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Processo nº 1003708-66.2025.8.11.0007

ID: 282833600

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003708-66.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ONDINA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GONCALVES DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENAN GONCALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003708-66.2025.8.11.0007 AUTOR: ONDINA COSTA DA SILVA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003708-66.2025.8.11.0007 AUTOR: ONDINA COSTA DA SILVA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. O caso dos autos traz fatos alegados na petição inicial em que a parte autora informa que notou vários descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuição sindical. Portanto, verifica-se que a demanda versa sobre (i)legitimidade de cobrança de contribuição sindical, todavia, tal verba possui natureza parafiscal, capitulando-se na exceção do art. 3º §2º da Lei 9.099/95, vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Assim, entendo evidenciada a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar e julgar a matéria, conforme entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, como se vê pelos arestos a seguir colacionados: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INDEVIDA - CARÁTER TRIBUTÁRIO E PARAFISCAL - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 2º, DA LEI 9.099/95 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.099/95 “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”, no entanto “ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza [...] fiscal e de interesse da Fazenda Pública”. 2. Diante da discussão de cobrança relativa a contribuição sindical, a qual está prevista no artigo 8ºc/c artigo 149, ambos da Constituição Federal, a qual tem natureza tributária e fiscal, carece o Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda. 3. Incompetência reconhecida de ofício. 4. Recurso prejudicado. (N.U 1019078-05.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023). RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – TESE DE COBRANÇA INDEVIDA – CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER TRIBUTÁRIO E PARAFISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE - ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA – COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO POR SINDICATO – CARÁTER PARAFISCAL – PRECEDENTES – INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, §2º, DA LEI 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 3º, §2º, da Lei nº 9.099/95 “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”, no entanto “ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza [...] fiscal e de interesse da Fazenda Pública”. 2. Diante da discussão de cobrança relativa a contribuição sindical, a qual está prevista no artigo 8º c/c artigo 149, ambos da Constituição Federal, a qual tem natureza tributária e parafiscal, carece o Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda. 3.Sentença mantida. 4. Recurso não provido. (N.U 1000241-17.2019.8.11.0031, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) Diante do exposto, com base no art. 3º §2º da Lei 9.099/95, declaro incompetente este Juizado Especial Cível para julgamento da presente demanda e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, com base no artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Cancele-se a audiência designada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Wilson Massaiuki Sio Junior Registrado(A) Civilmente Como Wilson Massaiuki Sio Junior x Agro Bulls Ltda e outros

ID: 260801228

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003708-49.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR

Polo Passivo:

AGRO BULLS LTDA ALEX PEREIRA CHICAGO CORRETORA DE CEREAIS EIRELI - EPP INDIANA FORCE IND. E COM. DE RACOES E OLEOS VEGETAIS LTDA LOURDES IARA PICCOLI THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR

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EDSON CORRÊA DA SILVA

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003708-49.2020.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) wilson massaiuki sio junior registrado(a) civilmente como wilson… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003708-49.2020.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) wilson massaiuki sio junior registrado(a) civilmente como wilson massaiuki sio junior ALEX PEREIRA e outros (5) Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir a parte executada a promover o pagamento do débito, mas nenhuma delas se mostrou exitosa. Nesse contexto, destaque-se que a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. Inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019.) Assim, uma vez realizadas diligências por meio dos sistemas com os quais a justiça possui convênios, por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Assim sendo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Desse modo, por retratar típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado, devendo a Secretaria Judicial certificar a inexistência e retornar ao arquivo, independente de nova determinação. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1003708-63.2025.4.01.3504

ID: 305646776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003708-63.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA QUEIROZ SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO REBOUCAS NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003708-63.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003708-63.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003708-10.2025.8.26.0408

ID: 305821427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003708-10.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. E. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003708-10.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos Gravídicos - M.E.A.C. - Considerando que a parte requerente esta sendo assistida por defensor dativo, tarje-se a … Processo 1003708-10.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos Gravídicos - M.E.A.C. - Considerando que a parte requerente esta sendo assistida por defensor dativo, tarje-se a justiça gratuita para regular processamento do feito. Os documentos juntados, em especial a troca de mensagens entre as partes comprova que as partes mantinham relacionamento e que, em princípio, o requerido vinha ajudando a parte requerente a custear as despesas com os exames necessários de pré-natal, tendo a situação se alterado após o mesmo revelar aos pais a gravidez. As conversas demonstram que a requerente não se nega a realizar o exame de DNA, o que nesta fase de cognição sumária revela sua boa fé. Pelos fundamentos acima fixo os alimentos gravídicos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, patamar admitido pela jurisprudência dominante ante a ausência de comprovação dos rendimentos percebidos pela parte acionada, com fundamento no art. 311, inc. IV, do Código de Processo Civil. Para audiência de tentativa de conciliação/mediação designo o dia 05 de agosto de 2025, às 13h30, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams. No dia e horário agendos, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo seguinte link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2IyYjUwZmItYjBmYy00YTA3LThkYWYtOWQwNTg0YTliMDJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22755a2546-67fe-4ca9-b34c-cb06266231f1%22%7d Os respectivos procuradores ficarão responsáveis por encaminhar às partes o link de acesso à audiência virtual, por e-mail pessoal ou whatsapp. Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Cite-se e intime-se a parte acionada, advertindo-a de que prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso resulte infrutífera, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o oficial de justiça colher o número de telefone desta para que a serventia possa encaminhar-lhe informações, caso necessário. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à subseção da OAB local para que lhe seja nomeado um defensor dativo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado, devendo a serventia atentar-se para o disposto no art. 695, § 1º, CPC (desnecessidade de instruir o expediente com senha ou contrafé), cientificando-se, contudo, a parte adversa, de que, lhe é assegurado o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo mediante a retirada de senha em Cartório. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, fixo a remuneração do conciliador/mediador em R$ 41,20, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Saliento, contudo, que na hipótese de deferimento da Justiça Gratuita ou de assistência judiciária gratuita também à parte requerida, a remuneração do conciliador/mediador nomeado será de R$ 82,41, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Por outro lado, se o requerido não preencher os requisitos para concessão do benefício da gratuidade, deverá arcar com o pagamento da sua quota-parte referente à remuneração do conciliador, observando os valores previstos na Tabela de Remuneração (Resolução nº 809/2019), DIRETAMENTE ao conciliador. Observo que as informações para pagamento dos conciliadores/mediadores deverão ser encaminhadas pelo servidor responsável pelo CEJUSC à Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Portaria NUPEMEC nº 6/2025. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Todas as determinações acima relativas à remuneração do conciliador são feitas com fundamento na Portaria nº 10.584/2025 do TJSP. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARCELO DIAS DA SILVA (OAB 229727/SP)

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Processo nº 1003708-80.2025.8.26.0126

ID: 304364729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003708-80.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DE A. M. M. DA S. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDOR ADOLF FRITZ

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Processo 1003708-80.2025.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - M.C.A. - - M.M.S.C.A. - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecip… Processo 1003708-80.2025.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - M.C.A. - - M.M.S.C.A. - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada de urgência inaudita altera parte ajuizada por Malridemes Cordeiro de Amorim e Marcia Maria da Silva Cordeiro de Amorim em face de Caique Donizeth de Sousa Ferreira e Geovana Chaves. Alegam os requerentes serem posseiros pacíficos e mansos do imóvel situado na Rua Israel, 123, Bairro Barranco Alto, Caraguatatuba/SP, desde os anos de 1994 e 1995. Narram que entre os anos de 1999 a 2024 alugaram/emprestaram o referido imóvel ao Sr. Wellington Ferraz, que residiu no local por quase duas décadas com sua família. Informam que no final do ano de 2024, por motivos particulares, Wellington Ferraz se mudou, ficando o imóvel desocupado. Sustentam que no final do mês de abril de 2025, por volta do dia 25, o imóvel foi invadido pelos requeridos, que quebraram os cadeados e trancas, substituindo-os por novos, passando a residir no local como se fossem proprietários. Relatam que ao questionarem a invasão, a requerida Geovana Chaves disse que entraram no imóvel porque este não possuía dono, recusando-se a sair da propriedade. Mencionam que foi lavrado boletim de ocorrência sobre os fatos. Para comprovar a posse, os requerentes juntaram diversos documentos, conforme relacionado nas fls. 2 a 3 da inicial, incluindo certidão de valor venal (fls. 15), certidão de débitos fiscais (fls. 16), declarações de imposto de renda dos anos 2018 e 2025 (fls. 17 e 18), carnês de IPTU dos anos de 2019 a 2025 (fls. 19 a 21), contas da Sabesp e EDP (páginas 12, 26 a 29), além do termo inicial de posse (fls. 32 a 37). Foi juntado também o boletim de ocorrência HQ5834-1/2025, lavrado em 25/05/2025 (fls.s 42 e 43), bem como fotografias do imóvel (fls. 44 a 53). Requerem a concessão da tutela antecipada inaudita altera parte para reintegração na posse do imóvel, com requisição de força policial. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela antecipada em ações possessórias, exige-se a demonstração da posse, do esbulho e de sua data, nos termos dos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso dos autos, restou demonstrada a posse exercida pelos requerentes sobre o imóvel em questão. A documentação acostada aos autos, especialmente as certidões da prefeitura (fls. 15 e 16), os carnês de IPTU em nome dos requerentes (fls. 19 a 21), as contas de serviços públicos (fls. 12 e 26 a 29), as declarações de imposto de renda mencionando o imóvel (fls. 17 e 18) e o termo inicial de posse (fls. 32 a 37), evidenciam o exercício da posse de forma pacífica e mansa pelos autores há mais de duas décadas. A existência do esbulho também restou caracterizada. O boletim de ocorrência juntado às fls. 42 e 43, lavrado em 25/05/2025, narra a invasão do imóvel pelos requeridos, que quebraram os cadeados e passaram a ocupar o bem sem qualquer direito. As fotografias do imóvel (fls. 44 a 53) corroboram a narrativa dos fatos, demonstrando a atual ocupação do bem pelos invasores. A data do esbulho também foi devidamente demonstrada, tendo ocorrido no final do mês de abril de 2025, conforme relato da inicial e boletim de ocorrência. Verifica-se, ainda, que os imóveis da região não possuem regularização registral, sendo exercidos por posse, conforme informado na inicial (fls. 2), o que não afasta a proteção possessória quando demonstrados os requisitos legais. Estão presentes, portanto, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O primeiro resta evidenciado pela robusta documentação que comprova a posse exercida pelos requerentes há décadas. O segundo se caracteriza pelo risco de consolidação da situação de fato criada pelos invasores e pelos possíveis danos ao patrimônio dos possuidores legítimos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino a reintegração dos requerentes Malridemes Cordeiro de Amorim e Marcia Maria da Silva Cordeiro de Amorim na posse do imóvel situado na Rua Israel, 123, Bairro Barranco Alto, Caraguatatuba/SP. Expeça-se mandado de reintegração de posse, a ser cumprido pelo senhor oficial de justiça, facultando-lhe a requisição de força policial, se necessário. Indefiro também o pedido de tramitação sob sigilo pois o caso não se enquadra nas exceções legais. Cite-se os requeridos no endereço do imóvel esbulhado para, querendo, contestarem no prazo legal, sob pena de revelia. Serve o presente como mandado. Int. - ADV: SANDOR ADOLF FRITZ (OAB 215666/SP), SANDOR ADOLF FRITZ (OAB 215666/SP)

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Processo nº 1003708-72.2025.4.01.3501

ID: 313185188

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003708-72.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003708-72.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003708-72.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA OLIVEIRA SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que a parte autora pleiteia a concessão de SEGURO DPVAT. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 18.07.2025 ás 16h22min a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para, querendo, tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 4 – Fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL intimada para, querendo, apresentar quesitos e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação da CAIXA para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 1 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1031079-24.2024.8.26.0071

ID: 280012244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031079-24.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE ANDRADE SILVA NILTON CESAR FERST

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BRAGA DE OLIVEIRA

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ADV: Felipe Braga de Oliveira (OAB 9663/AM) Processo 1031079-24.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gustavo de Andrade Silva, Nilton Cesar Ferst - Vistos. Di… ADV: Felipe Braga de Oliveira (OAB 9663/AM) Processo 1031079-24.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gustavo de Andrade Silva, Nilton Cesar Ferst - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No caso "sub judice" a parte autora pretende a transferência de pontuação das multas nº 1B8997598, uma vez que quando do cometimento da infração o condutor era o autor Nilton César Ferst. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN, uma vez que o requerido é órgão responsável pela transferência de pontuação à prontuários das partes presentes nesta relação jurídica. O pedido é procedente. Conforme dispõe o art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo tem quinze dias de prazo, após a notificação, para indicar o real infrator, sob pena de ser considerado o responsável pela infração. Todavia, mencionado prazo possui natureza meramente administrativa, assim sua perda não acarreta a preclusão temporal perante o judiciário. Sendo, portanto, possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido do cometimento da infração por terceiro, para que este seja por sua vez responsabilizado e tenha transferida para o seu prontuário a pontuação respectiva. Extrai-se dos autos, declaração e autorização assinada pelo real infrator (fls. 24/26), afirmando que o autor embora na qualidade de proprietário do veículo, não foi o responsável pelo Auto de Infração nº 1B8997598, bem como há foi citado o requerido e permaneceu inerte. Tal confissão e o fato da infratora fazer parte do polo ativo no presente processo, comprova que a parte autora não cometeu as infrações e assim, a pontuação não pode lhe ser atribuída. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA CNH Multa de trânsito Transferência de pontuação Indicação de condutor Prazo definido no art. 257, § 7º, do CTB que é de natureza administrativa e não impede a assunção de responsabilidade Declaração válida e apta, a apontar a verdade dos fatos Inafastabilidade da jurisdição Precedentes Sentença concessiva da ordem mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1062323-68.2017.8.26.0506; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2019; Data de Registro: 04/09/2019). Apelação Cível Infrações de trânsito Ação visando à declaração de nulidade das infrações imputadas ao autor, sob a alegação de que cometidas por terceiro Sentença de improcedência Recurso voluntário do autor Provimento de rigor Terceiro que assumiu a responsabilidade pelo cometimento das infrações Irrelevância, no presente caso, da ausência de indicação do condutor no prazo legal, uma vez que o disposto no art. 257, § 7º, do CTB, tem natureza administrativa - Inafastabilidade da apreciação do fato pelo Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXV, da CF) Precedentes do C. STJ, bem como deste Eg. Tribunal Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000336-78.2019.8.26.0597; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2019; Data de Registro: 01/10/2019) RECURSO INOMINADO Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela. Detran. Suspensão do direito de dirigir. Nova autuação e perda do prazo para indicação de condutor. Processo de cassação de CNH. Pretensão de indicação de condutor judicialmente. Sentença improcedente. Inconformismo dos autores. Com razão. Possibilidade de indicar real condutor em juízo e transferir os pontos da CNH do proprietário do veículo para o real condutor, já que é coautor e admitiu ser o condutor quando da prática da infração. Prazo para indicação de condutor é de natureza meramente administrativa, podendo ser ajuizada ação e comprovado judicialmente quem era o verdadeiro condutor quando da autuação. Recurso provido para anular o processo de cassação da CNH do autor e transferir a pontuação referente à infração descrita na inicial para o prontuário do coautor. Sentença reformada. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003708-76.2018.8.26.0045; Relator (a): Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro Central Cível - 39.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de condenar o requerido providencie a transferência do Auto de Infração nº 1B8997598 e seus respectivos pontos para a CNH do COAUTOR Nilton César Ferst e julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1031079-24.2024.8.26.0071

ID: 279687522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031079-24.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE ANDRADE SILVA NILTON CESAR FERST

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BRAGA DE OLIVEIRA

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ADV: Felipe Braga de Oliveira (OAB 9663/AM) Processo 1031079-24.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gustavo de Andrade Silva, Nilton Cesar Ferst - Vistos. Di… ADV: Felipe Braga de Oliveira (OAB 9663/AM) Processo 1031079-24.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gustavo de Andrade Silva, Nilton Cesar Ferst - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No caso "sub judice" a parte autora pretende a transferência de pontuação das multas nº 1B8997598, uma vez que quando do cometimento da infração o condutor era o autor Nilton César Ferst. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN, uma vez que o requerido é órgão responsável pela transferência de pontuação à prontuários das partes presentes nesta relação jurídica. O pedido é procedente. Conforme dispõe o art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo tem quinze dias de prazo, após a notificação, para indicar o real infrator, sob pena de ser considerado o responsável pela infração. Todavia, mencionado prazo possui natureza meramente administrativa, assim sua perda não acarreta a preclusão temporal perante o judiciário. Sendo, portanto, possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido do cometimento da infração por terceiro, para que este seja por sua vez responsabilizado e tenha transferida para o seu prontuário a pontuação respectiva. Extrai-se dos autos, declaração e autorização assinada pelo real infrator (fls. 24/26), afirmando que o autor embora na qualidade de proprietário do veículo, não foi o responsável pelo Auto de Infração nº 1B8997598, bem como há foi citado o requerido e permaneceu inerte. Tal confissão e o fato da infratora fazer parte do polo ativo no presente processo, comprova que a parte autora não cometeu as infrações e assim, a pontuação não pode lhe ser atribuída. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA CNH Multa de trânsito Transferência de pontuação Indicação de condutor Prazo definido no art. 257, § 7º, do CTB que é de natureza administrativa e não impede a assunção de responsabilidade Declaração válida e apta, a apontar a verdade dos fatos Inafastabilidade da jurisdição Precedentes Sentença concessiva da ordem mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1062323-68.2017.8.26.0506; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2019; Data de Registro: 04/09/2019). Apelação Cível Infrações de trânsito Ação visando à declaração de nulidade das infrações imputadas ao autor, sob a alegação de que cometidas por terceiro Sentença de improcedência Recurso voluntário do autor Provimento de rigor Terceiro que assumiu a responsabilidade pelo cometimento das infrações Irrelevância, no presente caso, da ausência de indicação do condutor no prazo legal, uma vez que o disposto no art. 257, § 7º, do CTB, tem natureza administrativa - Inafastabilidade da apreciação do fato pelo Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXV, da CF) Precedentes do C. STJ, bem como deste Eg. Tribunal Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000336-78.2019.8.26.0597; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2019; Data de Registro: 01/10/2019) RECURSO INOMINADO Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela. Detran. Suspensão do direito de dirigir. Nova autuação e perda do prazo para indicação de condutor. Processo de cassação de CNH. Pretensão de indicação de condutor judicialmente. Sentença improcedente. Inconformismo dos autores. Com razão. Possibilidade de indicar real condutor em juízo e transferir os pontos da CNH do proprietário do veículo para o real condutor, já que é coautor e admitiu ser o condutor quando da prática da infração. Prazo para indicação de condutor é de natureza meramente administrativa, podendo ser ajuizada ação e comprovado judicialmente quem era o verdadeiro condutor quando da autuação. Recurso provido para anular o processo de cassação da CNH do autor e transferir a pontuação referente à infração descrita na inicial para o prontuário do coautor. Sentença reformada. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003708-76.2018.8.26.0045; Relator (a): Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro Central Cível - 39.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de condenar o requerido providencie a transferência do Auto de Infração nº 1B8997598 e seus respectivos pontos para a CNH do COAUTOR Nilton César Ferst e julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1003708-02.2021.4.01.3602

ID: 333898224

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003708-02.2021.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMADEU DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003708-02.2021.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003708-02.2021.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AMADEU DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1003708-33.2025.8.26.0271

ID: 308013921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-33.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JONAS DE LIMA LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS GOMES DOS SANTOS ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003708-33.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Jonas de Lima Lobo - Defiro ao autor a gratuidade da Justiça, tendo em vista a presunção de veracidade que milita e… Processo 1003708-33.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Jonas de Lima Lobo - Defiro ao autor a gratuidade da Justiça, tendo em vista a presunção de veracidade que milita em favor da declaração de insuficiência de recursos da pessoa natural (art.99, § 3º, do Código de Processo Civil), corroborada pela documentação apresentada com a inicial (fls. 47/48). Defiro também a tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que demonstrada, em exame sumário, violação do direito do autor à própria imagem, que constitui a probabilidade do direito; assim como evidenciado, pela grande repercussão, o perigo da demora. A doutrina de Orlando Gomes, ao tratar dos direitos da personalidade na vigência da codificação civil pretérita, assim já sintetizava o núcleo do direito à imagem no direito brasileiro: "O retrato de uma pessoa não pode se exposto, ou reproduzido, sem o consentimento dela, salvo se assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de política ou de justiça, finalidades científicas, didáticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos ou de fatos de interesse público, ou que em público hajam decorrido. Proíbe-se a reprodução, ou exposição, quando o fato atenta contra a honra, a boa fama e a respeitabilidade da pessoa retratada, admitindo-se, que, nesses casos, possa o ofendido requerer a proibição e pleitear indenização do dano que sofreu. Tais, em síntese, as regras relativas ao direito à imagem." (Introdução ao direito civil, 19.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2009, p. 141). Atualmente, no mesmo sentido, o art. 20 do Código Civil dispõe a respeito da possibilidade de a pessoa requerer a proibição da publicação, exposição ou utilização da sua imagem se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Tal previsão não colide, abstratamente, com as sagradas liberdades de expressão do pensamento, de expressão artística e de circulação de informações, constitucionalmente asseguradas, mas representa legítima imposição de limites ao seu exercício, na preservação de direitos igualmente fundamentais (art. 5º, incs. V e X, da Constituição da República). Sob esse enfoque, leciona Ingo Wolfgang Sarlet que o direito à imagem "pode ser violado pela captação, sem a devida autorização, da imagem física de alguém, bem como pela veiculação desautorizada ou injustificada da imagem (seja ela integral ou parcial", e prossegue ao afirmar que a sua restrição deve observar os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, além do respeito à dignidade da pessoa humana (Curso de direito constitucional, 9.ª ed., Saraiva, 2020, pp. 500-502). No caso dos autos, a captura da imagem do autor se deu em espaço público, mas de forma especificamente direcionada a ele; e com o seu consentimento, mas sem clareza quanto ao seu alcance, e alegadamente viciado pelo desconhecimento da finalidade da gravação e do meio da sua veiculação, o que é corroborado pela pronta retratação, com solicitação de que o conteúdo não fosse publicado e, posteriormente, que fosse retirado. Não consta que o autor seja, pela sua profissão ou conduta social, pessoa exposta publicamente, ou cujas opiniões constituam objeto de interesse público. O réu, por outro lado, não desempenha atividade científica ou jornalística, e publicou a gravação do autor em mídias sociais com aparente intuito de ganho financeiro ou autopromoção política. Além disso, no início do diálogo com o autor, o réu aparentemente dissimula a finalidade de abordar temas complexos e objeto de grande dissenso político-jurídico, visando a constrangê-lo em pretensas contradições. "O próprio tom" é apto, como adverte com propriedade o eminente Procurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, em obra doutrinária, a "estremar o propósito narrativo da mera ofensa moral" (Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, Curso de direito constitucional, 16.ª ed., Saraiva, 2021, p. 285). Essa percepção é ainda corroborada pelo fato de o réu, segundo se observa nas capturas de tela colacionadas com a inicial, interagir com diversos comentários de terceiros, que não atacam as ideias ventiladas no vídeo, mas a própria pessoa do autor, inclusive com exortações discriminatórias e violentas. A publicidade continuada do vídeo, durante o curso do processo, nos perfis do réu em redes sociais, com alcance de mais de um milhão de seguires, implica o prolongamento da exposição da imagem do autor, com potencial agravamento de prejuízos de incerta reparação, razão pela qual a imediata intervenção jurisdicional se impõe, não apenas com finalidade antecipatória, mas também e especialmente cautelar. Por essas razões, determino ao réu que, no prazo de 2 (dois) dias, a ser contado da ciência inequívoca desta decisão por qualquer meio, torne indisponíveis para o público os vídeos que utilizam a imagem do autor, nas plataformas TikTok, Instagram e X (antigo Twitter), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, inicialmente até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da tutela específica e das perdas e danos. Cite-se por carta unipaginada, com aviso de recebimento digital, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em atenção à natureza da causa, visando à celeridade do processo e ao emprego racional dos recursos escassos do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a viabilidade da conciliação será avaliada quando completa a relação processual. Intimem-se. - ADV: MATEUS GOMES DOS SANTOS ROCHA (OAB 254673/RJ)

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