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Processo nº 1003805-54.2025.4.01.3701

ID: 324363788

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003805-54.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANALIA GOMES VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON VALARIANO QUARESMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003805-54.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003805-54.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014. a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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J. V. De J. N. x U. De O. C. De T. M.

ID: 337342500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003805-39.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. V. DE J. N.

Polo Passivo:

U. DE O. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA HONORIO

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LEONARDO FRANCO DE LIMA

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GRAZIELA COSTA LEITE

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FELIPE DE MORAES FRANCO

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AMANDA PITON ALMEIDA

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ALEXANDRE DE MELO

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Processo 1003805-39.2024.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.V.J.N. - U.O.C.T.M. - Vistos. Fls. 292/321 - O autor apresentou réplica à contestação, oportunidade em que aleg… Processo 1003805-39.2024.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.V.J.N. - U.O.C.T.M. - Vistos. Fls. 292/321 - O autor apresentou réplica à contestação, oportunidade em que alegou o descumprimento, por parte da requerida, da decisão liminar que determinou o custeio das terapias médicas prescritas. Relatou que, diante da ausência de atendimento adequado na rede credenciada, tem sido compelido a realizar o tratamento em local distante de seu domicílio, arcando parcialmente com os custos, sem o devido reembolso. Tal situação tem inviabilizado o cumprimento integral da prescrição médica, especialmente no tocante às terapias multidisciplinares indicadas. Ressaltou, ainda, que as clínicas indicadas pela requerida estão situadas no município de Ourinhos/SP, distantes mais de 10 km da residência do autor, em desconformidade com os parâmetros fixados na decisão liminar. Por fim, no que se refere à clínica Unitare, localizada nesta comarca, argumenta o autor que a requerida não comprovou a existência de equipe multiprofissional apta a prestar os atendimentos, tampouco a disponibilidade de sessões na quantidade e frequência exigidas, razão pela qual pugna pela intimação da operadora ré para que preste tais esclarecimentos. Fl. 325 - Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou, preliminarmente, pela intimação da requerida, por meio de seu patrono, para que se manifeste sobre os pedidos formulados, nos termos dos artigos 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil. Fls. 325/330 - Em nova manifestação, o autor reiterou que o tratamento com terapeuta ocupacional (TO) ainda não foi iniciado, em razão da ausência de confirmação formal da ré quanto ao reembolso ou à oferta do serviço em rede credenciada próxima. Relatou, ainda, o inadimplemento quanto ao reembolso de despesa com atendimento fonoaudiológico realizado em junho de 2025, cuja nota fiscal foi acostada. Destacou que o atraso no reembolso compromete sensivelmente a renda familiar e inviabiliza a manutenção do tratamento. Assim, requereu a majoração da multa diária pelo descumprimento da liminar, a intimação da ré para que informe a existência de terapeuta ocupacional na rede credenciada dentro do raio estipulado ou, inexistindo, que autorize expressamente o início do tratamento particular, mediante reembolso. Requereu, por fim, que os reembolsos sejam realizados em até 15 (quinze) dias contados da solicitação, sob pena de multa e demais sanções legais. Pois bem. De início, ressalto que a questão preliminar ventilada na contestação será apreciada oportunamente, por ocasião do despacho saneador ou na sentença de mérito. No que se refere ao cumprimento da tutela de urgência, observa-se que a decisão de fls. 279/280 permanece hígida, inexistindo qualquer informação nos autos acerca de sua eventual reforma por meio de agravo de instrumento, razão pela qual seus efeitos continuam produzindo plenos efeitos até ulterior deliberação judicial. Diante do exposto, intime-se a requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Informe a clínica credenciada onde o autor poderá iniciar o tratamento com terapeuta ocupacional (TO), em conformidade com os parâmetros definidos na decisão liminar (clínica situada no município de residência do autor ou em raio máximo de 10 km); b) Efetue o reembolso do valor constante na nota fiscal de fl. 329, salvo se comprovar, de forma documental, a existência de profissional apto a prestar o referido atendimento dentro de sua rede referenciada e nos limites territoriais fixados na decisão liminar; c) Esclareça se a clínica Unitare dispõe de profissional com qualificação técnica especializada para prover o tratamento necessário ao autor, indicando, ainda, a disponibilidade de horários para atendimento em conformidade com a prescrição médica. Dentro do prazo acima assinalado, intimem-se as partes, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, para que apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP), FELIPE DE MORAES FRANCO (OAB 298869/SP), LEONARDO FRANCO DE LIMA (OAB 195054/SP), ALEXANDRE DE MELO (OAB 201860/SP), AMANDA PITON ALMEIDA (OAB 473405/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA HONORIO (OAB 493205/SP)

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Processo nº 1003805-27.2025.8.26.0176

ID: 279940501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003805-27.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS PEREIRA COSTA

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ADV: Douglas Pereira Costa (OAB 394287/SP) Processo 1003805-27.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. S. A. - Vistos. Defiro a tutela pleiteada na exordial, bem como, os be… ADV: Douglas Pereira Costa (OAB 394287/SP) Processo 1003805-27.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. S. A. - Vistos. Defiro a tutela pleiteada na exordial, bem como, os beneficios da justiça ao requerente. Anote-se. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para todos os termos da ação proposta, consignando-se que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência (caso não haja conciliação ou não haja comparecimento do réu), sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, bem como intime-o de que foram fixados os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do promovido, no caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 50% (cinquenta por cento) salário mínimo, no caso de desemprego ou trabalho informal. , devidos a partir da citação. Oficie-se, se o caso, ao empregador para desconto em folha de pagamento. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 24 de JULHO de 2025 às 14 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Intime-se por carta, caso a parte seja assistida por defensor dativo. Em caso de defensor constituído, este deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à sessão designada. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, avisar ao Oficial, para que o mesmo informe na certidão. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 3 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 3 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE2ODZhMjEtNmQ4NC00NTFkLTlmNjItMTU0M2YyYzA1NWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 3 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado(a) constituído(a), não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), pois, pode o(a) Juiz(a) modular efeitos da decisão que conceda a Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC/15), ainda que, de maneira módica, se justifica a modulação, uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar às partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Int.

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Processo nº 1003805-48.2025.8.26.0266

ID: 329801185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003805-48.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM HERNANDES FERREIRA E OU.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LOPES NEVES

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Processo 1003805-48.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Miriam Hernandes Ferreira e Ou. - VISTOS PARA DESPACHO. I) Diante das especificidades da causa e de modo a adeq… Processo 1003805-48.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Miriam Hernandes Ferreira e Ou. - VISTOS PARA DESPACHO. I) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, ex vi do CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM, in verbis: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (...)" "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." II) A concessão da tutela de urgência visada perpassa por uma análise da existência do direito a ser garantido e pela premência na sua concessão, como forma de resguardá-lo, quando do desfecho da discussão de fundo. Na exata redação do art. 300 do NCPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Vale dizer, nos dizeres dos professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução 'lato sensu', com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. Em outras palavras, é tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 453). Para o deferimento da medida, deverá haver prova inequívoca da verossimilhança dos pedidos formulados pelo autor e, a par disso, i) a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, então, ii) a caracterização de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. No caso dos autos, pela análise da documentação acostada à inicial, entendo não terem sido comprovados os requisitos legais, uma vez que o deferimento da medida demanda dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS NÃO PRESENTES. O juízo de verossimilhança não compreende apenas a aparência de veracidade dos fatos, fazendo-se necessário que haja prova, cujo grau de convencimento permita um juízo seguro acerca do direito invocado. Recurso provido. (TJSP; Rel. Gilberto Leme; J. 08/05/2012). A respeito do tema, deferimento da tutela antecipada, comenta o Min. Luiz Fux, na Obra Tutela Antecipada, às págs. 105: O artigo 273, com sua nova redação, permite a tutela antecipada toda vez que a prova inequívoca convença o Juízo da verossimilhança (aproximação da verdade) da alegação de que o direito objeto do 'judicium' submete-se a risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ambos os conceitos devem ser analisados à luz da pretensão de direito material e do princípio da especificidade, segundo o qual o ordenamento deve dar ao credor aquilo que ele obteria se a conduta devida fosse voluntariamente cumprida pelo devedor. Em prol do prestígio do Judiciário, como atuante substitutivo do comportamento devido pelas partes, deve mesmo evitar que o credor sinta os efeitos do inadimplemento, aqui considerado como 'lesão' ingênere do direito do autor. Na mesma esteira, julgado do Agravo de Instrumento 850.734-2, do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que teve como relator o Juiz Andrade Marques, sobre o tema bem se exprime: A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (cf. O Juiz e a Tutela Antecipada, de João Batista Lopes, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19). A presteza da jurisdição veio para atenuar a demora na solução dos processos, mas não pode ser prodigalizada a ponto de ficar caracterizado o desrespeito a lei. Para a antecipação exige-se o firme convencimento do Juiz a respeito da verossimilhança da situação jurídica exposta e da juridicidade da solução perseguida.... No caso dos autos, entendo que o deferimento da medida antecipatória se mostra prematura sem que se realize um mínimo de contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. III) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade damatéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. IV) No mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça identificar e qualificar os ocupantes do bem. V) Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado. Senha de acesso para a parte ré: Senha de acesso da parte passiva principal I-se. - ADV: ANDERSON LOPES NEVES (OAB 207273/SP)

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Processo nº 1003805-25.2025.8.26.0597

ID: 337682058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003805-25.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VICTóRIA MARCHETTI ABUD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA DE FREITAS DOMINGOS

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Processo 1003805-25.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Victória Marchetti Abud - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Victória Marchetti Abud cont… Processo 1003805-25.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Victória Marchetti Abud - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Victória Marchetti Abud contra Apple do Brasil S/A, através da qual narra a autora que adquiriu um Apple Watch modelo WATCH SE 44 AL SP CEL-BRA, no dia 26/06/2023, pelo valor de R$- 3.399,00. Entretanto, após o uso regular do produto e dentro da expectativa de durabilidade, o bem passou a apresentar oxidação na estrutura, o que teria comprometido a funcionalidade e a estética. Assim, em razão do suposto vício oculto, pretende a autora a restituição do valor pago, bem como a condenação da ré no pagamento de danos morais. É o breve relatório. Fundamento e decido. De detida análise dos autos, conclui-se pela incompetência do Juizado Especial para o julgamento da causa, conforme art. 3º da Lei 9.099/95, ante a necessidade de produção de prova pericial técnica. A solução da presente lide perpassa por questões de cunho puramente técnico, que apenas podem ser esclarecidas mediante prova pericial a fim de apurar a origem do dano. É certo que o procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995 orienta-se por critérios próprios e especiais para que se alcance a rápida solução, de modo que a prova pericial e outras eventualmente necessárias escapam à competência do Juizado Especial. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: "a prova técnica é admissível no Juizado Especial quando o exame do fato controverso o exigir. Não assumirá, porém, a forma de uma perícia (...). Se não for possível solucionar a lide à base de simples esclarecimentos do técnico em audiência, a causa deverá ser considerada complexa (Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 38ª edição, pág. 476). Joel Dias Figueira Jr., in Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, RT, 1997, p. 322, ensina que "...apesar do inciso I, do artigo 3º, não fazer qualquer restrição a tipos de demanda, tem-se por subentendido que estão excluídas todas aquelas que envolvam questões fatuais de maior complexidade, ou, ainda, quando o sistema processual civil coloca à disposição do autor outros ritos diversificados que melhor atenderão a sua pretensão." O Juizado Especial, por sua estrutura, não tem condições de processar e julgar lides onde se questiona matéria complexa, que exija extensa dilação probatória e que suscite profundo debate jurídico, inclusive perícia. Nesse sentido, aplicável o Enunciado 24 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP: A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais cíveis. Assim, imperioso o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a presente ação, haja vista que, conforme os elementos constantes nos autos, a solução da lide demanda a realização de prova pericial técnica, de maior complexidade, certo de que a não produção da prova constituiria verdadeiro cerceamento de defesa. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 3º e 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra. - ADV: SILVIA MARIA DE FREITAS DOMINGOS (OAB 290353/SP)

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U. De D. C. De T. M. x J. T. B.

ID: 321179202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000416-75.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

U. DE D. C. DE T. M.

Polo Passivo:

J. T. B.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALVIANO SILVEIRA

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MATHEUS DA SILVA DRUZIAN

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IGOR VICENTE DE AZEVEDO

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DANILO PIEROTE SILVA

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ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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Processo 0000416-75.2025.8.26.0168 (processo principal 1003805-90.2021.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - U.D.C.T.M. - J.T.B. - Vistos. 1. Fls. 113/127: Trata-se … Processo 0000416-75.2025.8.26.0168 (processo principal 1003805-90.2021.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - U.D.C.T.M. - J.T.B. - Vistos. 1. Fls. 113/127: Trata-se de impugnação apresentada por Jakeline Tatiani Borghi, alegando, em suma, a existência de excesso de execução, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD por tratarem-se de verbas salário, bem como requerendo a concessão da gratuidade processual. Seguiu-se manifestação do exequente (fls. 168/176). É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, em que pese a petição da executada ter sido nomeada como "Embargos à Execução", o que é manifestamente incabível neste momento por tratar-se de cumprimento de sentença, recebo a petição como impugnação à penhora efetivada, na forma do art. 854, §3º do CPC 3. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade, analisando de forma acurada os autos, as circunstâncias fáticas indicadas demonstram que a executada apresenta condições financeiras de arcar com as despesas processuais. A Lei visa amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção jurídica do vocábulo. Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é o caso. Está demonstrado pelos documentos de fls. 134/140 que a executada ostenta situação financeira estável, que não condiz com os pressupostos do artigo 98, do CPC, pois não se enquadra na condição de hipossuficiente que a lei teve em vista proteger. Aliás, extrai-se do comprovante de salário e de seu último registro de emprego que a parte recebe rendimentos mensais muito superiores a três salários mínimos, critério adotado pelo Juízo para concessão do benefício, por analogia aos parâmetros de atendimento da Defensoria Pública, possuindo salário contratual de R$ 12.000,00. Além disso, conforme documento de fls. 177, a parte possui sociedade empresária ativa constituída em seu nome, informação não citada pela executada em sua manifestação. Tais informações fazem presumir que a executada possui uma condição econômica diferenciada, descaracterizando, pois, a alegada hipossuficiência. E sendo desconhecidas as rendas dos demais membros da família, não se pode dizer que, considerando-se a natureza da causa e sua expressão econômica, não tenha condições de suportar as módicas despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Deste modo, indefiro o pedido de gratuidade processual à executada. 3. Prosseguindo, não merece acolhida a alegação de excesso de execução apresentada pela executada. Primeiro, a parte executada, devidamente intimada nos termos do art. 523 do CPC, limitou-se a alegar que não tinha condições de pagar os honorários sucumbenciais, pugnando pela a concessão da Justiça Gratuita e que fosse desobrigada a realizar o pagamento dos honorários sucumbenciais (fls. 18/19). Assim, a alegação de excesso de execução foi atingida pela preclusão consumativa, além de que a parte não apresentou em nenhum momento o cálculo que entende correto, como determina o art. 525, §4º do CPC. Se não fosse isso, como já exposto na decisão de fls. 92/94, mesmo se houvesse eventual deferimento da gratuidade processual, referido benefício, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Por fim, verifica-se de pronto a higidez dos cálculos apresentados pela exequente às fls. 04, atualizados às fls. 88, uma vez que o débito exequendo refere-se exclusivamente aos honorários de sucumbência e às despesas adiantadas pela exequente no curso do processo de conhecimento (honorários periciais) e do presente incidente (custas processuais dispendidas), além das penalidades previstas no art. 523, 1º do CPC Assim, fica afastada a alegação de excesso de execução 4. Por fim, em relação à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelecem a regra geral da impenhorabilidade de salários: Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) Contudo, a interpretação que se deve prestar ao inciso IV não pode levar à impenhorabilidade absoluta dos rendimentos. A orientação mais consentânea com o princípio da efetividade da jurisdição, no tocante à limitação da impenhorabilidade estabelecida visa a proteção da quantia necessária para a subsistência digna do devedor e sua família, caso contrário estar-se-ia incentivando a institucionalização do calote. No caso concreto, a executada afirma que o valor de R$ 4.544,19 é proveniente de seu salário e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo supra. No entanto, as alegações da parte executada mostram-se demasiadamente genéricas nesse ponto , pois sequer juntou extratos completos de todas suas contas bancárias ou comprovou que os valores bloqueados são efetivamente decorrentes de seu salário mensal. Aliás, o documento de fls. 156/160 indica que especificamente na conta junto ao Banco Pan foram movimentadas nos meses de abriel e maio2025 entradas no valor de R$ 16.659,00, valor este muito superior ao salário indicado nos holerites juntados, além de que existem créditos anotados o extrato como "CRED PORTABILIDADE SALÁRIO", o que pressupõe a existência de outras contas bancárias movimentadas pela parte onde tais salários são depositados. Sendo assim, não há como reconhecer a impenhorabilidade em questão. Neste sentido, eis a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos à execução - Penhora de numerário por meio do sistema Sisbajud - Não comprovação de que os valores bloqueados sejam impenhoráveis - Eventual saldo de salário não consumido que perde o caráter alimentar, passando a ter natureza de reserva de capital - Inexistência de prova de que a quantia seja a única reserva financeira da parte - Manutenção da decisão que indeferiu o levantamento da constrição - Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2030469-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022) Locação de imóvel. Embargos à execução de título extrajudicial. Penhora de saldo de salário. Conforme entendimento expressado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, os proventos de meses anteriores, não utilizados para suprir as despesas básicas e acumulados na conta, perdem seu caráter alimentar e a proteção do art. 833, IV, do CPC. Não está evidenciado, ademais, o intuito de formar poupança, em ordem a atrair a aplicação do art. 833, X, do CPC, na medida em que a conta atingida tem resgate automático, ou seja, o montante é automaticamente aplicado ou resgatado para a conta corrente conforme necessidade do correntista, para cobrir débitos, pagamento de contas e compras com cartão. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1009714-59.2020.8.26.0068; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) Do exposto, REJEITO a impugnação de impenhorabilidade dos valores apresentada pela executada. 5. No mais, decorrido o prazo para eventuais recursos, fica desde já deferido o levantamento dos valores penhorados em favor do exequente, mediante apresentação de formulário de MLE. Oportunamente, abra-se vista a parte exequente para que apresente cálculo atualizado do débito, devidamente abatido dos valores levantados, bem como para que requeira o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), IGOR VICENTE DE AZEVEDO (OAB 298658/SP), DANILO PIEROTE SILVA (OAB 312828/SP), RAFAEL SALVIANO SILVEIRA (OAB 348936/SP), ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP)

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Processo nº 1003805-55.2024.4.01.3906

ID: 335499700

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003805-55.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIVIA VIDAL CABRAL

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MAXWELL HONORATO SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003805-55.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003805-55.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAXWELL HONORATO SILVA SOUZA - PA25406 e LIVIA VIDAL CABRAL - PA26945 POLO PASSIVO: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por E. S. D. J. em face do I. N. D. S. S. -. I., objetivando o restabelecimento do benefício de BPC/LOAS (NB 714.535.365-3) e o pagamento das prestações vencidas desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER 19/02/2024). II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo que o caso requer o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, já que os elementos de prova apresentados são suficientes ao deslinde da demanda. Cuida-se de ação em que a autora requer o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, amparado no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93. A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos, conforme preceitua o art. 20 e parágrafos da Lei n. 8.742/93, quais sejam: a) deficiência consistente em impedimento de longo prazo, e, b) miserabilidade social, caracterizada pela ausência de meios econômicos para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por membros da família. Nesse contexto, passo a análise dos requisitos legais. O laudo médico pericial de ID 2139010061, decorrente da perícia realizada em 22.07.2024, concluiu que o autor é portador do vírus HIV (CID 10: B 24), mas "apresenta impedimentos de longo prazo que não geram incapacidade laborativa. Não há restrição da participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas". No entanto, no caso do portador do vírus HIV, o impedimento de longo prazo a ser aferido para a concessão do benefício vindicado deve ser apurado em um contexto mais amplo, onde restem avaliadas as condições pessoais, bem como a realidade socioeconômica da parte autora, ante o potencial estigmatizante da enfermidade, sendo essa a Jurisprudência consolidada da TNU (PU 0512178-77.2009.4.05.8100), razão pela qual foi determinada a realização de exame socioeconômico. Na avaliação social (ID 2187877586), consta que: o autor reside em local alugado e com condições precárias devido ao estado deterioração da mesma; que mora com a neta e dois bisnetos; e que mantém as despesas com a renda do bolsa família da neta, o seu e recebe ajuda da filha no pagamento do aluguel. Ademais, o laudo pericial faz os seguintes esclarecimentos: "O autor foi diagnosticado com a doença HIV, realiza acompanhamento médico e uso de medicações continuas, está com limitações físicas, psicológicas e também em escutar devido problema na audição, e antes da sua doença o autor trabalhava realizando serviços na agricultura, porém não realiza devido não poder ficar exposto ao sol e nem fazer esforço físico, porque sente tonturas, não tem mais força para realizar os trabalhos, por isso atualmente ele somente possui a renda do Bolsa Família que não está dando para arcar com todas as suas despesas, então ele recebe ajuda da sua filha Rosangela, pois a filha dela Keliane está morando junto do autor e ela tem dois filhos menores de idade que dependem dela e ela também somente possui a renda do Bolsa Família, então a Rosangela arca com as despesas do aluguel para a sua filha e para o autor que é seu genitor. - Diante da situação apresentada pelo autor sou favorável a deliberação do Benefício Assistencial para o mesmo, para que assim ele possa ter condições de assegurar as suas despesas básicas e seus medicamentos, com o objetivo de manter uma vida com dignidade já que ele estar com problemas de saúde e necessita de cuidados especiais e condições financeiras para poder manter as suas despesas necessárias para o seu acompanhamento médico" Neste sentido, entendo que a enfermidade que acomete o autor tem o potencial evidente de impossibilitar sua atuação plena na agricultura. O potencial estigmatizante da enfermidade, converte-se em impedimento de longo prazo suficiente a ensejar a concessão do benefício assistencial almejado. No caso concreto, observa-se, ainda, que a parte autora não é alfabetizada e possui a idade de 52 (cinquenta e dois) anos na data da perícia, o que torna ainda mais difícil sua realocação no mercado de trabalho. Assim, na espécie, em face do estigma social que recai sobre o portador do vírus HIV, entendo que restou configurado o impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva da demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §2º, da LOAS. Ademais, a composição da renda do grupo familiar é de R$ 600,00 (proveniente do programa bolsa familia) somado ao valor de R$800,00 (proveniente do programa bolsa familia) percebido pela neta. A percepção exclusiva de benefício assistencial do programa Bolsa Família não integra a renda per capita familiar para fins do art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Os registros fotográficos anexos ao laudo pericial (ID 2187877586) confirmam os apontamentos da assistente social, revelando que o autor reside em moradia precária, demonstrando que o demandante se encontra em situação vulnerável, pois não possui uma fonte de renda capaz de assegurar-lhe condições mínimas de dignidade, tais como alimentação, vestuário, descanso, habitação e higienização, restando comprovada, portanto, situação de miserabilidade, em que a pessoa sequer detém o mínimo para a sua sobrevivência, consoante o art. 20, §11, da LOAS. Diante desse contexto, presentes o impedimento de longo prazo e a situação de miserabilidade, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste o autor o direito a concessão do benefício vindicado. DISPOSITIVO Julgo procedente o pedido com fundamento art. 203, V, da CF/88 c/c art. 20, da Lei n. 8.742/93, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício assistencial no valor mensal de um salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (DER 19.02.2024), respeitada a prescrição quinquenal, com o pagamento das parcelas pretéritas a ser processado por meio de RPV. Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, implantar o benefício abaixo especificado, sob pena de incidência de multa diária, equivalente a R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora. BENEFÍCIO CONCEDIDO: BPC/LOAS DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: E. S. D. J. CPF: 571.655.302-82 RG: 072742402020-7 PC/MA FILIAÇÃO: JOSE ALEXANDRE DA SILVA/ FRANCISCA FERREIRA DA SILVA NATURALIDADE: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO: RUA MANAUS, Nº216 , ARDIM BELA VISTA, PARAGOMINAS/PA. Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: 714.535.365-3 DER: 19.02.2024 DIB: 19.02.2024 DIP: 01.07.2025 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 60 Dias PARCELAS VENCIDAS: R$25.943,10 (vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e dez centavos). Por fim, condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001. Saliento que a implantação do benefício deverá ser feita independentemente de ofício. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal

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Processo nº 1001000-11.2025.8.11.0050

ID: 336063302

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001000-11.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001000-11.2025.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Capitalização e Prev… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001000-11.2025.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA - CPF: 990.996.402-34 (APELANTE), JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA - CPF: 055.734.621-56 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROCURAÇÃO PÚBLICA NÃO APRESENTADA. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com fulcro nos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC, determinando a extinção do processo sem resolução do mérito. O magistrado a quo determinou emenda à inicial para apresentação de procuração pública com firma reconhecida e comprovação da inscrição suplementar do advogado na OAB/MT, exigências não atendidas pela parte autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da petição inicial por não atendimento da determinação judicial para apresentação de procuração pública com firma reconhecida e comprovação da inscrição suplementar do advogado na OAB/MT configura cerceamento de defesa e afronta ao princípio da primazia da decisão de mérito; e (ii) saber se a exigência de procuração pública encontra respaldo legal diante dos indícios de litigância predatória identificados nos autos, considerando o elevado número de ações similares patrocinadas pelo mesmo causídico. III. Razões de decidir 3. A determinação judicial de emenda à inicial para apresentação de procuração pública com firma reconhecida fundamentou-se no poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo art. 139, III, do CPC, diante dos indícios evidentes de litigância predatória caracterizada pelo elevado número de ações similares ajuizadas pelo mesmo patrono. 4. O patrono subscritor da inicial possuía aproximadamente 113 ações ajuizadas no Estado, especialmente relacionadas a operações bancárias, configurando as condutas processuais potencialmente abusivas previstas na Recomendação CNJ n. 159/2024, notadamente a distribuição de ações judiciais semelhantes com petições iniciais genérica e concentração de grande volume de demandas sob patrocínio de poucos profissionais. 5. A parte recorrente não atendeu à determinação judicial, apresentando apenas procuração particular sem reconhecimento de firma, quando expressamente exigida procuração pública com firma reconhecida do signatário, não cumprindo o requisito específico determinado pelo juízo a quo. 6. A exigência de procuração pública encontra-se legitimada como medida preventiva diante dos indícios de litigância abusiva, conforme preconizado no Anexo B da Recomendação CNJ n. 159/2024, que prevê a notificação para apresentação de documentos originais quando houver dúvida fundada sobre autenticidade ou validade. 7. O princípio da primazia da resolução de mérito encontra limites na necessidade de observância da regularidade formal do processo e na coibição de práticas abusivas, não podendo ser invocado para legitimar condutas contrárias à boa-fé processual ou validar ações caracterizadas por indícios de litigância predatória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Considerando indícios de litigância predatória, o indeferimento da petição inicial ante a não apresentação de procuração pública com firma reconhecida encontra respaldo no poder geral de cautela do juízo, visando prevenir o uso abusivo do sistema judicial e garantir a segurança jurídica." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, 320, 321, parágrafo único, 330, III, 485, I; Lei nº 8.906/1994, art. 10, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000678-86.2021.8.11.0096, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2023; TJMT, 1001900-28.2024.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2025; TJMT, 1003805-68.2024.8.11.0050, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 01/05/2025; Recomendação CNJ n. 159/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Campo Novo dos Parecis, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n. 1001000-11.2025.8.11.0050, ajuizada em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., que indeferiu a petição inicial, com fulcro nos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. A apelante alega, em síntese, que cumpriu integralmente e dentro do prazo legal a determinação judicial, não havendo que se falar em inércia ou desobediência e que a extinção prematura do processo, mesmo após a regular emenda, configura cerceamento de defesa e afronta ao princípio da primazia da decisão de mérito. Diante disso, requer o provimento do recurso para anular a sentença recorrida, determinando-se o prosseguimento do feito. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Campo Novo dos Parecis que indeferiu a petição inicial, com fulcro nos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. A controvérsia central do presente recurso consiste em verificar se a r. sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que indeferiu a petição inicial ante o não atendimento de determinação judicial para apresentação de procuração pública com firma reconhecida do signatário e comprovação da inscrição suplementar do advogado na OAB/MT, merece reforma. Ab initio, saliento que a magistrada de primeiro grau, através da decisão do id. 296251923, assentou: “Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. O artigo 139, inciso III do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Verifica-se, inicialmente, que o advogado subscritor da petição inicial indicou número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de outra unidade federativa. À luz do disposto no art. 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), cabe ressaltar que o advogado que atua habitualmente em unidade federativa diversa de onde mantém sua inscrição principal deve possuir inscrição suplementar na seccional correspondente. Consultando o sistema PJe, observa-se que o mencionado advogado possui aproximadamente 113 (cento e treze) ações ajuizadas no Estado, especialmente relacionadas a operações bancárias. Esse volume processual demanda do juízo maior rigor e cautela na análise dos atos praticados, em atenção ao princípio da prevenção de litígios abusivos e da segurança jurídica. Diante do exposto, faz-se necessário o exercício do poder de cautela por parte deste juízo, requerendo à parte requerente a apresentação de procuração pública, com firma reconhecida do signatário, visando evitar eventuais demandas predatórias. Requer-se, ainda, que o advogado apresente a comprovação de inscrição suplementar na OAB do Estado de Mato Grosso, a fim de garantir a regularidade da representação processual nos termos da legislação aplicável. Além disso, observa-se que não foi apresentado os documentos necessários para analisar a concessão do benefício de justiça gratuita, sendo necessário os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que entenda comprobatórios da necessidade da concessão do benefício Desta forma, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para apresentar procuração pública com firma reconhecida do signatário, comprovação da inscrição suplementar do advogado subscritor na OAB/MT, e apresentação dos documentos para análise da concessão do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento da petição inicial” (grifo no original e sublinhado nosso). O Código de Processo Civil estabelece explicitamente em seus artigos 320 e 321 que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e que, caso não preencha os requisitos legais ou apresente defeitos, o juiz determinará que o autor a emende ou complete em prazo fixado, sob pena de indeferimento. No caso em análise, a magistrada de primeiro grau, com o devido zelo e resguardo do interesse da própria jurisdicionada, determinou emenda à petição inicial para que fosse apresentada procuração pública com firma reconhecida do signatário e comprovação da inscrição suplementar do advogado na seccional da OAB/MT. Tal exigência não foi atendida a contento, ensejando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do CPC. É importante destacar que a decisão da magistrada não se baseou meramente no aspecto formal da ausência de inscrição suplementar do causídico, que por si só poderia ser considerada mera irregularidade administrativa. O que se verificou foi a existência de indícios significativos de litigância predatória por parte do patrono subscritor da inicial. Conforme observado nos autos, a própria magistrada registrou na decisão que o patrono da parte autora possuía "aproximadamente 113 (cento e treze) ações ajuizadas no Estado, especialmente relacionadas a operações bancárias", o que demonstra uma necessidade de análise mais cautelosa no ingresso das demandas. Essa proliferação de demandas praticamente idênticas, com características de massificação, padronização e fragmentação, encontra-se precisamente enquadrada nos indicativos de litigância abusiva elencados no Anexo A da Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça. A referida recomendação define a litigância abusiva como "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (art. 1º). Dentre as condutas processuais potencialmente abusivas listadas no Anexo A da Recomendação, identifico claramente nos autos as seguintes: Distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto (item 7); Concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes (item 13). Tais circunstâncias justificam plenamente o exercício do poder geral de cautela pelo magistrado, conforme previsto no art. 139, III, do CPC, que lhe confere o poder-dever de "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias". A exigência de procuração pública encontra-se legitimada como medida preventiva diante dos indícios de litigância abusiva. O Anexo B da Recomendação CNJ n. 159/2024 prevê expressamente entre as medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: "Notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo" (item 9). Nesse sentido, veja-se o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 330, IV C/C ART. 485, I, TODOS DO CPC/15 - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS QUE RECLAMA A PROVIDÊNCIA - PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA - INDÍCIOS DA CHAMADA “DEMANDA PREDATÓRIA” - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se a especificidade dos autos - autor idoso e não alfabetizado -, reclama a exigência da apresentação de Procuração Pública com outorga de poderes ao causídico constituído, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário”. (TJMT, 1000678-86.2021.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 11/03/2023 - destaquei). De igual modo, em recentes decisões desta colenda Quinta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, aplicou-se o mesmo entendimento: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. OFÍCIO DA CORREGEDORIA PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PELOS JULGADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso Em Exame Recurso de Apelação cível interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação revisional de contrato bancário, ante ausência de procuração pública, considerando os indícios de litigância predatória pelos patronos da parte autora. II. Questão Em Discussão Há duas questões em discussão: (i) avaliar a necessidade de procuração pública ante os indícios de litigância predatória e o impacto no prosseguimento da demanda; (ii) analisar os efeitos do ofício da Corregedoria de Justiça que autorizou os julgadores a adotarem providências cabíveis para reconhecer a legitimidade da ação proposta. III. Razões De Decidir 1. A Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, após monitoramento das demandas ajuizadas pelos patronos, detectou indícios de uso predatório do sistema judicial, especialmente pelo grande volume de processos distribuídos, com argumentos e fatos genéricos. 2. Diante dessa constatação, a Corregedoria encaminhou ofício autorizando os julgadores a adotarem, no âmbito de suas competências, providências para reconhecer a legitimidade da ação proposta. 3. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial, após oportunizar aos patronos a apresentação de procuração pública, em consonância com o ofício da Corregedoria, verificando indícios de litigância predatória pelos advogados subscritores da inicial. 4. Restou demonstrado nos autos o elevado número de demandas patrocinadas pelos advogados, com argumentos genéricos, reforçando os indícios de atuação inadequada. 5. O indeferimento da petição inicial ante a não apresentação da procuração pública se justifica como medida de prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário e à garantia da segurança jurídica. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Considerando indícios de litigância predatória, o indeferimento da petição inicial ante a não juntada de procuração pública encontra respaldo no poder geral de cautela do juízo, visando prevenir o uso abusivo do sistema judicial e garantir a segurança jurídica. (...).” (TJMT, 1001900-28.2024.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025 - destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROCURAÇÃO PÚBLICA NÃO APRESENTADA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO (...) III. Razões de decidir 3. A exigência de procuração pública encontra-se legitimada como medida preventiva diante dos indícios de litigância abusiva, conforme preconizado na Recomendação CNJ n. 159/2024, que define a litigância abusiva como o desvio ou excesso dos limites impostos pela finalidade do direito de acesso ao Poder Judiciário. 4. O elevado número de processos patrocinados pelo causídico (aproximadamente 212 processos), grande parte contra instituições financeiras, com petições iniciais de natureza genérica e padronizada, enquadra-se nos indicativos de litigância abusiva elencados no Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024, justificando a adoção de medidas cautelares. 5. O poder geral de cautela conferido ao julgador pelo artigo 139, III, do CPC autoriza o juiz a prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça, sendo o indeferimento da inicial expressamente previsto nos artigos 330, III e 485, I, do mesmo código como meio de reprimir condutas inadequadas. 6. O princípio da primazia da resolução de mérito encontra limites na necessidade de observância da regularidade formal do processo e na coibição de práticas abusivas, não podendo ser invocado para legitimar condutas contrárias à boa-fé processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Considerando indícios de litigância predatória, o indeferimento da petição inicial ante a não juntada de procuração pública encontra respaldo no poder geral de cautela do juízo, visando prevenir o uso abusivo do sistema judicial e garantir a segurança jurídica." (...)”. (TJMT, 1003805-68.2024.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025 - destaquei). Na referida decisão (1001900-28.2024.8.11.0050), consignou-se com precisão que "O poder geral de cautela conferido ao julgador encontra respaldo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça, sendo que o indeferimento da inicial com a consequente extinção do feito, está expressamente previsto nos artigos 330, III e 485, I, do Código de Ritos, como meio de reprimir as condutas tidas como inadequadas". Compulsando os autos, verifico que a apelante alega ter atendido à determinação judicial, apresentando petição com procuração e documentos no id. 296251925. No entanto, o documento juntado pela parte recorrente não é uma procuração pública lavrada em cartório, com firma reconhecida do signatário, conforme expressamente determinado pelo juízo a quo, mas sim uma procuração particular (id. 296251928), sem qualquer reconhecimento de firma ou instrumento público. A procuração juntada pela parte recorrente constitui mera procuração particular, não atendendo à específica exigência feita pelo juízo a quo, que determinou expressamente a apresentação de "procuração pública com firma reconhecida do signatário", requisito que não foi cumprido. Quanto à questão da ausência de inscrição suplementar do advogado na OAB/MT, embora a parte apelante tenha argumentado que tal ausência constitui mera irregularidade administrativa, não atendeu à determinação judicial específica para comprovação dessa inscrição ou qualquer outra providência alternativa. Seus argumentos jurídicos sobre o tema não suprem a necessidade de cumprimento da ordem judicial. Por fim, embora o sistema processual civil brasileiro seja orientado pelo princípio da primazia da resolução de mérito, tal diretriz encontra limites na necessidade de observância da regularidade formal do processo e na coibição de práticas abusivas. A primazia do mérito não pode ser invocada para legitimar condutas contrárias à boa-fé processual ou para validar ações caracterizadas por indícios de litigância predatória, sob pena de comprometimento da própria finalidade do processo como instrumento de realização da justiça. No caso em análise, a inércia da parte autora em atender à determinação judicial de emenda à inicial, providenciando a procuração pública e a comprovação da inscrição suplementar do advogado, impediu o próprio exame do mérito, não por rigorismo formal, mas por fundada preocupação com a garantia de regularidade da representação e com a prevenção da litigância abusiva. Não se trata, portanto, de mero formalismo processual, mas de necessário rigor para assegurar a lisura das demandas ajuizadas, especialmente quando identificados diversos indicativos de possível abuso do direito de ação, como o elevado número de ações praticamente idênticas patrocinadas pelo mesmo causídico. Portanto, a sentença encontra amparo nos autos e na legislação processual civil, não havendo falar em violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito, visto que o mérito não pôde ser apreciado justamente em razão da inércia do requerente em atender a determinação de emenda à inicial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. Outrossim, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à autora, ora apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001000-11.2025.8.11.0050

ID: 336063312

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001000-11.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001000-11.2025.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Capitalização e Prev… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001000-11.2025.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA - CPF: 990.996.402-34 (APELANTE), JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA - CPF: 055.734.621-56 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROCURAÇÃO PÚBLICA NÃO APRESENTADA. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com fulcro nos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC, determinando a extinção do processo sem resolução do mérito. O magistrado a quo determinou emenda à inicial para apresentação de procuração pública com firma reconhecida e comprovação da inscrição suplementar do advogado na OAB/MT, exigências não atendidas pela parte autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da petição inicial por não atendimento da determinação judicial para apresentação de procuração pública com firma reconhecida e comprovação da inscrição suplementar do advogado na OAB/MT configura cerceamento de defesa e afronta ao princípio da primazia da decisão de mérito; e (ii) saber se a exigência de procuração pública encontra respaldo legal diante dos indícios de litigância predatória identificados nos autos, considerando o elevado número de ações similares patrocinadas pelo mesmo causídico. III. Razões de decidir 3. A determinação judicial de emenda à inicial para apresentação de procuração pública com firma reconhecida fundamentou-se no poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo art. 139, III, do CPC, diante dos indícios evidentes de litigância predatória caracterizada pelo elevado número de ações similares ajuizadas pelo mesmo patrono. 4. O patrono subscritor da inicial possuía aproximadamente 113 ações ajuizadas no Estado, especialmente relacionadas a operações bancárias, configurando as condutas processuais potencialmente abusivas previstas na Recomendação CNJ n. 159/2024, notadamente a distribuição de ações judiciais semelhantes com petições iniciais genérica e concentração de grande volume de demandas sob patrocínio de poucos profissionais. 5. A parte recorrente não atendeu à determinação judicial, apresentando apenas procuração particular sem reconhecimento de firma, quando expressamente exigida procuração pública com firma reconhecida do signatário, não cumprindo o requisito específico determinado pelo juízo a quo. 6. A exigência de procuração pública encontra-se legitimada como medida preventiva diante dos indícios de litigância abusiva, conforme preconizado no Anexo B da Recomendação CNJ n. 159/2024, que prevê a notificação para apresentação de documentos originais quando houver dúvida fundada sobre autenticidade ou validade. 7. O princípio da primazia da resolução de mérito encontra limites na necessidade de observância da regularidade formal do processo e na coibição de práticas abusivas, não podendo ser invocado para legitimar condutas contrárias à boa-fé processual ou validar ações caracterizadas por indícios de litigância predatória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Considerando indícios de litigância predatória, o indeferimento da petição inicial ante a não apresentação de procuração pública com firma reconhecida encontra respaldo no poder geral de cautela do juízo, visando prevenir o uso abusivo do sistema judicial e garantir a segurança jurídica." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, 320, 321, parágrafo único, 330, III, 485, I; Lei nº 8.906/1994, art. 10, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000678-86.2021.8.11.0096, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2023; TJMT, 1001900-28.2024.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2025; TJMT, 1003805-68.2024.8.11.0050, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 01/05/2025; Recomendação CNJ n. 159/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Campo Novo dos Parecis, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n. 1001000-11.2025.8.11.0050, ajuizada em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., que indeferiu a petição inicial, com fulcro nos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. A apelante alega, em síntese, que cumpriu integralmente e dentro do prazo legal a determinação judicial, não havendo que se falar em inércia ou desobediência e que a extinção prematura do processo, mesmo após a regular emenda, configura cerceamento de defesa e afronta ao princípio da primazia da decisão de mérito. Diante disso, requer o provimento do recurso para anular a sentença recorrida, determinando-se o prosseguimento do feito. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Campo Novo dos Parecis que indeferiu a petição inicial, com fulcro nos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. A controvérsia central do presente recurso consiste em verificar se a r. sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que indeferiu a petição inicial ante o não atendimento de determinação judicial para apresentação de procuração pública com firma reconhecida do signatário e comprovação da inscrição suplementar do advogado na OAB/MT, merece reforma. Ab initio, saliento que a magistrada de primeiro grau, através da decisão do id. 296251923, assentou: “Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. O artigo 139, inciso III do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Verifica-se, inicialmente, que o advogado subscritor da petição inicial indicou número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de outra unidade federativa. À luz do disposto no art. 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), cabe ressaltar que o advogado que atua habitualmente em unidade federativa diversa de onde mantém sua inscrição principal deve possuir inscrição suplementar na seccional correspondente. Consultando o sistema PJe, observa-se que o mencionado advogado possui aproximadamente 113 (cento e treze) ações ajuizadas no Estado, especialmente relacionadas a operações bancárias. Esse volume processual demanda do juízo maior rigor e cautela na análise dos atos praticados, em atenção ao princípio da prevenção de litígios abusivos e da segurança jurídica. Diante do exposto, faz-se necessário o exercício do poder de cautela por parte deste juízo, requerendo à parte requerente a apresentação de procuração pública, com firma reconhecida do signatário, visando evitar eventuais demandas predatórias. Requer-se, ainda, que o advogado apresente a comprovação de inscrição suplementar na OAB do Estado de Mato Grosso, a fim de garantir a regularidade da representação processual nos termos da legislação aplicável. Além disso, observa-se que não foi apresentado os documentos necessários para analisar a concessão do benefício de justiça gratuita, sendo necessário os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que entenda comprobatórios da necessidade da concessão do benefício Desta forma, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para apresentar procuração pública com firma reconhecida do signatário, comprovação da inscrição suplementar do advogado subscritor na OAB/MT, e apresentação dos documentos para análise da concessão do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento da petição inicial” (grifo no original e sublinhado nosso). O Código de Processo Civil estabelece explicitamente em seus artigos 320 e 321 que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e que, caso não preencha os requisitos legais ou apresente defeitos, o juiz determinará que o autor a emende ou complete em prazo fixado, sob pena de indeferimento. No caso em análise, a magistrada de primeiro grau, com o devido zelo e resguardo do interesse da própria jurisdicionada, determinou emenda à petição inicial para que fosse apresentada procuração pública com firma reconhecida do signatário e comprovação da inscrição suplementar do advogado na seccional da OAB/MT. Tal exigência não foi atendida a contento, ensejando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do CPC. É importante destacar que a decisão da magistrada não se baseou meramente no aspecto formal da ausência de inscrição suplementar do causídico, que por si só poderia ser considerada mera irregularidade administrativa. O que se verificou foi a existência de indícios significativos de litigância predatória por parte do patrono subscritor da inicial. Conforme observado nos autos, a própria magistrada registrou na decisão que o patrono da parte autora possuía "aproximadamente 113 (cento e treze) ações ajuizadas no Estado, especialmente relacionadas a operações bancárias", o que demonstra uma necessidade de análise mais cautelosa no ingresso das demandas. Essa proliferação de demandas praticamente idênticas, com características de massificação, padronização e fragmentação, encontra-se precisamente enquadrada nos indicativos de litigância abusiva elencados no Anexo A da Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça. A referida recomendação define a litigância abusiva como "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (art. 1º). Dentre as condutas processuais potencialmente abusivas listadas no Anexo A da Recomendação, identifico claramente nos autos as seguintes: Distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto (item 7); Concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes (item 13). Tais circunstâncias justificam plenamente o exercício do poder geral de cautela pelo magistrado, conforme previsto no art. 139, III, do CPC, que lhe confere o poder-dever de "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias". A exigência de procuração pública encontra-se legitimada como medida preventiva diante dos indícios de litigância abusiva. O Anexo B da Recomendação CNJ n. 159/2024 prevê expressamente entre as medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: "Notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo" (item 9). Nesse sentido, veja-se o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 330, IV C/C ART. 485, I, TODOS DO CPC/15 - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS QUE RECLAMA A PROVIDÊNCIA - PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA - INDÍCIOS DA CHAMADA “DEMANDA PREDATÓRIA” - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se a especificidade dos autos - autor idoso e não alfabetizado -, reclama a exigência da apresentação de Procuração Pública com outorga de poderes ao causídico constituído, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário”. (TJMT, 1000678-86.2021.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 11/03/2023 - destaquei). De igual modo, em recentes decisões desta colenda Quinta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, aplicou-se o mesmo entendimento: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. OFÍCIO DA CORREGEDORIA PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PELOS JULGADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso Em Exame Recurso de Apelação cível interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação revisional de contrato bancário, ante ausência de procuração pública, considerando os indícios de litigância predatória pelos patronos da parte autora. II. Questão Em Discussão Há duas questões em discussão: (i) avaliar a necessidade de procuração pública ante os indícios de litigância predatória e o impacto no prosseguimento da demanda; (ii) analisar os efeitos do ofício da Corregedoria de Justiça que autorizou os julgadores a adotarem providências cabíveis para reconhecer a legitimidade da ação proposta. III. Razões De Decidir 1. A Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, após monitoramento das demandas ajuizadas pelos patronos, detectou indícios de uso predatório do sistema judicial, especialmente pelo grande volume de processos distribuídos, com argumentos e fatos genéricos. 2. Diante dessa constatação, a Corregedoria encaminhou ofício autorizando os julgadores a adotarem, no âmbito de suas competências, providências para reconhecer a legitimidade da ação proposta. 3. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial, após oportunizar aos patronos a apresentação de procuração pública, em consonância com o ofício da Corregedoria, verificando indícios de litigância predatória pelos advogados subscritores da inicial. 4. Restou demonstrado nos autos o elevado número de demandas patrocinadas pelos advogados, com argumentos genéricos, reforçando os indícios de atuação inadequada. 5. O indeferimento da petição inicial ante a não apresentação da procuração pública se justifica como medida de prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário e à garantia da segurança jurídica. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Considerando indícios de litigância predatória, o indeferimento da petição inicial ante a não juntada de procuração pública encontra respaldo no poder geral de cautela do juízo, visando prevenir o uso abusivo do sistema judicial e garantir a segurança jurídica. (...).” (TJMT, 1001900-28.2024.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025 - destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROCURAÇÃO PÚBLICA NÃO APRESENTADA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO (...) III. Razões de decidir 3. A exigência de procuração pública encontra-se legitimada como medida preventiva diante dos indícios de litigância abusiva, conforme preconizado na Recomendação CNJ n. 159/2024, que define a litigância abusiva como o desvio ou excesso dos limites impostos pela finalidade do direito de acesso ao Poder Judiciário. 4. O elevado número de processos patrocinados pelo causídico (aproximadamente 212 processos), grande parte contra instituições financeiras, com petições iniciais de natureza genérica e padronizada, enquadra-se nos indicativos de litigância abusiva elencados no Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024, justificando a adoção de medidas cautelares. 5. O poder geral de cautela conferido ao julgador pelo artigo 139, III, do CPC autoriza o juiz a prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça, sendo o indeferimento da inicial expressamente previsto nos artigos 330, III e 485, I, do mesmo código como meio de reprimir condutas inadequadas. 6. O princípio da primazia da resolução de mérito encontra limites na necessidade de observância da regularidade formal do processo e na coibição de práticas abusivas, não podendo ser invocado para legitimar condutas contrárias à boa-fé processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Considerando indícios de litigância predatória, o indeferimento da petição inicial ante a não juntada de procuração pública encontra respaldo no poder geral de cautela do juízo, visando prevenir o uso abusivo do sistema judicial e garantir a segurança jurídica." (...)”. (TJMT, 1003805-68.2024.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025 - destaquei). Na referida decisão (1001900-28.2024.8.11.0050), consignou-se com precisão que "O poder geral de cautela conferido ao julgador encontra respaldo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça, sendo que o indeferimento da inicial com a consequente extinção do feito, está expressamente previsto nos artigos 330, III e 485, I, do Código de Ritos, como meio de reprimir as condutas tidas como inadequadas". Compulsando os autos, verifico que a apelante alega ter atendido à determinação judicial, apresentando petição com procuração e documentos no id. 296251925. No entanto, o documento juntado pela parte recorrente não é uma procuração pública lavrada em cartório, com firma reconhecida do signatário, conforme expressamente determinado pelo juízo a quo, mas sim uma procuração particular (id. 296251928), sem qualquer reconhecimento de firma ou instrumento público. A procuração juntada pela parte recorrente constitui mera procuração particular, não atendendo à específica exigência feita pelo juízo a quo, que determinou expressamente a apresentação de "procuração pública com firma reconhecida do signatário", requisito que não foi cumprido. Quanto à questão da ausência de inscrição suplementar do advogado na OAB/MT, embora a parte apelante tenha argumentado que tal ausência constitui mera irregularidade administrativa, não atendeu à determinação judicial específica para comprovação dessa inscrição ou qualquer outra providência alternativa. Seus argumentos jurídicos sobre o tema não suprem a necessidade de cumprimento da ordem judicial. Por fim, embora o sistema processual civil brasileiro seja orientado pelo princípio da primazia da resolução de mérito, tal diretriz encontra limites na necessidade de observância da regularidade formal do processo e na coibição de práticas abusivas. A primazia do mérito não pode ser invocada para legitimar condutas contrárias à boa-fé processual ou para validar ações caracterizadas por indícios de litigância predatória, sob pena de comprometimento da própria finalidade do processo como instrumento de realização da justiça. No caso em análise, a inércia da parte autora em atender à determinação judicial de emenda à inicial, providenciando a procuração pública e a comprovação da inscrição suplementar do advogado, impediu o próprio exame do mérito, não por rigorismo formal, mas por fundada preocupação com a garantia de regularidade da representação e com a prevenção da litigância abusiva. Não se trata, portanto, de mero formalismo processual, mas de necessário rigor para assegurar a lisura das demandas ajuizadas, especialmente quando identificados diversos indicativos de possível abuso do direito de ação, como o elevado número de ações praticamente idênticas patrocinadas pelo mesmo causídico. Portanto, a sentença encontra amparo nos autos e na legislação processual civil, não havendo falar em violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito, visto que o mérito não pôde ser apreciado justamente em razão da inércia do requerente em atender a determinação de emenda à inicial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. Outrossim, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à autora, ora apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Maracanaú e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 315325536

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0003118-27.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAú MICHELE SANTOS MENDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA

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VITOR GUILHERME ALBUQUERQUE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRO 0003118-27.2024.5.07.0000 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRO 0003118-27.2024.5.07.0000 AGRAVANTE: MICHELE SANTOS MENDES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRO - 0003118-27.2024.5.07.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/ls AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRT EM AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTÉM O INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PROFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 100 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a Recurso Ordinário interposto contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo Interno, confirmou decisão monocrática que havia indeferido o pedido de medida liminar em Mandado de Segurança. 2. De fato, na espécie, o Recurso Ordinário era mesmo manifestamente incabível, visto que o acórdão regional não possuía natureza terminativa ou definitiva, na forma prevista pelo art. 895, II, da CLT, e sim caráter de decisão interlocutória, circunstância que atrai a incidência do entendimento reunido em torno da OJ n.º 100 da SBDI-2 desta Corte Superior. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário n.º TST-AIRO-0003118-27.2024.5.07.0000, em que é AGRAVANTE MICHELE SANTOS MENDES, AGRAVADO BANCO BRADESCO S.A., AUTORIDADE COATORA JUÍZO DA 2.ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ e CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Michele Santos Mendes interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao seu Recurso Ordinário ante a incidência da OJ SBDI-2 n.º 100. Foram oferecidas contraminuta e contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho, opinando pelo não provimento do Agravo. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do Agravo, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário, por incabível, ante a incidência da OJ SBDI-2 n.º 100. Eis o teor da decisão que denegou seguimento ao apelo, in verbis: “Vistos etc... Cuida-se do recurso ordinário de id a1bea0d, interposto por MICHELE SANTOS MENDES em face do acórdão acostado ao id 5e3aa2c, proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte, sob a relatoria da Exma. Desembargadora do Trabalho Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Por via do referenciado acórdão, fora conhecido, porém, improvido, o agravo regimental apresentado por MICHELE SANTOS MENDES (reclamante nos autos do processo principal n.º 0000659-50.2024.5.07.0033) contra a decisão monocrática da relatora, sob o id 329625e, em que decidiu S. Exa. indeferir a medida liminar perseguida. Recurso tempestivo (decisão recorrida publicada em 10/07/2024; término do prazo recursal em 22/07/2024; apelo apresentado no dia 22/07/2024 (id c55db30). Recurso subscrito pelo advogado TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA, OAB.CE 42.675, com procuração acostada ao id eb21016 (art. 897, § 5.º, inciso I, CLT). Recorrente beneficiária dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da decisão de id 329625e. Todavia, o processamento do vertente recurso ordinário encontra óbice nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 100, da SBDI - 2, do TST. Confira-se: [...] 100. RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. DECISÃO DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL (inserida em 27.09.2002). Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo. [...] Ante o exposto, deixo de receber o recurso ordinário de id c55db30, por incabível.” A agravante sustenta o cabimento do Recurso Ordinário com fundamento no art. 895, II, da CLT, entendendo ser inaplicável a OJ SBDI-2 n.º 100. Ao exame. O Recurso Ordinário foi interposto contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo Interno, confirmou decisão monocrática que decidiu pedido de medida liminar requerida em Mandado de Segurança. Tratava-se, pois, de recurso manifestamente incabível, visto que o acórdão recorrido não possuía natureza terminativa ou definitiva, na forma prevista pelo art. 895, II, da CLT, e sim caráter de decisão interlocutória, circunstância que atrai sobre o caso a incidência da diretriz depositada em torno da OJ SBDI-2 n.º 100 desta Corte Superior, in verbis: “100. RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. DECISÃO DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL (inserida em 27.09.2002) Não cabe Recurso Ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo”. Nesse sentido, colho Precedentes desta Subseção: “MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRT EM AGRAVO REGIMENTAL, QUE MANTÉM A LIMINAR PROFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 100 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo regimental, confirma decisão monocrática que decide pedido de medida liminar requerida em Mandado de Segurança.2. O recurso é manifestamente incabível, visto que o acórdão recorrido não possui natureza terminativa ou definitiva, na forma prevista pelo art. 895, II, da CLT, e sim caráter de decisão interlocutória, circunstância que atrai sobre o caso a incidência da diretriz depositada em torno da OJ n.º 100 da SBDI-2 desta Corte Superior. 3. Impõe-se, assim, o não conhecimento do apelo, conforme a jurisprudência consagrada nesta SBDI-2.4. Recurso Ordinário não conhecido.” (ROT-0000246-30.2023.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/6/2024.) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA OJ 100 DA SBDI-1I DO TST. Nos termos da OJ 100 da SBDI-1I do TST, não cabe Recurso Ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal ‘a quo’. Recurso ordinário de que não se conhece.” (ROT-77-87.2022.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/3/2023.) “RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR POSTULADO PELO IMPETRANTE. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 100 DA SBDI-1I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. I . Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, na fase processual de Agravo Interno, em que se negou provimento ao agravo que pretendia reformar decisão unipessoal que indeferiu pedido liminar formulado no mandado de segurança. II . Nos termos da OJ n.º 100 da SBDI-1I/TST, ‘não cabe Recurso Ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo’. III . No caso dos autos, o sindicato , parte autora no processo subjacente , impetrou mandado de segurança com pedido liminar requerendo que fosse determinado o ressarcimento de descontos relativos aos dias não trabalhados durante movimento grevista. O Tribunal Regional, por decisão unipessoal, indeferiu o pedido liminar. IV . Em face dessa decisão o impetrante interpôs Agravo Interno, ao qual foi negado provimento. Ato contínuo, o impetrante interpõe o presente Recurso Ordinário. V . Todavia, a decisão da Corte Regional em Agravo Interno não é definitiva, tampouco terminativa, apenas examina o pedido liminar formulado no bojo do mandado de segurança, pendendo o writ de solução definitiva no Tribunal de origem. VI . Dessarte, à luz do disposto no art. 895, II, da CLT e na OJ n.º 100 do TST, resta incabível a interposição de Recurso Ordinário para esta Corte Superior. Precedentes desta SBDI-1I. VII . Recurso ordinário não conhecido.” (ROT-1003805-98.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/2/2023.) “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE CONCEDE OU NEGA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 895, II, DA CLT. DECISÃO NÃO TERMINATIVA OU DEFINITIVA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ N.º 100, DA SBDI-2 . 1. Trata-se de controvérsia acerca de admissibilidade de Recurso Ordinário interposto em face de acórdão proferido pela Corte de origem, que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática que decidiu acerca da tutela de urgência pleiteada nos presentes autos. 2. Conforme dispõe o inciso II do art. 895 da CLT, cabe Recurso Ordinário para a instância superior das ‘decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária’. 3. In casu, verifica-se que o acórdão proferido em sede de agravo regimental, que apreciou apenas o pedido de tutela de urgência formulado na ação rescisória, não é decisão terminativa e tampouco definitiva. Assim, revela-se incabível a interposição do Recurso Ordinário. Trata-se da incidência analógica da OJ n.º 100 da SBDI-2 do TST. Precedentes específicos da SBDI-2. Recurso ordinário não conhecido.” (ROT-102808-02.2021.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/4/2023.) Assim, sendo irrecorrível de imediato o acórdão regional, o Recurso Ordinário interposto era, de fato, incabível. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE SANTOS MENDES

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