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Resultados para "1003708-18.2022.8.26.0407"

Claudio Victor Silva Vitebro x Estado De Minas Gerais

ID: 257170823

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VICTOR SILVA VITEBRO

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

80

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003708-58.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLAUDIO VICTOR SILVA VITEBRO RÉU : ESTADO DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 14/04/…

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Processo nº 1003708-58.2025.8.13.0024

ID: 280932328

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VICTOR SILVA VITEBRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADELIA RODRIGUES CAMPOS POMPEU

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003708-58.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLAUDIO VICTOR SILVA VITEBRO ADVOGADO(A) : ADELIA RODRIGUES CAMPOS POMPEU (OAB MG103219) DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requere…

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Bruno Freitas Da Fonte x Banco Do Brasil Sa

ID: 332035015

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5250448-56.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FREITAS DA FONTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GIULIA FARAJ PASSOS LIMA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CAROLINE VIEIRA DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE BATISTA JUNIOR

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ROSEMEIRE DE SOUZA ROBERTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5250448-56.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: BRUNO FREITAS DA FONTE CPF: 035.882.946-19 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por BRUNO FREITAS DA FONTE em face de BANCO DO BRASIL S.A, pela qual pleiteou o restabelecimento do limite do seu cartão de crédito e a indenização pelos danos morais suportados, decorrentes da falha na prestação de serviços. Narra que possui vínculo jurídico junto ao réu e que foi surpreendido com o cancelamento do plástico. Pondera que não lhe foi dado prazo razoável para se planejar financeiramente e que diante do limite no valor de R$10.000,00 tinha expectativas de que não haveria interrupção repentina. Informa que o pagamento das faturas ocorria tempestivamente e que utilizava o cartão para compras diárias. O réu ofertou contestação (cf.ID.10412269458) suscitando preliminar de impugnação ao pedido de Justiça Gratuita. No mérito, sustentou que não houve falha na prestação dos serviços ofertados e que está amparado por previsão contratual. Asseverou que a concessão de crédito está incluída na liberalidade ou conveniência da empresa que o fornece. Argumentou que o limite de crédito concedido foi ajustado após uma análise criteriosa de vários fatores que indicaram o aumento do risco de inadimplência do autor. Ponderou que a situação retratada nos autos não dá ensejo a danos morais. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. As partes postularam o julgamento antecipado. Considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos documentalmente comprovados, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DECIDO. PRELIMINARMENTE. Da impugnação ao pedido de gratuidade judiciária Dispõe o § 3º, do art. 99, do CPC: presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária é suficiente o requerimento da parte, desde que não seja verificada, pelo juízo, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito, ou seja produzida prova em contrário quanto à inexistência de requisitos essenciais para tanto. Destarte, a pessoa física, nos termos do que dispõe a nova legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015) e dispunha a Lei nº 1.060/1950, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, tem o direito de usufruir dos benefícios da gratuidade judiciária. O sistema adotado pelo referido diploma legal, confere à declaração de pobreza presunção juris tantum da situação de miserabilidade declarada. Nesse sentido, o seguintes julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. (). A declaração de necessidade do benefício de assistência judiciária goza de presunção relativa de veracidade (artigo 99, §3º do Código de Processo Civil de 2015 e conforme dispunha artigo 4º, §1º, da Lei n.º 1.060/50, revogado pela Lei n. 13.105/2015). () (TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.15.067839-0/001, 13ª Câm. Cível, Rel.: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. em 28/04/2016, DJ: 06/05/2016). In casu, o requerente cumpriu o disposto em norma legal, firmando declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos nenhum elemento apto a infirmar aludida declaração. Deveras, o impugnante/requerido não logrou comprovar a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária, ônus que lhes competia, impondo-se a improcedência da impugnação deduzida. Do Mérito. Na presente lide há uma relação de consumo envolvendo o autor, destinatário final dos produtos e serviços oferecidos pelo requerido mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90. De se acentuar que, versando a lide sobre relação de consumo, há a possibilidade de ser realizada a inversão do ônus da prova. Com efeito, a inversão do ônus da prova é medida excepcional, não devendo, portanto, ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nessa senda, tem-se que no caso sub judice faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que o autor mostra-se hipossuficiente do ponto de vista técnico. Cumpre esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Pois bem, o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de ordem pública e interesse social, conforme o seu art. 1º, que são cogentes e inafastáveis pela vontade das partes. Este diploma legal busca a isonomia entre os fornecedores e os consumidores, reconhecendo a vulnerabilidade destes frente aos primeiros que possuem a estrutura e os controles dos meios de produção. O art. 4º, do referido diploma legal, por sua vez, impõe aos fornecedores a obrigação de disponibilizar produtos e serviços dentro de padrões adequados de qualidade, durabilidade e desempenho. O ponto de partida do pedido formulado pelo autor é a alegação da existência de vícios nos serviços prestados pelo réu, qual seja, o cancelamento do cartão de crédito, sem notificação em tempo razoável. Há vício do produto ou do serviço quando uma falha intrínseca a este, relativa à qualidade ou quantidade, impede a sua correta utilização, dentro do que razoavelmente é esperado pelo consumidor, conforme pode se observar nos arts. 18 a 25 da Lei 8.078/90. Trata-se de responsabilidade objetiva, o que dispensa a prova da culpa ou dolo, sendo que a ignorância acerca dos defeitos em nada exclui ou atenua a responsabilidade dos fornecedores, conforme o disposto no art. 23 do CDC. Narra o autor que foi surpreendido com o cancelamento do seu cartão de crédito. Sustenta transtornos diversos, ressaltando a utilização do cartão para o pagamento de despesas mensais. Suas alegações foram comprovadas por meio das faturas que acompanham a inicial. Em contraposição, o requerido argumentou que o limite de crédito concedido foi ajustado após uma análise criteriosa de vários fatores que indicaram o aumento do risco de inadimplência do autor e que sua decisão tem embasamento em resolução do Bacen, além de respaldo previsto no contrato firmado com o autor. Sustenta que o autor possui restrição junto a órgão de proteção ao credito. Consoante os elementos de convicção reunidos no feito, tenho que procede a pretensão do autor. Consoante os elementos de convicção reunidos no feito, forçoso reconhecer que o requerido não logrou comprovar que o autor foi notificado, em tempo razoável, acerca do cancelamento do serviço ofertado, o que permitira ao correntista se adequar às novas condições contratuais. Demais disso, as faturas mensais do autor que, além de comprovar o efetivo uso mensal do cartão, demonstram que o requerente sempre esteve em dia com as suas obrigações contratuais, pagando, a tempo e modo, as faturas mensais, o que corrobora o entendimento de que a interrupção abrupta do serviço consiste em falha na prestação de serviços. Ora, assiste razão ao requerido quanto à liberalidade do fornecedor de crédito em estabelecer o valor de crédito a ser ofertado, em consonância com os critérios de avaliação e, por conseguinte, adaptação do contrato a cada consumidor. Todavia, a referida liberalidade não pode ser utilizada como justificativa para que as instituições financeiras efetuem alterações contratuais sem a devida ciência do consumidor em tempo razoável e de forma injustificada. Nesse contexto, embora o réu sustente que não houve qualquer conduta ou omissão por parte do banco passível de gerar qualquer indenização ao autor, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC. Há no caso dos autos clara violação ao princípio da boa-fé contratual, resultando em prejuízo ao consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica. Nesse diapasão, patente a falha na prestação de serviços, tal como definida pelo art. 14, do CDC. Em consonância com o entendimento ora adotado, colhe-se a seguinte jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1- Ainda que seja previsto contratualmente que a instituição emissora do cartão de crédito possa reduzir o limite do cliente de forma unilateral, cabe a proceder à notificação prévia, sob pena de ensejar dano moral. 2- Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Em alguns casos, se a quantia que se revela inadequada, deve ser cogitada a sua modificação para mais ou para menos, de acordo com o caso concreto. (TJ-MG - AC: 10479160000267001 Passos, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 20/03/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2019) Ademais, o referido entendimento está em consonância com aquele exarado pela eg. Turma Recursal Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, veja-se: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM TEMPO RAZOÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica da consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2. A redução unilateral do limite do cartão de crédito pelo banco réu sem notificação prévia razoável viola o princípio da boa-fé objetiva e configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 3. O banco não comprovou ter informado previamente a consumidora sobre a alteração do limite de crédito em tempo hábil para que ela pudesse reorganizar seu planejamento financeiro. 4. O dano moral decorre da frustração e do abalo psicológico sofridos pela consumidora ao ser impedida de utilizar o crédito previamente contratado, caracterizando lesão extrapatrimonial indenizável. (Recurso Inominado 5249267-20.2024.8.13.0024, TJMG. Relator: Renato Luiz Faraco. Data de julg: 27/05/2025) Reconhecida a falha na prestação de serviços, nasce para o requerido a obrigação de reparar os danos causados à requerente, inclusive os de ordem extrapatrimonial, nos moldes do art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. No caso em tela, os danos morais restam configurados, sendo incontroverso o fato de o autor ter enfrentado problemas de ordem material e imaterial, notadamente, o desgaste psicológico e apreensão por ser tolhido da possibilidade de efetuar as compras de forma rotineira com o uso do cartão. Deveras, inegáveis os sentimentos de frustração, impotência e indignação experimentados pela autora, devido à falha na prestação de serviços. Tais sentimentos são aptos a gerar o abalo psicológico caracterizador do dano moral, autorizando a reparação pretendida a esse título. Nesse sentido, colhe-se julgado do eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A redução do limite de cartão de crédito promovida de forma unilateral por instituição financeira, sem comunicação prévia a seu titular, gera dano moral - Para a fixação do dano moral, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador. (TJ-MG - AC: 10000190826578001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 17/09/2019, Data de Publicação: 23/09/2019). No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador). Em contrapartida, não pode constituir enriquecimento indevido da ofendida, devendo ser reparado na medida mais próxima possível do abalo moral efetivamente suportado. Como resultado de tais ponderações e considerando-se as peculiaridades do caso, o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela ofendida, a capacidade econômica do requerido, entre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. Por fim, repise-se, a concessão de crédito é ato puramente discricionário. Desse modo, não pode o poder judiciário compelir as instituições financeiras a ofertarem crédito aos consumidores, desde que os parâmetros adotados para a concessão estejam em consonância com a CRFB/88. Nesse contexto, elucida o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. RESTABELECIMENTO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO, PRECEITO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento do limite de cartão de crédito, sem prévio aviso. Sentença de parcial procedência que condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e em restabelecer os limites originais do cartão de crédito da autora. Pretensão do banco réu de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Ausência de comunicação à cliente sobre o cancelamento do limite disponível no seu cartão de crédito. Dano moral configurado. Valor da indenização bem fixado pelo Juízo, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Descabido, porém, o restabelecimento do limite por tratar-se de decisão interna do banco. Prejudicada a pretensão da autora de restabelecimento do seu cartão de crédito em sua renovação automática. Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA – Pretensão de exclusão da restrição interna no seu CPF – INADMISSIBILIDADE: Considerando-se a licitude da adoção de cadastros internos pelos agentes financeiros, bem como a liberdade que eles têm para traçar a sua política de concessão de crédito e a ausência de prova da divulgação da suposta restrição, não há que se falar em exclusão do CPF da autora do cadastro de restrição interna do banco réu. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E O DO RÉU PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10037080620218260099 SP 1003708-06.2021.8.26.0099, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 20/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) De fato, o dever de indenizar surge da ausência de comunicação e da violação das legítimas expectativas do consumidor, além da boa-fé objetiva. Portanto, a improcedência do pedido de restabelecimento do limite é a media que se impõe, considerando a possibilidade da análise de crédito pela instituição. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para condenar o réu no pagamento ao requerente de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), tudo a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 21 de julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Marcelo Tadeu Minervino x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 335340240

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5318818-87.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TADEU MINERVINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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CLAUDIO JOSE MELO CORDEIRO

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VICTORIA FLAVIA GONCALVES CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5318818-87.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Repetição do Indébito] AUTOR: MARCELO TADEU MINERVINO CPF: 695.138.807-53 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por MARCELO TADEU MINERVINO em face de BANCO BRADESCO S.A., pela qual o autor pleiteia o ressarcimento, em dobro, da quantia de R$ 352,51 (trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos) e a indenização pelos danos morais suportados. Requereu, em sede de tutela antecipada, que o banco réu 1) restabeleça o acesso à sua conta-corrente pessoa física agência 0465, conta nº 0523728; 2) restabeleça os cartões de crédito signature platinum final nº 6154, empresarial elo internacional final nº 9337 e casas bahia visa platinum final nº 8025, até a decisão final da lide, e 3) seja compelido a enviar as faturas dos cartões de forma regular ao e-mail mencionado nos autos. Narra o autor que possuía uma Conta Corrente Pessoa Física, uma Conta Corrente Pessoa Jurídica e quatro cartões de crédito junto ao banco réu. Informa que, no início de 2023, enfrentou problemas decorrentes do bloqueio de sua Conta Pessoa Física após uma contestação indevida de compra feita por uma cliente. Expõe que, apesar de ter resolvido prontamente a questão, sua Conta Corrente Pessoa Física foi encerrada unilateralmente pelo banco, sob a alegação de ausência de interesse comercial. Aduz que, em maio de 2024, seu cartão VISA Signature Platinum foi cancelado sem aviso prévio ou justificativa, fato que descobriu ao tentar utilizá-lo. Assevera que, em julho de 2024, o cartão Casas Bahia Visa Platinum também foi cancelado sem comunicação. Sustenta que, na sequência, o cartão Empresarial Elo Internacional teve o mesmo destino. Aponta que, diante dos sucessivos cancelamentos e prejuízos, optou por cancelar seu último cartão Elo, mantendo apenas a Conta Empresarial. Destaca que o bloqueio do aplicativo bancário impossibilitou o acesso às faturas, gerando atraso nos pagamentos. O pedido de tutela antecipada foi deferido parcialmente, ID10382450989, determinado-se o restabelecimento da conta corrente pessoa física agência 0465, conta nº 0523728. Frustradas as tentativas de acordo em audiência de conciliação, o réu apresentou contestação (cf. ID10428474458), suscitando a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, informou que o cartão Casas Bahia Visa Platinum foi cancelado no dia 09/07/2024, por desinteresse do banco, e apesar do aplicativo ter sido bloqueado, continuou enviando as faturas para o endereço eletrônico. Argumentou que a concessão de crédito é mera liberalidade e que, em caso de não recebimento das faturas, o autor poderá contatar com a central de atendimento para obter informações sobre outras formas de pagamento e por qual motivo não as recebeu. Argumentou que agiu em conformidade com as disposições contratuais e que o banco pode encerrar a conta unilateralmente, de acordo com a legislação vigente. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. As partes postularam o julgamento antecipado. Considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos documentalmente comprovados, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. DECIDO. PRELIMINARMENTE. 1. Da inépcia da inicial. O réu suscita a preliminar de inépcia da inicial, sob argumento de que o requerente não acostou os documentos necessários para fundamentar os fatos alegados na inicial. Não merece acolhida a prefacial em exame. Isso porque o princípio da congruência se encontra estampado na peça vestibular, visto que a autora imputa ao réu o nexo causal pelos supostos danos sofridos. Como é de conhecimento geral, o art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/95 exige que do pedido conste de forma simples e em linguagem acessível o nome, a qualificação e o endereço das partes. Nesse sentido, não verifico, na hipótese dos autos, a ausência dos pressupostos processuais e das condições da ação, tampouco a falta de documento indispensável para a propositura da presente demanda, não se observando, pois, quaisquer das hipóteses de inépcia da inicial, constantes do parágrafo único, do art. 330, §1º do Código de Processo Civil. Demais disso, não se pode confundir documento essencial à propositura da ação, cuja ausência leva à extinção prematura do feito, com documentos comprobatórios do alegado na inicial, cuja falta conduz à improcedência do pedido, após o exame do mérito da causa. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. DO MÉRITO. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo o autor, destinatário final dos serviços oferecidos pela parte ré mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. De se acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional, não devendo, portanto, ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nesta senda, tem-se que no caso sub judice faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que o autor se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. No caso em apreço, o requerente aponta a falha na prestação de serviços pelo réu, afirmando que teve o direito de efetuar transações bancárias obstaculizado, tendo em vista que sua conta bancária foi encerrada pela instituição ré, sem qualquer aviso prévio. Narrou, ainda, transtornos diversos decorrentes do cancelamento dos plásticos e inacessibilidade das faturas. O requerido resiste à pretensão autoral, aduzindo que agiu em conformidade com as disposições contratuais e que pode encerrar a conta unilateralmente, de acordo com a legislação vigente. Pois bem. Analisando o conjunto probatório, resta incontroverso o fato de que a conta do autor foi encerrada. De antemão, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa. Com efeito, é possível extrair as informações necessárias por meio das diversas provas que acompanham a inicial, especialmente os registros de reclamações administrativas. Demais disso, considera-se que, por meio do CPF do requerente, é possível que o banco réu tenha conhecimento de todos os contratos que celebrou com o autor, pois é obrigatório o registro das contas do requerente e do seu crédito, perante a instituição ré, no Banco Central. Registre-se que a Resolução 4753 do Banco Central não autoriza o encerramento unilateral da conta corrente sem que ao consumidor seja assegurado: a) o aviso de intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão; b) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do aviso de intenção; e c) o aviso de encerramento da conta, contendo a data da efetiva interrupção. Veja-se: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; (…) IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; (…) V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea “a" do inciso IV. Nesse passo, para se desincumbir do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do CPC, deveria o requerido ter acostado substrato material capaz de demonstrar que seguiu todas as orientações estabelecidas na resolução supracitada. Da análise do conjunto probatório, não há nos autos qualquer substrato material capaz de demonstrar que o consumidor foi informado em tempo hábil acerca do desinteresse comercial. Nessa senda, conclui-se que houve vício no serviço, tendo em vista sua prestação inadequada e encerrando arbitrário da conta do requerente, sem nem sequer notificá-lo a respeito, em desatendimento às legítimas expectativas do consumidor e à Resolução 4753 do Banco Central. Nesse sentido, colhe-se do seguinte julgado: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Encerramento de conta corrente de forma unilateral. Possibilidade desde que atendidos os requisitos de prévia comunicação ao correntista. Inexistência de obrigação de contratar. Não incidência do artigo 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência, contudo, de comprovação de notificação prévia do correntista, conforme prevê o art. 12 da Resolução BACEN 2.0225/93. Dano moral configurado, já que se trata de correntista há mais de dez anos e foi surpreendido com o encerramento da conta sem prévio aviso. Presunção de dano. Valor da condenação arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando majoração. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10159794420218260003 SP 1015979-44.2021.8.26.0003, Relator: Alexandre Batista Alves, Data de Julgamento: 23/03/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 23/03/2022) De igual sorte, não há qualquer comprovante de notificação quanto ao cancelamento dos cartões de crédito. Ora, assiste razão ao requerido quanto à liberalidade do fornecedor de crédito em estabelecer o valor de crédito a ser ofertado, em consonância com os critérios de avaliação e, por conseguinte, adaptação do contrato a cada consumidor. Todavia, a referida liberalidade não pode ser utilizada como justificativa para que as instituições financeiras efetuem alterações contratuais sem a devida ciência do consumidor em tempo razoável e de forma injustificada. Nesse contexto, embora o réu sustente que não houve qualquer conduta ou omissão por parte do banco passível de gerar qualquer indenização ao autor, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC. Há no caso dos autos clara violação ao princípio da boa-fé contratual, resultando em prejuízo ao consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica. Nesse diapasão, patente a falha na prestação de serviços, tal como definida pelo art. 14, do CDC. Em consonância com o entendimento ora adotado, colhe-se a seguinte jurisprudência da eg. Turma Recursal Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, veja-se: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM TEMPO RAZOÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica da consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2. A redução unilateral do limite do cartão de crédito pelo banco réu sem notificação prévia razoável viola o princípio da boa-fé objetiva e configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 3. O banco não comprovou ter informado previamente a consumidora sobre a alteração do limite de crédito em tempo hábil para que ela pudesse reorganizar seu planejamento financeiro. 4. O dano moral decorre da frustração e do abalo psicológico sofridos pela consumidora ao ser impedida de utilizar o crédito previamente contratado, caracterizando lesão extrapatrimonial indenizável. (Recurso Inominado 5249267-20.2024.8.13.0024, TJMG. Relator: Renato Luiz Faraco. Data de julg: 27/05/2025) Em suma, verificou-se na espécie verdadeira falha na prestação de serviço, tal como definida pelo art. 14, do CDC, gerando para o requerido a obrigação de reparar os danos extrapatrimoniais causados ao autor, nos moldes do art. 6º, VI, do citado diploma legal. Por conseguinte, considerando que o encerramento da conta revelou-se ilegítimo, deve ser confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, tornando definitivo o comando que determinou ao réu restabelecer o acesso à conta-corrente pessoa física agência 0465, conta nº 0523728, de titularidade do autor, respeitados os múltiplos limites e as condições do serviço de crédito originalmente contratado. Quanto ao restabelecimento dos cartões de crédito, repise-se, a concessão de crédito é ato puramente discricionário. Desse modo, não pode o poder judiciário compelir as instituições financeiras a ofertarem crédito aos consumidores, desde que os parâmetros adotados para a concessão estejam em consonância com a CRFB/88. Nesse contexto, elucida o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. RESTABELECIMENTO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO, PRECEITO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento do limite de cartão de crédito, sem prévio aviso. Sentença de parcial procedência que condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e em restabelecer os limites originais do cartão de crédito da autora. Pretensão do banco réu de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Ausência de comunicação à cliente sobre o cancelamento do limite disponível no seu cartão de crédito. Dano moral configurado. Valor da indenização bem fixado pelo Juízo, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Descabido, porém, o restabelecimento do limite por tratar-se de decisão interna do banco. Prejudicada a pretensão da autora de restabelecimento do seu cartão de crédito em sua renovação automática. Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA – Pretensão de exclusão da restrição interna no seu CPF – INADMISSIBILIDADE: Considerando-se a licitude da adoção de cadastros internos pelos agentes financeiros, bem como a liberdade que eles têm para traçar a sua política de concessão de crédito e a ausência de prova da divulgação da suposta restrição, não há que se falar em exclusão do CPF da autora do cadastro de restrição interna do banco réu. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E O DO RÉU PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10037080620218260099 SP 1003708-06.2021.8.26.0099, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 20/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) De fato, o dever de indenizar surge da ausência de comunicação e da violação das legítimas expectativas do consumidor, além da boa-fé objetiva. Portanto, a improcedência do pedido de restabelecimento dos cartões de crédito é a media que se impõe, considerando a possibilidade da análise de crédito pela instituição. Em relação ao pedido para que o réu seja compelido a enviar as faturas dos cartões de forma regular ao e-mail mencionado nos autos, considerando a divergência entre o endereço eletrônico cadastrado nos sistemas do requerido e aquele informado pelo autor, tenho que o pedido merece acolhida. Desse modo, deverá o requerido efetuar o envio das faturas para o seguinte endereço eletrônico: cemiteriodoslustres@gmail.com. Quanto ao prejuízo material, alega o autor que, em razão do envio intempestivo das faturas, teve de suportar a cobrança de juros no importe de R$ 352,51 (trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos). Com efeito, o Código Civil adota a regra de que o pagamento é quesível, isto é, deve ser buscado pelo credor no domicílio do devedor, salvo estipulação em contrário. As partes podem ajustar que o pagamento seja portável, quando então competirá ao devedor efetuá-lo no domicílio do credor (art. 327, CC/02). Nesse contexto, não havendo no contrato cláusula estipulando a regra adotada para o pagamento, entende-se que ao credor compete a responsabilidade de envio dos meios de pagamento. Logo, cabia ao requerido, nos termos do art. 373, II do CPC, demonstrar que enviou os boletos ao autor ou que fora pactuado que o pagamento seria portável. Não havendo provas do seu envio tempestivo, é de se concluir que, realmente, não foram enviados para o autor os boletos necessários para que ele honrasse suas obrigações, razão pela qual resta comprovada a falha na prestação de serviços. Nesse sentido, havendo o nexo causal entre a falha na prestação de serviços e o dano suportado pelo consumidor, deve o requerido ser condenado a reparar o dano material suportado. Todavia, não se justifica a imposição da repetição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, não sendo constatada a violação à boa-fé objetiva no ato praticado pelo réu, surgindo o dever de indenizar em razão de sua responsabilidade objetiva. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Na relação de consumo, levando-se em conta o disposto no citado art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil por dano moral: 1- a conduta comissiva ou omissiva; 2- o resultado danoso; 3- o nexo de causalidade entre a ação e o resultado. Assim, configurada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, qual seja, a falha na prestação de serviço, nexo causal e os danos, deve o requerido proceder à reparação, nos termos dos arts. 6°, VI, e 14 da Lei 8.078/90. No caso em apreço, o descaso e a desídia para com o autor foram de tal ordem que a situação configurou violação à sua esfera íntima. Inegável que o requerente experimentou sentimentos de menoscabo, diante da recusa da instituição financeira de liberar o acesso à sua conta bancária e diante do cancelamento abrupto dos seus cartões de crédito. Ainda, deve ser considerado o fato de que o autor foi impossibilitado de utilizar a sua conta e os contratos acessórios, como o cartão de crédito que utilizava para o pagamento de despesas cotidianas. Em consonância com o entendimento ora adotado, iterativa a jurisprudência, conforme se colhe dos seguintes julgados: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTA BANCÁRIA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ENCERRAMENTO DE CONTA DE FORMA UNILATERAL. Procedência da ação. Apelo do réu. Encerramento de conta que não exige justo motivo. Necessidade de notificação prévia. Ausência de comprovação de prévio aviso ao consumidor. Instituição financeira que não observou o disposto no artigo 12 da resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000. DANO MORAL. Dano "in re ipsa". Fixação do montante indenizatório em R$ 8.000,00. Montante adequadamente arbitrado. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Redução incabível. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Alegação de diferença de valores. Réu que deixou de apresentar documentos a demonstrar a regularidade do cálculo atinente ao pagamento do título de capitalização. Aplicação do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10153480920218260001 SP 1015348-09.2021.8.26.0001, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/05/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) Ação declaratória cumulada com pleito indenizatório. Encerramento unilateral de conta bancária de pessoa natural, sem aviso prévio. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$10.000,00 (dez mil reais). Pedido de perdas e danos procedente, relativo ao saldo existente na conta encerrada, a ser apurado em oportuna liquidação. R. sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 00359649320108260005 SP 0035964-93.2010.8.26.0005, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 25/05/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPOPORCIONALIDADE. - A redução do limite de cartão de crédito promovida de forma unilateral por instituição financeira, sem comunicação prévia a seu titular, gera dano moral - Para a fixação do dano moral, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador. (TJ-MG - AC: 10000190826578001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 17/09/2019, Data de Publicação: 23/09/2019). O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela ofendido, o potencial econômico da ré, empresa de grande porte, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. Por fim, no tocante à análise do descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, que a princípio restou desrespeitada, tenho que necessário se aguardar o trânsito em julgado desta sentença. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que as astreintes, conquanto sejam devidas desde o descumprimento do provimento judicial, somente são exigíveis após o trânsito em julgado da sentença de procedência. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, tornando definitivo o comando que determinou ao réu restabelecer o acesso à conta-corrente pessoa física agência 0465, conta nº 0523728, de titularidade do autor, respeitados os múltiplos limites e as condições do serviço de crédito originalmente contratados, sob pena de multa arbitrada na referida decisão; b) condenar o requerido a efetuar o envio das faturas dos cartões de crédito do autor para o endereço eletrônico: cemiteriodoslustres@gmail.com, sob pena de multo que fixo no valor de R$200,00 (duzentos reais) para cada violação do preceito, limitada à quantia de R$2.000,00 (dois mil reais); c) condenar o réu a pagar ao autor indenização por danos materiais, apurados no valor de R$ 352,51 (trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu a pagar ao autor indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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