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Processo nº 1003767-84.2025.8.26.0541

ID: 328154122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003767-84.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DE O. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE ROSALEM CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003767-84.2025.8.26.0541 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - L.G.O.R.G. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUZIA GUERRA … Processo 1003767-84.2025.8.26.0541 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - L.G.O.R.G. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES contra MARCIO RODRIGUES GOMES, alegando, em síntese, que contraiu matrimônio com o réu em 21/04/1990, estando separados de fato há aproximadamente dois anos. Requereu tutela da evidência para imediata decretação do divórcio e, ao final, a procedência da ação, confirmando a tutela. Relatei no essencial; passo a decidir. Cuida-se de ação de divórcio litigioso. Inicialmente, considerando que o documento de fls. 23 não guarda relação com este processo, providencie a Escrivania o necessário para torná-lo sem efeito. Conforme mencionado na inicial, as partes estão separadas de fato há cerca de dois anos, o que autoriza a concessão da tutela da evidência, com fundamento no art. 311, IV, do Código de Processo Civil: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Ademais, além de potestativo, trata-se de direito subjetivo da autora em divorciar-se do requerido, independentemente da concordância dele, inexistindo matéria de defesa que obste o direito alegado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de evidência consistente no decreto liminar de divórcio entre as partes, por não estarem presentes os requisitos legais. Reforma pertinente. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para viabilizar o divórcio. Concessão independentemente de oitiva da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida para decretar o divórcio do casal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182813-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) Consigna-se que, conforme texto legal (art. 311, CPC), a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Desse modo, CONCEDO A TUTELA DA EVIDÊNCIA para o fim de decretar o divórcio de LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES e MARCIO RODRIGUES GOMES, voltando a autora a utilizar seu nome de solteira. Expeça-se mandado de averbação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do Código de Processo Civil). Comprovado o recolhimento das diligências necessárias, cite-se e intime-se o requerido, por mandado, com as advertências de praxe. O prazo para contestação será contado na forma do disposto no artigo 335 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE ROSALEM CONDE (OAB 428998/SP)

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Talita Cristina Silva Pontes x Banco Pan S/A

ID: 328443456

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003767-04.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TALITA CRISTINA SILVA PONTES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MARA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-04.2023.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-04.2023.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Talita Cristina Silva Pontes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AÇÃO REVISIONAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS BANCÁRIOS, COM PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DO SFN, DESDE QUE PACTUADO DE FORMA CLARA E EXPRESSA É SUFICIENTE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVEJA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - SÚMULA Nº 539 E TEMAS REPETITIVOS Nº 953, Nº 246 E Nº 247 DO STJ CONTRATO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL VALIDADE TABELA PRICE LEGALIDADE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO EM PRESTAÇÕES FIXAS, IGUAIS E SUCESSIVAS FÁCIL IDENTIFICAÇÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO DE GAUSS (LINEAR) NÃO CABIMENTO ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO NÃO FORNECEU DIREITO DE ESCOLHA ENTRE OS DOIS MÉTODOS DE AMORTIZAÇÃO NÃO CABIMENTO AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPÇÃO ENTRE OS DOIS MÉTODOS CONSUMIDOR QUE MANTÉM A LIBERDADE DE CONTRATAR, PODENDO OPTAR POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TARIFA DE CADASTRO A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO RESP Nº 1.251.331/RS (TEMA REPETITIVO Nº 620) NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007, EM 30/04/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA Nº 566 DO STJ) TARIFA VÁLIDA NO CASO EM ESPÉCIE AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR E DE ONEROSIDADE EXCESSIVA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO A CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO, SENDO POSSÍVEL O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ) CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) COM A RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR, QUE COMPROVA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AUSENTE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA VALIDADE DA CLÁUSULA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA É VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO, SENDO POSSÍVEL O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ) AUSENTE PROVA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO BANCO QUE NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CABIMENTO APLICAÇÃO DO EARESP N. 676.608/RS RECÁLCULO DAS PARCELAS PARCELAS DEVEM SER RECALCULADAS, COM O DECOTE DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS SEGURO PRESTAMISTA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA RESP Nº 1.639.259/SP (TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ) VENDA CASADA NÃO CONFIGURAÇÃO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE SEGURO AUTÔNOMO E APARTADO DO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONSUMIDOR QUE PÔDE EXERCER DIREITO DE OPTAR PELO CONTRATO DE SEGURO E PELA SEGURADORA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cinthia Mara Pereira Dias (OAB: 479502/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003767-13.2019.4.01.3811

ID: 308669673

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003767-13.2019.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA MOURA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLEN APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLENE MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003767-13.2019.4.01.3811/MG RECORRENTE : RODRIGO DE OLIVEIRA MOURA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : KELLEN APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB MG165653) ADVOGADO(A) : MARLENE MARTINS D… RECURSO CÍVEL Nº 1003767-13.2019.4.01.3811/MG RECORRENTE : RODRIGO DE OLIVEIRA MOURA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : KELLEN APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB MG165653) ADVOGADO(A) : MARLENE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB MG048210) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que, aplicando o entendimento fixado pelo STF na ADI n. 5090-DF, julgou improcedente o pedido de substituição/alteração da TR como índice de correção de depósitos em conta vinculada ao FGTS. Recebo o recurso inominado, tempestivamente interposto, tão somente em seu efeito devolutivo. Taxa Referencial/FGTS: Como lembra o juízo sentenciante, embora o STF tenha fixado o entendimento de que a remuneração das contas do FGTS deve garantir, no mínimo, o índice oficial de inflação, modulou os efeitos da referida decisão para que produza efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento (09/10/2024). Com efeito, extrai-se do resultado do julgamento da ADI n. 5090-DF, com destaques: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento , estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024 Como é sabido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado pelas Cortes Superiores. (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). Nessas razões, tratando-se o feito de recomposição de parcelas atrasadas tão somente , inexistem diferenças a serem pagas ao autor. Portanto, não merece reforma a sentença recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/1995), pois os argumentos expostos no recurso não são suficientes para revertê-los. Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora. Honorários advocatícios pelo recorrente vencido em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, em 10% sobre o valor atualizado da causa – art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 (Exigibilidade suspensa em caso de deferimento de justiça gratuita). Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem, como de praxe. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1003767-75.2025.8.11.0000

ID: 260064969

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003767-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1003767-75.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde em virtude da decisão de Id. … RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1003767-75.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde em virtude da decisão de Id. 268116755, em que indeferi o pedido de efeito suspensivo formulado no Recurso de Agravo de Instrumento por ela interposto. Irresignada, a Administradora de Plano de Saúde alega omissão. Aduz que ignorei aspectos relevantes da natureza não médica das terapias deferidas, em especial a equoterapia e a atuação de acompanhantes terapêuticos em ambiente escolar ou domiciliar. Alega que essas terapias não constam do rol de procedimentos da ANS, tampouco são passíveis de cobertura obrigatória segundo a Lei n. 9.656/98 e os termos contratuais pactuados entre as partes. Segundo a Embargante, ao deixar de enfrentar diretamente tais pontos, incorri em omissão relevante, que compromete a completude da prestação jurisdicional. Requer, seja suprida a omissão e atribuído efeitos modificativos ao julgado, com a reforma da decisão que manteve a tutela provisória deferida no primeiro grau. Manifestação do Embargado no Id. 271766387. A Procuradoria Geral de Justiça opina pela rejeição dos Embargos de Declaração (Id. 275690866). É o relatório. DECIDO. De acordo com a regra estabelecida no artigo 1.024, § 2.º, do Código de Processo Civil, este Recurso deve ser julgado monocraticamente, visto que foi oposto em face de decisão unipessoal. Sabe-se que o Recurso de Embargos de Declaração serve para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material no julgado. Ou seja, tem natureza restrita e não serve para solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Na hipótese, conforme exposto, a Embargante sustenta que a decisão é omissa, pois deixei de considerar aspectos relevantes sobre a inexistência de cobertura contratual para os tratamentos deferidos no Processo principal e, também, a natureza não médica das terapias requeridas, a exemplo da equoterapia e acompanhante terapêutico. Sem razão a Embargante. Sabe-se que omissa é a decisão judicial que deixa de se manifestar sobre questão relevante que deveria ser enfrentada, seja por imposição legal (apreciação de ofício), seja por provocação das partes. Trata-se, portanto, de lacuna no provimento jurisdicional que exige complementação, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não é o caso, contudo, da decisão impugnada, que enfrentou de forma expressa e fundamentada o pedido de tutela de urgência formulado no Agravo de Instrumento, dentro dos limites da cognição sumária compatível com essa fase processual. Com efeito, observa-se da decisão que foram devidamente analisados os dois requisitos exigidos pelo artigo 300. do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano decorrente da possível interrupção do tratamento da criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme se depreende do seguinte trecho: “[...] Diferente do que alega a Recorrente, está clara a probabilidade do direito alegado pelo Agravado, pois a decisão recorrida está fundamentada na necessidade de continuidade do tratamento da criança, com base em prescrição médica que, embora não utilize a terminologia "urgência", indica que as terapias são essenciais para evitar retrocesso no desenvolvimento do infante. Da mesma forma, apesar da Agravante se insurgir apenas contra a “urgência”, ressalto que assim como a probabilidade do direito, também verifico o perigo de dano inverso. O diagnóstico de TEA exige intervenções precoces e contínuas e é sabido que interrupções abruptas podem comprometer os progressos já obtidos, justificando, portanto, a manutenção da medida deferida em prol do Agravado. [...]” Nesse contexto, importa destacar que as questões relacionadas ao mérito do Agravo de Instrumento sequer foram analisadas. Ou seja, a decisão se limitou apenas e tão-somente aos requisitos para a concessão ou não da liminar pleiteada no Agravo de Instrumento. Em outas palavras, não há omissão porque o decisum embargado se restringiu à análise perfunctória do caso, ao exame dos requisitos autorizadores da medida de urgência, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC. Não se pode confundir os fundamentos da decisão liminar com as teses de mérito, que permanecem reservadas ao momento oportuno de apreciação colegiada do Recurso. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, mantendo íntegra a decisão embargada. Certifique-se quanto ao prazo para apresentação da contraminuta ao Agravo de Instrumento e remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Se já cumpridas as formalidades de estilo, transcorrido o prazo, conclusos para o julgamento do Agravo de Instrumento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva. Relatora

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Processo nº 1003767-75.2025.8.11.0000

ID: 260064971

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003767-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. F. D. O.

Decisão

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1003767-75.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde em virtude da decisão de Id. … RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1003767-75.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde em virtude da decisão de Id. 268116755, em que indeferi o pedido de efeito suspensivo formulado no Recurso de Agravo de Instrumento por ela interposto. Irresignada, a Administradora de Plano de Saúde alega omissão. Aduz que ignorei aspectos relevantes da natureza não médica das terapias deferidas, em especial a equoterapia e a atuação de acompanhantes terapêuticos em ambiente escolar ou domiciliar. Alega que essas terapias não constam do rol de procedimentos da ANS, tampouco são passíveis de cobertura obrigatória segundo a Lei n. 9.656/98 e os termos contratuais pactuados entre as partes. Segundo a Embargante, ao deixar de enfrentar diretamente tais pontos, incorri em omissão relevante, que compromete a completude da prestação jurisdicional. Requer, seja suprida a omissão e atribuído efeitos modificativos ao julgado, com a reforma da decisão que manteve a tutela provisória deferida no primeiro grau. Manifestação do Embargado no Id. 271766387. A Procuradoria Geral de Justiça opina pela rejeição dos Embargos de Declaração (Id. 275690866). É o relatório. DECIDO. De acordo com a regra estabelecida no artigo 1.024, § 2.º, do Código de Processo Civil, este Recurso deve ser julgado monocraticamente, visto que foi oposto em face de decisão unipessoal. Sabe-se que o Recurso de Embargos de Declaração serve para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material no julgado. Ou seja, tem natureza restrita e não serve para solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Na hipótese, conforme exposto, a Embargante sustenta que a decisão é omissa, pois deixei de considerar aspectos relevantes sobre a inexistência de cobertura contratual para os tratamentos deferidos no Processo principal e, também, a natureza não médica das terapias requeridas, a exemplo da equoterapia e acompanhante terapêutico. Sem razão a Embargante. Sabe-se que omissa é a decisão judicial que deixa de se manifestar sobre questão relevante que deveria ser enfrentada, seja por imposição legal (apreciação de ofício), seja por provocação das partes. Trata-se, portanto, de lacuna no provimento jurisdicional que exige complementação, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não é o caso, contudo, da decisão impugnada, que enfrentou de forma expressa e fundamentada o pedido de tutela de urgência formulado no Agravo de Instrumento, dentro dos limites da cognição sumária compatível com essa fase processual. Com efeito, observa-se da decisão que foram devidamente analisados os dois requisitos exigidos pelo artigo 300. do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano decorrente da possível interrupção do tratamento da criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme se depreende do seguinte trecho: “[...] Diferente do que alega a Recorrente, está clara a probabilidade do direito alegado pelo Agravado, pois a decisão recorrida está fundamentada na necessidade de continuidade do tratamento da criança, com base em prescrição médica que, embora não utilize a terminologia "urgência", indica que as terapias são essenciais para evitar retrocesso no desenvolvimento do infante. Da mesma forma, apesar da Agravante se insurgir apenas contra a “urgência”, ressalto que assim como a probabilidade do direito, também verifico o perigo de dano inverso. O diagnóstico de TEA exige intervenções precoces e contínuas e é sabido que interrupções abruptas podem comprometer os progressos já obtidos, justificando, portanto, a manutenção da medida deferida em prol do Agravado. [...]” Nesse contexto, importa destacar que as questões relacionadas ao mérito do Agravo de Instrumento sequer foram analisadas. Ou seja, a decisão se limitou apenas e tão-somente aos requisitos para a concessão ou não da liminar pleiteada no Agravo de Instrumento. Em outas palavras, não há omissão porque o decisum embargado se restringiu à análise perfunctória do caso, ao exame dos requisitos autorizadores da medida de urgência, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC. Não se pode confundir os fundamentos da decisão liminar com as teses de mérito, que permanecem reservadas ao momento oportuno de apreciação colegiada do Recurso. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, mantendo íntegra a decisão embargada. Certifique-se quanto ao prazo para apresentação da contraminuta ao Agravo de Instrumento e remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Se já cumpridas as formalidades de estilo, transcorrido o prazo, conclusos para o julgamento do Agravo de Instrumento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva. Relatora

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Processo nº 1003767-15.2025.8.26.0564

ID: 302122102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003767-15.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MERZBACHCER MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SOBRAL DA SILVA

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Processo 1003767-15.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Merzbachcer Mello - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa ação, nos termos… Processo 1003767-15.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Merzbachcer Mello - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa ação, nos termos doinciso I do art. 487 do C.P.C., para, confirmando a liminar de fls. 28/29, determinar que: 1) cessem os descontos destinados à autarquiaCruzAzulnos vencimentos do requerente; 2) não havendo notícia de prévia provocação da requerida para cessação dos descontos, o reembolso de eventuais valores que tenham sido descontados a tal título deverá ocorrer da citação, quantias estas que deverão ser atualizadas monetariamente de cada retenção. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), as aber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) ea correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e(ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias,caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: DANIEL SOBRAL DA SILVA (OAB 371731/SP)

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Processo nº 1003767-51.2025.8.26.0358

ID: 313093496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003767-51.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003767-51.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 1… Processo 1003767-51.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a tarja de segredo de justiça. 2. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo expressamente o cumprimento do mandado nos termos do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. 7. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. 8. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 9. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 10. Anote-se e observe-se a indicação de advogado a receber as intimações. 11. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. 12. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 14. Uma vez comprovado o recolhimento da taxa pertinente e diante do teor da norma contida no Decreto Lei nº 911/1969, em seu art 3º § 9º, determino o bloqueio de circulação do veículo, através do Renajud, ficando autorizado o desbloqueio, tão logo seja o veículo apreendido. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Quemelyn Beatriz De Souza Maier Lima x Ams E Tbs Transportes Ltda e outros

ID: 332209368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003767-65.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

QUEMELYN BEATRIZ DE SOUZA MAIER LIMA

Polo Passivo:

AMS E TBS TRANSPORTES LTDA RICHARD TEIXEIRA LOUZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

SANDRO MATIAS SALVADOR

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PAULO SÉRGIO ASSUNÇÃO

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MANOEL MATIAS FAUSTO

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JOSE OSVALDO DA COSTA

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CLAUDIO EDUARDO F. MOREIRA DE SOUZA SANTOS

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Processo 1003767-65.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Quemelyn Beatriz de Souza Maier Lima - Ams e Tbs Transportes Ltda - - Richard Teixeira Louza Junior - V… Processo 1003767-65.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Quemelyn Beatriz de Souza Maier Lima - Ams e Tbs Transportes Ltda - - Richard Teixeira Louza Junior - Vistos. À réplica, no prazo legal. Outrossim, nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 500.000,00 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Não obstante, para análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte requerida, Richard T. Louza Júnior, as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração ; b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá,além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Intime-se. - ADV: PAULO SÉRGIO ASSUNÇÃO (OAB 158430/SP), MANOEL MATIAS FAUSTO (OAB 146601/SP), JOSE OSVALDO DA COSTA (OAB 118740/SP), CLAUDIO EDUARDO F. MOREIRA DE SOUZA SANTOS (OAB 268890/SP), SANDRO MATIAS SALVADOR (OAB 295744/SP)

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Companhia Paulista De Força E Luz x Renee Alexandre De Godoi Me

ID: 313062895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193592-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

RENEE ALEXANDRE DE GODOI ME

Despacho

Advogados:

ALVARO STRINGHETTI FERREIRA

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TATIANA COELHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2193592-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193592-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz - Agravado: Renee Alexandre de Godoi Me - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 27/29, mantida pela de fls. 124, proferida nos autos da TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (Proc. 1003767-44.2025.8.26.0037), pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Araraquara, Dr. ROGÉRIO BELLENTANI ZAVARIZE, nos seguintes termos: (...) A tutela de urgência está prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). (...) Está comprovada a possibilidade de suspensão do serviço, conforme o texto da notificação (pág. 5). Enquanto não apuradas as circunstâncias da constatação de irregularidade, não é razoável deixar a parte sem a energia. Os autos reúnem efetivos elementos a demonstrar a probabilidade do direito e o risco de dano, que pode ser evitado com a outorga do provimento postulado. Caso a medida, oportunamente, se revele indevida, quem a postulou responde objetivamente pelos danos que causar (art. 302 do Código de Processo Civil). Não há irreversibilidade do provimento antecipado, caso ao final seja revogado, pois a interrupção do serviço poderá ocorrer, além de eventual cobrança de valor. O Código de Processo Civil autoriza a aplicação de medida coercitiva consistente em fixação de multa cominatória em qualquer momento do processo, inclusive na tutela de urgência, nos termos do art. 537, caput. A multa será devida ao autor (art. 537, §2º). A periodicidade adequada para a multa cominatória para a obrigação em questão é a diária, no valor unitário de R$500,00. Não há hipótese a autorizar prévia limitação do valor total da multa, mesmo porque somente em outro momento se verificará se houve correto cumprimento, e, conforme o caso, poderá haver oportuna majoração ou diminuição caso venha a se mostrar insuficiente ou excessiva (art. 298 e art. 537, §1º do Código de Processo Civil). Diante do exposto, concede-se tutela de urgência, determinando à ré que se abstenha de desligar a energia do prédio onde funciona o estabelecimento comercial do autor, e suspenda os atos de cobrança que visam a suspensão do fornecimento de energia, imediatamente, pena de multa diária de R$500,00, sem prejuízo de responsabilização de seus agentes pelo crime de desobediência e aplicação de outras medidas pertinentes. A parte autora não está dispensada do pagamento das faturas vincendas, cuja inadimplência pode motivar a interrupção, precedida das cautelas legais. Nos termos do art. 303, § 1º, a autora tem prazo de quinze dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 303, § 2º, do Código de Processo Civil). (g.n.) Busca a Companhia ré, ora agravante, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como o provimento para que seja reformada a r. decisão, afastando-se a tutela de urgência deferida em favor da empresa autora, alegando que não estão presentes os requisitos legais. Sustenta que a manutenção da aplicação da multa diária de R$ 500,00, sem qualquer limite ou prazo, ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser modificada conforme previsto no art. 537, § 1º do CPC, para readequação e/ou redução do valor da multa diária imposta, com fixação de periodicidade e limite máximo de incidência, sob pena de favorecer o enriquecimento ilícito da parte autora. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO reclamado, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento do presente recurso. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Intime-se a empresa autora, ora agravada, para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil.). Após, tornem os autos conclusos. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Tatiana Coelho Lopes (OAB: 290690/SP) - Alvaro Stringhetti Ferreira (OAB: 136231/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003767-18.2025.4.01.3903

ID: 314703032

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-18.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LENILDA PORTILHO FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003767-18.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003767-18.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: LENILDA PORTILHO FARIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 – Tipos 3 ou 4: Incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos, nos termos do art. 7º da Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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