o julgamento, importa em restrição das potencialidades normativas das garantias do contraditório, da ampla defesa e dos limites subjetivos da coisa julgada. A fim de harmonizar o núcleo mínimo desses princípios processuais com o regime constitucional de vinculação da repercussão geral, exige-se que a tese jurídica fique adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado.” (RE 589998 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 04-12-2018 PUBLIC 05-12-2018). O fato de um direito pleiteado não decorrer diretamente da CLT ou legislação trabalhista esparsa não transmuda automaticamente sua natureza de parcela trabalhista para parcela administrativa (no caso do empregado público), sendo que o fato de o direito se encontrar previsto em legislação municipal (que possui status de regulamento empresarial) não traz tal consequência. De se ressaltar, ainda, que o Tema nº 1143 do STF não tem, como objeto de seu julgamento, determinar se um benefício possui ou não natureza tipicamente administrativa / trabalhista, tendo reconhecido no caso concreto a competência da Justiça Comum em decorrência da origem estatutária da parcela discutida, oriunda do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, guardando total pertinência com o que já foi decidido na ADI 3395, não cabendo ao aplicador do direito ampliar a abrangência da tese para alcançar situações que não guardam semelhança estrita. Observa-se, ainda, que o plano de cargos e salários é matéria típica de organização empresarial, prevista expressamente na CLT, nos termos do art. 461, §2º da CLT, sendo que os pedidos formulados na presente ação decorrem da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que instituiu o Estatuto do Magistério Público do Município de Poços de Caldas e o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, nos termos do artigo 1º do referido diploma legal. Posto isso, uma vez que os pedidos formulados pela reclamante têm fundamento em lei municipal que prevê a adoção do regime celetista (que equivale a regulamento empresarial), e não parcelas originárias de legislação estatutária, tratam-se de pedidos de parcelas de natureza trabalhista (e não parcelas de natureza administrativa), não havendo convergência com a ratio decidendi do Tema nº 1143 do STF (repercussão geral). Por conseguinte, a conclusão a que se chega é que permanece a competência da Justiça do Trabalho para a análise dos pedidos formulados pela autora, em consonância com o art. 114, I da Constituição Federal e o que foi decidido no julgamento da ADI 3395 do STF. Isso posto, rejeito a preliminar de incompetência Material da Justiça do Trabalho. Preliminar de coisa julgada, suscitada de ofício A coisa julgada, instituto basilar à segurança das relações jurídicas, veda que uma mesma demanda, com partes, pedido e causa de pedir idênticos, já decidida por sentença transitada em julgado, seja repetida e novamente submetida ao crivo do Poder Judiciário, nos termos do artigo 337, inciso VII e §§§ 1º, 2º e 4º, do CPC. A coisa julgada é matéria que deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, como prevê o §3º, do art. 485, do CPC. Assim, para que haja a coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade – mesmas partes, mesma causa de pedir, mesmo pedido –, bem como a repetição de ação anteriormente proposta, já decidida por decisão transitada em julgado (artigo 337, §§§ 1º, 2º e 4º do CPC). Esta é a hipótese dos presentes autos em que a própria reclamante informa que já ajuizou reclamação trabalhista anterior contra o mesmo empregador, Município de Poços de Caldas, distribuída a esta 1ª Vara do Trabalho sob nº 0000201-75.2010.5.03.0149, proposta pela reclamante Giovana Andrea Pasculli e por outros dez empregados púbicos do município, os servidores Maria Aparecida Figueira Colhado, Marcos Antônio Matavelli, Vivian Sumaia Troyano de Castro Mendes, Maria Cláudia Prezia Machado, Raquel Corezola Sanches, Mariza Vanderlete de Cássia Teixeira Lima, Luciana de Oliveira, Grace Baruffaldi de Carvalho, Márcia de Morais Diniz e Regina Pereira Nogueira, em litisconsórcio ativo, todos pertencentes ao quadro do magistério público, ocupantes do cargo de Especialistas (Supervisores e Coordenadores Pedagógicos), em cuja petição inicial elas postularam o pagamento de diferenças salariais, ao fundamento de que o município reclamado não estava observando o piso salarial próprio dos Especialistas, estabelecido no art. 65, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 26/2002 (25% sobre o piso da tabela do Professor PII). Conforme consulta aos andamentos da mencionada reclamação trabalhista anterior, processo nº 0000201-75.2010.5.03.0149, disponível no site do nosso Regional, cujos autos físicos foram convertidos em processo eletrônico, em 14/12/2017, constato que a sentença proferida, em 31/05/2010, pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas julgou aquela ação parcialmente procedente e condenou o reclamado nas seguintes obrigações de pagar e de fazer: “diferenças salariais do artigo 65, a 2º da lei complementar 26/02, de modo que sempre haja diferença de vinte e cinco por cento a maior entre o piso do professor nível II e o piso dos coordenadores pedagógicos reclamantes; (...) Determina-se ao reclamado, no prazo de a tanto ser instado em liquidação de sentença, ou antes disso, se o fizer espontaneamente, que proceda à integração administrativa da diferença entre os pisos de professor nível II e especialista, como reconhecido nesta decisão, sob pena de fixação de multa diária, com supedâneo no artigo 461, a 4º do CPC.” (destaques inseridos) A 2ª Turma do nosso Regional, no acórdão proferido em 14/10/2010, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes naqueles autos e, sem divergência, negou-lhes provimento e aquela ação trabalhista transitou em julgado em 16/11/2010. Pelos demais andamentos daquela ação anterior, constato que, em tese, o Município réu teria cumprido a obrigação de fazer, pois foram homologados os cálculos de liquidação, os incidentes processuais já foram apreciados e inclusive já foi encaminhado o Ofício Precatório para pagamento dos autores daquela ação, em 14/07/2021, incluindo a ora reclamante, conforme se observa naqueles autos de execução nº 0000201-75.2010.5.03.0149. Observa-se claramente a identidade de uma das partes autoras, da causa de pedir e dos pedidos entre aquela ação proposta há quinze anos pela Sra. Giovana Andrea Pasculli, em litisconsórcio ativo com outros dez servidores, distribuído sob o nº 0000201-75.2010.5.03.0149, contra o mesmo réu, Município de Poços de Caldas, e a presente reclamação trabalhista individual de nº 0011422-98.2024.5.03.0073. O direito previsto no artigo 65, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, reconhecido judicialmente pela sentença e acórdão transitados em julgado há quase quinze anos, relativo à diferenciação salarial em favor do Especialista (coordenador, supervisor e orientador pedagógico) que deve receber salário superior ao do Professor PII, no percentual de 25%, constitui naturalmente questão de trato sucessivo, que deve ser observada e cumprida pelo município empregador enquanto perdurar o contrato de trabalho da empregada pública, disposição legal que permanece vigente e aplicável aos servidores públicos do município de Poços de Caldas vinculados ao regime celetista, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 250/2023. Ocorre que, posteriormente, a ora reclamante se deu conta de que o seu empregador, Município de Poços de Caldas, não cumpriu corretamente ou pelo menos deixou de cumprir aquele seu direito já reconhecido judicialmente, qual seja, o direito de receber, como ocupante e no exercício do cargo de Especialista (Coordenadora Pedagógica), um salário-base em valor superior a 25% do salário-base do Professor PII, tal como constou da sentença transitada em julgado no processo nº 0000201-75.2010.5.03.0149, ao determinar que o reclamado “proceda à integração administrativa da diferença entre os pisos de professor nível II e especialista, como reconhecido nesta decisão (…)”. No caso, em vez de percorrer o caminho processual mais moroso e incerto (repetir uma ação relativa a matéria que já foi decidida por decisão transitada em julgado, reproduzindo a ação de conhecimento para se formar outro título judicial sobre o mesmo tema, correndo-se o risco de não o obter, ante a possibilidade de prolação de decisão diferente), a reclamante poderia utilizar o atalho processual mais célere, qual seja, manejar diretamente uma ação de execução de título executivo judicial, pois, por se tratar de uma obrigação de trato sucessivo e diante de eventual descumprimento superveniente pelo seu empregador, a parte autora poderia ajuizar ação de cumprimento da sentença proferida no processo de 2010, autos nº 0000201-75.2010.5.03.0149, para compelir o seu empregador a cumprir corretamente o comando judicial ou voltar a cumprir aquele seu direito já reconhecido e declarado por sentença transitada em julgado na ação anterior. Ante o exposto, uma vez que os pedidos iniciais já foram objeto da sentença proferida nos autos do processo nº 0000201-75.2010.5.03.0149, que transitou em julgado, em 16/11/2010, no qual o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas reconheceu o direito da autora de receber, como ocupante e no exercício do cargo de Especialista (Coordenadora Pedagógica), um salário-base em valor superior a 25% do salário-base do Professor PII, respeitado o nível e o padrão salarial em que se encontrar ao longo da carreira, tal como estabelecido no art. 65, caput e §2º, da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, cujos critérios de cálculo devem ser implementados administrativamente e permanecer enquanto perdurar o contrato de trabalho da autora, observados ainda os critérios e a fórmula de cálculos previstos nos artigos 61 e 63 daquela lei municipal, acolho a preliminar (art. 337, VII, do CPC) e reconheço a existência de coisa julgada, pelo que julgo o presente processo extinto, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, V, do CPC/15. Honorários sucumbenciais No caso específico destes autos, haja vista a extinção do processo sem resolução do mérito, não há se falar em sucumbência de quaisquer das partes e, consequentemente, não há honorários advocatícios sucumbenciais a serem arbitrados. Saliento que no artigo 791-A da CLT, que foi incluído na CLT pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, e passou a disciplinar a matéria de forma integral e exauriente, não há previsão de condenação em honorários quando o pedido é extinto, sem resolução do mérito, não sendo o caso de aplicação subsidiária do art. 85 do CPC, §6º, por não haver lacuna legislativa. Nesse sentido, é o entendimento fixado pela Segunda Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme o seguinte julgado: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a possível má aplicação do art. 85, § 10, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia à aplicação ao processo do trabalho da regra prevista no art. 85, § 6.º, do CPC, que trata da incidência de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito. No caso, o Tribunal Regional manteve a condenação da ECT em honorários advocatícios, sob o fundamento de que a parte autora deu causa ao ajuizamento da demanda extinta sem resolução de mérito, em referência à teoria da causalidade (art. 85, § 10, do CPC). Até 2017, como regra, as hipóteses de condenação em honorários sucumbenciais limitavam-se àquelas em que a parte era assistida por sindicato ou em lides em que não se discutia relação empregatícia (Súmula 219 do TST, I, III e IV e Lei 5.584/70). Contudo, com o advento da Lei 13.467/2017, dentre os vários institutos de direito material e processual inseridos no diploma celetista, um de enorme destaque foi a inclusão dos honorários sucumbenciais de forma abrangente. Com a reforma trabalhista, a CLT passou a prever no art. 791-A, caput e parágrafos, em regramento exauriente, as hipóteses em que a incidência dos honorários sucumbenciais é devida (ação individual representado por Sindicato, coletiva, reconvenção, fazenda pública). Fixado esse aspecto por meio de uma regulamentação exauriente, a ausência de remissão expressa a outra hipótese (como a de extinção do processo sem resolução do mérito, que é expressamente prevista no CPC) revela que não há falar na utilização de regra de outro diploma para complementar matéria já disposta no texto celetista (imposição do art. 769 da CLT). Ademais, o processo do trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e acesso à justiça, inclusive sob a perspectiva da parte hipossuficiente (arts. 840 da CLT e 5.º, XXXV e LXXIV, da CF). Como nesta Justiça Especializada, na maioria dos casos, o trabalhador – em regra hipossuficiente – é a parte autora das ações trabalhistas, observa-se que foi feita a opção político-legislativa por não elencar a hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito como sujeita à incidência dos honorários sucumbenciais, primando, assim, pela concretização das garantias constitucionais. Precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST, RR-1318-14.2019.5.22.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/03/2024). Destaco, por oportuno, que nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, o Código de Processo Civil é aplicável ao Processo do Trabalho, de forma subsidiária e supletivamente, apenas no caso de omissão e desde que haja compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei nº 13.105/2015, não sendo esta a hipótese da matéria referente aos honorários advocatícios que foram regulamentados de forma exauriente pelo legislador, quando realizada a Reforma Trabalhista, por meio da Lei 13.467/2017. Ante o exposto, diante da extinção do processo sem resolução do mérito e não havendo sucumbência de nenhuma das partes, não há honorários advocatícios de sucumbência a serem arbitrados. III- Conclusão ISSO POSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por GIOVANA ANDREA PASCULLI em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, DECIDO rejeitar a preliminar de incompetência Material da Justiça do Trabalho e, de ofício, reconhecer a existência de coisa julgada, declarando o processo extinto, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, V, do CPC, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela reclamante no importe de R$4.143,25, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$207.162,39. Intimem-se as partes. POCOS DE CALDAS/MG, 24 de abril de 2025. WILLIAM MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANA ANDREA PASCULLI

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Processo nº 0724206-94.2025.8.07.0000

ID: 307219038

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0724206-94.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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CARLOS ALBERTO DOS REIS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0724206-94.2025.8.07.0000 Classe judicial… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0724206-94.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. AGRAVADO: NADYELLE FERNANDES BERNARDES D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0718812-11.2022.8.07.0001, indeferiu o pedido da parte exequente, ora agravante, de aplicação de medidas coercitivas à executada bem como condicionou a renovação da pesquisa nos sistemas disponíveis ao Judiciário à comprovação da modificação da situação econômica da executada. Em suas razões recursais, a parte agravante explica ter iniciado Execução de Título Extrajudicial no ano de 2022 e que todas as tentativas de localização de bens e valores restaram infrutíferas. Argumenta, em resumo, que para a renovação na pesquisa dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário basta o decurso de prazo razoável desde a realização das últimas pesquisas nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo, sendo descabida a demonstração da de alteração da situação econômica da parte agravada. Afirma que a realização das pesquisas solicitadas é essencial para a efetividade da prestação jurisdicional. Assevera que a renovação das diligências já realizadas por meio eletrônico, visando à penhora de ativos e bens de titularidade da parte agravada, é orientada pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Tece demais considerações e colaciona julgados. Requer o conhecimento do recurso e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, autorizando a pesquisa nos sistemas disponíveis ao Juízo em razão do decurso de lapso temporal razoável. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A concessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no artigo 1.019, inciso I, c/c art. 300 do Código de Processo Civil. A decisão recorrida tem o seguinte teor (ID 238566517 dos autos de origem): I - Nos termos do art. 1.018, § 1°, do CPC, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ausente pedido suspensivo (ID 235904876) prossiga-se nos termos da decisão agravada, a saber: suspensão até 29/05/2025 (ID 232547785). II - Das medidas coercitivas atípicas A parte exequente requer a adoção de medidas executivas coercitivas em face da parte executada, em destaque pela suspensão da CNH (ID 235850764). Sucintamente relatados, decido. O Código de Processo Civil (inciso IV do art. 139) confere ao magistrado a possibilidade de impor tais medidas a devedores, a fim de imprimir efetividade à execução. É verdade que o excelso Supremo Tribunal Federal considerou constitucional essas medidas, conforme o seguinte julgado: São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. A duração razoável do processo, que decorre da inafastabilidade da jurisdição, deve incluir a atividade satisfativa (CF/1988, art. 5º, LXXVIII; e CPC/2015, art. 4º). Assim, é inviável a pretensão abstrata de retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional, sob pena de inviabilizar a efetividade do próprio processo, notadamente quando inexistir uma ampliação excessiva da discricionariedade judicial. A previsão de uma cláusula geral, contendo uma autorização genérica, se dá diante da impossibilidade de a legislação considerar todas as hipóteses possíveis no mundo contemporâneo, caracterizado pelo dinamismo e pelo risco relacionados aos mais diversos ramos jurídicos. Assim, as medidas atípicas devem ser avaliadas de forma casuística, de modo a garantir ao juiz a interpretação da norma e a melhor adequação ao caso concreto, aplicando ao devedor ou executado aquela que lhe for menos gravosa, mediante decisão devidamente motivada. A discricionariedade judicial não se confunde com arbitrariedade, razão pela qual qualquer abuso deverá ser coibido pelos meios processuais próprios, que são os recursos previstos no ordenamento processual. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC/2015 (ADI 5.941/DF, relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado em 9.2.2023). (Grifei). Nessa senda, o mencionado dispositivo contém ampla margem de interpretação, sobretudo por se tratar de cláusula aberta, cujo conteúdo pode ser preenchido pelo juiz à luz do caso concreto. Contudo, não é dado ao magistrado se utilizar dessa faculdade de forma indiscriminada, sob pena de desvirtuar o propósito do instituto. Por essa razão, o texto normativo deve ser interpretado com parcimônia, sopesando caso concreto e a extensão dos seus efeitos para o processo e para terceiros. Na situação em apreço, a adoção das medidas postuladas pelo exequente malfere o princípio da proporcionalidade, pois transbordam dos limites concebidos para o manejo do processo de execução, que tem o firme propósito de adimplir o débito exequendo, mas sem aniquilar a dignidade dos devedores. A suspensão da CNH mostra-se inadequada, porquanto há outros meios, mais eficazes, de limitação de direitos, a exemplo da restrição de circulação de veículos por meio do sistema RenaJud. Igualmente não razoável é a apreensão de passaporte, à falta de indícios de que o devedor realize viagens internacionais, o que revela a inutilidade da medida. Da mesma sorte, a suspensão de cartões de crédito privaria a executada de margem para o manejo de suas obrigações frente a terceiros, o que poderia comprometer, inclusive e de forma indireta, a sua capacidade de adimplir a obrigação perseguida nestes autos. A propósito, este o entendimento do egrégio Tribunal local: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC(...) 1. Não se revela razoável e adequada a adoção de excepcionais medidas coercitivas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito do executado, pois, a despeito do amplo poder-dever outorgado ao julgador na aplicação de técnicas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, do CPC), cediço que o juiz deve atuar com parcimônia, sopesando as peculiaridades do caso concreto com a necessidade/utilidade das medidas. (Acórdão n. 1003454, 0700672-05.2017.8.07.0000AGI, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/03/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017. Sem Página Cadastrada). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO QUITADA. MEDIDAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE PASSAPOSTE. SUSPENSÃO DA CNH. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. I - Nos termos do art. 139, do CPC, cabe o juiz velar pela duração razoável do processo, bem como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. II - A despeito recalcitrância da devedora em quitar o débito executado, mesmo percebendo vencimentos de órgão do Poder Judiciário, a suspensão do direito de dirigir, retenção de passaporte, bem como o cancelamento de cartões de crédito são medidas inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir, bem como a subsistência da devedora. (...). (Acórdão n.1003693, 20160020452669AGI, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017. Pág.: 513/547). Não menos importe é fato de não haver indícios de que a parte executada ostente padrão de vida incompatível com a situação de penúria financeira haurida dos autos, o que demonstra a inutilidade da medida para fins de satisfação do crédito. Portanto, o pedido formulado pelo exequente não tem passagem. Por fim, ressalto que o Tema tratado no Repetitivo 1137/STJ é meramente incidental e não atinge este processo, em que não houve aplicação das medidas atípicas (CPC, IV, art. 139). E, mesmo que houvesse suspensão apenas sob o enfoque desse Repetitivo, tal não obstaria o trafegar do processo para outros finalidades, tais como busca de bens e consequente suspensão por ausência deles. Posto isso, indefiro os pedidos antecedentes. III - Da suspensão da execução No mais, à míngua de bens passíveis de constrição, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano até 29/05/2025 (a partir da publicação da certidão de ID 198480666), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório, independente de nova conclusão). Decorrido o prazo da suspensão, o processo permanecerá arquivado, agora nos termos do § 2º também do art. 921 do CPC. Depois da suspensão/arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado, sendo bem certo que aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da prescrição intercorrente. Penhorados bens, a qualquer tempo, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, conforme o artigo 921, § 4º-A do CPC (REsp 1.340.553 - RS). Publique-se. O agravante se insurge contra a determinação judicial de demonstração de alteração da capacidade econômica da parte para que se realize novas pesquisas nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. A reiteração da pesquisa aos sistemas informatizados, a fim de verificar a existência de bens ou ativos financeiros da parte devedora, exige a análise do caso concreto, haja vista que o credor não tem a faculdade de eternizar a reiteração das diligências que restaram infrutíferas. No que tange aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todos tem como objetivo localizar bens ou valores das partes, permitindo a satisfação do feito executório. A despeito de competir à parte, precipuamente, a tarefa de diligenciar, com vistas a localizar bens aptos à satisfação da dívida, não parece razoável, no caso, decisão que condiciona a consulta a tais sistemas à efetiva demonstração da alteração da capacidade econômica da parte executada. Isso porque o artigo 6º do Código de Processo Civil, determina que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A respeito do tema, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: No art. 6º do Novo CPC consagra-se o princípio da cooperação, passando a exigir expressa previsão legal para que todos os sujeitos do processo cooperem entre si para que se obtenha a solução do processo com efetividade e em tempo razoável. (...) Pela redação do at. 6º do Novo CPC, todos os sujeitos processuais devem colaborar entre si, o que, ao menos em tese, envolveria a colaboração das partes com o juiz, do juiz com as partes e das partes entre si. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Jus Podivm, 2016. p.144-145) Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD. ERIDF. PESQUISA ANTERIOR. LONGO DECURSO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. 1. Os sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e ERIDF são ferramentas colocadas à disposição judicial e seu foco é diminuir os prazos de tramitação dos processos, elastecer a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 2. A utilização dos sistemas informatizados não está condicionada ao esgotamento de diligências. Precedentes do STJ. 3. Os pedidos de reiteração e realização das diligências, realizadas nos sistemas colocados à disposição do Poder Judiciário devem ser analisados, caso a caso, à luz do princípio da razoabilidade. 4. Afigura-se razoável a realização da diligência requerida pelo agravante junto aos sistemas em comento, não somente em razão do lapso temporal decorrido, (02 anos desde a última pesquisa) mas porque ainda não houve o adimplemento da obrigação. 5. Deu-se parcial provimento ao recurso. (Acórdão 1921093, 07272011720248070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2024, publicado no DJE: 26/9/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERVALO DE TEMPO RAZOÁVEL A CONTAR DA ÚLTIMA DILIGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. É cabível a renovação das diligências nos sistemas de consulta à disposição do Poder Judiciário, tais como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, após o transcurso de prazo razoável ou quando houver indícios de modificação na situação financeira do devedor, observando-se o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Transcorrido mais de um ano das últimas pesquisas promovidas no sistema INFOJUD, justifica-se o pleito de renovação das consultas, diante da possibilidade de alteração na situação financeira do devedor. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1919510, 07264121820248070000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/9/2024, publicado no DJE: 20/9/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS REALIZADA PELO JUÍZO. SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. RESULTADO INFRUTÍFERO. PEDIDO DE REITERAÇÃO APÓS O DECURSO DE MAIS DE SEIS ANOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO SUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. 1. O Código de Processo Civil (CPC), na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2. É possível a renovação quando infrutífera pesquisa anterior nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade. 3. A renovação das pesquisas deve se pautar em elementos que indiquem, em tese, possibilidade de êxito na diligência. Tais elementos decorrem, ilustrativamente, da alteração da situação econômico-financeira do devedor, do resultado positivo de pesquisas anteriores ou do decurso do tempo. 4. No tocante ao tempo, há que se ponderar os princípios da celeridade, da economia e efetividade do processo executório. Nesse contexto, o decurso de mais de seis anos entre a realização da última pesquisa e a autorização de nova busca é lapso temporal razoável. 5. Na hipótese, as últimas pesquisas de bens nos sistemas BACENJUD, E-RIDFT e RENAJUD foram realizadas em janeiro de 2016. O transcurso de mais de seis anos desde as últimas diligências é suficiente para ensejar o deferimento das consultas. 6. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1918666, 07264191020248070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2024, publicado no DJE: 19/9/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa maneira, como forma de prestigiar o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, e considerando que a execução se promove no interesse do credor, entendo que, decorrido transcurso de prazo razoável, é possível a realização de nova pesquisa aos sistemas sem a demonstração da alteração da capacidade econômica da parte executada. Entretanto, cabe ressaltar que a renovação destas consultas não implica em interrupção do prazo para a prescrição intercorrente, sendo necessário, para tanto, a efetiva constrição patrimonial, conforme o Tema nº 568, em que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou a tese de que “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Transcrevo o acórdão paradigma: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) No mesmo sentido entende este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (...) 7. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências necessárias, úteis e adequadas, que efetivamente demonstrem que o exequente busca se desincumbir do ônus que lhe é atribuído no processo executivo. Mero peticionamento em juízo, requerendo a pesquisa de patrimônios do devedor e/ou a feitura da penhora sobre ativos financeiros, não são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Neste sentido, a simples restrição circulação de veículo em sistema RenaJud não interrompe o prazo prescricional. A penhora só se aperfeiçoa com o depósito do bem penhorado, a intimação da parte executada e com a lavratura do termo de penhora. Entendimento diverso ensejaria a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional, sem possibilidade concreta de satisfação do crédito perseguido, em manifesto prejuízo à dinâmica ínsita ao processo executivo. 8. Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1934031, 0000436-28.2016.8.07.0001, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/10/2024, publicado no DJe: 30/10/2024.) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR. MERO REQUERIMENTO DE PESQUISA. BACENJUD. TEMA Nº 568 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 921, §§ 1º a 4º-A, do CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a ocorrência da prescrição intercorrente, diante da constatação de que, durante trasncurso do prazo respectivo, o credor formulou requerimento de pesquisa de bens por meio do sistema Bacenjud. 2. A suspensão do transcurso do prazo para a prescrição intercorrente deve seguir a regras previstas art. 921, §§ 1º a 4º-A, do Código de Processo Civil. 3. Na hipótese dos autos verifica-se que o crédito está consubstanciado em cédula de crédito bancário, aplicando-se à hipótese, portanto, o prazo prescricional de 3 (três anos), nos termos da regra prevista no art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil, em composição com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 4. No caso em deslinde a suspensão do prazo referente à prescrição intercorrente foi encerrada aos 19 de maio de 2018. Nos três anos subsequentes o credor formulou um único requerimento de pesquisa via Bacenjud. 4.1. A tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do tema nº 568, sob a sistemática dos recursos repetitivos, afasta a eficácia do referido requerimento para a interrupção da contagem do prazo da prescrição intercorrente, ao preceituar que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". 5. A verificação do transcurso do prazo da prescrição intercorrente foi corretamente declarada pelo Juízo singular. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1721876, 00176338020138070007, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no PJe: 18/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE FIXADA NO RESP. 1.340.553/RS. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA AUTOMÁTICA. REQUERIMENTO DE NOVA BUSCA DE ATIVOS NÃO É, POR SI SÓ, APTA A INTERROMPER O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao analisar o REsp 1.340.553/RS, sob a disciplina dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu a sistemática da contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da LEF, determinando que o prazo de suspensão do processo de 01 (um) ano tem seu termo inicial na data da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, ocasião em que, transcorrido o referido prazo, tem início, automaticamente, a contagem do prazo de prescrição intercorrente. 2. In casu, os elementos que instruem o feito revelam o descuido do Distrito Federal em não perseguir reiteradamente outros ativos do devedor, somente vindo a se manifestar nos autos, de maneira efetiva, anos após a realização das últimas diligências, trazendo tese de ausência de citação - desconsiderando que o ato citatório (por edital) já havia sido realizado em 2011 -, sem qualquer informação sobre novas diligências ou esforço empregado na localização de bens do executado, razão pela qual não é possível falar em desídia ou demora que possa ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. 3. Constata-se que apenas a efetiva constrição patrimonial seria apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento da Fazenda Pública em juízo requerendo nova consulta sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (item 4.3. do REsp 1340553/RS). Configurada prescrição intercorrente apta a fulminar a pretensão executiva, razão pela qual se mostra adequada a manutenção da sentença combatida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1716321, 00308534720058070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2023, publicado no PJe: 5/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Dê-se conhecimento ao Juízo agravado dos termos da presente decisão, requisitadas as informações de estilo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Brasília, DF, 18 de junho de 2025 11:47:49. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

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Processo nº 1000667-08.2025.8.26.0417

ID: 297802163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000667-08.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA SANTANA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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Processo 1000667-08.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Regina Celia Santana Prado - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disp… Processo 1000667-08.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Regina Celia Santana Prado - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte. Ao servidor público estadual é assegurada a percepção de vantagem pecuniária por tempo de serviço, correspondente a quinquênio e, ainda, à sexta parte dos vencimentos integrais concedida aos vinte anos de efetivo exercício (artigo 129 da Constituição Estadual e artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar n° 546/1988). O vocábulo "vencimentos" no plural, acrescido do adjetivo "integrais", externa de modo nítido que se objetivou ser o mais abrangente possível, referindo-se ao todo. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), assim nos ensina Hely Lopes Meirelles: "Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. (...). " (Direito Administrativo Brasileiro, 33a ed., pág. 483). Neste passo, a sexta-parte deve ser calculada de forma a incidir sobre os vencimentos integrais percebidos pelo servidor, excluídas as vantagens de natureza eventual, conforme Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO - SEXTA PARTE - Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais - Uniformização da jurisprudência nesse sentido. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.° 193.485-1/6-03 - 7.a Câmara Civil - l.a Seção Civil - Relator: Leite Cintra - 17.05.96). Reproduzindo trecho de julgado da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, da lavra do rel. Des. Wanderley José Federigui, portanto, segundo a orientação uniformizada, não há distinção entre verbas incorporadas ou não incorporadas, motivo pelo qual se infere que a sexta-parte deve incidir sobre os vencimentos integrais. A ressalva que se impõe, repita-se, diz respeito única e exclusivamente às verbas de natureza eventual (Apelação Cível N° 0270906-22.2009.8.26.0000). Repisando, a sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, inclusive sobre as gratificações de caráter genérico (Enunciado n° 7 da Seção de Direito Público), ressalvadas apenas as verbas de natureza eventual (condicionadas a situações excepcionais e temporárias de trabalho). Tem-se, assim, que a vantagem deve incidir sobre o padrão e todas as demais vantagens pecuniárias, permanentes ou transitórias, efetivamente percebidas a cada mês. Nem toda vantagem não incorporada pode ser considerada eventual. Muitas gratificações são percebidas permanentemente pelo servidor, em decorrência do exercício normal de sua função, ao longo dos anos, não se incorporando enquanto a lei não permitir. Assim, não são eventuais, mas também não são incorporadas, devendo, assim, ser computadas no cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Em relação a essas não incorporadas vantagens (suscitadas no parágrafo anterior), ou seja, que não se aditam ao vencimento, o cálculo do quinquênio e da sexta-parte as alcançará enquanto vigorarem. Ocorrendo a supressão, fica automaticamente excluída a incidência. Resta, então, definir o que se entende por verba de natureza eventual. Nesse sentido, vale observar as definições dadas em dois recentes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, figurando como relatores os ilustres Desembargadores Sergio Gomes e Paulo Dimas Mascareti, a saber: Os pagamentos eventuais não compõem os vencimentos integrais porque visam remunerar apenas uma circunstância ocasional. Não decorrem obrigatoriamente do vínculo funcional, mas apenas remuneram acontecimento extraordinário. Como exemplos, citam-se as diárias, as ajudas de custo e horas extras (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Ap. 9203599-92.2009.8.26.0000, Rel. Sérgio Gomes, j. 26/5/10, reg. 31/5/10). As verbas eventuais, normalmente excluídas da base de cálculo desse adicional exfacto temporis, dizem respeito às parcelas de caráter assistencial ou pagamentos isolados, que não constituem remuneração pela contraprestação do efetivo desempenho das funções, tais como despesas ou diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-funeral (v. Apelação Cível n° 052.035.5/3-00 e Apelação Cível n° 243.360.1/9-00). (TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Ap. 0352229-15.2010.8.26.0000, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, j. 26/1/11, reg. 02/02/11). Passo, assim, à análise das verbas indicadas na inicial. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR - GEAH É certo que tal gratificação é vantagem vinculada a condições específicas de trabalho (Artigos 22 e 23 da LC 674/1992). Contudo, a Lei Complementar nº 803/95, em seu art. 2º, prevê que elas se incorporem progressivamente à razão de 1/10 do valor da vantagem por ano de sua percepção para fins de cômputo no cálculo dos proventos. Portanto, em que pese não ostentar caráter genérico, porquanto pagas em virtude de situações específicas de trabalho, à medida que forem sendo incorporadas, tais frações devem ser computadas para fins de cálculo da sexta-parte. Nesse sentido é a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Artigo 129 da Constituição do Estado Possibilidade - Incidência sobre as parcelas efetivamente incorporadas, excluídas as não incorporadas, bem como as eventuaisReconhecida a incidência sobre a Diferença de Vencimentos, prevista no artigo 133 da Constituição Estadual, a Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica GEAPE e a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho GEAH. CORREÇÃO MONETÁRIA Julgamento do incidente instaurado na Repercussão Geral n. 810/STF, que concluiu pela inconstitucionalidade da Lei 11.960, devendo ser aplicado o IPCA-E Contudo, fica ressalvado que os índices e períodos serão alterados na hipótese de modificação de entendimento do C. STF sobre esta matéria. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008490-68.2019.8.26.0053; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019) Apelação. Servidores públicos estaduais. Sentença pela qual julgado procedente em parte o pedido dos autores a fim de que efetuado o recálculo da sexta-parte para que incidente também sobre as verbas consistentes em gratificação executiva, piso salarial reajuste complementar e vantagem pessoal. Sem embargo, inclusão das parcelas incorporadas da gratificação especial por atividade hospitalar (GEAH) e da gratificação especial por atividade prioritária e estratégica (GEAPE), das diferenças previstas no artigo 133 da Constituição Estadual e, em relação à autora ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II, do denominado adicional de local de exercício (ALE) no cálculo da sexta-parte que é de rigor. Inteligência dos artigos 129 da Constituição do Estado de São Paulo e 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Incidência de juros e correção monetária nos termos do que vier a ser definitivamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (tema 810). Portanto, recurso dos autores parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003693-49.2019.8.26.0053; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/10/2019; Data de Registro: 22/10/2019) SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Quinquênios. Incidência sobre todas as vantagens que compõem a remuneração regular, salvo as eventuais. Cabimento. Verbas que devem compor a base de cálculo: Gratificação Especial de Atividade (GEA), Gratificação Executiva, diferença de vencimentos do artigo 133 da Constituição do Estado, Piso Salarial - Reajuste Complementar, Adicional de insalubridade. Verbas que deverão compor à medida que se incorporarem aos vencimentos: Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH), Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica (GEAPE), Gratificação de Apoio Incorporada, Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO (GDAP), Prêmio de Desempenho Individual (PDI) e Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS). Verbas que não devem compor a base de cálculo dos adicionais: Gratificação por Atividade de Magistério (GAM), Prêmio de Produtividade Médica (PPM), Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) e Gratificação de Preceptoria (GP). Correção monetária pelos índices da tabela de atualização editada por esta Corte até o advento da Lei 11960/2009 e, a partir daí, pelo IPCA e na forma da Lei 11960/2009 apenas para o período que for estabelecido, pelo Supremo Tribunal Federal, em modulação dos efeitos do quanto decidido nas ADI 4357 e 4425. Porque os autores decaíram de parte mínima do pedido, ônus da sucumbência a cargo apenas da ré. Honorários advocatícios alterados para dez por cento do valor da condenação. Recursos e reexame necessário a que se dá parcial provimento. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0027576-52.2013.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2015; Data de Registro: 15/12/2015) Portanto, de rigor a inclusão das parcelas incorporadas da GEAH na base de cálculo da sexta-parte. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - LC nº 797/1995 A Gratificação Executiva, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 797, de 7 de novembro de 1995, caracteriza aumento geral de vencimentos, visto que, consoante seu artigo 1º, é concedida aos servidores indistintamente, e ainda se estende a inativos e pensionistas conforme seu artigo 7º, o que implica seu cômputo para fins de apuração dos adicionais por tempo de serviço. A Gratificação Executiva (Lei Complementar Estadual de nº 797, de 7 de novembro de 1995) é paga aos servidores públicos das mais diversas Secretarias de Estado, como um acréscimo ao estipêndio, mas sem qualquer desempenho de funções especiais (ex facto officii), em razão de condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). Nos termos do seu artigo 1º, ela é paga "para os servidores pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, enquadrados nas referências de vencimento" indicadas nos seus anexos, mediante coeficientes expostos nestes. A par disto, ela é computada para o cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias, mas é especialmente caracterizada como majoração salarial por se sujeitar à incidência de descontos previdenciários e de assistência médica, de modo que tal gratificação deve fazer parte da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. A questão, ademais, foi até sumulada pelo E. Tribunal de Justiça Bandeirante, conforme Súmula 134 da Seção de Direito Público: Súmula n. 134: A gratificação executiva da Lei Complementar nº. 797/1995 tem caráter genérico. Diante disso, de rigor a sua inclusão na base de cálculo da sexta-parte. Nesse sentido: Apelação e Reexame necessário. Servidor Público Estadual. Pretensãodeinclusão daGRATIFICAÇÃO EXECUTIVAe do PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA - PPMno cálculo da sexta-parte. Assunção de Competência na Apelação nº 0087273-47.2005.8.26.0000. Incidência do adicional sobre todas as verbas que incluemos vencimentos (GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA Leis Complementares Estaduais n° 797/95 e nº 802/95), devem ser computadas no cálculo dos quinquênios;(...) Aplicabilidade. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Sentençade parcial procedência mantida. Recurso oficiale recursodo autornão providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1018940-70.2019.8.26.0053; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR - LC Nº 323/1983 A Lei Complementar 323 de 14/7/1983 instituiu o Abono Complementar, a partir de 1/7/1983, ao servidor da Administração Centralizada e de Autarquias de Estado, sob a forma de um abono mensal com o objetivo de garantir uma retribuição mínima à categoria, no valor de Cr$ 70.000,0 (setenta mil cruzeiros), observada a jornada de trabalho, independentemente de classes e sistemas retribuitórios. O fato constitutivo da gratificação, portanto, é a simples prestação do serviço público, para servidores cujo salário seja inferior a determinado piso salarial. A Lei Complementar nº 1.106/2010 passou a regulamentar a integralidade do abono e estabeleceu, no art. 1º, o valor de salário máximo para fim de recebimento do complemento sem mudar sua natureza, novamente subordinada simplesmente a um piso salarial. Além disso, o referido dispositivo descreveu as verbas consideradas para fins de pagamento do abono em seu artigo 1º. O §2º do art. 1º da referida Lei Complementar admite interpretação em sentido diverso, uma vez que não exclui o reajuste complementar da base de cálculo dos adicionais temporais, mas apenas impede que estes sejam levados em conta para fins de cômputo dos vencimentos globais e cálculo do próprio reajuste complementar. Logo, os adicionais não são incluídos na sua base de cálculo e não haverá incidência recíproca. Por não ser gratificação vinculada a nenhuma condição especial de trabalho, nem a determinada qualificação, exercício de tarefa especial ou produtividade, tem natureza salarial e sobre a mesma devem incidir adicionais temporais, já que estes não estão incluídos em sua base de cálculo ABONO DE PERMANÊNCIA Trata-se de um prêmio ou uma compensação pela permanência na atividade e não compõe a remuneração, razão pela qual não há fundamento para que tenha repercussão nos cálculos da sexta-parte ou quinquênio.Nesse sentido, em 16/03/2023 foi publicada a seguinte tese firmada no julgamento do PUIL nº 10 (Autos nº 0000028-09.2022.8.26.9051) : O abono de permanência em serviço, dado o seu caráter transitório e específico, não deve ser considerado (incluído) na base de cálculo da sexta-parte devida aosservidores públicos estaduais, à luz da inteligência do artigo 129 da Constituição estadual (SP) e tese firmada no julgamento do PUIL n. 0000037-53.2015.8.26. GRATIFICAÇÃO GERAL (GG) LC Nº 901/2001 Considerando que a legislação não estabelece a hipótese fática de incidência da gratificação geral ou ainda hipótese que exclua parcela dos servidores por alguma condicional legal, tem-se que a natureza jurídica é de vencimento e não de gratificação. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM) e GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO EDUCACIONAL (GTE) Gratificação por Atividade de Magistério (GAM.) e Gratificação De Trabalho Educacional (GTE) têm nítido caráter de aumento geral de vencimentos, entendimento sedimentado no E. Tribunal de Justiça, tanto assim que a Seção de Direito Público editou a Súmula 07, de sorte a justificar a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço: "Súmula 07 - As gratificações de caráter genérico,tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. VANTAGEM PESSOAL QM-LC 836-97 A verba denominada Vantagem Pessoal foi instituída pelo art. 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar Estadual Lei Complementar nº 836/97, que criou um novo Plano de Carreira, Vencimentose Salários dos Servidores integrantes do Quadro do Magistério Paulista, como recomposição salarial devida pela reestruturação dos quadros do magistério estadual. Tratando-se de vantagem paga aos servidores que tiveram sua remuneração reduzida após a reestruturação da carreira, ante a necessidade de observância do princípio da irredutibilidade dos vencimentosprevisto na Constituição Federal, é considerada verba de caráter remuneratório por definição e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido assim já se decidiu: "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. INCIDÊNCIA DA VERBA VANTAGEM PESSOAL QM-LC 836/97ART 1DT SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. POSSIBILIDADE. Verba que, no caso específico, tem caráter remuneratório. Deve, assim, servir de base de cálculo dos quinquênios, que incidem sobre os vencimentosintegrais, assim entendido o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos da autora. Recurso provido." (TJSP - Recurso inominado nº n. 1005177-50.2021.8.26.0564). "APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORA APOSENTADA - ADICIONAL POR TEMPODE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais (Piso Salarial Docente, Vantagem Pessoal - Q.M. L.C. 836/97 e Adicional Local De Exercício - Ale QM- Inativo) - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Aplicação do disposto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e do artigo 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis/SP (Lei Est. nº 10.261, de 28/10/1968) - Ausência de violação ao artigo 37, XIV, da CF - Aplicação do Tema nº 24 de Repercussão Geral ao Estado de São Paulo afastada, vez que a pretensão está fundamentada no artigo 129 da Constituição Estadual. Recurso da ré desprovido." (TJSP - Apelação Cível n. 1053214-27.2022.8.26.0224). Recurso inominado. Servidor Público inativo. Pretensão de revisão de aposentadoria para recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Prescrição de fundo não verificada. Ausência de pedido administrativo negado pela Administração Pública.Relação jurídica de trato sucessivo.Inteligência da Súmula 85 do STJ.Os adicionais por tempo de serviço - quinquênio e sexta-parte - incidem sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão dos servidores, de caráter permanente, excluídas as eventuais e transitórias. Incidência da verba "Vantagem Pessoal QM-LC 836/97Art 1DT" sobre a base de cálculo dos adicionais temporais. Cabimento. Verba que, no caso específico, tem caráter remuneratório. Precedentes desta Turma e do Tribunal nesse sentido. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033786-15.2022.8.26.0562; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2023) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Incidência das verbas "Vantagem Pessoal QM-LC 836/97Art 1DT", "Piso Salarial" e "Art. 133 da CE" na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. Possibilidade. Verbas destinadas à recomposição salarial (remuneração) que integram os vencimentose, portanto, compõem a base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002515-44.2023.8.26.0338; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mairiporã -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/05/2024) DÉCIMOS INCORPORADOS ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Com efeito, a incorporação de verba, por si só, não altera a natureza jurídica da gratificação. Os chamados décimos incorporados, tratam-se de incorporação de parcela de cargo ou função realizada. Assim, se o cargo ou a função em si possuem natureza jurídica propter laborem, não há qualquer justificativa do ponto de vista do Direito Administrativo para que a verba derivada de uma função ou cargo tenha natureza jurídica distinta. PISO SALARIAL DOCENTE O Piso Salarial Docente, regulamentado pelos Decretos Estaduais nºs 62.500/2017 e 64.798/2020, é pago a qualquer servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Esse abono não tem caráter transitório e compõe o vencimento dos docentes, ao qual se incorpora mesmo que, em eventual reajuste salarial, a menor remuneração devida aos professores estaduais supere o piso nacional. Assim, resta claro que referido adicional possui natureza de aumento geral de vencimentos. Nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR DE PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO ADMISSIBILIDADE VERBA QUE TEM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004142-29.2023.8.26.0356; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mirandópolis -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/04/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais. 2. Verba de caráter permanente que deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1031886-37.2023.8.26.0602; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual aposentado. Pretensão de inclusão do piso salarial docentee GDPI na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE nº 563.708/MS e do ARE nº 1.153.964/SP. Distinguishing. Decreto Estadual nº 62.500/2017 que implementou o piso salarial nacional previsto na lei nº 11.738/08. Natureza remuneratória e caráter permanente. Reflexos nos adicionais temporais. GDPI: verba de natureza eventual e que, portanto, não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido para afastar a GDPI da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006563-16.2023.8.26.0445; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2024) RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PALMEIRA D'OESTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) Sentença de procedência para inclusão do Piso Salarial DocenteLei Federal nº 11.738/2008 (abono complementar) e décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual. (2) Recurso da Fazenda Pública para a improcedência do pedido inicial. (3) PUIL nº 001. Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória e vedado o efeito cascata. (4) Piso Salarial DocenteLei Federal nº 11.738/2008 (abono complementar) e décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual, têm natureza remuneratória, de caráter geral. (5) Condenação ao pagamento das diferenças devidas, respeitadas a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento. (6) Atualização do débito de acordo com os parâmetros de regência. (7) Ficam prequestionadas todas as matérias suscitadas. (8) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (9) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95; no quantum mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001532-11.2023.8.26.0414; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Palmeira D'Oeste -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2024) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA PROFESSORA - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA-PARTE- INCIDÊNCIA SOBRE O PISO SALARIAL DOCENTE- ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE DESTE COLEGIADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001089-46.2023.8.26.0160; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Descalvado -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO Foro de Bauru Servidor Público Estadual Sentença de procedência que determinou a incidência na base de cálculo da Sexta-Partee quinquênios da verba Piso Salarial Docente, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo Vantagem que constitui verba de natureza salarial e não possui caráter eventual Cálculo do adicional por tempo de serviço que deve considerar a remuneração integral do servidor. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1031204-26.2023.8.26.0071; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para determinar à parte requerida que proceda à inclusão das seguintes verbas na base de cálculo do adicional temporal requerido na petição inicial (sexta-parte): Gratificação Especial Por Atividade Hospitalar - GEAH; Gratificação Executiva; Piso Salarial Reajuste Complementar - LC Nº 323/1983; Gratificação Geral (GG); Gratificação Por Atividade De Magistério (GAM); Gratificação De Trabalho Educacional (GTE); Vantagem Pessoal QM-LC 836-97; Décimos Incorporados (Art. 133 da Constituição Estadual); e, Piso Salarial Docente, apostilando-se. Condeno a requerida, ainda, a realizar o pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros e moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoantes teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Rel. Min Luiz Fux), publicada em 20/09/2017, fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP)

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Clelia Alves Dias Santos x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 315467399

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010254-27.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLELIA ALVES DIAS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

LETICIA FERREIRA ALVES

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SAMUEL MARCONDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010254-27.2025.5.03.0073 AUTOR: CLELIA ALVES DIAS SANTOS RÉU: MUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010254-27.2025.5.03.0073 AUTOR: CLELIA ALVES DIAS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fb7688 proferida nos autos. PROCESSO N º0010254-27.2025.5.03.0073 S E N T E N Ç A CLELIA ALVES DIAS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, já qualificados, alegando, em síntese, que foi contratada em 19/12/1994, na função de auxiliar de serviços gerais, e que, em 23/07/2024, teve seu contrato de trabalho rescindido, por motivo de aposentadoria; que sempre recebeu o benefício do vale-alimentação, mediante o pagamento de 1% de seu salário base; que após completar a idade e o tempo de serviço, aposentou-se e imediatamente foi comunicada de que não mais faria jus ao recebimento do vale-alimentação; que o vale-alimentação é previsto em lei municipal, inclusive para os servidores aposentados, pelo que faz jus à manutenção e ao restabelecimento do benefício. Pleiteou a antecipação da tutela jurisdicional e a condenação do reclamado ao pagamento dos valores retroativos devidos a título de vale-alimentação, bem como a manutenção do benefício. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, e o pagamento de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 7.245,00. Apresentou procuração e documentos. O reclamado foi regularmente notificado, e apresentou defesa escrita, na qual arguiu a incompetência material da Justiça do Trabalho, suscitou a inépcia da inicial, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda, sustentando, em síntese, que o benefício do vale-alimentação destina-se aos servidores que estão com o contrato efetivamente ativo; que a reclamante nunca foi ocupante de cargo público, tratando-se a rigor, de empregada pública; que não seria devido o vale-alimentação para a reclamante, tendo em vista que ela não se encontraria mais em plena atividade laboral, e que a norma legal que rege a matéria em momento algum prevê a continuidade do pagamento em tal situação; que a extensão do benefício pretendido aos aposentados contraria entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula Vinculante n.º 55. Apresentou procuração e documentos. A reclamante manifestou-se. Na audiência realizada em 09/06/2025, ausentes as partes, sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e conciliação final prejudicadas. FUNDAMENTAÇÃO - Da competência da Justiça do Trabalho. Tema 1143 do STF Tratando-se a competência material de tema preliminar de mérito, e tendo em vista que, atualmente, observa-se a existência de decisões divergentes sobre o tema, passo a analisar se a matéria apresentada na petição inicial atrai ou não a competência material desta Justiça Especializada para sua análise, em decorrência do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1143 (repercussão geral). Em decisão recente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, houve o julgamento do Tema nº 1143 (repercussão geral), em que se discutiu a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Na descrição do tema, na página da internet do STF - https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6000906&numeroProcesso=1288440&classeProcesso=RE&numeroTema=1143 encontra-se exposto que o leading case (RE 1288440) se trata de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, a definição do Juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa. A decisão em que se reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional (decisão de 23/04/2021, do Ministro Luiz Fux), aponta a origem do tema objeto de discussão (juízo de admissibilidade do recurso), nos seguintes termos: “Cuida-se de ação pelo procedimento especial do Juizado Especial da Fazenda Pública proposta por servidores públicos, admitidos pelo regime celetista, em face do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP objetivando, em resumo, o recálculo de seus adicionais temporais (quinquênios) para que incidam sobre seus vencimentos integrais, com fulcro no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo e art. 127 da Lei 10.261/68.” Na ementa publicada, foram fixados os seguintes parâmetros: “Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.” O voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) que balizou o julgamento, traz importantes elementos esclarecedores dos limites em que se analisa o tema proposto: “A demanda busca fundamento em normas de direito administrativo, quais sejam, a Lei nº 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis daquele ente federativo, e o art. 129 da Constituição Estadual. Portanto, apesar de a relação entre os empregados e o Poder Público ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a demanda não tem como causa de pedir ou pedido os direitos previstos na legislação trabalhista.” “……..embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições.” (grifos acrescidos). Também consta da página do Supremo Tribunal Federal na internet notícia sobre o julgamento, da qual ressalto o seguinte tópico: “Natureza das atividades Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, apesar de a relação ser regida pela CLT, a demanda não trata de direitos previstos na legislação trabalhista, mas na Lei estadual 10.261/1968, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado, e em dispositivo da Constituição paulista.” (disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=510327&ori=1). A Lei Estadual nº 10.261/1968 (disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10261-28.10.1968.html), que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (de São Paulo), regulamenta em seus arts. 127 a 134 o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo (disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989/compilacao-constituicao-0-05.10.1989.html). Em remissão à sentença de origem (primeira instância) do processo nº 1003693-95.2019.8.26.0361, do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi das Cruzes – SP, extrai-se que a competência da Justiça Comum foi reconhecida em decorrência da equiparação da parte autora a servidor público estadual, ao argumento que a Constituição valeu-se da expressão “servidor público estadual” (sentido amplo), não fazendo distinção entre servidor estatutário ou celetista. Assim, fica claro que a tipificação da parcela como sendo de “natureza administrativa” decorreu de sua origem estatutária, fundada em lei que disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, aplicável também aos empregados públicos daquele ente federativo em decorrência da previsão do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, conforme o entendimento que foi então adotado. Por outro lado, a autora era empregada pública do Município de Poços de Caldas, tendo seu contrato de trabalho regido pela CLT, em decorrência do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 68/2006, e seu anexo IX, quadro suplementar da saúde (legislação disponível em https://pocosdecaldas.siscam.com.br/index/81/8). Assim, uma vez que a matriz contratual existente é celetista, a legislação municipal que trata de direitos, benefícios e obrigações dos empregados públicos do reclamado tem força de regulamento empresarial, eis que a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativa da União (art. 22, I da Constituição Federal). Neste sentido, as seguintes ementas: “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A lei municipal, ao regular matéria trabalhista, equipara-se ao regulamento de empresa e, como tal, vincula a administração pública. Havendo expressa previsão de que o auxílio alimentação é devido aos aposentados, tem a autora direito de exigi-lo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010816-17.2017.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 19/10/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 918; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Monica Sette Lopes) “ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - LEI MUNICIPAL - AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. A Lei Municipal que regula a relação de trabalho do Município com os seus servidores, vinculados ao regime celetista, equipara-se ao regulamento de empresa e, salvo disposição de lei hierarquicamente superior, não pode conter preceito que suprima benefício anteriormente concedido e já incorporado ao patrimônio jurídico dos seus servidores, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT. Corrobora esse entendimento o teor da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001443-69.2011.5.03.0073 RO; Data de Publicação: 19/02/2014; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator Monica Sette Lopes; Revisor: Maria Stela Alvares da S.Campos). É de se observar que, conforme já apontado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, quando do julgamento dos embargos declaratórios no recurso extraordinário nº 589.998, a tese jurídica deve ficar adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado: “14. Com efeito, o âmbito de incidência da tese deve, em primeiro lugar, encontrar limites nos elementos do caso selecionado para julgamento no regime da repercussão geral. Afinal, a construção da solução jurídica com eficácia vinculante tem como ponto de partida a situação específica do caso eleito como paradigma. Trata-se, em realidade, de premissa necessária à manutenção da representatividade do recurso selecionado para julgamento e, consequentemente, de legitimação da eficácia expansiva da tese jurídica. 15. A lógica por trás disso é simples. As decisões proferidas segundo a sistemática da repercussão geral, tanto os pronunciamentos sobre a preliminar (existência ou inexistência de repercussão geral), como os acórdãos de mérito (que solucionam o tema cuja repercussão geral foi reconhecida), são essencialmente vocacionadas ao equacionamento das “grandes questões constitucionais” do país e à eficácia expansiva externa. Faz parte da essência das decisões sobre repercussão geral atingir outros processos além daquele em que foram proferidas. 16. No entanto, a possibilidade de afetar a esfera de direitos de outras pessoas e entidades, que não são formalmente partes daquele processo em que ocorreu o julgamento, importa em restrição das potencialidades normativas das garantias do contraditório, da ampla defesa e dos limites subjetivos da coisa julgada. A fim de harmonizar o núcleo mínimo desses princípios processuais com o regime constitucional de vinculação da repercussão geral, exige-se que a tese jurídica fique adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado.” (RE 589998 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 04-12-2018 PUBLIC 05-12-2018). O fato de um direito pleiteado não decorrer diretamente da CLT ou legislação trabalhista esparsa não transmuda automaticamente sua natureza de parcela trabalhista para parcela administrativa (no caso do empregado público), sendo que o fato de o direito se encontrar previsto em legislação municipal (que possui status de regulamento empresarial) não traz tal consequência. De se ressaltar, ainda, que o Tema nº 1143 do STF não tem como objeto de seu julgamento determinar se um benefício possui ou não natureza tipicamente administrativa / trabalhista, tendo reconhecido no caso concreto a competência da Justiça Comum em decorrência da origem estatutária da parcela discutida, oriunda do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, guardando total pertinência com o que já foi decidido na ADI 3395, não cabendo ao aplicador do direito ampliar a abrangência da tese para alcançar situações que não guardam semelhança estrita. Deve ser observado, também, que o vale-alimentação é parcela de natureza tipicamente trabalhista, conforme previsto no art. 457, §2º da CLT (auxílio-alimentação). Posto isso, uma vez que os pedidos formulados pela reclamante têm fundamento em legislação municipal (que equivale a regulamento empresarial), e não parcelas oriundas de legislação estatutária, possuem natureza trabalhista, não sendo parcelas de natureza administrativa, não havendo convergência com a ratio decidendi do Tema nº 1143 do STF (repercussão geral). Por conseguinte, a conclusão a que se chega é que permanece a competência da Justiça do Trabalho para a análise dos pedidos formulados pela reclamante, em consonância com o art. 114, I da Constituição Federal, e o que foi decidido no julgamento da ADI 3395 do STF. Isso posto, reconheço a competência Material da Justiça do Trabalho para análise dos pedidos iniciais. - Da inépcia da inicial A inicial trabalhista não pode ser tratada com o mesmo rigor que no Processo Civil, dada a redação menos exigente do artigo 840 da CLT e a informalidade que deve imperar nesta Especializada que admite até o jus postulandi das partes. Assim, se não ocorrer o enquadramento em nenhuma hipótese do artigo 330 do CPC, bem como possibilitar a defesa de mérito do réu, não há se falar em inépcia de qualquer pedido nela formulado. No caso dos autos, verifica-se que os pedidos formulados na inicial não são ineptos, pois não se enquadram em qualquer das hipóteses previstas no artigo 330 CPC, mormente quando possibilitaram, no mérito, a ampla defesa do reclamado, a qual demonstrou bem entendê-los. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia. - Do vale-alimentação A reclamante afirma que, desde sua admissão, recebeu o benefício do vale-alimentação, porém, que o reclamado, ao ser informado da sua aposentadoria, comunicou-lhe que não mais teria direito ao benefício. Alega que há legislação municipal prevendo a concessão do vale-alimentação, inclusive para os servidores públicos aposentados. Pleiteia o restabelecimento do vale-alimentação e pagamento de valores retroativos. Na contestação apresentada, o reclamado alega que o trecho da lei que deferia o vale-alimentação aos servidores aposentados é contrário à Súmula Vinculante n° 55, do STF. Sustenta, também, que o auxílio somente é concedido aos empregados públicos que estão em plena atividade laboral. Assim, a extensão do benefício à reclamante seria indevida. Prevê a Súmula Vinculante nº 55 do STF: “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.” Ante tal enunciado, poderia ser concluído, num primeiro momento, que a autora não teria direito ao recebimento do vale-alimentação, por estar atualmente aposentada, sem vínculo empregatício ativo com o réu. Contudo, faz-se necessário verificar os motivos (ratio decidendi) que levaram à edição da apontada súmula, e se há aderência estrita com o caso concreto ora apresentado. E para tanto, é necessário verificar os debates que resultaram na sua aprovação (proposta de Súmula Vinculante nº 100, Distrito Federal), que mencionam a existência de entendimento já consolidado pelo Plenário da Corte (STF), em verbete não vinculante, aprovado em 24/09/2003, que teve como fundamento as decisões prolatadas nos Recursos Extraordinários 220.048/RS, 220.713/RS, 228.083/RS, 231.389/RS e 236.449/RS. Em tal contexto, é citada pelo Ministro Ricardo Lewandowski a ementa do RE 231.389/RS, que sintetizaria o entendimento jurisprudencial sob análise: “Auxílio-alimentação. - Esta Corte tem entendido que o direito ao vale-alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RREE 220.713, 220.048, 228.083, 237.362 e 227.036). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido”. A ementa mencionada, e que, de acordo com o entendimento exibido, resume o entendimento jurisprudencial analisado, traz como principal fundamento o impedimento do art. 40, §4º da Constituição Federal, que trata da adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social. É sabido que os empregados públicos do Município de Poços de Caldas não estão submetidos a regime próprio de Previdência Social, e se aposentam pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que é comprovado no caso da autora pela carta de concessão de aposentadoria (Id 779492a), no qual se verifica o início do benefício de aposentadoria em 23/10/2022. Deste modo, fica evidente que o caso dos autos não guarda aderência estrita com os motivos que levaram à edição da Súmula Vinculante nº 55 do STF, pelo que tenho por inaplicável ao caso concreto. Afastada a questão de ordem constitucional prejudicial ao mérito, é necessário repisar o que previa a legislação municipal a respeito do benefício do vale-alimentação. A Lei Municipal nº 6.055/1995, em seu art. 1º, institui o vale-alimentação, a ser entregue, mensalmente, a todos os servidores da Prefeitura e Autarquias Municipais. O §1º, do referido artigo, considerava como servidores para tal fim os aposentados em cargo público, os pensionistas, os ativos e os contratados por prazo determinado, excetuando-se os bolsistas e estagiários. Já a Lei Municipal nº 9.130/2016, que reajustou o valor do benefício, estipulou em seu art. 2º que se aplicava também aos servidores do Poder Legislativo, inclusive inativos e pensionistas. Fica claro, portanto, que a intenção do legislador, ao instituir o benefício do vale-alimentação, foi a de estender aos aposentados, como é o caso da reclamante. Observa-se que não cabe, no caso específico do Município de Poços de Caldas, e especificamente no que se refere à legislação que trata do vale-alimentação, fazer a distinção entre cargo público e emprego público. Justifica-se tal entendimento porque, à época da publicação da Lei Municipal nº 6.055/1995, a legislação que regia o regime jurídico celetista do Município de Poços de Caldas era a Lei nº 4.680/1990. Tal lei previa expressamente em seu art. 3º a estrutura de cargos de pessoal celetista (cargos operacionais, administrativos e de nível superior). Já a Lei Complementar Municipal nº 25/2002, que dispunha sobre o plano de carreiras e salários dos servidores celetistas da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, trouxe previsão expressa, em seu art. 57, da transformação dos cargos públicos instituídos pela Lei nº 4.680, de 22 de fevereiro de 1990, nos empregos públicos previstos no anexo da lei. Portanto, por uma análise sistemática da legislação, conclui-se que a Lei Municipal nº 6.055/1995 apenas não foi atualizada nos termos da Lei Complementar Municipal nº 25/2002, inferindo-se que a intenção do legislador foi estender o benefício do vale-alimentação aos servidores aposentados, independentemente de se ocupar cargo ou emprego público (considerando a nomenclatura jurídica adotada pelo Direito Administrativo). A legislação apontada pode ser acessada no endereço eletrônico (https://pocosdecaldas.siscam.com.br/index/81/8). Saliento que, embora atualmente a Lei Municipal nº 6.055/1995 não traga mais a previsão de pagamento do vale-alimentação aos aposentados e pensionistas, tal alteração legislativa ocorreu apenas no ano de 2023, o que não atinge o direito adquirido pela reclamante, uma vez que sua aposentadoria ocorreu em 23/10/2022, de acordo com o documento de Id. 779492a, anterior à citada lei. Isso posto, a conclusão a que se chega é que o reclamado não podia retirar da autora o benefício do vale-alimentação, por contrariar a previsão da legislação de regência. Por consequência, procede o pedido de restabelecimento do vale-alimentação em benefício da autora, conforme previsão legal vigente à época de sua aposentadoria, e procede o pagamento de valores retroativos, desde a época da supressão do benefício, e até que o reclamado cumpra a obrigação de fazer, com a concessão mensal à reclamante do vale-alimentação. A obrigação de fazer estabelecida deverá ser cumprida no prazo de 30 dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00, reversível à reclamante. Fica autorizado ao reclamado efetuar o desconto previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 6.055/1995. - Dos juros e correção monetária – Fazenda Pública No caso dos autos, por se tratar de crédito trabalhista oriundo de condenação imposta à Fazenda Pública, os valores serão atualizados em liquidação de sentença, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com observância do disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência, conforme os seguintes parâmetros: - correção monetária pelo índice do IPCA-E, e aplicação dos juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, até 08/12/2021; - incidência apenas da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021. - Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Salienta-se que a parcela deferida a título de vale-alimentação possui natureza indenizatória, de modo a não incidir a obrigação de contribuições fiscais e previdenciárias. - Da Justiça Gratuita Concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, §3º da CLT, pois o documento do INSS de ID.779492a, comprova que ela é aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social, ademais, a reclamante declarou não ter condições de arcar com as custas do processo. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5.584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do parágrafo 3º do mesmo artigo. Portanto, devidos pelo reclamado os honorários de sucumbência à procuradora da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para análise dos pedidos iniciais; rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial, e julgar os pedidos formulados por CLELIA ALVES DIAS SANTOS como PROCEDENTES para condenar o reclamado MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS a restabelecer o vale-alimentação em benefício da autora, conforme previsão legal vigente à época de sua aposentadoria, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 30 dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00, reversível à reclamante, ficando autorizado ao reclamado efetuar o desconto previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 6.055/1995; e a pagar: - valores retroativos do vale-alimentação, desde a época da sua supressão, e até que seja cumprida a obrigação de fazer, com a concessão mensal à reclamante do benefício, tudo nos termos da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo índice do IPCA-E, e aplicação dos juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, até 08/12/2021; incidência apenas da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021. Devidos pelo reclamado os honorários de sucumbência à procuradora da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. Custas processuais pelo reclamado no importe de R$ 130,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 6.500,00, isento (art. 790-A, I da CLT). Dispensada a remessa necessária, em razão do disposto no item I, da Súmula nº 303/TST e artigo 496, § 3º do CPC Intimem-se as partes. NADA MAIS. POCOS DE CALDAS/MG, 02 de julho de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLELIA ALVES DIAS SANTOS

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Processo nº 0726207-52.2025.8.07.0000

ID: 317525491

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0726207-52.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAN - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP RICARDO NEHME

Decisão

Advogados:

ANTONIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE

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Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0726207-52.2025.8.07.0000 Classe judicial: Agravo de Instrumento… Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0726207-52.2025.8.07.0000 Classe judicial: Agravo de Instrumento Agravante: Banco do Brasil S/A Agravado: Ricardo Nehme D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade anônima Banco do Brasil S/A contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Guará, nos autos do processo nº 0701693-37.2018.8.07.0014, assim redigida: “Exequente postula suspensão do Passaporte e bloqueio do cartão de crédito do executado, além da intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. No tocante suspensão e bloqueio. Em primeiro lugar, destaca-se o posicionamento consolidado deste Tribunal de Justiça no sentido de que se revela desproporcional a imposição de medidas coercitivas, como apreensão de passaporte ou semelhantes, com o objetivo de compelir o devedor ao adimplemento da obrigação exequenda. A responsabilidade patrimonial do devedor constitui princípio fundamental do processo de execução, devendo recair sobre bens e não sobre sua esfera pessoal. Ressalta-se que, embora o inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil confira ao magistrado a possibilidade de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias destinadas a assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em demandas de natureza pecuniária, tais providências possuem caráter excepcional. A sua adoção requer análise rigorosa das circunstâncias do caso concreto, notadamente diante de elementos que evidenciem tentativa deliberada de frustrar a execução por meio de fraude ou ocultação patrimonial, o que não se verifica nos autos originários. No presente caso, inexiste demonstração de que o executado esteja adotando condutas voltadas à ocultação de bens com a finalidade de inviabilizar a satisfação do crédito. A simples ausência de pagamento, somada à inexistência de bens localizados por meio dos sistemas de pesquisa patrimonial à disposição do Judiciário, não justifica, por si só, a adoção de mecanismos atípicos de constrição, os quais demandam motivação concreta e fundada em fatos objetivos que revelem má-fé ou resistência ilegítima à jurisdição. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO CNH. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. 1. Em primeiro plano, cumpre destacar que o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça é no sentido de que se mostra desarrazoada a adoção de medidas coercitivas (suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, apreensão de passaporte e outras), com a finalidade de coagir o devedor a satisfazer o crédito em execução, pois é o patrimônio, e não a pessoa do devedor, que deve responder pela dívida. 2. Registre-se que, embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, permita ao Juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", a adoção de tais medidas tem caráter excepcional, sendo justificável apenas diante das peculiaridades de cada caso, principalmente, diante da demonstração de fortes evidências acerca de obstrução ou fraude pela parte executada, o que não se encontra nos autos originais. 3. No caso, a agravante não apontou indícios suficientes de que o executado esteja ocultando patrimônio a fim de se furtar do processo executivo. Outrossim, o fato de o executado não adimplir o débito, bem como não se ter encontrado, por meio dos sistemas conveniados da justiça, bens de sua propriedade aptos a responder pela dívida, não permitem a utilização de métodos atípicos de execução. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1976778, 0742227-55.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2025, publicado no DJe: 26/03/2025.) Portanto, indefiro os pedidos. Indefiro também o pedido de intimação da devedora para indicação de bens, tendo em vista que a providência solicitada não terá efeito prático, pois até a presente data a executada não compareceu ou realizou qualquer ato no processo, bem como não demonstrou interesse em saldar a dívida com o credor, que já se encontra em valor elevado, sendo improvável que o faça com essa intimação ou com a imposição de multas. Indique o credor bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). P.I.” A instituição financeira agravante alega em suas razões recursais (Id. 73450200), em síntese, que não obteve sucesso em suas tentativas de satisfação do crédito por meio das medidas ordinárias intentadas. Afirma que deve ser admitido o deferimento de medidas coercitivas atípicas com amparo na regra prevista no art. 139, inc. IV, do CPC, como meio para incentivar o adimplemento da obrigação pelo devedor, com destaque para a restrição ao uso do passaporte, a suspensão dos efeitos da licença de condução de veículos e o bloqueio dos serviços de cartão de crédito. Acrescenta que por não ter obtido êxito com a promoção das diligências anteriores deve ser atribuído ao devedor o ônus de indicar bens passíveis de penhora como medida destinada à satisfação do crédito. Sustenta que a recusa do devedor em indicar os mencionados bens pode ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, de acordo com a norma estabelecida no art. 774, inc. V, do CPC. Requer, portanto, a antecipação da tutela recursal para que sejam deferidas as medidas coercitivas requeridas pela credora no processo executivo de origem, bem como o subsequente provimento do recurso, com a confirmação da tutela provisória. O valor referente ao preparo recursal foi devidamente recolhido (Id. 73454271). É a breve exposição. Decido. Inicialmente, verifica-se que o recurso é tempestivo, mostrando-se aplicável ao caso a regra prevista no art. 1017, § 5º, do CPC. De acordo com a norma estabelecida no art. 1019, inc. I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juízo singular o teor da decisão. Para que seja concedida a tutela antecipada pretendida é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a demonstração unilateral das provas suficientes que autorizem o exercício da pretensão, a denotar a existência do critério de verossimilhança, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em deliberar a respeito: a) da possibilidade de determinação de medidas coercitivas atípicas com a finalidade de incentivar o devedor a solver o débito, com destaque para a restrição ao uso do passaporte, a suspensão da licença para conduzir veículos e o bloqueio dos serviços de cartão de crédito; e b) da possibilidade de atribuição ao devedor do ônus de indicar bens passíveis de penhora. Em relação ao primeiro tópico convém observar que a regra prevista no art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil, estabelece ao Juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestações pecuniárias. O descumprimento de ordem judicial pode comportar múltiplas consequências processuais, inclusive com repercussões para a esfera patrimonial do sujeito que participa direta ou indiretamente no processo, que vão desde a advertência até a restrição da liberdade, passando por multa, busca e apreensão, intervenção judicial no domínio privado, entre muitas outras. Convém anotar que a recente sistemática estabelecida no Texto Processual Civil, que confere considerável margem de discricionariedade ao Poder Judiciário, não pode desmerecer os valores estabelecidos nos princípios normativos. A aplicação da norma estabelecida no art. 139, inc. IV, do CPC, dentre outras situações previstas pelo Código de Processo Civil em vigor, deixa margem para questionamentos diante da liberdade que é conferida ao Juízo singular como, por exemplo, na hipótese do art. 300, caput, do CPC, em que o Juiz examinará a verossimilhança dos fatos articulados na causa de pedir, ou, no art. 297, do mesmo estatuto processual, o poder de determinar “as medidas que julgar adequadas para efetivação da tutela provisória”[1]. Para Mauro Cappelletti a atividade discricionária dos juízes é explanada pela responsabilidade que tem o julgador de eleger suas escolhas, sendo inegável que a conduta do órgão jurisdicional é matizada por elementos de apreciação relativos a valores e balanceamentos, que serão sempre orientados por critérios práticos, com a devida atenção às implicações morais dessa escolha[2]. Em particular, nas situações de decisão judicial que tenham carga discricionária, o julgador deve proceder como um legislador cuidadoso e consciencioso[3], procurando sempre observar, na aplicação das regras processuais, os princípios norteadores do direito[4]. O exercício de amplos poderes pelo Poder Judiciário sem justificativas deontológicas específicas pode ensejar medidas inadequadas. Assim, a suspensão da licença para a condução de veículos e a restrição ao uso de passaporte e de cartões de crédito são iniciativas controvertidas. É importante que a medida diferenciada se revele proporcional e seja aplicada após o exaurimento de outros meios previstos no ordenamento jurídico pátrio. No caso em deslinde a determinação de suspensão dos efeitos da licença de condução de veículos, de apreensão do passaporte do devedor e de bloqueio de cartão de crédito, em virtude do não adimplemento de obrigação de pagar instrumentalizada em cédula de crédito bancário, contraria, em especial, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. A respeito do tema examinem-se as seguintes ementas da lavra deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA EFICIÊNCIA. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de determinação de medidas coercitivas atípicas com a finalidade de incentivar o devedor ao adimplemento da obrigação. 2. Devem ser determinadas todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestações pecuniárias, nos termos do artigo 139, inc. IV, do CPC. 3. A recente sistemática estabelecida no Texto Processual Civil, que confere considerável margem de discricionariedade ao Poder Judiciário, não pode desmerecer os valores estabelecidos nos princípios normativos. Em particular, nas situações de decisão judicial que tenham carga discricionária, o julgador deve proceder como um legislador cuidadoso e consciencioso, procurando sempre observar, na aplicação das regras processuais, os princípios norteadores do direito. 4. O exercício de amplos poderes pelo juízo singular, sem justificativas deontológicas específicas pode ensejar medidas inadequadas. Assim, a suspensão dos efeitos da licença para a condução de veículos e a restrição ao uso de passaporte, são iniciativas controvertidas. É importante que a medida diferenciada seja proporcional, aplicada após o exaurimento de outros meios previstos no ordenamento jurídico pátrio. 5. No caso em deslinde a determinação de suspensão dos efeitos da licença de condução de veículos, de apreensão do passaporte do devedor e de bloqueio de cartão de crédito, em virtude do não cumprimento de obrigação de pagar, contraria, em especial, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. 6. A regra prevista no art. 798, inc. II, alínea “c”, do CPC enuncia que é do credor a atribuição de indicação de bens passíveis de penhora. 6.1. Na hipótese de ausência de localização de bens passíveis de penhora, deve haver a suspensão do curso do processo de execução, de acordo com as regras previstas no art. 921, caput, inc. III, e §§ 1º e 7º, do CPC. 7. O credor pode indicar bem à penhora ou requerer outras medidas constritivas a qualquer momento, ainda que tenha sido determinada a suspensão do curso do processo. No caso não está presente a ocorrência de efetivo prejuízo diante da pretensa inviabilidade da prática de atos processuais destinados à satisfação do crédito. Aliás, a pretensão à satisfação de crédito é exercida de acordo com o interesse do credor, a quem incumbe, igualmente, a indicação dos bens passíveis de penhora. 8. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão nº 1950776, 0702054-52.2024.8.07.9000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2024) (Ressalvam-se os grifos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO QUITADA. MEDIDAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DA CNH. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. I - Nos termos do art. 139, do CPC, cabe o juiz velar pela duração razoável do processo, bem como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. II - A despeito recalcitrância da devedora em quitar o débito executado, mesmo percebendo vencimentos de órgão do Poder Judiciário, a suspensão do direito de dirigir, retenção de passaporte, bem como o cancelamento de cartões de crédito são medidas inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir, bem como a subsistência da devedora. III - Negou-se provimento ao recurso.” (Acórdão nº 1003693, 20160020452669AGI, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2017) (Ressalvam-se os grifos) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE APREENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE. MEDIDA DESARRAZOADA. CASOS ESPECÍFICOS COM PREVISÃO NO CNT PARA CARTEIRA DE MOTORISTA E EM CASOS DE NATUREZA PENAL PARA A APREENSÃO DE PASSAPORTE. DIREITO DE IR E VIR E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. 1. Cinge-se a presente demanda em analisar o pedido de apreensão da CNH e do Passaporte das executadas, uma vez que não houve pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal. 2. No cotejo dos autos, não foram apontados indícios de que as executadas ostentem viagens internacionais ou estejam se utilizando de veículo automotor que, para frustrar a execução está em nome de terceiros. 3. Tais medidas afrontam o direito de ir e vir, consagrado na Constituição Federal, art. 5º, inciso XV, bem como feri diretamente o princípio dignidade da pessoa humana. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão hostilizada mantida.” (Acórdão nº 999131, 20160020477885AGI, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2017) (Ressalvam-se os grifos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DA CNH. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE. APREENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 139, INC. IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA. INTERFERÊNCIA NA LIBERDADE INDIVIDUAL. 1. Hipótese de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento de credor para determinar o recolhimento da CNH, a apreensão do passaporte dos devedores e o bloqueio de eventual cartão de crédito. 2. O artigo 139, inc. IV, do Código de Processo Civil estabelece ao Juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. 3. Na aplicação do art. 139, inc. IV, do CPC, o julgador deve proceder como um legislador cuidadoso e consciencioso, procurando sempre observar, na aplicação das regras processuais, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. 4. A suspensão do direito de dirigir, a apreensão de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito não se harmonizam ao comando contido no art. 139, inc. IV, do CPC tratando-se de medidas desconexas e excessivas que não podem ser determinadas como meios de coerção do devedor, pois interferem na liberdade do indivíduo, que só pode ser limitada diante de norma expressa que discipline a matéria, com a garantida do devido processo legal (art. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal). 5. Agravo conhecido e desprovido.” (Acórdão nº 1186897, 07217736420188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019) (Ressalvam-se os grifos) É importante destacar que o Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5941, aos 9 de fevereiro de 2023, decidiu no sentido da constitucionalidade das medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil (art. 139, inc. IV), pois maximizam o acesso à Justiça e a eficiência da prestação jurisdicional. Nesse sentido foi fixada a seguinte tese pela Excelsa Suprema Corte: “Medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil conducentes à efetivação dos julgados são constitucionais, respeitados os artigos 1, 8 e 805 do ordenamento processual e os direitos fundamentais da pessoa humana." Na oportunidade o Excelso Supremo Tribunal Federal destacou que a constatação de eventual abuso em relação à medida coercitiva atípica concretamente determinada deve ser avaliada no caso especificamente examinado. Nesse contexto o julgamento da lavra do Excelso Supremo Tribunal Federal não pode alterar a fundamentação aqui exposta, pois a referida ADI teve por objeto a impugnação, em tese, da regra prevista no art. 139, inc. IV, do CPC, tendo o julgamento em destaque somente asseverado a constitucionalidade da mencionada norma jurídica. Por essa razão o exame da possibilidade de deferimento da medida coercitiva atípica, apesar de admitido, em tese, deve ser efetuado à vista do caso concreto, convém repisar. Diante desse cenário reitere-se que as medidas coercitivas atípica pretendidas, no caso concreto, são inapropriadas e desproporcionais em relação aos propósitos da credora e, como dito, violam os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. Em relação ao segundo tópico convém observar que a regra prevista no art. 798, inc. II, alínea “c”, do CPC, enuncia que, no processo de execução, é do credor a atribuição de indicação de bens passíveis de penhora. No incidente de cumprimento de sentença esse mesmo ônus é atribuído ao credor por meio da norma estabelecida no art. 524, inc. VII, do aludido estatuto processual. No caso de não ser viável a localização de bens passíveis de penhora deve haver a suspensão do curso do processo de execução, assim como da fase de cumprimento de sentença, de acordo com as regras previstas no art. 921, caput, inc. III, e §§ 1º e 7º, do CPC. Na situação concreta a pretendida intimação do devedor consiste em medida ineficaz e sem utilidade, sobretudo diante da peculiaridade de que não foi possível a localização de bens passíveis de penhora, a despeito da utilização de pesquisas por meio dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário. Além disso, percebe-se que também não há indicativos, nos autos do processo de origem, de que teria havido a ocultação de bens pelo devedor, mas a própria ausência de bens passíveis de penhora na esfera patrimonial do recorrido. A esse respeito examinem-se as seguintes ementas da lavra deste Egrégio Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO, AO DEVEDOR, DO DEVER DE INDICAR A LOCALIZAÇÃO EXATA DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de determinação, dirigida ao devedor, para que forneça o endereço atualizado do local do veículo objeto de penhora. 2. A regra prevista no art. 798, inc. II, alínea “c”, do CPC, enuncia que é do credor a atribuição de indicação de bens passíveis de penhora. 3. No caso de ausência de localização desses bens deve haver a suspensão do curso do processo de execução, assim como da fase de cumprimento de sentença, de acordo com o art. 921, caput, inc. III, e §§ 1º e 7º, do CPC. 4. Na hipótese em exame o devedor esclareceu que o veículo está atualmente sob a posse de terceira pessoa e que desconhece o local em que o bem pode ser encontrado 4.1. A eventual determinação no sentido de que o agravado indique a exata localização do bem, portanto, não tem utilidade no presente momento, tendo em vista que o devedor já esclareceu o fato de desconhecer o local onde o bem pode ser encontrado. 5. Recurso desprovido.” (Acórdão 1928636, 0730354-58.2024.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2024) (Ressalvam-se os grifos) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. A ação – Execução de título extrajudicial. 2. Decisão anterior – A decisão agravada indeferiu o pedido de intimação do agravado-executado para indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774, inc. V, do CPC. II – Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em examinar a possibilidade da intimação do executado para indicar bens penhoráveis. III – Razões de decidir 4. Citado e intimado, o executado não pagou o débito nem indicou bens penhoráveis. Ademais, as pesquisas de patrimônio foram infrutíferas e o devedor não manifestou interesse em quitar a dívida. 5. Diante das circunstâncias dos autos e nos termos dos arts. 772, inc. III, e 774, inc. V e parágrafo único, ambos do CPC, o pedido da agravante-exequente para intimar o executado a indicar bens penhoráveis não procede, porquanto a medida seria ineficaz e não traria efetividade ao processo. Mantida a r. decisão agravada. IV – Dispositivo 6. Recurso conhecido. Agravo de instrumento desprovido. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AGI 07037340920248070000, Relator Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, data de julgamento 24/4/2024.” (Acórdão 1981151, 0704710-79.2025.8.07.0000, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2025) (Ressalvam-se os grifos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES NÃO VINCULANTES. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE BENS. MULTA. DOLO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INFOJUD. CONSULTA AOS SISTEMAS. I – Inexiste nulidade na r. decisão que expõe suficientemente a motivação e o convencimento do magistrado, a despeito de não abordar cada um dos precedentes que não possuem caráter vinculante. II – Ausente prova de que o agravado-devedor tenha ocultado bens, inaplicável a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 774, inc. V, do CPC. III - O agravante-exequente realizou diversas diligências em busca de bens, todas infrutíferas; o i. Juízo a quo é credenciado como usuário do CNIB e o referido sistema é apto também a rastrear possível existência de bens em nome do agravado-executado em todo o território nacional. Deferida a consulta postulada, observados os princípios processuais da cooperação, da efetividade, da eficiência e da celeridade, arts. 4º, 6º e 8, todos do CPC. IV – A consulta ao sistema Infojud para localização de bens do devedor é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, por isso deve ser deferida somente se exauridos sem êxito os meios disponíveis ao credor, circunstância evidenciada na presente execução. V – Agravo de instrumento parcialmente provido.” (Acórdão 1315943, 0745983-14.2020.8.07.0000, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021) (Ressalvam-se os grifos) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DE DEVEDORES PARA INDICAÇÃO DE BENS. MULTA. CONDUTA MALICIOSA. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de intimação dos devedores para que indiquem bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em verificar a possibilidade de serem intimados os devedores, em procedimento de cumprimento de sentença, para indicarem bens passíveis de penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conduta dolosa do executado que não indica bens passíveis de penhora, uma vez intimado, é considerada atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC). 4. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, exige prova concreta de conduta maliciosa do executado, que não pode ser presumida em razão de simples inércia dos devedores, os quais foram julgados à revelia, frente ao dever de pagar a dívida. 5. A intimação pessoal dos devedores, cujo paradeiro é desconhecido, para indicar bens à penhora, é medida inócua e desprovida de razoabilidade. Interesse que não atendendo ao princípio da efetividade deve ser indeferido sem ofensa ao postulada de cooperação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1992636, 0748362-83.2024.8.07.0000, Relatora: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/4/2025) (Ressalvam-se os grifos) Constata-se, portanto, que os dados factuais trazidos aos autos não apontam para a verossimilhança das alegações articuladas pela instituição bancária recorrente. Fica dispensado o exame do requisito inerente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações, indefiro o requerimento de antecipação da tutela recursal. Cientifique-se o Juízo singular nos moldes da regra prevista no art. 1019, inc. I, do Código de Processo Civil. Ao agravado para os fins do art. 1019, inc. II, do CPC. Publique-se. Brasília-DF, 4 de julho de 2025. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator [1] CIARLINI, Alvaro Luis de A. S. A discrição judicial e a prerrogativa dos advogados ao pronto atendimento pelos juízes: Análise a partir da ótica da nova ordem processual civil. Brasília: Instituto Brasiliense de Direito Público, Revista de direito público, v. 12, nº 65, 2015, p. 81. [2] CAPPELLETTI, Mauro. Juízes legisladores? Trad. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1999, p. 33. [3] HART, Herbert. O conceito de direito. 2. ed. Trad. A. Ribeiro Mendes. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2002, p. 335. [4] ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Alfonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 32.

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Maria Celia Silva x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina De Rpusp

ID: 261331979

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010308-11.2025.5.15.0153

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP

Notificação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010308-11.2025.5.15.0153 : MARIA CELIA SILVA : HOSPITAL DAS CLINICAS DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010308-11.2025.5.15.0153 : MARIA CELIA SILVA : HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8f20ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO MARIA CELIA SILVA, qualificada à fl. 2, ajuíza ação trabalhista em face de HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO (USP), alegando, em síntese, que faz jus às diferenças salariais decorrentes da não implementação do piso salarial previsto na Lei n. 14.434/2022, que deveria ter ocorrido em maio de 2023. Por estas e pelas demais razões de fato e de direito expostas na petição inicial, pleiteia as verbas elencadas à fl. 15 do pdf geral, como diferenças salariais e indenização por danos morais, uma vez que os valores foram disponibilizados pelo Governo e não repassados aos empregados. Requer honorários advocatícios e dá valor à causa (R$17.132,90). Junta instrumento de procuração. O réu apresenta contestação, na qual o réu o pleito asseverando a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciação da demanda, pois a implementação do piso salarial cabe à União e não à contestante, razão pela qual requer o reconhecimento de litisconsórcio passivo e chamamento da União ao processo. No mérito, aduz que são indevidas as verbas postuladas, pelas razões que expõe, motivo pelo qual pugna pela improcedência dos pedidos. Junta documentos. Réplica às fls. 856 e ss. Por se tratar de matéria de direito, e não havendo pedidos relativos a eventual dilação probatória, foi encerrada sem mais provas a instrução processual. Razões finais escritas pelo autor(a). Proposta final conciliatória rejeitada. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Incompetência Material O réu objeta preliminar de incompetência em razão da matéria com fundamento no Tema 1.143 de Repercussão Geral, sob o fundamento de que o(a) autor(a) postula prestação de natureza administrativa e, portanto, deve ser analisada pela Justiça Comum. Conforme o art. 114, I, da CRFB/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Pois bem. O Pleno do E. STF, nos autos do Processo n. 1003693-95.2019.8.26.0361, ajuizado por alguns empregados do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP, os quais postulavam que os quinquênios incidissem sobre seus vencimentos integrais, com fulcro no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo e no art. 127 da Lei 10.261/68, apreciou o Tema 1.143 da Repercussão Geral. Ali foi fixada tese no sentido de que “1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”. Além disso, foram modulados os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento. Contudo, no caso vertente, as diferenças salariais postuladas são fundamentadas na não implementação do piso salarial previsto na Lei Federal nº 14.434/2022, não se tratando de parcela de natureza administrativa. Patente resta a competência desta Justiça Especializada para dirimir a matéria posta. Afasto a preliminar, portanto. Chamamento ao processo Indefiro o requerimento do réu, de chamamento ao processo, primeiro, porque referido instituto é incompatível com o processo do trabalho, sendo que um dos princípios norteadores deste processo é o da celeridade, agora insculpido em garantia constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, acrescido pela EC nº 45/2004); segundo, porque o chamamento ao processo é incompatível com o princípio da solidariedade, segundo o qual o credor pode demandar de qualquer devedor solidário o pagamento do seu crédito; terceiro, porque a Justiça do Trabalho ainda não tem competência para julgar a lide entre chamante e chamado, o que seria necessário, caso admitida a intervenção de terceiros, nos termos do art. 132 do CPC; quarto, porque já existe o dever legal da União de dispor de crédito suplementar em caso de insuficiência financeira da autarquia Federal. Ilegitimidade de Parte Pretende(m) a(s) ré(s) ver declarada sua ilegitimatio ad causam ao argumento de que o responsável pela implementação (pagamento) das diferenças salariais postuladas é a União, por meio dos repasses orçamentários, sendo o réu responsável tão somente pelas informações dos dados dos empregados ao INVESTSUS. A legitimidade de parte é uma das condições da ação, cuja falta acarreta a extinção do processo sem apreciação de seu mérito. Traduz-se na titularidade ativa e passiva da causa, ou seja, é a pertinência subjetiva da ação. Tem legitimidade ativa o titular da pretensão deduzida em juízo (res in iudicio deducta). A legitimidade passiva recai na pessoa em face da qual formula o(a) autor(a) sua pretensão. No entanto, de se notar que na processualística moderna o direito de ação é autônomo e abstrato, isto é, desvinculado do direito material deduzido. Assim, ainda que se reconheça ao depois que o(a) postulante não tem o direito invocado, não é o caso de se considerá-lo carecedor(a) da ação. Neste caso concreto o(a) autor(a) pleiteia a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais de sua responsabilidade, mesmo que o repasse financeiro decorra de órgão superior. Ainda que, no mérito, verifique-se a improcedência de seu pedido, de se concluir que ele(a) é o(a) titular da pretensão trazida a juízo, deduzida em face do réu. Rejeito, pelo exposto, a preliminar de ilegitimidade de parte. Diferenças salariais O(A) autor(a) afirma, na petição inicial, que fora contratado(a) pelo réu para exercer a função de Enfermeiro, cumprindo jornada de 30 horas semanais e, em razão disso, faz jus ao pagamento do piso salarial previsto na Lei nº 14.434/2022 a partir de maio de 2023. Sustenta, ainda, que recebeu valores menores que o devido a título de diferenças salariais decorrentes do novo piso. O réu se defende, explicando que o piso salarial estabelecido pela Lei em espeque para as Autarquias é de R$4.750,00, para o enfermeiro – caso do(a) autor(a) –; 70% desse valor para o técnico de enfermagem e 50% para o auxiliar de enfermagem, considerando-se a remuneração global (e não o vencimento base), bem como a carga horária de 44 horas semanais; que o pagamento dos valores para implementação do piso salarial foi de responsabilidade da União e não houve ingerência do réu na elaboração dos cálculos, sendo que os valores vieram definidos pela União por intermédio do INVESTSUS; coube ao réu apenas o preenchimento dos valores das verbas pagas à parte autora na planilha disponibilizada pelo INVESTSUS e o réu, posteriormente, repassou os valores transferidos pela União, de acordo com os relatórios enviados pelo Governo Federal, tudo de acordo com a Cartilha do Piso Salarial da Enfermagem. Ressaltou, ainda, o réu, que o piso salarial se refere à remuneração global e não ao vencimento base, devendo ser calculado de forma proporcional à jornada praticada, explicando que aqueles que possuem a remuneração global mais próxima do valor do piso receberam a complementação menor e aqueles cuja remuneração global é superior ao piso, nada tiveram a receber. E, finalmente, invocou, o réu, a aplicação analógica do Tema repetitivo 911 do STJ e do Tema 1218 do STF (que se referem ao piso salarial da carreira do Magistério da Educação Básica), que determina a não incidência automática dos reflexos do piso salarial em outras verbas. Em réplica, o(a) autor(a) ressalta que recebera os valores devidos de maio a setembro de 2023, pagos em folha suplementar e dentro dos parâmetros realizados pela União. O(A) autor(a) aponta as irregularidades: i) que o valor realmente implementado foi menor que o informado pelo réu e descrito na planilha da União; ii) não houve informações precisas das deduções efetuadas; iii) o próprio réu forneceu os dados de cada funcionário para apuração da remuneração sobre a qual deveria incidir o novo piso. O(A) autor(a), ainda, apresentou as planilhas de fls. 870, apontando diferenças que entende devidas. Pois bem. A Lei nº 14.434/2022, que teve seus efeitos suspensos parcialmente por decisão do STF na ADIN nº 722, passou a vigorar com a necessária observância dos comandos parciais minuciosamente descritos na mesma decisão. Por corolário, em maio do corrente ano, os empregados do réu deveriam ter o valor do piso salarial implementado integralmente em suas remunerações. Para tanto, o Governo Federal e o Governo Estadual, nos limites de suas competências, efetuaram os respectivos repasses dos valores a partir de outubro de 2023, para pagamento das diferenças devidas a partir de maio. Para alguns empregados, a implementação foi efetuada em valores menores do que o devido; outros, nada receberam, muito embora o hospital tenha informado os dados de todos os empregados para que o Governo Federal compusesse o valor dos repasses (Portal Transparência). Além disso, como já exposto na decisão que concedeu a tutela de urgência, por meio das Portarias GM/MS nº 1135 e 1355, o Governo do Estado de SP destinou mais de R$40.000.000,00 e R$59.000.000,00, respectivamente, para pagamento do referido piso salarial, a partir de maio de 2023. Não há controvérsia acerca dos repasses levados a efeito pelos Governos Federal e Estadual, a fim de que o réu pudesse efetivar a implementação do piso salarial da enfermagem. Também é incontroverso que, na carga horária praticada pelo(a) autor(a), enfermeiro(a) de carga horária de 30 horas semanais, o valor do piso salarial deverá ser de R$3.238,63. Não obstante, tal circunstância não valida a tese defensiva de que o réu não possui responsabilidade quanto à correção dos pagamentos, ao argumento de que não formulara os cálculos, ainda que dependa dos indigitados repasses advindos dos governos federal e estadual, pois a natureza desta assistência financeira é tão somente complementar, em caso de insuficiência (ADI nº 7222). Até porque os cálculos foram efetuados pelo Ministério da Saúde, mas a base de dados fora fornecida pelo próprio réu. Esta base de cálculo – repito –, informada pelo próprio réu, restou explícita no julgamento dos Embargos de Declaração interpostos na ADI nº 7222: a base de cálculo deve compreender o salário global e, ainda, a carga horária do profissional de saúde. Os dados apresentados pelo réu ao INVESTSUS para cada funcionário contemplaram o salário-base correspondente à jornada de 30 horas, o adicional de insalubridade e o adicional noturno, bem como as rubricas denominadas “vantagem fixa” e “vantagem variável”, conforme cada caso. No entanto, as verbas que compõem a remuneração global do(a) empregado(a) são apenas e tão somente aquelas descritas na cartilha do Piso, trazida aos autos pelo(a) autor(a) às fls. 46 e ss. e pelo réu, em sua segunda edição, às fls. 496 e ss. Segundo o entendimento da AGU, explicitado na referida cartilha, a base de cálculo do piso salarial da enfermagem deve ser composta por vencimento básico (VB), somado às vantagens pecuniárias de natureza fixa, Geral e Permanente (FGP). Portanto, muito embora a remuneração global do(a) obreiro(a) seja composta por Vencimento Básico, vantagens pecuniárias gerais e permanentes e vantagens pecuniárias variáveis, individuais e transitórias, as rubricas que deverão ser contabilizadas para o piso da Enfermagem serão apenas o vencimento básico e as vantagens pecuniárias gerais ou permanentes, ou seja, aqueles valores que não mudam ao longo do tempo e que são pagos a todos os ocupantes de determinada posição com jornada de trabalho semelhante, atreladas ao cargo – e não a quem o ocupa (fl. 506). Destarte, devem ser excluídas do cálculo quaisquer parcelas de natureza indenizatória. Por conseguinte, segundo o entendimento da AGU, o qual adoto como parâmetro para a apuração da base de cálculo do piso salarial da enfermagem, não deverão compor a remuneração global: (i) o adicional de insalubridade, (ii) o adicional noturno; (iii) o abono permanência, (iv) o auxílio-creche, (v) a gratificação por títulos ou exercício de função, (vi) anuênios, triênios e quinquênios, e nem mesmo (vii) as gratificações individuais, transitórias ou prêmios de qualquer tipo. Somente por estas considerações já se pode concluir que o(a) autor(a) tem direito à complementação salarial para receber o piso legal, tanto que o próprio réu lhe fez pagamentos a título de diferenças salariais. Ocorre que, nos autos do Processo n.º 0012080-03.2023.5.15.0153, o qual utilizo por amostragem, mencionando as folhas do PDF geral daqueles autos, a fim de subsidiar a fundamentação de tantos casos parecidos ou praticamente idênticos, o réu efetuou o pagamento dos seguintes valores ao(a) autor(a), conforme holerite suplementar de fls. 776 daqueles autos: a) relativo ao período de 01-5-2023 a 31-8-2023, a importância de R$3.280,10, e no mês de setembro de 2023, a importância de R$1.406,78 (fl. 756); b) no mês seguinte, o réu efetuou o pagamento da importância de R$1.240,78, relativa a outubro (fl. 758). Somente por isso já se percebe que o pagamento das diferenças naquele e nestes autos não foi feito corretamente, porque a média de maio a agosto é de R$820,02 por mês, quando em setembro o valor foi de R$1.406,78, valor aquém da diferença esperada. E nos meses seguintes o valor foi ainda menor, como descrito no parágrafo anterior. Além do mais, nos termos da orientação da AGU, os valores pagos pelo réu foram calculados de maneira incorreta, resultando em diferenças menores, uma vez que, dentre as verbas que o réu informou ao INVESTSUS na planilha de fl. 581 e ss. daqueles autos, salário-base, adicional de insalubridade e adicional noturno, apenas o salário-base deve ser considerado para a implementação do piso salarial. Sendo o salário-base da autora daquele processo no importe de R$1.831,86 (planilha de fl. 581 e ss., no caso específico daquela autora, fl. 583), e considerando-se apenas este para se chegar ao valor de R$3.238,63 (para o caso do(a) autor(a), enfermeiro(a), jornada de 30 horas), há uma diferença de R$1.406,77, a qual não foi integralmente paga em nenhum dos pagamentos efetuados, como já explanado. Para os demais meses, o réu prescindiu da oportunidade de demonstrar o seguinte: i) a razão pela qual efetuou o pagamento a menor; ii) se considerou gratificações transitórias, ou prêmios de qualquer tipo na base de cálculo; iii) eventuais deduções que pudessem justificar tais diferenças. De modo que o réu – até pela quantidade insana de processos que têm ajuizados em face de si – não cooperou com este juízo, deixando de apresentar planilhas claras e esclarecedoras do quanto era devido e do quanto foi efetivamente pago ao(à) autor(a) a título de diferenças de complementação do piso legal. Dito de outro modo, é claro como a luz do dia que o réu implementou valores menores do que aqueles por ele mesmo informados ao INVESTSUS, o que é inadmissível! A atitude do HC é, no mínimo, desrespeitosa com os profissionais que realmente “carregam o piano” para o sucesso da prestação de excepcionais serviços de saúde a uma numerosa população, de todo o país, que para cá acorre em situações as mais complexas envolvendo problemas de saúde. É dizer: o HC é uma referência nacional e internacional em serviços de saúde não só pela excelência deu seu corpo médico, mas também por conta do abnegado e exaustivo trabalho de sua grande equipe de enfermagem. São os enfermeiros e, sobretudo, os técnicos e auxiliares de enfermagem que, mesmo com salários que não condizem com sua imensa responsabilidade e altíssima demanda de serviços, dão o máximo “suor” para que aquele grande hospital não entre em colapso. De modo que o não repasse imediato da verba vinculada que lhe foi destinada, para o pagamento das diferenças salariais a esses profissionais, afronta a dignidade humana destes, podendo até implicar em prática delituosa, quiçá de apropriação indébita, ou crime de responsabilidade por desvio da finalidade da verba objeto de repasse pelos governos federal e estadual. É de dignidade humana, para a qual o salário assume função essencial, que estamos falando, portanto, sendo que ambos os direitos estão assegurados como direitos mais que fundamentais, nos arts. 1º, III, e 7º, IV e V, da nossa Constituição. Portanto, em primeiro lugar, verifico que, nos termos da planilha apresentada pelo próprio réu, há diferenças a serem implementadas, visto que a implementação se deu em valor menor do que o previsto. Em segundo lugar, de acordo com o entendimento da AGU, o qual adoto como parâmetro para o cálculo da base de cálculo do piso salarial da enfermagem, não deverão compor a remuneração global (i) o adicional de insalubridade, (ii) o adicional noturno, (iii) o abono permanência, (iv) o auxílio creche, (v) a gratificação por títulos ou exercício de função, (vi) anuênios, triênios e quinquênios, nem mesmo (vii) as gratificações individuais, transitórias ou prêmios de qualquer tipo, nos termos da Cartilha do Piso Nacional da Enfermagem juntada às fls. 496 e ss. Dessarte, por todo o exposto, condeno o réu ao pagamento, ao (a) autor(a) desta demanda, das diferenças salariais devidas, observando que as parcelas que deverão ser contabilizadas para a implementação do piso salarial são aquelas especificamente delineadas segundo o entendimento da AGU, exposto na Cartilha sobre o Piso da Enfermagem, expedida pelo Governo Federal, ou seja, a remuneração global do(a) empregado(a), descrita no item 12 desse compilado (fl. 506), bem como o valor do piso salarial específico para o cargo (auxiliar, técnico ou enfermeiro) e proporcional à jornada praticada, a partir de maio de 2023, inclusive 13º salário, até a data da efetiva incorporação em folha de pagamento. São devidos, ainda, reflexos em horas extras pagas, DSRs, férias acrescidas de 1/3, salários trezenos e FGTS. As parcelas objeto da condenação e correspondentes reflexos deverão ser incorporados à folha de pagamento da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do trânsito em julgado, contado de sua intimação para tanto, sob pena de pagamento de multa de 1/30 da remuneração mensal total do(a) autor(a) por dia de atraso no cumprimento da obrigação de fazer, revertendo-se a multa em favor do(a) autor(a). A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a amortização dos valores que porventura tenham sido pagos pelo réu, desde que o tenham sido, efetivamente, a título das verbas aqui deferidas, nas épocas próprias de cada pagamento, e estejam consignados nos documentos já carreados aos autos. O abatimento de valores pagos sob o mesmo título deve observar o mesmo mês de competência a que se referem os valores pagos e aqueles deferidos, nos termos do art. 459 da CLT. Sucumbência do réu. Honorários de Advogado Por se tratar de demanda proposta já no curso da vigência da Lei da Reforma Trabalhista – Lei n. 13.467/2017 –, deve haver condenação em honorários de sucumbência, nos moldes do art. 791-A e §§ da CLT. Sucumbente o réu, condeno-o ao pagamento de honorários de sucumbência em prol do(s) advogado(s) do(a) autor(a), no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Parâmetros para a liquidação Sobre os valores que serão apurados em liquidação de sentença, mediante cálculos, devem incidir juros e correção monetária na forma da lei (Súmula 200 do C. TST). Ocorre que o E. STF – o guardião da Constituição da República Federativa do Brasil –, em decisão de seu Plenário, tomada no dia 18-12-2020, no julgamento das ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5867 e 6021, julgou parcialmente procedentes os pedidos das ADCs, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017, estabelecendo os seguintes parâmetros para a incidência de correção monetária e juros de mora, até que haja solução legislativa adequada: 1 - Devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e para a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho; 2 - Na modulação dos efeitos dessa decisão, decidiu-se que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Ocorre que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, como empregadora – como responsável subsidiária, aplica-se a OJ n. 382 da SDI-1 do TST –, deverão ser observados os parâmetros específicos, como já havia sido decidido pelo STF no julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425, e do RE n. 870947, com repercussão geral declarada (Tema n. 810), bem como os parâmetros constantes do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência, e das Súmulas 200 e 381 do TST. De tal modo que, nas execuções contra os entes públicos, também na Justiça do Trabalho, a apuração do valor dos créditos trabalhistas deverá observar os seguintes parâmetros: a) da data do inadimplemento da parcela ao ajuizamento da ação (fase pré-judicial), a correção deve ser feita pelo IPCA-E; b) da data do ajuizamento da ação até 08.12.2021, a correção deverá ser feita pelo IPCA-E, aplicando-se os juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97); c) a partir de 09.12.2021, a correção deverá observar exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros, conforme dispõe art. 3º da EC 113/2021. III – DECISUM ISTO POSTO, decido rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o réu, HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO (USP), a pagar ao(a) autor(a), MARIA CÉLIA SILVA, as verbas a seguir discriminadas, com a observância dos estritos termos da fundamentação retro expendida, que deste dispositivo é parte integrante: a) diferenças salariais decorrentes da incorreta implementação do piso salarial decorrente da Lei nº 14.434/2022, nos termos da fundamentação, e reflexos respectivos. As parcelas objeto da condenação deverão ser incorporadas à folha de pagamento do(a) autor(a), no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do trânsito em julgado, independentemente de sua intimação para tanto. Sucumbente o réu, condeno-o ao pagamento de honorários de sucumbência em prol do(s) advogado(s) do(a) autor(a), no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Sobre os valores que serão apurados em liquidação de sentença, mediante cálculos, devem incidir juros e correção monetária na forma da lei (Súmula 200 do C. TST), observados todos os parâmetros minuciosamente expostos na fundamentação supra. Por critério de justiça, quanto ao Imposto de Renda, observar-se-á o regime traçado na Instrução Normativa nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, oriundo da Secretaria da Receita Federal, devendo o réu comprovar nos autos os recolhimentos de Imposto de Renda, a ser calculado consoante os termos do referido ato normativo, considerando-se as tabelas e alíquotas próprias aos rendimentos apurados, com base no Ato Declaratório nº 01/2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, respaldado pelo princípio constitucional da capacidade contributiva, inserido no art. 145, § 1º, da CF de 1988. Deverá ser observado, ainda, que, para a correta apuração da faixa de incidência, os rendimentos tributáveis auferidos no curso do contrato de emprego deverão ser somados às verbas tributáveis decorrentes da condenação. Faculta-se à(ao) ré(u) reter do crédito do(a) autor(a) as importâncias relativas aos mencionados recolhimentos. No que tange à incidência do tributo sobre juros moratórios, de acordo com o entendimento jurisprudencial já sedimentado no STJ e o preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, do C. TST, os juros moratórios possuem natureza jurídica indenizatória e como tal estão excluídos da hipótese de incidência do imposto sobre a renda e proventos, nos termos do art. 43 do CTN. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com a Súmula nº 368, III, IV e V, do C. TST: a) a(o) ré(u) é responsável pelo recolhimento tanto das contribuições sociais devidas pelo(a) autor(a) (empregado(a)) quanto das devidas por ela(e) própria(o) (empregador(a)); b) faculta-se à(o) ré(u) reter do crédito do(a) autor(a) as importâncias relativas aos recolhimentos que a este(a) cabem, devendo observar o limite máximo do salário de contribuição e as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto nº 3.048/99; c) as contribuições sociais incidem sobre as verbas de natureza salarial nesta sentença deferidas, de acordo com o art. 28 e §§ da Lei nº 8.212/91; d) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a "época própria", nos termos do art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048 /99; e) se houver incidência de juros de mora e multa, estes ficarão a cargo da(o) ré(u), que é a(o) responsável pelos encargos da dívida tributária; f) considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, até o dia 04/03/2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas e, a partir de 05/03/2009, a data da efetiva prestação dos serviços; as contribuições previdenciárias em atraso sofrerão os acréscimos de encargos moratórios (juros e multa), na forma do § 4º do art. 879 da CLT e do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991; g) a competência da Justiça do Trabalho está, por força do art. 114, VIII, da Constituição Federal, limitada àquelas devidas pelo empregado e empregador, de sorte que escapa de sua competência a execução da contribuição devida a terceiros. Custas pelo réu, calculadas sobre o valor de R$15.200,00, ora arbitrado à condenação, no importe de R$304,00 das quais fica isento, nos termos do inciso I do artigo 790-A da CLT. Deixo de encaminhar os autos ao E.TRT-15ª Região para o reexame necessário, em virtude dos termos do inciso II do § 3º do art. 496 do CPC em vigor. Intimem-se. JOSE ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CELIA SILVA

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Rosa De Fatima Faria x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 261514785

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011421-16.2024.5.03.0073

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSA DE FATIMA FARIA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

LETICIA BAQUIAO GOULARTE

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PERLA CHRISTIANE DE ARAUJO FERREIRA

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RIVELINO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011421-16.2024.5.03.0073 : ROSA DE FATIMA FARIA : MUNICIPIO DE POCOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011421-16.2024.5.03.0073 : ROSA DE FATIMA FARIA : MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06de562 proferida nos autos. PROCESSO Nº 0011421-16.2024.5.03.0073 S E N T E N Ç A ROSA DE FÁTIMA FARIA ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, já qualificados, alegando, em síntese, que foi servidora pública municipal, durante o período de 01/04/2004 a 07/11/2023, desempenhando a função de auxiliar de serviços públicos; após completar a idade e o tempo de serviço mínimo, aposentou-se no serviço público municipal; que ao ser desligada, foi comunicada que não mais faria jus ao benefício do vale alimentação; que o vale-alimentação é previsto em lei municipal, inclusive para os servidores aposentados. Pleiteou, pois, a concessão de uma tutela de urgência para restabelecimento do vale-alimentação, o pagamento de valores retroativos, até o cumprimento da obrigação de fazer decorrente. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, e o pagamento de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 2.885,00. Apresentou procuração e documentos. Decisão indeferindo a tutela de urgência pleiteada. O reclamado foi regularmente notificado e apresentou defesa escrita, na qual arguiu a incompetência material da Justiça do Trabalho, e, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Municipal nº 6.055/95, que estendia o vale-alimentação aos servidores aposentados e inativos, alegando contrariedade à Súmula Vinculante 55 do STF, invocou, como prejudicial de mérito, a prescrição e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda, sustentando, em síntese, que o vale-alimentação é verba administrativa e indenizatória, instituída pela Lei Municipal nº 6055/1995, cujo respectivo pagamento é devido aos servidores públicos municipais em atividade; que a legislação municipal nunca previu a possibilidade de recebimento do benefício do vale-alimentação aos empregados públicos municipais, posteriormente à aposentadoria; que a nova legislação municipal extirpou definitivamente qualquer dúvida interpretativa a respeito da não possibilidade de extensão do vale-alimentação aos servidores aposentados; que se trata de parcela “pro labore faciendo”, indenizatória, e depende do efetivo exercício de suas funções pelo agente público. Requereu a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apresentou procuração de e documentos. A reclamante manifestou-se. Na audiência realizada em 24/03/2025, ausentes as partes, e sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e conciliação final prejudicadas. FUNDAMENTAÇÃO - Da competência da Justiça do Trabalho. Tema 1143 do STF O reclamado suscitou a incompetência material da Justiça do Trabalho para análise do pedido referente ao vale-alimentação, ao argumento que se trata de parcela administrativa e indenizatória, instituída por lei municipal. Pois bem. Em decisão recente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, houve o julgamento do Tema nº 1143 (repercussão geral), em que se discutiu a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Na descrição do tema, na página da internet do STF - https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6000906&numeroProcesso=1288440&classeProcesso=RE&numeroTema=1143 encontra-se exposto que o leading case (RE 1288440) se trata de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, a definição do Juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa. A decisão em que se reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional (decisão de 23/04/2021, do Ministro Luiz Fux), aponta a origem do tema objeto de discussão (juízo de admissibilidade do recurso), nos seguintes termos: “Cuida-se de ação pelo procedimento especial do Juizado Especial da Fazenda Pública proposta por servidores públicos, admitidos pelo regime celetista, em face do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP objetivando, em resumo, o recálculo de seus adicionais temporais (quinquênios) para que incidam sobre seus vencimentos integrais, com fulcro no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo e art. 127 da Lei 10.261/68.” Na ementa publicada, foram fixados os seguintes parâmetros: “Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.” (grifos acrescidos). O voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) que balizou o julgamento, traz importantes elementos esclarecedores dos limites em que se analisa o tema proposto: “A demanda busca fundamento em normas de direito administrativo, quais sejam, a Lei nº 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis daquele ente federativo, e o art. 129 da Constituição Estadual. Portanto, apesar de a relação entre os empregados e o Poder Público ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a demanda não tem como causa de pedir ou pedido os direitos previstos na legislação trabalhista.” (grifos acrescidos); “…embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições.” Também consta da página do Supremo Tribunal Federal na internet notícia sobre o julgamento, da qual ressalto o seguinte tópico: “Natureza das atividades Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, apesar de a relação ser regida pela CLT, a demanda não trata de direitos previstos na legislação trabalhista, mas na Lei estadual 10.261/1968, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado, e em dispositivo da Constituição paulista.” (disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=510327&ori=1). A Lei Estadual nº 10.261/1968 (disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10261-28.10.1968.html), que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (de São Paulo), regulamenta em seus arts. 127 a 134 o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo (disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989/compilacao-constituicao-0-05.10.1989.html). Em remissão à sentença de origem (primeira instância) do processo nº 1003693-95.2019.8.26.0361, do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi das Cruzes – SP, extrai-se que a competência da Justiça Comum foi reconhecida em decorrência da equiparação da parte autora a servidor público estadual, ao argumento que a Constituição valeu-se da expressão “servidor público estadual” (sentido amplo), não fazendo distinção entre servidor estatutário ou celetista. Assim, fica claro que a tipificação da parcela como sendo de “natureza administrativa” decorreu de sua origem estatutária, fundada em lei que disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, aplicável também aos empregados públicos daquele ente federativo em decorrência da previsão do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, conforme o entendimento que foi então adotado. Por outro lado, a autora era empregada pública do Município de Poços de Caldas, tendo seu contrato de trabalho regido pela CLT, em decorrência do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 68/2006, (legislação disponível em https://pocosdecaldas.siscam.com.br/index/81/8). Assim, uma vez que a matriz contratual existente é celetista, a legislação municipal que trata de direitos, benefícios e obrigações dos empregados públicos do reclamado tem força de regulamento empresarial, eis que a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativa da União (art. 22, I da Constituição Federal). Neste sentido, as seguintes ementas: “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A lei municipal, ao regular matéria trabalhista, equipara-se ao regulamento de empresa e, como tal, vincula a administração pública. Havendo expressa previsão de que o auxílio alimentação é devido aos aposentados, tem a autora direito de exigi-lo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010816-17.2017.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 19/10/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 918; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Monica Sette Lopes) “ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - LEI MUNICIPAL - AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. A Lei Municipal que regula a relação de trabalho do Município com os seus servidores, vinculados ao regime celetista, equipara-se ao regulamento de empresa e, salvo disposição de lei hierarquicamente superior, não pode conter preceito que suprima benefício anteriormente concedido e já incorporado ao patrimônio jurídico dos seus servidores, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT. Corrobora esse entendimento o teor da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001443-69.2011.5.03.0073 RO; Data de Publicação: 19/02/2014; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator Monica Sette Lopes; Revisor: Maria Stela Alvares da S.Campos). É de se observar que, conforme já apontado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, quando do julgamento dos embargos declaratórios no recurso extraordinário nº 589.998, a tese jurídica deve ficar adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado: “14. Com efeito, o âmbito de incidência da tese deve, em primeiro lugar, encontrar limites nos elementos do caso selecionado para julgamento no regime da repercussão geral. Afinal, a construção da solução jurídica com eficácia vinculante tem como ponto de partida a situação específica do caso eleito como paradigma. Trata-se, em realidade, de premissa necessária à manutenção da representatividade do recurso selecionado para julgamento e, consequentemente, de legitimação da eficácia expansiva da tese jurídica. 15. A lógica por trás disso é simples. As decisões proferidas segundo a sistemática da repercussão geral, tanto os pronunciamentos sobre a preliminar (existência ou inexistência de repercussão geral), como os acórdãos de mérito (que solucionam o tema cuja repercussão geral foi reconhecida), são essencialmente vocacionadas ao equacionamento das “grandes questões constitucionais” do país e à eficácia expansiva externa. Faz parte da essência das decisões sobre repercussão geral atingir outros processos além daquele em que foram proferidas. 16. No entanto, a possibilidade de afetar a esfera de direitos de outras pessoas e entidades, que não são formalmente partes daquele processo em que ocorreu o julgamento, importa em restrição das potencialidades normativas das garantias do contraditório, da ampla defesa e dos limites subjetivos da coisa julgada. A fim de harmonizar o núcleo mínimo desses princípios processuais com o regime constitucional de vinculação da repercussão geral, exige-se que a tese jurídica fique adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado.” (RE 589998 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 04-12-2018 PUBLIC 05-12-2018). O fato de um direito pleiteado não decorrer diretamente da CLT ou legislação trabalhista esparsa não transmuda automaticamente sua natureza de parcela trabalhista para parcela administrativa (no caso do empregado público), sendo que o fato de o direito se encontrar previsto em legislação municipal (que possui status de regulamento empresarial) não traz tal consequência. De se ressaltar, ainda, que o Tema nº 1143 do STF não tem como objeto de seu julgamento determinar se um benefício possui ou não natureza tipicamente administrativa / trabalhista, tendo reconhecido no caso concreto a competência da Justiça Comum em decorrência da origem estatutária da parcela discutida, oriunda do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, guardando total pertinência com o que já foi decidido na ADI 3395, não cabendo ao aplicador do direito ampliar a abrangência da tese para alcançar situações que não guardam semelhança estrita. Deve ser observado, também, que o vale-alimentação é parcela de natureza tipicamente trabalhista, conforme previsto no art. 457, §2º da CLT (auxílio-alimentação). Posto isso, uma vez que os pedidos formulados pela reclamante têm fundamento em legislação municipal (que equivale a regulamento empresarial), e não parcelas oriundas de legislação estatutária, possuem natureza trabalhista, não sendo parcelas de natureza administrativa, não havendo convergência com a ratio decidendi do Tema nº 1143 do STF (repercussão geral). Por conseguinte, a conclusão a que se chega é que permanece a competência da Justiça do Trabalho para a análise dos pedidos formulados pela reclamante, em consonância com o art. 114, I da Constituição Federal, e o que foi decidido no julgamento da ADI 3395 do STF. Isso posto, reconheço a competência Material da Justiça do Trabalho para análise dos pedidos iniciais. - Da inépcia da inicial O reclamado arguiu a preliminar de inépcia da inicial, alegando que o pedido feito na inicial não é certo e determinado. Ressalto que a inicial trabalhista não pode ser tratada com o mesmo rigor que no Processo Civil, dada a redação menos exigente do artigo 840 da CLT e a informalidade que deve imperar nesta Especializada que admite até o jus postulandi das partes. Assim, se não houver o enquadramento nas hipóteses do artigo 330 do CPC, bem como possibilitar a defesa de mérito do réu, não há se falar em inépcia de qualquer pedido nela formulado. No caso dos autos, verifica-se que a petição inicial não é inepta, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330 do CPC, mormente quando possibilitou, no mérito, a ampla defesa do reclamado, o qual demonstrou bem entendê-la, tendo sido apresentados os valores dos pedidos iniciais, dando assim cumprimento ao art. 840, §1º da CLT. Portanto, rejeita-se a preliminar de inépcia. - Da limitação aos valores postulados na inicial A reclamante atribuiu aos pedidos valores estimativos e compatíveis com suas pretensões, na forma do artigo 840 § 1º da CLT. Esclareço que a referida norma legal não determina a apresentação de planilha de cálculo dos pedidos realizados, mas apenas indicação dos valores, o que foi devidamente observado. Assim, rejeito o pedido de limitação da condenação ao valor da inicial. - Da prescrição Uma vez que a presente ação foi proposta em 15/11/2024, e considerando que as obrigações pleiteadas remontam à época da ruptura do vínculo empregatício entre as partes, o que ocorreu em 07/11/2023, conforme certidão funcional (Id. af2b6f0), não há prescrição quinquenal a ser reconhecida. Deixo de acolher. - Do vale-alimentação A reclamante afirma que, desde sua admissão, recebeu o benefício do vale-alimentação, e que o reclamado, ao ser informado da sua aposentadoria, comunicou-lhe que não mais teria direito ao benefício. Sustenta que há legislação municipal prevendo a concessão do vale-alimentação, inclusive para os servidores públicos aposentados. Pleiteia o restabelecimento do vale-alimentação e pagamento de valores retroativos. Na contestação apresentada, o reclamado alega que o trecho da lei que deferia o vale-alimentação aos servidores aposentados é contrário à Súmula Vinculante n° 55, do STF. Sustenta, também, que o auxílio somente é concedido aos empregados públicos que estão em plena atividade laboral; que a parcela referente ao vale alimentação classifica-se como pro labore faciendo. Assim, a extensão do benefício à reclamante seria indevida. Pois bem. De fato, prevê a Súmula Vinculante nº 55 do STF: “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.” Ante tal enunciado, poderia ser concluído, num primeiro momento, que a autora não teria direito ao recebimento do vale-alimentação, por estar atualmente aposentada, sem vínculo empregatício ativo com o réu. Contudo, faz-se necessário verificar os motivos (ratio decidendi) que levaram à edição da apontada Súmula, e se há aderência estrita com o caso concreto ora apresentado. E para tanto, é necessário verificar os debates que resultaram na sua aprovação (proposta de Súmula Vinculante nº 100, Distrito Federal), que mencionam a existência de entendimento já consolidado pelo Plenário da Corte (STF), em verbete não vinculante, aprovado em 24/09/2003, que teve como fundamento as decisões prolatadas nos Recursos Extraordinários 220.048/RS, 220.713/RS, 228.083/RS, 231.389/RS e 236.449/RS. Em tal contexto, é citada pelo Ministro Ricardo Lewandowski a ementa do RE 231.389/RS, que sintetizaria o entendimento jurisprudencial sob análise: “Auxílio-alimentação. - Esta Corte tem entendido que o direito ao vale-alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RREE 220.713, 220.048, 228.083, 237.362 e 227.036). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido”. A decisão mencionada, e que, de acordo com o entendimento exibido, resume o entendimento jurisprudencial analisado, traz como principal fundamento o impedimento do art. 40, §4º da Constituição Federal, que trata da adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social. É sabido que os empregados públicos do Município de Poços de Caldas não estão submetidos a regime próprio de previdência social, e se aposentam pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que é comprovado no caso da autora pela carta de concessão de aposentadoria por idade (Id 30bff95). Deste modo, fica evidente que o caso dos autos não guarda aderência estrita com os motivos que levaram à edição da Súmula Vinculante nº 55 do STF, pelo que tenho por inaplicável ao caso concreto. Afastado tal impedimento, é necessário observar o que prevê a legislação municipal que trata do benefício do vale-alimentação. A Lei Municipal nº 6.055/1995, em seu art. 1º, institui o vale-alimentação, a ser entregue, mensalmente, a todos os servidores da Prefeitura e Autarquias Municipais. O §1º, do referido artigo, considerava como servidores para tal fim os aposentados em cargo público, os pensionistas, os ativos e os contratados por prazo determinado, excetuando-se os bolsistas e estagiários. Já a Lei Municipal nº 9.130/2016, que reajustou o valor do benefício, estipulou em seu art. 2º que se aplicava também aos servidores do Poder Legislativo, inclusive inativos e pensionistas. Fica claro, portanto, que a intenção do legislador, ao instituir o benefício do vale-alimentação, foi a de estender aos aposentados, como é o caso da reclamante. Observa-se que não cabe, no caso específico do Município de Poços de Caldas, e especificamente no que se refere à legislação que trata do vale-alimentação, fazer a distinção entre cargo público e emprego público. Justifica-se tal entendimento porque, à época da publicação da Lei Municipal nº 6.055/1995, a legislação que regia o regime jurídico celetista do Município de Poços de Caldas era a Lei nº 4.680/1990. Tal lei previa expressamente em seu art. 3º a estrutura de cargos de pessoal celetista (cargos operacionais, administrativos e de nível superior). Já a Lei Complementar Municipal nº 25/2002, que dispunha sobre o plano de carreiras e salários dos servidores celetistas da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, trouxe previsão expressa em seu art. 57, da transformação dos cargos públicos instituídos pela Lei nº 4.680, de 22 de fevereiro de 1990, nos empregos públicos previstos no anexo da lei. Portanto, por uma análise sistemática da legislação, conclui-se que a Lei Municipal nº 6.055/1995 apenas não foi atualizada nos termos da Lei Complementar Municipal nº 25/2002, inferindo-se que a intenção do legislador foi estender o benefício do vale-alimentação aos servidores aposentados, independentemente de se ocupar cargo ou emprego público (considerando a nomenclatura jurídica adotada pelo Direito Administrativo). A legislação apontada pode ser acessada no endereço eletrônico (https://pocosdecaldas.siscam.com.br/index/81/8). Contudo, no presente caso, o vínculo empregatício da reclamante encerrou-se em 07/11/2023, conforme documento de Id af2b6f0 e a concessão do benefício de aposentadoria ocorreu em 25/09/2023, conforme carta de concessão de id 30bff95. Dessa forma, o contrato de trabalho da autora foi atingido pela Lei nº 9.688/2023, publicada em 28/03/2023, que modificou a redação do §1º, do art. 1º da Lei nº 6.055/1995, não mais prevendo o direito ao recebimento do benefício do vale-alimentação aos aposentados em cargo público. Como sua aposentadoria ocorreu em data posterior à edição da nova lei, não há direito adquirido da empregada ao benefício. Assim, sua retirada por parte da empregadora após a aposentadoria da autora não contraria a previsão da legislação de regência. Por consequência, improcede o pedido de restabelecimento do vale-alimentação em benefício da autora e o pagamento de valores retroativos e vincendos. - Da Justiça Gratuita Concede-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790 § 3o CLT, tendo em vista que declarou ser pobre e sem condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do parágrafo 3º do mesmo artigo. Decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/21, declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, parágrafo 4º CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13467/17. Ocorre que, em decisão de Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União em face do acórdão proferido na ADIN 5766, ficou devidamente esclarecido que a inconstitucionalidade foi declarada apenas em relação à seguinte expressão constante do § 4º do artigo 791- A CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, vencida a reclamante, deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora do reclamado, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo a reclamante beneficiária da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do parágrafo 4º do mesmo artigo. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO rejeitar a preliminar; não acolher a prescrição; e, no mais, julgar os pedidos formulados por ROSA DE FATIMA FARIA como IMPROCEDENTES para absolver o MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Vencida a reclamante, deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora da reclamada, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo a reclamante beneficiária da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do parágrafo 4º do mesmo artigo. Custas pela reclamante, no importe de R$ 57,70, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 2.885,00, isenta (art. 790-A, I da CLT). Intimem-se as partes. NADA MAIS. POCOS DE CALDAS/MG, 25 de abril de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSA DE FATIMA FARIA

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Luciana De Oliveira x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 259902252

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011422-98.2024.5.03.0073

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

PAULO CELSO T DE PODESTA

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LETICIA BAQUIAO GOULARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011422-98.2024.5.03.0073 : LUCIANA DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE POCOS DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011422-98.2024.5.03.0073 : LUCIANA DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38dd8e9 proferida nos autos. Processo: 0011422-98.2024.5.03.0073 Autora: LUCIANA DE OLIVEIRA Réu: MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS S E N T E N Ç A LUCIANA DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, alegando, em suma, que após aprovação em concurso público, foi admitida em 03/02/1992, sob o regime da CLT, no cargo de coordenadora pedagógica, cargo efetivo que pertence ao grupamento dos especialistas, grupo de profissionais que incluem as coordenadoras pedagógicas, supervisores pedagógicos, orientadores pedagógicos e outros; que, desde o seu ingresso no serviço público municipal, sempre fez dobra da jornada de quatro horas diárias e vinte horas semanais, cumprindo assim a jornada de oito horas diárias, em cinco dias da semana, totalizando quarenta horas semanais, recebendo o salário em duas rubricas separadas, a rubrica 100 – salário base e a rubrica 203 – compl sal sup/coord 40; que o art. 65 da Lei Complementar Municipal nº 26/2002 prevê que o piso de especialista terá um acréscimo de no mínimo 25% sobre o piso da tabela de professor II, mas tal percentual não vem sendo observado pelo reclamado, sendo devidas diferenças salariais; que o salário do professor II é calculado de acordo com o art. 63 da LCM nº 26/2002; que, em 2010, propôs ação trabalhista com outras colegas (autos nº 0000201-75.2010.5.03.0149), pleiteando diferenças salariais relacionadas com a apuração do valor de seus salários, com aplicação da fórmula prevista no artigo 65 da LCM nº 26/2002, mas na época passou desapercebido que além da adequação do salário da professora P-II para o da especialista, ainda deveria haver adequação dos valores de hora-aula (de cinquenta minutos) para a jornada de horas trabalhadas pelas especialistas; que pleiteia nesta ação a adequação do valor do seu salário com a consideração de conversão de hora-aula (cinquenta minutos) para hora normal trabalhada (sessenta minutos); que não há falar em decadência do direito, por se tratar de pagamentos de trato sucessivo, renovando-se o erro de procedimento todo mês; que também não existe coisa julgada, pois o pleito da presente ação não foi veiculado na ação anterior; que o reclamado deve ser compelido a promover de forma definitiva e correta a integração administrativa do seu salário considerando os cálculos previstos na LCM 26/2006, com a hora-aula de cinquenta minutos, de modo que sempre seja assegurado 25% sobre o salário do PII, nos mesmos níveis e padrões e com repercussões em todas as verbas, além de pagar as diferenças salariais provenientes dessa integração. Pleiteou, pois, a condenação do reclamado no cumprimento da obrigação de fazer de promover a correta integração administrativa do seu salário, considerando os cálculos descritos na LCM 26/2002, com hora-aula de cinquenta minutos com equivalência a 48 horas-aulas, conforme sua jornada de trabalho, de modo que o salário-base sempre tenha o acréscimo de no mínimo 25% sobre o salário-base do professor PII, nos níveis e padrões equivalentes; o pagamento de diferenças salariais decorrentes com as repercussões nas demais verbas salariais recebidas; a concessão de tutela da evidência para que a obrigação de fazer seja cumprida de imediato, independentemente do trânsito em julgado. Requereu o pagamento de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$296.012,70. Apresentou procuração e juntou documentos. O reclamado foi regularmente notificado, e apresentou defesa escrita, na qual suscitou as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e coisa julgada com a Ação Civil Pública nº 0010532-33.2022.5.03.0073 (sic) e com a reclamação trabalhista nº 0000201-75.2010.5.03.0149, como prejudicial de mérito a prescrição total e quinquenal, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, asseverando, em resumo, que, o salário da reclamante já é superior ao piso estabelecido para os professores PI e PII; que as fichas financeiras demonstram que a reclamante recebe valor superior ao piso da sua categoria; que deve ser entendido como piso salarial o menor salário de uma classe de servidor público ou trabalhador, sendo inviável ampliar a interpretação para que a norma atinja a evolução salarial decorrente das promoções e/ou progressões na carreira da reclamante; que, em julho de 2002, passou a vigorar a Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que instituiu o chamado novo Estatuto do Magistério, todavia, verificou-se posteriormente que o art. 65, §§ 1º e 2º da referida lei afrontaria o art. 37, XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo portanto inconstitucionais; que a reclamante é empregada mensalista, enquanto os professores PII são horistas, não sendo possível estabelecer parâmetros para a aplicabilidade da pretensão, uma vez que se trata de situação absolutamente distinta; que houve aumentos diferenciados entre os professores PI e PII e os especialistas, pois os primeiros – os professores PI e PII – foram contemplados com aumento de 6,94% em 2009, ao passo que os especialistas não foram beneficiados com esse aumento, nos termos da Lei Municipal 8.557/2009; que não cabe ao Poder Judiciário definir a remuneração dos servidores públicos, conforme prevê a Súmula nº 339 do STF. Requereu a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apresentou procuração e documentos. A reclamante apresentou impugnação. Em audiência, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e conciliação final prejudicadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO - Da competência da Justiça do Trabalho. Tema 1143 do STF Em decisão recente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, houve o julgamento do Tema nº 1143 (repercussão geral), em que se discutiu a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Na descrição do tema, na página do STF na internet < https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6000906&numeroProcesso=1288440&classeProcesso=RE&numeroTema=1143>, encontra-se exposto que o leading case (RE 1288440) trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, a definição do Juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa. A decisão em que se reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional (decisão de 23/04/2021, do Ministro Luiz Fux) aponta a origem do tema objeto de discussão (juízo de admissibilidade do recurso), nos seguintes termos: “Cuida-se de ação pelo procedimento especial do Juizado Especial da Fazenda Pública proposta por servidores públicos, admitidos pelo regime celetista, em face do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP objetivando, em resumo, o recálculo de seus adicionais temporais (quinquênios) para que incidam sobre seus vencimentos integrais, com fulcro no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo e art. 127 da Lei 10.261/68.” Na ementa publicada, foram fixados os seguintes parâmetros: “Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.” (grifos acrescidos). O voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) que balizou o julgamento, traz importantes elementos esclarecedores dos limites em que se analisa o tema proposto: “A demanda busca fundamento em normas de direito administrativo, quais sejam, a Lei nº 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis daquele ente federativo, e o art. 129 da Constituição Estadual. Portanto, apesar de a relação entre os empregados e o Poder Público ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a demanda não tem como causa de pedir ou pedido os direitos previstos na legislação trabalhista.” (grifos acrescidos); “… embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições.” (grifos acrescidos). Também consta da página do Supremo Tribunal Federal na internet notícia sobre o julgamento, da qual ressalto o seguinte tópico: “Natureza das atividades Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, apesar de a relação ser regida pela CLT, a demanda não trata de direitos previstos na legislação trabalhista, mas na Lei estadual 10.261/1968, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado, e em dispositivo da Constituição paulista.” (disponível em ). A Lei Estadual nº 10.261/1968 (disponível em ), que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (de São Paulo), regulamenta em seus arts. 127 a 134 o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo (disponível em ). Em remissão à sentença de origem (primeira instância) do processo nº 1003693-95.2019.8.26.0361, do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi das Cruzes – SP, extrai-se que a competência da Justiça Comum foi reconhecida em decorrência da equiparação da parte autora a servidor público estadual, ao argumento que a Constituição valeu-se da expressão “servidor público estadual” (sentido amplo), não fazendo distinção entre servidor estatutário ou celetista. Assim, fica claro que a tipificação da parcela como sendo de “natureza administrativa” decorreu de sua origem estatutária, fundada em lei que disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, aplicável também aos empregados públicos daquele ente federativo em decorrência da previsão do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, conforme o entendimento que foi então adotado. No presente caso, a autora é empregada pública do Município de Poços de Caldas, do quadro de profissionais do magistério público, tendo seu contrato de trabalho regido pela CLT, em decorrência do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que prevê expressamente que o Estatuto e o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal é regido pela CLT (legislação disponível em ). Deve ser ressaltado que a Lei Complementar Municipal nº 26/2002 – Estatuto do Magistério Público Municipal permanece aplicável aos servidores públicos do Município de Poços de Caldas vinculados ao regime celetista, conforme dispõe o art. 29, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 250/2023, que alterou o regime jurídico apenas para os novos servidores públicos contratados pelo município de Poços de Caldas a partir da sua vigência. Assim, uma vez que a matriz contratual existente é celetista, a legislação municipal que trata de direitos, benefícios e obrigações das atividades do Especialista em Educação tem força de regulamento empresarial, eis que a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativa da União (art. 22, I da Constituição Federal). Neste sentido, a seguinte ementa: “ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - LEI MUNICIPAL - AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. A Lei Municipal que regula a relação de trabalho do Município com os seus servidores, vinculados ao regime celetista, equipara-se ao regulamento de empresa e, salvo disposição de lei hierarquicamente superior, não pode conter preceito que suprima benefício anteriormente concedido e já incorporado ao patrimônio jurídico dos seus servidores, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT. Corrobora esse entendimento o teor da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001443-69.2011.5.03.0073 RO; Data de Publicação: 19/02/2014; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator Monica Sette Lopes; Revisor: Maria Stela Alvares da S.Campos). É de se observar que, conforme já apontado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, quando do julgamento dos embargos declaratórios no recurso extraordinário nº 589.998, a tese jurídica deve ficar adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado: “14. Com efeito, o âmbito de incidência da tese deve, em primeiro lugar, encontrar limites nos elementos do caso selecionado para julgamento no regime da repercussão geral. Afinal, a construção da solução jurídica com eficácia vinculante tem como ponto de partida a situação específica do caso eleito como paradigma. Trata-se, em realidade, de premissa necessária à manutenção da representatividade do recurso selecionado para julgamento e, consequentemente, de legitimação da eficácia expansiva da tese jurídica. 15. A lógica por trás disso é simples. As decisões proferidas segundo a sistemática da repercussão geral, tanto os pronunciamentos sobre a preliminar (existência ou inexistência de repercussão geral), como os acórdãos de mérito (que solucionam o tema cuja repercussão geral foi reconhecida), são essencialmente vocacionadas ao equacionamento das “grandes questões constitucionais” do país e à eficácia expansiva externa. Faz parte da essência das decisões sobre repercussão geral atingir outros processos além daquele em que foram proferidas. 16. No entanto, a possibilidade de afetar a esfera de direitos de outras pessoas e entidades, que não são formalmente partes daquele processo em que ocorreu o julgamento, importa em restrição das potencialidades normativas das garantias do contraditório, da ampla defesa e dos limites subjetivos da coisa julgada. A fim de harmonizar o núcleo mínimo desses princípios processuais com o regime constitucional de vinculação da repercussão geral, exige-se que a tese jurídica fique adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado.” (RE 589998 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 04-12-2018 PUBLIC 05-12-2018). O fato de um direito pleiteado não decorrer diretamente da CLT ou legislação trabalhista esparsa não transmuda automaticamente sua natureza de parcela trabalhista para parcela administrativa (no caso do empregado público), sendo que o fato de o direito se encontrar previsto em legislação municipal (que possui status de regulamento empresarial) não traz tal consequência. De se ressaltar, ainda, que o Tema nº 1143 do STF não tem, como objeto de seu julgamento, determinar se um benefício possui ou não natureza tipicamente administrativa / trabalhista, tendo reconhecido no caso concreto a competência da Justiça Comum em decorrência da origem estatutária da parcela discutida, oriunda do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, guardando total pertinência com o que já foi decidido na ADI 3395, não cabendo ao aplicador do direito ampliar a abrangência da tese para alcançar situações que não guardam semelhança estrita. Observa-se, ainda, que o plano de cargos e salários é matéria típica de organização empresarial, prevista expressamente na CLT, nos termos do art. 461, §2º da CLT, sendo que os pedidos formulados na presente ação decorrem da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que instituiu o Estatuto do Magistério Público do Município de Poços de Caldas e o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, nos termos do artigo 1º do referido diploma legal. Posto isso, uma vez que os pedidos formulados pela reclamante têm fundamento em lei municipal que prevê a adoção do regime celetista (que equivale a regulamento empresarial), e não parcelas originárias de legislação estatutária, tratam-se de pedidos de parcelas de natureza trabalhista (e não parcelas de natureza administrativa), não havendo convergência com a ratio decidendi do Tema nº 1143 do STF (repercussão geral). Por conseguinte, a conclusão a que se chega é que permanece a competência da Justiça do Trabalho para a análise dos pedidos formulados pela autora, em consonância com o art. 114, I da Constituição Federal e o que foi decidido no julgamento da ADI 3395 do STF. Isso posto, rejeito a preliminar de incompetência Material da Justiça do Trabalho. - Da coisa julgada A coisa julgada, instituto basilar à segurança das relações jurídicas, veda que uma mesma demanda, com partes, pedido e causa de pedir idênticos, já decidida por sentença transitada em julgado, seja repetida e novamente submetida ao crivo do Poder Judiciário, nos termos do artigo 337, inciso VII e §§§ 1º, 2º e 4º, do CPC. A coisa julgada é matéria que deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, como prevê o §3º, do art. 485, do CPC. Assim, para que haja a coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade – mesmas partes, mesma causa de pedir, mesmo pedido –, bem como a repetição de ação anteriormente proposta, já decidida por decisão transitada em julgado (artigo 337, §§§ 1º, 2º e 4º do CPC). Esta é a hipótese dos presentes autos em que a própria reclamante informa que já ajuizou reclamação trabalhista anterior contra o mesmo empregador, Município de Poços de Caldas, distribuída a esta 1ª Vara do Trabalho sob nº 0000201-75.2010.5.03.0149, proposta por ela e por outros dez empregados públicos do município, em litisconsórcio ativo, todos pertencentes ao quadro do magistério público, ocupantes do cargo de especialistas (supervisores e coordenadores pedagógicos), em cuja petição inicial elas postularam o pagamento de diferenças salariais, ao fundamento de que o Município reclamado não estava observando o piso salarial próprio dos especialistas, estabelecido no art. 65, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 26/2002 (25% sobre o piso da tabela do professor PII). Conforme consulta aos andamentos da mencionada reclamação trabalhista anterior, processo nº 0000201-75.2010.5.03.0149, disponível no site do nosso Regional, cujos autos físicos foram convertidos em processo eletrônico, em 14/12/2017, constato que na sentença proferida, em 31/05/2010, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas julgou aquela ação parcialmente procedente e condenou o reclamado a pagar diferenças salariais do artigo 65, a 2º da lei complementar 26/02, de modo que sempre haja diferença de vinte e cinco por cento a maior entre o piso do professor nível II e o piso dos coordenadores pedagógicos reclamantes, determinando-se ao reclamado a integração administrativa da diferença entre os pisos de professor nível II e especialista, sob pena de fixação de multa diária. A 2ª Turma do nosso Regional, no acórdão proferido em 14/10/2010, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes naqueles autos e, sem divergência, negou-lhes provimento, e aquela ação trabalhista transitou em julgado em 16/11/2010. Pelos demais andamentos daquela ação anterior, constato que, em tese, o Município réu teria cumprido a obrigação de fazer, pois foram homologados os cálculos de liquidação, os incidentes processuais já foram apreciados e inclusive já foi expedido e encaminhado o Ofício Precatório para pagamento dos autores daquela ação, em 14/07/2021, incluindo a ora reclamante, conforme se observa do ID. 1b0c802 daqueles autos de execução nº 0000201-75.2010.5.03.0149. Observa-se claramente a identidade de uma das partes autoras, da causa de pedir e dos pedidos entre aquela ação proposta há quinze anos pela reclamante, em litisconsórcio ativo com outros dez servidores, distribuído sob o nº 0000201-75.2010.5.03.0149, contra o mesmo réu, Município de Poços de Caldas, e a presente reclamação trabalhista individual de nº 0011422-98.2024.5.03.0073. O direito previsto no artigo 65, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, reconhecido judicialmente pela sentença e acórdão transitados em julgado há quase quinze anos, relativo à diferenciação salarial em favor do especialista (coordenador, supervisor e orientador pedagógico) que deve receber salário superior ao do professor PII, no percentual de 25%, constitui naturalmente questão de trato sucessivo, que deve ser observada e cumprida pelo Município empregador enquanto perdurar o contrato de trabalho da empregada pública, disposição legal que permanece vigente e aplicável aos servidores públicos do Município de Poços de Caldas vinculados ao regime celetista, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 250/2023. Ocorre que, posteriormente, a ora reclamante deu-se conta de que o seu empregador, Município de Poços de Caldas, não cumpriu corretamente, ou pelo menos, deixou de cumprir aquele seu direito já reconhecido judicialmente, qual seja, o direito de receber, como ocupante e no exercício do cargo de especialista (coordenadora pedagógica), um salário-base em valor superior a 25% do salário-base do professor PII, tal como constou da sentença transitada em julgado no processo nº 0000201-75.2010.5.03.0149. No caso, em vez de percorrer o caminho processual mais moroso e incerto (repetir uma ação relativa a matéria que já foi decidida por decisão transitada em julgado, reproduzindo a ação de conhecimento para se formar outro título judicial sobre o mesmo tema, correndo-se o risco de não o obter, ante a possibilidade de prolação de decisão diferente), a reclamante poderia utilizar o atalho processual mais célere, qual seja, manejar diretamente uma ação de execução de título executivo judicial, pois, por se tratar de uma obrigação de trato sucessivo e diante de eventual descumprimento superveniente pelo seu empregador, a parte autora poderia ajuizar ação de cumprimento da sentença proferida no processo de 2010, autos nº 0000201-75.2010.5.03.0149, para compelir o seu empregador a cumprir corretamente o comando judicial ou voltar a cumprir aquele seu direito já reconhecido e declarado por sentença transitada em julgado na ação anterior. Ante o exposto, uma vez que os pedidos iniciais já foram objeto da sentença proferida nos autos do processo nº 0000201-75.2010.5.03.0149, que transitou em julgado, em 16/11/2010, no qual o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas reconheceu o direito da autora de receber, como ocupante e no exercício do cargo de especialista (coordenadora pedagógica), um salário-base em valor superior a 25% do salário-base do professor PII, respeitado o nível e o padrão salarial em que se encontrar ao longo da carreira, tal como estabelecido no art. 65, caput e §2º, da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, cujos critérios de cálculo devem ser implementados administrativamente e permanecer enquanto perdurar o contrato de trabalho da autora, observados ainda os critérios e a fórmula de cálculos previstos nos artigos 61 e 63 daquela lei municipal, acolho a preliminar (art. 337, VII, do CPC), e reconheço a existência de coisa julgada, pelo que julgo o presente processo extinto, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, V, do CPC/15. - Da Justiça Gratuita Deixo de conceder à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, §3º da CLT, tendo em vista que as fichas financeiras anexadas aos autos demonstram o recebimento de parcelas de natureza salarial em patamar superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não havendo nenhum indício nos autos de insuficiência de recursos para pagamento de custas do processo, até porque a reclamante sequer fez menção na inicial acerca de eventual hipossuficiência financeira, não formulou pedido expresso de concessão de justiça gratuita e tampouco juntou declaração de pobreza. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5.584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do § 3º do mesmo artigo. Registro que a atual jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais mesmo nos casos em que o processo é extinto sem resolução do mérito, conforme a seguinte ementa: “RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nas ações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.457/2017, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios inclusive nas hipóteses em que o processo é extinto sem resolução do mérito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (TST, RR-234-84.2019.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 19/04/2024). Portanto, com a extinção do processo sem resolução do mérito e tendo em vista o princípio da causalidade, a reclamante deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora do reclamado, no importe ora arbitrado de 5%, calculado sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, acolher a preliminar de coisa julgada, e julgar o processo extinto, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, V, do CPC, na reclamação trabalhista ajuizada por LUCIANA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, nos termos da fundamentação. Com a extinção do processo sem resolução do mérito e tendo em vista o princípio da causalidade, a reclamante deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora do reclamado, no importe ora arbitrado de 5%, calculado sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. Custas processuais pela reclamante no importe de R$ 5.920,25, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 296.012,70. Intimem-se as partes. NADA MAIS. POCOS DE CALDAS/MG, 23 de abril de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DE OLIVEIRA

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Alessandra Jeanadir Do Prado Neaime x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 259718374

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011382-19.2024.5.03.0073

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA JEANADIR DO PRADO NEAIME

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

PAULO CELSO T DE PODESTA

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LETICIA BAQUIAO GOULARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011382-19.2024.5.03.0073 : ALESSANDRA JEANADIR DO PRADO NEAIME : MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011382-19.2024.5.03.0073 : ALESSANDRA JEANADIR DO PRADO NEAIME : MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e071edb proferida nos autos. Processo: 0011382-19.2024.5.03.0073 Autora: ALESSANDRA JEANADIR DO PRADO NEAIME Réu: MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS S E N T E N Ç A ALESSANDRA JEANADIR DO PRADO NEAIME ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, alegando, em suma, que após aprovação em concurso público, foi admitida em 03/03/1999, sob o regime da CLT, no cargo de coordenadora pedagógica, cargo efetivo que pertence ao grupamento dos especialistas, grupo de profissionais que incluem as coordenadoras pedagógicas, supervisores pedagógicos, orientadores pedagógicos e outros; que, desde o seu ingresso no serviço público municipal, sempre fez dobra da jornada de quatro horas diárias e vinte horas semanais, cumprindo assim a jornada de oito horas diárias, em cinco dias da semana, totalizando quarenta horas semanais, recebendo o salário em duas rubricas separadas, a rubrica 100 – salário base e a rubrica 203 – compl sal sup/coord 40; que o art. 65 da Lei Complementar Municipal nº 26/2002 prevê que o piso de especialista terá um acréscimo de no mínimo 25% sobre o piso da tabela de professor II, mas tal percentual não vem sendo observado pelo reclamado, sendo devidas diferenças salariais; que o salário do professor II é calculado de acordo com o art. 63 da LCM nº 26/2002; que, em 2010, propôs ação trabalhista com outras colegas (autos nº 0000200-27.2010.5.03.0073), pleiteando diferenças salariais relacionadas com a apuração do valor de seus salários, com aplicação da fórmula prevista no artigo 65 da LCM nº 26/2002, mas na época passou desapercebido que, além da adequação do salário da professora P-II para o da especialista, ainda deveria haver adequação dos valores de hora-aula (de 50 minutos) para a jornada de horas trabalhadas pelas especialistas; que pleiteia nesta ação a adequação do valor do seu salário com a consideração de conversão de hora-aula (cinquenta minutos) para hora normal trabalhada (sessenta minutos); que não há falar em decadência do direito, por se tratar de pagamentos de trato sucessivo, renovando-se o erro de procedimento todo mês; que também não existe coisa julgada, pois o pleito da presente ação não foi veiculado na ação anterior; que o reclamado deve ser compelido a promover de forma definitiva e correta a integração administrativa do seu salário considerando os cálculos previstos na LCM 26/2006, com a hora-aula de cinquenta minutos, de modo que sempre seja assegurado 25% sobre o salário do PII, nos mesmos níveis e padrões e com repercussões em todas as verbas, além de pagar as diferenças salariais provenientes dessa integração. Pleiteou, pois, a condenação do reclamado no cumprimento da obrigação de fazer de promover a correta integração administrativa do seu salário, considerando os cálculos descritos na LCM 26/2002, com hora-aula de cinquenta minutos com equivalência a 48 horas-aulas, conforme sua jornada de trabalho, de modo que o salário-base sempre tenha o acréscimo de no mínimo 25% sobre o salário-base do professor PII, nos níveis e padrões equivalentes; o pagamento de diferenças salariais decorrentes com as repercussões nas demais verbas salariais recebidas; a concessão de tutela da evidência para que a obrigação de fazer seja cumprida de imediato, independentemente do trânsito em julgado. Requereu o pagamento de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 146.024,24. Apresentou procuração e juntou documentos. O reclamado foi regularmente notificado, e apresentou defesa escrita, na qual suscitou as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, chamamento da União Federal ao processo (sic), coisa julgada com a Ação Civil Pública nº 0010532-33.2022.5.03.0073 (sic) e com a reclamação trabalhista nº 0000201-75.2010.5.03.0149 (sic), inépcia da inicial, como prejudicial de mérito a prescrição total e quinquenal, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, asseverando, em resumo, que o salário da reclamante já é superior ao piso estabelecido para os professores PI e PII; que as fichas financeiras demonstram que a reclamante recebe valor superior ao piso da sua categoria; que deve ser entendido como piso salarial o menor salário de uma classe de servidor público ou trabalhador, sendo inviável ampliar a interpretação para que a norma atinja a evolução salarial decorrente das promoções e/ou progressões na carreira da reclamante; que, em julho de 2002, passou a vigorar a Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que instituiu o chamado novo Estatuto do Magistério, todavia, verificou-se posteriormente que o art. 65, §§ 1º e 2º da referida lei afrontaria o art. 37, XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo portanto inconstitucionais; que a reclamante é empregada mensalista, enquanto os professores PII são horistas, não sendo possível estabelecer parâmetros para a aplicabilidade da pretensão, uma vez que se trata de situação absolutamente distinta; que houve aumentos diferenciados entre os professores PI e PII e os especialistas, pois os primeiros – os professores PI e PII – foram contemplados com aumento de 6,94% em 2009, ao passo que os especialistas não foram beneficiados com esse aumento, nos termos da Lei Municipal 8.557/2009; que não cabe ao Poder Judiciário definir a remuneração dos servidores públicos, conforme prevê a Súmula nº 339 do STF. Requereu a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apresentou procuração e documentos. A reclamante apresentou impugnação. Em audiência, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e conciliação final prejudicadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO - Da competência da Justiça do Trabalho. Tema 1143 do STF Em decisão recente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, houve o julgamento do Tema nº 1143 (repercussão geral), em que se discutiu a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Na descrição do tema, na página do STF na internet < https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6000906&numeroProcesso=1288440&classeProcesso=RE&numeroTema=1143>, encontra-se exposto que o leading case (RE 1288440) trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, a definição do Juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa. A decisão em que se reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional (decisão de 23/04/2021, do Ministro Luiz Fux) aponta a origem do tema objeto de discussão (juízo de admissibilidade do recurso), nos seguintes termos: “Cuida-se de ação pelo procedimento especial do Juizado Especial da Fazenda Pública proposta por servidores públicos, admitidos pelo regime celetista, em face do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP objetivando, em resumo, o recálculo de seus adicionais temporais (quinquênios) para que incidam sobre seus vencimentos integrais, com fulcro no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo e art. 127 da Lei 10.261/68.” Na ementa publicada, foram fixados os seguintes parâmetros: “Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.” (grifos acrescidos). O voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) que balizou o julgamento, traz importantes elementos esclarecedores dos limites em que se analisa o tema proposto: “A demanda busca fundamento em normas de direito administrativo, quais sejam, a Lei nº 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis daquele ente federativo, e o art. 129 da Constituição Estadual. Portanto, apesar de a relação entre os empregados e o Poder Público ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a demanda não tem como causa de pedir ou pedido os direitos previstos na legislação trabalhista.” (grifos acrescidos); “...embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições.” (grifos acrescidos). Também consta da página do Supremo Tribunal Federal na internet notícia sobre o julgamento, da qual ressalto o seguinte tópico: “Natureza das atividades Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, apesar de a relação ser regida pela CLT, a demanda não trata de direitos previstos na legislação trabalhista, mas na Lei estadual 10.261/1968, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado, e em dispositivo da Constituição paulista.” (disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=510327&ori=1). A Lei Estadual nº 10.261/1968 (disponível em ), que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (de São Paulo), regulamenta em seus arts. 127 a 134 o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo (disponível em ). Em remissão à sentença de origem (primeira instância) do processo nº 1003693-95.2019.8.26.0361, do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi das Cruzes – SP, extrai-se que a competência da Justiça Comum foi reconhecida em decorrência da equiparação da parte autora a servidor público estadual, ao argumento de que a Constituição valeu-se da expressão “servidor público estadual” (sentido amplo), não fazendo distinção entre servidor estatutário ou celetista. Assim, fica claro que a tipificação da parcela como sendo de “natureza administrativa” decorreu de sua origem estatutária, fundada em lei que disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, aplicável também aos empregados públicos daquele ente federativo em decorrência da previsão do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, conforme o entendimento que foi então adotado. No presente caso, a autora é empregada pública do Município de Poços de Caldas, do quadro de profissionais do magistério público, tendo seu contrato de trabalho regido pela CLT, em decorrência do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que prevê expressamente que o Estatuto e o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal é regido pela CLT (legislação disponível em ). Deve ser ressaltado que a Lei Complementar Municipal nº 26/2002 – Estatuto do Magistério Público Municipal permanece aplicável aos servidores públicos do Município de Poços de Caldas vinculados ao regime celetista, conforme dispõe o art. 29, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 250/2023, que alterou o regime jurídico apenas para os novos servidores públicos contratados pelo município de Poços de Caldas a partir da sua vigência. Assim, uma vez que a matriz contratual existente é celetista, a legislação municipal que trata de direitos, benefícios e obrigações das atividades do Especialista em Educação tem força de regulamento empresarial, eis que a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativa da União (art. 22, I da Constituição Federal). Neste sentido, a seguinte ementa: “ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - LEI MUNICIPAL - AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. A Lei Municipal que regula a relação de trabalho do Município com os seus servidores, vinculados ao regime celetista, equipara-se ao regulamento de empresa e, salvo disposição de lei hierarquicamente superior, não pode conter preceito que suprima benefício anteriormente concedido e já incorporado ao patrimônio jurídico dos seus servidores, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT. Corrobora esse entendimento o teor da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001443-69.2011.5.03.0073 RO; Data de Publicação: 19/02/2014; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator Monica Sette Lopes; Revisor: Maria Stela Alvares da S.Campos). É de se observar que, conforme já apontado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, quando do julgamento dos embargos declaratórios no recurso extraordinário nº 589.998, a tese jurídica deve ficar adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado: “14. Com efeito, o âmbito de incidência da tese deve, em primeiro lugar, encontrar limites nos elementos do caso selecionado para julgamento no regime da repercussão geral. Afinal, a construção da solução jurídica com eficácia vinculante tem como ponto de partida a situação específica do caso eleito como paradigma. Trata-se, em realidade, de premissa necessária à manutenção da representatividade do recurso selecionado para julgamento e, consequentemente, de legitimação da eficácia expansiva da tese jurídica. 15. A lógica por trás disso é simples. As decisões proferidas segundo a sistemática da repercussão geral, tanto os pronunciamentos sobre a preliminar (existência ou inexistência de repercussão geral), como os acórdãos de mérito (que solucionam o tema cuja repercussão geral foi reconhecida), são essencialmente vocacionadas ao equacionamento das “grandes questões constitucionais” do país e à eficácia expansiva externa. Faz parte da essência das decisões sobre repercussão geral atingir outros processos além daquele em que foram proferidas. 16. No entanto, a possibilidade de afetar a esfera de direitos de outras pessoas e entidades, que não são formalmente partes daquele processo em que ocorreu o julgamento, importa em restrição das potencialidades normativas das garantias do contraditório, da ampla defesa e dos limites subjetivos da coisa julgada. A fim de harmonizar o núcleo mínimo desses princípios processuais com o regime constitucional de vinculação da repercussão geral, exige-se que a tese jurídica fique adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado.” (RE 589998 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 04-12-2018 PUBLIC 05-12-2018). O fato de um direito pleiteado não decorrer diretamente da CLT ou legislação trabalhista esparsa não transmuda automaticamente sua natureza de parcela trabalhista para parcela administrativa (no caso do empregado público), sendo que o fato de o direito se encontrar previsto em legislação municipal (que possui status de regulamento empresarial) não traz tal consequência. De se ressaltar, ainda, que o Tema nº 1143 do STF não tem, como objeto de seu julgamento, determinar se um benefício possui ou não natureza tipicamente administrativa / trabalhista, tendo reconhecido no caso concreto a competência da Justiça Comum em decorrência da origem estatutária da parcela discutida, oriunda do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, guardando total pertinência com o que já foi decidido na ADI 3395, não cabendo ao aplicador do direito ampliar a abrangência da tese para alcançar situações que não guardam semelhança estrita. Observa-se, ainda, que o plano de cargos e salários é matéria típica de organização empresarial, prevista expressamente na CLT, nos termos do art. 461, §2º da CLT, sendo que os pedidos formulados na presente ação decorrem da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que instituiu o Estatuto do Magistério Público do Município de Poços de Caldas e o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, nos termos do artigo 1º do referido diploma legal. Posto isso, uma vez que os pedidos formulados pela reclamante têm fundamento em lei municipal que prevê a adoção do regime celetista (que equivale a regulamento empresarial), e não parcelas originárias de legislação estatutária, tratam-se de pedidos de parcelas de natureza trabalhista (e não parcelas de natureza administrativa), não havendo convergência com a ratio decidendi do Tema nº 1143 do STF (repercussão geral). Por conseguinte, a conclusão a que se chega é que permanece a competência da Justiça do Trabalho para a análise dos pedidos formulados pela autora, em consonância com o art. 114, I da Constituição Federal e o que foi decidido no julgamento da ADI 3395 do STF. Isso posto, rejeito a preliminar de incompetência Material da Justiça do Trabalho. - Da coisa julgada A coisa julgada, instituto basilar à segurança das relações jurídicas, veda que uma mesma demanda, com partes, pedido e causa de pedir idênticos, já decidida por sentença transitada em julgado, seja repetida e novamente submetida ao crivo do Poder Judiciário, nos termos do artigo 337, inciso VII e §§§ 1º, 2º e 4º, do CPC. A coisa julgada é matéria que deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, como prevê o §3º, do art. 485, do CPC. Assim, para que haja a coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade – mesmas partes, mesma causa de pedir, mesmo pedido –, bem como a repetição de ação anteriormente proposta, já decidida por decisão transitada em julgado (artigo 337, §§§ 1º, 2º e 4º do CPC). Esta é a hipótese dos presentes autos em que a própria reclamante informa que já ajuizou reclamação trabalhista anterior contra o mesmo empregador, Município de Poços de Caldas, distribuída a esta 1ª Vara do Trabalho sob nº 0000200-27.2010.5.03.0073, proposta por ela e outras sete empregadas públicas do município, em litisconsórcio ativo, todas pertencentes ao quadro do magistério público, ocupantes do cargo de coordenadoras pedagógicas / especialistas, em cuja petição inicial elas postularam o pagamento de diferenças salariais, ao fundamento de que o município reclamado não estava observando o piso salarial próprio dos especialistas, estabelecido no art. 65, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 26/2002 (25% sobre o piso da tabela do professor PII). Conforme consulta aos andamentos da mencionada reclamação trabalhista anterior, processo nº 0000200-27.2010.5.03.0073, disponível no site do nosso Regional, cujos autos físicos foram eliminados no Edital número 012023, em 26/07/2024, constato que, na primeira instância, na sentença proferida, em 26/05/2010, o Juízo desta 1ª Vara do Trabalho havia julgado aquela ação improcedente, mas no acórdão proferido em 24/08/2010, a 7ª Turma do nosso Eg. TRT da 3ª Região deu provimento ao recurso ordinário daquelas reclamantes, reformando a sentença, e condenou o reclamado a pagar às autoras o piso salarial de especialistas, com o acréscimo de 25% sobre o piso salarial do professor PII (respeitado o nível e o padrão salarial de cada uma delas), tal como estabelecido no art. 65, §2º, da Lei Complementar 26, de 2002, assim como as vencidas diferenças salariais decorrentes, observado o marco prescricional fixado 09.03.2005 até a implementação do critério de cálculo previsto na referida Lei Complementar, e ainda os reflexos. O acórdão da referida ação nº 0000200-27.2010.5.03.0073, de relatoria e da lavra da saudosa desembargadora e professora Alice Monteiro de Barros, ficou assim ementado: DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DO ESPECIALISTA. Defere-se às reclamantes, coordenadoras pedagógicas, o pagamento das diferenças salariais postuladas, uma vez constatado que o município reclamado não observava o piso salarial do especialista, conforme estabelecido no artigo 65, parágrafo segundo, da Lei Complementar que dispôs sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, no importe de 25% do piso salarial do Professor PII. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000200-27.2010.5.03.0073 RO; Data de Publicação: 31/08/2010; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator Alice Monteiro de Barros; Revisor: Paulo Roberto de Castro) A referida ação trabalhista transitou em julgado em 22/10/2010. Pelos demais andamentos daquela ação anterior, constato que, em tese, o Município réu teria cumprido a obrigação de fazer, pois foram homologados os cálculos de liquidação, os embargos à execução foram rejeitados, foram expedidas Requisições de Pequeno Valor, que já foram quitadas em 03/03/2016, e, por fim, os autos físicos daquele processo foram enviados ao arquivo em 25/09/2017, onde permaneceram até serem eliminados, em 26/07/2024, conforme Edital Número 012023. Observa-se claramente a identidade de uma das partes autoras, da causa de pedir e dos pedidos entre aquela ação proposta há quinze anos pela Sra. Alessandra Jeanadir do Prado Neaime, em litisconsórcio ativo com outras sete servidoras, distribuído sob o nº 0000200-27.2010.5.03.0073, contra o mesmo réu, Município de Poços de Caldas, e a presente reclamação trabalhista individual de nº 0011382-19.2024.5.03.0073. O direito previsto no artigo 65, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, reconhecido judicialmente pelo acórdão transitado em julgado há quase quinze anos, relativo à diferenciação salarial em favor do especialista (coordenador pedagógico) que deve receber salário superior ao do professor PII, no percentual de 25%, constitui naturalmente questão de trato sucessivo, que deve ser observada e cumprida pelo município empregador enquanto perdurar o contrato de trabalho da empregada pública, disposição legal que permanece vigente e aplicável aos servidores públicos do município de Poços de Caldas vinculados ao regime celetista, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 250/2023. Ocorre que, posteriormente, a ora reclamante, Sra. Alessandra Jeanadir do Prado Neaime, deu-se conta de que o seu empregador, Município de Poços de Caldas, não cumpriu corretamente, ou pelo menos, deixou de cumprir aquele seu direito já reconhecido judicialmente, qual seja, o direito de receber, como ocupante e no exercício do cargo de especialista (coordenadora pedagógica), um salário-base em valor superior a 25% do salário-base do professor PII, tal como constou do acórdão transitado em julgado no processo nº 0000200-27.2010.5.03.0073. No caso, em vez de percorrer o caminho processual mais moroso e incerto (repetir uma ação relativa a matéria que já foi decidida por decisão transitada em julgado, reproduzindo a ação de conhecimento para se formar outro título judicial sobre o mesmo tema, correndo-se o risco de não o obter, ante a possibilidade de prolação de decisão diferente), a reclamante poderia utilizar o atalho processual mais célere, qual seja, manejar diretamente uma ação de execução de título executivo judicial, pois, por se tratar de uma obrigação de trato sucessivo e diante de eventual descumprimento superveniente pelo seu empregador, a parte autora poderia ajuizar ação de cumprimento do acórdão proferido no processo de 2010, autos nº 0000200-27.2010.5.03.0073, para compelir o seu empregador a cumprir corretamente o comando judicial ou voltar a cumprir aquele seu direito já reconhecido e declarado no acórdão da ação anterior. Ante o exposto, uma vez que os pedidos iniciais já foram objeto do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000200-27.2010.5.03.0073, que transitou em julgado, em 22/10/2010, no qual a 7ª Turma do TRT3 reconheceu o direito da autora de receber, como ocupante e no exercício do cargo de especialista (coordenadora pedagógica), um salário-base em valor superior a 25% do salário-base do professor PII, respeitado o nível e o padrão salarial em que se encontrar ao longo da carreira, tal como estabelecido no art. 65, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, cujos critérios de cálculo devem ser implementados administrativamente e permanecer enquanto perdurar o contrato de trabalho da autora, observados ainda os critérios e a fórmula de cálculos previstos nos artigos 61 e 63 daquela lei municipal, acolho a preliminar (art. 337, VII, do CPC), e reconheço a existência de coisa julgada, pelo que julgo o presente processo extinto, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, V, do CPC/15. Prejudicada a análise das demais preliminares suscitadas (inépcia da inicial e chamamento ao processo), assim como da prejudicial de mérito de prescrição total e quinquenal. - Da Justiça Gratuita Deixo de conceder à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, §3º da CLT, tendo em vista que as fichas financeiras anexadas aos autos demonstram o recebimento de parcelas de natureza salarial em patamar superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não havendo nenhum indício nos autos de insuficiência de recursos para pagamento de custas do processo, até porque a reclamante sequer fez menção na inicial acerca de eventual hipossuficiência financeira, não formulou pedido expresso de concessão de justiça gratuita e tampouco juntou declaração de pobreza. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5.584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do § 3º do mesmo artigo. Registro que a atual jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais mesmo nos casos em que o processo é extinto sem resolução do mérito, como ilustra a seguinte ementa: “RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nas ações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.457/2017, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios inclusive nas hipóteses em que o processo é extinto sem resolução do mérito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (TST, RR-234-84.2019.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 19/04/2024). Portanto, com a extinção do processo sem resolução do mérito e tendo em vista o princípio da causalidade, a reclamante deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora do reclamado, no importe ora arbitrado de 5%, calculado sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, e acolher a preliminar de coisa julgada, e julgar o processo extinto, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, V, do CPC, na reclamação trabalhista ajuizada por ALESSANDRA JEANADIR DO PRADO NEAIME em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, nos termos da fundamentação. Com a extinção do processo sem resolução do mérito e tendo em vista o princípio da causalidade, a reclamante deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora do reclamado, no importe ora arbitrado de 5%, calculado sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. Custas processuais pela reclamante no importe de R$ 2.920,48, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 146.024,24. Intimem-se as partes. NADA MAIS. POCOS DE CALDAS/MG, 23 de abril de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA JEANADIR DO PRADO NEAIME

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